{
    "2022-05-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2392063": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 21 de março a 25 de março.\r\n\r\nNo período de vinte e um de março a vinte e cinco de março de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 5211 processos: 138 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 4442 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 358 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 271 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 252294-1/2021. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 221749-4/2013 (Termo de Ajuste de Contas da Prefeitura Municipal de Itatiaia), 208538-0/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Mesquita), 113513-0/2012, 101905-1/2012, 101907-9/2012, 106952-9/2012, 106892-5/2013, 106895-7/2013, 106898-9/2013, 109589-1/2013, 118966-8/2013, 118969-0/2013 e 118972-7/2013 (Termos, Termos Aditivos e Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 240998-3/2021 238397-0/2019, 243574-7/2019, 203342-3/2022, 205929-8/2012, 207162-6/2012, 242685-1/2012, 232321-7/2013, 106693-4/2008, 115639-0/2010, 107096-4/2010, 115621-3/2010, 115623-1/2010, 115663-1/2010, 115665-9/2010, 115779-6/2010, 115953-4/2010, 107097-0/2011, 107179-4/2011, 128627-2/2011, 128693-1/2011, 128699-5/2011, 128712-3/2011, 128745-0/2011, 128781-4/2011, 128932-5/2011, 128967-0/2011, 100054-1/2012, 100067-8/2012, 100077-3/2012, 100085-0/2012, 100097-3/2012, 100124-2/2012, 100129-2/2012, 102402-6/2012, 102404-4/2012, 102407-6/2012, 102409-4/2012, 102418-5/2012, 102427-6/2012, 102428-0/2012, 107473-0/2012, 107857-0/2012, 110131-7/2012, 118010-3/2012, 118011-7/2012, 118012-1/2012, 118060-8/2012, 118061-2/2012, 101925-3/2013, 106654-1/2013, 113117-4/2013, 113203-9/2013, 104995-1/2014, 105023-1/2014, 111385-1/2014, 102922-2/2015, 201742-9/2008, 245048-9/2021, 203758-6/2022, 202513-7/2022, 219753-3/2015, 218253-4/2014 e 230212-2/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-6/2022 (E-17/003.007019/2017) - Interessado: OSEIAS GOMES PAULINO - Acórdão: 41698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-0/2022 (E-17/003.002902/2017) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 41707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-8/2022 (E-17/003.006800/2017) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA - Acórdão: 41682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-8/2021 (E-17/003.005771/2017) - Interessado: JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR - Acórdão: 41807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-5/2021 (E-17/003.000714/2017) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE SOUZA FRAGA - Acórdão: 42129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-7/2021 (E-17/003.007524/2017) - Interessado: LYDIA MARA SUARES - Acórdão: 41963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-4/2021 (E-17/003.001308/2017) - Interessado: OSVALDO SILVEIRA DE FARIA - Acórdão: 41968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106142-7/2021 (E-17/003.005224/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AVELINO PEDRO - Acórdão: 41970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-1/2021 (E-17/003.007397/2017) - Interessado: MARCUS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 41964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-2/2021 (E-17/003.007211/2017) - Interessado: REJANE SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 41961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-9/2021 (E-17/003.012824/2016) - Interessado: PAULO SERGIO ROSENDO DA SILVA - Acórdão: 42838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-7/2021 (E-17/003.003226/2017) - Interessado: PAULO DE SOUSA NACARATI - Acórdão: 41962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-5/2021 (E-20/001.004450/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES - Acórdão: 42842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-9/2021 (E-20/001.005492/2020) - Interessado: MARIA LUCIA DE PONTES - Acórdão: 42843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-6/2021 (E-20/001.002477/2020) - Interessado: CINTHIA ANDRADE ROBERT - Acórdão: 42099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-0/2021 (E-20/001.007790/2020) - Interessado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU - Acórdão: 42844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-4/2021 (e-20/001.000742/2021) - Interessado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA - Acórdão: 42845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-2/2019 (E-20/001/1117/2017) - Interessado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO - Acórdão: 42840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-7/2021 (E-08/006/242/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERREIRA - Acórdão: 42839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-3/2021 (E-12/061/16905/2015) - Interessado: ANSELMO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 41806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-4/2019 (E-20/001.001598/2019) - Interessado: LUCIA KAYAT AVVAD - Acórdão: 42841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-9/2020 (SEI-040161-005136-20) - Interessado: DIVA SILVA MARTINS - Acórdão: 41653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-2/2020 (SEI-040161/003852/20) - Interessado: MARCIA CORREA DE ALENCAR - Acórdão: 41651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-2/2017 (E-01/016/219/2013) - Interessado: LEDA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 41788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-6/2021 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO DA LUZ - Acórdão: 42953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-2/2021 (E-27/037/453/2017) - Interessado: RONALDO BERNARDINO DOS SANTOS - Acórdão: 43151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-9/2019 (E-27/038/419/2017) - Interessado: EDSON ELESBAO DE JESUS FALCÃO - Acórdão: 43195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-9/2020 (E-27/098/25/2017) - Interessado: WALLAS FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 41665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-7/2020 (E-27/087/012/2018) - Interessado: SIDNEY DA SILVA DANTAS - Acórdão: 42833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-1/2020 (E-27/140/071/2016) - Interessado: WALTER NAVES JUNIOR - Acórdão: 42834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-9/2020 (E-27/066/6/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO DE AMORIM PONTES - Acórdão: 42041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-3/2020 (E-27/076/1/2018) - Interessado: JULIO CESAR LUCAS DE ALMEIDA - Acórdão: 42040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-0/2021 (E-27/134/11//2019) - Interessado: WALDINEI FRAZÃO DE ALCANTARA - Acórdão: 42102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-0/2020 (E-27/120/88/2017) - Interessado: JALES SOARES DA SILVA - Acórdão: 43181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-1/2020 (E-27/102/6/2018) - Interessado: JOSÉ DUQUE DE MATTOS - Acórdão: 43180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106624-3/2020 (E-27/140/100124/2018) - Interessado: ANDRE LUIS ALVES PEREIRA - Acórdão: 43184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-9/2019 (E-27/134/7//2015) - Interessado: COSME DE ALMEIDA COELHO - Acórdão: 43199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-1/2020 (E-27/140/100070/2018) - Interessado: JOSÉ MARIO SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 43185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-8/2020 (E-27/140/106/2017) - Interessado: JORGE DE ASSIS DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 41723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-1/2020 (E-27/111/2/2018) - Interessado: EVALDO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 42043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-5/2020 (SEI-27/135/1790/2019) - Interessado: MARCELO DE MIRANDA RODRIGUES - Acórdão: 42042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-0/2020 (E-27/110/007/2018) - Interessado: JOSÉ AURELIO DA SILVA - Acórdão: 43182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-3/2020 (SEI-27/037/003592/20) - Interessado: ALEX SANDER MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 43183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-4/2020 (E-27/118/5/2018) - Interessado: JORGE JOSÉ LOPES - Acórdão: 42835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-4/2020 (E-27/085/46/2016) - Interessado: MAURO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 42039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-6/2022 (030040/000576/2020) - Interessado: SANDRA REGINA ROBERT BAIRRAL - Acórdão: 41679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-5/2022 (E-03/006/729/2019) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 41710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-7/2022 (E-03/030/515/2019) - Interessado: DEYSE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 41681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-6/2022 (E-03/036/1400/2019) - Interessado: ROSIMERE RODRIGUES PEREIRA ZANARDO - Acórdão: 41712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-0/2022 (E-03/011/2247/2014) - Interessado: SONI CÂNDIDO CAETANO FERREIRA - Acórdão: 41697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE GISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-3/2022 (E-03/004/1352/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 41706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-7/2022 (E-08/221765/2007) - Interessado: JACIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 41725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100669-5/2022 (E-03/001/100950/2018) - Interessado: FELISBELA FERREIRA CARAMEZ - Acórdão: 41713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-5/2022 (E-03/006/100648/2018) - Interessado: TEREZA CRISTINA MARINS DOS SANTOS - Acórdão: 41714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-1/2022 (E-03/005/4204/A/2018) - Interessado: LUCIMAR TELLES DE OLIVEIRA - Acórdão: 41715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-4/2008 - Interessados: WILSON RISOLIA RODRIGUES, GABRIEL S. QUINTANILHA - Acórdão: 42177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-5/2021 (E-09/183/200/2014) - Interessado: ARMANDO RODRIGUES DA CRUZ JUNIOR - Acórdão: 42112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-5/2021 (SEI-360268/000181/20) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES GIROLAMY - Acórdão: 42018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101899-7/2021 (SEI-360274/000019/20) - Interessado: ROMULO LEITÃO CAJUEIRO - Acórdão: 41979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-0/2021 (sei-2602720001612020) - Interessado: MARCO AURÉLIO FRÓIS TAVARES - Acórdão: 41980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-4/2021 (e-09/7973/1702/2010) - Interessado: PAULO CESAR HERBELLA PEREIRA - Acórdão: 41690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-3/2021 (E-36/013/424/2019) - Interessado: CESAR AUGUSTO GONÇALVES MIGUEIS - Acórdão: 43196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-8/2021 (e-09/245/37/2015) - Interessado: MONICA ARAGÃO PASSERI FERREIRA - Acórdão: 43197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-3/2021 (E-09/193/42/2016) - Interessado: SERGIO LUIZ FIGUEIREDO DOS REIS - Acórdão: 42073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-3/2021 (E-09/284/44/2013) - Interessado: AMARO DE JESUS E SOUSA - Acórdão: 42021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-7/2021 (E-09/245/100009/2018) - Interessado: JORGE LUIZ SALLES DE SOUZA - Acórdão: 42011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-4/2021 (E-08/006/223/17) - Interessado: CLEANTO QUEIROZ CORRAES - Acórdão: 42012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-9/2021 (e-09/157/3483/2014) - Interessado: RICARDO MARTINS - Acórdão: 42038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-1/2021 (E-09/1784/703/93) - Interessado: ASTOR PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 42179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-7/2021 (E-09/157/1256/2017) - Interessado: JORGE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 42022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-4/2021 (E-09/157/811/2015) - Interessado: VALMIR SEBASTIÃO CUGULA - Acórdão: 42023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-3/2021 (e-09/002367/1105/200) - Interessado: GILSON ARAÚJO DE MELLO - Acórdão: 42128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-7/2021 (e-09/907/081-93) - Interessado: NILTON NUNES PEREIRA - Acórdão: 42086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-6/2021 (E-09/158/60/2016) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO - Acórdão: 42092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-6/2021 (E-09/291/100032/2018) - Interessado: RUBENS PEREIRA MEDEIROS - Acórdão: 42087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-1/2021 (E-09/318/56/2017) - Interessado: GENES EVANGELISTA MARTINS - Acórdão: 42100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-2/2021 (e-09/012142/1130/10) - Interessado: AILCE SOARES DE SOUZA - Acórdão: 42101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-4/2021 (E-09/245/37/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 42113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-9/2021 (E-09//249/46/2014) - Interessado: ALCINO ARTHUR DE FREITAS - Acórdão: 42093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-0/2021 (SEI-360148/000035/21) - Interessado: MARIO SERGIO DE CARVALHO - Acórdão: 42114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-4/2021 (SEI-360023/000379/21) - Interessado: JOSÉ ALBERTO PIRES LAGE - Acórdão: 42134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-0/2021 (E-36/281/1/2019) - Interessado: SERGIO ALEIXO - Acórdão: 42896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-7/2021 (E-36/021/456/2019) - Interessado: ADILSON LAMANA TEIXEIRA - Acórdão: 42897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-3/2021 (SEI-360007/000996/21) - Interessado: FERNANDO PINAUD LOBATO DA COSTA - Acórdão: 42135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-6/2021 (SEI-360023/000338/21) - Interessado: RICARDO GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 42830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-0/2021 (SEI-360023/000270/21) - Interessado: MARIO SANTOS MELLO - Acórdão: 42898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-5/2021 (E-09/258/100019/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 42899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-9/2021 (E-36/075/28/2019) - Interessado: RICARDO OFFREDE SEBASTIÃO - Acórdão: 42900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-0/2021 (E-09/157/134/2016) - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA MATEUS - Acórdão: 42901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-4/2021 (SEI-360021/000547/21) - Interessado: PAULO BASTOS - Acórdão: 42831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-1/2021 (SEI-360021/001399/21) - Interessado: JANO NOGUEIRA FILHO - Acórdão: 41708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105838-1/2021 (SEI-360023/000216/21) - Interessado: ANAMARIA BITTENCOURT COSTA - Acórdão: 41655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-4/2021 (SEI-360273/000056/21) - Interessado: ALDA MARIA ANTUNES BUSTAMANTE - Acórdão: 41683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-4/2021 (E-09/3450/1702/2010) - Interessado: JOSÉ CARLOS MEIRELLES DA CRUZ - Acórdão: 41729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-3/2018 (e-09/090/80/2016) - Interessado: CRISTIANO LUIZ GAPAR - Acórdão: 42178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-3/2020 (E-09/046/219/2015) - Interessado: JOUBERT BENEDITO VIANNA - Acórdão: 42029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-8/2020 (E-09/050/121/2017) - Interessado: JEAN KLEBER GOMES ZUMBA - Acórdão: 42836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-8/2020 (E-09/037/081/2018) - Interessado: GENILSON GUEDES CHAGAS - Acórdão: 42925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-3/2020 (e-09/041/178/2017) - Interessado: GEILZA DE OLIVEIRA BISPO - Acórdão: 41642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-5/2020 (E-09/064/74/2017) - Interessado: DARLAR TAVARES DE JESUS - Acórdão: 42032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-4/2021 (sei 350447/001032/20) - Interessado: RUBENILSON MAIA BAENA - Acórdão: 41676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-6/2020 (E-09/024/163/2017) - Interessado: MARCOS AURELIO FREIRE - Acórdão: 42046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-5/2020 (E-09/090/69/2018) - Interessado: JOILSON ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 43131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-1/2020 (E-09/052/86/2017) - Interessado: ALBERTO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 43132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-5/2020 (E-09/031/28/2018) - Interessado: ALEX ROZA - Acórdão: 43133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-9/2020 (E-09/090/401/2017) - Interessado: LUCIANO MARTINS DE ARAÚJO - Acórdão: 41716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-2/2020 (E-09/037/105/2018) - Interessado: FERNANDO PESSOA DE ANDRADE - Acórdão: 43194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-4/2020 (E-09/056/05/2018) - Interessado: ALDO SEIXAS DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 43152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-0/2021 (E-09/070/016/2014) - Interessado: ATILA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 43153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-3/2020 (e-09/090/100138/2018) - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 41969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-9/2021 (E 09/024/32/2014) - Interessado: EVANILDO DA SILVA - Acórdão: 43134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-1/2020 (E-09/050/097/2017) - Interessado: JOSÉ ILTON DE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 41666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-3/2020 (E-09/106/257/2016) - Interessado: JOUBERT LOBAO GIACOBBO - Acórdão: 42837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-4/2021 (E 09/053/234/2014) - Interessado: AGUINALDO OLIVEIRA BRUM - Acórdão: 43154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-9/2021 (E-09/0037/71/2014) - Interessado: JORGE COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 43155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-9/2021 (E 09/058/49/2013) - Interessado: SILAS VITORINO DO PRADO - Acórdão: 43156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-4/2021 (E 09/0035/59/2014) - Interessado: JERONIMO DA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-1/2021 (E 09/053/75/2014) - Interessado: NEILTON REIS DO AMARAL - Acórdão: 43158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-3/2021 (E 09/068/59/2014) - Interessado: REGINALDO MACHADO SILVA - Acórdão: 43159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-9/2021 (E 09/048/35/2014) - Interessado: JOSIMAR ARRUDA - Acórdão: 43135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-5/2021 (E-09/108/365/2014) - Interessado: VINICIUS CINELLI MARTINS - Acórdão: 43136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-9/2021 (E-09/070/095/2014) - Interessado: ROGÉRIO ROSA TORRES - Acórdão: 43137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-8/2021 (E 09/105/24/2014) - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 43138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-7/2021 (350112/000520/2020) - Interessado: ALEXSANDRE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 43139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-2/2021 (350053/00258/2020) - Interessado: CLOVIS GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 43140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-5/2021 (E 09/044/26/2014) - Interessado: ROGÉRIO CARMONIA DOS SANTOS - Acórdão: 43160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-0/2021 (E 09/094/701/2014) - Interessado: FLAVIO ORLANDO MAC CORMICK - Acórdão: 43161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-8/2021 (E 09/044/4/2015) - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 43188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-2/2021 (E-09/035/02/2015) - Interessado: VANDERLEI NOGUEIRA ALVES - Acórdão: 43178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-4/2021 (E-09/104/220/2014) - Interessado: SIDNEY SIMÕES RIBEIRO - Acórdão: 43141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-6/2021 (350131/004616/2020) - Interessado: EDMILSON CABRAL DA SILVA - Acórdão: 43142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-5/2019 (E-09/110/38/2016) - Interessado: EDNO JOSÉ DE FREITAS FILHO - Acórdão: 43143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-5/2021 (E-09/056/41/2014) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 43144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-5/2021 (E-09/098/30/2014) - Interessado: RENATO FERNANDES - Acórdão: 43162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-3/2021 (E-09/21/69/2014) - Interessado: RICARDO DE ARAÚJO DURAN GRECO - Acórdão: 43163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-2/2021 (SEI-350487/2116/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO BEZERRA - Acórdão: 43145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-7/2021 (E-09/71/42/2014) - Interessado: ALMIR RUFINO DA SILVA - Acórdão: 43146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-5/2021 (E-09/032/023/2014) - Interessado: EDUARDO FREIRE DA SILVA - Acórdão: 43147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-0/2021 (E-09/034/48/2014) - Interessado: GECI PIMENTA LUIZ - Acórdão: 43148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-6/2021 (E-09/39/42/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO BERTO - Acórdão: 43149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-1/2021 (E-09/34/28/2014) - Interessado: MAURICIO AMADO FERNANDES - Acórdão: 43164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-3/2021 (E-09/0049/0058/2014) - Interessado: EDUARDO SALES DE SOUZA - Acórdão: 43150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-1/2021 (E-09/043/134/2014) - Interessado: CLAITON JORGE FERREIRA ROZA - Acórdão: 43198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-2/2021 (SEI-3500480029612020) - Interessado: ROBERTO COSTA - Acórdão: 43193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-1/2021 (E-09/121/22/2014) - Interessado: ERALDO FIGUEIRA PADELA - Acórdão: 43165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-6/2021 (E-09/34/57/2014) - Interessado: JORGE RICARDO GOMES BRAGA - Acórdão: 43179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-4/2021 (SEI-3501330009762020) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 43166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-8/2021 (E 09/033/75/2014) - Interessado: NILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 43169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-9/2021 (SEI3500330014482020) - Interessado: GERMANO CESAR LOPES DA SILVA - Acórdão: 43170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-4/2021 (SEI-3504470014522020) - Interessado: RUI MERENCIO ARAÚJO - Acórdão: 42926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-8/2021 (SEI-3500310034142020) - Interessado: HAMILTON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 43171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-9/2021 (SEI-3500400001822021) - Interessado: HELDER PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 43172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-1/2021 (350028/000086/2021) - Interessado: WALTER ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 42030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-9/2021 (350114/000196/2021) - Interessado: ULISSES VIEIRA MENDES - Acórdão: 42031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-4/2021 (E-09/035/100062/2018) - Interessado: WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 42044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-6/2021 (E-09/109/195/2014) - Interessado: ORLANDO ANTU NES DE AZEREDO - Acórdão: 42927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-0/2021 (SEI-3501310046132020) - Interessado: EUDES DUARTE DE SOUZA FILHO - Acórdão: 41649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-5/2020 (E-35/036/173/2019) - Interessado: LUIS ALVES REIS - Acórdão: 41722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-6/2021 (350023/002912/2020) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO JOSÉ VENTURA - Acórdão: 43173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-6/2019 (E-09/069/168/2017) - Interessado: DALMIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 42924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-1/2019 (E-09/037/82/2017) - Interessado: WASHINGTON SAMPAIO ARAÚJO - Acórdão: 41667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-4/2019 (E-09/090/276/2017) - Interessado: JORGE LUIS FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 41652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-6/2021 (SEI-3500900007182021) - Interessado: NELSON PITTA DE CASTRO NETTO - Acórdão: 42928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-2/2021 (SEI-3500400014902021) - Interessado: MARCELO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 41691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-1/2021 (SEI-3500380014072021) - Interessado: MAURICIO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 41718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-7/2019 (E-09/090/235/2017) - Interessado: FRANCISCO ANGELO DOS SANTOS - Acórdão: 41675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-2/2019 (E-09/055/21/2018) - Interessado: DEJAIR FRANCISCO FILHO - Acórdão: 41635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-5/2019 (E-09/032/48/2017) - Interessado: FERNANDO MATIAS BENTO - Acórdão: 43200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-4/2019 (E-09/049/249/2017) - Interessado: ROSILEI CARVALHO GANDRA - Acórdão: 41724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108266-6/2019 (e-09/024/181/) - Interessado: CLAUDIO CASTRO DA CRUZ - Acórdão: 43167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-3/2019 (E-09/070/56/2017) - Interessado: EVANDRO BASILIO MELO - Acórdão: 42028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-7/2019 (E-09/015/9/2017) - Interessado: WAGNER AHMAD DE SOUZA - Acórdão: 43168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-5/2022 (E-08/008/2396/2015) - Interessado: EDIMIR DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 41966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-0/2022 (E-08/008/3861/2015) - Interessado: HEBER DE MESQUITA PEDROSA - Acórdão: 41967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-2/2022 (E-08/008/3947/2015) - Interessado: JAILSON MANHÃES - Acórdão: 41678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-8/2022 (E-08/006/538/2014) - Interessado: LUCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 41971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-2/2022 (E-08/006/247/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES TOLEDO - Acórdão: 41680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-4/2022 (E-08/008/9523/2014) - Interessado: MARIA IVONETE SANTANA CHAVIER - Acórdão: 42027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-5/2022 (E-08/006/226/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 41711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-9/2022 (E-08/008/4772/2015) - Interessado: ZELINA MARIA FRUTUOSO - Acórdão: 42902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-2/2022 (E-08/008/791/2015) - Interessado: ZENILDO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 41965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-7/2022 (302.276-2/21) - Interessado: CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR - Acórdão: 42903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-1/2022 (302.486-9/21) - Interessado: DENISE ALLAM DUTRA DE CASTRO - Acórdão: 42110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-4/2022 (302.301-3/21) - Interessado: LEO FERNANDES ANDRADE NUNES - Acórdão: 42097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-5/2022 (302.120-7/21) - Interessado: PATRÍCIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS - Acórdão: 43174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-6/2022 (302.370-4/21) - Interessado: PERICLES LEANDRO ARNAUD - Acórdão: 43177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-0/2022 (301.805-2/2021) - Interessado: RICARDO DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 43175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-1/2022 (302.663-9/21) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 43176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-2/2021 (2019-0632693) - Interessado: VALERIA MENDONÇA DOS REIS MANGIA - Acórdão: 42059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-9/2021 (2019-0631805) - Interessado: CLAUDIA MARIA CALOMENI WILLEMANN CAMPANELLI - Acórdão: 42060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-4/2021 (2019-0624805) - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA PESSÔA - Acórdão: 42063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-8/2021 (2020-0611631) - Interessado: DEISIMAR FERREIRA GOMES - Acórdão: 42065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-8/2021 (2020-0000266) - Interessado: SANDRA MARIA XAVIER SALGADO MARTINS - Acórdão: 42067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-7/2021 (2020-0652171) - Interessado: PATRICIA DIAS GOMES - Acórdão: 41941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-9/2021 (2019-0626906) - Interessado: CLAUDIA FRASSETTI ESCOBAR - Acórdão: 42066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100796-2/2021 (2019-0630532) - Interessado: ELISA MARIA MACENA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 41940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-6/2021 (2020-0666542) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 41944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-0/2021 (2020-0654334) - Interessado: VERA LUCIA PIMENTEL PINHEIRO - Acórdão: 41945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-0/2021 (2019-0629640) - Interessado: EVANDRO ARIGONI - Acórdão: 41946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-6/2021 (2019-0620187) - Interessado: SUELY FAHHAM DE CASTRO CAIADO - Acórdão: 41947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-3/2021 (2020-0663476) - Interessado: MARIA ALICE DE SOUZA - Acórdão: 42907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-8/2021 (2020-0649614) - Interessado: LISETE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 41673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-0/2021 (2020-0663264) - Interessado: INA COELHO MENDES - Acórdão: 41650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-3/2020 (2019-107071) - Interessado: VANIA LUCIA MARCHON PINTO WERMELINGER - Acórdão: 42904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-6/2020 (2019-102275) - Interessado: CLAUDIA DIAS RANGEL KLING - Acórdão: 42053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-8/2020 (2019-097012) - Interessado: ALICE SOARES DA SILVA XAVIER - Acórdão: 41804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-0/2020 (2019-098657) - Interessado: ANTONIO AFONSO NOGUEIRA NETO - Acórdão: 41981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-9/2019 (2014-072123) - Interessado: GLÓRIA SILVA HERZOG - Acórdão: 41978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-8/2020 (2019-137373) - Interessado: GISELE DE MELLO CHERVET - Acórdão: 41936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-7/2020 (2019-250384) - Interessado: CLAUDIA MOTTA LIMA - Acórdão: 42905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-0/2019 (2017-089266) - Interessado: CLAUDIA REGINA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 42682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-6/2019 (2018-021206) - Interessado: MARIA ELISA CORREA BICUDO - Acórdão: 42047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-1/2021 (20180031466) - Interessado: EDITH MARIA MARCHI UCHOA - Acórdão: 41717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-2/2021 (20180076520) - Interessado: KATIA DA MATTA PINHEIRO - Acórdão: 41709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-1/2020 (2018-225305) - Interessado: MARIA FERNANDES OAQUIM GRECO - Acórdão: 42906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-2/2020 (2019-142116) - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES CORRÊA - Acórdão: 42054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-1/2019 (2017-183980) - Interessado: SILVIA MARIA FIGUEIREDO ROCHA - Acórdão: 42048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-2/2020 (2019-099837) - Interessado: LIDIA CRISTINA AZEREDO MARTINS - Acórdão: 42055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-4/2019 (2019-033955) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE BARROS LIMA - Acórdão: 42049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-8/2019 (2018-233138) - Interessado: DENISE COSTA VARGAS - Acórdão: 42050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107444-3/2019 (2019-042998) - Interessado: ANA MARIA CARVALHAL MONTEIRO - Acórdão: 42051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108490-9/2019 (2019-107118) - Interessado: MARIA ROSILENE DE MEDEIROS MENDES - Acórdão: 42058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115964-9/2018 (2014-108722) - Interessado: EZILDA PINTO PIRES - Acórdão: 41803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-5/2021 - Interessado: CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA - Acórdão: 42670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 42671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-8/2021 - Interessado: ANA ELIZA ZERAIK - Acórdão: 42672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-2/2021 - Interessado: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 42673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-6/2021 - Interessado: PABLO LEITE BERNARDO - Acórdão: 42674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-0/2021 - Interessado: DIOGO DE ABREU MEIRELES - Acórdão: 42675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-4/2021 - Interessado: LUIS GUILHERME MANSOR BASSO - Acórdão: 42676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-8/2021 - Interessado: SHEILA ESPÍRITO SANTO ARAÚJO - Acórdão: 42677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-2/2021 - Interessado: GLAUBER MONTEIRO DIAS - Acórdão: 42678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-6/2021 - Interessado: AFONSO RANGEL GARCEZ DE AZEVEDO - Acórdão: 42679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-0/2021 - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Acórdão: 42680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-3/2021 - Interessado: RANCÉS CASTILLO LARA - Acórdão: 42681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-5/2022 (2021004826) - Interessado: BENIGNO APARICIO FARFAN - Acórdão: 41663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-8/2022 (2021010846) - Interessado: BENEDITA DO ROSÁRIO - Acórdão: 41699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-3/2021 (2018013172) - Interessado: NADJANARA RODRIGUES - Acórdão: 41728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-6/2021 (2019018215) - Interessado: RICARDO RIEDEL MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 41658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-5/2019 (2017006473) - Interessado: CAROLINA CRISTINA BRAGA DRAGO - Acórdão: 42862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238373-4/2019 (2017016254) - Interessado: DANIELLE TENORIO DOS SANTOS - Acórdão: 41953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239641-6/2019 (2019000318) - Interessado: LUCIANE BRANCO MACEDO - Acórdão: 42863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249269-3/2021 (014/2021) - Interessado: SANDRA BLANK DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 41959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244058-7/2021 (059/2021) - Interessado: MARIA TERESA BARBOSA - Acórdão: 41700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-3/2019 (96/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 41786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-9/2021 (0159/2021) - Interessado: KATIA OLIVEIRA BRANDÃO LOPES - Acórdão: 42123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240617-1/2021 (0124/2021) - Interessado: NOEL SOEIROS DIAS - Acórdão: 41987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-2/2019 - Interessado: NIVALDO OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 41796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-7/2021 (2018.03.15960P) - Interessado: JOÃO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 42846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-8/2021 (2018.04.15973P) - Interessado: INAIZA DELGADO MARCONDES - Acórdão: 42847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-0/2021 (2018.04.16039P) - Interessado: LUIZ SERGIO DA SILVA - Acórdão: 41719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-0/2021 (2018.04.15969P) - Interessado: ROSANGELA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 41677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-4/2021 (2018.04.15788P) - Interessado: ROSILEIA CARVALHO DE SOUZA MELO - Acórdão: 41659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-7/2021 (2018.04.15794P) - Interessado: SEBASTIÃO MOREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 41720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-3/2021 (2021.02.18671P) - Interessado: DENISE VIVIAN FURTADO DA HORA - Acórdão: 42115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241628-7/2021 (2019.07.17180P) - Interessado: WALTER JOSÉ KOZLOWSKI - Acórdão: 42006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242350-9/2021 (2019.07.17368P) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 42910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243402-5/2021 (2018.07.15823P) - Interessado: IVANILDE MARIA ALVES - Acórdão: 41787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244178-3/2021 (10527/2004) - Interessado: ANGELA MARIA ALVES NETO - Acórdão: 42921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244811-7/2021 (2021.04.18734P) - Interessado: SELMA SIQUEIRA - Acórdão: 42848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244880-8/2021 (2020.02.17442P) - Interessado: CEILA MARIA DE PAULA MACHADO - Acórdão: 42849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245800-5/2021 (2021.04.18733P) - Interessado: MARIA GORETI CUPERTINO - Acórdão: 42850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246207-4/2021 (2021.03.18695P) - Interessado: CARLOS ALBERTO DO CARMO - Acórdão: 42851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248040-8/2021 (2021.04.18728p) - Interessado: ANTONIO ELIAS BORGES - Acórdão: 41685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-7/2021 (4/3076/2018) - Interessado: SUELI LIBERATO DA COSTA MARINS - Acórdão: 42034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247093-8/2021 (760/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MORAES RODRIGUES - Acórdão: 42080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247178-4/2021 (4/1509/2020) - Interessado: ROSEMERE DA SILVA TORRES GOMES - Acórdão: 42081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250507-2/2021 (04/991/2018) - Interessado: LIDIA VIEIRA DE MORAES FIGUEIREDO - Acórdão: 41664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-4/2021 (04/4093/2021) - Interessados: FERNANDO LOURENÇO DA PAIXÃO JUNIOR, NATHAN ADÃO LOPES DA PAIXÃO, LUCIO HENRIQUE ADÃO LOPES DA PAIXÃO - Acórdão: 41688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251540-1/2021 (04/2859/2021) - Interessado: SINVAL DA SILVA - Acórdão: 41696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-4/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 41973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-2/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 41974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-5/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 41975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-3/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 41976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-7/2018 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 42632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-1/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 42633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-9/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 42634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-3/2018 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 42635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-7/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 42636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-6/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 42637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-4/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 42638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-3/2019 - Interessado: FERNANDA DIAS PIMENTEL - Acórdão: 42649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-7/2019 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Acórdão: 42650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-1/2019 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Acórdão: 42651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-5/2019 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Acórdão: 42652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-9/2019 - Interessado: SILVIA BALONECKER COELHO DA SILVA - Acórdão: 42653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-3/2019 - Interessado: ADILSON HERINGER MONNERAT - Acórdão: 42654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-7/2019 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 42655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-1/2019 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 42656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-5/2019 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 42657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-9/2019 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 42658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-2/2019 - Interessado: ELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 42659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212311-0/2019 - Interessado: SUMAYA VIANA DA SILVA - Acórdão: 42660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-4/2019 - Interessado: PATRCIA MARCHETTI DOS SANTOS - Acórdão: 42661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-2/2019 - Interessado: MARIA SIMONE NOVAES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 42662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-4/2019 - Interessado: FABIOLA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 42663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-7/2019 - Interessado: ORLANDO PEREIRA GARCIA - Acórdão: 42664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-7/2019 - Interessado: VERGINIA MARLENE DE ALMEIDA - Acórdão: 42665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-0/2019 - Interessado: CYNTIA GOMES PINHEIRO - Acórdão: 42666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-2/2019 - Interessado: FRANCINE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 42667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-6/2019 - Interessado: KARINE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 42668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-0/2019 - Interessado: MONICA SUELY DE MORAES BELTRÃO - Acórdão: 42669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-7/2018 - Interessado: SILVIA BALONECKER COELHO DA SILVA - Acórdão: 42639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-6/2018 - Interessado: FERNANDA DIAS PIMENTEL - Acórdão: 41972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-0/2018 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Acórdão: 42640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-9/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 42641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-3/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 42642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-7/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 42643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-1/2018 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 42644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-5/2018 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 42645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-5/2018 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Acórdão: 42646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238490-6/2018 - Interessado: KELLY ZEBENDO DIAS - Acórdão: 42647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-4/2018 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Acórdão: 42648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-1/2021 (602/2021) - Interessado: ALVARO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 42914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243599-4/2021 (276/2018) - Interessado: SANDRA MARIA BROWNE - Acórdão: 41955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247155-2/2021 (668/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Acórdão: 41692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247701-7/2021 (759/2021) - Interessado: CLEBER DE ANDRADES - Acórdão: 41669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248901-6/2021 (147/2018) - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO VIANA FERREIRA - Acórdão: 41686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-7/2022 (6146/2021) - Interessado: MARLY DA SILVEIRA CUNHA - Acórdão: 42909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244053-7/2021 (3812.2020) - Interessado: CLEBER ANDRADE NEVES - Acórdão: 42116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-3/2021 (1753/2021) - Interessado: JOSÉ ERNESTO CHAVES PERES - Acórdão: 41954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-5/1994 (200117/94) - Interessado: JOÃO BATISTA WERNECK - Acórdão: 42929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-8/2020 (01912/2018) - Interessado: ROSELY DE SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 42072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-0/2019 (3165/2015) - Interessado: RITA CLARA CECCHI DE PARAGUASSU - Acórdão: 41782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243398-8/2021 (1946/2019) - Interessado: LORENA BARCELLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 42121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243574-7/2019 (5360/2017) - Interessado: ALCEIR DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 41783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246089-0/2021 (5098/2019) - Interessado: RICARDO VIANA RANGEL - Acórdão: 42070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246107-8/2021 (1294/2021) - Interessado: BEATRIZ MEDEIROS BARRETO - Acórdão: 42122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252245-0/2021 (494/2021) - Interessados: JOÃO FABIANO TERRA VELLOZO, JOÃO FELIPE LESSA VELLOZO - Acórdão: 42085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252257-3/2021 (2126/2021) - Interessados: ROSA MARIA PEREIRA LEITE RANGEL, LIVIA ORMINDO RANGEL - Acórdão: 42077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-0/2022 (1188/2021) - Interessado: ROSEMARY DA SILVA SOLANO - Acórdão: 41726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-5/2021 (201/2021) - Interessado: NATHERCIA GERK NAEGELE - Acórdão: 42915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244215-7/2021 (258/2021) - Interessado: MARCIA SIQUEIRA PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 41805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-4/2021 (083/2019) - Interessado: PAULO ESTEVES RANGEL - Acórdão: 41960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252252-3/2021 (053/2021) - Interessado: ANTUNES CORDEIRO COELHO - Acórdão: 41689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810417-8/2016 - Interessados: THARCILIA MARIA MONTEIRO B DE MORAES, DENISE DE FREITAS REIS - Acórdão: 41601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-0/2021 (2019.03.02702-p) - Interessado: CLAUDIO MACEDO DA COSTA - Acórdão: 41983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-4/2021 (2021.04.04889P) - Interessado: AMILTON TOLEDO CUNHA - Acórdão: 42131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-2/2021 (2019.04.03759-P) - Interessado: ERALDO COELHO LOPES - Acórdão: 42130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-5/2021 (2020.04.04878P) - Interessado: KATIA REGINA DA ROSA BRUM COSTA - Acórdão: 42103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-2/2021 (2020.04.04819-P) - Interessado: LESLIE SARZEDA BORGES CARDOSO - Acórdão: 42878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-6/2021 (2019.04.03791-P) - Interessado: MARISETE DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA - Acórdão: 42828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-3/2021 (2019.04.03784-P) - Interessado: EDILSON BARRETO - Acórdão: 42879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-9/2021 (2019.04.03780P) - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 42094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-0/2021 (2019,04.03782-P) - Interessado: ELIANE COSTA MIRANDA - Acórdão: 42119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-1/2021 (2020.07.04852-P) - Interessado: GELSON RODRIGUES - Acórdão: 41654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240581-6/2021 (585/2020) - Interessado: MARCELA SANTAREM MANSUR - Acórdão: 42056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240637-1/2021 (568/2020) - Interessado: EDILAINE PACHECO BUENO DAUMAS - Acórdão: 42057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-4/2020 - Interessado: MÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 41625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-0/2021 (0163/2017) - Interessado: AMÉLIA COUTO DE ALMEIDA - Acórdão: 42827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251795-8/2021 (068-A/2021) - Interessado: ADILSON BARBOSA REDER - Acórdão: 42868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2012 (759/11) - Interessado: PAULO CESAR GRACIANO MARASSI - Acórdão: 41977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-9/2021 (2019.04.29578P) - Interessado: SILAS NOGUEIRA DE FREITAS - Acórdão: 42074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-7/2021 (00520/2017) - Interessado: CLEBER DE OLIVEIRA - Acórdão: 41938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-9/2021 (01003/2014) - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES MESQUITA - Acórdão: 41948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246401-2/2021 (01467/2016) - Interessado: JOANA D ARC DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 41701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248073-5/2021 (00923/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA CORREA DE SOUZA - Acórdão: 41730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-1/2017 - Interessado: SIMONE SOARES PINHEIRO - Acórdão: 42157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-1/2021 (334/2020) - Interessado: JULIO CESAR D'OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 41995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-8/2021 (112/2021) - Interessado: EUNICE AMORIM DE MATTOS COSTA - Acórdão: 43191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244050-5/2021 (242/2021) - Interessado: RAUL DE FARIA - Acórdão: 42106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244061-4/2021 (222/2021) - Interessado: GLAUCIA ROCHA VIANA - Acórdão: 41957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249664-7/2021 (220/2021) - Interessado: MARIA ALCIDEA SARDOU BATISTA - Acórdão: 42069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241683-7/2021 (12841/2021) - Interessado: VIRGINIA LIMA GIANNINI - Acórdão: 41988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-5/2021 (16/000041/2021) - Interessado: SOLANGE DE SOUZA AZEREDO MACHADO - Acórdão: 42036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-4/2021 (16/000040/2021) - Interessado: ALCIONE DE SOUZA VIEIRA PEÇANHA - Acórdão: 41939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-6/2018 - Interessado: LAENE FARIA CORREA PIRES - Acórdão: 42958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242550-1/2021 (075/2020) - Interessado: CRISTOVÃO DIMAS CHICRALA NUNES - Acórdão: 42124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-2/2019 - Interessado: MARIA ALZENIR ALVES DA SILVA GUALBERTO - Acórdão: 41808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-6/2019 - Interessado: POLYANNA MUNIZ BUCKER - Acórdão: 41809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-5/2019 - Interessado: TICIANA PACHECO E SILVA - Acórdão: 41810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-3/2019 - Interessado: ARILMA FAUSTINO DA SILVA - Acórdão: 41811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-7/2019 - Interessado: ANNY LUISA DIAS MONTEIRO BRANDÃO - Acórdão: 41812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA FERNANDES MACHADO DIAS - Acórdão: 41813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-5/2019 - Interessado: PATRICIA CYRINO COSTA - Acórdão: 41814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-9/2019 - Interessado: ALINE BARCELLOS CAETANO - Acórdão: 41815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-7/2019 - Interessado: ALICE MOTA BRUM - Acórdão: 41816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-1/2019 - Interessado: RAPHAEL MONTEIRO DE AQUINO FERREIRA - Acórdão: 41817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-0/2019 - Interessado: BRUNO SYDIO PEREIRA - Acórdão: 41818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-8/2019 - Interessado: THIANY BARCELLOS ROHEN - Acórdão: 41819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-6/2019 - Interessado: ROSANGELA TAVARES DA ROSA - Acórdão: 41820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-2/2019 - Interessado: RICARDO DONOLATO FONTES - Acórdão: 41821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-9/2019 - Interessado: RINELLY RAIMUNDO FAGUNDES ALVES - Acórdão: 41822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-7/2019 - Interessado: THALITA MORAES VOGAS MELO - Acórdão: 41823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-7/2019 - Interessado: VERONICA VELOSO DE REZENDE SOUZA - Acórdão: 41824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-4/2019 - Interessado: VIVIANE COSTA DA ROCHA DE FARIA - Acórdão: 41825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-6/2019 - Interessado: JANDER JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 41826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-0/2019 - Interessado: VANIA LUCIA DONOLATO QUEIROZ - Acórdão: 41827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-8/2019 - Interessado: ROBERTA CABO LESSA - Acórdão: 41828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-2/2019 - Interessado: LIOMAR VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 41829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-6/2019 - Interessado: LAISE FREITAS BUCKER - Acórdão: 41830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-3/2019 - Interessado: KARINE NOGUEIRA FERRAZ - Acórdão: 41831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-7/2019 - Interessado: JOHN LENNON MACHADO NARCISIO - Acórdão: 41832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-5/2019 - Interessado: JAQUELINE BARBOSA DE LIMA COSTA - Acórdão: 41833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-9/2019 - Interessado: IVAR LUCIA ESPERANTE - Acórdão: 41834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-3/2019 - Interessado: GRAZIELLY MARIA R. ECCARD - Acórdão: 41835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-7/2019 - Interessado: GRAZIELLE NICOLAU CÂMARA ROSALINO - Acórdão: 41836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-7/2019 - Interessado: FRANCINE ROCHA LEAL MORAES - Acórdão: 41837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-5/2019 - Interessado: FLAVIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 41838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-6/2019 - Interessado: FILIPE FERREIRA ESTABANEZ - Acórdão: 41839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-4/2019 - Interessado: MICAELLA CESÁRIO DE SOUZA - Acórdão: 41840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-8/2019 - Interessado: CHENNIA FERNANDES POUBEL - Acórdão: 41841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-2/2019 - Interessado: MARIA BETANIA MARQUES MAIA - Acórdão: 41842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-6/2019 - Interessado: CLAUDIO CEZAR DE ALMEIDA - Acórdão: 41843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-0/2019 - Interessado: DAYANA MELO PINHEIRO - Acórdão: 41844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-3/2019 - Interessado: MARCELLA FARIA GAMA - Acórdão: 41845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-4/2020 - Interessado: FLAVIA ROCHA JORDÃO MENDES - Acórdão: 42564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-9/2019 - Interessado: LENISE FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 41846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-7/2019 - Interessado: FABILAINEL SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 41847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-1/2019 - Interessado: ELIANA ESTEF DA SILVA - Acórdão: 41848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-5/2019 - Interessado: LUANN MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 41849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-9/2019 - Interessado: EVANDRO LIMA DA SILVA - Acórdão: 41850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-2/2019 - Interessado: LUCIANI CORREA RODRIGUES - Acórdão: 41851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-6/2019 - Interessado: ELAYNE LUIZ DO VAL BARBOSA - Acórdão: 41852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-0/2019 - Interessado: EDIEL FARIA AREAS - Acórdão: 41853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-9/2019 - Interessado: MARIA SALETE BITENCOURT DA ROCHA - Acórdão: 41854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-3/2019 - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 41855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-7/2019 - Interessado: ANERALDO SANTANA FILHO - Acórdão: 41856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-1/2019 - Interessado: JOSIANE ALVES PINTO MARQUES - Acórdão: 41857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-5/2019 - Interessado: RAPHAELA DE SOUZA ROSA - Acórdão: 41858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-9/2019 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 41859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-3/2019 - Interessado: CRISTIANE CORREA RODRIGUES - Acórdão: 41860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-7/2019 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 41861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-5/2019 - Interessado: LEIDIMARA ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 41862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-8/2019 - Interessado: HENRIQUE FARIAS DA SILVA - Acórdão: 41863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-2/2019 - Interessado: RICHELE JACURU FERNADES - Acórdão: 41864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-6/2019 - Interessado: CRISTIANO CURTY SOARES - Acórdão: 41865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA PEDROSA GUILHERME - Acórdão: 41866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-4/2019 - Interessado: DENAIR XIMENES GONÇALVES - Acórdão: 41867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-8/2019 - Interessado: ELIANA APARECIDA PINHEIRO FONSECA - Acórdão: 41868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-2/2019 - Interessado: LUZELI PEREIRA CORREA - Acórdão: 41869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-6/2019 - Interessado: ELIANA CABRAL LOPES - Acórdão: 41870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-0/2019 - Interessado: JEANE MARIA SILVA MELO - Acórdão: 41871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-3/2019 - Interessado: LUCIA CAETANO MACHADO CALDAS - Acórdão: 41872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-7/2019 - Interessado: LUCIMAR LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 41873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-1/2019 - Interessado: DULCINEIA ESCAMILHA DA SILVA - Acórdão: 41874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-9/2019 - Interessado: LUZIA CEILA DOS SANTOS - Acórdão: 41875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-3/2019 - Interessado: JOSÉ EUGENIO COSTA MUNIZ - Acórdão: 41876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-7/2019 - Interessado: ALAN THOME AUDIZIO PINHEIRO - Acórdão: 41877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-1/2019 - Interessado: GUILHERME BERRIEL PEREIRA PIRES - Acórdão: 41878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-4/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES CABO JR - Acórdão: 41879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-8/2019 - Interessado: MARCELA BASTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 41880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-2/2019 - Interessado: MARIA NILVA SOUZA LADEIRA - Acórdão: 41881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-6/2019 - Interessado: WELINGTON LUIZ CALDEIRA RIMES - Acórdão: 41882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-0/2019 - Interessado: FLAVIA ROCHA JORDÃO - Acórdão: 41883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-8/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DINIZ - Acórdão: 41884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-2/2019 - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 41885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-6/2019 - Interessado: CICCERO CREMONEZ FARIA - Acórdão: 41886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-0/2019 - Interessado: LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO - Acórdão: 41887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-9/2019 - Interessado: VIVIANE CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 41888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-3/2019 - Interessado: IOSMAR MARTINS LINHARES - Acórdão: 41889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-7/2019 - Interessado: LUIZA MARIA GUIMARÃES - Acórdão: 41890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-1/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 41891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-5/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 41892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-3/2019 - Interessado: ESTEFANO PINHO PINHEIRO - Acórdão: 41893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-7/2019 - Interessado: DERLI MACHADO DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 41894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-8/2019 - Interessado: EDUARDO CANCIO DOS SANTOS - Acórdão: 41895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-2/2019 - Interessado: JOSÉ ROMAR DA SILVA LESSA NETO - Acórdão: 41896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-6/2019 - Interessado: RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET - Acórdão: 41897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-0/2019 - Interessado: ANNY ANDRADE BASTOS DA SILVA - Acórdão: 41898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-9/2019 - Interessado: BARBARA MARTINS DA ROCHA DE ARAÚJO - Acórdão: 41899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-3/2019 - Interessado: GERMANA TAVEIRA BAIRRAL - Acórdão: 41900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-7/2019 - Interessado: RAISA ROHEN CHISTO GARNIER - Acórdão: 41901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-1/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO CARDOSO DOS REIS - Acórdão: 41902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-9/2019 - Interessado: MURILO FREITAS BUCKER - Acórdão: 41903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-1/2019 - Interessado: JERONIMO GUALBERTO BORGES - Acórdão: 41904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-4/2019 - Interessado: CAREN MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 41905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-2/2019 - Interessado: ELIANE VIEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 41906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-2/2019 - Interessado: ASDRA ANDRADE CHAMBELA AYRãO - Acórdão: 41907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-0/2019 - Interessado: EZEQUIEL FRANÇA AREAS - Acórdão: 41908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-9/2019 - Interessado: DIONEIA CARVALHO DO NASCIMENTO FRANCISCO - Acórdão: 41909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-3/2019 - Interessado: JESSICA PEÇANHA DOS SANTOS - Acórdão: 41910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-5/2019 - Interessado: ARISVANDER DA SILVA RAYMUNDO - Acórdão: 41911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-7/2019 - Interessado: ANNA PAULA PICCININI MIGUEL - Acórdão: 41912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-8/2019 - Interessado: ROSSINI GOMES RIBEIRO - Acórdão: 41913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-2/2019 - Interessado: JECKSON PINHEIRO VIANNA RODRIGUES - Acórdão: 41914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-0/2019 - Interessado: KARLA CARNEIRO MENDES - Acórdão: 41915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-9/2019 - Interessado: CLEIDE CORREA CÂMARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 41916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-3/2019 - Interessado: JULIANE AREAS CORREA - Acórdão: 41917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-5/2019 - Interessado: CINTHIA ALEXANDRE JACURU - Acórdão: 41918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-3/2019 - Interessado: DANILO PENA SOUTO - Acórdão: 41919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-1/2019 - Interessado: ROSILENE ALVES ROSA - Acórdão: 41920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-9/2020 - Interessado: ACYR MACHADO JUNIOR - Acórdão: 42565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-2/2019 - Interessado: RAYLANI SOARES MENEZES MORENO - Acórdão: 41921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-1/2020 - Interessado: ALIVE MOTA BRUM - Acórdão: 42566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-8/2019 - Interessado: KRISLLAINNY SANCHES MAIA - Acórdão: 41922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-6/2019 - Interessado: PAULA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 41923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-1/2019 - Interessado: NEUSIRA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 41924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-5/2019 - Interessado: KETIANE SANTOS COUTO - Acórdão: 41925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-3/2019 - Interessado: DAYANA CORDEIRO GOMES - Acórdão: 41926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-5/2019 - Interessado: LEIVA MARIANA MARTINS LOPES - Acórdão: 41927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-9/2019 - Interessado: LETICIA MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 41928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-3/2019 - Interessado: ELCILENE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 41929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-4/2019 - Interessado: LUCIENE PEDROSA NUNES MACHADO - Acórdão: 41930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-2/2019 - Interessado: LUCIENE ROSA FERREIRA - Acórdão: 41931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-0/2019 - Interessado: LEDYR FARIA GOULART - Acórdão: 41932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-8/2019 - Interessado: VALERIA DA ROCHA MORAES - Acórdão: 41933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-5/2019 - Interessado: KATIE RIMES TEIXEIRA - Acórdão: 41934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-9/2019 - Interessado: LUCINEIA DA COSTA LOPES - Acórdão: 41935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-3/2019 - Interessado: MALVINA TELES DA SILVA GUALBERTO - Acórdão: 42235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-7/2019 - Interessado: AMANDA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 42236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-1/2019 - Interessado: JOSIMERE RIBEIRO DA SILVA CÂMARA - Acórdão: 42237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-9/2019 - Interessado: JANI ANNA DE JESUS DO COUTO - Acórdão: 42238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-7/2019 - Interessado: JEANE SANCHES ALVES GONZAGA - Acórdão: 42239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-6/2019 - Interessado: FRANCINE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 42240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-0/2019 - Interessado: TATIANE TORRES DA SILVA - Acórdão: 42241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-4/2019 - Interessado: JUSSARA MOREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 42242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-8/2019 - Interessado: JULIETE FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 42243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-2/2019 - Interessado: JHENIFER LOUVISE LEON ABRANTES - Acórdão: 42244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-1/2019 - Interessado: MONICA CABRAL PEREIRA PINTO - Acórdão: 42245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-5/2019 - Interessado: LUANA MEDEIROS COELHO - Acórdão: 42246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-7/2019 - Interessado: MARILZA ROSA DA SILVA - Acórdão: 42247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-6/2019 - Interessado: ITAMAR MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 42248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-4/2019 - Interessado: JOSÉ RENATO LOURENÇO - Acórdão: 42249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-3/2019 - Interessado: BARBARA DE SOUZA BITTENCOURT - Acórdão: 42250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-2/2019 - Interessado: ARIVALDO DE FARIA CATARINA - Acórdão: 42251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-0/2019 - Interessado: GENODI GONÇALVES AFONSO - Acórdão: 42252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-8/2019 - Interessado: DEIVID SILVA MUCHÃO - Acórdão: 42253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-6/2019 - Interessado: PAULO SERGIO DE PAULA VIANA - Acórdão: 42254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-0/2019 - Interessado: VILNEI COELHO DE ORNELLAS - Acórdão: 42255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-8/2019 - Interessado: VALDEA DE FÁTIMA NUNES DO PRADO DOS SANTOS - Acórdão: 42256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-1/2019 - Interessado: PAULO CESAR BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 42257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-5/2019 - Interessado: LUIZ OCTAVIO DOS SANTOS - Acórdão: 42258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-9/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO NOGUEIRA E SILVA - Acórdão: 42259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-3/2019 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 42260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-7/2019 - Interessado: GILSON JESUS DE SOUZA - Acórdão: 42261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-5/2019 - Interessado: ALDEIR BRAZ DE BARROS - Acórdão: 42262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-3/2019 - Interessado: ALDENIR CELESTINO DOS SANTOS - Acórdão: 42263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-6/2019 - Interessado: JORGE LUIZ NARCISIO DE ALMEIDA - Acórdão: 42264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-8/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 42265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-6/2019 - Interessado: NILZO DE ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 42266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-0/2019 - Interessado: ADALBERTO GOMES ARRUDA - Acórdão: 42267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-8/2019 - Interessado: OSIMAR MACHADO BARBOZA - Acórdão: 42268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-1/2019 - Interessado: CLEYTON DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 42269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-7/2019 - Interessado: ADILSON DUTRA DA SILVA - Acórdão: 42270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-1/2019 - Interessado: RONDINELI PEREIRA - Acórdão: 42271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-8/2019 - Interessado: ADILSON FRANCISCO - Acórdão: 42272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-2/2019 - Interessado: RONDINELI BARRIAS CALDAS - Acórdão: 42273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-0/2019 - Interessado: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 42274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-4/2019 - Interessado: MANOEL JOSÉ GONÇALVES DA ROCHA - Acórdão: 42275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-8/2019 - Interessado: ANTONIO PAULO TORRES - Acórdão: 42276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-6/2019 - Interessado: ADELSON TEIXEIRA - Acórdão: 42277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-0/2019 - Interessado: CARLOS ROBERTO CABRAL CONSTANCIO - Acórdão: 42278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-1/2019 - Interessado: HEVELYNE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 42279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-0/2019 - Interessado: ANDREY SOUZA FONSECA - Acórdão: 42280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-6/2019 - Interessado: BARBARA LEANDRA ANDRADE - Acórdão: 42281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-7/2019 - Interessado: BRUNA CHELLEN DOS REIS MUNIZ - Acórdão: 42282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-9/2019 - Interessado: CASSIO LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 42283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-2/2019 - Interessado: ELISÂNGELA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 42284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-0/2019 - Interessado: CINTRA RAIMUNDO - Acórdão: 42285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-8/2019 - Interessado: ANA CRISTINA BARBOSA GOMES - Acórdão: 42286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-6/2019 - Interessado: ACYR MACHADO JUNIOR - Acórdão: 42287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-4/2019 - Interessado: LEIDIENE AUGUSTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 42288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-7/2019 - Interessado: JISELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 42289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-9/2019 - Interessado: GABRIELA GUIMARÃES SOARES - Acórdão: 42290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-3/2019 - Interessado: GETÚLIO CARDOSO DA FONSECA - Acórdão: 42291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-5/2019 - Interessado: MARIA ENY RUFINO DA SILVA - Acórdão: 42292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-8/2019 - Interessado: MARIA RITA AMBROZIO TELHADO - Acórdão: 42293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-6/2019 - Interessado: VANILDA FAGUNDES MOREIRA - Acórdão: 42294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-0/2019 - Interessado: VIVIANA MACEDO BARISAO - Acórdão: 42295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-3/2019 - Interessado: MARIA EMILIA JORGE DA ROCHA - Acórdão: 42296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-7/2019 - Interessado: DAYANNA CABRAL DE OLIVEIRA ESTABANEZ - Acórdão: 42297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-9/2019 - Interessado: LIDIANY PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 42298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-8/2019 - Interessado: JOSÉ EUGENIO MORAES FONSECA - Acórdão: 42299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-6/2019 - Interessado: REGINA DE ARAÚJO MARQUES - Acórdão: 42300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-3/2019 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA GRILO - Acórdão: 42301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-7/2019 - Interessado: MARIA ANTONIA MORAES ERTHAL - Acórdão: 42302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-1/2019 - Interessado: FRANCIELE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 42303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-5/2019 - Interessado: VANUSA CABRAL NOGUEIRA - Acórdão: 42304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-8/2019 - Interessado: EDILMA DE MORAIS SALIM - Acórdão: 42305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-6/2019 - Interessado: LENIZE PEREIRA BELLO - Acórdão: 42306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-0/2019 - Interessado: JOÃO ALEXANDRE DA SILVA COELHO - Acórdão: 42307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-8/2019 - Interessado: MARIA SELMA FERREIRA - Acórdão: 42308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-2/2019 - Interessado: RENATA FERREIRA - Acórdão: 42309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-0/2019 - Interessado: EUNICE MENDONÇA - Acórdão: 42310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-3/2019 - Interessado: VERA LÚCIA NAVEGA MARCHET - Acórdão: 42311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-1/2019 - Interessado: DANIEL RODRIGUES ROHEM - Acórdão: 42312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-9/2019 - Interessado: GILBERTO BASTOS FERRAZ - Acórdão: 42313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-3/2019 - Interessado: VILNAN CORREA DA ROCHA - Acórdão: 42314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-8/2019 - Interessado: VANESSA GONÇALVES PINTO - Acórdão: 42315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210593-6/2019 - Interessado: LUCIA DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 42316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-0/2019 - Interessado: ANDREA LONTRA SILVA DO ALMO - Acórdão: 42317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-8/2019 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 42318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-2/2019 - Interessado: DENISE PINTO CÂMARA DE FREITAS - Acórdão: 42319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-0/2019 - Interessado: ANGÉLICA BRITES SEABRA DE SA - Acórdão: 42320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-9/2019 - Interessado: ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL - Acórdão: 42321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-7/2019 - Interessado: GABRIELA VIEIRA FADEL - Acórdão: 42322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-5/2019 - Interessado: CARMEN CÉLIA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 42323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-3/2019 - Interessado: FRANCINE PINHEIRO NAVEGA - Acórdão: 42324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-7/2019 - Interessado: INGRYD DEFANTI DE FRANCA - Acórdão: 42325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-0/2019 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES FERREIRA - Acórdão: 42326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-8/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO DE CARVALHO - Acórdão: 42327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-2/2019 - Interessado: ROSELENE MENDES NATAL - Acórdão: 42328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-8/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS TAVARES DE LIMA - Acórdão: 42329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-2/2019 - Interessado: GLEYCIANE LIMA DA SILVA - Acórdão: 42330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-4/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 42331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-4/2019 - Interessado: SCHEILA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 42332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-5/2019 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA GEVU BARCELOS - Acórdão: 42333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-7/2019 - Interessado: VANDA DA SILVA MEDEIROS NOGUEIRA - Acórdão: 42334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-1/2019 - Interessado: MARIA SUELI FERREIRA CORDEIRO - Acórdão: 42335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-9/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA SANTOS PIRES - Acórdão: 42336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-1/2019 - Interessado: NILMA DOS SANTOS BAIRRAL FIGUEIRA - Acórdão: 42337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-9/2019 - Interessado: GLEIZY ROHEM CARVALHO - Acórdão: 42338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-1/2019 - Interessado: CECÍLIA JANNOTTI MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 42339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-5/2019 - Interessado: ROSE MARY DA COSTA GAMA - Acórdão: 42340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211860-4/2019 - Interessado: GREICE KELLY DA SILVA - Acórdão: 42341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-8/2019 - Interessado: BRUNA GOMES FIRMINO - Acórdão: 42342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-2/2019 - Interessado: ANAMARTA RODRIGUES FERRAZ FIGUEIRA - Acórdão: 42343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-6/2019 - Interessado: ALEXSANDRA VIEIRA GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 42344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-0/2019 - Interessado: LUCIENE LEITE SEPULVIDA - Acórdão: 42345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-4/2019 - Interessado: TANIA MARIA SANTOS PIRES DANTAS - Acórdão: 42346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-8/2019 - Interessado: MARILÉIA DE OLIVEIRA SÁ - Acórdão: 42347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-4/2019 - Interessado: FABIANA FERREIRA J DE LIMA - Acórdão: 42348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-2/2019 - Interessado: CARLA FERRAZ AUDIZIO - Acórdão: 42349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-6/2019 - Interessado: MARIO CLEMENTE PINTO - Acórdão: 42350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-3/2019 - Interessado: KARILANE MORETH DE QUEIROZ - Acórdão: 42351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-1/2019 - Interessado: ALINE MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 42352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-9/2019 - Interessado: ROSELI MARTINS EFIGENIO DE SOUZA - Acórdão: 42353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-3/2019 - Interessado: MARIA ELIVANIA NEVES AZEVEDO - Acórdão: 42354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-1/2019 - Interessado: KATIANE BARBOSA LIMA MARTINS - Acórdão: 42355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-0/2019 - Interessado: PAULO HENRIQUE MELLO POUBEL - Acórdão: 42356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-4/2019 - Interessado: DANIELA VIEGAS DA SILVA SORRENTINO - Acórdão: 42357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211943-2/2019 - Interessado: PHAMELA ESTATEL DE SOUZA - Acórdão: 42358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-6/2019 - Interessado: SONIA REGINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 42359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-8/2019 - Interessado: RENATA RIBEIRO MELO - Acórdão: 42360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-5/2019 - Interessado: KARINA DO COUTO SOUZA - Acórdão: 42361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-3/2019 - Interessado: MILIANE RAIMUNDO SA - Acórdão: 42362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-7/2019 - Interessado: SABRINA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 42363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-4/2019 - Interessado: ROZIMERI GONÇALVES DO COUTO PEÇANHA - Acórdão: 42364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-0/2019 - Interessado: NATIELE BARBOSA AGUIAR - Acórdão: 42365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-4/2019 - Interessado: CREUSA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 42366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-2/2019 - Interessado: PRISCILA FURTADO DOS SANTOS - Acórdão: 42367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-7/2019 - Interessado: THIAGO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 42368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-5/2019 - Interessado: MARIANA ABREU FABER MARRA - Acórdão: 42369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-3/2019 - Interessado: PAULO RAFAEL SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 42370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-7/2019 - Interessado: MARIA VALMA FERREIRA - Acórdão: 42371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-4/2019 - Interessado: ROMERIA SOUZA LADEIRA COELHO - Acórdão: 42372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-8/2019 - Interessado: VALDETE FRANCISCO MAIA - Acórdão: 42373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211984-6/2019 - Interessado: TATIANE DA SILVA FRANCISCO DO NASCIMENTO - Acórdão: 42374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-5/2019 - Interessado: CHRISTINE INACIO CRUZ ORNELLAS - Acórdão: 42375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211992-3/2019 - Interessado: KARLA MARIA DAHER ORNELLAS - Acórdão: 42376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-5/2019 - Interessado: MARIA EUGENIA CURTY SARDINHA - Acórdão: 42377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-3/2019 - Interessado: ARIANE FERREIRA DIAS RUIZ BOA ESPERANÇA - Acórdão: 42378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211999-1/2019 - Interessado: FÁTIMA AUXILIADORA DE OLIVEIRA CARLOS - Acórdão: 42379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212008-5/2019 - Interessado: LUCAS DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 42380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-7/2019 - Interessado: MARINALVA DIAS MEDEIROS - Acórdão: 42381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-1/2019 - Interessado: SUELENE DE SOUZA CORREA - Acórdão: 42382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-5/2019 - Interessado: BRUNA MACHADO BRITO - Acórdão: 42383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-9/2019 - Interessado: VANIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 42384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-8/2019 - Interessado: LUCIENE VIEIRA DE PAULA - Acórdão: 42385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-2/2019 - Interessado: GLACIELE CORDEIRO DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 42386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-0/2019 - Interessado: VANIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO LOPES - Acórdão: 42387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-2/2019 - Interessado: LUCIA HELENA MARTINS - Acórdão: 42388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-4/2019 - Interessado: SUELENA SOUZA RODRIGUES CYPRIANO - Acórdão: 42389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-3/2019 - Interessado: JOSIANA SOUZA SILVA PATRENIERE - Acórdão: 42390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-7/2019 - Interessado: JAMILLE WANDERKOKEN DE LIMA - Acórdão: 42391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-5/2019 - Interessado: JALCIRLENE PENHA DA VEIGA - Acórdão: 42392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-3/2019 - Interessado: GEOVANA DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 42393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-2/2019 - Interessado: ELIZANGELA DE FÁTIMA SILVA GOMES FERREIRA - Acórdão: 42394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-9/2019 - Interessado: DEBORA PIMENTEL DE MORAIS LIMA - Acórdão: 42395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-1/2019 - Interessado: ANDREIA MORAES BARRIA PEREIRA - Acórdão: 42396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-3/2019 - Interessado: PRISCILLA ESPERANÇA AGUIAR PINTO - Acórdão: 42397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-7/2019 - Interessado: THAYNA BARCELOS DE FREITAS - Acórdão: 42398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-1/2019 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DE FARIA CAMPOS - Acórdão: 42399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-5/2019 - Interessado: LIVIA RETAMEIRO CUNHA - Acórdão: 42400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-4/2019 - Interessado: SUNAMITA DOS SANTOS MARCELINO - Acórdão: 42401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-8/2019 - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 42402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-2/2019 - Interessado: ANA PAULA CALDAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 42403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-8/2019 - Interessado: MARIANA MENDES CHRISTO - Acórdão: 42404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-2/2019 - Interessado: ALINE LISBOA FERREIRA - Acórdão: 42405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-0/2019 - Interessado: MARIANNA ROCHA ANTUNES DA CUNHA - Acórdão: 42406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-3/2019 - Interessado: JALLYNE SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 42407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-1/2019 - Interessado: DANIELY AQUINO DA SILVA - Acórdão: 42408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-9/2019 - Interessado: MARCIA GEOVANA BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 42409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-7/2019 - Interessado: KELLEN CRISTINA LINO DA COSTA - Acórdão: 42410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-4/2019 - Interessado: MONIQUE SILVA SIQUEIRA DEFANTI - Acórdão: 42411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-0/2019 - Interessado: MICHAEL MENDES OLIVEIRA FLORENCO - Acórdão: 42412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-4/2019 - Interessado: ANA MARTHA GRANADO CARDOSO RUBIM - Acórdão: 42413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-8/2019 - Interessado: RHAISA ARAÚJO RODRIGUES - Acórdão: 42414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-2/2019 - Interessado: LEONARDO THOME DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 42415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-6/2019 - Interessado: VALCINEIA MAGALHÃES ABRIL FERRAZ - Acórdão: 42416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-0/2019 - Interessado: THATIANI DOS SANTOS PORTO CORREA - Acórdão: 42417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-3/2019 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS LIMA - Acór dão: 42418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-1/2019 - Interessado: GISELE FIGUEIRA BORGES - Acórdão: 42419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-9/2019 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA SILVA - Acórdão: 42420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-7/2019 - Interessado: SILVANA GUIMARÃES CAMPOS - Acórdão: 42421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213959-5/2019 - Interessado: GRAZIELA RIBEIRA DE AZEVEDO RODRIGUES - Acórdão: 42422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-8/2019 - Interessado: MILENA REIS MARQUES ARRUDA - Acórdão: 42423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-6/2019 - Interessado: MANOELA MULLIN DE ARAÚJO MEDEIROS - Acórdão: 42424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-8/2019 - Interessado: ALINE PANISSET DE OLIVEIRA LESSA - Acórdão: 42425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-2/2019 - Interessado: ANA LUCIA MAIA DOMINGUES - Acórdão: 42426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-9/2019 - Interessado: LETÍCIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 42427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-5/2019 - Interessado: NAELE SOUZA FONSECA - Acórdão: 42428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-8/2019 - Interessado: VIVIAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 42429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-6/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA VIEIRA - Acórdão: 42430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-2/2019 - Interessado: ROSELENIA GRANJA CALDAS VOGAS - Acórdão: 42431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-9/2019 - Interessado: KAROLINE BARCELOS DIAS - Acórdão: 42432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-1/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA SIGAIA - Acórdão: 42433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-1/2019 - Interessado: MARIA ELIETE RODRIGUES ESPERANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 42434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-5/2019 - Interessado: JESSICA QUARESMA DA ROCHA AMARAL - Acórdão: 42435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-1/2019 - Interessado: LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 42436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-9/2019 - Interessado: ALACILENE DE FREITAS CARRIELO DA SILVA - Acórdão: 42437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-3/2019 - Interessado: VALDILENE MENDONÇA SOARES DINIZ - Acórdão: 42438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-7/2019 - Interessado: THALLES AZEVEDO LADEIRA - Acórdão: 42439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-1/2019 - Interessado: CRISILAINI SILVA BANCA DE SOUZA - Acórdão: 42440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-5/2019 - Interessado: LUCAS TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 42441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-3/2019 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA RESENDE SANTOS HENTZY - Acórdão: 42442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-2/2019 - Interessado: JESSICA DA SILVA SALLES - Acórdão: 42443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-6/2019 - Interessado: LUCIANA BERRIEL PEREIRA MAIA - Acórdão: 42444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-0/2019 - Interessado: NAYLLA AZEVEDO SORRENTINO DA SILVA - Acórdão: 42445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-2/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANCHES - Acórdão: 42446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-8/2019 - Interessado: MARCIA APARECIDA BERETA TORRES - Acórdão: 42447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-7/2019 - Interessado: LETICIA CATHARINE DE OLIVEIRA - Acórdão: 42448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-1/2019 - Interessado: KAROLINY COUTO RODRIGUES VOGAS MONTEIRO - Acórdão: 42449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-1/2019 - Interessado: KAMILLA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 42450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-5/2019 - Interessado: JULYANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 42451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-9/2019 - Interessado: GENIFFE DOS ANJOS DOMINGOS - Acórdão: 42452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-2/2019 - Interessado: JESSICA RIBEIRO FERRAZ - Acórdão: 42453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-6/2019 - Interessado: ELAINE NAVEGA DOS SANTOS - Acórdão: 42454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-0/2019 - Interessado: EDILANE MENDES DA SILVA - Acórdão: 42455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-4/2019 - Interessado: DILMA DIAS DE FREITAS BARRIAS - Acórdão: 42456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-8/2019 - Interessado: CYNDARA DE MELO SILVA - Acórdão: 42457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-2/2019 - Interessado: CRISTINA LIBORIO DE MORAES E SILVA - Acórdão: 42458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-6/2019 - Interessado: CAMILA MUNIZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 42459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-0/2019 - Interessado: ANGELA MARIA FERRAZ AUDIZIO DOS SANTOS - Acórdão: 42460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMEN TO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-4/2019 - Interessado: ANA MARIA ANTUNES DE AZEVEDO - Acórdão: 42461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214039-8/2019 - Interessado: ANDREA PINHEIRO AUDIZIO - Acórdão: 42462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-5/2019 - Interessado: ELIENNI RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 42463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-9/2019 - Interessado: DACIELE ZEFERINO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 42464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-3/2019 - Interessado: DAYANA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 42465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-7/2019 - Interessado: MARGARETHE RANGEL MESQUITA - Acórdão: 42466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214046-1/2019 - Interessado: KARINA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 42467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-3/2019 - Interessado: ANDREIA PORFIRIO ANTONIO - Acórdão: 42468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-7/2019 - Interessado: MONICA DA SILVA CORREA - Acórdão: 42469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-5/2019 - Interessado: MARIA SILVA CASTRO - Acórdão: 42470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-3/2019 - Interessado: MARIA DINORÁ PORTO CORREA - Acórdão: 42471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-5/2019 - Interessado: EMILIANA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 42472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-9/2019 - Interessado: LIRIA RODRIGUES LESSA - Acórdão: 42473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-2/2019 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MACHADO CESARIO - Acórdão: 42474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-6/2019 - Interessado: JOÃO DIAS PACHECO JUNIOR - Acórdão: 42475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-4/2019 - Interessado: ALEX SANDRO DA SILVA BASILIO - Acórdão: 42476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-8/2019 - Interessado: SOLANGE MORAES DE CARVALHO - Acórdão: 42477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-5/2019 - Interessado: GENIVALDO RIBEIRO - Acórdão: 42478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-9/2019 - Interessado: MARIA GABRIELA FERREIRA AGUIS - Acórdão: 42479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-9/2019 - Interessado: ANTONIO MARCOS F. DE SOUZA - Acórdão: 42480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-6/2019 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA F. PEREIRA - Acórdão: 42481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-0/2019 - Interessado: EDISSANE FERREIRA DA LUZ - Acórdão: 42482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-7/2019 - Interessado: LIZ CANCIO DOS SANTOS - Acórdão: 42483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214184-9/2019 - Interessado: BIANCA PINHO DA SILVA - Acórdão: 42484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-1/2019 - Interessado: CHELLY FERREIRA - Acórdão: 42485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-8/2019 - Interessado: CHEILA FERREIRA A. CALIXTO - Acórdão: 42486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-6/2019 - Interessado: FIDÉLIS JUNIOR S. DA SILVA - Acórdão: 42487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-2/2019 - Interessado: CARLA BEATRIZ R. GAMA DE QUEIROZ - Acórdão: 42488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-6/2019 - Interessado: GIOVANNA MARIA RAMOS CAMPARI - Acórdão: 42489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-9/2019 - Interessado: PAMELA LONTRA DE BRITO MENDONÇA - Acórdão: 42490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-1/2019 - Interessado: MARCIA MARIA CORREA PEREIRA - Acórdão: 42491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-7/2019 - Interessado: SILVANO SILVA CASTRO - Acórdão: 42492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-5/2019 - Interessado: CRISTIANE ROSA PESSANHA - Acórdão: 42493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-8/2019 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANCHES - Acórdão: 42494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-2/2019 - Interessado: MARLON VIEIRA TESSARY - Acórdão: 42495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-0/2019 - Interessado: SEINER ALVES CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 42496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-4/2019 - Interessado: LEONARDO FERRAZ DE SOUZA - Acórdão: 42497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-3/2019 - Interessado: GENESIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 42498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-7/2019 - Interessado: ALTINEU DE SOUZA LADEIRA - Acórdão: 42499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-8/2020 - Interessado: JULIANA AREAS CORREA - Acórdão: 42567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-6/2020 - Interessado: JOSELI DA CRUZ LEMOS ARRUDA - Acórdão: 42568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-4/2020 - Interessado: JOSIANE ALVES PINTO MARQUES - Acórdão: 42569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-9/2020 - Interessado: ADILSON DUTRA DA SILVA - Acórdão: 42570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-7/2020 - Interessado: ADILSON FRANCISCO - Acórdão: 42571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-1/2020 - Interessado: ALDEIR BRAZ DE BARROS - Acórdão: 42572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-5/2020 - Interessado: ALDENIR CELESTINO DOS SANTOS - Acórdão: 42573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-3/2020 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 42574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-1/2020 - Interessado: ALEXA LEMOS FRAGA - Acórdão: 42575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-7/2020 - Interessado: AGERLAN DA SILVA MACHADO - Acórdão: 42576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE PAULA - Acórdão: 42577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-3/2020 - Interessado: ANNA PAULA PICCININI MIGUEL - Acórdão: 42578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-6/2020 - Interessado: ARISVANDER DA SILVA RAYMUNDO - Acórdão: 42579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-7/2020 - Interessado: BRENDA DA SILVA LUCIO - Acórdão: 42580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-1/2020 - Interessado: CLARA MOTA BRUM - Acórdão: 42581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-9/2020 - Interessado: DANIELA DAS NEVES ARAÚJO FERNANDES - Acórdão: 42582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-7/2020 - Interessado: DANIELE BON SOARES MOTA - Acórdão: 42583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-1/2020 - Interessado: DIOGO SILVA RANGEL - Acórdão: 42584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-9/2020 - Interessado: ELIZANGELA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 42585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-6/2020 - Interessado: EMILIANE BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 42586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-4/2020 - Interessado: ESTEPHANE DA CRUZ BRANDT - Acórdão: 42587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-8/2020 - Interessado: FABIO MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 42588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-2/2020 - Interessado: FABRICIA CRAVINHO CARVALHO - Acórdão: 42589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-6/2020 - Interessado: FLAVIA MARIA LOPES COTRIM MESQUITA - Acórdão: 42590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-4/2020 - Interessado: GABRIELA MATTEDI LEITE - Acórdão: 42591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-8/2020 - Interessado: GABRIELA VIANA DO VALE MARTINS - Acórdão: 42592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-7/2020 - Interessado: GRAZIELA LUCAS SILVA - Acórdão: 42593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-1/2020 - Interessado: GRAZIELI DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 42594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216834-5/2020 - Interessado: HELOISA FRANCISCO DO NASCIMENTO - Acórdão: 42595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-3/2020 - Interessado: HENRIQUE PIMENTA PINHEIRO - Acórdão: 42596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-8/2020 - Interessado: JEREMIAS DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 42597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-6/2020 - Interessado: JISELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 42598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-0/2020 - Interessado: JOANA D'ARC SILVA NATALINO - Acórdão: 42599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-4/2020 - Interessado: KASSIA LEITE ANDRE - Acórdão: 42600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-8/2020 - Interessado: KETYLINE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 42601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-2/2020 - Interessado: LAIS FIGUEIRA MORAES ANDRE - Acórdão: 42602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-0/2020 - Interessado: LARA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 42603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-9/2020 - Interessado: LIDIANE DE OLIVEIRA FAGUNDES - Acórdão: 42604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-7/2020 - Interessado: LORENA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 42605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-1/2020 - Interessado: LUIZA RAFAELLI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 42606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-5/2020 - Interessado: MANOEL ANTONIO MOURA - Acórdão: 42607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-9/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS MARIO MIRANDO - Acórdão: 42608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-3/2020 - Interessado: MARIA ALDINEA DIAS SOUZA - Acórdão: 42609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-5/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA MENEZES DEFANTI MOREIRA - Acórdão: 42610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-8/2020 - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 42611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-6/2020 - Interessado: MARIA VALMA FERREIRA - Acórdão: 42612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-4/2020 - Interessado: MARILEIA ASEVEDO BERRIEL MERLIM - Acórdão: 42613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-8/2020 - Interessado: MARIO CLEMENTE PINTO - Acórdão: 42614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-0/2020 - Interessado: MAYARA FRANCISCO RAMOS - Acórdão: 42615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-3/2020 - Interessado: NAYLA AZEVEDO SORRENTINO DA SILVA - Acórdão: 42616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-7/2020 - Interessado: NILMARA MARCOS DE SOUZA - Acórdão: 42617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-1/2020 - Interessado: PAMELLA LIMA BORGES - Acórdão: 42618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-5/2020 - Interessado: PAULA SILVA LOPES NETTO - Acórdão: 42619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-9/2020 - Interessado: RAFAELA DUARTE CORREA GOMES - Acórdão: 42620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-3/2020 - Interessado: ROBERTA ECCARD LATINI REIS - Acórdão: 42621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-7/2020 - Interessado: RAPHAEL MONTEIRO DE AQUINO FERREIRA - Acórdão: 42622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-1/2020 - Interessado: ROMERIA SOUZA LADEIRA COELHO - Acórdão: 42623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-5/2020 - Interessado: SERGIO GEVU BARCELLOS - Acórdão: 42624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-4/2020 - Interessado: ULIANE MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 42625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-2/2020 - Interessado: VANESSA DA SILVA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 42626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-6/2020 - Interessado: VANUBIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 42627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-2/2019 - Interessado: TIAGO DE MELLO PINHEIRO - Acórdão: 42500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-6/2019 - Interessado: SOLANA ALVES CUNHA DE OLIVEIRA FERRAZ - Acórdão: 42501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-4/2019 - Interessado: NEIVA TAVARES FONSECA - Acórdão: 42502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-2/2019 - Interessado: JULIANA NARCIZO RIBEIRO - Acórdão: 42503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-5/2019 - Interessado: JESSICA NARCISO DA SILVA - Acórdão: 42504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-9/2019 - Interessado: INGRID CARVALHO RAMOS - Acórdão: 42505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-3/2019 - Interessado: HIAGO GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 42506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-7/2019 - Interessado: THALITA GOMES DIAS LACERDA - Acórdão: 42507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-3/2019 - Interessado: PAULA DIAS DE AMOEDO - Acórdão: 42508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-0/2019 - Interessado: SHANA MACHADO RIMES - Acórdão: 42509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-8/2019 - Interessado: NILZAMAR FARIA PINHEIRO - Acórdão: 42510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-2/2019 - Interessado: MATHEUS ROCHA LINS - Acórdão: 42511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-5/2019 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 42512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-1/2019 - Interessado: CARLA MARESSA DE FARIA - Acórdão: 42513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-9/2019 - Interessado: ANGÉLICA COSTA - Acórdão: 42514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-0/2019 - Interessado: ANNA MARIA MARQUES FERRAZ ARRUDA - Acórdão: 42515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-8/2019 - Interessado: MARINES DE REZENDE SANTOS CARVALHO - Acórdão: 42516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-6/2019 - Interessado: SARA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 42517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-9/2019 - Interessado: MILCA REIS DA SILVA - Acórdão: 42518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-5/2019 - Interessado: LAVINIA CORREA MEDEIROS - Acórdão: 42519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-9/2019 - Interessado: MARIA GENILCE DE AGUIAR PINHEIRO - Acórdão: 42520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-3/2019 - Interessado: THAIANI MEDEIROS CÂMARA CUNHA - Acórdão: 42521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-2/2019 - Interessado: THAIS DA SILVA FREITAS PEREIRA - Acórdão: 42522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-6/2019 - Interessado: SUELENA SOUZA RODRIGUES CYPRIANO - Acórdão: 42523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-4/2019 - Interessado: JULYA DA SILVA ALVES BRAZ - Acórdão: 42524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-7/2019 - Interessado: ALICE MOTA BRUM - Acórdão: 42525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-0/2019 - Interessado: HEVELLYM CAETANO XAVIER SARAIVA - Acórdão: 42526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-9/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA SANTOS PIRES - Acórdão: 42527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-2/2019 - Interessado: ANA LUCIA MAIA DOMINGUES - Acórdão: 42528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-1/2019 - Interessado: ARIANA DE SOUZA POUBEL DE ABREU - Acórdão: 42529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-7/2019 - Interessado: BRUNA CHELLEM DOS REIS MUNIZ - Acórdão: 42530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-0/2019 - Interessado: BRUNA GOMES FIRMINO - Acórdão: 42531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-6/2019 - Interessado: DAYANNE CABRAL DE OLIVEIRA ESTABANEZ - Acórdão: 42532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-4/2019 - Interessado: DENAIR XIMENES GONÇALVES - Acórdão: 42533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-6/2019 - Interessado: DILMA DIAS DE FREITAS BARRIAS - Acórdão: 42534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-6/2019 - Interessado: ELCILENE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 42535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-0/2019 - Interessado: ELISÂNGELA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 42536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-2/2019 - Interessado: EVANDRO LIMA DA SILVA - Acórdão: 42537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-6/2019 - Interessado: FABILAINEL SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 42538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-5/2019 - Interessado: GABRIELA GUIMARÃES SOARES - Acórdão: 42539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-9/2019 - Interessado: GRACIANA FERNANDES DE OLIVEIRA VICENTE - Acórdão: 42540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-3/2019 - Interessado: GRAZIELLE NICOLAU CÂMARA ROSALINO - Acórdão: 42541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-7/2019 - Interessado: JALCIRLENE PENHA DA VEIGA - Acórdão: 42542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-1/2019 - Interessado: JESSICA DA SILVA SALLES - Acórdão: 42543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-5/2019 - Interessado: JOÃO DIAS PACHECO JUNIOR - Acórdão: 42544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-9/2019 - Interessado: JOSÉ EUGENIO MORAES FONSECA - Acórdão: 42545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-3/2019 - Interessado: JOSÉ ROMAR DA SILVA LESSA NETO - Acórdão: 42546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-1/2019 - Interessado: JOSIMERE RIBEIRO DA SILVA CÂMARA - Acórdão: 42547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-0/2019 - Interessado: LIVIA RETAMEIRO CUNHA - Acórdão: 42548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-4/2019 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA SILVA - Acórdão: 42549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-8/2019 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 42550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-6/2020 - Interessado: TAYNARA ROCHA DE SOUZA DIOGO - Acórdão: 42628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-0/2020 - Interessado: AGUINELIO PINTO MARTINS - Acórdão: 42629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-4/2020 - Interessado: FABIO COUTO AREAS - Acórdão: 42630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-2/2020 - Interessado: GABRIEL MEIRELES SILVA - Acórdão: 42631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-8/2019 - Interessado: LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 42551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-9/2019 - Interessado: LUIZA MARIA GUIMARÃES - Acórdão: 42552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-1/2019 - Interessado: MANOEL JOSÉ GONÇALVES DA ROCHA - Acórdão: 42553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-3/2019 - Interessado: MARCIA APARECIDA BERETA TORRES - Acórdão: 42554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-8/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO DE CARVALHO - Acórdão: 42555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-4/2019 - Interessado: MARIA GABRIELA FERREIRA AGUIS - Acórdão: 42556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-9/2019 - Interessado: PAMELA LONTRA DE BRITO MENDONÇA - Acórdão: 42557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-0/2019 - Interessado: PAULA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 42558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-2/2019 - Interessado: PHAMELA ESTATEL DE SOUZA - Acórdão: 42559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-4/2019 - Interessado: RAISA ROHEN CHISTO GARNIER - Acórdão: 42560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-1/2019 - Interessado: RENATA RIBEIRO MELO - Acórdão: 42561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-0/2019 - Interessado: SCHEILA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 42562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-2/2019 - Interessado: SUELENE DE SOUZA CORREA - Acórdão: 42563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-8/2018 - Interessado: AMANDA CORREA BRAGA PACHECO - Acórdão: 42955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-0/2021 (099/21) - Interessado: CLAUDINE DE SOUZA LIMA - Acórdão: 42104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-7/2021 (103/21) - Interessado: EUNICE CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 42829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249031-4/2021 (204/21) - Interessado: LUIZ ALBERTO FIRMO - Acórdão: 42132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249038-2/2021 (202/21) - Interessado: VANESSA MARTINS DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 42133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245318-2/2021 (062/2021) - Interessado: ISYS BASTOS MONTEIRO - Acórdão: 42127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246527-2/2021 (130/2018) - Interessado: SONIA MARIA PEDROTI RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 42880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-7/2021 (1749/2017) - Interessado: SOLANGE DA SILVA CARVALHO BARUQUI - Acórdão: 42881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-1/2021 (311228/2018) - Interessado: ZELIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA MONTEIRO - Acórdão: 42882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-9/2021 (128/2010) - Interessado: ADRIANA IASCULSKI - Acórdão: 41985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245490-6/2021 (326/2017) - Interessado: INEZ MARIA ABICALIL - Acórdão: 42107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247052-4/2021 (310824/2021) - Interessado: ASSIS CAMPOS DE ALMEIDA - Acórdão: 42916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247243-5/2021 (310356/2020) - Interessado: MANOEL GERALDO DE JESUS - Acórdão: 42917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247244-9/2021 (2277/2017) - Interessados: ANDRÉ FILIPE JARDIM DE ARAÚJO, ANDREA DE ALMEIDA JARDIM DE ARAÚJO, PEDRO ABILIO JARDIM DE ARAÚJO - Acórdão: 42918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247292-6/2021 (1355/2017) - Interessado: JULIA BEATRIZ FREITAS DE LEMOS - Acórdão: 42883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247321-3/2021 (999/2017) - Interessado: ADELMA JOSÉ DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 42884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247325-9/2021 (735/2017) - Interessado: AILA ESTEVES FRAGOZO - Acórdão: 42885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247328-1/2021 (307/2017) - Interessado: ANGELA SUELI NOGUEIRA ROCHA - Acórdão: 42886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248038-5/2021 (189/2017) - Interessado: IVANETE INACIO DA SILVA BUENO - Acórdão: 42887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248078-5/2021 (2218/2017) - Interessado: CLEUZA GONÇALVES CEZARIO DE BARCELOS - Acórdão: 42888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248343-8/2021 (1566/2016) - Interessado: DANIELE GOLDAN DE FREITAS MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 42889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248344-2/2021 (1857/2011) - Interessado: VILMA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 42890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248353-3/2021 (763/2017) - Interessado: CATIA RIBEIRO DE MORAIS - Acórdão: 42891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249776-6/2021 (1910/2016) - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO CABRAL - Acórdão: 41693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243794-6/2021 (4051/2013) - Interessado: NEUSA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 42026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249045-5/2021 (16993/2017) - Interessado: JUCINEIA MARIA CURTY - Acórdão: 41687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-3/2021 (002/2021) - Interessado: WALCILÉA MORAES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 41956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244346-2/2021 (223/2021) - Interessado: DARIO ANTONIO ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 42008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243501-7/2021 (173/21) - Interessado: SAMARA DE OLIVEIRA GUERREIRO - Acórdão: 42064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241756-3/2019 (0088/2018) - Interessado: MARIA CHRISTINA ALMEIDA CONFORT - Acórdão: 42052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243167-7/2021 (07/8170/2013) - Interessado: LEILA MAGALHÃES ROCHA - Acórdão: 42010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243795-0/2021 (1219/2021) - Interessado: CLARA REGINA NOVAES BALDEZ - Acórdão: 42061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-4/2021 (2014.03787-5) - Interessado: MARLENE SCHELK - Acórdão: 41660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-1/2021 (2021.04739-8) - Interessado: ARTHUR PINHO GUTTERRES - Acórdão: 42852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242621-6/2021 (2014.00599-0) - Interessado: SHEILA LAGE PEREIRA - Acórdão: 41937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243452-0/2021 (2014.01468-1) - Interessado: SONIA MARIA ALVIM - Acórdão: 41993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243652-2/2021 (2017.04533-0) - Interessado: MARIA NAIR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 41949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247663-9/2021 - Interessado: SHIRLEI ANTUNES PEREIRA - Acórdão: 42090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249703-9/2021 (2014.00411-0) - Interessado: MARIUSA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 41950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249712-0/2021 (2014.06069-1) - Interessado: TEREZINHA ROSA BORGES ALVIM - Acórdão: 41951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251917-8/2021 (2017.00210-0) - Interessado: MANOEL LUIZ DA GAMA - Acórdão: 42109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251924-1/2021 (2014.04731-5) - Interessado: ELZA HELENA CELESTINA PEREIRA - Acórdão: 41952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251947-3/2021 (2015.02829-8) - Interessado: ROSECLAIRE ALMEIDA CURCIO - Acórdão: 42853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246936-7/2021 (058/2018) - Interessado: JOACYR PREVATO - Acór dão: 42826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246941-2/2021 (033/2018) - Interessado: ALICE MARIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 42117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246945-8/2021 (055/2018) - Interessado: LUCY RIBEIRO COUTO - Acórdão: 42869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246946-2/2021 (006/2019) - Interessado: TANIA MARIA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 42870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247284-9/2021 (010/2019) - Interessado: MANOEL FÉLIX CORREA FILHO - Acórdão: 42871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-2/1995 (03/95) - Interessado: SUELI DE ALMEIDA JARDIM - Acórdão: 43189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-2/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS FROES GARCIA - Acórdão: 42954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-4/2019 (020001676/2018) - Interessado: CARLOS FRANCISCO GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 42111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-9/2021 (020004191/2020) - Interessado: JORGE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 41632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-2/2021 (000001063/2021) - Interessado: ANDRÉ MENESCAL CARNEIRO - Acórdão: 42062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-3/2021 (310000216/2021) - Interessado: CARLOS MAGNO VEIGA NOCCHI - Acórdão: 41636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-7/2021 (310000321/2021) - Interessados: MARLENE BRITO DOS SANTOS, TANIA DOS SANTOS - Acórdão: 41982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-0/2021 (310000888/2020) - Interessado: CHRISTIANO PETRUCCI PEÇANHA - Acórdão: 41992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-7/2021 (310000561/2021) - Interessado: CLAUDIA REGINA COELHO DA COSTA - Acórdão: 41997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-9/2021 (310000751/2021) - Interessado: LUCIENE GONÇALVES LEITE MAIA - Acórdão: 41998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240998-3/2021 (310000781/2021) - Interessado: ILKA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 42004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241357-0/2021 (310000462/2021) - Interessado: ELIDIA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 42005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242386-8/2021 (210001451/2021) - Interessado: PAULA DA COSTA ALEMAO FERREIRA - Acórdão: 42024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242994-1/2021 (310000461/2021) - Interessado: SELMA MARIA DAS CHAGAS PINTO - Acórdão: 41942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243903-9/2021 (210001359/2021) - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES CARNEIRO PORTO - Acórdão: 42095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245389-1/2021 (310000926/2021) - Interessado: BALBINA ANA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 42919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245897-8/2021 (310000931/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA ELIAS BENEDETTI - Acórdão: 42920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247896-8/2021 (200006113/2021) - Interessado: BENEDITA PENA DOS SANTOS - Acórdão: 41684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-1/2021 (8219/2020) - Interessado: ANDREA AMADOR STORCK SILVA - Acórdão: 41784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-5/2021 (11597/2020) - Interessado: PATRICIA BOGADO RUSSELL - Acórdão: 41785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-6/2020 (29887/2019) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA RAMOS DANIEL - Acórdão: 42020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-4/2019 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 41794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-6/2020 (2016/05/353) - Interessado: MARIA CRISTINA DE ANDRADE LEMOS - Acórdão: 42864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240175-3/2021 (2019/12/1173) - Interessado: ANA LIDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 42105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241645-5/2021 (2020/11/1018) - Interessado: CÉLIA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 42865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242895-9/2021 (2021/05/452) - Interessado: YOLANDA GUEDES DA CONCEIÇÃO VIANNA - Acórdão: 42866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244026-4/2021 (2019/12/1180) - Interessado: GENIRA BARBOSA KAIZER - Acórdão: 41668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-5/1992 (07/20015/92) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS S DE VASCONCELLOS - Acórdão: 42003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811450-7/2016 - Interessados: JOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA, REGILENE RISPOLI LIMA - Acórdão: 41644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 248916-1/2021 (329/2021) - Interessado: HERMÍNIA ROMERO CALDEIRA - Acórdão: 42082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249409-5/2021 (339/2021) - Interessado: ANTÔNIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 42084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247540-1/2021 (000904/2021) - Interessado: MARIA GEORGETE DE OLIVEIRA SANABIO - Acórdão: 42075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247585-1/2021 (000859/2021) - Interessado: MARLENE MARIA DOS SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 42076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249059-6/2021 (000738/2021) - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 42083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249625-1/2021 (000963/2021) - Interessado: SERGIO ZANETTI - Acórdão: 42855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249835-8/2021 (001125/2021) - Interessado: ELISABETE GRANATTO DE CARVALHO - Acórdão: 42856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249890-8/2021 (000901/2021) - Interessado: COSME ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 42911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249953-6/2021 (001484/2020) - Interessado: MARTA MAGALI MESENTIERI DE CASTRO REIS - Acórdão: 42857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249962-7/2021 (000994/2021) - Interessado: DEISE DE CÁSSIA SILVA DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 42858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250766-0/2021 (001774/2020) - Interessado: JANETE MARIA CARNEIRO FREITAG - Acórdão: 41671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251797-6/2021 (000253/2021) - Interessado: SILVIA REGINA GOMES DE QUEIROZ BARROS - Acórdão: 41662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252288-2/2021 (000421/2021) - Interessado: ADRIANA RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 41705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-3/2021 (411/2021) - Interessado: DALVA FERREIRA - Acórdão: 41986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-4/2021 (421/2021) - Interessados: LEANDRO LUIS DA SILVA, MIGUEL FELIPI DA COSTA - Acórdão: 41999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243138-6/2021 (486/2021) - Interessado: EVA DE FÁTIMA BERNARDO SILVA - Acórdão: 42009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248573-5/2021 (559/2021) - Interessado: ROSÂNGELA APARECIDA TORRES CHAGAS - Acórdão: 41702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248575-3/2021 (558/2021) - Interessado: MARIA ORLANDINA SANTOS LIMA - Acórdão: 42854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237148-7/2021 (477/2020) - Interessado: EDISON EUSTACHIO DE PAULA - Acórdão: 41984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245583-9/2021 (275/2021) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA - Acórdão: 42002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245674-4/2021 (319/2021) - Interessado: RONALDO FELIPE GONÇALVES - Acórdão: 41996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246797-9/2021 (267/2021) - Interessado: KEILA APARECIDA DE OLIVEIRA ABREU - Acórdão: 42001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252187-2/2021 (54/2020) - Interessado: RONALDO LAMAS DE LIMA - Acórdão: 41674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248378-3/2021 (0116/2021/15) - Interessado: SALVADOR CICILIO - Acórdão: 42872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246692-3/2021 (133/2021) - Interessado: CARINE VICTÓRIA FRANCISCO MAGALHÃES - Acórdão: 41656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-0/2020 - Interessado: SERGIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 42697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-8/2020 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 42698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-6/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA ROMANO MAIA - Acórdão: 42699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-3/2020 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Acórdão: 42700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-1/2020 - Interessado: ROSENI DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 42701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-6/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DOLORES MELCHIADES GOMES - Acórdão: 42702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-0/2020 - Interessado: ZULÉA MARIA DE OLIVEIRA BARCELOS - Acórdão: 42703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-4/2020 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SILVA - Acórdão: 42704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-2/2020 - Interessado: MOISES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 42705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-9/2020 - Interessado: ELIANA FÉLIX SILVA - Acórdão: 42706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-3/2020 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS LIMA - Acórdão: 42707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Acórdão: 42708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-5/2020 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Acórdão: 42709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-9/2020 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA AMARAL MENEZES CAMPOS - Acórdão: 42710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-7/2020 - Interessado: EDMA RODRIGUES BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 42711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-0/2020 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 42712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-2/2020 - Interessado: MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA - Acórdão: 42713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-8/2020 - Interessado: LIGIA MOTA - Acórdão: 42714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-3/2020 - Interessado: HELOISA TAVARES SGARBI LIMA - Acórdão: 42715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-7/2020 - Interessado: MARTA CRESIA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 42716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-4/2020 - Interessado: GILENE DA CONCEIÇÃO SANTIAGO NERIS - Acórdão: 42717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA MALHA GUIMARÃES - Acórdão: 42718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-6/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 42719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-1/2020 - Interessado: CARLA FABIANA ALACOM MARQUES - Acórdão: 42720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-8/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA TRINDADE CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 42721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-6/2020 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS DE PAULA - Acórdão: 42722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-5/2020 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS - Acórdão: 42723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-7/2020 - Interessado: PAULO SERGIO SINFRONIO - Acórdão: 42724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-3/2020 - Interessado: ANA PAULA GUILHERME DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 42725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-0/2020 - Interessado: ADAILZA CECILIA DA SILVA MENDES - Acórdão: 42726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-8/2020 - Interessado: DANIELA DA CONCEIÇÃO BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 42727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-2/2020 - Interessado: VIVIANE POETA DE ALMEIDA - Acórdão: 42728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-0/2020 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Acórdão: 42729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-2/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FREIRE - Acórdão: 42730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-9/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA SOUSA TAVARES PAULA - Acórdão: 42731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-8/2020 - Interessado: MARILEA MOURA GONCALVES VENANCIO - Acórdão: 42732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-8/2020 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SALES - Acórdão: 42733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-1/2020 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 42734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-9/2020 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 42735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-1/2020 - Interessado: ROSILANDIA RANGEL DO CARMO - Acórdão: 42736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA CALDAS - Acórdão: 42737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-3/2020 - Interessado: LUZIANE CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 42738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-2/2020 - Interessado: ADMA FITARONI DEGLI ESPOSTI CARDOSO - Acórdão: 42739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-0/2020 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMINDA - Acórdão: 42740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-8/2020 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 42741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-8/2020 - Interessado: TATIANA RIBEIRO - Acórdão: 42742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-9/2020 - Interessado: ELEN VIEIRA AZEVEDO - Acórdão: 42743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-5/2020 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Acórdão: 42744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-0/2020 - Interessado: MARIA ISABEL MACHADO BARBOSA TAVARES - Acórdão: 42745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-1/2020 - Interessado: ANA LUCIA BARCELOS PERROUT - Acórdão: 42746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-0/2020 - Interessado: LUCINEA DAS NEVES PINTO DE JESUS - Acórdão: 42747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-6/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS JORGE PESSANHA - Acórdão: 42748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-3/2020 - Interessado: CAROLINA MUNIZ SOARES RANGEL PEREIRA - Acórdão: 42749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-1/2020 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 42750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-5/2020 - Interessado: MARGARETE PAULA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 42751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-3/2020 - Interessado: SARA LOPES DE SOUSA WINTER - Acórdão: 42752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-8/2020 - Interessado: MARCIELE VIANA VENTAPANE FERREIRA - Acórdão: 42753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-9/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 42754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-5/2020 - Interessado: GLÓRIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 42755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-3/2020 - Interessado: KARINE SERRA SOUZA - Acórdão: 42756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-9/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA SARDINHA - Acórdão: 42757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-1/2020 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 42758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-4/2020 - Interessado: Paulo Cesar Risso de Souza - Acórdão: 42759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-2/2020 - Interessado: CRISTINA ALVES BOTELHO - Acórdão: 42760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-9/2020 - Interessado: VERA LUCIA MARMELOS GANIEL - Acórdão: 42761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-0/2019 - Interessado: CLAUDINEA FERREIRA GRACA MOREIRA - Acórdão: 42683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Acórdão: 42762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-2/2020 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 42763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215475-8/2020 - Interessado: GABRIEL FERREIRA BASTOS - Acórdão: 42764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-9/2019 - Interessado: REGINALDO MIGUEL LEONARDO BOTTARI JUNIOR - Acórdão: 42684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-6/2020 - Interessado: ADMA FITARONI DEGLI ESPOSTI CARDOSO - Acórdão: 42765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-5/2020 - Interessado: ADAILZA CECILIA DA SILVA MENDES - Acórdão: 42766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-1/2020 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS LIMA - Acórdão: 42767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA MALHA GUIMARÃES - Acórdão: 42768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA CALDAS - Acórdão: 42769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Acórdão: 42770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA BARCELOS PERROUT - Acórdão: 42771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-9/2020 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Acórdão: 42772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2020 - Interessado: ANA PAULA GUILHERME DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 42773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-6/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA SARDINHA - Acórdão: 42774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA ROMANO MAIA - Acórdão: 42775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-9/2020 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMINDA - Acórdão: 42776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-3/2020 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 42777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-4/2020 - Interessado: CARLA FABIANA ALACOM MARQUES - Acórdão: 42778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-4/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DOLORES MELCHIADES GOMES - Acórdão: 42779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-9/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA TRINDADE CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 42780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-1/2020 - Interessado: CRISTINA ALVES BOTELHO - Acórdão: 42781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-9/2020 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 42782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-2/2020 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 42783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-6/2020 - Interessado: DANIELA DA CONCEIÇÃO BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 42784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2020 - Interessado: EDMA RODRIGUES BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 42785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-1/2020 - Interessado: ELIANA FÉLIX SILVA - Acórdão: 42786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2020 - Interessado: ELEN VIEIRA AZEVEDO - Acórdão: 42787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2020 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Acórdão: 42788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-1/2020 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 42789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-9/2020 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 42790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-3/2020 - Interessado: GILENE DA CONCEIÇÃO SANTIAGO NERIS - Acórdão: 42791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-7/2020 - Interessado: GLÓRIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 42792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-1/2020 - Interessado: HELOISA TAVARES SGARBI LIMA - Acórdão: 42793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-9/2020 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS - Acórdão: 42794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-4/2020 - Interessado: KARINE SERRA SOUZA - Acórdão: 42795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-4/2020 - Interessado: LIGIA MOTA - Acórdão: 42796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-6/2020 - Interessado: LUCINEA DAS NEVES PINTO DE JESUS - Acórdão: 42797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-0/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS JORGE PESSANHA - Acórdão: 42798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-4/2020 - Interessado: MARCIELE VIANA VENTAPANE FERREIRA - Acórdão: 42799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Acórdão: 42800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-1/2020 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Acórdão: 42801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-3/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA SOUSA TAVARES PAULA - Acórdão: 42802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-4/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FREIRE - Acórdão: 42803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2020 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Acórdão: 42804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-2/2020 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 42805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-0/2020 - Interessado: MOISES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 42806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-3/2020 - Interessado: MARGARETE PAULA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 42807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-2/2020 - Interessado: MARTA CRESIA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 42808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-5/2020 - Interessado: MARILEA MOURA GONCALVES VENANCIO - Acórdão: 42809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-9/2020 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 42810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-3/2020 - Interessado: ROSENI DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 42811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-1/2020 - Interessado: ROSILANDIA RANGEL DO CARMO - Acórdão: 42812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-9/2020 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 42813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-3/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 42814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-7/2020 - Interessado: TATIANA RIBEIRO - Acórdão: 42815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-1/2020 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA AMARAL MENEZES CAMPOS - Acórdão: 42816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-0/2020 - Interessado: VIVIANE POETA DE ALMEIDA - Acórdão: 42817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-4/2020 - Interessado: ZULÉA MARIA DE OLIVEIRA BARCELOS - Acórdão: 42818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-6/2020 - Interessado: ELIZANGELA ALVARENGA RUELIS DA COSTA - Acórdão: 42819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-2/2020 - Interessado: TAIS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 42820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-0/2020 - Interessado: ANA PAULA PESSANHA SANTOS ESTULANO - Acórdão: 42821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-8/2020 - Interessado: JUCARA LESSA DE SIQUEIRA - Acórdão: 42822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-3/2020 - Interessado: TAMIRES ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 42823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-2/2020 - Interessado: GUILIANA LAMOGLIA BASTOS FERREIRA - Acórdão: 42824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-7/2019 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 42685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-8/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Acórdão: 42686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-0/2019 - Interessado: FABRICIO BAYERL OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 42687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-8/2019 - Interessado: RENATO RAPOSO DE ALVARENGA - Acórdão: 42688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-6/2019 - Interessado: MARCUS VINICIUS BEDIM JANA - Acórdão: 42689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-4/2019 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Acórdão: 42690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-8/2019 - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO - Acórdão: 42691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-5/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 42692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242219-2/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 42693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242223-3/2019 - Interessado: ANA PAULA PESSANHA SANTOS ESTULANO - Acórdão: 42694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242226-5/2019 - Interessado: JUCARA LESSA DE SIQUEIRA - Acórdão: 42695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242234-2/2019 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 42696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243375-6/2021 (1172/2019) - Interessado: CLAUDIA ALMEIDA DE ANDRADE - Acórdão: 42025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243407-5/2021 (368/2021) - Interessado: ROSE PEREIRA PIRES - Acórdão: 42016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244161-0/2021 (368/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 41943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245469-7/2021 (306/2021) - Interessado: JOÃO LUIZ GOMES - Acórdão: 42892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249734-8/2021 (467/2021) - Interessado: TEREZINHA MARTINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 42893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249738-4/2021 (370/2021) - Interessado: VERA DE ALBUQUERQUE CAMPOS RUSSI - Acórdão: 41703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249750-2/2021 (367/2021) - Interessado: TANIA MARCIA REZENDE LANDIM - Acórdão: 42894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245392-8/2021 (170/2021) - Interessado: SOLANGE PIRES CONTE - Acórdão: 42096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245590-2/2021 (153/2021) - Interessado: ALBERTINA ROSA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 42108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247137-0/2021 (147/2021) - Interessado: MARCIA MARINETE LOPES FELIZARDO - Acórdão: 42120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248457-5/2021 (185/2021) - Interessado: LUCIMARA ALMEIDA DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 43192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249752-0/2021 (189/2021) - Interessado: ANA FLAVIA BORGES SOARES - Acórdão: 42873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249872-6/2021 (208/2021) - Interessado: ADEMARIO BITENCOURT CARVALHO - Acórdão: 42874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249985-9/2021 (220/2021) - Interessado: ROSIARA RAMOS CASTRO DE ALMEIDA - Acórdão: 42875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250672-3/2021 (192/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ MIGUEL - Acórdão: 41694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245892-8/2021 (B/08-054/2021) - Interessado: VILMA CANDIDA DA SILVA TOLEDO - Acórdão: 42825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247208-5/2021 (2021.07.67P) - Interessado: REALTES LOPES HEREDIAS - Acórdão: 42037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247528-3/2021 (2021.07.65P) - Interessados: BERNARDO BATISTA DA SILVA, CLEBER BATISTA DA SILVA - Acórdão: 42014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248376-5/2021 (20914/2021) - Interessado: LOURENÇO CÉSAR CARLINE - Acórdão: 42068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249494-0/2021 (25714/2021) - Interessado: JOSIETE NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 42015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251887-7/2021 (26689/2021) - Interessado: ANA MARIA LOURENÇO DA SILVA INACIO - Acórdão: 42017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-1/2021 (0031/2021) - Interessado: NEIDIMAR DIAS BASTOS - Acórdão: 42035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243917-0/2021 (0074/2021) - Interessado: LEILA MARIA SILVA FRAUCHES - Acórdão: 42000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244092-3/2021 (0076/2021) - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DA SILVEIRA LARRÚBIA - Acórdão: 42125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244263-4/2021 (0080/2021) - Interessado: ANTÔNIO DE PAULA MEDEIROS - Acórdão: 42007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245580-7/2021 (134/2021) - Interessado: MARIA ERLI VIEIRA DA LUZ - Acórdão: 42126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245729-5/2021 (0124/2021) - Interessado: RUY RUHEM LIMA - Acórdão: 42078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245979-2/2021 (0066/2021) - Interessado: KISSILA VALERIA MONTEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 42079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248241-4/2021 (0168/2021) - Interessado: JONES ROBERTO MACEDO - Acórdão: 41670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-2/2021 (038478/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO MENDONÇA DAS NEVES - Acórdão: 42859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241438-0/2021 (000784/2017) - Interessado: KATIA NAZARETH MOURA DE ABREU - Acórdão: 41958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241455-8/2021 (000635/2017) - Interessado: MARIA PRISCE CLETO TELES CHAVES - Acórdão: 42860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-6/2021 (2465/2020) - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ MOURA FERREIRA - Acórdão: 41994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243580-3/2021 (421/2010) - Interessado: JORGE TANNUS REJAME - Acórdão: 42832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251513-8/2021 (9095/2021) - Interessado: ROSANGELA CASTELHANO XIMENES - Acórdão: 41721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251533-8/2021 (11002/2020) - Interessado: GISELLE PAZ DE ABREU - Acórdão: 41661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251534-2/2021 (9692/2021) - Interessado: LENIARA TAVARES PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 41657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-4/2019 - Interessado: SANDRA MARIA CRUZ SILVA PAVAN - Acórdão: 41795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247043-3/2021 (080/2020) - Interessado: JORDELAINE DE ANDRADE SOUZA FRANKLIM - Acórdão: 42876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248404-8/2021 (481/2021) - Interessado: CICERA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 42877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251664-3/2021 (174/2021) - Interessado: JOÃO BATISTA CANUTO SABINO - Acórdão: 42867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-1/2020 - Interessado: ADRIANO MARINS GOMES - Acórdão: 42957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-6/2022 (817/2019) - Interessado: ELIBERTO ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 42861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-5/2019 (063/2018) - Interessado: DENILSON RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 42071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248182-2/2021 (2550/2021) - Interessado: NILSON MORIZINE DE MEDEIROS - Acórdão: 42913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-9/2021 (554) - Interessado: MAURICIO PONTES DE PAULA - Acórdão: 42045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241826-1/2021 (115) - Interessado: EDUARDO PACHECO DA COSTA - Acórdão: 41989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241829-3/2021 (361) - Interessado: RUI SERGIO D'OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 41990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241841-1/2021 (338) - Interessado: MAGDA GERALDO BECKER - Acórdão: 41991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247078-8/2021 (389) - Interessado: ARLETE APARECIDA ARAÚJO - Acórdão: 42013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251019-2/2021 (438) - Interessado: RITA LUZIÊ JARDIM SAMPAIO - Acórdão: 41672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-3/2021 (440) - Interessado: MARLENE DA ROCHA FREITAS - Acórdão: 41695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251033-8/2021 (447) - Interessado: RITA DE CASSIA COUTO VERISSIMO - Acórdão: 41731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-7/2018 - Interessado: GENILSON PEREIRA DA SILVA SENRRA - Acórdão: 41752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-5/2018 - Interessado: MARILENA SIMÕES RIBEIRO - Acórdão: 41753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-4/2018 - Interessado: PATRICIA DE SA DE OLIVEIRA - Acórdão: 41754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-6/2018 - Interessado: ADRIANA FALCÃO MARTINS - Acórdão: 43203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-4/2018 - Interessado: MARIA SENERIA BAZETH TRANCOSO CORREA - Acórdão: 43204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-8/2018 - Interessado: JAQUELINE DE LIMA ARAÚJO FREITAS - Acórdão: 43205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-2/2018 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 43206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-3/2018 - Interessado: SANDRA DAMIÃO DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 43207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-1/2018 - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA MAGNO - Acórdão: 43208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-5/2018 - Interessado: MARA ALEXANDRA BRANDÃO DA COSTA - Acórdão: 43209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-4/2018 - Interessado: TATIANA ALMEIDA DE CASTRO - Acórdão: 43210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-6/2018 - Interessado: ELAINE CERQUEIRA DA SILVA PINTO - Acórdão: 43211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-0/2018 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA CASTELO BRANCO - Acórdão: 43212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-4/2018 - Interessado: CRISTIANE CAVALCANTE SANTANA - Acórdão: 43213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-8/2018 - Interessado: WAGNER DA SILVA SOARES - Acórdão: 43214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-6/2018 - Interessado: MANUELLA LOPARDI STEIGLEDER - Acórdão: 43215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-0/2018 - Interessado: CELSO SALMEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 43216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-9/2018 - Interessado: VANIA LUCIA DE ARRUDA MANHÃES - Acórdão: 43217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-3/2018 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MARIA TINOCO - Acórdão: 43218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-7/2018 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SOUZA LOPES - Acórdão: 43219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-1/2018 - Interessado: GIZELLE COSTA BROWN ZORZANE LO - Acórdão: 43220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-9/2018 - Interessado: RENATA FERREIRA VENTURA - Acórdão: 43221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-3/2018 - Interessado: NADIR GOMES ARAÚJO PORTO - Acórdão: 43222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-7/2018 - Interessado: SANDY DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 43223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA MOTTA PFISTER - Acórdão: 43224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-4/2018 - Interessado: NEIVA DINIZ BRANCO - Acórdão: 43225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-8/2018 - Interessado: JULIANA VALINHOS DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 43226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-2/2018 - Interessado: MIRIAM FONTES CHAGAS - Acórdão: 43227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-0/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA MARINS QUARESMA - Acórdão: 43228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-4/2018 - Interessado: JANETE PEREIRA BASTOS CARDOSO - Acórdão: 43229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-8/2018 - Interessado: ROSANE APARECIDA SILVA MARQUES - Acórdão: 43230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-2/2018 - Interessado: CREMILDA RIBEIRO BARBOZA SANTANA - Acórdão: 43231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-6/2018 - Interessado: JOSEMAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 43232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-0/2018 - Interessado: ERINETE WERLIQUE DE SOUZA ORNELLAS - Acórdão: 43233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-9/2018 - Interessado: MONICA LEITÃO FERNANDES - Acórdão: 43234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-3/2018 - Interessado: MARIA EMILIA MEDINA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 43235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-7/2018 - Interessado: VANESSA DE REZENDE COSTA - Acórdão: 43236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-1/2018 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 43237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-5/2018 - Interessado: LUCIANA PIRES DA COSTA RAUBER DOS ANJOS - Acórdão: 43238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-9/2018 - Interessado: ISABELLA LOPES PEDERNEIRA - Acórdão: 43239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-3/2018 - Interessado: FABIO MARÇAL DA FONSECA - Acórdão: 43240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-7/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA ROMANO - Acórdão: 43241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-5/2018 - Interessado: ZAIRA BATISTA PINTO MAHMUD - Acórdão: 43242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-8/2018 - Interessado: PATRICIA ELIZEU DE PAIVA MIRANDA - Acórdão: 43243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-2/2018 - Interessado: ANA LETICIA PIRES LEAL CÂMARA - Acórdão: 43244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-6/2018 - Interessado: KATE BARBARA DE MENDONÇA LEAL - Acórdão: 43245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-0/2018 - Interessado: ELIZABETH ARAÚJO VIDAL - Acórdão: 43246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-9/2018 - Interessado: COSME DE ALMEIDA COELHO - Acórdão: 43247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-3/2018 - Interessado: EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 43248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-3/2018 - Interessado: ELIETTE RAMOS DE PINHO - Acórdão: 43249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-7/2018 - Interessado: ROZA MARIA GALLO DE SOUZA - Acórdão: 43250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-6/2018 - Interessado: WALTER LUIZ DE ANDRADE NEVES - Acórdão: 43251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-4/2018 - Interessado: GERLANE BEZERRA RODRIGUES - Acórdão: 43252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-8/2018 - Interessado: SUELEN MARIA MARIANO DE SOUSA - Acórdão: 43253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-8/2018 - Interessado: ANDRE JACQUES MARTINS MONTEIRO - Acórdão: 43254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-5/2018 - Interessado: MICHELLE AIRAM DA COSTA CHAVES - Acórdão: 43255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-3/2018 - Interessado: IVANIA APARECIDA FOGEL - Acórdão: 43256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-0/2018 - Interessado: DANIELA DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 43257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-8/2018 - Interessado: JONNAS GONÇALVES SOARES - Acórdão: 43258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-1/2018 - Interessado: ARTHUR PEREIRA SANTOS - Acórdão: 43259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-9/2018 - Interessado: AUGUSTO MARCELO ALCANTARA COSTA - Acórdão: 43260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-5/2018 - Interessado: REGINA FERREIRA DO CABO OLIVEIRA - Acórdão: 43261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-2/2018 - Interessado: MARA LUCIA FABIANO SOARES - Acórdão: 43262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-8/2018 - Interessado: MARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES - Acórdão: 43263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-6/2018 - Interessado: MARALIZ CABRAL LEITAO - Acórdão: 43264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-8/2018 - Interessado: MARCELO DE SA FREIRE - Acórdão: 43265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-6/2018 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 43266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-8/2018 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA RODRIGUES LEITE - Acórdão: 43267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 43268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-0/2018 - Interessado: RENATA ROCHA SILVA FERNANDES - Acórdão: 43269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-4/2018 - Interessado: EDUARDO TAVARES DA SILVA - Acórdão: 43270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-2/2018 - Interessado: ISIS MARINHO - Acórdão: 43271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-0/2018 - Interessado: THIAGO AZEREDO GOUVEA - Acórdão: 43272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-8/2018 - Interessado: LUIS DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 43273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-3/2018 - Interessado: DECIO RODRIGUES NUNES JUNIOR - Acórdão: 43274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-7/2018 - Interessado: CELSIENE MEDEIROS DE SOUSA - Acórdão: 43275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-1/2018 - Interessado: TATIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 43276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-5/2018 - Interessado: JANE APARECIDA MOREIRA FURTADO - Acórdão: 43277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-2/2018 - Interessado: NAIANA CABRAL CORTAZIO - Acórdão: 43278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-6/2018 - Interessado: ALEXSANDRO BATISTA TARGINO - Acórdão: 43279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-0/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS ANDRADE CARREGOSA - Acórdão: 43280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-1/2018 - Interessado: IVONETE ANNA DAMASCENO SIMÕES - Acórdão: 43281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-5/2018 - Interessado: CAMILA NOGUEIRA VERISSIMO DA SILVA - Acórdão: 43282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-9/2018 - Interessado: BIANCA CARDOZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 43283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-4/2018 - Interessado: SELMA SILVA GONZAGA - Acórdão: 43284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-8/2018 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 43285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-2/2018 - Interessado: RAYLLA GRACIE - Acórdão: 43286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-6/2018 - Interessado: GISLANE CORREA DE ALMADA - Acórdão: 43287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-0/2018 - Interessado: FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS - Acórdão: 43288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-4/2018 - Interessado: MILENA PAULINO DA SILVA - Acórdão: 43289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-8/2018 - Interessado: PABLO RICARDO SANTOS PEREIRA - Acórdão: 43290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-2/2018 - Interessado: JACQUELINE COSTA GAUDARD - Acórdão: 43291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-6/2018 - Interessado: JULIANA FERNANDES - Acórdão: 43292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-0/2018 - Interessado: MAX ALEX DE SOUZA CAMPELLO - Acórdão: 43293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-9/2018 - Interessado: DARLA CRISTIAN DOS SANTOS SAMBONHA - Acórdão: 43294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-3/2018 - Interessado: ALINE GONDAT SCHILITHZ - Acórdão: 43295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-7/2018 - Interessado: ANA LÍDIA DA SILVA JERÔNIMO - Acórdão: 43296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-1/2018 - Interessado: GABRIELLE DIAS BARKI CARDOZO - Acórdão: 43297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-5/2018 - Interessado: ERICA DO CANTO DA SILVEIRA - Acórdão: 43298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-9/2018 - Interessado: NYLCE JUCA DO AMARAL - Acórdão: 43299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-3/2018 - Interessado: LYDIA MARA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-7/2018 - Interessado: LYS ADRIANA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 43301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-1/2018 - Interessado: LINDOMAR MARTINS DA SILVA - Acórdão: 43302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-5/2018 - Interessado: CELSO BIZARRO LIMA - Acórdão: 43303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-4/2018 - Interessado: TAIZE DE SOUZA SILVA MENDES - Acórdão: 43304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-8/2018 - Interessado: JESCILENE MODESTO NASCIMENTO - Acórdão: 43305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-2/2018 - Interessado: RENATA MACHADO SANTOS SILVA - Acórdão: 43306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-6/2018 - Interessado: GLEICE DANIELE DA CONCEIÇÃO RAMOS - Acórdão: 43307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-0/2018 - Interessado: MARILENE SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 43308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-4/2018 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MACIEL - Acórdão: 43309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-8/2018 - Interessado: FERNANDO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 43310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-2/2018 - Interessado: NILZA FIGUEIREDO RODRIGUES EVANGELISTA - Acórdão: 43311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-6/2018 - Interessado: ANGÉLICA CORREA SOARES - Acórdão: 43312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-0/2018 - Interessado: DAIANA MENDES DA VEIGA - Acórdão: 43313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-9/2018 - Interessado: DEBORA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 43314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-3/2018 - Interessado: CAMILLA DE PAULA DUARTE - Acórdão: 43315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-7/2018 - Interessado: ALINE TIBURCIO DA SILVA CAMACHO - Acórdão: 43316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-1/2018 - Interessado: DAYANE BARBOZA MALHEIROS DA SILVA - Acórdão: 43317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-5/2018 - Interessado: RAFAELA ALVES DE SOUSA - Acórdão: 43318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-9/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA CESAR - Acórdão: 43319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-3/2018 - Interessado: SIMONE APARECIDA MOTA PINTO - Acórdão: 43320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-7/2018 - Interessado: EDUARDA NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 43321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-1/2018 - Interessado: CELSO DA ROCHA PASSOS BOMFIM - Acórdão: 43322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-5/2018 - Interessado: VANIA SAMPAIO PIRES - Acórdão: 43323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-4/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 43324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-2/2018 - Interessado: MARILENE FÁTIMA DE OLIVEIRA TAYT SOHN - Acórdão: 43325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-6/2018 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO COUTO - Acórdão: 43326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-0/2018 - Interessado: SILVIANE FREITAS DE ARAÚJO - Acórdão: 43327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-4/2018 - Interessado: VIVIANE NUBIA DE QUEIROZ DUARTE - Acórdão: 43328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-8/2018 - Interessado: GRAZIELA DA SILVA GRANITO - Acórdão: 43329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-2/2018 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SOUZA LOPES - Acórdão: 43330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-6/2018 - Interessado: ANGELA COLLAVIZZA - Acórdão: 43331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-0/2018 - Interessado: MILENA PAULINO DA SILVA - Acórdão: 43332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-9/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA MALHEIROS E SILVA - Acórdão: 43333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-3/2018 - Interessado: MARCELO NEVES VARGAS - Acórdão: 43334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-7/2018 - Interessado: ANA PAULA AFFONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 43335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-1/2018 - Interessado: LUCINDA DIAS GUAYANAZ - Acórdão: 43336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-5/2018 - Interessado: ROZANELIA WERLIQUE DE SOUZA JASMIM - Acórdão: 43337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-9/2018 - Interessado: KATIA DE ALMEIDA PONCIANO - Acórdão: 43338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-3/2018 - Interessado: MARIA TEREZA HERINGER SOARES VARGAS - Acórdão: 43339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-7/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA REZENDE - Acórdão: 43340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-1/2018 - Interessado: ANDREA MARA ROCHA - Acórdão: 43341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-5/2018 - Interessado: ALAN WESLEY FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-4/2018 - Interessado: LUCIANA PIRES DA COSTA RAUBER DOS ANJOS - Acórdão: 43343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-8/2018 - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO GARCIA - Acórdão: 43344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-2/2018 - Interessado: FLAVIA DE ANDRADE MARTINS ROCHA - Acórdão: 43345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-6/2018 - Interessado: HUGO EMILIANO DE JESUS - Acórdão: 43346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-0/2018 - Interessado: MARLI SILVA DE ASSIS - Acórdão: 43347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-4/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 43348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-8/2018 - Interessado: HELOISA HELENA ESTEVES COSTA - Acórdão: 43349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-2/2018 - Interessado: ELYSIANE DE BARROS MARINHO - Acórdão: 43350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-6/2018 - Interessado: IRIA DEL COMUNE ARAÚJO - Acórdão: 43351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-9/2018 - Interessado: EDILEIA KNIPPEL DO CARMO KLEIN - Acórdão: 43352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203871-3/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SENNA - Acórdão: 43353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-7/2018 - Interessado: JULIANA SÃO LUIZ DE BARROS - Acórdão: 43354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-1/2018 - Interessado: RENAN MARQUES PEREIRA - Acórdão: 43355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-5/2018 - Interessado: LUANA JOTHA MATTOS - Acórdão: 43356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-9/2018 - Interessado: PAOLA DA SILVA RICHTER QUINTANA NUNES - Acórdão: 43357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-3/2018 - Interessado: CREUSENIR CALDAS MAIA - Acórdão: 43358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-7/2018 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 43359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-1/2018 - Interessado: JEFFERSON TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 43360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-5/2018 - Interessado: RICARDO SANTOS DA COSTA - Acórdão: 43361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-4/2018 - Interessado: MARIA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 43362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-8/2018 - Interessado: CÉLIA SERPA ALVES KLEIN - Acórdão: 43363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-2/2018 - Interessado: ZENI DE OLIVEIRA PACHECO RAPOSO - Acórdão: 43364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-6/2018 - Interessado: CRISTIANE AFONSO DE SOUSA - Acórdão: 43365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 43366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-4/2018 - Interessado: ADALMIR VIEIRA - Acórdão: 43367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-8/2018 - Interessado: REINALDO SILVA DE PAULA - Acórdão: 43368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-2/2018 - Interessado: NATANAEL SILVA AUGUSTO - Acórdão: 43369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-6/2018 - Interessado: SANDRA FEIP - Acórdão: 43370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-0/2018 - Interessado: VANESSA LOPES E SILVA - Acórdão: 43371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-9/2018 - Interessado: ROBERTA MACHADO SANTOS A DE O LOPES - Acórdão: 43372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-3/2018 - Interessado: ROSINERE JORGE - Acórdão: 43373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-7/2018 - Interessado: SIMPLICIO COTRIM DE ALENCAR - Acórdão: 43374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203893-1/2018 - Interessado: ANDRE LUIS NUNES - Acórdão: 43375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-5/2018 - Interessado: RODRIGO BADE TEIXEIRA - Acórdão: 43376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-9/2018 - Interessado: MARLI DA SILVA MARQUES PINHEIRO - Acórdão: 43377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-3/2018 - Interessado: LORILEIA RIBEIRO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 43378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247098-8/2021 (205/2021) - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 42118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251722-1/2021 (349/2021) - Interessado: HAROLDO PRADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 42912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245930-6/2021 (VARRESAIPREV 19/2021) - Interessado: CATARINA DE JESUS SOARES - Acórdão: 42908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-1/2019 - Interessado: JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE - Acórdão: 41744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-3/2019 (8509/2016) - Interessado: DEBORAH FERNANDA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 42098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243764-1/2021 (9118/2018) - Interessado: EZILMA DE DEUS SANTOS - Acórdão: 42019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250007-2/2021 (929/2019) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 41727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-7/2019 (3644/2017) - Interessado: SUELI AFONSO - Acórdão: 42091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-7/2019 (6009/2018) - Interessado: KÁTIA CRISTINA CID MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 43186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-0/2021 (10426/2019) - Interessado: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA ALEXANDRE - Acórdão: 42088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-6/2021 (678/2020) - Interessado: CILEZIO BARBOSA LAMELLA - Acórdão: 43190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241005-9/2021 (14783/2020) - Interessado: ELIZETE DE OLIVEIRA CAMPOS MACIEL - Acórdão: 42895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241960-3/2021 (6270/2020) - Interessado: JUSSÁRA PACHECO DUARTE - Acórdão: 43187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243486-1/2021 (12699/2020) - Interessado: AMÉLIA DE SOUZA TEODORO - Acórdão: 42089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246784-2/2021 (19457/2011) - Interessado: MARIA LUIZA AUGUSTO DE CASTRO FARIAS - Acórdão: 42922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246793-3/2021 (11801/2021) - Interessado: MARIA IVETE LIMA - Acórdão: 42923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250063-6/2021 (9470/2020) - Interessado: CIRLEI CARLA DE SOUZA MAIA - Acórdão: 41704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-3/2021 - Acórdão: 41621/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-6/2016 - Acórdão: 42161/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-2/2020 - Acórdão: 41802/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-0/2021 - Acórdão: 41735/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-5/2021 - Acórdão: 42939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Acórdão: 41638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-3/2016 - Acórdão: 41639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-1/2018 - Acórdão: 42153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-9/2017 - Acórdão: 42152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-5/2015 - Acórdão: 42149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-2/2020 - Acórdão: 43202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-9/2022 - Acórdão: 42965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-6/2022 - Acórdão: 42930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2015 - Acórdão: 41637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-7/2017 - Acórdão: 42933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-1/2017 - Acórdão: 41760/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-0/2020 - Acórdão: 41598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-9/2020 - Acórdão: 41599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-9/2021 - Acórdão: 41603/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-7/2021 - Acórdão: 42959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-9/2021 - Acórdão: 42938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-8/2021 - Acórdão: 41643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-1/2012 - Acórdão: 42198/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-8/2012 - Acórdão: 42199/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-3/2012 - Acórdão: 42200/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-0/2012 - Acórdão: 42201/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-3/2012 - Acórdão: 42202/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-2/2012 - Acórdão: 42203/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-2/2012 - Acórdão: 42204/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-3/2013 - Acórdão: 42220/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-6/2012 - Acórdão: 42205/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-4/2012 - Acórdão: 42206/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-6/2012 - Acórdão: 42207/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-4/2012 - Acórdão: 42208/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-5/2012 - Acórdão: 42209/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-6/2012 - Acórdão: 42210/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-0/2012 - Acórdão: 42211/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-2/2015 - Acórdão: 42227/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-1/2014 - Acórdão: 42224/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-1/2014 - Acórdão: 42225/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-1/2013 - Acórdão: 42221/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-4/2010 - Acórdão: 42181/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-0/2011 - Acórdão: 42188/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-4/2011 - Acórdão: 42189/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-5/2020 - Acórdão: 42228/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-0/2012 - Acórdão: 42212/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-0/2012 - Acórdão: 42213/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110131-7/2012 - Acórdão: 42214/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111385-1/2014 - Acórdão: 42226/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-4/2010 - Acórdão: 42171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-4/2013 - Acórdão: 42222/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-9/2013 - Acórdão: 42223/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115621-3/2010 - Acórdão: 42182/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115623-1/2010 - Acórdão: 42183/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115639-0/2010 - Acórdão: 42180/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115663-1/2010 - Acórdão: 42184/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115665-9/2010 - Acórdão: 42185/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115779-6/2010 - Acórdão: 42186/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115953-4/2010 - Acórdão: 42187/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116964-2/2011 - Acórdão: 42172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118010-3/2012 - Acórdão: 42215/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118011-7/2012 - Acórdão: 42216/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118012-1/2012 - Acórdão: 42217/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118060-8/2012 - Acórdão: 42218/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118061-2/2012 - Acórdão: 42219/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128627-2/2011 - Acórdão: 42190/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128693-1/2011 - Acórdão: 42191/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128699-5/2011 - Acórdão: 42192/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128712-3/2011 - Acórdão: 42193/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128745-0/2011 - Acórdão: 42194/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128781-4/2011 - Acórdão: 42195/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128932-5/2011 - Acórdão: 42196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128967-0/2011 - Acórdão: 42197/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129168-3/2011 - Acórdão: 42170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-2/2017 - Acórdão: 41640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-8/2020 - Acórdão: 41600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-8/2018 - Acórdão: 43201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-2/2021 - Acórdão: 42942/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-4/2021 - Acórdão: 42946/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-1/2021 - Acórdão: 42139/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-2/2021 - Acórdão: 41609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-4/2021 - Acórdão: 42140/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-9/2021 - Acórdão: 41610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-2/2020 - Acórdão: 41634/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-9/2021 - Acórdão: 42141/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-0/2021 - Acórdão: 41624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-8/2019 - Acórdão: 41777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-8/2021 - Acórdão: 42142/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-6/2021 - Acórdão: 41626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-8/2021 - Acórdão: 42143/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-2/2021 - Acórdão: 42144/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-9/2021 - Acórdão: 42145/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-9/2021 - Acórdão: 41616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-3/2021 - Acórdão: 42146/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-6/2020 - Acórdão: 41604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-4/2021 - Acórdão: 42147/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-9/2021 - Acórdão: 41617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-8/2021 - Acórdão: 41611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-5/2021 - Acórdão: 42148/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-3/2019 - Acórdão: 42943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-3/2020 - Acórdão: 41597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-2/2020 - Acórdão: 41606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-4/2020 - Acórdão: 41602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-7/2019 - Acórdão: 42947/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-9/2020 - Acórdão: 42944/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-4/2019 - Acórdão: 41594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-0/1998 - Acórdão: 42934/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-8/2019 - Acórdão: 41614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-2/2019 - Acórdão: 42945/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-9/2019 - Acórdão: 41615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-1/2019 - Acórdão: 41607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-7/2018 - Acórdão: 41799/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-2/2017 - Acórdão: 41618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-8/2017 - Acórdão: 41732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-0/2020 - Acórdão: 41797/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-6/2020 - Acórdão: 41734/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-3/2011 - Acórdão: 42151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-7/2020 - Acórdão: 41613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-9/2021 - Acórdão: 41645/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-8/2020 - Acórdão: 41764/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-3/2019 - Acórdão: 42174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-7/2021 - Acórdão: 41612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-1/2009 - Acórdão: 41619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-5/2009 - Acórdão: 41620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240812-3/2021 - Acórdão: 42961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-1/2020 - Acórdão: 42956/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-6/2022 - Acórdão: 41630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-8/2015 - Acórdão: 42166/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-4/2015 - Acórdão: 41631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-2/2014 - Acórdão: 42167/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-4/2022 - Acórdão: 41641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-7/2022 - Acórdão: 42950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-3/2022 - Acórdão: 42155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-6/2022 - Acórdão: 42936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-9/2014 - Acórdão: 41646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242489-6/2021 - Acórdão: 41801/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-1/2021 - Acórdão: 41798/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245048-9/2021 - Acórdão: 42233/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-4/2020 - Acórdão: 41747/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-8/2020 - Acórdão: 41748/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-2/2020 - Acórdão: 41749/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-6/2020 - Acórdão: 41750/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-2/2020 - Acórdão: 41633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-1/2021 - Acórdão: 42150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-2/2021 - Acórdão: 42231/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-9/2018 - Acórdão: 42940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-5/2020 - Acórdão: 41742/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808140-9/2015 - Acórdão: 42941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-6/2022 - Acórdão: 41758/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-2/2022 - Acórdão: 42156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-3/2022 - Acórdão: 42159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-6/2019 - Acórdão: 42158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-3/2012 - Acórdão: 41778/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-1/2012 - Acórdão: 41779/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-4/2012 - Acórdão: 41780/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-1/2012 - Acórdão: 41781/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-7/2012 - Acórdão: 43487/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-9/2012 - Acórdão: 43488/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-8/2012 - Acórdão: 43489/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-6/2012 - Acórdão: 43490/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-0/2012 - Acórdão: 43491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-4/2012 - Acórdão: 43492/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-2/2012 - Acórdão: 43493/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-4/2012 - Acórdão: 43494/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-9/2012 - Acórdão: 43495/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-7/2012 - Acórdão: 43496/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-9/2012 - Acórdão: 43497/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-2/2012 - Acórdão: 43498/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-0/2012 - Acórdão: 43499/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-6/2012 - Acórdão: 43500/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-4/2012 - Acórdão: 43501/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-5/2012 - Acórdão: 43502/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-3/2012 - Acórdão: 43503/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-6/2012 - Acórdão: 43504/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-4/2012 - Acórdão: 43505/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-8/2012 - Acórdão: 43506/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-6/2012 - Acórdão: 43507/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220778-6/2012 - Acórdão: 43508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-0/2012 - Acórdão: 43509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-9/2012 - Acórdão: 43510/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-3/2012 - Acórdão: 43511/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-7/2012 - Acórdão: 43512/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-1/2012 - Acórdão: 43513/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-5/2012 - Acórdão: 43514/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-9/2012 - Acórdão: 43515/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-3/2012 - Acórdão: 43516/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-7/2012 - Acórdão: 43517/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-1/2012 - Acórdão: 43518/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-5/2012 - Acórdão: 43519/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-8/2012 - Acórdão: 43520/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817968-4/2015 - Acórdão: 42173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-1/2014 - Acórdão: 41627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-2/2022 - Acórdão: 41761/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243498-4/2021 - Acórdão: 41738/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204090-9/2022 - Acórdão: 42952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243172-2/2021 - Acórdão: 42176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-6/2019 - Acórdão: 41746/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-9/2020 - Acórdão: 41743/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-0/2022 - Acórdão: 41770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-4/2022 - Acórdão: 41771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-8/2022 - Acórdão: 41772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-8/2019 - Acórdão: 41766/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-4/2020 - Acórdão: 43130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-1/2022 - Acórdão: 41628/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-4/2020 - Acórdão: 42160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-5/2022 - Acórdão: 42951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 - Acórdão: 42234/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-2/2021 - Acórdão: 41737/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-7/2014 - Acórdão: 42168/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299178-5/2016 - Acórdão: 41595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814062-7/2016 - Acórdão: 41751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-9/2022 - Acórdão: 41608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-1/2020 - Acórdão: 41623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-1/2015 - Acórdão: 41739/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-1/2015 - Acórdão: 43522/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-6/2015 - Acórdão: 43521/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-0/2015 - Acórdão: 43523/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-7/2022 - Acórdão: 42960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-6/2022 - Acórdão: 42931/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-5/2022 - Acórdão: 42932/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-8/2012 - Acórdão: 42162/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-6/2012 - Acórdão: 42163/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-7/2013 - Acórdão: 42165/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242685-1/2012 - Acórdão: 42164/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Acórdão: 41740/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-0/2015 - Acórdão: 44289/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-7/2015 - Acórdão: 44290/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-1/2015 - Acórdão: 44291/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-9/2015 - Acórdão: 44292/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-7/2015 - Acórdão: 44293/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-5/2015 - Acórdão: 44294/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-3/2015 - Acórdão: 44295/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-0/2015 - Acórdão: 44296/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-4/2015 - Acórdão: 44297/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-8/2015 - Acórdão: 44298/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-2/2015 - Acórdão: 44299/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-6/2015 - Acórdão: 44300/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-4/2015 - Acórdão: 44301/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-8/2015 - Acórdão: 44302/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-3/2015 - Acórdão: 44303/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-7/2015 - Acórdão: 44304/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-1/2015 - Acórdão: 44305/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-5/2015 - Acórdão: 44306/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-9/2015 - Acórdão: 44307/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-6/2015 - Acórdão: 44308/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-0/2015 - Acórdão: 44309/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-4/2015 - Acórdão: 44310/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-8/2015 - Acórdão: 44311/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-2/2015 - Acórdão: 44312/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-6/2015 - Acórdão: 44313/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-0/2015 - Acórdão: 44314/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-4/2015 - Acórdão: 44315/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-3/2015 - Acórdão: 44316/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-7/2015 - Acórdão: 44317/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-1/2015 - Acórdão: 44318/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-5/2015 - Acórdão: 44319/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-9/2015 - Acórdão: 44320/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-3/2015 - Acórdão: 44321/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-7/2015 - Acórdão: 44322/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-1/2015 - Acórdão: 44323/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-5/2015 - Acórdão: 44324/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-9/2015 - Acórdão: 44325/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-8/2015 - Acórdão: 44326/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-6/2015 - Acórdão: 44327/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-4/2015 - Acórdão: 44328/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-8/2015 - Acórdão: 44329/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-2/2015 - Acórdão: 44330/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-6/2015 - Acórdão: 44331/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-0/2015 - Acórdão: 44332/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-4/2015 - Acórdão: 44333/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-3/2015 - Acórdão: 44334/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-7/2015 - Acórdão: 44335/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-1/2015 - Acórdão: 44336/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-5/2015 - Acórdão: 44337/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-9/2015 - Acórdão: 44338/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-3/2015 - Acórdão: 44339/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-7/2015 - Acórdão: 44340/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-0/2015 - Acórdão: 44341/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-4/2015 - Acórdão: 44342/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-8/2015 - Acórdão: 44343/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-2/2015 - Acórdão: 44344/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-1/2015 - Acórdão: 44345/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-5/2015 - Acórdão: 44346/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-9/2015 - Acórdão: 44347/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-3/2015 - Acórdão: 44348/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-5/2015 - Acórdão: 44349/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-3/2015 - Acórdão: 44350/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-7/2015 - Acórdão: 44351/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-0/2015 - Acórdão: 44352/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-4/2015 - Acórdão: 44353/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-8/2015 - Acórdão: 44354/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-2/2015 - Acórdão: 44355/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-6/2015 - Acórdão: 44356/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-4/2015 - Acórdão: 44357/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-1/2015 - Acórdão: 44358/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-5/2015 - Acórdão: 44359/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-9/2015 - Acórdão: 44360/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-3/2015 - Acórdão: 44361/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-7/2015 - Acórdão: 44362/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-1/2015 - Acórdão: 44363/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-9/2015 - Acórdão: 44364/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-3/2015 - Acórdão: 44365/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-7/2015 - Acórdão: 44366/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-6/2015 - Acórdão: 44367/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-4/2015 - Acórdão: 44368/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-8/2015 - Acórdão: 44369/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-6/2015 - Acórdão: 44370/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-2/2015 - Acórdão: 44371/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-5/2015 - Acórdão: 44372/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-3/2015 - Acórdão: 44373/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-7/2015 - Acórdão: 44374/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-1/2015 - Acórdão: 44375/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-5/2015 - Acórdão: 44376/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-9/2015 - Acórdão: 44377/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-6/2015 - Acórdão: 44378/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-0/2015 - Acórdão: 44379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-8/2015 - Acórdão: 44380/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-6/2015 - Acórdão: 44381/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-0/2015 - Acórdão: 44382/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-4/2015 - Acórdão: 44383/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-8/2015 - Acórdão: 44384/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-2/2015 - Acórdão: 44385/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-3/2015 - Acórdão: 44386/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-7/2015 - Acórdão: 44387/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-1/2015 - Acórdão: 44388/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-5/2015 - Acórdão: 44389/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-9/2015 - Acórdão: 44390/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-7/2015 - Acórdão: 44391/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-2/2015 - Acórdão: 44392/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-6/2015 - Acórdão: 44393/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-0/2015 - Acórdão: 44394/2022-PLENV - Dispositivo do Acór dão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-4/2015 - Acórdão: 44395/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-8/2015 - Acórdão: 44396/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-2/2015 - Acórdão: 44397/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-6/2015 - Acórdão: 44398/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-8/2015 - Acórdão: 44399/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-7/2015 - Acórdão: 44400/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-1/2015 - Acórdão: 44401/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-5/2015 - Acórdão: 44402/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-9/2015 - Acórdão: 44403/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-3/2015 - Acórdão: 44404/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-5/2015 - Acórdão: 44405/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-9/2015 - Acórdão: 44406/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-3/2015 - Acórdão: 44407/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-2/2015 - Acórdão: 44408/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-6/2015 - Acórdão: 44409/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-0/2015 - Acórdão: 44410/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-4/2015 - Acórdão: 44411/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-8/2015 - Acórdão: 44412/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-6/2015 - Acórdão: 44413/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-0/2015 - Acórdão: 44414/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-8/2015 - Acórdão: 44415/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-7/2015 - Acórdão: 44416/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-1/2015 - Acórdão: 44417/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-5/2015 - Acórdão: 44418/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-3/2015 - Acórdão: 44419/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-1/2015 - Acórdão: 44420/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-5/2015 - Acórdão: 44421/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-9/2015 - Acórdão: 44422/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-3/2015 - Acórdão: 44423/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-2/2015 - Acórdão: 44424/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-0/2015 - Acórdão: 44425/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-4/2015 - Acórdão: 44426/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-8/2015 - Acórdão: 44427/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-2/2015 - Acórdão: 44428/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-6/2015 - Acórdão: 44429/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-0/2015 - Acórdão: 44430/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-4/2015 - Acórdão: 44431/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-8/2015 - Acórdão: 44432/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-7/2015 - Acórdão: 44433/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-1/2015 - Acórdão: 44434/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-3/2015 - Acórdão: 44435/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-7/2015 - Acórdão: 44436/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-1/2015 - Acórdão: 44437/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-5/2015 - Acórdão: 44438/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-9/2015 - Acórdão: 44439/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-3/2015 - Acórdão: 44440/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-2/2015 - Acórdão: 44441/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-6/2015 - Acórdão: 44442/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-0/2015 - Acórdão: 44443/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-4/2015 - Acórdão: 44444/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-8/2015 - Acórdão: 44445/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-4/2015 - Acórdão: 44446/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-5/2015 - Acórdão: 44447/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-9/2015 - Acórdão: 44448/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-7/2015 - Acórdão: 44449/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-1/2015 - Acórdão: 44450/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-5/2015 - Acórdão: 44451/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-8/2015 - Acórdão: 44452/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-2/2015 - Acórdão: 44453/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-6/2015 - Acórdão: 44454/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-4/2015 - Acórdão: 44455/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-8/2015 - Acórdão: 44456/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-2/2015 - 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Acórdão: 44467/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-2/2015 - Acórdão: 44468/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-6/2015 - Acórdão: 44469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-2/2015 - Acórdão: 44470/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-6/2015 - Acórdão: 44471/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-0/2015 - Acórdão: 44472/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-4/2015 - Acórdão: 44473/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-3/2015 - Acórdão: 44474/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-5/2015 - Acórdão: 44475/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-9/2015 - Acórdão: 44476/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-1/2015 - 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Acórdão: 44507/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-9/2015 - Acórdão: 44508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-3/2015 - Acórdão: 44509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-7/2015 - Acórdão: 44510/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-1/2015 - Acórdão: 44511/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-5/2015 - Acórdão: 44512/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-9/2015 - Acórdão: 44513/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-4/2015 - Acórdão: 44514/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-8/2015 - Acórdão: 44515/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-2/2015 - Acórdão: 44516/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-6/2015 - Acórdão: 44517/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-0/2015 - Acórdão: 44518/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-4/2015 - Acórdão: 44519/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-8/2015 - Acórdão: 44520/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-2/2015 - Acórdão: 44521/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-6/2015 - Acórdão: 44522/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-9/2015 - Acórdão: 44523/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-3/2015 - Acórdão: 44524/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-7/2015 - Acórdão: 44525/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-1/2015 - Acórdão: 44526/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-9/2015 - Acórdão: 44527/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-3/2015 - Acórdão: 44528/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-7/2015 - Acórdão: 44529/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-1/2015 - Acórdão: 44530/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-4/2015 - Acórdão: 44531/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-8/2015 - Acórdão: 44532/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-8/2015 - Acórdão: 44533/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-2/2015 - Acórdão: 44534/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-6/2015 - Acórdão: 44535/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-1/2015 - Acórdão: 44536/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-5/2015 - 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Acórdão: 44547/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-6/2015 - Acórdão: 44548/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-0/2015 - Acórdão: 44549/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-9/2015 - Acórdão: 44550/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-7/2015 - Acórdão: 44551/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-1/2015 - Acórdão: 44552/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-5/2015 - Acórdão: 44553/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-9/2015 - Acórdão: 44554/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-3/2015 - Acórdão: 44555/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-7/2015 - Acórdão: 44556/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-1/2015 - 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Acórdão: 44617/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-8/2015 - Acórdão: 44618/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-6/2015 - Acórdão: 44619/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-5/2015 - Acórdão: 44620/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-9/2015 - Acórdão: 44621/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-3/2015 - Acórdão: 44622/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-7/2015 - Acórdão: 44623/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-1/2015 - Acórdão: 44624/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-5/2015 - Acórdão: 44625/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-9/2015 - Acórdão: 44626/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-3/2015 - Acórdão: 44627/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-7/2015 - Acórdão: 44628/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-1/2015 - Acórdão: 44629/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-0/2015 - Acórdão: 44630/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-4/2015 - Acórdão: 44631/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-8/2015 - Acórdão: 44632/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-6/2015 - Acórdão: 44633/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-0/2015 - Acórdão: 44634/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-8/2015 - Acórdão: 44635/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-2/2015 - Acórdão: 44636/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-6/2015 - Acórdão: 44637/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-5/2015 - Acórdão: 44638/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-9/2015 - Acórdão: 44639/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-8/2015 - Acórdão: 44640/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-2/2015 - Acórdão: 44641/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-7/2015 - Acórdão: 44642/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-2/2015 - Acórdão: 44643/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-6/2015 - Acórdão: 44644/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-0/2015 - Acórdão: 44645/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-4/2015 - Acórdão: 44646/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-8/2015 - 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Acórdão: 44657/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-7/2015 - Acórdão: 44658/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-6/2015 - Acórdão: 44659/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-0/2015 - Acórdão: 44660/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-4/2015 - Acórdão: 44661/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-8/2015 - Acórdão: 44662/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-2/2015 - Acórdão: 44663/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-6/2015 - Acórdão: 44664/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-0/2015 - Acórdão: 44665/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-4/2015 - Acórdão: 44666/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-8/2015 - Acórdão: 44667/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-2/2015 - Acórdão: 44668/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-1/2015 - Acórdão: 44669/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-5/2015 - Acórdão: 44670/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-9/2015 - Acórdão: 44671/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-3/2015 - Acórdão: 44672/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-7/2015 - Acórdão: 44673/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-1/2015 - Acórdão: 44674/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-5/2015 - Acórdão: 44675/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-9/2015 - Acórdão: 44676/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-3/2015 - 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Acórdão: 44727/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-3/2015 - Acórdão: 44728/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-7/2015 - Acórdão: 44729/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215656-1/2015 - Acórdão: 44730/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-5/2015 - Acórdão: 44731/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-9/2015 - Acórdão: 44732/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-3/2015 - Acórdão: 44733/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-2/2015 - Acórdão: 44734/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-6/2015 - Acórdão: 44735/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-0/2015 - Acórdão: 44736/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-8/2015 - Acórdão: 44737/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-2/2015 - Acórdão: 44738/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-0/2015 - Acórdão: 44739/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-8/2015 - Acórdão: 44740/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-7/2015 - Acórdão: 44741/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-1/2015 - Acórdão: 44742/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-5/2015 - Acórdão: 44743/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-9/2015 - Acórdão: 44744/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-3/2015 - Acórdão: 44745/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-7/2015 - Acórdão: 44746/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-1/2015 - Acórdão: 44747/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-5/2015 - Acórdão: 44748/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-3/2015 - Acórdão: 44749/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-2/2015 - Acórdão: 44750/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-6/2015 - Acórdão: 44751/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-0/2015 - Acórdão: 44752/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-4/2015 - Acórdão: 44753/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-8/2015 - Acórdão: 44754/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-2/2015 - Acórdão: 44755/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-6/2015 - Acórdão: 44756/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-0/2015 - 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Acórdão: 44767/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-9/2015 - Acórdão: 44768/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-3/2015 - Acórdão: 44769/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-8/2015 - Acórdão: 44770/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-2/2015 - Acórdão: 44771/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-6/2015 - Acórdão: 44772/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-0/2015 - Acórdão: 44773/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-4/2015 - Acórdão: 44774/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-8/2015 - Acórdão: 44775/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-2/2015 - Acórdão: 44776/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-6/2015 - 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Acórdão: 44847/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-0/2015 - Acórdão: 44848/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-4/2015 - Acórdão: 44849/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-1/2015 - Acórdão: 44850/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-5/2015 - Acórdão: 44851/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-4/2015 - Acórdão: 44852/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-8/2015 - Acórdão: 44853/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-2/2015 - Acórdão: 44854/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-6/2015 - Acórdão: 44855/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-0/2015 - Acórdão: 44856/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-4/2015 - 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Acórdão: 43745/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-8/2014 - Acórdão: 43746/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-2/2014 - Acórdão: 43747/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-8/2014 - Acórdão: 43748/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-9/2014 - Acórdão: 43749/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-0/2014 - Acórdão: 43750/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-4/2014 - Acórdão: 43751/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-6/2014 - Acórdão: 43752/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-8/2014 - Acórdão: 43753/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-6/2014 - Acórdão: 43754/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-7/2014 - 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Acórdão: 43815/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-0/2014 - Acórdão: 43816/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-7/2014 - Acórdão: 43817/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-1/2014 - Acórdão: 43818/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-5/2014 - Acórdão: 43819/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-9/2014 - Acórdão: 43820/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-7/2014 - Acórdão: 43821/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-1/2014 - Acórdão: 43822/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-9/2014 - Acórdão: 43823/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-3/2014 - Acórdão: 43824/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-6/2014 - Acórdão: 43825/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-0/2014 - Acórdão: 43826/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-4/2014 - Acórdão: 43827/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-2/2014 - Acórdão: 43828/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-6/2014 - Acórdão: 43829/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-0/2014 - Acórdão: 43830/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-8/2014 - Acórdão: 43831/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-7/2014 - Acórdão: 43832/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-1/2014 - Acórdão: 43833/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-9/2014 - Acórdão: 43834/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-3/2014 - Acórdão: 43835/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-7/2014 - Acórdão: 43836/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-5/2014 - Acórdão: 43837/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-9/2014 - Acórdão: 43838/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-8/2014 - Acórdão: 43839/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-6/2014 - Acórdão: 43840/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-0/2014 - Acórdão: 43841/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-4/2014 - Acórdão: 43842/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-2/2014 - Acórdão: 43843/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-3/2014 - Acórdão: 43844/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-1/2014 - 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Acórdão: 43855/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-3/2014 - Acórdão: 43856/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-2/2014 - Acórdão: 43857/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-4/2014 - Acórdão: 43858/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-2/2014 - Acórdão: 43859/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-3/2014 - Acórdão: 43860/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-1/2014 - Acórdão: 43861/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-9/2014 - Acórdão: 43862/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-3/2014 - Acórdão: 43863/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-1/2014 - Acórdão: 43864/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-5/2014 - 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Acórdão: 43935/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-7/2014 - Acórdão: 43936/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-9/2014 - Acórdão: 43937/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-3/2014 - Acórdão: 43938/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-4/2014 - Acórdão: 43939/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-6/2014 - Acórdão: 43940/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-8/2014 - Acórdão: 43941/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-5/2014 - Acórdão: 43942/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237872-3/2014 - Acórdão: 43943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-5/2014 - Acórdão: 43944/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-7/2014 - 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Acórdão: 43965/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237969-2/2014 - Acórdão: 43966/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-3/2014 - Acórdão: 43967/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237993-3/2014 - Acórdão: 43968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-7/2014 - Acórdão: 43969/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-1/2014 - Acórdão: 43970/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-5/2014 - Acórdão: 43971/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-9/2014 - Acórdão: 43972/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237998-3/2014 - Acórdão: 43973/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237999-7/2014 - Acórdão: 43974/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-9/2014 - 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Acórdão: 44155/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238747-9/2014 - Acórdão: 44156/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238748-3/2014 - Acórdão: 44157/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-7/2014 - Acórdão: 44158/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-0/2014 - Acórdão: 44159/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-4/2014 - Acórdão: 44160/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-8/2014 - Acórdão: 44161/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238754-2/2014 - Acórdão: 44162/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-6/2014 - Acórdão: 44163/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-0/2014 - Acórdão: 44164/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-4/2014 - Acórdão: 44165/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-8/2014 - Acórdão: 44166/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-2/2014 - Acórdão: 44167/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-1/2014 - Acórdão: 44168/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240235-2/2014 - Acórdão: 43727/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-5/2014 - Acórdão: 44169/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240244-3/2014 - Acórdão: 44170/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-7/2014 - Acórdão: 44171/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240250-2/2014 - Acórdão: 44172/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240252-0/2014 - Acórdão: 44173/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240254-8/2014 - 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Acórdão: 44184/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240269-3/2014 - Acórdão: 44185/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-0/2014 - Acórdão: 44186/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-4/2014 - Acórdão: 44187/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240274-8/2014 - Acórdão: 44188/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240275-2/2014 - Acórdão: 44189/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-6/2014 - Acórdão: 44190/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-0/2014 - Acórdão: 44191/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240278-4/2014 - Acórdão: 44192/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-8/2014 - Acórdão: 44193/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240280-7/2014 - Acórdão: 44194/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240281-1/2014 - Acórdão: 44195/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-5/2014 - Acórdão: 44196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-9/2014 - Acórdão: 44197/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240284-3/2014 - Acórdão: 44198/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-5/2014 - Acórdão: 44199/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-9/2014 - Acórdão: 44200/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240290-2/2014 - Acórdão: 44201/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240291-6/2014 - Acórdão: 44202/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240292-0/2014 - Acórdão: 44203/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-4/2014 - 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Acórdão: 44264/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-7/2014 - Acórdão: 44265/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240362-1/2014 - Acórdão: 44266/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-5/2014 - Acórdão: 44267/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240364-9/2014 - Acórdão: 44268/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-3/2014 - Acórdão: 44269/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-7/2014 - Acórdão: 44270/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240368-5/2014 - Acórdão: 44271/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-9/2014 - Acórdão: 44272/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240370-8/2014 - Acórdão: 44273/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240371-2/2014 - 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Acórdão: 46425/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819042-2/2016 - Acórdão: 46426/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819044-0/2016 - Acórdão: 46427/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819048-6/2016 - Acórdão: 46428/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819049-0/2016 - Acórdão: 46429/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819051-3/2016 - Acórdão: 46430/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819052-7/2016 - Acórdão: 46431/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819054-5/2016 - Acórdão: 46432/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819057-7/2016 - Acórdão: 46433/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819168-2/2016 - Acórdão: 46434/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819171-9/2016 - 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Acórdão: 46505/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819305-2/2016 - Acórdão: 46506/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819307-0/2016 - Acórdão: 46507/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819309-8/2016 - Acórdão: 46508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819312-5/2016 - Acórdão: 46509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819313-9/2016 - Acórdão: 46510/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819314-3/2016 - Acórdão: 46511/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819315-7/2016 - Acórdão: 46512/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819316-1/2016 - Acórdão: 46513/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819317-5/2016 - Acórdão: 46514/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819318-9/2016 - Acórdão: 46515/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819319-3/2016 - Acórdão: 46516/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819321-6/2016 - Acórdão: 46517/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819322-0/2016 - Acórdão: 46518/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819323-4/2016 - Acórdão: 46519/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819334-3/2016 - Acórdão: 46520/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819337-5/2016 - Acórdão: 46521/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819339-3/2016 - Acórdão: 46522/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819341-6/2016 - Acórdão: 46523/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819343-4/2016 - Acórdão: 46524/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819348-4/2016 - 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Acórdão: 46535/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819360-2/2016 - Acórdão: 46536/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819361-6/2016 - Acórdão: 46537/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819362-0/2016 - Acórdão: 46538/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819363-4/2016 - Acórdão: 46539/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819364-8/2016 - Acórdão: 46540/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819366-6/2016 - Acórdão: 46541/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819369-8/2016 - Acórdão: 46542/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819376-1/2016 - Acórdão: 46543/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819378-9/2016 - Acórdão: 46544/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819383-4/2016 - Acórdão: 46545/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819385-2/2016 - Acórdão: 46546/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819386-6/2016 - Acórdão: 46547/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819388-4/2016 - Acórdão: 46548/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819390-7/2016 - Acórdão: 46549/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819392-5/2016 - Acórdão: 46550/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819393-9/2016 - Acórdão: 46551/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819395-7/2016 - Acórdão: 46552/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819396-1/2016 - Acórdão: 46553/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819397-5/2016 - Acórdão: 46554/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819400-8/2016 - 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Acórdão: 46595/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819457-1/2016 - Acórdão: 46596/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819458-5/2016 - Acórdão: 46597/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819459-9/2016 - Acórdão: 46598/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819460-8/2016 - Acórdão: 46599/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819461-2/2016 - Acórdão: 46600/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819462-6/2016 - Acórdão: 46601/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819463-0/2016 - Acórdão: 46602/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819464-4/2016 - Acórdão: 46603/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819465-8/2016 - Acórdão: 46604/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819467-6/2016 - Acórdão: 46605/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819468-0/2016 - Acórdão: 46606/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819469-4/2016 - Acórdão: 46607/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819470-3/2016 - Acórdão: 46608/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819471-7/2016 - Acórdão: 46609/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819473-5/2016 - Acórdão: 46610/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819475-3/2016 - Acórdão: 46611/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819477-1/2016 - Acórdão: 46612/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819478-5/2016 - Acórdão: 46613/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819481-2/2016 - Acórdão: 46614/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819483-0/2016 - Acórdão: 46615/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819484-4/2016 - Acórdão: 46616/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819486-2/2016 - Acórdão: 46617/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819488-0/2016 - Acórdão: 46618/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819491-7/2016 - Acórdão: 46619/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-9/2020 - Acórdão: 42232/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-4/2021 - Acórdão: 42136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-2/2021 - Acórdão: 42137/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TEC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-9/2020 - Acórdão: 42966/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-3/2020 - Acórdão: 42967/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-2/2020 - Acórdão: 42968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-0/2020 - Acórdão: 42969/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-4/2020 - Acórdão: 42970/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-6/2020 - Acórdão: 42971/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-0/2020 - Acórdão: 42972/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-4/2020 - Acórdão: 42973/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-7/2020 - Acórdão: 42974/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-1/2020 - Acórdão: 42975/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-5/2020 - Acórdão: 42976/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-9/2020 - Acórdão: 42977/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-7/2020 - Acórdão: 42978/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-5/2020 - Acórdão: 42979/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-9/2020 - Acórdão: 42980/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-3/2020 - Acórdão: 42981/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-6/2020 - Acórdão: 42982/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-0/2020 - Acórdão: 42983/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-4/2020 - Acórdão: 42984/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-8/2020 - Acórdão: 42985/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-2/2020 - Acórdão: 42986/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-0/2020 - Acórdão: 42987/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-9/2020 - Acórdão: 42988/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-3/2020 - Acórdão: 42989/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-4/2020 - Acórdão: 42990/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-6/2020 - Acórdão: 42991/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-4/2020 - Acórdão: 42992/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-8/2020 - Acórdão: 42993/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-7/2020 - Acórdão: 42994/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-5/2020 - Acórdão: 42995/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-5/2020 - Acórdão: 42996/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-7/2020 - Acórdão: 42997/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-1/2020 - Acórdão: 42998/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-0/2020 - Acórdão: 42999/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-4/2020 - Acórdão: 43000/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-2/2020 - Acórdão: 43001/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-6/2020 - Acórdão: 43002/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-0/2020 - Acórdão: 43003/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-4/2020 - Acórdão: 43004/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-8/2020 - Acórdão: 43005/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-1/2020 - Acórdão: 43006/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-4/2020 - Acórdão: 43007/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-9/2020 - Acórdão: 43008/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-9/2020 - Acórdão: 43009/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-8/2020 - Acórdão: 43010/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-4/2020 - Acórdão: 43011/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-0/2020 - Acórdão: 43012/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-3/2020 - Acórdão: 43013/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-9/2020 - Acórdão: 43014/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-1/2020 - Acórdão: 43015/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-6/2020 - Acórdão: 43016/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-4/2020 - Acórdão: 43017/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-6/2020 - Acórdão: 43018/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-9/2020 - Acórdão: 43019/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-7/2020 - Acórdão: 43020/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-0/2020 - Acórdão: 43021/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-2/2020 - Acórdão: 43022/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-4/2020 - Acórdão: 43023/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-6/2020 - Acórdão: 43024/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-1/2020 - Acórdão: 43025/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-9/2020 - Acórdão: 43026/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-0/2020 - Acórdão: 43027/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-4/2020 - Acórdão: 43028/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-2/2020 - Acórdão: 43029/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-6/2020 - Acórdão: 43030/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-4/2020 - Acórdão: 43031/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-7/2020 - Acórdão: 43032/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-1/2020 - Acórdão: 43033/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-5/2020 - Acórdão: 43034/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-9/2020 - Acórdão: 43035/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-7/2020 - Acórdão: 43036/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-1/2020 - Acórdão: 43037/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-5/2020 - Acórdão: 43038/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-3/2020 - Acórdão: 43039/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-2/2020 - Acórdão: 43040/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-6/2020 - Acórdão: 43041/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-4/2020 - Acórdão: 43042/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-6/2020 - Acórdão: 43043/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-7/2020 - Acórdão: 43044/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-9/2020 - Acórdão: 43045/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-7/2020 - Acórdão: 43046/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-9/2020 - Acórdão: 43047/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-3/2020 - Acórdão: 43048/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-2/2020 - Acórdão: 43049/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-6/2020 - Acórdão: 43050/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-0/2020 - Acórdão: 43051/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-4/2020 - Acórdão: 43052/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-8/2020 - Acórdão: 43053/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-7/2020 - Acórdão: 43054/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-1/2020 - Acórdão: 43055/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-5/2020 - Acórdão: 43056/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-3/2020 - Acórdão: 43057/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-1/2020 - Acórdão: 43058/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-2/2020 - Acórdão: 43059/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-6/2020 - Acórdão: 43060/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-4/2020 - Acórdão: 43061/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-8/2020 - Acórdão: 43062/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-6/2020 - Acórdão: 43063/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-3/2020 - Acórdão: 43064/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-5/2020 - Acórdão: 43065/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-3/2020 - Acórdão: 43066/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-6/2020 - Acórdão: 43067/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-0/2020 - Acórdão: 43068/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-2/2020 - Acórdão: 43069/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-0/2020 - Acórdão: 43070/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-4/2020 - Acórdão: 43071/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-7/2020 - Acórdão: 43072/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-8/2020 - Acórdão: 43073/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-1/2020 - Acórdão: 43074/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-9/2020 - Acórdão: 43075/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-7/2020 - Acórdão: 43076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-1/2020 - Acórdão: 43077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-3/2020 - Acórdão: 43078/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-2/2020 - Acórdão: 43079/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-6/2020 - Acórdão: 43080/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-4/2020 - Acórdão: 43081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-2/2020 - Acórdão: 43082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-0/2020 - Acórdão: 43083/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-4/2020 - Acórdão: 43084/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-7/2020 - Acórdão: 43085/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-1/2020 - Acórdão: 43086/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-7/2020 - Acórdão: 43087/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-1/2020 - Acórdão: 43088/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-2/2020 - Acórdão: 43089/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-4/2020 - Acórdão: 43090/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-2/2020 - Acórdão: 43091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-7/2020 - Acórdão: 43092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-2/2020 - Acórdão: 43093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-4/2020 - Acórdão: 43094/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-6/2020 - Acórdão: 43095/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-0/2020 - Acórdão: 43096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-4/2020 - Acórdão: 43097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-7/2020 - Acórdão: 43098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-5/2020 - 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Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-1/2020 - Acórdão: 43109/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-5/2020 - Acórdão: 43110/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-9/2020 - Acórdão: 43111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-2/2020 - Acórdão: 43112/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-6/2020 - Acórdão: 43113/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-0/2020 - Acórdão: 43114/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-2/2020 - Acórdão: 43115/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-6/2020 - Acórdão: 43116/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-0/2020 - Acórdão: 43117/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-4/2020 - 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Acórdão: 44903/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-2/2015 - Acórdão: 44904/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-9/2015 - Acórdão: 44905/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-7/2015 - Acórdão: 44906/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-1/2015 - Acórdão: 44907/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-8/2015 - Acórdão: 44908/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-4/2015 - Acórdão: 44909/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-3/2015 - Acórdão: 44910/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-7/2015 - Acórdão: 44911/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-3/2015 - Acórdão: 44912/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-2/2015 - 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Acórdão: 44923/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-5/2015 - Acórdão: 44924/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-9/2015 - Acórdão: 44925/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-3/2015 - Acórdão: 44926/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-7/2015 - Acórdão: 44927/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-6/2015 - Acórdão: 44928/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-4/2015 - Acórdão: 44929/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-8/2015 - Acórdão: 44930/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-6/2015 - Acórdão: 44931/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-4/2015 - Acórdão: 44932/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-8/2015 - Acórdão: 44933/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-2/2015 - Acórdão: 44934/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-5/2015 - Acórdão: 44935/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-9/2015 - Acórdão: 44936/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-3/2015 - Acórdão: 44937/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-1/2015 - Acórdão: 44938/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-5/2015 - Acórdão: 44939/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-9/2015 - Acórdão: 44940/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-3/2015 - Acórdão: 44941/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-7/2015 - Acórdão: 44942/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-6/2015 - 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Acórdão: 44953/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-0/2015 - Acórdão: 44954/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-4/2015 - Acórdão: 44955/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-7/2015 - Acórdão: 44956/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-1/2015 - Acórdão: 44957/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-5/2015 - Acórdão: 44958/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-9/2015 - Acórdão: 44959/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-3/2015 - Acórdão: 44960/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-7/2015 - Acórdão: 44961/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-5/2015 - Acórdão: 44962/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-9/2015 - Acórdão: 44963/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-8/2015 - Acórdão: 44964/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-2/2015 - Acórdão: 44965/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-6/2015 - Acórdão: 44966/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-0/2015 - Acórdão: 44967/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-2/2015 - Acórdão: 44968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-6/2015 - Acórdão: 44969/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-0/2015 - Acórdão: 44970/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-4/2015 - Acórdão: 44971/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-3/2015 - Acórdão: 44972/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-7/2015 - 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Acórdão: 45013/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-7/2015 - Acórdão: 45014/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-1/2015 - Acórdão: 45015/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-5/2015 - Acórdão: 45016/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-9/2015 - Acórdão: 45017/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-3/2015 - Acórdão: 45018/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-5/2020 - Acórdão: 43124/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-9/2020 - Acórdão: 43125/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-3/2020 - Acórdão: 43126/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-3/2020 - Acórdão: 43127/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-1/2020 - Acórdão: 43128/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274958-2/2015 - Acórdão: 45019/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274959-6/2015 - Acórdão: 45020/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274960-5/2015 - Acórdão: 45021/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274961-9/2015 - Acórdão: 45022/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274962-3/2015 - Acórdão: 45023/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274963-7/2015 - Acórdão: 45024/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274964-1/2015 - Acórdão: 45025/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274965-5/2015 - Acórdão: 45026/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274966-9/2015 - Acórdão: 45027/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274967-3/2015 - Acórdão: 45028/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274968-7/2015 - Acórdão: 45029/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274969-1/2015 - Acórdão: 45030/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274970-0/2015 - Acórdão: 45031/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274971-4/2015 - Acórdão: 45032/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274972-8/2015 - Acórdão: 45033/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274973-2/2015 - Acórdão: 45034/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274974-6/2015 - Acórdão: 45035/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274975-0/2015 - Acórdão: 45036/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274976-4/2015 - Acórdão: 45037/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274978-2/2015 - Acórdão: 45038/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274979-6/2015 - Acórdão: 45039/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274980-5/2015 - Acórdão: 45040/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274982-3/2015 - Acórdão: 45041/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274985-5/2015 - Acórdão: 45042/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274987-3/2015 - Acórdão: 45043/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274991-4/2015 - Acórdão: 45044/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274996-4/2015 - Acórdão: 45045/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274998-2/2015 - Acórdão: 45046/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274999-6/2015 - Acórdão: 45047/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275000-8/2015 - Acórdão: 45048/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275002-6/2015 - Acórdão: 45049/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275003-0/2015 - Acórdão: 45050/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275006-2/2015 - Acórdão: 45051/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275008-0/2015 - Acórdão: 45052/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275010-3/2015 - Acórdão: 45053/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275011-7/2015 - Acórdão: 45054/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275012-1/2015 - Acórdão: 45055/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275013-5/2015 - Acórdão: 45056/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275015-3/2015 - Acórdão: 45057/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275017-1/2015 - Acórdão: 45058/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275018-5/2015 - Acórdão: 45059/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275021-2/2015 - Acórdão: 45060/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275022-6/2015 - Acórdão: 45061/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275025-8/2015 - Acórdão: 45062/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275028-0/2015 - Acórdão: 45063/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275030-3/2015 - Acórdão: 45064/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275032-1/2015 - Acórdão: 45065/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275034-9/2015 - Acórdão: 45066/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275038-5/2015 - Acórdão: 45067/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275040-8/2015 - Acórdão: 45068/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275042-6/2015 - Acórdão: 45069/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275044-4/2015 - Acórdão: 45070/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275047-6/2015 - Acórdão: 45071/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275049-4/2015 - Acórdão: 45072/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275050-3/2015 - Acórdão: 45073/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275052-1/2015 - Acórdão: 45074/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275054-9/2015 - Acórdão: 45075/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275056-7/2015 - Acórdão: 45076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275058-5/2015 - Acórdão: 45077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275059-9/2015 - Acórdão: 45078/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275061-2/2015 - Acórdão: 45079/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275063-0/2015 - Acórdão: 45080/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275065-8/2015 - Acórdão: 45081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275067-6/2015 - Acórdão: 45082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275070-3/2015 - Acórdão: 45083/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275072-1/2015 - Acórdão: 45084/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275074-9/2015 - Acórdão: 45085/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275077-1/2015 - Acórdão: 45086/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275080-8/2015 - Acórdão: 45087/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275082-6/2015 - Acórdão: 45088/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278029-5/2015 - Acórdão: 45089/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278033-6/2015 - Acórdão: 45090/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278037-2/2015 - Acórdão: 45091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278126-9/2015 - Acórdão: 45092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278127-3/2015 - Acórdão: 45093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278132-8/2015 - Acórdão: 45094/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278134-6/2015 - Acórdão: 45095/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278136-4/2015 - Acórdão: 45096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278138-2/2015 - Acórdão: 45097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278140-5/2015 - Acórdão: 45098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278141-9/2015 - Acórdão: 45099/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278164-1/2015 - Acórdão: 45100/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278165-5/2015 - Acórdão: 45101/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278166-9/2015 - Acórdão: 45102/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278167-3/2015 - Acórdão: 45103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278168-7/2015 - Acórdão: 45104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278169-1/2015 - Acórdão: 45105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278170-0/2015 - Acórdão: 45106/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278171-4/2015 - Acórdão: 45107/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278172-8/2015 - Acórdão: 45108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278173-2/2015 - Acórdão: 45109/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278174-6/2015 - Acórdão: 45110/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278175-0/2015 - Acórdão: 45111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278176-4/2015 - Acórdão: 45112/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278177-8/2015 - Acórdão: 45113/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278178-2/2015 - Acórdão: 45114/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278179-6/2015 - Acórdão: 45115/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278180-5/2015 - Acórdão: 45116/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278181-9/2015 - Acórdão: 45117/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278182-3/2015 - Acórdão: 45118/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278183-7/2015 - Acórdão: 45119/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278184-1/2015 - Acórdão: 45120/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278185-5/2015 - Acórdão: 45121/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278186-9/2015 - Acórdão: 45122/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278187-3/2015 - Acórdão: 45123/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278188-7/2015 - Acórdão: 45124/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278189-1/2015 - Acórdão: 45125/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278190-0/2015 - Acórdão: 45126/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278191-4/2015 - Acórdão: 45127/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278192-8/2015 - Acórdão: 45128/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278193-2/2015 - Acórdão: 45129/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278195-0/2015 - Acórdão: 45130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278196-4/2015 - Acórdão: 45131/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278197-8/2015 - Acórdão: 45132/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278198-2/2015 - Acórdão: 45133/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278199-6/2015 - Acórdão: 45134/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278200-1/2015 - Acórdão: 45135/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278201-5/2015 - Acórdão: 45136/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278202-9/2015 - Acórdão: 45137/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278203-3/2015 - Acórdão: 45138/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278204-7/2015 - Acórdão: 45139/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278205-1/2015 - Acórdão: 45140/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278206-5/2015 - Acórdão: 45141/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278208-3/2015 - Acórdão: 45142/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278209-7/2015 - Acórdão: 45143/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278210-6/2015 - Acórdão: 45144/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278211-0/2015 - Acórdão: 45145/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278212-4/2015 - Acórdão: 45146/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278213-8/2015 - Acórdão: 45147/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278214-2/2015 - Acórdão: 45148/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278215-6/2015 - Acórdão: 45149/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278216-0/2015 - Acórdão: 45150/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278218-8/2015 - Acórdão: 45151/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278219-2/2015 - Acórdão: 45152/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278220-1/2015 - Acórdão: 45153/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278221-5/2015 - Acórdão: 45154/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278222-9/2015 - Acórdão: 45155/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278223-3/2015 - Acórdão: 45156/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278224-7/2015 - Acórdão: 45157/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278225-1/2015 - 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Acórdão: 45168/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278236-0/2015 - Acórdão: 45169/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278242-9/2015 - Acórdão: 45170/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278243-3/2015 - Acórdão: 45171/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278244-7/2015 - Acórdão: 45172/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278245-1/2015 - Acórdão: 45173/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278246-5/2015 - Acórdão: 45174/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278247-9/2015 - Acórdão: 45175/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278249-7/2015 - Acórdão: 45176/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278250-6/2015 - Acórdão: 45177/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278251-0/2015 - 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Acórdão: 45248/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278369-3/2015 - Acórdão: 45249/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278370-2/2015 - Acórdão: 45250/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278371-6/2015 - Acórdão: 45251/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278372-0/2015 - Acórdão: 45252/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278373-4/2015 - Acórdão: 45253/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278374-8/2015 - Acórdão: 45254/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278375-2/2015 - Acórdão: 45255/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278376-6/2015 - Acórdão: 45256/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278378-4/2015 - Acórdão: 45257/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278379-8/2015 - 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Acórdão: 45348/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278479-4/2015 - Acórdão: 45349/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\ncórdão: 45469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806310-2/2015 - Acórdão: 45470/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806311-6/2015 - Acórdão: 45471/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806313-4/2015 - Acórdão: 45472/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806314-8/2015 - Acórdão: 45473/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806315-2/2015 - Acórdão: 45474/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806316-6/2015 - Acórdão: 45475/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806317-0/2015 - Acórdão: 45476/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806318-4/2015 - Acórdão: 45477/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806319-8/2015 - Acórdão: 45478/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806320-7/2015 - Acórdão: 45479/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806321-1/2015 - Acórdão: 45480/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806322-5/2015 - Acórdão: 45481/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806323-9/2015 - Acórdão: 45482/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806325-7/2015 - Acórdão: 45483/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806326-1/2015 - Acórdão: 45484/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806330-2/2015 - Acórdão: 45485/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806331-6/2015 - Acórdão: 45486/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806335-2/2015 - Acórdão: 45487/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806337-0/2015 - Acórdão: 45488/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806338-4/2015 - Acórdão: 45489/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806339-8/2015 - Acórdão: 45490/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806340-7/2015 - Acórdão: 45491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806359-8/2015 - Acórdão: 45492/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806361-1/2015 - Acórdão: 45493/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806363-9/2015 - Acórdão: 45494/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806367-5/2015 - Acórdão: 45495/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806369-3/2015 - Acórdão: 45496/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806371-6/2015 - 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Acórdão: 45507/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806405-3/2015 - Acórdão: 45508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806406-7/2015 - Acórdão: 45509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806407-1/2015 - Acórdão: 45510/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806408-5/2015 - Acórdão: 45511/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806409-9/2015 - Acórdão: 45512/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806410-8/2015 - Acórdão: 45513/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806411-2/2015 - Acórdão: 45514/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806412-6/2015 - Acórdão: 45515/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806413-0/2015 - Acórdão: 45516/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806414-4/2015 - Acórdão: 45517/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806415-8/2015 - Acórdão: 45518/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806416-2/2015 - Acórdão: 45519/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806417-6/2015 - Acórdão: 45520/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806418-0/2015 - Acórdão: 45521/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806420-3/2015 - Acórdão: 45522/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806421-7/2015 - Acórdão: 45523/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806422-1/2015 - Acórdão: 45524/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806423-5/2015 - Acórdão: 45525/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806424-9/2015 - Acórdão: 45526/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806425-3/2015 - 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Acórdão: 45547/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815172-5/2016 - Acórdão: 45548/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815179-3/2016 - Acórdão: 45549/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815182-0/2016 - Acórdão: 45550/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815183-4/2016 - Acórdão: 45551/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815185-2/2016 - Acórdão: 45552/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815187-0/2016 - Acórdão: 45553/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815189-8/2016 - Acórdão: 45554/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815191-1/2016 - Acórdão: 45555/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815193-9/2016 - Acórdão: 45556/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815195-7/2016 - 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Acórdão: 45577/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815258-5/2016 - Acórdão: 45578/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815259-9/2016 - Acórdão: 45579/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815260-8/2016 - Acórdão: 45580/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815261-2/2016 - Acórdão: 45581/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815262-6/2016 - Acórdão: 45582/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815263-0/2016 - Acórdão: 45583/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815264-4/2016 - Acórdão: 45584/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815265-8/2016 - Acórdão: 45585/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815266-2/2016 - Acórdão: 45586/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815268-0/2016 - Acórdão: 45587/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815269-4/2016 - Acórdão: 45588/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815272-1/2016 - Acórdão: 45589/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815274-9/2016 - Acórdão: 45590/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815277-1/2016 - Acórdão: 45591/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815279-9/2016 - Acórdão: 45592/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815284-4/2016 - Acórdão: 45593/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815289-4/2016 - Acórdão: 45594/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815290-3/2016 - Acórdão: 45595/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815292-1/2016 - Acórdão: 45596/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815293-5/2016 - 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Acórdão: 45617/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815416-9/2016 - Acórdão: 45618/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815417-3/2016 - Acórdão: 45619/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815418-7/2016 - Acórdão: 45620/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815420-0/2016 - Acórdão: 45621/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815421-4/2016 - Acórdão: 45622/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815422-8/2016 - Acórdão: 45623/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815423-2/2016 - Acórdão: 45624/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815424-6/2016 - Acórdão: 45625/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815426-4/2016 - Acórdão: 45626/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815427-8/2016 - Acórdão: 45627/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815428-2/2016 - Acórdão: 45628/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815430-5/2016 - Acórdão: 45629/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815431-9/2016 - Acórdão: 45630/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815432-3/2016 - Acórdão: 45631/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815434-1/2016 - Acórdão: 45632/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815435-5/2016 - Acórdão: 45633/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815436-9/2016 - Acórdão: 45634/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815437-3/2016 - Acórdão: 45635/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815439-1/2016 - Acórdão: 45636/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815440-0/2016 - 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Acórdão: 45697/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815510-1/2016 - Acórdão: 45698/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815511-5/2016 - Acórdão: 45699/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815512-9/2016 - Acórdão: 45700/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815513-3/2016 - Acórdão: 45701/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815514-7/2016 - Acórdão: 45702/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815515-1/2016 - Acórdão: 45703/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815516-5/2016 - Acórdão: 45704/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815517-9/2016 - Acórdão: 45705/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815518-3/2016 - Acórdão: 45706/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815519-7/2016 - Acórdão: 45707/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815520-6/2016 - Acórdão: 45708/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815521-0/2016 - Acórdão: 45709/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815522-4/2016 - Acórdão: 45710/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815523-8/2016 - Acórdão: 45711/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815524-2/2016 - Acórdão: 45712/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815525-6/2016 - Acórdão: 45713/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815526-0/2016 - Acórdão: 45714/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815527-4/2016 - Acórdão: 45715/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815528-8/2016 - Acórdão: 45716/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815529-2/2016 - 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Acórdão: 45727/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815540-6/2016 - Acórdão: 45728/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815541-0/2016 - Acórdão: 45729/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815542-4/2016 - Acórdão: 45730/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815543-8/2016 - Acórdão: 45731/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815544-2/2016 - Acórdão: 45732/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815545-6/2016 - Acórdão: 45733/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815546-0/2016 - Acórdão: 45734/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815547-4/2016 - Acórdão: 45735/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815548-8/2016 - Acórdão: 45736/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815549-2/2016 - Acórdão: 45737/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815550-1/2016 - Acórdão: 45738/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815551-5/2016 - Acórdão: 45739/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815552-9/2016 - Acórdão: 45740/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815553-3/2016 - Acórdão: 45741/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815554-7/2016 - Acórdão: 45742/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815555-1/2016 - Acórdão: 45743/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815556-5/2016 - Acórdão: 45744/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815557-9/2016 - Acórdão: 45745/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815558-3/2016 - Acórdão: 45746/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815559-7/2016 - 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Acórdão: 45797/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815704-4/2016 - Acórdão: 45798/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815706-2/2016 - Acórdão: 45799/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815707-6/2016 - Acórdão: 45800/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815708-0/2016 - Acórdão: 45801/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815709-4/2016 - Acórdão: 45802/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815710-3/2016 - Acórdão: 45803/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815711-7/2016 - Acórdão: 45804/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815712-1/2016 - Acórdão: 45805/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815713-5/2016 - Acórdão: 45806/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815714-9/2016 - Acórdão: 45807/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815715-3/2016 - Acórdão: 45808/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815716-7/2016 - Acórdão: 45809/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815717-1/2016 - Acórdão: 45810/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815718-5/2016 - Acórdão: 45811/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815719-9/2016 - Acórdão: 45812/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815720-8/2016 - Acórdão: 45813/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815721-2/2016 - Acórdão: 45814/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815722-6/2016 - Acórdão: 45815/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815723-0/2016 - Acórdão: 45816/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815725-8/2016 - Acórdão: 45817/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815726-2/2016 - Acórdão: 45818/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815727-6/2016 - Acórdão: 45819/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815728-0/2016 - Acórdão: 45820/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815729-4/2016 - Acórdão: 45821/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815730-3/2016 - Acórdão: 45822/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815731-7/2016 - Acórdão: 45823/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815732-1/2016 - Acórdão: 45824/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815733-5/2016 - Acórdão: 45825/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815734-9/2016 - Acórdão: 45826/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815735-3/2016 - 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Acórdão: 45837/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815746-2/2016 - Acórdão: 45838/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815747-6/2016 - Acórdão: 45839/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815748-0/2016 - Acórdão: 45840/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815749-4/2016 - Acórdão: 45841/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815750-3/2016 - Acórdão: 45842/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815751-7/2016 - Acórdão: 45843/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815752-1/2016 - Acórdão: 45844/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815753-5/2016 - Acórdão: 45845/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815754-9/2016 - Acórdão: 45846/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815755-3/2016 - 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Acórdão: 45907/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815841-8/2016 - Acórdão: 45908/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815842-2/2016 - Acórdão: 45909/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815843-6/2016 - Acórdão: 45910/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815844-0/2016 - Acórdão: 45911/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815845-4/2016 - Acórdão: 45912/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815846-8/2016 - Acórdão: 45913/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815847-2/2016 - Acórdão: 45914/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815848-6/2016 - Acórdão: 45915/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815849-0/2016 - Acórdão: 45916/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815850-9/2016 - Acórdão: 45917/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815851-3/2016 - Acórdão: 45918/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815852-7/2016 - Acórdão: 45919/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815853-1/2016 - Acórdão: 45920/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815854-5/2016 - Acórdão: 45921/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815855-9/2016 - Acórdão: 45922/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815856-3/2016 - Acórdão: 45923/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815857-7/2016 - Acórdão: 45924/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815858-1/2016 - Acórdão: 45925/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815859-5/2016 - Acórdão: 45926/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815860-4/2016 - 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Acórdão: 46027/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816060-3/2016 - Acórdão: 46028/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816061-7/2016 - Acórdão: 46029/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816062-1/2016 - Acórdão: 46030/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816063-5/2016 - Acórdão: 46031/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816064-9/2016 - Acórdão: 46032/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816066-7/2016 - Acórdão: 46033/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816067-1/2016 - Acórdão: 46034/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816068-5/2016 - Acórdão: 46035/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816069-9/2016 - Acórdão: 46036/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816070-8/2016 - Acórdão: 46037/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816071-2/2016 - Acórdão: 46038/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816072-6/2016 - Acórdão: 46039/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816073-0/2016 - Acórdão: 46040/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816074-4/2016 - Acórdão: 46041/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816075-8/2016 - Acórdão: 46042/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816076-2/2016 - Acórdão: 46043/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816077-6/2016 - Acórdão: 46044/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816079-4/2016 - Acórdão: 46045/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816080-3/2016 - Acórdão: 46046/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816081-7/2016 - Acórdão: 46047/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816082-1/2016 - Acórdão: 46048/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816083-5/2016 - Acórdão: 46049/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816084-9/2016 - Acórdão: 46050/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816085-3/2016 - Acórdão: 46051/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816086-7/2016 - Acórdão: 46052/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816087-1/2016 - Acórdão: 46053/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816088-5/2016 - Acórdão: 46054/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816089-9/2016 - Acórdão: 46055/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816090-8/2016 - Acórdão: 46056/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816091-2/2016 - Acórdão: 46057/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816092-6/2016 - Acórdão: 46058/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816093-0/2016 - Acórdão: 46059/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816094-4/2016 - Acórdão: 46060/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816095-8/2016 - Acórdão: 46061/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816096-2/2016 - Acórdão: 46062/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816097-6/2016 - Acórdão: 46063/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816100-9/2016 - Acórdão: 46064/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816101-3/2016 - Acórdão: 46065/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816102-7/2016 - Acórdão: 46066/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816103-1/2016 - Acórdão: 46067/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816118-6/2016 - Acórdão: 46068/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816119-0/2016 - Acórdão: 46069/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816120-9/2016 - Acórdão: 46070/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816121-3/2016 - Acórdão: 46071/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816122-7/2016 - Acórdão: 46072/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816123-1/2016 - Acórdão: 46073/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816124-5/2016 - Acórdão: 46074/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816125-9/2016 - Acórdão: 46075/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816126-3/2016 - Acórdão: 46076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816127-7/2016 - 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Acórdão: 46127/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816207-3/2016 - Acórdão: 46128/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816208-7/2016 - Acórdão: 46129/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816209-1/2016 - Acórdão: 46130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816211-4/2016 - Acórdão: 46131/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816212-8/2016 - Acórdão: 46132/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816213-2/2016 - Acórdão: 46133/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816214-6/2016 - Acórdão: 46134/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816215-0/2016 - Acórdão: 46135/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816294-6/2016 - Acórdão: 46136/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816295-0/2016 - Acórdão: 46137/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816296-4/2016 - Acórdão: 46138/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816297-8/2016 - Acórdão: 46139/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816298-2/2016 - Acórdão: 46140/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816299-6/2016 - Acórdão: 46141/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816300-1/2016 - Acórdão: 46142/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816301-5/2016 - Acórdão: 46143/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816302-9/2016 - Acórdão: 46144/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816303-3/2016 - Acórdão: 46145/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816304-7/2016 - Acórdão: 46146/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816305-1/2016 - Acórdão: 46147/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816306-5/2016 - Acórdão: 46148/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816307-9/2016 - Acórdão: 46149/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816308-3/2016 - Acórdão: 46150/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816309-7/2016 - Acórdão: 46151/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816310-6/2016 - Acórdão: 46152/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816311-0/2016 - Acórdão: 46153/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816312-4/2016 - Acórdão: 46154/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816314-2/2016 - Acórdão: 46155/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816315-6/2016 - Acórdão: 46156/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816316-0/2016 - Acórdão: 46157/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816317-4/2016 - Acórdão: 46158/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816318-8/2016 - Acórdão: 46159/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816320-1/2016 - Acórdão: 46160/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816321-5/2016 - Acórdão: 46161/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816322-9/2016 - Acórdão: 46162/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816323-3/2016 - Acórdão: 46163/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816324-7/2016 - Acórdão: 46164/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816327-9/2016 - Acórdão: 46165/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816328-3/2016 - Acórdão: 46166/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816329-7/2016 - Acórdão: 46167/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816331-0/2016 - Acórdão: 46168/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816332-4/2016 - Acórdão: 46169/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816333-8/2016 - Acórdão: 46170/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816335-6/2016 - Acórdão: 46171/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816336-0/2016 - Acórdão: 46172/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816339-2/2016 - Acórdão: 46173/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816340-1/2016 - Acórdão: 46174/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816341-5/2016 - Acórdão: 46175/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816342-9/2016 - Acórdão: 46176/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816343-3/2016 - Acórdão: 46177/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816344-7/2016 - Acórdão: 46178/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816345-1/2016 - Acórdão: 46179/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816346-5/2016 - Acórdão: 46180/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816347-9/2016 - Acórdão: 46181/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816348-3/2016 - Acórdão: 46182/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816349-7/2016 - Acórdão: 46183/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816350-6/2016 - Acórdão: 46184/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816351-0/2016 - Acórdão: 46185/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816352-4/2016 - Acórdão: 46186/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816353-8/2016 - 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Acórdão: 46197/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816365-1/2016 - Acórdão: 46198/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816366-5/2016 - Acórdão: 46199/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816367-9/2016 - Acórdão: 46200/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816368-3/2016 - Acórdão: 46201/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816369-7/2016 - Acórdão: 46202/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816370-6/2016 - Acórdão: 46203/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816371-0/2016 - Acórdão: 46204/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816372-4/2016 - Acórdão: 46205/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816373-8/2016 - Acórdão: 46206/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816374-2/2016 - 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Acórdão: 46237/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816412-0/2016 - Acórdão: 46238/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816413-4/2016 - Acórdão: 46239/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816414-8/2016 - Acórdão: 46240/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816415-2/2016 - Acórdão: 46241/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816416-6/2016 - Acórdão: 46242/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816417-0/2016 - Acórdão: 46243/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816418-4/2016 - Acórdão: 46244/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816419-8/2016 - Acórdão: 46245/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816420-7/2016 - Acórdão: 46246/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816421-1/2016 - Acórdão: 46247/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816422-5/2016 - Acórdão: 46248/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816423-9/2016 - Acórdão: 46249/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816424-3/2016 - Acórdão: 46250/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816426-1/2016 - Acórdão: 46251/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816427-5/2016 - Acórdão: 46252/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816428-9/2016 - Acórdão: 46253/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816429-3/2016 - Acórdão: 46254/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816430-2/2016 - Acórdão: 46255/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816431-6/2016 - Acórdão: 46256/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816432-0/2016 - Acórdão: 46257/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816433-4/2016 - Acórdão: 46258/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816434-8/2016 - Acórdão: 46259/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816435-2/2016 - Acórdão: 46260/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816436-6/2016 - Acórdão: 46261/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816437-0/2016 - Acórdão: 46262/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816438-4/2016 - Acórdão: 46263/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816439-8/2016 - Acórdão: 46264/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816440-7/2016 - Acórdão: 46265/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816441-1/2016 - Acórdão: 46266/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816442-5/2016 - 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Acórdão: 46277/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816455-2/2016 - Acórdão: 46278/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816457-0/2016 - Acórdão: 46279/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816459-8/2016 - Acórdão: 46280/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816460-7/2016 - Acórdão: 46281/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816472-0/2016 - Acórdão: 46282/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816473-4/2016 - Acórdão: 46283/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816474-8/2016 - Acórdão: 46284/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816475-2/2016 - Acórdão: 46285/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816477-0/2016 - Acórdão: 46286/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816478-4/2016 - Acórdão: 46287/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816479-8/2016 - Acórdão: 46288/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816480-7/2016 - Acórdão: 46289/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816481-1/2016 - Acórdão: 46290/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816482-5/2016 - Acórdão: 46291/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816483-9/2016 - Acórdão: 46292/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816484-3/2016 - Acórdão: 46293/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816485-7/2016 - Acórdão: 46294/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816486-1/2016 - Acórdão: 46295/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816487-5/2016 - Acórdão: 46296/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816488-9/2016 - 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Acórdão: 46337/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816550-8/2016 - Acórdão: 46338/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816552-6/2016 - Acórdão: 46339/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816553-0/2016 - Acórdão: 46340/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816554-4/2016 - Acórdão: 46341/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816555-8/2016 - Acórdão: 46342/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816556-2/2016 - Acórdão: 46343/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816557-6/2016 - Acórdão: 46344/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816558-0/2016 - Acórdão: 46345/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816559-4/2016 - Acórdão: 46346/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816560-3/2016 - Acórdão: 46347/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816576-2/2016 - Acórdão: 46348/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816577-6/2016 - Acórdão: 46349/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816579-4/2016 - Acórdão: 46350/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816580-3/2016 - Acórdão: 46351/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816581-7/2016 - Acórdão: 46352/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816582-1/2016 - Acórdão: 46353/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816583-5/2016 - Acórdão: 46354/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816584-9/2016 - Acórdão: 46355/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816585-3/2016 - Acórdão: 46356/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816586-7/2016 - Acórdão: 46357/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816587-1/2016 - Acórdão: 46358/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816588-5/2016 - Acórdão: 46359/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816589-9/2016 - Acórdão: 46360/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816590-8/2016 - Acórdão: 46361/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816592-6/2016 - Acórdão: 46362/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816593-0/2016 - Acórdão: 46363/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816594-4/2016 - Acórdão: 46364/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816595-8/2016 - Acórdão: 46365/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816596-2/2016 - Acórdão: 46366/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816597-6/2016 - Acórdão: 46367/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816598-0/2016 - Acórdão: 46368/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816599-4/2016 - Acórdão: 46369/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816600-9/2016 - Acórdão: 46370/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816601-3/2016 - Acórdão: 46371/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816603-1/2016 - Acórdão: 46372/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816605-9/2016 - Acórdão: 46373/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816606-3/2016 - Acórdão: 46374/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816607-7/2016 - Acórdão: 46375/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816608-1/2016 - Acórdão: 46376/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816609-5/2016 - Acórdão: 46377/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816614-0/2016 - Acórdão: 46378/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816617-2/2016 - Acórdão: 46379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816618-6/2016 - Acórdão: 46380/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816620-9/2016 - Acórdão: 46381/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816621-3/2016 - Acórdão: 46382/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816623-1/2016 - Acórdão: 46383/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816626-3/2016 - Acórdão: 46384/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816627-7/2016 - Acórdão: 46385/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816628-1/2016 - Acórdão: 46386/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816654-0/2016 - Acórdão: 46387/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816655-4/2016 - Acórdão: 46388/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816657-2/2016 - Acórdão: 46389/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816658-6/2016 - Acórdão: 46390/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816660-9/2016 - Acórdão: 46391/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816661-3/2016 - Acórdão: 46392/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816662-7/2016 - Acórdão: 46393/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816663-1/2016 - Acórdão: 46394/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816664-5/2016 - Acórdão: 46395/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816665-9/2016 - Acórdão: 46396/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816666-3/2016 - Acórdão: 46397/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816667-7/2016 - Acórdão: 46398/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816668-1/2016 - Acórdão: 46399/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816670-4/2016 - Acórdão: 46400/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816672-2/2016 - Acórdão: 46401/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816674-0/2016 - Acórdão: 46402/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816675-4/2016 - Acórdão: 46403/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816677-2/2016 - Acórdão: 46404/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816678-6/2016 - Acórdão: 46405/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816679-0/2016 - Acórdão: 46406/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816680-9/2016 - Acórdão: 46407/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816681-3/2016 - Acórdão: 46408/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816686-3/2016 - Acórdão: 46409/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816689-5/2016 - Acórdão: 46410/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816690-4/2016 - Acórdão: 46411/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816691-8/2016 - Acórdão: 46412/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816694-0/2016 - Acórdão: 46413/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816696-8/2016 - Acórdão: 46414/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816699-0/2016 - Acórdão: 46415/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816702-3/2016 - Acórdão: 46416/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816703-7/2016 - Acórdão: 46417/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816704-1/2016 - Acórdão: 46418/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816705-5/2016 - Acórdão: 46419/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-3/2020 - Acórdão: 41733/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238603-5/2018 - Acórdão: 42175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-9/1999 - Acórdão: 41596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-6/2007 - Acórdão: 42138/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-4/2014 - Acórdão: 41769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-8/2018 - Acórdão: 42949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-2/2016 - Acórdão: 41755/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273955-5/2016 - Acórdão: 43379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273956-9/2016 - Acórdão: 43380/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273957-3/2016 - Acórdão: 43381/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273958-7/2016 - Acórdão: 43382/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273959-1/2016 - Acórdão: 43383/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273960-0/2016 - Acórdão: 43384/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273961-4/2016 - Acórdão: 43385/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273962-8/2016 - Acórdão: 43386/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273963-2/2016 - Acórdão: 43387/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273964-6/2016 - Acórdão: 43388/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273965-0/2016 - Acórdão: 43389/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273966-4/2016 - Acórdão: 43390/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273967-8/2016 - Acórdão: 43391/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273968-2/2016 - Acórdão: 43392/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273969-6/2016 - Acórdão: 43393/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273970-5/2016 - Acórdão: 43394/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273971-9/2016 - Acórdão: 43395/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273972-3/2016 - Acórdão: 43396/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273973-7/2016 - Acórdão: 43397/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273974-1/2016 - Acórdão: 43398/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273975-5/2016 - Acórdão: 43399/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273976-9/2016 - Acórdão: 43400/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273977-3/2016 - Acórdão: 43401/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273978-7/2016 - Acórdão: 43402/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273979-1/2016 - Acórdão: 43403/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273980-0/2016 - Acórdão: 43404/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273981-4/2016 - Acórdão: 43405/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273982-8/2016 - Acórdão: 43406/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273983-2/2016 - Acórdão: 43407/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273984-6/2016 - Acórdão: 43408/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273985-0/2016 - Acórdão: 43409/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273986-4/2016 - Acórdão: 43410/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273987-8/2016 - Acórdão: 43411/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273988-2/2016 - Acórdão: 43412/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273989-6/2016 - Acórdão: 43413/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273990-5/2016 - Acórdão: 43414/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273991-9/2016 - Acórdão: 43415/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273992-3/2016 - Acórdão: 43416/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273993-7/2016 - Acórdão: 43417/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273994-1/2016 - Acórdão: 43418/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273995-5/2016 - Acórdão: 43419/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273996-9/2016 - Acórdão: 43420/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273997-3/2016 - Acórdão: 43421/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273998-7/2016 - Acórdão: 43422/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273999-1/2016 - Acórdão: 43423/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274000-3/2016 - Acórdão: 43424/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274001-7/2016 - Acórdão: 43425/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274002-1/2016 - Acórdão: 43426/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274003-5/2016 - Acórdão: 43427/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274004-9/2016 - Acórdão: 43428/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274005-3/2016 - Acórdão: 43429/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274006-7/2016 - Acórdão: 43430/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274007-1/2016 - Acórdão: 43431/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274008-5/2016 - Acórdão: 43432/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274009-9/2016 - Acórdão: 43433/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274010-8/2016 - Acórdão: 43434/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274011-2/2016 - Acórdão: 43435/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274012-6/2016 - Acórdão: 43436/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274013-0/2016 - Acórdão: 43437/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274014-4/2016 - Acórdão: 43438/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274015-8/2016 - Acórdão: 43439/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274016-2/2016 - Acórdão: 43440/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274017-6/2016 - Acórdão: 43441/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274018-0/2016 - Acórdão: 43442/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274019-4/2016 - Acórdão: 43443/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274020-3/2016 - Acórdão: 43444/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274021-7/2016 - Acórdão: 43445/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274022-1/2016 - Acórdão: 43446/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274023-5/2016 - Acórdão: 43447/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274024-9/2016 - Acórdão: 43448/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274025-3/2016 - Acórdão: 43449/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274026-7/2016 - Acórdão: 43450/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274027-1/2016 - Acórdão: 43451/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274028-5/2016 - Acórdão: 43452/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274029-9/2016 - Acórdão: 43453/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274030-8/2016 - Acórdão: 43454/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274031-2/2016 - Acórdão: 43455/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274032-6/2016 - Acórdão: 43456/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274033-0/2016 - Acórdão: 43457/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274034-4/2016 - Acórdão: 43458/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274035-8/2016 - Acórdão: 43459/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274036-2/2016 - Acórdão: 43460/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274037-6/2016 - Acórdão: 43461/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274038-0/2016 - Acórdão: 43462/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274039-4/2016 - Acórdão: 43463/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274040-3/2016 - Acórdão: 43464/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274041-7/2016 - Acórdão: 43465/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274042-1/2016 - Acórdão: 43466/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274043-5/2016 - Acórdão: 43467/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274044-9/2016 - Acórdão: 43468/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274045-3/2016 - Acórdão: 43469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274046-7/2016 - Acórdão: 43470/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274047-1/2016 - Acórdão: 43471/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274048-5/2016 - Acórdão: 43472/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274049-9/2016 - Acórdão: 43473/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274050-8/2016 - Acórdão: 43474/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274051-2/2016 - Acórdão: 43475/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274052-6/2016 - Acórdão: 43476/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274053-0/2016 - Acórdão: 43477/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274054-4/2016 - Acórdão: 43478/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274055-8/2016 - Acórdão: 43479/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274056-2/2016 - Acórdão: 43480/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274057-6/2016 - Acórdão: 43481/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274058-0/2016 - Acórdão: 43482/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274059-4/2016 - Acórdão: 43483/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274060-3/2016 - Acórdão: 43484/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274061-7/2016 - Acórdão: 43485/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274062-1/2016 - Acórdão: 43486/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243284-1/2021 - Acórdão: 41736/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-5/2022 - Acórdão: 41763/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-0/2022 - Acórdão: 41775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-4/2022 - Acórdão: 41759/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240770-2/2014 - Acórdão: 43524/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-4/2014 - Acórdão: 43525/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-8/2014 - Acórdão: 43526/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-6/2014 - Acórdão: 43527/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-0/2014 - Acórdão: 43528/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240778-4/2014 - Acórdão: 43529/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240781-1/2014 - Acórdão: 43530/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-9/2014 - Acórdão: 43531/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-7/2014 - Acórdão: 43532/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240786-1/2014 - Acórdão: 43533/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-9/2014 - Acórdão: 43534/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-8/2014 - Acórdão: 43535/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-2/2014 - Acórdão: 43536/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240796-6/2014 - Acórdão: 43537/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-0/2014 - Acórdão: 43538/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-4/2014 - Acórdão: 43539/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240800-3/2014 - Acórdão: 43540/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240801-7/2014 - Acórdão: 43541/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240802-1/2014 - Acórdão: 43542/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-5/2014 - Acórdão: 43543/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-3/2014 - Acórdão: 43544/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240806-7/2014 - Acórdão: 43545/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240807-1/2014 - Acórdão: 43546/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240808-5/2014 - Acórdão: 43547/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240809-9/2014 - Acórdão: 43548/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-3/2014 - Acórdão: 43549/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-1/2014 - Acórdão: 43550/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240825-3/2014 - Acórdão: 43551/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-7/2014 - Acórdão: 43552/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-8/2014 - Acórdão: 43553/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-2/2014 - Acórdão: 43554/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240832-6/2014 - Acórdão: 43555/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240834-4/2014 - Acórdão: 43556/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240835-8/2014 - Acórdão: 43557/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240837-6/2014 - Acórdão: 43558/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240838-0/2014 - Acórdão: 43559/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-7/2014 - Acórdão: 43560/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240843-5/2014 - Acórdão: 43561/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-3/2014 - Acórdão: 43562/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-5/2014 - Acórdão: 43563/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240854-4/2014 - Acórdão: 43564/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-2/2014 - Acórdão: 43565/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-0/2014 - Acórdão: 43566/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240860-3/2014 - Acórdão: 43567/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240861-7/2014 - Acórdão: 43568/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-9/2014 - Acórdão: 43569/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-3/2014 - Acórdão: 43570/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240867-1/2014 - Acórdão: 43571/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240868-5/2014 - Acórdão: 43572/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-8/2014 - Acórdão: 43573/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-2/2014 - 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Acórdão: 43584/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240890-8/2014 - Acórdão: 43585/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240891-2/2014 - Acórdão: 43586/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240892-6/2014 - Acórdão: 43587/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240893-0/2014 - Acórdão: 43588/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-0/2014 - Acórdão: 43589/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240900-9/2014 - Acórdão: 43590/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-3/2014 - Acórdão: 43591/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-1/2014 - Acórdão: 43592/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-9/2014 - Acórdão: 43593/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-3/2014 - Acórdão: 43594/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240907-7/2014 - Acórdão: 43595/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-1/2014 - Acórdão: 43596/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240909-5/2014 - Acórdão: 43597/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240910-4/2014 - Acórdão: 43598/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-8/2014 - Acórdão: 43599/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-2/2014 - Acórdão: 43600/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-0/2014 - Acórdão: 43601/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-4/2014 - Acórdão: 43602/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240916-8/2014 - Acórdão: 43603/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-2/2014 - 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Acórdão: 43644/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-9/2014 - Acórdão: 43645/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-3/2014 - Acórdão: 43646/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-7/2014 - Acórdão: 43647/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-1/2014 - Acórdão: 43648/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-5/2014 - Acórdão: 43649/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-4/2014 - Acórdão: 43650/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-2/2014 - Acórdão: 43651/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240973-6/2014 - Acórdão: 43652/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-0/2014 - Acórdão: 43653/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-4/2014 - Acórdão: 43654/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-1/2014 - Acórdão: 43655/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-9/2014 - Acórdão: 43656/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-3/2014 - Acórdão: 43657/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-7/2014 - Acórdão: 43658/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-1/2014 - Acórdão: 43659/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241097-5/2014 - Acórdão: 43660/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-9/2014 - Acórdão: 43661/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-8/2014 - Acórdão: 43662/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241101-2/2014 - Acórdão: 43663/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-0/2014 - Acórdão: 43664/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-8/2014 - Acórdão: 43665/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-2/2014 - Acórdão: 43666/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-6/2014 - Acórdão: 43667/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-0/2014 - Acórdão: 43668/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241109-4/2014 - Acórdão: 43669/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-3/2014 - Acórdão: 43670/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241111-7/2014 - Acórdão: 43671/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-1/2014 - Acórdão: 43672/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241113-5/2014 - Acórdão: 43673/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-9/2014 - Acórdão: 43674/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241115-3/2014 - Acórdão: 43675/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-1/2014 - Acórdão: 43676/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-5/2014 - Acórdão: 43677/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-9/2014 - Acórdão: 43678/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-8/2014 - Acórdão: 43679/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-2/2014 - Acórdão: 43680/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241122-6/2014 - Acórdão: 43681/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-0/2014 - Acórdão: 43682/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-4/2014 - Acórdão: 43683/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-8/2014 - Acórdão: 43684/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-2/2014 - Acórdão: 43685/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-6/2014 - Acórdão: 43686/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-0/2014 - Acórdão: 43687/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-3/2014 - Acórdão: 43688/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-7/2014 - Acórdão: 43689/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-5/2014 - Acórdão: 43690/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-9/2014 - Acórdão: 43691/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-3/2014 - Acórdão: 43692/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-1/2014 - Acórdão: 43693/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-9/2014 - Acórdão: 43694/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-2/2014 - Acórdão: 43695/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-6/2014 - Acórdão: 43696/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-0/2014 - Acórdão: 43697/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-4/2014 - Acórdão: 43698/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241145-8/2014 - Acórdão: 43699/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-2/2014 - Acórdão: 43700/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-6/2014 - Acórdão: 43701/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-0/2014 - Acórdão: 43702/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-4/2014 - Acórdão: 43703/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-3/2014 - Acórdão: 43704/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241151-7/2014 - Acórdão: 43705/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-1/2014 - Acórdão: 43706/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241153-5/2014 - Acórdão: 43707/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-9/2014 - Acórdão: 43708/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241155-3/2014 - Acórdão: 43709/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241156-7/2014 - Acórdão: 43710/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241157-1/2014 - Acórdão: 43711/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241158-5/2014 - Acórdão: 43712/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-9/2014 - Acórdão: 43713/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241160-8/2014 - Acórdão: 43714/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-2/2014 - Acórdão: 43715/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-6/2014 - Acórdão: 43716/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-0/2014 - Acórdão: 43717/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-4/2014 - Acórdão: 43718/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-8/2014 - Acórdão: 43719/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-2/2014 - Acórdão: 43720/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-6/2014 - Acórdão: 43721/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-0/2014 - Acórdão: 43722/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241169-4/2014 - Acórdão: 43723/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-3/2014 - Acórdão: 43724/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-7/2014 - Acórdão: 43725/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-1/2014 - Acórdão: 43726/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250898-9/2021 - Acórdão: 42154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218253-4/2014 - Acórdão: 42963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, REJEIÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-3/2015 - Acórdão: 42962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, REJEIÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-1/2022 - Acórdão: 41774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-8/2021 - Acórdão: 42935/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-2/2011 - Acórdão: 42964/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-0/2007 - Acórdão: 41605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-7/2022 - Acórdão: 41762/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-7/2019 - Acórdão: 42230/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-7/2022 - Acórdão: 48864/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-9/2008 - Acórdão: 42229/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-8/2017 - Acórdão: 41767/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-5/2017 - Acórdão: 41789/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808207-5/2016 - Acórdão: 41756/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250095-9/2021 - Acórdão: 41629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825286-4/2016 - Acórdão: 41647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO COMO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-7/2014 - Acórdão: 41648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-8/2019 - Acórdão: 41765/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-0/2020 - Acórdão: 43129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-3/2020 - Acórdão: 41741/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238399-5/2021 - Acórdão: 42948/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-1/2022 - Acórdão: 41773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-6/2021 - Acórdão: 41791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-5/2021 - Acórdão: 41792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-9/2021 - Acórdão: 41793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-3/2021 - Acórdão: 46620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-7/2021 - Acórdão: 46621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-1/2021 - Acórdão: 46622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-5/2021 - Acórdão: 46623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-9/2021 - Acórdão: 46624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-3/2021 - Acórdão: 46625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-7/2021 - Acórdão: 46626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-1/2021 - Acórdão: 46627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-8/2021 - Acórdão: 46628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-2/2021 - Acórdão: 46629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-6/2021 - Acórdão: 46630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-5/2021 - Acórdão: 46631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-9/2021 - Acórdão: 46632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-7/2021 - Acórdão: 46633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-1/2021 - Acórdão: 46634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-9/2021 - Acórdão: 46635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-3/2021 - Acórdão: 46636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-7/2021 - Acórdão: 46637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-0/2021 - Acórdão: 46638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-4/2021 - Acórdão: 46639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-8/2021 - Acórdão: 46640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-2/2021 - Acórdão: 46641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-6/2021 - Acórdão: 46642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-0/2021 - Acórdão: 46643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-4/2021 - Acórdão: 46644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-8/2021 - Acórdão: 46645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-2/2021 - Acórdão: 46646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-6/2021 - Acórdão: 46647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-5/2021 - Acórdão: 46648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-9/2021 - Acórdão: 46649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-3/2021 - Acórdão: 46650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-7/2021 - Acórdão: 46651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-1/2021 - Acórdão: 46652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-5/2021 - Acórdão: 46653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-9/2021 - Acórdão: 46654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-3/2021 - Acórdão: 41790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-7/2021 - Acórdão: 46655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-1/2021 - Acórdão: 46656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-0/2021 - Acórdão: 46657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-4/2021 - Acórdão: 46658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-8/2021 - Acórdão: 46659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-2/2021 - Acórdão: 46660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-6/2021 - Acórdão: 46661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-0/2021 - Acórdão: 46662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-4/2021 - Acórdão: 46663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-8/2021 - Acórdão: 46664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-2/2021 - Acórdão: 46665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-6/2021 - Acórdão: 46666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-1/2021 - Acórdão: 46667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-5/2021 - Acórdão: 46668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-9/2021 - Acórdão: 46669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-3/2021 - Acórdão: 46670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-7/2021 - Acórdão: 46671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-1/2021 - Acórdão: 46672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-5/2021 - Acórdão: 46673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-9/2021 - Acórdão: 46674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-3/2021 - Acórdão: 46675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-7/2021 - Acórdão: 46676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-6/2021 - Acórdão: 46677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-0/2021 - Acórdão: 46678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-4/2021 - Acórdão: 46679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-8/2021 - Acórdão: 46680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-2/2021 - Acórdão: 46681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-0/2021 - Acórdão: 46682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-4/2021 - Acórdão: 46683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-8/2021 - Acórdão: 46684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-2/2021 - Acórdão: 46685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-1/2021 - Acórdão: 46686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-5/2021 - Acórdão: 46687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-9/2021 - Acórdão: 46688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-3/2021 - Acórdão: 46689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-7/2021 - Acórdão: 46690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-1/2021 - Acórdão: 46691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-5/2021 - Acórdão: 46692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-9/2021 - Acórdão: 46693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-3/2021 - Acórdão: 46694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-7/2021 - Acórdão: 46695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-6/2021 - Acórdão: 46696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-0/2021 - Acórdão: 46697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-4/2021 - Acórdão: 46698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-8/2021 - Acórdão: 46699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-2/2021 - Acórdão: 46700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-6/2021 - Acórdão: 46701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-0/2021 - Acórdão: 46702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-4/2021 - Acórdão: 46703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-8/2021 - Acórdão: 46704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-2/2021 - Acórdão: 46705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-1/2021 - Acórdão: 46706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-5/2021 - Acórdão: 46707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-9/2021 - Acórdão: 46708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-3/2021 - Acórdão: 46709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-7/2021 - Acórdão: 46710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-1/2021 - Acórdão: 46711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-5/2021 - Acórdão: 46712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-9/2021 - Acórdão: 46713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-3/2021 - Acórdão: 46714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-7/2021 - Acórdão: 46715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-6/2021 - Acórdão: 46716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-0/2021 - Acórdão: 46717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-4/2021 - Acórdão: 46718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-8/2021 - Acórdão: 46719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-2/2021 - Acórdão: 46720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-6/2021 - Acórdão: 46721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-0/2021 - Acórdão: 46722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-4/2021 - Acórdão: 46723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-8/2021 - Acórdão: 46724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-2/2021 - Acórdão: 46725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-1/2021 - Acórdão: 46726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-5/2021 - Acórdão: 46727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-9/2021 - Acórdão: 46728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-3/2021 - Acórdão: 46729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-7/2021 - Acórdão: 46730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-1/2021 - Acórdão: 46731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-5/2021 - Acórdão: 46732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-9/2021 - Acórdão: 46733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-3/2021 - Acórdão: 46734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-7/2021 - Acórdão: 46735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-6/2021 - Acórdão: 46736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-0/2021 - Acórdão: 46737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-4/2021 - Acórdão: 46738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-8/2021 - Acórdão: 46739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-2/2021 - Acórdão: 46740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-6/2021 - Acórdão: 46741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-0/2021 - Acórdão: 46742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-4/2021 - Acórdão: 46743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-8/2021 - Acórdão: 46744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-2/2021 - Acórdão: 46745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-1/2021 - Acórdão: 46746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-5/2021 - Acórdão: 46747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-9/2021 - Acórdão: 46748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-3/2021 - Acórdão: 46749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-7/2021 - Acórdão: 46750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-1/2021 - Acórdão: 46751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-5/2021 - Acórdão: 46752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-9/2021 - Acórdão: 46753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-3/2021 - Acórdão: 46754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-7/2021 - Acórdão: 46755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-6/2021 - Acórdão: 46756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-0/2021 - Acórdão: 46757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-4/2021 - Acórdão: 46758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-8/2021 - Acórdão: 46759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-2/2021 - Acórdão: 46760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-6/2021 - Acórdão: 46761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-0/2021 - Acórdão: 46762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-4/2021 - Acórdão: 46763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-8/2021 - Acórdão: 46764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-2/2021 - Acórdão: 46765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-7/2021 - Acórdão: 46766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-1/2021 - Acórdão: 46767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-5/2021 - Acórdão: 46768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-9/2021 - Acórdão: 46769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-3/2021 - Acórdão: 46770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-7/2021 - Acórdão: 46771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-1/2021 - Acórdão: 46772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-5/2021 - Acórdão: 46773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-9/2021 - Acórdão: 46774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-3/2021 - Acórdão: 46775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-2/2021 - Acórdão: 46776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-6/2021 - Acórdão: 46777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-0/2021 - Acórdão: 46778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-4/2021 - Acórdão: 46779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-8/2021 - Acórdão: 46780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-2/2021 - Acórdão: 46781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-6/2021 - Acórdão: 46782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-0/2021 - Acórdão: 46783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-4/2021 - Acórdão: 46784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-8/2021 - Acórdão: 46785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-7/2021 - Acórdão: 46786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-1/2021 - Acórdão: 46787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-5/2021 - Acórdão: 46788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-9/2021 - Acórdão: 46789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-3/2021 - Acórdão: 46790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-7/2021 - Acórdão: 46791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-5/2011 - Acórdão: 42169/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-8/2022 - Acórdão: 41776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-1/2022 - Acórdão: 41800/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-3/2022 - Acórdão: 41622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-5/2020 - Acórdão: 42937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-9/2015 - Acórdão: 41768/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-3/2022 - Acórdão: 41745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810732-6/2016 - Acórdão: 41757/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/03/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n102772-9/2017\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n808140-9/2015\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n106801-5/2021\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\n100490-1/2018\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\n201961-1/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\n242489-6/2021\r\n\r\nROSANA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n203087-3/2021\r\n\r\nSATIELE DE SEQUEIRA SANTOS\r\n\r\n203087-3/2021\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\n230958-1/2021\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n203087-3/2021\r\n\r\nSessão: 21/03/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n217152-2/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n211519-7/2014\r\n\r\nCARM PROD ALIM EMPREEND COM E SERV LTDA\r\n\r\n104617-8/2021\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n217152-2/2020\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n219753-3/2015\r\n\r\nGRASIELE AZEVEDO BELTRÃO DE JESUS\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nGUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n817968-4/2015\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n202161-1/2014\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n224578-1/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n230212-2/2011\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n207948-2/2019\r\n\r\nMARCELO VENANCIO\r\n\r\n817968-4/2015\r\n\r\nMARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n211622-0/2019\r\n\r\nMARILDA DE PAULA E SILVA\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nMARILZA FAVORETT ALVES\r\n\r\n104617-8/2021\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nMERCANTIL AUXILIAR IND E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n104617-8/2021\r\n\r\nROBISSON DA SILVA SERRA\r\n\r\n211622-0/2019\r\n\r\nROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n104617-8/2021\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n209964-5/2020\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n211622-0/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nId: 2392063"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 264/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217152-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41633/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Carapebus, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.999-2/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.999-2/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, Titular do Poder Executivo do Município de Carapebus, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392067"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 265/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217152-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41633/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Carapebus, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.999-2/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.999-2/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Titular do Poder Executivo do Município de Carapebus, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392068"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 268/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202161-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41627/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 05 a 09/08/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, não atendeu à decisão proferida por esta Corte em 26/07/2018 e, embora regularmente notificado para que apresentasse defesa pelo referido não atendimento, não se manifestou, passando a ser considerado revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 010/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392069"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 269/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211519-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41648/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no período de 31/03/2014 a 04/04/2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos e a existência de proporcionalidade entre os quantitativos de ocupantes de cargos comissionados e de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Bruno Mendonça da Costa, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no período de 01/01/2017 e 31/12/2020, não atendeu à decisão proferida por esta Corte em 26/07/2018 e, embora regularmente notificado para que apresentasse defesa pelo referido não atendimento, não se manifestou, passando a ser considerado revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 1020/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor BRUNO MENDONÇA DA COSTA, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392070"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 273/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207948-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41808/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Itaocara, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Manoel Queiroz Faria, então prefeito Municipal de Itaocara à época das contratações, no valor de R$ 22.503,25 (vinte e dois mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 5.500 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392071"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 274/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227320-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41972/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela prefeitura municipal de Bom Jardim, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Welber Pinheiro Vieira, Secretário Municipal de Saúde, à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392072"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 275/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227320-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRASIELE AZEVEDO BELTRÃO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41972/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela prefeitura municipal de Bom Jardim, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Grasiele Azevedo Beltrão de Jesus, Secretária Municipal de Educação, à época das contratações, no valor de R$ 4.500,65 (quatro mil, quinhentos reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.100 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392073"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 276/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227320-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41972/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela prefeitura municipal de Bom Jardim, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito Municipal de Bom Jardim, à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 5.318,95 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.300 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392074"
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                    "2392075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 277/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210497-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42158/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de inspeção ordinária, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2019, tendo por objetivo verificar a prestação dos serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial atinentes ao Contrato nº 01-002/2018, celebrado entre o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, e a COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 03/05/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pela inobservância ao princípio de segregação de funções, em desacordo com o caput do art. 37 da CRFB/88, o art. 40, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei Federal nº 10.520/2002, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias à época dos fatos, no montante de R$ 14.704,50 (quatorze mil e setecentos e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude da inobservância ao princípio de segregação de funções, em desacordo com o caput do art. 37 da CRFB/88, o art. 40, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei Federal nº 10.520/2002, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392075"
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                    "2392076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 278/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210497-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42158/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de inspeção ordinária, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2019, tendo por objetivo verificar a prestação dos serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial atinentes ao Contrato nº 01-002/2018, celebrado entre o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, e a COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 03/05/2021.\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pela ausência de estudos técnicos preliminares que deveriam fundamentar o quantum de 711 auxiliares de serviços gerais no Pregão nº 035/2017, pelo descumprimento do art. 40, § 2º, III da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c inc. III do art. 3º e art. 9º da Lei Federal nº 10.520/2002, no tocante à ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e pela incompatibilidade do objeto contratado com o serviço prestado pela COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA., assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Marise Moreira Ribeiro, Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias à época dos fatos, no montante de R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude da ausência de estudos técnicos preliminares que deveriam fundamentar o quantum de 711 auxiliares de serviços gerais no Pregão nº 035/2017, do descumprimento do art. 40, § 2º, III da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c inc. III do art. 3º e art. 9º da Lei Federal nº 10.520/2002, no tocante à ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e da incompatibilidade do objeto contratado com o serviço prestado pela COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA., com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente mult a não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392076"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 279/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210497-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42158/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de inspeção ordinária, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2019, tendo por objetivo verificar a prestação dos serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial atinentes ao Contrato nº 01-002/2018, celebrado entre o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, e a COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 03/05/2021;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto à permanência da prestação de serviços pela COOTRAB, através da celebração Termo Aditivo nº 03-002/2019, a despeito da incompatibilidade do objeto contratado com o serviço prestado pela Cooperativa Central de Trabalho LTDA.; quanto ao pagamento à COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA. nos meses de abril de 2018 e dezembro de 2018, sem a comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017, e por se abster da aplicação das penalidades e/ou sanções legais tendo em vista o descumprimento das condições pactuadas, conforme previsto na Clausula sétima do Contrato 01-002/2018, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Cláudia de Araújo Viana, Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias à época dos fatos, no montante de R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude da permanência da prestação de serviços pela COOTRAB, através da celebração Termo Aditivo nº 03-002/2019, a despeito da incompatibilidade do objeto contratado com o serviço prestado pela Cooperativa Central de Trabalho LTDA.; do pagamento à COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA. nos meses de abril de 2018 e dezembro de 2018, sem a comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017, e por se abster da aplicação das penalidades e/ou sanções legais tendo em vista o descumprimento das condições pactuadas, conforme previsto na Clausula sétima do Contrato 01-002/2018, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392077"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 280/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210497-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILDA DE PAULA E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42158/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de inspeção ordinária, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2019, tendo por objetivo verificar a prestação dos serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial atinentes ao Contrato nº 01-002/2018, celebrado entre o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, e a COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 03/05/2021;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pela utilização de recursos pertinentes ao Ensino Fundamental e à Educação Especial para atender despesas relativas a outras subfunções (Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos etc) e pelo pagamento à COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA. nos meses de abril de 2018 e dezembro de 2018, sem a comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Marilda de Paula e Silva, Subsecretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação de Duque de Caxias à época e signatária do Contrato, no montante de R$ 14.704,50 (quatorze mil e setecentos e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude da utilização de recursos pertinentes ao Ensino Fundamental e à Educação Especial para atender despesas relativas a outras subfunções (Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos etc) e do pagamento à COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA. nos meses de abril de 2018 e dezembro de 2018, sem a comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392078"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 281/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210497-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42158/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de inspeção ordinária, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2019, tendo por objetivo verificar a prestação dos serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial atinentes ao Contrato nº 01-002/2018, celebrado entre o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, e a COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 03/05/2021;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pela inobservância da ausência de comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017 e pela ausência de anotações em registro próprio de todos os tipos de ocorrências irregulares verificadas durante as atividades de fiscalização contratual, em detrimento das prescrições legais, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação. \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Flávia Pereira de Menezes, Subsecretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação de Duque de Caxias à época e signatária do Contrato, no montante de R$ 14.704,50 (quatorze mil e setecentos e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude da inobservância da ausência de comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017 e da ausência de anotações em registro próprio de todos os tipos de ocorrências irregulares verificadas durante as atividades de fiscalização contratual, em detrimento das prescrições legais, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392079"
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                    "2392080": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 282/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210497-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42158/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de inspeção ordinária, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2019, tendo por objetivo verificar a prestação dos serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial atinentes ao Contrato nº 01-002/2018, celebrado entre o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, e a COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 03/05/2021;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pela utilização de recursos pertinentes ao Ensino Fundamental e à Educação Especial para atender despesas relativas a outras subfunções (Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos etc) e por autorizar o pagamento à COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA. nos meses de abril de 2018 e dezembro de 2018, sem a comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.158/2020 (14/12/2020 - Documen to Anexado: CREV 1158 20), tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Iracema Medeiros da Costa Silva, Subsecretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação de Duque de Caxias à época e signatária do Contrato, no montante de R$ 14.704,50 (quatorze mil e setecentos e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude da utilização de recursos pertinentes ao Ensino Fundamental e à Educação Especial para atender despesas relativas a outras subfunções (Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos etc) e por autorizar o pagamento à COOTRAB - Cooperativa Central de Trabalho LTDA. nos meses de abril de 2018 e dezembro de 2018, sem a comprovação do repasse dos benefícios previstos na proposta vencedora do Pregão Presencial nº 35/2017, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392080"
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                    "2392081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 283/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211622-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42683/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Trabalho por Prazo Determinado firmada entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a Sra. Claudinea Ferreira Graça Moreira, para o exercício da função de PNS - Médico PSF, pelo período de 07.05.2019 a 07.11.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 30.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 30.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, datado de 02.09.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria de Fátima Pacheco, Prefeita Municipal de Quissamã à época dos fatos, no valor de R$ 18.411,75 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392081"
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                    "2392082": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 284/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211622-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RÓBISSON DA SILVA SERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42683/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Trabalho por Prazo Determinado firmada entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a Sra. Claudinea Ferreira Graça Moreira, para o exercício da função de PNS - Médico PSF, pelo período de 07.05.2019 a 07.11.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 30.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 30.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, datado de 02.09.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Róbisson da Silva Serra, Secretário Municipal de Educação de Quissamã à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392082"
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                    "2392083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 285/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211622-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42683/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de Contratação de Trabalho por Prazo Determinado firmada entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a Sra. Claudinea Ferreira Graça Moreira, para o exercício da função de PNS - Médico PSF, pelo período de 07.05.2019 a 07.11.2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 30.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 30.08.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, datado de 02.09.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Simone Flores Soares de Oliveira Barros, Secretária Municipal de Saúde de Quissamã à época dos fatos, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392083"
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                    "2392084": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 289/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209964-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42937/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo por objeto monitorar o cumprimento da determinação proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 226.650-0/17, que trata de Relatório de Auditoria na área de Tecnologia da Informação (TI) que teve por escopo realizar um diagnóstico do Portal de Transparência da mencionada Prefeitura.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/03/2021, pela Notificação do Sr. Severino Ananias Dias Filho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Severino Ananias Dias Filho, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392084"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 290/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219753-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 42962/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Quissamã em favor da Federação de Motociclismo do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a contratação de serviços para a realização de etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross, no período de 25/06 a 27/06/2010, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, em 29/04/2019;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Publico Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 07/05/2019;\r\n\r\nConsiderando que na Sessão Plenária ocorrida em 09/10/2018 este Tribunal decidiu pela Notificação do Sr. George Selem Pinto, Secretário Municipal de Esportes de Quissamã, no exercício de 2010, e responsável pela ratificação do presente Ato, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades constatadas no presente Processo;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes ao saneamento do feito;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a ILEGALIDADE do Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pelo Município de Quissamã em favor da Federação de Motociclismo do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Contrato decorrente nº 115/2010, sob a responsabilidade do Sr. George Selem Pinto, Secretário Municipal de Esportes de Quissamã, à época, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de sua formalização, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente; \r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. George Selem Pinto, Secretário Municipal de Esportes de Quissamã, no exercício de 2010, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da formalização do Ato de Inexigibilidade de Licitação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392085"
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                    "2392086": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 419/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224578-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 41623/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mesquita, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.013-1/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Jorge Lúcio Ferreira Miranda não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 219.013-1/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2392086"
                    ],
                    "2391935": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1ªCAP 45/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n106455-5/2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nCGC 11478/2022\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n1ªCAP 27/2022\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n218548-2/2020\r\n\r\nFLAVIA MARIANO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nCGC 11614/2022\r\n\r\n025.041.257-80\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n1ªCAP 21/2022\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n101125-5/2018\r\n\r\nGERSON OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCGC 11662/2022\r\n\r\n025.536.297-88\r\n\r\n810274-4/2016\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\nCGC 11686/2022\r\n\r\n666.461.891-53\r\n\r\n206803-9/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11608/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n207885-0/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11612/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n1ªCAP 44/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n810274-4/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 11633/2022\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n1ªCAP 32/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n1ªCAP 19/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n222305-9/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 11597/2022\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n1ªCAP 18/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n1ªCAP 38/2022\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n218548-2/2020\r\n\r\nVILDE DORIAN DA SILVA CASTRO\r\n\r\nCGC 11616/2022\r\n\r\n550.752.313-49\r\n\r\nId: 2391935"
                    ],
                    "2391971": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810899-0/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCGC 4835/2022\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n810293-0/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4821/2022\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\nId: 2391971"
                    ],
                    "2391970": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210180-7/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\nCGC 7394/2022\r\n\r\n784.072.307-15\r\n\r\n210180-7/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\nCGC 7400/2022\r\n\r\n784.072.307-15\r\n\r\nId: 2391970"
                    ],
                    "2392059": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n10188/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n10022/2022\r\n\r\n217590-8/08\r\n\r\nKRAFT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n11648/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235969-3/20\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n9857/2022 \r\n\r\nId: 2392059"
                    ],
                    "2390392": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238579-8/18\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8214/2022 \r\n\r\n243798-2/21\r\n\r\nAUREO ADM DE REC LTDA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n9135/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225624-4/17\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n9147/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105925-7/16\r\n\r\nCONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE - OLIMPICO\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n1140/2022 \r\n\r\nId: 2390392"
                    ],
                    "2390393": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nANELO-ASSOC NAC ESTUDO ENTRETEN LONGEVOS\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6598/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n806279-2/15\r\n\r\nGETFARMA DIST MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n6150/2022 \r\n\r\n206015-6/15\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n6293/2022 \r\n\r\n105989-6/21\r\n\r\nCENTRO ORI. CRIAN SEMENTE BARRA MANSA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n8800/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nLENICE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n4354/2022 \r\n\r\nId: 2390393"
                    ],
                    "2391874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.102-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por VINÍCIUS CARDOSO GLAUSSEM DA SILVA - ADVOGADO : GABRIEL TINOCO PALATNIC - OAB/RJ 166.489\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.636-5/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Embargos de Declaração interposto por JUAREZ DE SOUZA GOMES - ADVOGADA : GLÓRIA HELENA ISSENO DA SILVA - OAB/RJ 75529\r\n\r\nId: 2391874"
                    ],
                    "2391875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.090-5/2018 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por JANE MERI MOTTA SOARES (Procuradora: Dra. Patricia Barbosa de Serpa OAB-RJ nº 72.518)\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.646-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULA NOVAES DE LIMA e por ATALÚCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nId: 2391875"
                    ],
                    "2392058": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ESPECIAL DE 24/05/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.402-2/22\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR RJ\r\n\r\nASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO RJ REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nRESPONSÁVEL: GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nDATA E HORA: 24/05/2022 - 14h 30\r\n\r\nAberta vista dos autos, a partir da data da presente publicação ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva, sendo-lhe concedido prazo até a data de 19/05/2022 para apresentação de defesa escrita, na forma do disposto no art. 39, §6º, do Regimento Interno. \r\n\r\nId: 2392058"
                    ],
                    "2391917": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 220, DE 9 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRegulamenta as atribuições básicas das unidades que compõem a Estrutura Funcional da Secretaria-Geral de Administração (SGA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do constante aprimoramento da Governança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO a reestruturação da Secretaria-Geral de Administração (SGA) promovida pela Resolução TCE-RJ nº 392, de 16 de fevereiro de 2022, inclusive com a criação de novas unidades organizacionais, o que demanda a definição e a nova repartição de atribuições, conforme Processo TCE-RJ nº 300.815-2/22; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a previsão contida no parágrafo único do artigo 9º da Resolução TCE-RJ nº 392, de 16 de fevereiro de 2022, que prevê a possibilidade de as atribuições básicas das unidades que compõem a SGA serem regulamentadas por meio de Ato Normativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As atividades da Secretaria-Geral de Administração (SGA) são exercidas com o auxílio da Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças (SUBLOG) e da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES), bem como Coordenadorias subordinadas, cujas atribuições estão previstas neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da SGA:\r\n\r\nI - desenvolver, organizar e acompanhar atividades administrativas, operacionais, financeiras, contábeis, patrimoniais, médico-assistenciais, e de administração e desenvolvimento de pessoal;\r\n\r\nII - propor, implementar e monitorar políticas e projetos referentes às atividades relacionadas no inciso I;\r\n\r\nIII - apoiar e supervisionar as atividades exercidas no âmbito de suas unidades organizacionais;\r\n\r\nIV - promover o desenvolvimento das diretrizes e políticas instituídas pelo TCE-RJ, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nV - acompanhar a tramitação do processo de prestação de contas do Tribunal, até a sua aprovação pelo Conselho Superior de Administração (CSA),\r\n\r\nVI - definir métodos de trabalho que viabilizem o desenvolvimento das atividades de administração do TCE-RJ;\r\n\r\nVII - coordenar a execução dos projetos e atividades definidos no Orçamento Anual, mantendo o Presidente informado sobre a situação físico-financeira do Tribunal;\r\n\r\nVIII - indicar ao Presidente do TCE-RJ os servidores que integrarão a Comissão Permanente de Licitação (CPL), a Comissão Permanente de Pregão e, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 14.133/21, a Comissão de Contratação e o Agente de Contratação, juntamente com sua equipe de apoio, bem como a Comissão Permanente de Revisão de Manual de Pessoal, em conformidade com a legislação e as normas vigentes;\r\n\r\nIX - submeter os projetos de reforma e ampliação das instalações do Tribunal à aprovação do Presidente;\r\n\r\nX - exercer atividades diversas de apoio ao Gabinete da Presidência (GAP) deste Tribunal, bem como aquelas que lhe forem delegadas por Ato Executivo;\r\n\r\nXI - decidir, após a manifestação da unidade requisitante e da Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas (PGT) e a instrução dos autos pela SUBLOG, os recursos interpostos em licitações;\r\n\r\nXII - instruir, opinando conclusivamente, os processos que versem sobre matéria de pessoal, que não tenha sido objeto de delegação de competência, para serem submetidos à decisão do Presidente ou do CSA;\r\n\r\nXIII - adjudicar e homologar licitações, na hipótese de ter sido interposto recurso;\r\n\r\nXIV - promover medidas que garantam o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nXV - promover medidas que garantam a segurança da informação, com a observância das diretrizes traçadas pela Política de Segurança da Informação, instituída pela Resolução TCE-RJ nº 395/22;\r\n\r\nXVI - consolidar relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelos setores subordinados, para envio à Assembleia Legislativa (ALERJ), em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - propor ao órgão competente as ações de capacitação necessárias à execução das atividades administrativas e finalísticas de competência da SGA, estabelecendo diretrizes e orientações técnicas para os setores no que tange ao levantamento das necessidades de treinamento dos servidores;\r\n\r\nXVIII - elaborar, coordenar, revisar e consolidar as ações/atividades estabelecidas no Plano Tático/Operacional, afetas à SGA, integrante do Plano Estratégico (PET), realizando o acompanhamento desde a concepção até a entrega dos produtos, produzindo os relatórios pertinentes, sob a supervisão geral da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento (CEO);\r\n\r\nXIX - coordenar e revisar a elaboração da proposta orçamentária anual parcial das atividades e ações da SGA, incluídas a aquisição de materiais e equipamentos, a contratação de obras e serviços de engenharia, as previsões de gastos de pessoal e concessão de benefícios e diárias e posterior acompanhamento junto aos órgãos responsáveis;\r\n\r\nXX - coordenar e revisar a elaboração da proposta de plano plurianual parcial das ações/produtos afetos à SGA, incluídos os investimentos na realização de concursos públicos, bem como realizar as adequações anuais e o posterior acompanhamento da execução e cumprimento das metas previstas, por meio da consolidação do relatório quadrimestral a ser enviado à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEPLAG);\r\n\r\nXXI - examinar e opinar acerca do atendimento dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 159/17 (Regime de Recuperação Fiscal), alterada pela Lei Complementar nº 178/21, em especial as vedações constantes do art. 8º, nos expedientes que tratam de alterações de estruturas orgânicas com criação/extinção de cargos, disposição de servidores para o TCE-RJ, nomeação em cargos em comissão e função gratificada, concessão de benefícios e gratificações e proposição de concursos públicos;\r\n\r\nXXII - certificar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 159/17 (Regime de Recuperação Fiscal), alterada pela Lei Complementar nº 178/21, perante o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia (CSRRF);\r\n\r\nXXIII - analisar as determinações e recomendações da Auditoria Interna (AUD), consubstanciadas em relatórios de auditoria inerentes às atividades da SGA, promovendo a interação com as Subsecretarias envolvidas e a implementação das ações e/ou justificativas, se for o caso, informando ao órgão de controle.\r\n\r\nArt. 3º A SGA é composta pelas seguintes unidades:\r\n\r\nI - SUBLOG, à qual se vinculam:\r\n\r\na) a Coordenadoria de Infraestrutura Operacional (CIO), composta pela:\r\n\r\n1 - Coordenadoria Setorial de Controle de Bens (CSB), que, por sua vez, é constituída pelo Serviço de Patrimônio (SEP) e pelo Serviço de Almoxarifado (SAL); \r\n\r\n2 - Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM), composta pelo Serviço de Refrigeração (SRE), pelo Serviço de Eletricidade (SEL) e pelo Serviço de Telecomunicações (STE);\r\n\r\n3 - Coordenadoria Setorial de Engenharia e Arquitetura (CEA);\r\n\r\nb) a Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA);\r\n\r\nc) a Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), composta pela Coordenadoria Setorial de Pesquisa de Preços (CPP);\r\n\r\nd) a Coordenadoria de Finanças (COF);\r\n\r\ne) a Contadoria-Geral (COG);\r\n\r\nII - SUBPES, à qual se vinculam:\r\n\r\na) a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDP);\r\n\r\nb) a Coordenadoria de Saúde (CSAUD);\r\n\r\nc) a Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), composta pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), pela Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação (COL) e pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT).\r\n\r\nArt. 4º São atribuições da SUBLOG:\r\n\r\nI - gerir os recursos humanos e materiais com vistas a alcançar o melhor desempenho no exercício das atividades administrativas e finalísticas afetas à Subsecretaria;\r\n\r\nII - apoiar e supervisionar as atividades exercidas no âmbito das Coordenadorias que lhe são subordinadas;\r\n\r\nIII - encaminhar à SGA, após validação, os relatórios gerenciais elaborados por suas Coordenadorias;\r\n\r\nIV - exercer a supervisão dos projetos em andamento, processos licitatórios, contratações e convênios, decidindo as questões a eles relativas;\r\n\r\nV - praticar os seguintes atos inerentes às licitações e contratações:\r\n\r\na) autorizar a fase externa da licitação;\r\n\r\nb) homologar a licitação, salvo na hipótese de interposição de recurso;\r\n\r\nc) decidir sobre impugnações interpostas em face de editais de licitação;\r\n\r\nd) ratificar atos de dispensa e de inexigibilidade, nos termos das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/22;\r\n\r\ne) submeter ao exame da PGT as minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos, convênios e contratações diretas, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 53 da Lei nº 14.133/21;\r\n\r\nf) elaborar e encaminhar consultas à PGT, acerca de dúvidas ou divergências doutrinárias e de interpretação legal, relacionadas às suas atribuições;\r\n\r\ng) decidir sobre pedidos de prorrogação contratual, reajuste, repactuação, revisão e incidentes, além de dúvidas relacionadas às licitações e contratações;\r\n\r\nh) decidir sobre pedidos de concessão de adiantamento e de prestação de contas de adiantamento, além de pagamento de diárias, passagens aéreas, traslados, cursos e multas de trânsito;\r\n\r\ni) ordenar despesas relativas a atos afetos às suas atribuições, bem como autorizar cancelamentos e reforços de empenho;\r\n\r\nj) autorizar o pagamento das faturas emitidas em razão dos serviços prestados ou bens fornecidos decorrentes de contratos firmados pelo TCE-RJ com terceiros;\r\n\r\nk) manifestar-se, posteriormente à unidade técnica e à PGT, nos recursos interpostos em procedimento licitatório, submetendo o processo à ulterior deliberação do Secretário-Geral de Administração;\r\n\r\nl) decidir eventuais recursos interpostos em face de sanção administrativa aplicada pela CGA;\r\n\r\nm) providenciar a publicação dos extratos dos ajustes firmados pelo TCE-RJ no Diário Oficial;\r\n\r\nn) inserir dados das contratações decorrentes de licitação no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE- RIO);\r\n\r\nVI - supervisionar as ações necessárias à segurança da informação, com a observância das diretrizes traçadas pela Política de Segurança da Informação, instituída pela Resolução TCE-RJ nº 395/22.\r\n\r\nArt. 5º São atribuições da CIO:\r\n\r\nI - gerir os recursos humanos e materiais com vistas a alcançar o melhor desempenho no exercício das atividades administrativas e finalísticas afetas à Coordenadoria;\r\n\r\nII - assessorar as instâncias superiores nos temas relacionados às suas atribuições;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades das Coordenadorias setoriais da estrutura organizacional da Coordenadoria;\r\n\r\nIV - coordenar os serviços de conservação, voltados à preservação dos espaços físicos de usos restritos ou comuns, em favor da sustentabilidade e do ambiente salutar de trabalho, como limpeza, asseio, poda de árvore, jardinagem e controle de pragas, entre outros, bem como aqueles de apoio a eventos e ao uso das instalações, como garçonaria, confecção de carimbos e chaves, além da produção e instalação dos elementos de comunicação visual e a encadernação dos trabalhos produzidos pelos setores do TCE-RJ;\r\n\r\nV - providenciar a aquisição e o controle da emissão de passagens aéreas relacionadas com o desempenho das atividades laborais ou capacitação dos servidores ou colaboradores do Tribunal;\r\n\r\nVI - providenciar, controlar e instruir os processos de concessão de diárias, traslados e passagens aéreas para servidores ou colaboradores do Tribunal quando em serviço ou capacitação, verificando os documentos comprobatórios das respectivas despesas.\r\n\r\nArt. 6º São atribuições da CSB:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - gerenciar atividades relacionadas ao controle de bens efetuados pelos Serviços de Almoxarifado e de Patrimônio;\r\n\r\nIII realizar os registros e os controles referentes aos bens imóveis do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - enviar informações à COG referentes às entradas e às saídas de bens para o confronto com os registros contábeis e financeiros, bem como os dados pertinentes à depreciação e amortização para fins de contabilização;\r\n\r\nV - supervisionar os processos de almoxarifados e de bens permanentes.\r\n\r\nArt. 7º São atribuições do SEP:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - administrar os inventários, o tombamento, a baixa, a alienação e o controle dos bens móveis e imóveis do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 8º São atribuições do SAL:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - receber, conferir, estocar, guardar, controlar e distribuir materiais e equipamentos, de forma a atender às demandas das unidades administrativas do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º São atribuições da CSM:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - supervisionar e controlar a execução de serviços técnicos como: atividades de manutenção predial, elétrica, de telecomunicações e de refrigeração, realizadas por execução direta e indireta nas dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - manter e conservar os prédios e suas instalações, incluindo áreas comuns, ambientes externos, circulações e fachadas.\r\n\r\nArt. 10. São atribuições do SRE:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - manter e conservar os sistemas de climatização, os aparelhos de ar- condicionado, refrigeradores e purificadores de água instalados nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 11. São atribuições do SEL:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - manter e conservar o sistema de energia elétrica do Tribunal, incluindo sua infraestrutura, dispositivos e equipamentos.\r\n\r\nArt. 12. São atribuições do STE:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - manter e conservar o sistema de telefonia e os sistemas de sonorização do TCE-RJ, incluindo infraestrutura de rede e voz, dispositivos e equipamentos.\r\n\r\nArt. 13. São atribuições da CEA:\r\n\r\nI - coordenar pessoas e administrar equipamentos, materiais, bens e processos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - supervisionar e elaborar projetos de obras e de serviços de engenharia, acompanhar e administrar sua execução com vistas à adequação da estrutura física ao processo de trabalho.\r\n\r\nArt. 14. São atribuições da CGA:\r\n\r\nI - gerir os recursos humanos e materiais com vistas a alcançar o melhor desempenho no exercício das atividades administrativas e finalísticas afetas à Coordenadoria;\r\n\r\nII - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à gestão administrativa e financeira das contratações e instrumentos congêneres celebrados pelo TCE-RJ;\r\n\r\nIII - cadastrar processos e documentos relacionados às suas atribuições;\r\n\r\nIV - controlar, juntamente com o Fiscal e o Gestor Técnico, o prazo de vigência dos contratos, prover planilha consolidada de prazos a ser compartilhada com a chefia imediata e providenciar a formalização do aviso de término, com a antecedência estabelecida pela Administração;\r\n\r\nV - atentar para a validade das propostas comerciais dos potenciais contratados;\r\n\r\nVI - providenciar os meios necessários à observância dos prazos de publicidade dos extratos de ajustes;\r\n\r\nVII - monitorar o prazo de atestação de despesas, conforme normativo interno aplicável;\r\n\r\nVIII - instruir o processo de pagamento e controlar o prazo de envio à COG, com observância da ordem cronológica de pagamento, em conformidade com o normativo interno aplicável;\r\n\r\nIX - autuar o processo de requisição de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e, a partir da estimativa de despesa realizada pelo Setor Fiscal, elaborar o respectivo instrumento;\r\n\r\nX - verificar a manutenção da validade dos documentos comprobatórios da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista e a proposta de preços da(s) empresa(s) vencedora(s) do certame, com vistas à formalização dos ajustes e à atestação das prestações pactuadas;\r\n\r\nXI - verificar e complementar as minutas dos termos de ajustes elaboradas pela CLC com dados relativos à qualificação das signatárias, à dotação orçamentária da despesa, aos valores da contratação, bem como o valor da garantia a ser prestada, se for o caso;\r\n\r\nXII - elaborar memórias de cálculos da programação da despesa e a respectiva solicitação de emissão ou reforço de Notas de Empenho, anulações e cancelamentos de saldos, com consulta prévia à fiscalização, sempre que necessário, segundo as condições pactuadas e o regime de competência orçamentária e seus respectivos registros nos sistemas existentes;\r\n\r\nXIII - analisar e instruir, com informação circunstanciada, os pedidos de reajuste, repactuação, revisão, alteração e prorrogação do contrato, observando a periodicidade necessária para os pedidos, os limites legais de acréscimos e supressões e os prazos de vigência contratual, incluindo a análise das planilhas de composição de custos, nos casos de mão de obra alocada, bem como os pressupostos e documentos necessários à lavratura dos respectivos termos aditivos;\r\n\r\nXIV - assegurar a celebração dos termos de ajuste, atuando na coleta das assinaturas e distribuição das vias do instrumento;\r\n\r\nXV - encaminhar o processo à SUBLOG visando à publicação do extrato do termo de ajuste no DOERJ, com posterior encaminhamento ao setor requisitante para ciência e demais providências;\r\n\r\nXVI - exigir o envio da garantia contratual pela contratada, analisa-la e encaminhá-la à COG para o devido registro contábil;\r\n\r\nXVII - alimentar o Portal da Transparência do TCE-RJ com informações relativas às contratações e à remuneração dos terceirizados;\r\n\r\nXVIII - inserir dados relativos às contratações e instrumentos congêneres no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) e em sistemas próprios de gestão contratual, pertinentes às suas atribuições;\r\n\r\nXIX - receber o documento de cobrança emitido pela contratada e encaminhá-lo ao setor fiscal, para fins de atestação;\r\n\r\nXX - proceder à liquidação administrativa da despesa, conferindo os seguintes requisitos:\r\n\r\na) a correta atestação do documento de cobrança;\r\n\r\nb) a verificação de regularidade fiscal e trabalhista das contratadas;\r\n\r\nc) o controle do saldo de empenho das contratações;\r\n\r\nd) o controle realizado pela fiscalização dos saldos de empenho e de quantitativo de itens nas atas de registro de preços;\r\n\r\ne) o conteúdo descritivo nos documentos fiscais;\r\n\r\nf) a análise da documentação trabalhista e previdenciária das contratações com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;\r\n\r\nXXI - elaborar relatórios gerenciais trimestrais;\r\n\r\nXXII - encaminhar a solicitação de emissão de Atestado de Capacidade Técnica por parte das contratadas ao fiscal da contratação, para pronunciamento e posterior envio à SUBLOG para fins de assinatura do aludido documento;\r\n\r\nXXIII - auxiliar, sem vínculo hierárquico, o gestor técnico e o fiscal do contrato em relação às questões administrativas e financeiras, em seus aspectos instrumentais, bem como na formalização das alterações contratuais;\r\n\r\nXXIV - certificar-se de que a contratada mantém, durante todo o período de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação, solicitando os documentos necessários a essa certificação;\r\n\r\nXXV - autuar e instruir processo administrativo com vistas à apuração de eventuais infrações cometidas por licitantes ou contratados, devendo:\r\n\r\na) dar ciência ao licitante ou contratado da autuação do processo, de forma a permitir que apresente defesa prévia no prazo legal;\r\n\r\nb) acompanhar o prazo de apresentação da defesa prévia, certificando quanto à sua tempestividade;\r\n\r\nc) realizar diligências, se necessário, junto ao licitante, contratado, fiscal do contrato e demais setores do TCE-RJ, com o intuito de instruir os autos;\r\n\r\nd) elaborar, após a observância do devido processo legal administrativo, relatório circunstanciado a respeito dos fatos apurados, submetendo-o à análise da PGT;\r\n\r\ne) proferir decisão sobre os fatos apurados;\r\n\r\nf) lançar as sanções aplicadas no SICAF, CEIS ou outros sistemas ou cadastros que possam sucedê-los;\r\n\r\nXXVI - registrar as comunicações oriundas de outros órgãos relativas às penalidades aplicadas a licitantes e contratados.\r\n\r\nArt. 15. São atribuições da CLC:\r\n\r\nI - gerir os recursos humanos e materiais com vistas a alcançar o melhor desempenho no exercício das atividades administrativas e finalísticas afetas à Coordenadoria;\r\n\r\nII - coordenar e controlar as atividades de licitações e contratações diretas, tendo como base, na ausência de regulamentação interna, os regulamentos editados pela União para a execução das Leis nos 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual e gerenciar sua execução, na forma de regulamento interno;\r\n\r\nIV - instituir e manter atualizadas, com auxílio da PGT, minutas-padrão de editais, contratos, estudos técnicos preliminares e termos de referência, sendo que estes dois últimos modelos serão utilizados pelas unidades requisitantes para oficialização de suas demandas, com as adequações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nV - orientar as unidades requisitantes na elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência e projetos básicos, sem adentrar questões eminentemente técnicas;\r\n\r\nVI - revisar a instrução processual e os documentos de referência elaborados pelas unidades requisitantes, submetendo ao seu crivo sugestões de aprimoramento ou a necessidade de justificativa técnica;\r\n\r\nVII - adotar as medidas indispensáveis à realização dos procedimentos licitatórios destinados às contratações administrativas, em conformidade com o que estabelecem a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\nVIII - elaborar minutas de editais e seus anexos, com base no Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\nIX - apoiar os agentes de contratação nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nX - prestar informações aos interessados no tocante às licitações e às contratações diretas em curso;\r\n\r\nXI - elaborar minutas de termos de ajustes e, no caso dos aditivos de prorrogação de contrato, obter o aceite da contratada, validar a análise da vantajosidade consignada no processo e todas as demais premissas necessárias para a sua formalização;\r\n\r\nXII - examinar os contratos, convênios, acordos ou qualquer compromisso pactuado pelo TCE-RJ, elaborados por outros órgãos ou entidades, no que tange às cláusulas, índices de correção de preços e prazos, assim como à observância das minutas padronizadas;\r\n\r\nXIII - alimentar o Portal de Transparência do TCE-RJ com os editais e as informações relativos às licitações realizadas pelo Tribunal;\r\n\r\nXIV - autorizar contratações diretas decorrentes de inexigibilidade e dispensa de licitação, com base no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 ou no artigo 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21;\r\n\r\nXV - inserir dados sobre as contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO).\r\n\r\nArt. 16. São atribuições da CPP:\r\n\r\nI - planejar, organizar, controlar e efetuar as atividades relacionadas à ampla pesquisa de mercado, inerentes aos processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, tendo como base a Súmula TCE-RJ nº 02/2018, ou outra que a vier substituir, e as especificações presentes nos termos de referência ou projetos básicos elaborados pelas áreas requisitantes, objetivando a definição do valor estimado da contratação;\r\n\r\nII - auxiliar as unidades requisitantes, quando necessário, na formação de preços em processos de contratações de serviços com mão de obra alocada;\r\n\r\nIII - analisar os objetos de mesma natureza licitados por outros Órgãos Públicos e os que se encontram disponíveis em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, para as correlações e compatibilização dos preços que possam integrar a amostra utilizada na formação de preços estimados e/ou servir de parâmetro;\r\n\r\nIV - referencial para a análise da economicidade da contratação;\r\n\r\nV - intermediar a comunicação entre o mercado e a área demandante da contratação, para que sejam esclarecidas as dúvidas e efetuados os aprimoramentos necessários nos projetos que originarão as contratações deste Tribunal;\r\n\r\nVI - elaborar o mapa comparativo de preços, com a definição da metodologia de cálculo de preço estimado mais adequado e a respectiva análise crítica, a partir de parâmetros legais e das melhores práticas disponíveis;\r\n\r\nVII - elaborar planilha de quantitativos e preços unitários para estimativa das licitações e contratações diretas, observando-se, inclusive, se necessário, a aplicação dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06;\r\n\r\nVIII - averiguar, quando necessário, os preços de mercado para as renovações contratuais, manifestando-se quanto à vantajosidade da prorrogação do contrato;\r\n\r\nIX - elaborar e manter permanentemente atualizadas as normas, modelos e instruções internas do setor relacionadas aos procedimentos de pesquisa e análise de mercado e formalização das contratações diretas que, em atendimento às legislações federal e estadual vigentes, são necessárias por ocasião das aquisições de materiais, bem como para a contratação de serviços;\r\n\r\nX - operacionalizar o sistema de dispensa eletrônica com vistas às contratações diretas previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/21;\r\n\r\nXI - providenciar, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, as tra tativas necessárias para a materialização da contratação, inclusive com a efetivação das propostas-detalhe e, se for o caso, das minutas de contratos;\r\n\r\nXII - registrar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços com informações relacionadas à natureza dos produtos fornecidos e serviços prestados, de modo a subsidiar processos de aquisição e contratação;\r\n\r\nXIII - enviar, quando da publicação das licitações, e-mail aos fornecedores cadastrados com alerta concernente à abertura de prazo para apresentação de propostas.\r\n\r\nArt. 17. São atribuições da COF:\r\n\r\nI - gerir os recursos humanos e materiais com vistas a alcançar o melhor desempenho no exercício das atividades administrativas e finalísticas afetas à Coordenadoria;\r\n\r\nII - coordenar as atividades e implementar os projetos relacionados à execução e ao controle financeiro do TCE-RJ e do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal (FEM);\r\n\r\nIII - realizar pagamentos decorrentes de obrigações financeiras contratuais, trabalhistas, tributárias, fiscais, sociais ou de qualquer outra natureza, em conformidade com a legislação pertinente e devidamente autorizadas pelo(s) respectivo(s) ordenador(es);\r\n\r\nIV - gerar meios de pagamento e de transferências financeiras nos sistemas de informações pertinentes, bem como inserir os dados ou enviar os arquivos eletrônicos respectivos nos sistemas da instituição financeira contratada;\r\n\r\nV - efetuar a programação financeira de despesas com pessoal, avulsas ou por folha mensal de pagamentos, de modo a apurar, mensalmente, os recursos a serem solicitados ao Tesouro Estadual e ao Rioprevidência;\r\n\r\nVI - elaborar os cronogramas de desembolso de despesas com pessoal (CDD) dos servidores, Procuradores, Conselheiros-Substitutos e Conselheiros, ativos e inativos, com base na programação financeira efetuada, e enviar a solicitação dos respectivos recursos ao Tesouro Estadual e ao Rioprevidência;\r\n\r\nVII - promover o controle e dar cumprimento aos prazos e vencimentos de contas a pagar, observando, em especial, a ordem cronológica dos pagamentos, nos termos da normativo interno aplicável;\r\n\r\nVIII - efetuar a aplicação e o resgate das disponibilidades de caixa do TCE-RJ e do FEM, consoante a estratégia institucional de investimentos financeiros, a preservação do patrimônio e o fluxo de caixa da organização;\r\n\r\nIX - emitir e pagar as guias de depósitos judiciais, dando cumprimento aos mandados judiciais ao TCE-RJ;\r\n\r\nX - registrar entradas financeiras identificadas em contas bancárias do TCE-RJ que não correspondam a repasses do Tesouro Estadual ou do Rioprevidência e a receitas orçamentárias, por meio de emissão do Registro de Ingresso (RI);\r\n\r\nXI - identificar valores debitados e creditados nas contas bancárias do TCE-RJ e do FEM, emitindo extratos e relatórios bancários de suporte a registros contábeis e/ou instruções processuais;\r\n\r\nXII - alimentar, diariamente, o Portal da Transparência do TCE-RJ com dados de pagamentos por meio de arquivos-retorno bancários;\r\n\r\nXIII - operar com exclusividade o(s) sistema(s) bancário(s) contratado(s) das contas do TCE-RJ e do FEM, com perfis para autorização de pagamentos e transferências financeiras em dupla alçada;\r\n\r\nXIV - gerir perfis de acesso do(s) sistema(s) bancário(s) contratado(s);\r\n\r\nXV - responder a demandas que exijam informações de caráter financeiro;\r\n\r\nXVI - elaborar relatórios gerenciais do setor;\r\n\r\nXVII - executar demais tarefas inerentes à gestão financeira do TCE-RJ e do FEM.\r\n\r\nArt. 18. São atribuições da COG:\r\n\r\nI - gerir os recursos humanos e materiais com vistas a alcançar o melhor desempenho no exercício das atividades administrativas e finalísticas afetas à Coordenadoria;\r\n\r\nII - coordenar as atividades relativas à execução e ao controle orçamentário, financeiro e patrimonial do TCE-RJ e do FEM;\r\n\r\nIII - realizar atividades relacionadas à elaboração e ao carregamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) nos sistemas de informações pertinentes;\r\n\r\nIV - efetuar o registro e o exame de todos os documentos contábeis, relativos às gestões orçamentária, financeira e patrimonial do TCE-RJ e do FEM, com uso dos sistemas de informações pertinentes;\r\n\r\nV - analisar as contas utilizadas no Plano de Contas do sistema de administração financeira estadual;\r\n\r\nVI - controlar e acompanhar a execução do orçamento de acordo com a LOA, evidenciando o empenho, a liquidação, o pagamento e as alterações orçamentárias, por meio da emissão de relatórios, demonstrações contábeis e/ou consultas criadas e executadas nos sistemas de informações pertinentes;\r\n\r\nVII - promover a classificação orçamentária de despesas executadas ou contratadas;\r\n\r\nVIII - realizar o bloqueio orçamentário e seu devido registro contábil por meio da emissão de Notas de Reserva relativas às diversas modalidades de licitações realizadas;\r\n\r\nIX - emitir e contabilizar Notas de Empenho, mediante autorização do ordenador competente;\r\n\r\nX - realizar cálculos de retenções tributárias e procedimentos de liquidação contábil da despesa, bem como seus registros contábeis por meio da emissão de Notas Orçamentárias e de Notas de Liquidação;\r\n\r\nXI - apoiar a COF na geração de meios de pagamento, em especial de arquivos-remessa de pagamentos (formato eletrônico TXT) no Sistema de Administração Financeira do TCE-RJ (SAF);\r\n\r\nXII - promover o registro contábil, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO), dos pagamentos efetuados em sistema bancário contratado, por meio da emissão de Programação de Desembolso (PD), bem como sua respectiva execução para geração da Ordem Bancária (OB);\r\n\r\nXIII - proceder à anulação de despesas, mediante a devida autorização;\r\n\r\nXIV - gerir e efetuar a inscrição e o cancelamento de empenhos em Restos a Pagar, mediante a devida autorização, e registrar sua execução;\r\n\r\nXV - proceder à verificação de impedimentos para a concessão de adiantamentos a servidores do TCE-RJ, consoante a legislação pertinente, bem como efetuar os respectivos registros de inscrição e baixa de responsabilidades;\r\n\r\nXVI - realizar lançamentos das conformidades diária e contábil no SIAFE-RIO;\r\n\r\nXVII - executar os procedimentos de registro e controle das receitas do FEM;\r\n\r\nXVIII registrar e controlar as entradas e saídas financeiras, nos sistemas de informações pertinentes, mediante a devida conciliação bancária no SIAFE-RIO;\r\n\r\nXIX - controlar o saldo das contas contábeis de bens móveis, imóveis, intangíveis e em almoxarifado, por meio de conciliação mensal com relatórios emitidos pelo setor competente do TCE-RJ;\r\n\r\nXX - promover o registro contábil das garantias contratuais por meio da emissão de Notas Patrimoniais;\r\n\r\nXXI - promover o registro contábil dos atos e fatos da administração em sistemas de informações pertinentes, de acordo com a emissão de documento referente a cada lançamento;\r\n\r\nXXII - elaborar a prestação de contas dos ordenadores de despesa, bem como a de término de mandato, de acordo com a respectiva legislação vigente;\r\n\r\nXXIII - elaborar o Relatório de Gestão Fiscal de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e realizar o preenchimento no SICONFI;\r\n\r\nXXIV - elaborar e entregar informações fiscais à Receita Federal, em especial a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-REINF), de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nXXV - elaborar relatórios gerenciais do setor;\r\n\r\nXXVI - implementar projetos de contabilidade aplicada ao setor público;\r\n\r\nXXVII - gerir documentos, em especial, a distribuição de processos administrativos, observando a ordem cronológica para pagamento de fornecedores e demais credores do TCE-RJ;\r\n\r\nXXVIII - executar demais atividades correlatas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nXXIX - elaborar o relatório trimestral de atividades, o Relatório Quadrimestral de Acompanhamento do PPA, bem como os demais relatórios determinados pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), no que concerne às suas atribuições;\r\n\r\nXXX - elaborar o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nArt. 19. São atribuições da SUBPES:\r\n\r\nI - propor e coordenar políticas de gestão de pessoas, visando ao aprimoramento da cultura organizacional do TCE-RJ;\r\n\r\nII - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - gerenciar e executar as atividades relacionadas a serviços de pessoal, tais como a folha de pagamento dos membros, servidores e pensionistas e a gestão dos dados e informações cadastrais dos servidores;\r\n\r\nIV - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados à promoção de saúde ocupacional e melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nV - promover, estimular e coordenar ações relativas ao desenvolvimento de talentos e à valorização do servidor e dos demais colaboradores;\r\n\r\nVI - planejar, coordenar, supervisionar, orientar, executar e controlar atividades de administração de pessoal, além de outros serviços da área de pessoal;\r\n\r\nVII - analisar ou propor normas disciplinando direitos, deveres, treinamento, benefícios e outros procedimentos ou atividades inerentes à administração de pessoal;\r\n\r\nVIII - orientar e supervisionar as atividades desempenhadas pelas Coordenadorias da área;\r\n\r\nIX - encaminhar à SGA, após validação, os relatórios gerenciais elaborados por suas Coordenadorias;\r\n\r\nX - exercer atividades de apoio à SGA, bem como aquelas que lhe forem delegadas por Portaria;\r\n\r\nXI - elaborar e encaminhar consultas à PGT, acerca de dúvidas ou divergências doutrinárias e de interpretação legal, relacionadas às suas atribuições;\r\n\r\nXII - estabelecer as diretrizes e supervisionar o Programa de Estágio Remunerado para estudantes de instituições de ensino superior, bem como para o Programa de Trabalho Protegido na Adolescência;\r\n\r\nXIII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a prestação de informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, via Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);\r\n\r\nXIV - responder pelo sigilo sobre a documentação e assuntos correlatos à sua área de competência;\r\n\r\nXV - manter intercâmbio com outras instituições visando à troca de informações e experiências e à realização conjunta das atividades específicas da área de pessoal;\r\n\r\nXVI - executar os serviços de apoio administrativo relativos aos concursos públicos promovidos pelo Tribunal;\r\n\r\nXVII - fornecer as informações necessárias às demandas encaminhadas pela Ouvidoria, no que se refere a assuntos de sua competência e das Coordenadorias subordinadas;\r\n\r\nXVIII - supervisionar as ações necessárias à segurança da informação, com a observância das diretrizes traçadas pela Política de Segurança da Informação, instituída pela Resolução TCE-RJ nº 395/22;\r\n\r\nXIX - instruir, opinando conclusivamente, os processos que versem sobre outras questões de competência da SUBPES.\r\n\r\nArt. 20. São atribuições da CDP:\r\n\r\nI - propor, coordenar e executar ações institucionais de desenvolvimento e gestão de pessoas no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nII - coordenar e executar os processos de desenvolvimento funcional, bem como as etapas do Ciclo de Gestão do Desempenho do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - instruir processos administrativos relacionados à avaliação de desempenho e à progressão e promoção funcional dos servidores;\r\n\r\nIV - emitir parecer técnico relacionado ao Modelo de Gestão do Desempenho do TCE-RJ para subsidiar a tomada de decisão;\r\n\r\nV - prestar suporte aos servidores e gestores nos assuntos relacionados à gestão de pessoas e ao Modelo de Gestão do Desempenho do TCE-RJ;\r\n\r\nVI - divulgar, a cada servidor do TCE-RJ, sua respectiva nota na avaliação de desempenho, para fins de obtenção de feedback pela chefia imediata;\r\n\r\nVII - disponibilizar insumos oriundos dos resultados das avaliações de desempenho à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ), com vistas à elaboração do seu programa de capacitação;\r\n\r\nVIII - propor à ECG/TCE-RJ ações de capacitação voltadas à gestão de pessoas no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nIX - divulgar e compartilhar com os servidores materiais informativos sobre boas práticas e conceitos relacionados à gestão de pessoas no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nX - definir requisitos e propor ações de aperfeiçoamento referentes aos sistemas informatizados a serem utilizados em gestão de pessoas em âmbito institucional;\r\n\r\nXI - propor ações de aperfeiçoamento do Modelo de Gestão do Desempenho do TCE-RJ;\r\n\r\nXII - emitir decisões acerca das reclamações de servidores em face do processo de avaliação de desempenho e quanto aos servidores classificados na referida avaliação em nível de “não atendimento”, adotando as medidas cabíveis, quando for o caso;\r\n\r\nXIII - gerar e divulgar, por meio de ferramentas institucionais, dados gerenciais sobre os resultados globais da avaliação de desempenho;\r\n\r\nXIV - gerenciar e manter atualizado o Banco de Talentos informatizado do TCE-RJ;\r\n\r\nXV - construir, em conjunto com as unidades organizacionais, indicadores, objetivando a aferição de desempenho das entregas pactuadas em níveis setorial e individual;\r\n\r\nXVI - auxiliar em eventual implantação de Política de Plano de Carreiras e Remuneração;\r\n\r\nXVII - realizar estudos e pesquisas institucionais relacionadas à gestão de pessoas, com vistas à proposição de ações gerenciais no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nXVIII - propor ações voltadas ao bem-estar laboral dos servidores e à segurança do trabalho;\r\n\r\nXIX - monitorar a evolução dos servidores do TCE-RJ em carreiras técnicas e em carreiras de gestão, propondo medidas à Administração, visando ao aprimoramento do desenvolvimento profissional.\r\n\r\nArt. 21. São atribuições da CSAUD:\r\n\r\nI - gerir todos os processos pertinentes à saúde dos servidores do TCE-RJ, em atuação multidisciplinar estruturada em Núcleos, quais sejam: de Saúde do Trabalhador; de Pronto Atendimento; de Perícia Médica; e de Saúde Mental; comprometendo-se com a ambiência e melhoria das condições de trabalho, garantindo igualdade de assistência à saúde, acolhimento e promoção de qualidade de vida no trabalho, baseando-se no respeito, ética e valorização da pessoa humana;\r\n\r\nII - planejar, supervisionar, controlar, apoiar e executar as atividades das especialidades de saúde que compõem a equipe multiprofissional, dentro das condições e dos recursos disponíveis;\r\n\r\nIII - coordenar a realização de exames médico-periciais para os fins de: admissão e demissão no serviço público; licenças previstas nos incisos I, II e III do artigo 97 do Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979; auxílio-educação para filho portador de necessidades especiais; redução de carga horária; readaptação; isenção de imposto de renda; processo administrativo disciplinar; aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; e quaisquer situações outras cuja comprovação dependa de perícia médica e reconhecimento em laudo conclusivo relativos aos servidores do Quadro de Pessoal deste Tribunal;\r\n\r\nIV - designar membros da junta médica para concessão de laudos conclusivos, quando for o caso;\r\n\r\nV - desenvolver trabalhos e ações preventivas de saúde global, zelando pela saúde dos servidores do Tribunal;\r\n\r\nVI - promover o atendimento emergencial inicial, direcionar, acompanhar e facilitar a remoção do servidor para unidades de saúde apropriadas;\r\n\r\nVII - promover campanhas preventivas em saúde;\r\n\r\nVIII - mapear a saúde ocupacional dos servidores do Tribunal, por meio de Avaliação de Saúde Ocupacional, em caráter periódico e voluntário;\r\n\r\nIX - emitir Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), através de exames periódicos de saúde;\r\n\r\nX - propor acompanhamento multiprofissional;\r\n\r\nXI - realizar reuniões técnico-científicas, promovendo a divulgação de matérias de interesse coletivo;\r\n\r\nXII - encaminhar os servidores regidos pela legislação trabalhista ao órgão previdenciário, mediante o preenchimento de formulários próprios, no caso de auxílio-doença e acidente de trabalho, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nXIII - responder pelo cumprimento das determinações prescritas em lei, regulamentos ou em atos baixados por autoridade superior, particularmente pelos conselhos regionais das profissões exercidas nesta Coordenadoria;\r\n\r\nXIV - propor, no âmbito de sua competência, atos administrativos e normas técnicas reguladoras das atribuições da Coordenadoria;\r\n\r\nXV - visitar tecnicamente os setores de trabalho do TCE-RJ para orientação dos servidores quanto aos fatores pertinentes à saúde laboral;\r\n\r\nXVI - propor a aquisição de equipamentos, aparelhagem, materiais e medicamentos, necessários à execução das atividades;\r\n\r\nXVII - proceder à fiscalização, junto às empresas especializadas, do descarte do lixo hospitalar produzido por esta Coordenadoria;\r\n\r\nXVIII - instruir, opinando conclusivamente, os processos que versem sobre outras questões de competência da Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 22. São atribuições da CAP:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, supervisionar, orientar, executar e controlar as atividades de administração do pessoal, compreendendo classificação de cargos e salários, lotação, garantia de direitos e deveres; cadastro funcional, elaboração de folhas de pagamento, benefícios, e outros serviços da área de pessoal;\r\n\r\nII - processar a lavratura de termo de posse;\r\n\r\nIII - dar posse aos servidores efetivos e ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, conforme delegação de competência;\r\n\r\nIV - atribuir matrícula e proceder ao lançamento dos dados pessoais dos servidores no Sistema de Recursos Humanos, nos casos de posse de cargo efetivo, de nomeados para cargo em comissão e de servidores cedidos ao Tribunal;\r\n\r\nV - promover a publicação e divulgação de matérias inerentes à administração de pessoal;\r\n\r\nVI - solicitar e manter sob sua responsabilidade cópia das Declarações de Bens e Direitos de servidores ocupantes de cargos em comissão;\r\n\r\nVII - supervisionar a tramitação de processos e de documentos entre as Coordenadorias setoriais, de forma a assegurar o seu controle e racionalizar o seu fluxo;\r\n\r\nVIII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a emissão de declarações e certidões para diversos fins;\r\n\r\nIX - providenciar o cadastro dos servidores no PIS/PASEP;\r\n\r\nX - atender às demandas da fiscalização trabalhista e previdenciária, fornecendo, quando for o caso, os elementos necessários para o cumprimento das previsões normativas/legais;\r\n\r\nXI - encaminhar dados de pessoal em atendimento às normas do Controle Externo do TCE-RJ;\r\n\r\nXII - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);\r\n\r\nXIII - instruir, opinando conclusivamente, os processos que versem sobre outras questões de competência da Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 23. São atribuições da COP:\r\n\r\nI - desempenhar atividades relacionadas à sistematização das informações necessárias à implementação das políticas de remuneração dos servidores do TCE-RJ;\r\n\r\nII - organizar e manter atualizadas as fichas financeiras dos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Membros do Ministério Público de Contas (MPC) e servidores, ativos, inativos e pensionistas do Tribunal, procedendo às averbações, desaverbações e descontos autorizados;\r\n\r\nIII - preparar a documentação necessária e averbar os empréstimos em consignação, observados os limites ou as margens autorizadas, de conformidade com as normas aplicáveis;\r\n\r\nIV - preparar e confeccionar folhas de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal e as relações de descontos mensais a serem encaminhadas aos consignatários;\r\n\r\nV - preparar as alterações mensais que impliquem modificações financeiras, emitindo os comandos necessários para fins de processamento eletrônico de dados;\r\n\r\nVI - garantir o cumprimento das diligências encaminhadas por órgãos do Poder Público, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nVII - elaborar Documento de Atualização de Pensão (DAP), bem como informar valores para a expedição de certidão de atualização de pensão de servidores falecidos;\r\n\r\nVIII - expedir Relação de Remuneração de Contribuição (RRC), em complemento à Certidão de Tempo de Contribuição;\r\n\r\nIX - propor o recolhimento, logo após concluídas as folhas e os processos de pagamento, das obrigações sociais, descontos e consignações;\r\n\r\nX - fornecer dados e informações sobre despesas com pessoal, tendo em vista a elaboração da proposta orçamentária do Tribunal ou assuntos específicos;\r\n\r\nXI - emitir relatórios gerenciais com dados relativos à folha de pagamento para diversos órgãos internos e externos;\r\n\r\nXII - gerenciar o cadastro dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e emitir Guia de Informações à Previdência Social (GFIP);\r\n\r\nXIII - prestar informações aos Institutos de Previdência do Regime Próprio e do Regime Complementar (Rioprevidência e RJPrev);\r\n\r\nXIV - realizar o controle da remuneração dos servidores cedidos, com vistas à observância do limite remuneratório constitucional;\r\n\r\nXV - alimentar o Portal da Transparência do TCE-RJ com informações relativas às remunerações dos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Membros do MPC e servidores do Tribunal, ativos e inativos, bem como dos pensionistas;\r\n\r\nXVI - instruir os processos que versem sobre outras questões de competência da Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 24. São atribuições da COL:\r\n\r\nI - organizar e manter atualizados os assentamentos individuais dos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Membros do MPC e servidores do Tribunal, coordenando e controlando as atividades relacionadas aos cadastros, frequência e demais registros funcionais;\r\n\r\nII - controlar o registro da lotação dos servidores, de acordo com os atos de designação;\r\n\r\nIII - controlar o desligamento dos servidores aposentados e exonerados nos sistemas da rede do Tribunal;\r\n\r\nIV - controlar a frequência dos servidores cedidos a órgãos federais, estaduais ou municipais, providenciando a sua relotação quando retornarem ao Tribunal;\r\n\r\nV - controlar a concessão, manutenção e cancelamento de auxílio-saúde, auxílio-educação e demais benefícios;\r\n\r\nVI - fazer o controle e efetivar o levantamento sistemático de elementos necessários à concessão de aposentadoria compulsória;\r\n\r\nVII - efetuar o apoio administrativo, o atendimento e as convocações;\r\n\r\nVIII - controlar o cumprimento das obrigações eleitorais dos servidores deste Tribunal;\r\n\r\nIX - consolidar a escala de férias anual dos servidores e controlar os respectivos períodos;\r\n\r\nX - encaminhar dados de pessoal em atendimento às normas do Controle Externo do TCE-RJ;\r\n\r\nXI - gerenciar operacionalmente os Programas de Estágio;\r\n\r\nXII - promover o recadastramento anual de Conselheiros inativos, membros do MPC inativos, servidores inativos, e respectivos pensionistas;\r\n\r\nXIII - instruir os processos que versem sobre questões de competência da Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 25. São atribuições da CAT:\r\n\r\nI - instruir processos que envolvam direitos e deveres, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis;\r\n\r\nII - examinar os pedidos de averbação de tempo de contribuição, informando quanto à sua legitimidade e finalidade;\r\n\r\nIII processar as concessões de aposentadorias, instruindo e opinando quanto à sua legalidade, bem como elaborar o respectivo Ato Executivo e proposta de fixação/refixação/retificação de proventos;\r\n\r\nIV - processar as concessões de pensões de beneficiários de Conselheiros e respectivas alterações, instruindo e opinando quanto à sua legalidade;\r\n\r\nV - processar e elaborar os atos de provimento e vacância de cargos efetivos e em comissão;\r\n\r\nVI - organizar e manter atualizado o controle dos cargos em comissão, providos e vagos;\r\n\r\nVII - efetuar contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, abono de permanência e aposentadoria;\r\n\r\nVIII - manter atualizadas a legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis à situação funcional dos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Membros do MPC e servidores do Tribunal;\r\n\r\nIX - encaminhar dados de pessoal em atendimento às normas do Controle Externo do TCE-RJ;\r\n\r\nX - emitir certidões, incluindo as de tempo de serviço/contribuição dos servidores e ex-servidores, bem como declaração para fins de obtenção de benefício junto ao INSS de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Tribunal;\r\n\r\nXI - expedir, no âmbito de sua competência, certidões referentes aos assentamentos funcionais de Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, membros do MPC, servidores ativos e inativos, além de ex-servidores do Tribunal;\r\n\r\nXII - elaborar Atos Executivos e lavrar as apostilas declaratórias/ retificatórias;\r\n\r\nXIII - fornecer os dados relativos à evolução de cargos para a expedição do Documento de Atualização de Pensão (DAP);\r\n\r\nXIV - manifestar-se nos processos de proposta de alteração de estrutura orgânica e operacional de órgãos do Tribunal, no tocante à sua área de atuação;\r\n\r\nXV - instruir, opinando conclusivamente, os processos que versem sobre questões de direito pessoal inerentes à competência da Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 26. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos administrativos produzidos entre 21 de fevereiro de 2022, data de início da vigência da Resolução TCE-RJ nº 392, de 16 de fevereiro de 2022, e o início da vigência deste Ato Normativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2391917"
                    ],
                    "2392037": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 39, §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2021, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo: \r\n\r\nProcesso TCE nº 101.402-2/22\r\n\r\nResponsável direto: Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nAssunto: Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2021\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nData da sessão: 24 de maio de 2022\r\n\r\nHorário da sessão: 14:30\r\n\r\nAberta vista dos autos, a partir da data da presente publicação ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva, sendo-lhe concedido prazo até a data de 19/05/2022 para apresentação de defesa escrita, na forma do disposto no art. 39, §6º, do Regimento Interno.\r\n\r\nId: 2392037"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2391789": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-7/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-7/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-1/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212753-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-9/2005 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2391789"
                    ],
                    "2390391": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n807748-2/16\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n993/2022 \r\n\r\nId: 2390391"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2392091": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.909 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia THAINA NOGUEIRA DE MORAES, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004843/0-0, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 391, de 26 de janeiro de 2022. \r\n\r\nId: 2392091"
                    ],
                    "2392088": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.068-02021 - HOMOLOGO a decisão proferida pela Senhora Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas-SUBPES, que indeferiu\r\n\r\no pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), formulado pela \r\n\r\nservidora CRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES, matricula nº 02/3426/0-9, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nId: 2392088"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2392089": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.382-7/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento ao servidor aposentado LEO FERNANDES DE ANDRADE NUNES, matrícula nº 02/3614/3-0, da conversão em pecúnia dos períodos de Licença Prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 131.839,27 (cento e trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), em 05 parcelas de R$ 26.367,85 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 302.220-3/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento à servidora aposentada REGINA CELIA DA SILVA, matrícula 02/3421/3-9, da conversão em pecúnia dos períodos Licença Prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total R$ 332.464,20 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em 12 parcelas de R$ 27.705,35 (vinte e sete mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 302.162-5/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento ao servidor aposentado ROBERTO FERNANDES, matrícula 02/2793/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 323.918,34 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), em 11 parcelas de R$ 29.447,12 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), devendo estas serem integradas às parcelas àquelas já em curso de percepção, relativamente à conversão em pecúnia do saldo de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, referentes aos 02 (dois) últimos períodos não usufruídos pelo servidor, conforme autorização publicada no DOERJ de 29.09.21.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.454-6/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento à servidora aposentada MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, matrícula nº 02/3434/3-8, da conversão em pecúnia dos períodos de Licença Prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 55.410,70 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e setenta centavos), em 02 parcelas de R$ 27.705,35 (vinte e sete mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.082-7/2022 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento à servidora aposentada IONICE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/3506/3-7, da conversão em pecúnia dos períodos de Licença Prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 140.385,06 (cento e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), em 06 parcelas de R$ 23.397,51 (vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2392089"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2392066": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E\r\n\r\nFINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.303-4/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 23/2022, prestação de serviços continuados de ge-\r\n\r\nrenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, que resultou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2392066"
                        ],
                        "2392042": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 10/05/22\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.357-8/2021 - AUTORIZO a execução de despesa, com fundamento no inciso II do artigo 35 e no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 14.602,25 (quatorze mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da sociedade empresária SULWORK TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 07.899.023/0001-29, signatária do Contrato nº 31/2018, com vistas ao pagamento de despesas conforme instruído pela Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA, em 21.04.22, e o Termo de Apostilamento ao Termo Aditivo nº 04 do Contrato nº 31/2018.\r\n\r\nId: 2392042"
                        ],
                        "2391788": [
                            "IB - Errata",
                            "*Retificação publicação do DOERJ do dia 11.05.2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301954-9/2021\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Onde se lê: “PROCESSO Nº 301.954-9/22”\r\n\r\nLeia-se: “PROCESSO Nº 301.954-9/21”\r\n\r\nId: 2391788"
                        ],
                        "2392043": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE\r\n\r\nE FINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.395-2/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 25/2022 - Renovação de licenças para 1.800 usuários, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com troca de Hardware Cisco IronPort para a versão C195, que teve como vencedora a empresa: NETSAFE CORP LTDA., com o preço total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). \r\n\r\nId: 2392043"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2392090": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.004-5/2022 - DANIEL BARBOSA DA SILVA, matricula nº 02/4318/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.808-9/2022 - JOSE ANTONIO RODRIGUES, matricula nº 02/2900/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.088-0/2021 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor PHILIPE SOARES CAVALCANTI, matricula nº 02/4436/0-7, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.819-8/2022 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor MARCELO DE JORGE E ROCHA, matricula nº 02/2670/0-5, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.790-6/2022 - MIKE CUSTODIO, matricula nº 02/2262/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2392090"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2392129": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 992 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 902,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, Dr. MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1097 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 903,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO LEILTON ALVES COELHO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro LEILTON ALVES COELHO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1173 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 904,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI SR. RODRIGO NEVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Exmo. ex-Prefeito de Niterói, RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1179 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 905,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor Capitão BM MURILO GOMES RANGEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1098 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 906,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉNICA DE ENFERMAGEM MÁRCIA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Técnica de Enfermagem MÁRCIA DOS SANTOS CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1109 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 907,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1158 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 908,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1157 de 2022 de autoria da Deputada Adriana Balthazar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 909,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MILENE COPELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à senhora MILENE COPELLO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1172 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 910,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Exmo. Sr. AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1191 de 2022 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 911,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLA MENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392129"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2392130": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5889/2022\r\n\r\nESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A presente Proposição tem como objetivo proteger todas as espécies de cavalos-marinhos que habitam no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º É proibido a pesca, captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento de quaisquer espécies de cavalo-marinho no estado do Rio de Janeiro, ocasionando um multa de 122,21 Ufirs , por animal, no caso de descumprimento deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único - A pesca, captura, transporte, armazenamento, guarda e manejo de quaisquer espécies de que trata o caput somente poderá ser permitida para fins de pesquisa ou para a conservação da espécie, mediante autorização do órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A reprodução em cativeiro somente é permitida com a anuência do órgão ambiental estadual, e respectiva licença ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - Multa de 244,41 Ufirs para pessoa física e 1.222,05 Ufirs para pessoa jurídica, no caso de descumprimento deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Fica proibido o comércio de cavalo-marinho, exceto se houver a respectiva anuência do órgão ambiental.\r\n\r\nParágrafo 1º - Multa de 244,41 Ufirs para pessoa física e 1.222,05 Ufirs para pessoa jurídica, no caso de descumprimento deste artigo.\r\n\r\nParágrafo 2º - Não é permitido o comércio de exemplares mortos de cavalo-marinho no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 3º - Multa de 24,44 Ufirs por exemplar de animal, no caso de descumprimento deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º O órgão ambiental Estadual deverá manter um cadastro dos fornecedores, criadores e compradores de cavalo-marinho.\r\n\r\nArt. 6º Não é permitido introduzir cavalos-marinhos em locais não autorizados pelo órgão ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - Multa de 244,41 Ufirs para pessoa física e 1.222,05 Ufirs para pessoa jurídica, no caso de descumprimento deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º A pena de multa será em dobro se a infração for cometida para obter vantagem pecuniária, afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, em domingos ou feriados, à noite, com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais ou mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.\r\n\r\nArt. 8º A pena de multa será triplicada se a infração for cometida em período de defeso.\r\n\r\nArt. 9º A pena de multa estabelecida nesta Lei será revertida para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental de Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a população de espécies de cavalos-marinhos que surgiram na lagoa de Araruama, e demais localidades do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, expedida pelo Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nConsiderando que o art. 24, VI da Constituição Federal elenca que é competência concorrente dos Estados legislar sobre caça, pesca, fauna, conservação da natureza, dos recursos naturais, e pro teção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nFaz-se necessário a elaboração de uma norma legal para proteger as espécies de cavalos-marinhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5890/2022\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar fraldários acessíveis ao público.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por fraldário o ambiente reservado com acesso à cadeirante que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação. \r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser atendidas as determinações previstas na Lei Estadual nº 7950 de 10 de maio de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende garantir em todos os órgãos públicos fraldários acessíveis para que mães, pais, possam utilizá-los.\r\n\r\nPara aqueles que possuem filhos pequenos e precisam ir até um órgão público para resolver demandas, o fraldário acessível faz e muita falta nesse momento.\r\n\r\nO fato de ter um espaço adequado para acomodar as crianças e poder higienizá-las com todo conforto e tranquilidade faz toda a diferença.\r\n\r\nAssim, no intuito de oferecer condições adequadas para todos os que frequentarem órgãos públicos, apresentamos a presente proposição. \r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5891/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E SOCIAL DA PROSPERIDADE (CEPROSP).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Título de Utilidade Pública do Centro Cultural e Social da Prosperidade (CEPROSP), inscrito no CNPJ sob o nº 04.308.506/0001- 13, com sede própria situada na Rua Rainha da Paz, nº 12, no bairro de Costa Barros, comunidade da Pedreira - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Cultural e Social da Prosperidade (CEPROSP) foi fundado em dezembro de 2000, para atuar nos bairros de Costa Barros e Pavuna, que tem um dos menores Índices de Desenvolvimento Social (IDS) do município do Rio de Janeiro, altos índices de violência, e pouca ação do poder público em relação à cultura e ao desenvolvimento de atividades de inclusão para a população em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAs ações do CEPROSP são voltadas para valorizar e/ou promover o bem-estar psicossocial e educopedagógico daqueles a quem o poder público não consegue atender, ou o faz com deficiência. A instituição atende a Comunidade da Pedreira, que faz parte da Pavuna, além de fazer divisa com as favelas da Quitanda e Lagartixa, que ficam localizadas em Costa Barros. \r\n\r\nO CEPROSP é o único mantenedor da creche comunitária Estrelinha Azul, que funciona dentro da Comunidade da Pedreira, das 7h30 às 19h, atendendo aos filhos de mães que trabalham. \r\n\r\nO CEPROSP tem se preocupado em articular ações que contribuam na promoção e/ou defesa e garantia dos direitos humanos, das minorias e pessoas de todas as comunidades descartadas e marginalizadas (negros, mulheres, LGBTQIA+, crianças, idosos e pessoas com deficiência, entre outros) bem como em proporcionar aos atendidos, a vivência em atividades culturais e lúdicas, oportunizando o acesso à cultura, ao lazer e a formação desses beneficiários, complementando ações que visem garantir o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nAo longo de mais de 20 anos de existência, o Centro Cultural já atendeu a mais de cinco mil pessoas, distribuídas entre as atividades voltadas para a área educacional, cultural e social, como por exemplo, Cuidador de Idosos, Auxiliar de Creche, Berçarista, Re cepcionista de Hotelaria, Cooperativismo, Ballet, Culinária básica, Culinária para festas, Oficina de teatro, Informática para crianças, Passeios didáticos (cinema, teatro, show, museus, exposições), Trancista, Maquiagem e automaquiagem, e curso de geração de renda para o público transgênero.\r\n\r\nA entidade oferece ainda atividades de Aproveitamento integral dos alimentos (controle da desnutrição), Equitação e equoterapia, Acampamentos, Trilhas, Oficinas de música, Oficina de dança, Orientação vocacional, Acompanhamento escolar, Jogos educo-pedagógicos, Treinamentos de resgate, Prevenção e combate ao incêndio, Noções de emergência e socorro, Promoção e proteção do meio ambiente, Auto cuidado e saúde intima da mulher e da menina, Tecnologia para a melhor idade e Ações sociais para mulheres marisqueiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5892/2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL RELATIVA AO EXAME TOXICOLÓGICO NECESSÁRIO PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual; de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os servidores da Guarda Municipal ficam isentos do pagamento de taxa estadual relativa ao exame toxicológico necessário para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignadas em favor do DETRAN.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Lei Federal n° 13.103/2015, todos os motoristas da categoria C, D e E, deverão realizar o exame toxicológico para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nO teste, feito no momento da renovação da CNH, foi uma resposta ao número alto de acidentes envolvendo motoristas que usavam drogas para trabalhar.\r\n\r\nAssim, a medida proposta visa isentar os servidores da Guarda Municipal, enquanto servidores da segurança pública, em função de proteção do cidadão, sejam tratados pelo DETRAN-RJ de modo isonômico com os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, inspetores prisionais e agentes de segurança do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nPor essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5893/2022\r\n\r\nDETERMINA ÀS BANCAS ORGANIZADORAS DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS A REALIZAREM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, QUANDO PREVISTO EM EDITAL, ADAPTADO OU ATENDIMENTO ESPECIAL PARA AS PESSSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS SUAS CONDIÇÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a obrigatoriedade das bancas organizadoras de concursos e processos seletivos públicos a realizarem exame de aptidão física, quando previsto em Edital, devidamente adaptado ou atendimento especial para as pessoas com deficiência às suas condições ou adotar outros critérios para a avaliação do candidato com deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º. O previsto no caput aplica-se aos concursos e processos seletivos públicos internos realizados pela Administração direta e indireta.\r\n\r\nParágrafo 2º. A adaptação ou atendimento especial deverá constar em laudo médico, particular ou do SUS, com a respectiva CID.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo trazer um tratamento mais isonômico às pessoas com deficiência que almejam ingressar no serviço públicos. Sabe-se que existem diversos cargos que, para ingresso na carreira, exigem o exame de aptidão física. Contudo, não é oportunizado aos PCD a realização do aludido exame atendendo à sua própria condição, enquanto pessoa com deficiência.\r\n\r\nTrata-se de tratamento discriminatório que deve ser rechaçado. Qualquer pessoa com deficiência, possui a capacidade de ingressar em qualquer área do serviço público, visto que, se for o caso, poderá desempenhar serviço administrativo.\r\n\r\nO Edital deverá comportar a devida adaptação ou adotar outro critério de avaliação para àqueles que concorrerão ao cargo como PCD. Diante desse cenário, é preciso lembrar que a Constituição Federal e a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) garantem a reserva de vagas em concursos públicos aos deficientes e estabelecem o direito à adaptação razoável nos processos seletivos. A CDPD considera discriminação a recusa de adaptação razoável.\r\n\r\nDiversos candidatos em concursos públicos são pessoas com deficiência e decidem concorrer a vagas públicas onde se exige certo rigor físico, como em alguns cargos de carreiras policiais, e acabam tendo muita dificuldade no teste de aptidão física.\r\n\r\nAssim, a fim de que não restem dúvidas acerca do direito dos PCD, peço aos Nobres Pares a aprovação dessa meritória proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5894/2022\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os servidores públicos vinculados às Secretarias de Polícia Militar (SEPM), Polícia Civil (SEPOL), Defesa Civil (SEDEC), Administração Penitenciária (SEAP) e o Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE), que sejam vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela, deverão receber, de forma prioritária, atendimento, proteção e assistência consistentes em:\r\n\r\nI - meios para proteção ao servidor que tenha recebido ameaça ou tenha tido sua família ameaçada;\r\n\r\nII - atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de forma prioritária à vítima e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública Estadual deverá adotar medidas para reduzir a violência em face de servidores públicos vinculados aos órgãos dispostos no Art. 1º, da presente Lei, especialmente:\r\n\r\nI - veicular campanha de promoção e prevenção à saúde mental e bem-estar dos servidores públicos;\r\n\r\nII - divulgar anualmente mapa de violência que envolvam policiais;\r\n\r\nIII - criar programa para reduzir os índices de violência que envolvem servidores públicos;\r\n\r\nIV - estabelecer metas e prazos para redução dos índices de violência que envolvem agentes públicos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do Fundos Estadual de Assistência Social, bem como de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo trazer um atendimento assistencial aos servidores a que menciona o texto. \r\n\r\nA função “policial” está entre as mais perigosas e, o peso da alta mortandade profissional, somado ao temor da morte, pode ser, paradoxalmente, dois entre muitos fatores que influenciam a decisão do servidor em atentar contra a própria vida. \r\n\r\nDe acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um policial militar ou civil foi morto por dia em 2017 no Brasil. A pressão da violência cotidiana é o principal motivo para o crescimento do número de servidores afastados. A incerteza de sua própria integridade agrava o estresse cotidiano, o medo e a angústia inerentes à profissão, e por ser um sintoma pouco perceptível, os casos de depressão e de transtornos psíquicos são cada vez maiores. O fato é que, um servidor sofrendo transtornos não diagnosticados ou não tratados, representam risco para si e para a sociedade. Assim, garantir a saúde desses profissionais e de seus familiares, é, antes de tudo, garantir profissionais saudáveis no cumprimento do exercício de sua função, respeitando acima de tudo a Vida Humana, conforme premissa da nossa Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, a fim de que não restem dúvidas, peço aos Nobres Pares a aprovação dessa meritória proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5895/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ PARA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS EM OPERAÇÕES POLICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a afixação de cartaz, conforme o Anexo Único, em local visível ao público, com a finalidade de dar publicidade ao número de telefone do aplicativo de mensagens \"WhatsApp\", bem como do endereço eletrônico para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos diferentes equipamentos públicos estaduais, em especial em unidades públicas de saúde, unidades de ensino, delegacias de polícia e equipamentos de assistência social.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação mencionada no caput deverá ser realizada também no portal eletrônico do Governo do Estado e nas publicações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício. Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nANEXO Único\r\n\r\n\"WhatsApp e E-mail do MPRJ\r\n\r\nPara denúncias de violações de direitos em operações policiais:\r\n\r\n(21) 2215-7003\r\n\r\ngt-adpf635@mprj.mp.br\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem como uma de suas competências constitucionais o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCom a finalidade de cumprir tal mandato constitucional, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve a importantíssima iniciativa de disponibilizar um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para receber denúncias de violações de direitos em operações policiais. A abertura desse canal de comunicação entre o MPRJ e a população, especialmente a população favelada, deve ser celebrada e divulgada. Assim, estaremos apoiando o MPRJ em sua missão institucional e, principalmente, apoiando as vítimas de violações, além de coibir a letalidade policial e as violações de Direitos Humanos por parte da polícia.\r\n\r\nA presente iniciativa teve como inspiração o Projeto de Lei n.º 931/2021, de autoria da vereadora Monica Benício, protocolado na Câmara de Vereadores da capital.\r\n\r\nPelo exposto, peço aos nobres colegas de parlamento a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5896/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RASTREIO E MONITORAMENTO DO EXPEDIENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INQUÉRITO POLICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação de procedimento para rastreio e monitoramento do expediente do reconhecimento fotográfico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a produção de dados quantitativos oficiais.\r\n\r\nParágrafo único. O procedimento previsto nesta Lei assegura o direito fundamental de acesso à informação, bem como o dever de transparência pública.\r\n\r\nArt. 2º É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, realizado o reconhecimento fotográfico, proceder o imediato registro e comunicação.\r\n\r\n§1º Todo evento de reconhecimento por foto realizado em sede policial deverá ser registrado no sistema informatizado da Polícia Civil, bem como em em livro próprio pela autoridade que o acompanhou o expediente.\r\n\r\n§2º No primeiro dia útil de cada mês, a autoridade policial deverá notificar à Secretaria de Polícia Civil do número total de reconhecimentos por foto realizados no âmbito da delegacia, considerando os eventos do mês antecedente.\r\n\r\n§3º Para fins desta Lei, não serão revelados os nomes dos investigados nos procedimentos administrativos de inquérito policial, sendo os registros tão somente quantitativos.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei com vistas a criação de banco de dados estatísticos sobre o procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial.\r\n\r\nA disponibilidade de dados oferece oportunidades para a construção de políticas públicas eficazes, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidências que podem garantir um melhor acesso da população a seus direitos.\r\n\r\nLevantar dados é um primeiro passo para tornar mais efetiva a garantia de direitos básicos como presunção de inocência de todos os cidadãos.\r\n\r\nOs dados estatísticos são insumos empíricos (que mostram os efeitos práticos) para subsidiar o planejamento público e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. São informações eficazes para mensuração do tecido social, dos padrões e mudanças das famílias e dos diferentes grupos populacionais, da melhoria das condições de vida, do acesso aos serviços públicos, dos níveis de desigualdade e oportunidades, dos déficits setoriais, dentre outros. \r\n\r\nO mapeamento estatístico, o uso e a análise de dados ajudam a qualificar as políticas públicas: existem duas importantes leis no Brasil para a transparência e para a proteção de dados. A Lei Federal nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é dever da Administração Pública assegurar a gestão transparente das informações e garantir sua disponibilidade e integridade. Já a Lei Federal nº 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa garantir sigilo e segurança dos dados pessoais, assegurando o direito à privacidade.\r\n\r\nPara políticas públicas, tais legislações são complementares: a LAI assegura a transparência dentro do exercício público e reforça a cultura da accountability, democratizando o acesso à informação; a LGPD, por sua vez, institui instrumentos de segurança sobre os dados pessoais, com o uso do dado limitado pelo consentimento do usuário e, mais importante, impõe transparência da finalidade da coleta da informação. Assim, respaldada por essas leis específicas, fica clara a importância dos dados e como a era da informação entrega mais consistência à formulação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas.\r\n\r\nPelo exposto, peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5897/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. É permitida a gravação ou filmagem, independente de autorização expressa de qualquer pessoa, sempre que ocorrer fato que possa ser capitulado como crime, contravenção penal, assédio ou que ponha em risco a vida daqueles que integram a comunidade escolar.”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida dos Arts. 4º-B, C e D, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º-B. A Secretaria de Estado de Educação poderá promover a realização de cursos de ética do magistério para professores da rede pública de ensino, a fim de informar e conscientizar o educador sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere ao abuso da liberdade de ensinar em prejuízo da liberdade de consciência e de crença do educando e do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nArt. 4º-C. A Secretaria Estadual de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato. \r\n\r\nArt. 4º-D. As escolas das redes pública e particular deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 4º. Fica revogado o Art. 4º, da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que a proposta legislativa versa sobre a alteração da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, procedi à fiscalização da Escola Leopoldo Machado, que integra a rede ensino no Município de Queimados. Durante o exercício do poder de fiscalizar, que detenho como parlamentar, recebi informação e vídeos de alunos que foram vítimas de constrangimento ilegal, devido a professora obrigar os estudantes adolescentes a usarem “chupeta” em sala de aula.\r\n\r\nOutro fato relatado na citada escola, registrado por meio de vídeo dos alunos, é o assédio de professor sobre as alunas de turma em que ele ministra as aulas.\r\n\r\nIndaga-se qual a postura da direção da escola diante dos fatos aqui descritos? Houve Registro de Ocorrência dos fatos? Na verdade, nada foi feito porque sob a alegação de estar em vigor o Art. 4º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, que impede a filmagem ou gravação sem a autorização expressa de quem será filmado.\r\n\r\nEntão, a citada serve de escudo para permitir a prática de crimes, contravenções e assédio no ambiente escolar, justamente porquanto exige a autorização de todos para a gravação do fato dentro do ambiente escolar da rede pública e privada.\r\n\r\nDessa forma, é preciso alterar a lei “escudo” daqueles que supostamente praticam crimes, usando-a para evitar que esses fatos delituosos sejam devidamente encaminhados à Polícia Civil, a fim de que se instaure o inquérito policial para apurar e elucidar os indícios de cometimento de crime.\r\n\r\nAlém disso, quase um ano após a sanção da lei, não se tem nenhuma notícia de que esta trouxe algum avanço ou benefício para a comunidade escolar, ao contrário, ainda impede a gravação como prova do fato, que pode ser capitulado como crime, e de condutas irregulares.\r\n\r\nAssim, proponho acrescentar o Art.4º-A à Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, com redação do dispositivo legal que autorize as gravações justamente nas situações que envolvam o cometimento de crime, contravenção penal, assédio ou ponha em risco a vida daqueles que integram a comunidade escolar.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5898/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VIGILANTE PATRIMONIAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento do risco inerente à atividade profissional de vigilante patrimonial de empresa prestadora de serviço de segurança privada.\r\n\r\nArt. 2º. Fica reconhecido o risco inerente à atividade profissional de vigilante patrimonial de empresa prestadora de serviço de segurança privada.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VIGILANTE PATRIMONIAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento do risco inerente à atividade profissional de vigilante de empresa prestadora do serviço de segurança privada.\r\n\r\nRegistre-se que a Lei Federal nº 7.102/1983, que reconhece a atividade profissional de vigilante patrimonial, não prevê o risco e o perigo inerentes ao exercício da função desses trabalhadores.\r\n\r\nAssim, esta proposta legislativa pretende dar mais segurança jurídica aos vigilantes patrimoniais ao suprir a lacuna da lei federal, e com a sanção desta Lei será feita justiça a essa categoria profissional tão importante na sociedade Fluminense.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5899/2022\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO ATIRADOR - CAC E REGULA A PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDos Direitos do Atirador\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do atirador desportivo, da prática do desporto e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, art. 48 de suas Disposições Transitórias, bem como pela Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2023 e o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2°. Para efeitos desta Lei, caracteriza-se como: \r\n\r\n§ 1º Colecionador: é toda pessoa física ou jurídica registrada perante o Exército Brasileiro para adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar PCE da indústria brasileira ou da indústria bélica mundial com o objetivo de formar uma coleção que ressalte as características das armas de fogo e a sua evolução tecnológica.\r\n\r\n§ 2º Atirador Desportivo: é toda pessoa física que detém o Certificado de Registro expedido pelo Exército brasileiro contendo a caracterização de Atirador Esportivo, habilitado para a prática habitual do tiro como esporte, desde que vinculado a uma entidade desportiva formalmente constituída;\r\n\r\n§ 3º Caçador: é toda pessoa física, registrada perante o Exército Brasileiro, vinculada a entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, que realiza a caça ou o abate de espécies da fauna em observância às normas dos órgãos responsáveis pela preservação do meio ambiente\r\n\r\n§ 4° Clubes de tiro: são todos aqueles locais de natureza jurídica que detém sócios com a finalidade da prática do Tiro Desportivo.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se entidades de tiro os clubes, as associações, as federações, as ligas esportivas e as confederações esportivas que promovam essa atividade e que estejam regularmente registradas perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Direitos Básicos do Atirador\r\n\r\nArt. 3º. São direitos básicos do Atirador:\r\n\r\nI - a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados pelo transporte das armas de fogo de seu acervo para a prática de tiro desportivo, bem como o manuseio na prática do desporto;\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o modo adequado da atividade desportiva, assegurada a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações seja do local para prática desportiva, bem como as armas para a prática do desporto;\r\n\r\nIII - a informação adequada das armas de fogo adquiridas bem como das munições, contendo toda a especificação técnica do produto;\r\n\r\nIV - o transporte das armas do acervo, podendo uma estar devidamente municiada, com munição da câmara preparada para pronto emprego em caso de efetiva necessidade em caso de risco de vida si ou de outrem conforme legislações federais vigentes;\r\n\r\nV - o direito de portando seu Certificado de Registro de atirador expedido pelo Exército brasileiro, e Certificado de Registro de arma de fogo vinculado ao SIGMA de não ser conduzido a sede policial ou ainda de sofrer constrangimentos por parte de órgãos fiscalizadores ou de polícia por estar em porte de arma de fogo;\r\n\r\nVI - o direito de usar a arma de fogo do acervo em caso de estrita necessidade de proteção da vida ou de seu patrimônio móvel e/ou imóvel;\r\n\r\nVII - o reconhecimento de pessoa capacitada e preparada para o uso de arma de fogo;\r\n\r\nVIII - da compra dos produtos para prática do desporto com alíquotas tributárias estaduais tendo como referência o menor praticado dentro do estado da federação que sejam membro do CONFAZ;\r\n\r\nIX - sendo vedado por parte do poder executivo o uso da Substituição tributária para todos os produtos usados na prática do desporto;\r\n\r\nX - Que os Clubes sejam credenciados pelo Exército brasileiro, cabendo tão somente ao mesmo as fiscalizações dos mesmos no que tange à prática do desporto;\r\n\r\nXI - Fica vedado qualquer órgão do estado fiscalização similar ao Exército brasileiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverá fiscalizar os assuntos inerentes às suas atribuições, tais como situações de pânico, incêndios, dentre outros;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço\r\n\r\nArt. 4º. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos atiradores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.\r\n\r\n§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - sua apresentação;\r\n\r\nII - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi colocado em circulação.\r\n\r\n§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.\r\n\r\n§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que não colocou o produto no mercado;\r\n\r\nII - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;\r\n\r\nIII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nArt. 5º. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:\r\n\r\nI - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;\r\n\r\nII - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;\r\n\r\nParágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.\r\n\r\nArt. 6º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, devendo oferecer solução ao desportista em até 30 dias corridos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do atirador ou de terceiro.\r\n\r\n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.\r\n\r\nArt. 7º. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos atiradores todas as vítimas do evento.\r\n\r\nArt. 8º. O Desportista poderá exigir do fabricante laudo de mil disparos do modelo que irá adquirir, devendo contar a quantidade e as possíveis causas de defeitos, se existentes.\r\n\r\nArt. 9º. Os Clubes de Tiro poderão firmar convênio com os Batalhões de Polícia Militar para reforma e utilização comercial dos stand de tiro e treinamento, desde que não concorrente com sua finalidade original de treinamento e aperfeiçoamento da corporação.\r\n\r\nArt. 10. Este código entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5900/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREGAR OS EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS NO ASSESSORAMENTO DE INSPETORES DE ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a empregar os egressos das Forças Armadas no assessoramento aos Inspetores de Alunos nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Só poderão ser empregados os egressos que tenham saído das forças armadas nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos dessa Lei, o Assessoramento aos Inspetores de Alunos consistirá em acompanhar e monitorar os alunos nos intervalos e movimentações dentro da escola, bem como na entrada e saída, zelando por condutas de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o emprego de egressos das Forças Armadas no assessoramento de Inspetores de Alunos nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom isso, os Inspetores de Alunos poderão receber um apoio dos ex-militares relativamente ao desempenho de uma de suas atribuições alusiva a acompanhar e monitorar alunos nos intervalos e movimentações dentro da escola, bem como na entrada e saída, zelando por condutas de segurança, impedindo a entrada de armas e drogas nas instituições de ensino, pois os mesmos já trazem o conhecimento militar de suas antigas atribuições.\r\n\r\nPodemos citar como exemplo, o triste episódio ocorrido no dia 06 de maio de 2022, na Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, no Jardim Guanabara, na Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio, no qual 3 (três) alunos foram esfaqueados por outro aluno. \r\n\r\nVale ressaltar que os egressos das forças armadas já são utilizados, com sucesso, pelo Governo do Estado no Programa Segurança Presente, atuando ao lado dos policiais no patrulhamento ostensivo e preventivo de crimes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, tal assessoramento contribui para a prevenção de inúmeras condutas lesivas a proteção integral que deve ser dispensada a criança e ao adolescente na condição de estudante, conforme previsto no Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de assegurar a aplicação do Princípio da Eficiência insculpido no caput do art. 37 da Carta Magna.\r\n\r\nDesta forma, contamos com a colaboração de nossos pares para a aprovação do presente Projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5649/2022 \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer \r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5686/2022\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Macedo, Brazão, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Carlos Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nEm 30.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, conhecida como Tânia Bastos, vereadora do município do Rio de Janeiro, pelo Partido Republicanos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTânia Cristina Magalhães Bastos e Silva está exercendo o seu quarto mandato de vereadora no município do Rio de Janeiro, pelo Partido Republicanos. Eleita pela primeira vez, em 2009, Tânia Bastos, como é conhecida, ocupa o cargo de vice-presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, há três eleições consecutivas.\r\n\r\nEssa sergipana reside no Rio de Janeiro desde os seus seis anos de idade. Filha mais velha da cabeleireira Leda Bastos, de origem humilde, a homenageada enfrentou uma caminhada de muita luta e superação ao longo de sua vida, mas a fé em Deus e a vontade de vencer a fizeram alcançar os seus objetivos. Ela conseguiu se formar em Pedagogia, fazer a Especialização em Assistência Social, Orientação e Supervisão Educacional; e a Pós-graduação em Gestão Pública. Durante 11 anos, trabalhou em uma instituição de ensino particular, onde iniciou a sua trajetória pedagógica e atuou em diversas ações de promoção e atenção à família. \r\n\r\nOcupou o seu primeiro cargo público em um Conselho Tu telar. Depois, como coordenadora regional da Secretaria Municipal de Assistência Social, administrou 92 creches, 22 centros sociais, e dois abrigos. Participou de projetos sociais, como o Rio Experiente, Programa Especial de Trabalho Infantil, e o ProJovem, adquirindo uma ampla experiência em atividades voltadas para crianças, jovens, mulheres e idosos.\r\n\r\nFoi assessora parlamentar e chefe de gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), cargos que exerceu até ser convidada para disputar a eleição para a vereança no Rio de Janeiro, pelo então Partido Republicano Brasileiro (PRB), atual Republicanos. \r\n\r\nA vereadora criou a Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Câmara Municipal, e a presidiu por oito anos. Durante a sua gestão, foi criado o Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro (CODIM-RJ) - um marco na vida das cariocas. A parlamentar é autora de dezenas de leis que defendem os direitos das mulheres no município. \r\n\r\nOutra bandeira do seu mandato é o autismo. Em 2010, ela foi escolhida madrinha dos autistas pelos grupos de pais. Atualmente, Tânia Bastos é autora de pelo menos 10 leis que beneficiam esse segmento, entre elas, a Lei nº 6.101/2016, que determina que estabelecimentos públicos e privados incluam nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.\r\n\r\nA homenageada já foi contemplada com as seguintes condecorações: Medalha Tiradentes, na ALERJ; certificado concedido pelas mulheres advogadas da OAB; Medalha de Mérito Naval; Prêmio Nise da Silveira - talento da mulher carioca, da Secretaria Especial de Política para as Mulheres (SPM-Rio); homenagem do grupo Business Corporation Network, composto por empresários de vários segmentos e representantes de fundos de investimentos estrangeiros; e o prêmio amigos da Superintendência de Patrimônio da União (SPU). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORRÊA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLedir Silva de Oliveira Corrêa tem 59 anos, é uma mulher preta, mãe de Isabela, que se apresenta como ativista da luta antirracista. Esclarecida, consciente e crítica, a homenageada pautou a sua trajetória nos passos do seu pai, negro paraense, com militância política e ideais de democracia e justiça social, que ousou seguir carreira militar na Marinha do Brasil, composta de maioria branca, no início do século XX. Encarou, desde a infância, o racismo estrutural, mas a forte estrutura familiar foi uma importante base para que alcançasse o empoderamento e criasse estratégias de enfrentamento a todas as dificuldades. \r\n\r\nConcursada, desde 1993, a homenageada integra a área da Saúde da Polícia Militar. Inicialmente, convocada para trabalhar no Hospital Central da Polícia Militar, no corpo de enfermagem civil, em 1998, foi aprovada e habilitada para a área de especialista militar em Saúde. Só conseguiu assumir a função por meio de mandado de segurança por ter ultrapassado a idade limite para a alocação. Trabalhou, durante anos, na assistência direta aos pacientes, e atualmente, cuida, em equipe, do efetivo do hospital. A homenageada salienta que é militar, “com o propósito de estar de mãos dadas com a sociedade, por uma política de segurança pública cidadã, que promova ações socialmente justas”.\r\n\r\nA sua história de vida está intimamente ligada à família. Na sua infância, faltavam sapatos, roupas, mas não faltavam livros e nem o dinheiro para pagar o curso de datilografia. Oriunda de escola pública, nas redações feitas no primeiro dia de aula, do curso primário, sobre “como foram minhas férias”, enquanto os colegas descreviam as viagens para o sítio, casa de praia, outros estados ou país, Ledir se voltava para os livros que leu. Ao lembrar da única blusa do seu uniforme, que era branca e que sua mãe precisava lavar todos os dias o colarinho sujo de henê, porque ela usava para alisar o cabelo, a homenageada cita a “ideologia do branqueamento”, apontada pelos Lélia Gonzalez e Carlos Hansenbalg.\r\n\r\nQuando o pai repetia para as três filhas e os dois filhos, “estudem para alcançarem a liberdade”, a homenageada ainda não tinha a consciência da dimensão das suas palavras. Mas foi com ele que Ledir entendeu que as possibilidades não estão na cor, na raça, e sim, em como o preconceito e a discriminação sofridos podem se transformar em potência transformadora para trocar o lugar de vítima para o de protagonista, de transformação. \r\n\r\nDo ensino fundamental ao superior, ela via os lugares sendo ocupados por uma maioria branca. Sendo negra, filha de pai nortista e mãe semialfabetizada, Ledir precisou provar a sua capacidade para ocupar tais espaços e superar a exclusão. Ela provou que é capaz e continua provando até hoje.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA RAQUEL GUEDES RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora Raquel Guedes Ribeiro, em reconhecimento ao destacado trabalho eclesiástico realizado em favor dos mais necessitados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRaquel Guedes Ribeiro tem 63 anos, nasceu no Rio de Janeiro, e é descendente de nordestinos. Nascida de sete meses, teve uma irmã gêmea, que veio a falecer ainda bebê com subnutrição. Ela não dispensava a mamadeira, feita de farinha e açúcar, alimento oferecido por sua mãe, em meio a escassez que a família enfrentava. \r\n\r\nNa adolescência, a homenageada foi morar com sua avó, que era membro da Assembleia de Deus, em Cidade Nova (ADECIN). Visitando pela primeira vez a Igreja na época, aos 11 anos de idade, conheceu o jovem Manoel. Ali, começou uma linda história de amor, e em agosto de 1976, aconteceu o enlace matrimonial entre Manoel Ribeiro e Raquel Guedes. \r\n\r\nEm 1984, seu esposo, pastor Manoel Ribeiro, foi empossado como presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Cidade Nova, e como esposa do pastor, sua trajetória ministerial se ini ciou. Foi então que a Igreja observou que estava nascendo ali uma grande líder espiritual, com uma virtude tão grande em simplicidade, que conquistou os corações de todos os membros. \r\n\r\nA homenageada se destacou como líder da União Feminina da Assembleia de Deus em Cidade Nova (UFADECIN), e ainda hoje como Diretora Geral, coordena muitos congressos com as mulheres da Igreja. Foi indicada pela Presidente da Convenção das Assembléias de Deus do Estado do Rio de Janeiro, e empossada como Presidente da União Feminina das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro (UFECON), realizando durante quatro anos atividades femininas e grandes congressos.\r\n\r\nExtremamente amorosa e dedicada a ajudar aos mais necessitados, a pastora prosseguiu ajudando mulheres idosas, como acompanhante voluntária nos Hospitais Getúlio Vargas e Miguel Couto. A sua humanidade em cuidar de pessoas levou, a direção do Hospital Souza Aguiar, a oferecer-lhe um curso de Capelania, que ela concluiu com excelência. \r\n\r\nSeguindo neste chamado de cuidar, a pastora muito amável e gentil, continuou levando consolo e conforto para as mulheres idosas que padeciam nesses hospitais devido às enfermidades. No Hospital Menino Jesus, desenvolveu trabalhos de artesanatos, ensinando as mães que acompanhavam seus filhos. A pastora Raquel, é uma mulher grande em humildade e humilde na grandeza. \r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Raquel Guedes Ribeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1235/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ENFERMEIRA LYDIANE GOMES SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à enfermeira Lydiane Gomes Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLidyane Gomes Soares é enfermeira, formada há 12 anos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, é pós-graduada em Saúde da Família e possui Mestrado em Saúde Coletiva. A homenageada faz parte de um Projeto de Pesquisa na Fiocruz sobre a Covid-19. \r\n\r\nLogo após sua formação, Lidyane começou a trabalhar na Clínica da Família da Taquara. Em 2015, trabalhou no Centro Municipal de Saúde Portus e Quitanda no bairro de Costa Barros, na Atenção Básica em saúde, como enfermeira. Extremamente atuante, em apenas dois meses, foi promovida a gerente da Unidade. \r\n\r\nDesde então, a enfermeira vem atuando na Atenção Básica. Trabalhou nas unidades do SUS em Madureira e Sepetiba, como gerente de unidade e responsável técnica de Enfermagem.\r\n\r\nA homenageada trabalhou na primeira Clínica da Família Wilson Mello, em Vila Kennedy, na Zona Oeste, como enfermeira. Depois foi para a Clínica Jardim Novo, Centro Municipal de Saúde (CMS) de Padre Miguel e Clínica Armando Palhares, onde passou boa parte de sua gestão.\r\n\r\nNa pandemia, Lidyane trabalhou na linha de frente, com pacientes de alta complexidade de Covid-19 no Hospital Antônio Pedro, em Niterói. Atualmente, trabalha na Clínica da Família Rogério Pinto Mota, em Realengo.\r\n\r\nDiante do exposto acima justifico a concessão do Prêmio Dandara à enfermeira Lidyane Gomes Soares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA BENTO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA BENTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosana Cardoso de Oliveira Bento tem 39 anos, é formada em Estética e Biomedicina, pelo Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação (IBMR), e pós-graduada em Ozonioterapia e Biofísica Quântica, pelo Instituto Fernanda Ben.\r\n\r\nA homenageada nasceu na comunidade de Manguinhos, bairro da zona norte do Rio de Janeiro. Teve uma trajetória de vida muito difícil, mas em meio às dificuldades, foi perseverante em busca de seus objetivos. \r\n\r\nFoi ali, na comunidade, que a esteticista viu a oportunidade de mudar de vida, ao perceber que poderia trabalhar e ao mesmo tempo ajudar as pessoas a melhorar sua autoestima, por meio de cuidados estéticos. Dessa forma, ela iniciou sua jornada, indo de casa em casa, com sua maletinha, fazendo o trabalho de depiladora.\r\n\r\nA esteticista descobriu que a sua profissão representava um propósito muito maior do que ela poderia imaginar, e, assim, passou a promover saúde e bem-estar físico e mental às mulheres daquela comunidade.\r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Rosana Cardoso de Oliveira Bento\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA JULIANA MONTEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Professora Juliana Monteiro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Professora Juliana Monteiro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. Pedagoga, empreendedora, atualmente e diretora do Instituto Jesus Monteiro no município de Petrópolis oferecendo educação técnica de nível médio se destacando na qualidade do ensino de formação técnica em enfermagem Oferecendo ensino de qualidade na área da saúde, visando sempre à formação da competência profissional para o trabalho, desenvolvimento de habilidades sociais, conhecimentos científicos e tecnológicos. Inovando na área de educação técnica, preparando os alunos da região para o pleno exercício da cidadania. Destacou-se muito oferecendo mão de obras qualificadas no enfrentamento à Covid e prestando toda colaboração nas últimas catástrofes em Petrópolis. Sempre comprometida com as políticas públicas para toda sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, e o respectivo diploma, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Chiquinho da Mangueira, Doutor Dr, Serginho, Fábio Silva, Luiz Paulo, Noel de Carvalho, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto em tela visa conceder ao Exmº Min. do STF dr. GILMAR MENDES, a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública.\r\n\r\nNascido na cidade Diamantino, 30 de dezembro de 1955 no Estado do Mato Grosso o homenageado é professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro. É ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a corte entre 2008 e 2010 e sendo o atual decano (membro mais antigo). Foi indicado pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em cujo governo exercera o cargo de advogado-geral da União desde janeiro de 2000 até sua nomeação ao STF. Também ocupou o posto de Presidente do TSE (Tribunal Regional Eleitoral) em dois períodos em 2006 e em 2016 a 2018.\r\n\r\nMestre e doutor em direito pela Universidade de Münster, é docente da Universidade de Brasília (UnB), pela qual se graduou, e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é cofundador. Recebeu o Prêmio Jabuti em 2008, como um dos autores do livro Curso de Direito Constitucional, e em 2014, como um dos organizadores da obra Comentários à Constituição do Brasil, ambos pela Editora Saraiva.\r\n\r\nIngressou no Ministério Público Federal como procurador da República em 1985 e posteriormente exerceu diversos cargos na administração pública federal, tais como consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República, assessor do Ministério da Justiça, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e advogado-geral da União, antes de sua nomeação ao STF.\r\n\r\nFoi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009\r\n\r\nGraduado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília em 1978, ali também concluiu o curso de mestrado em Direito e Estado, em 1987, com a dissertação Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos, desenvolvida sob a orientação do ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves. \r\n\r\nEm 1989, concluiu um segundo mestrado na Universidade de Münster, na Alemanha, sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen. Em 1990 obteve seu doutorado nessa mesma universidade, também sob a orientação do professor Erichsen. \r\n\r\nLeciona na Universidade de Brasília, onde foi inicialmente professor assistente substituto, de fevereiro a dezembro de 1994 e de março a junho de 1995, quando se tornou professor adjunto na cadeira de Direito Constitucional, tanto na graduação quanto na pós-graduação. \r\n\r\nÉ também professor e sócio fundador no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) desde 1998. \r\n\r\nRecebeu, em 2008, o Prêmio Jabuti, em terceiro lugar na categoria Direito, por seu livro, Curso de Direito Constitucional, escrito em coautoria com o procurador regional da República Paulo Gustavo Gonet Branco e com o ex-procurador geral da República Inocêncio Mártires Coelho. Em 2014, o livro Comentários à Constituição do Brasil, coordenado por Gilmar Mendes, José Joaquim Gomes Canotilho, Lenio Luiz Streck, Ingo Wolfgang Sarlet e Léo Ferreira Leoncy, venceu o Prêmio Jabuti, em segundo lugar na categoria direito. \r\n\r\nÉ membro da Academia Internacional de Direito e Economia, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Mato-grossense de Letras\r\n\r\nGilmar Mendes fundou, em 1998, juntamente com Paulo Gustavo Gonet Branco e Inocêncio Mártires Coelho, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma escola privada que oferece cursos de graduação e pós-graduação em Brasília. Segundo reportagem da Carta Capital esse Instituto faturou cerca de R$ 1,6 milhão em convênios com a União até 2008. Ainda segundo a reportagem, de seus dez colegas no STF, seis são professores desse Instituto, além de outras figuras importantes nos poderes executivo e judiciário. Entre os maiores clientes do instituto estão a União, o STJ e o Congresso Nacional. O ministro confirma que é sócio do IDP e garante que não há nenhum impedimento para isso. \"A Lei da Magistratura permite isso expressamente. Não há dúvida\".\r\n\r\nAnualmente o IDP organiza o Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Ao longo de seus catorze anos de edição, já contou com a presença dos grandes nomes do mundo jurídico nacional e também palestrantes estrangeiros vindos da Alemanha, África do Sul, França, Estados Unidos e outros países. \r\n\r\nPara discutir os rumos e as tendências atuais do Direito Constitucional, o IDP já trouxe para o Brasil Mark Tushnet (Harvard), Paolo Ridola (La Sapienza), Angelo Schillaci (La Sapienza), Francisco Balaguer (Granada) e Jorge Miranda (Lisboa).\r\n\r\nSua carreira no serviço público começou como oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, tendo atuado em Brasília de 1976 a 1979, e em Bonn (Alemanha) de 1979 a 1982. \r\n\r\nEm 1984, foi aprovado em concursos públicos para os cargos de juiz federal, assessor legislativo do Senado Federal e procurador da República, optando por este último e exercendo-o de 1985 a 1988. \r\n\r\nFoi, também, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República (1990-1991), consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República (1991-1992), assessor técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados (1993-1994), assessor técnico do Ministério da Justiça (1995-1996), subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (1996-2000) e advogado-geral da União (2000-2002) e em 20 de junho de 2002, quando foi nomeado Ministro do STF, posto que ocupa atualmente. \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe concedendo a maior honraria do nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Serginho, Fábio Silva, Luiz Paulo, Noel de Carvalho, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto em tela visa conceder ao Exmº Min. do STF dr. GILMAR MENDES, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelos relevantes serviços jurídicos prestados ao Estado do Rio Janeiro e ao nosso país. \r\n\r\nNascido na cidade Diamantino, 30 de dezembro de 1955 no Estado do Mato Grosso o homenageado é professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro. É ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a corte entre 2008 e 2010 e sendo o atual decano (membro mais antigo). Foi indicado pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em cujo governo exercera o cargo de advogado-geral da União desde janeiro de 2000 até sua nomeação ao STF. Também ocupou o posto de Presidente do TSE (Tribunal Regional Eleitoral) em dois períodos em 2006 e em 2016 a 2018.\r\n\r\nMestre e doutor em direito pela Universidade de Münster, é docente da Universidade de Brasília (UnB), pela qual se graduou, e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é cofundador. Recebeu o Prêmio Jabuti em 2008, como um dos autores do livro Curso de Direito Constitucional, e em 2014, como um dos organizadores da obra Comentários à Constituição do Brasil, ambos pela Editora Saraiva.\r\n\r\nIngressou no Ministério Público Federal como procurador da República em 1985 e posteriormente exerceu diversos cargos na administração pública federal, tais como consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República, assessor do Ministério da Justiça, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e advogado-geral da União, antes de sua nomeação ao STF.\r\n\r\nFoi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009\r\n\r\nGraduado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília em 1978, ali também concluiu o curso de mestrado em Direito e Estado, em 1987, com a dissertação Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos, desenvolvida sob a orientação do ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves. \r\n\r\nEm 1989, concluiu um segundo mestrado na Universidade de Münster, na Alemanha, sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen. Em 1990 obteve seu doutorado nessa mesma universidade, também sob a orientação do professor Erichsen. \r\n\r\nLeciona na Universidade de Brasília, onde foi inicialmente professor assistente substituto, de fevereiro a dezembro de 1994 e de março a junho de 1995, quando se tornou professor adjunto na cadeira de Direito Constitucional, tanto na graduação quanto na pós-graduação. \r\n\r\nÉ também professor e sócio fundador no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) desde 1998. \r\n\r\nRecebeu, em 2008, o Prêmio Jabuti, em terceiro lugar na categoria Direito, por seu livro, Curso de Direito Constitucional, escrito em coautoria com o procurador regional da República Paulo Gustavo Gonet Branco e com o ex-procurador geral da República Inocêncio Mártires Coelho. Em 2014, o livro Comentários à Constituição do Brasil, coordenado por Gilmar Mendes, José Joaquim Gomes Canotilho, Lenio Luiz Streck, Ingo Wolfgang Sarlet e Léo Ferreira Leoncy, venceu o Prêmio Jabuti, em segundo lugar na categoria direito. \r\n\r\nÉ membro da Academia Internacional de Direito e Economia, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Mato-grossense de Letras\r\n\r\nGilmar Mendes fundou, em 1998, juntamente com Paulo Gustavo Gonet Branco e Inocêncio Mártires Coelho, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma escola privada que oferece cursos de graduação e pós-graduação em Brasília. Segundo reportagem da Carta Capital esse Instituto faturou cerca de R$ 1,6 milhão em convênios com a União até 2008. Ainda segundo a reportagem, de seus dez colegas no STF, seis são professores desse Instituto, além de outras figuras importantes nos poderes executivo e judiciário. Entre os maiores clientes do instituto estão a União, o STJ e o Congresso Nacional. O ministro confirma que é sócio do IDP e garante que não há nenhum impedimento para isso. \"A Lei da Magistratura permite isso expressamente. Não há dúvida\".\r\n\r\nAnualmente o IDP organiza o Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Ao longo de seus catorze anos de edição, já contou com a presença dos grandes nomes do mundo jurídico nacional e também palestrantes estrangeiros vindos da Alemanha, África do Sul, França, Estados Unidos e outros países. \r\n\r\nPara discutir os rumos e as tendências atuais do Direito Constitucional, o IDP já trouxe para o Brasil Mark Tushnet (Harvard), Paolo Ridola (La Sapienza), Angelo Schillaci (La Sapienza), Francisco Balaguer (Granada) e Jorge Miranda (Lisboa).\r\n\r\nSua carreira no serviço público começou como oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, tendo atuado em Brasília de 1976 a 1979, e em Bonn (Alemanha) de 1979 a 1982. \r\n\r\nEm 1984, foi aprovado em concursos públicos para os cargos de juiz federal, assessor legislativo do Senado Federal e procurador da República, optando por este último e exercendo-o de 1985 a 1988. \r\n\r\nFoi, também, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República (1990-1991), consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República (1991-1992), assessor técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados (1993-1994), assessor técnico do Ministério da Justiça (1995-1996), subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (1996-2000) e advogado-geral da União (2000-2002) e em 20 de junho de 2002, quando foi nomeado Ministro do STF, posto que ocupa atualmente. \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe com o título de cidadão honorário do nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RENATA MACHADO COTTA, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Excelentíssima Senhora Renata Machado Cotta, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Célia Jordão, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Paulo, Renato Zaca, Tia Ju, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RENATA MACHADO COTTA, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Renata Machado Cotta tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em setembro de 2008. Ela ocupou a vaga destinada ao Quinto Constitucional do Ministério Público, decorrente da aposentadoria da desembargadora Telma Musse Diuana. Foi escolhida dentre os três membros do Ministério Público Estadual, integrantes da lista tríplice encaminhada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça ao Governo do Estado. \r\n\r\nA desembargadora Renata Machado Cotta trabalhou durante 17 anos no Ministério Público Estadual, onde exerceu funções de execução e administrativas, atuando em diversas Comarcas do Estado do Rio, entre elas, Rio Bonito, Maricá, São Gonçalo, Itaguaí e Niterói. Em outubro de 2007, foi promovida ao cargo de procuradora de Justiça. \r\n\r\nA desembargadora teve como paraninfos os desembargadores Luiz Zveiter, corregedor-geral da Justiça, e Nametala Machado Jorge. Em nome do TJ, o desembargador Sergio Cavalieri Filho fez o discurso de boas-vindas. Ele descreveu a trajetória profissional de Renata Machado Cotta, que ingressou no MP em 1991, aos 24 anos, após dois anos de conclusão do curso de Direito na Universidade Cândido Mendes. \r\n\r\nNo discurso de posse, disse: \"Prometo não decepcionar aqueles que contribuíram e torceram pela minha vitória\", citando amigos, familiares, magistrados e seu pai, o desembargador aposentado do TJ Enéas Cotta. \r\n\r\nAbaixo segue o currículo da desembargadora Renata Cotta:\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nNomeada Promotor de Justiça de 3ª Categoria - 25 de julho de 1991.\r\n\r\nDeclarada vitaliciada - 29 de julho de 1993.\r\n\r\nPromovida ao cargo de Promotor de Justiça de 2ª Categoria - 17 de setembro de 1993.\r\n\r\nPromovida ao cargo de Promotor de Justiça de 1ª Categoria - 23 de março de 1994.\r\n\r\nNomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, com exercício junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas funções no MP - 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nPromovida ao cargo de Procurador de Justiça - 01 de outubro de 2007.\r\n\r\nRealizações:\r\n\r\nMembro do Conselho da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1994 a 1998.\r\n\r\nDesignações para as Comarcas de Maricá, São Gonçalo, Piraí, Itaguaí, Itaboraí, Rio Bonito, Casemiro de Abreu, Silva Jardim, Conceição de Macabú, São João de Meriti, Duque de Caxias, Niterói e Capital.\r\n\r\nAção junto à Prefeitura Municipal de Maricá para doação de terreno para instalação do prédio do Ministério Público - 2006.\r\n\r\nAtuação junto ao Lar da Criança na Comarca de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nSupervisora do CECON - 2008.\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\nNotável Jurista - Clube dos Advogados.\r\n\r\nMedalha José Clemente Pereira - Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nOAB Mulher - Subseccional de Niterói (Destaque Ministério Público).\r\n\r\nMedalha Avante Bombeiro.\r\n\r\nMedalha Amigo do Batalhão do BPRV.\r\n\r\nMoção de Aplausos na Câmara Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nLíngua Estrangeira:\r\n\r\nInglês - Formada pela Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa.\r\n\r\nOutras Atividades:\r\n\r\nDatilógrafa em Cartórios;\r\n\r\nGabinete da Presidência;\r\n\r\nAssistente de Curso da Escola da Magistratura, todos como contratada para prestação de serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período de setembro de 1987 a julho de 1991.\r\n\r\nFormação Acadêmica:\r\n\r\nJurídica\r\n\r\nGraduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes - RJ, no período de 1985 a 1989.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a uma pessoa que tem dedicado sua vida profissional à jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR ARY AHMED\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Sr Ari Ahmed.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR ARY AHMED\"\r\n\r\nO presente projeto de resolução pretende conceder o Diploma Leonel Brizola ao Sr. Ari Ahmed por sua meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcurador aposentado do IPERJ, nomeado por Brizola em reconhecimento pela sua participação na refundação do PTB e depois do PDT. \r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ALESSANDRO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ALESSANDRO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao 3º Sargento da Polícia Militar Alessandro da Silva Souza. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR BRUNO ADELINO DE FARIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao MAJOR DA POLÍCIA MILITAR BRUNO ADELINO DE FARIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar Bruno Adelino de Farias. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR GUILHERME PAGANO SANTANA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR GUILHERME PAGANO SANTANA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Capitão da Polícia Militar Guilherme Pagano Santana\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar Luciano Pedro Barbosa da Silva. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ARISTHEU DE GÓES LOPES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ARISTHEU DE GÓES LOPES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar Aristheu de Góes Lopes. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1247/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar Levi Gonçalves Palmeira Junior. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR FLAVIO ROCHA GOULART.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR FLAVIO ROCHA GOULART.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao 1º Sargento da Polícia Militar Flavio Rocha Goulart. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR MATHEUS SILVEIRA RAYOL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR MATHEUS SILVEIRA RAYOL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao 1º Tenente da Polícia Militar Matheus Silveira Rayol. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1250/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASPIRANTE À OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ASPIRANTE À OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Aspirante à Oficial da Polícia Militar Luís Henrique Ferreira Martins.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2022\r\n\r\nCONSOLIDA AS RESOLUÇÕES Nº 874/2009 E 232/2016 QUE TRATAM DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica consolidada, na forma seguinte, a legislação existente relativa ao Prêmio Heloneida Studart no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de modo que a Resolução nº 874/2009, modificada pela Resolução nº 232/2016, passa a vigorar de forma consolidada com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Diploma Holoneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma Heloneida Studart de Cultura será conferido, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se de um diploma, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as razões da premiação.\r\n\r\nArt. 3º A Assembleia Legislativa, representada pela Comissão de Cultura, será responsável pela escolha dos homenageados, através de grupo de trabalho instituído para este fim, que auxiliará a comissão no processo de seleção dentre as manifestações culturais e expressões artísticas do estado, tendo por base as áreas e segmentos reconhecidos pelo Plano Nacional e Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 4° O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão de Cultura, tendo por base as normas e formulários aprovados na respectiva reunião ordinária da comissão, até o dia 31 de maio.\r\n\r\nArt. 5º A Comissão de Cultura organizará a solenidade de entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura que será entregue anualmente.\r\n\r\nArt. 6º As normas de participação, formulários para inscrição e indicação dos homenageados, deverão ser divulgados amplamente nos veículos de comunicação da ALERJ.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma Heloneida Studart é um importante reconhecimento da ALERJ para a cultura do estado, cuja anualidade é de fundamental relevância, porém, a pandemia mostrou que situações adversas podem ocorrer e, nesse sentido, para garantir que o prêmio seja entregue uma a cada ano, propomos a presente mudança, de modo que a cerimônia possa ocorrer de acordo o contexto de cada momento, a critério dos parlamentares que compuserem a Comissão de Cultura.\r\n\r\nA Resolução original que instituiu o prêmio foi editada em 2016 por outra Resolução, pelo que convém Consolidar o texto em um só para evitar dúvidas e conferir maior segurança jurídica à existência da norma, de modo a integrar as leis pertinentes em único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força nor mativa dos dispositivos consolidados, conforme determina a boa técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nPortanto, peço o apoio dos nobres pares membros desta Casa de Leis para a aprovação do Projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, PRIMEIRO SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Senhor RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, primeiro sargento da Marinha do Brasil\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o Sr. Rodrigo de Sant'Anna Tété, primeiro sargento da Marinha do Brasil, nascido em 22 de setembro de 1981, natural do Rio de Janeiro, filho de Edir Santos Tété e Dayse Lúcia de Sant'Anna Tété, casado com Sabrina da Silva Cardoso Tété. Ingressou na Marinha do Brasil, em 14 de janeiro de 2000, passando por algumas promoções na carreira e hoje como suboficial da Marinha. Atualmente está na Graduação em Administração de Empresas (cursando).\r\n\r\nPossui uma vasta experiência profissional (cargos militares e civis), cursos de aperfeiçoamento, cursos operacionais, cursos extra militares, artigos inscritos, instituições que participa, condecorações diversas a qual passo a consignar.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\n- Aperfeiçoamento em Estudos de Política e Estratégia;\r\n\r\n- Curso de Inteligência - ABEIC;\r\n\r\n- Curso de Contra Inteligência - ABEIC.\r\n\r\nARTIGOS INSCRITOS:\r\n\r\n- O Sistema de Educação no Estado do Rio de Janeiro (XLVI CEPE - 2020/ADESG);\r\n\r\n- Interação entre as Expressões Política e Psicossocial do Poder Nacional, para o desenvolvimento nacional (XLVI CEPE - 2020/ADESG)\r\n\r\nFORMAÇÃO MILITAR\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento em Controle de Tráfego Aéreo;\r\n\r\n- Curso de Sub-Especialização em Controle de Tráfego Aéreo;\r\n\r\n- Curso de Especialização em Aviação.\r\n\r\nCURSOS OPERACIONAIS\r\n\r\n- Curso Básico de Busca e Salvamento SAR 005;\r\n\r\n- Curso de Gerenciamento de Recurso de Equipe ASE 001;\r\n\r\n- Curso de Inspeção de Segurança do Controle do Espaço Aéreo ANS 001;\r\n\r\n- Curso de Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) nas Entidades Provedoras do ANS SISCEAB ASE 010;\r\n\r\n- Curso de Gerenciamento de Risco a Segurança Operacional do SISCEAB ASE009;\r\n\r\n- Curso de Procedimentos Convencionais ATM 006;\r\n\r\n- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos CPAA-CEA;\r\n\r\n- Curso Básico de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos CBPAA-CEA;\r\n\r\n- Curso de Capacitação para Instrutor Prático Operacional CTP006;\r\n\r\n- Curso de Técnicas do Serviço de Vigilância de Tráfego Aéreo em Rota e em Área de Terminal ATM 015;\r\n\r\n- Curso Básico de Vigilância do Serviço de Tráfego Aéreo ATM002;\r\n\r\n- Curso de Sistema de Gerenciamento de Segurança da Segurança Operacional ANAC.\r\n\r\nCURSOS EXTRA MILITARES\r\n\r\n- Curso de Primeiros Socorros - Cruz Vermelha Brasileira;\r\n\r\n- Curso Básico de Formação Institucional - Cruz Vermelha Brasileira;\r\n\r\n- Curso Teórico de Piloto Comercial - Avião.\r\n\r\nPRINCIPAIS CARGOS MILITARES\r\n\r\n- Adjunto da Assessoria de Investigação e Prevenção de Acidentes/Incidentes do Controle do Espaço Aéreo do Aeroporto Militar de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- Membro da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos de São Pedro da Aldeia - Nível Tec. em Controle de Tráfego Aéreo (ComInvAAer-SPA);\r\n\r\n- Elemento Certificado do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA - Força Aérea Brasileira) nº 14-209;\r\n\r\n- Inspetor de Segurança Operacional da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA - Aérea Brasileira) nº. 408;\r\n\r\n- Controlador de Tráfego Aéreo (Controle Radar de São Pedro da Aldeia); e \r\n\r\n- Controlador de Tráfego Aéreo (Torre de Controle de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPRINCIPAIS CARGOS CIVIS\r\n\r\n- Chefe do Gabinete da Cruz Vermelha Brasileira;\r\n\r\n- 2º Secretário da Associação dos Ex Combatentes do Brasil - Seção RJ;\r\n\r\n- Secretário da Loja Maçônica Alvorada de São Pedro da Aldeia nº 33;\r\n\r\n- 2º Vice Presidente Loja Maçônica de Estudos e Pesquisas Montes de Sião nº 138; e\r\n\r\n- Oficial Executivo da 2a Região do Grande Conselho Estadual da Ordem Demolay.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n- Colar da Ordem do Mérito das Forças de Paz - Grau Oficial da Paz - ABFIP/SP;\r\n\r\n- Colar da Comenda do Batalhão de Suez/RS;\r\n\r\n- Colar da Ordem do Mérito dos Ex-combatentes - Grau Grã - Cruz AECB/RJ; e\r\n\r\n- Colar Almirante Álvaro Alberto da Mota e Silva/IHGGS-SP.\r\n\r\n- Mérito Defesa Civil de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\n- Título de Cidadão Aldeense - Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ;\r\n\r\n- Moção de Aplausos - Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ;\r\n\r\n- Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Tanguá - RJ;\r\n\r\n- Menção Honrosa de Segurança de Aviação - DAERM/Marinha do Brasil;\r\n\r\n- Ordem dos Tamoios (Grau Tupi) - Marinha do Brasil; e\r\n\r\n- Título de Amigo da Associação Histórica dos Boinas Azuis do Brasil.\r\n\r\n- Ordem do Mérito do Instituto dos Docentes do Magistério Militar - IDMM/MS;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Thomaz Coelho - IDMM/MS;\r\n\r\n- Medalha Marechal Trompowsky - IDMM/PE;\r\n\r\n- Medalha de Mérito Juscelino Kubstchek - ABRAMMIL/RJ;\r\n\r\n- Medalha Heróis de 32 - MMDC/SP;\r\n\r\n- Medalha da Academia Falerística de Portugal - Acadêmico nº 121;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu de Brilhante Cruz Vermelha Brasileira - CVB/RS;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Dragões Reais das Minas - FAHIMTB;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu dos 30 anos do 4º Esqd Cav Mec - FAHIMTB;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu dos 300 anos dos \"Dragões Reais das Minas\" - FAHIMTB;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu de Prata - ABFIP/SP;\r\n\r\n- Medalha Major Elza Cansanção Medeiros - ABFIP/Sp;\r\n\r\n- Medalha Cinquentenário das Forças de Paz no Brasil - ABFIP/SP;\r\n\r\n- Medalha Combatentes da Força Pública - IHM/SP;\r\n\r\n- Medalha Bandeirante Domingos Sávio Jorge Velho - IHM/SP;\r\n\r\n- Medalha Pró Pátria - LDN/RS;\r\n\r\n- Medalha Jubileu dos 70 anos da Vitória Inter Aliada - LDN/RS;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu Militar - LDN/RS;\r\n\r\n- Medalha de Mérito Heróis Alados do Brasil - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha de Mérito Marechal Argolo \"Herói do Grão Chaco\" - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha Heróis da Batalha do Atlântico - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha Heróis da Tomada de Monte de Castelo - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha do Jubileu de Ouro da Vitória na II Guerra Mundial - AECB/RJ;\r\n\r\n- Medalha Eternos Combatentes da FEB;\r\n\r\n- Medalha Serviço de Saúde da FEB;\r\n\r\n- Medalha Soldado da Paz - ABIBS/RS;\r\n\r\n- Medalha Militar de Prata - Marinha do Brasil; e\r\n\r\n- Medalha Militar de Bronze - Marinha do Brasil.\r\n\r\nDIPLOMAS/CERTIFICADOS\r\n\r\n- Diploma Princesa Isabel - Academia de Ciências, Letras e Artes de SP;\r\n\r\n- Diploma do Mérito Histórico e Cultural - Academia de Ciências, Letras e Artes de SP;\r\n\r\n- Diploma do Mérito Cívico e Cultural - Academia de Ciências, Letras e Artes de SP;\r\n\r\n- Certificado de Excelência em Instrutoria - CIAAN/Marinha do Brasil;\r\n\r\n- Diploma Amigos da Força Expedicionária Brasileira; e\r\n\r\n- Diploma Amigos da Associação dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nCerto da importância desta justa homenagem justifica-se a concessão desta Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO E SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, de nossa autoria, que ALTERA A LEI 443 DE 1° DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4602/2022.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeremos a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4602/2021, de nossa autoria, que INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSSERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO, Adriana Baltazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Doutor Deodalto, Franciane Mota, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro. Marcelo Dino, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Roserverg Reis, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 10.05.2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 3464/2020, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E COMBATE ÀS FAKE NEWS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 124/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5647 de 2022, de autoria da Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9653, de 13 de abril de 2022, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O SAMBÓDROMO/MARQUÊS DE SAPUCAÍ, DENOMINADA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO ”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 138/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 117-M, de 30 de março de 2022, referente Projeto de lei nº 1607 de 2019 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan e Tia Ju que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1607 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA, TIA JU, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a criação da premiação \"OLHAR DO COLEGA QUE PROTEGE a ser atribuída, uma vez por ano a estudantes de ensino médio de escolas estaduais, por meio de concurso educacional, com o objetivo de promover o respeito aos direitos humanos e a rejeição a toda manifestação de gênero, especialmente ao feminicídio. \r\n\r\nÉ que a iniciativa ao pretender estabelecer obrigações para as unidades escolares, violou a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas de Governo deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 139/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3851 de 2021, de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9662, de 28 de abril de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INCIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 140/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de abril de 2022, do Ofício nº 139-M, de 05 de abril de 2022, referente Projeto de Lei nº 5494 de 2022 de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro que, \"DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5494 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE \"DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar a Rádio MEC e suas frequências (AM e FM) como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio imaterial. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, uma vez que a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu artigo 3° sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. \r\n\r\nDe acordo com a mencionada norma, somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria possuem legitimidade para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural lmaterial do Estado. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que para a \"Rádio MEC (AM e FM)\" ser declarada como Patrimônio Cultural lmaterial é essencial a ampla participação social em consonância com a manifestação de equipe técnica competente. Aduz que a medida carece, ainda, de justificativa amparada em pesquisas e inventários de índole técnica que aponte o objeto da iniciativa como referência a identidade, a ação e a memória dos vários grupos formadores da sociedade. \r\n\r\nAdemais, cumpre esclarecer que a pretensão contida no artigo 1º do Projeto de Lei, no sentido de evitar o desligamento da Rádio, é ineficaz, pelo fato de se tratar de matéria de competência da União, nos termos do art. 21, XII, alínea \"a\" da Constituição da República. Isto é, mesmo que ocorresse a sanção da iniciativa, a União não estaria impedida de desligar a rádio. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 141/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5452 de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9663, de 05 de maio de 2022, que “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 142/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 458-A de 2021, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9664, de 05 de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 143/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4714 de 2021, de autoria da Deputada Rosane Félix que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9665, de 05 de maio de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O SETEMBRO AZUL NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 144/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5550 de 2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9666, de 05 de maio de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O “A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 147/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5521 de 2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9669, de 06 de maio de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 9.633, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 044/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4511/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 27/2022 do Deputado Carlos Minc, às fls. 42 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 046/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, em virtude do Lei nº 8.022, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 047/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4084/2021,de autoria da Deputada Célia Jordão. Conforme parecer de minha própria autoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1109/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 048/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3944/2021, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 6.611, de 06 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO SECC/BD 013/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSenhora Fabiani Gil, \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça (SGMD/BD 013/21) desse Egrégio Parlamento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro relativa, ao Projeto de Lei na 3513/2021. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nPAULA CARVALHO \r\n\r\nAssessora Legislativa \r\n\r\nId. Funcional nº 5081900-3 \r\n\r\nAo \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSenhor Presidente Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho. \r\n\r\nAssunto: Baixa de Diligência - Projeto de Lei n° 3513/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumpre a esta Assessoria redirecionar, por pertinente, ao Órgão chefiado por V. Sr.ª, a Baixa em Diligência, em anexo, solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao Projeto de Lei n° 3513/2021 que, fora destinada à Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nDeste modo, solicitamos o parecer desse órgão a respeito do Projeto de Lei acima mencionado, no prazo de 03 (três) dias, considerando o prazo estabelecido pela ALERJ para tramitação da referida Baixa de Diligência. \r\n\r\nAo ensejo renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nPAULA CARVALHO \r\n\r\nAssessora Legislativa \r\n\r\nId. Funcional n° 5081900-3 \r\n\r\nÁ Diretoria de Registro de Veículos, \r\n\r\nÀ Diretoria Jurídica \r\n\r\nEncaminhamos para emissão de parecer, em caráter de urgência, o Projeto de Lei n° 3513/2021, de autoria da Sr. Deputada Alana Passos, que proíbe a cobrança de valores para fins de emissão do CRLV-e. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022.\r\n\r\nMICHELE CRUZ \r\n\r\nAssistente - DETRAN/RJ \r\n\r\nID: 50323270 \r\n\r\nÀ Presidência, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício SGMD/BD n° 013/2022 de 15 de março de 2022, expedido pela ALERJ, responsável por remeter o Projeto de Lei 3513/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para fins de emissão do CRLV-e, esta Diretoria, no âmbito de sua competência regimental, passa a se manifestar da forma abaixo. \r\n\r\nPreliminarmente, compara-se esta proposta ao Projeto de Lei n° 4.915/2021, que resultou na publicação da Lei 9.580/2022, apesar de manifestação contrária desta Diretoria, assim como o Veto do Governador do Rio de Janeiro. Na ocasião, esta unidade esclareceu que o custo de emissão não se restringia à impressão de documento em papel moeda. \r\n\r\nA taxa de licenciamento de veículos compõe um conjunto de atividades relacionadas às atividades de policiamento e fiscalização exercidas pelo DETRAN. Dentre elas, destacamos as atividades inerentes à verificação das condições de segurança de veículos em circulação, realizadas em vias públicas, através das operações de fiscalização, ações referentes à autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis conforme Inc. VI e VIII do Art. 24 do CTB, bem como todas as atividades sistêmicas que envolvem o controle e a fiscalização das operações, assim como dos devidos registros e atualizações de licenciamento no cadastro dos respectivos veículos. \r\n\r\nQuanto à taxa de emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, essa envolve atividades e esforços não somente na impressão física do documento, mas também na conferência de pagamento de taxas, consultas, validações e movimentações sistêmicas para atualizar o exercício de licenciamento anual dos veículos, envio de transações junto ao SERPRO/DENATRAN, além da criação/disponibilização de sistema específico para \"gerar\" o documento em formato \"pdf\" do CRLV-e através da página do DETRAN-RJ. \r\n\r\nCumpre ressaltar que, com a publicação da Resolução CONTRAN n°. 817/21, ficou estabelecido que o cidadão pode optar pela emissão em meio físico do CRLV-e em papel A4, sendo assim, o DETRAN ficou obrigado a manter toda a estrutura necessária para realizar as impressões desses documentos. \r\n\r\nA viabilização do atual modelo teve como justificativa a desburocratização de serviços e racionalização de atos, conforme o instituído pela Lei 13.726/2018. A título exemplificativo, destacamos alguns dos benefícios que o atual modelo digital viabiliza: \r\n\r\nDocumento sempre disponível pela internet, sem a necessidade de pagamento de taxa para emissão de segunda via, visto que o documento encontra-se disponibilizado nativamente de forma digital. Anteriormente, caso o usuário perdesse o documento, necessariamente precisava pagar DUDA para emissão de 2a via do Licenciamento Anual; \r\n\r\nO atual modelo garante maior nível de segurança em relação ao anteriormente impresso, visto que pela leitura do QR CODE do documento, a validação de autenticidade do cadastro veicular é executada em tempo real, o que não acontecia à época do documento disponibilizado em somente em formato físico \r\n\r\nReforçamos, ainda, que os custos de serviço cobrados através da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) tem como escopo as atividades relacionadas ao poder de polícia e fiscalização exercidas pelo DETRAN/RJ, bem como a validação, movimentação e manutenção sistêmica junto ao RENAVAM, SERPRO e DENATRAN. \r\n\r\nAssim como naquela oportunidade, apesar da seguinte consideração superar as competências regimentais desta Diretoria, cabe destacar que a extinção da taxa de emissão refletiria impacto financeiro negativo de ordem de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) anuais, conforme apurado pela Diretoria Financeira desta Autarquia em processo SEI -150023/000848/2021. \r\n\r\nDesta forma, considerando que a taxa de licenciamento representa cerca de 2,5 vezes o valor da taxa referente a emissão do documento. Adicionalmente ao impacto negativo projetado de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) anuais, esta medida resultaria na ampliação em R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de reais). Isto significaria que esta Autarquia Estadual deixaria de arrecadar R$ 700.000.000 (setecentos milhões de reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022 \r\n\r\nPAULO FAVARES CHALHUB \r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos \r\n\r\nID: 5127417-5 - DETRAN/RJ \r\n\r\nÀ Diretoria Jurídica, \r\n\r\nEncaminhamos o presente, em caráter de urgência, para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 3513/2021, de autoria da Sr. Deputada Alana Passos, que proíbe a cobrança de valores para fins de emissão do CRLV-e. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022 \r\n\r\nMICHELE CRUZ \r\n\r\nAssistente - DETRAN/RJ \r\n\r\nID: 50323270 \r\n\r\nSenhor Diretor Jurídico, \r\n\r\nTrata-se do pleito inaugurado pelo Ofício SGMD/BD nº 013/2021 (id. 30093398), endereçado pela I. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, onde requer a análise desta DIRJUR acerca da legalidade e viabilidade do projeto de Lei n\" 3.513/21, que tramita Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da autoria da I. Deputada Alana Passos. \r\n\r\nO debate legislativo pretende extinguir a taxa cobrada para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em Meio Eletrônico - CRL V-e, previsto na Deliberação n° 180/19, do CONTRAN. \r\n\r\nPara melhor compreensão da matéria, é cabível a transcrição do art. 1° do Projeto de Lei: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica proibida a cobrança de valores para fins de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), previsto na Deliberação n° 180 de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN ou qualquer outro que venha substituí-lo.\" [sic] \r\n\r\nAcerca do thema, vale lembrar que a matéria já foi amplamente debatida e analisada no âmbito desta DIJUR. Isso, porque, recentemente fora publicada a Lei nº 9.580/2022, da iniciativa do I. Deputado Estadual Luiz Paulo, que versa sobre pretensão análoga a que aqui se discute, qual seja a supressão da cobrança do licenciamento anual a taxa de emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, bem como do seguro obrigatório DPVAT. \r\n\r\nNaquela oportunidade, a discussão sobre os aspectos jurídicos da Lei n° 9.580/2022 se deu no bojo do processo SEI-150023/000128/2022, tendo esta DIJUR se manifestado através da Promoção n° 03/2022 - RT/DIJUR/DETRAN-RJ, fundada nas premissas fixadas através do Parecer nº 47/2021 - ASA, devidamente aprovado pelo Subprocurador-Geral do Estado: \r\n\r\nEm apertada síntese, a d PGE entendeu que a extinção da taxa de emissão do CRL V proposta macula o art. 61, §1°, lI, \"b\" da Constituição Federal e o art. 112, § 1°, lI, \"d'', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"uma vez que os dispositivos constitucionais mencionados expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa. \r\n\r\nNesse passo, partindo-se da premissa de que a \"emissão\" do CRLV envolve atividades relacionadas não somente a impressão física do documento, mas também a atividades relacionadas ao poder de polícia e fiscalização exercidas pelo DETRAN/RJ, a medida parlamentar se imiscui na prestação do serviço público atinente à fiscalização da higidez dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara além do vicio susomencionado, salientou-se que a norma, ao suprimir do licenciamento anual a cobrança do seguro DPVAT, invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, vulnerando, assim, o preceito contido no art. 22, XI da CRFB. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nRegistre-se que a taxa de emissão do CRLV integra uma das fontes de recursos previstas na Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, aprovada pela Lei Estadual n° 9.549 de 12.01.2022, estando tais receitas comprometidas com despesas específicas vinculadas a esta Autarquia. \r\n\r\nLogo, a medida proposta pelo parlamento, ao impactar negativamente no orçamento Estadual, implicando verdadeira renuncia de receita, sem a ocorrência de estudo técnico de impacto orçamentário, estaria a violar também o princípio da legalidade e fere os comandos normativos plasmados nos artigos 14 da LRF e 113 do ADCT. \r\n\r\nOutrossim, nota-se que a medida imposta afronta o princípio da programação orçamentária, segundo o qual o orçamento público deve ser estruturado sob a forma de uma programação, devendo expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária. (grifei) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nNesse contexto, assim como o princípio da anterioridade tributária preconiza Que o contribuinte não poderá ser surpreendido com a instituição ou majoração de um tributo no mesmo exercício financeiro, não se mostra razoável Que a Administração Pública venha a ser surpreendida com a redução abrupta de suas receitas sem que haja suporte fático que lhes dê sustentáculo, ainda no mesmo exercício, podendo-se aplicar ao caso sub examine, consectário lógico, a \"anterioridade reversa\". \r\n\r\nDizendo de outro modo, com a manutenção da medida legislativa proposta, a expectativa de amortização dos investimentos empenhados na impIementação, fiscalização e manutenção da estrutura digital do serviço prestado restará frustrada, gerando manifesto desequilíbrio financeiro nas contas públicas, o que deverá ser suprido por outras fontes de recursos. (grifei) \r\n\r\nEmbora o projeto aqui analisado trate somente da versão eletrônica do CRLV, a mesma lógica aplicada no Parecer n° 03/2022 - RT/DlJUR/DETRAN-RJ é cabível aqui, uma vez que, para que o serviço digital fosse disponibilizado, a Administração empregou vultuosos recursos financeiros, o que gera, por consectário lógico, como bem anotado pelo Parecerista, a expectativa de amortização dos investimentos empenhados na implementação, fiscalização e manutenção da estrutura digital. \r\n\r\nOra, da mesma forma que o Contribuinte não pode ser surpreendido com a criação e instituição repentina de um tributo, igual escusa deve ser concedida à Administração Pública, impondo-se, no mínimo, a avaliação quanto ao impacto orçamentário financeiro da extinção da cobrança da taxa, uma vez que gerará desequilíbrio financeiro nas contas públicas, devendo ser indicada fonte de recursos apta a suprir a perda de receita. \r\n\r\nNo mais, não há que se olvidar da sensível situação econômico-financeira que se encontra o RJ, uma vez que, encontrando-se em regime de pré-habilitação para aderir ao novo Plano de Recuperação Fiscal, far-se-á imperiosa a elaboração de estudo aprofundado dos impactos da medida em tela, especialmente para que se verifique se a extinção do tributo se subsume aos termos da LC nº 159/17, notadamente quanto às vedações impostas pelo inciso IX.\r\n\r\nNesse caso, restando configurada violação ao regime de recuperação fiscal, prejudicando-se o compromisso das despesas assumidas pelo ERJ junto à União, e, vislumbrando-se manifesta perda de receita, a medida imposta pelo Legislativo em detrimento da programação feita pelo Poder Executivo Estadual, revelar-se-á verdadeira \"cortesia com chapéu alheio\", prática que não se amolda aos bons costumes da Administração Pública. \r\n\r\nOutrossim, além dos vícios de inconstitucionalidade já elencados, há que lembrar, como já dito, que o projeto supra fere tanto a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, quando a competência do Chefe do Poder Executivo Estadual para decidir sobre gestão administrativa. \r\n\r\nNo caso em exame, não pode o Estado inovar a legislação de trânsito, criando ou dispensando condições previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro porque, além de invadir competência da União, estaria prejudicada essa uniformidade na regulação e aplicação das regras de trânsito no território nacional, pretendida pelo Legislador Constituinte Originário quando determinou a competência privativa da União para tratar do tema. \r\n\r\nDemais disso, ao pretender extinguir a taxa de emissão do CRLV, a Lei estadual impugnada imiscui-se na prestação do serviço público realizada pelo DETRAN/RJ, atinente ao serviço de impressão do documento em papel moeda e à fiscalização da higidez dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObserva-se, portanto, que o Poder Legislativo, ao pretender alterar o modo de prestação e financiamento do serviço público, viola a Separação de Poderes (art. 2°, da Constituição Federal), o art. 61, §1°, lI, \"b\", da Constituição Federal e art. 112, § 1°, lI, \"d\" da CERJ, uma vez que tal medida interfere sobremaneira nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, estrutura de organização administrativa destinada a prestar o serviço público de licenciamento e vistoria dos veículos, bem como a exercer poder de polícia atinente à fiscalização da higidez dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs argumentos aqui elencados foram corroborados pelo Exmo. Governador do Estado, que ajuizou Reclamação de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar sobre a matéria, endereçada ao Exmo. Desembargado Presidente do TJIRJ (id. 30206937), a qual passamos a transcrever alguns trechos: \r\n\r\nTodavia, a Lei estadual n° 9.580/2022 é incompatível com normas de reprodução obrigatória da Constituição da República e com a Constituição Estadual, uma vez que infringe: \r\n\r\n(a) o art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ (art. 61, § 1º, lI, \"b\", da Constituição Federal), que expressamente confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa; \r\n\r\nCERJ\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1°. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; \r\n\r\nCRFB\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; \r\n\r\n(b) o art. 22, inciso XI, da CRFB, norma de repetição obrigatória na Constituição do Estado, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, ao extinguir o pagamento da taxa de emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e suprimir do licenciamento anual a cobrança do seguro DPVAT; \r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nXI - trânsito e transporte; \r\n\r\n(c) o art. 113 e 114, do ADCT da Constituição da República, bem como os art. 77, caput; 112, § 12°; 113, inciso I; art. l22, caput; e 207, todos da Constituição Estadual, os quais demandam, por imperativo de observância de responsabilidade fiscal e interesse público, que a criação de despesa ou renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro; \r\n\r\nADCT/CRFB\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 95, de 2016) \r\n\r\nCERJ \r\n\r\nArt. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoal idade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: (...) \r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 2°. Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. \r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista: \r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3° desta Constituição; \r\n\r\nArt. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. \r\n\r\nArt. 207 - Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal. \r\n\r\nDito isso, esta DIJUR ratifica o entendimento plasmado no Parecer n° 03/2022 - RT/DIJUR/DETRAN-RJ, devidamente ratificado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no bojo da RI supra, concluindo pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei ora analisado, face à sua flagrante inconstitucionalidade. \r\n\r\nÉ como nos parece. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022 \r\n\r\nLUCAS ALVES LIMA SIMÕES \r\n\r\nAssessor Jurídico \r\n\r\nID Funcional n° 50.960.96-2 \r\n\r\nDiretoria Jurídica - DETRAN/RJ \r\n\r\nAPROVO a manifestação supra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nDiretor Jurídico do DETRAN/RJ\r\n\r\nOf.DETRAN/PRESI SEI N°248 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nSra. \r\n\r\nPaula Carvalho Assessora-Chefe \r\n\r\nAssessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD n° 013/2021 \r\n\r\nProjeto de Lei n° 3513/2021 \r\n\r\nSra. Assessora-Chefe \r\n\r\nCumprimentando-a cordialmente, acusamos o recebimento do ofício em referência, pelo qual o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ André Ceciliano baixa em diligência o Projeto de Lei n° 3513/2021, de autoria da Sra. Deputada Alana Passos, que proíbe a cobrança de valores para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em Meio Eletrônico (CRLV-e), visando a emissão de parecer. \r\n\r\nEm atenção ao solicitado, encaminhamos os pareceres elaborados pela Diretoria de Registro de Veículos e Diretoria Jurídica, os quais seguem em anexo. \r\n\r\nSem mais para o momento, aproveitamos para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Manifestação da Diretoria de Registro de Veículos (SEI n° 30309094). \r\n\r\nII - Manifestação da Diretoria Jurídica (SEI nº 30597000). \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nID nº 5014108-2\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 16/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nRef.: Justificativa de Ausência \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., cordialmente, a fim de justificar ausência na sessão plenária no dia 10 de maio, nos termos regimentais, em razão de reunião externa com o Governador Cláudio Castro para tratar de assunto de interesse desse parlamento e da população fluminense. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 38/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Comunica licença médica Deputado.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para informar, para que sejam adotadas as anotações de praxe, bem como para justificar a ausência nas sessões plenárias, que o Deputado RODRIGO BACELLAR, necessitou de afastamento por motivos de saúde no período de 03 a 05 de maio de 2022.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 094/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência seja justificada a ausência do Deputado Estadual Filipe Soares no plenário nas datas 04 e 05 de maio/2022, por motivo de saúde da sua esposa Kelly Benigno, que se encontra com suspeita de COVID-19.\r\n\r\nLimitado ao exposto, e rogando pela sua acolhida, renovo meus protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCRISTIANO NEVES\r\n\r\nMatrícula 308.580-0\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 121/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o venho solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias no sentido de justificar, com fulcro no artigo 252, Inciso I, do Regimento Interno dessa Assembleia Legislativa a ausência do Deputado Marcelo Dino, na sessão plenária do dia 10 de maio de 2022, em virtude de ter sido agraciado com o Título de Cidadão Itaperunense, em Sessão Solene, realizada no Centro de Convenções da UNIG-CAMPUS V, situado na BR-356- Km 01 do município de Itaperuna, nessa data. \r\n\r\nNesses termos, peço e aguardo deferimento, renovando a Vossa Excelência os mais elevados votos de estima elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 147/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a Anexação.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei nº 338/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS. Conforme parecer do Deputado RODRIGO AMORIM, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2015, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL N° 305/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ausência nas sessões plenárias\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, de acordo com o que preceitua o art. 252, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo e ainda, que se faça registrar no painel de votação esta licença.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCM S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 252, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que sejam adotadas as medidas Regimentais, bem como justificar a ausência nas sessões plenárias, que o Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, por motivos de saúde solicita o afastamento pelo período de 03 a 05 de maio de 2022.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n8048 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne disponibilizar a unidade móvel Casa do Trabalhador/SINE no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8049 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne disponibilizar a unidade móvel Casa do Trabalhador/SINE no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8056 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Pedro Luiz de Oliveira Jatobá, Presidente do Conselho de Administração da Eletrobrás Elétro Nuclear, a adoção de medidas necessárias visando reajuste salarial por defasagem inflacionária, melhoria do fator de participação do plano de saúde e aumento da remuneração sobre a \"parada planejada\" dos funcionários da empresa no Município de Angra dos Reis - RJ, sobretudo diante do custo de vida e dificuldades da região donde desenvolve suas atividades.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8050 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à CEHAB, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Estrada dos Bandeirantes 1237 - Conjunto Bandeirante (MERCK).\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n8054 - SOLICITA ao Exmº Senhor Claudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implementação de um núcleo da FAETEC, no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n8055 - SOLICITA ao Exmº Senhor Claudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, instalação de um posto de habilitação do DETRAN no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n8040 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual Águas do Rio, Senhor Alexandre Bianchini, as providências cabíveis para obras de saneamento básico e escoamento de águas pluviais na Rua Soldado Expedicionário José Wsoek, Bairro Deodoro.\r\n\r\n8041 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, as providências cabíveis para o reforço de policiamento no Bairro Amendoeira.\r\n\r\n8042 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas à diretora especialista em relações institucionais da LIGHT S.A., Senhora Andrea Bastos, as providências cabíveis para poda das árvores que se encontram entre os fios de alta tensão, localizadas na Rua Menezes Vieira, altura dos números do 175 a 297, Bairro Cachambi.\r\n\r\n8043 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor Capitão Nelson, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Senhor Ecidimar Barboza Botelho Júnior, as providências cabíveis para a revitalização da Praça que se encontra localizada na Estrada do Pacheco, altura do nº 400, Bairro Lagoinha.\r\n\r\n8044 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor Capitão Nelson, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública, Senhor Ricardo Pericar, as providências cabíveis para troca de lâmpadas nos pontos de iluminação pública localizados na Rua Aristides Campos, Bairro Miriambi.\r\n\r\n8045 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas à diretora especialista em relações institucionais da LIGHT S.A., Senhora Andrea Bastos, as providências cabíveis para poda das árvores que se encontram entre os fios de alta tensão, localizadas na Rua Roualt, altura do nº 89, Bairro Del Castilho.\r\n\r\n8046 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Niterói, Senhor Axel Grael com vistas à Secretária de Conservação e Serviços Públicos, Senhora Dayse Monassa, as providências cabíveis para revitalização da Praça Tancredo Neves, localizada na Estrada Caetano Monteiro, Bairro Maria Paula.\r\n\r\n8047 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas ao Presidente do Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio Águas, Senhor Guilherme Campos, as providências cabíveis para dragagem do Rio Caldeireiro, localizado na Rua Almirante Milanez, altura do nº 23, em Magalhães Bastos.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JÚNIOR\r\n\r\n8052 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado Governo, Rafael Thompson a implementação do Programa RJ PARA TODOS no Município de Sapucaia. \r\n\r\n8053 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Patrique Welber, a implementação do Programa Casa do Trabalhador no Município de Sapucaia.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n8039 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Secretário de Polícia Militar para aumentar o efetivo dos policiais militares e estudo para um novo DPO no Município de Areal.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n8051 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, manutenção das Ruas do Condomínio do Conjunto Residencial Cosmorama (TretaCampeão) - Município de Mesquita.\r\n\r\nId: 2392130"
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                        "ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (60), assume a Presidência a Senhora Deputada Celia Jordão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Celia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5686/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, por determinação do presidente da CCJ, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é o seguinte: favorável às Emendas 33 e 34; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 4, 5, 6 e 30; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 7, 8, 16 e 26; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 32; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 e 35; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 17 e 31; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 22, 29 e 36; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero fazer uma proposta ao relator e, indiretamente, a V.Exa. Eu considero que o Substitutivo, Sr. Presidente, o Artigo 5° - gostaria que a Elen prestasse atenção também - no meu entendimento, está com uma redação conflituosa. Porque no Artigo 5° o senhor institui a política especial tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes e biofertilizantes. Correto.\r\n\r\nAí, no parágrafo 1°, o senhor coloca: “Para efeito do exposto no caput, o Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá promover e instituir as medidas legais cabíveis para a redução de alíquota dos impostos estaduais, em especial, as contidas na 2657, de 96. \r\n\r\nAí, no parágrafo 2°, o senhor pretende dizer que o Poder Executivo envidará esforços para produzir convênios sobre a matéria. E, no parágrafo 3°, o senhor zera uma alíquota. \r\n\r\nO que eu queria lhe propor é que o parágrafo 2° pudesse ter a seguinte redação: “O Poder Executivo envidará esforços a produzir convênios sobre a matéria - convênios Confaz -, no sentido de zerar a alíquota do imposto que trata a Lei Estadual 2657, de 96”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nesses casos, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, no caso específico dessa lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro que o parágrafo 3° era autorizativo e eu pedi para botar determinativo. Segundo, em relação ao parágrafo 1°, para efeito do exposto no caput, se nós temos aqui uma lei para reduzir o ICMS, se remetermos para o Executivo reduzir, acho que já tem que ser determinativo. \r\n\r\nUma coisa é a questão do Confaz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí, Sr. Presidente, se for determinativo, nós vamos ter que ouvir o Confaz, porque não estamos copiando de Estado nenhum, Sr. Presidente. Teríamos que mudar a redação. E aí não caberia também a redação do parágrafo 1°, que está repetitiva. \r\n\r\nMas eu acho que essa redação do Artigo 5° não está redonda, O senhor está entendendo? Porque, como é que nós vamos zerar uma alíquota de ICMS, se nós não estamos colando de Estado nenhum, nem de Minas, nem do Espírito Santo, nem de São Paulo? \r\n\r\nPor isso que fizemos questão de emendar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me lhe dizer, Deputado Luiz. Aí, nós vamos ter só o número da lei, porque uma coisa é o fertilizante em si, outra coisa é reduzir o ICMS dos equipamentos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos n leis que zeram o ICMS de equipamentos para a indústria, com absoluta certeza. Então, vamos colar só o dispositivo de uma lei que zera ICMS. Para termoelétrica mesmo nós temos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas nós... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, podemos remeter, fazer a remessa? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Podemos. Concordo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Saída boa? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pela contribuição de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí, o senhor não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque uma coisa trata do fertilizante, outra coisa trata dos equipamentos para... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com V.Exa. São duas coisas distintas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E nós podemos, logicamente. Seguramente, temos mais de uma lei. Estou lembrando aqui agora da termoelétrica, que zera o ICMS dos equipamentos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas colamos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colar um número da lei... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Colamos de São Paulo. Agora eu lembrei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Obrigado, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André, eu fiz Emendas que foram acolhidas, de modo geral, o Projeto ficou com um texto final acho que bom. Eu tinha ponderado, inclusive, o Deputado Luiz Paulo também, para que no texto final daquele conselho, que ficou um pouco grande, mas era importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, reduzimos bem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Mas era importante ter as nossas universidades estaduais que estavam ausentes e a Emater, André, que é a nossa Empresa Estadual de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está tratado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, isso é uma coisa.\r\n\r\nA outra coisa que eu queria ponderar também, eu fiz uma emenda, a 23, que não é ruim, porque é uma emenda de transparência em relação aos incentivos tributários. Que é uma emenda que nós temos feito sempre, se você perceber, que é aquela que fala que os beneficiários do regime diferenciado apresentarão regularmente os resultados socioeconômicos e ambientais. Isso aí não amarra nada e dá transparência. O que você acha, nós podemos aproveitar o texto? Acho que seria razoável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque a lei geral já trata das contrapartidas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, o texto não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, as contrapartidas. Não, a lei que...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...concede o ICMS. Nós estamos remetendo a uma lei. Eu não vejo problema não, nós acatamos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só vamos citar a lei, a lei geral. Está bom?\r\n\r\nPela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, Deputado Val Ceasa. (Palmas) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Subtenente Bernardo para emitir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Boa-tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer da CDMA sobre o Projeto de Lei 5.686/2022, de autoria de V. Exa., favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35 e 36. Contrário as demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na audiência pública que nós fizemos, Tributação, Ciência e Tecnologia e Agricultura, teve um número que me chamou a atenção que é superior ao que nós debatemos aqui, André. Especialistas na audiência disseram que o percentual de fertilizantes importados já está perto de 90%. Nós falamos de 85, já quase 90%. \r\n\r\nEntão, o projeto é importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esses dados são do ano de 2020.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, os dados deles já estavam mais atualizados. \r\n\r\nAchei importante também que incorporamos no projeto uma emenda que autoriza que recursos do Fundo Soberano possam estimular a Faperj a estimular a pesquisa nesse setor. Achei muito importante que isso seja incorporado ao texto. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável nos termos do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, inclusive prestigiando as nossas universidades estaduais e a Emater também no conselho gestor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu apresentei na última semana um PLC que vai tratar de PPP, público e privado e público e público, com relação ao Fundo. Possivelmente virá na próxima semana à pauta e depois fazemos audiências públicas para que possamos avançar nesse tema. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Pelo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, lembrando a V. Exa., apesar, Sr. Presidente, não se assuste não, que a previsão da LDO para as perdas de ICMS por incentivo fiscal para 2023, o senhor pode se segurar na cadeira, 19,4 bilhões de reais. Em 2022 eram 9. Das duas uma, ou 19.4 está errado, ou o 9 está errado, o mais provável: os dois estão errados. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o projeto de V.Exa., no caso específico, possui mérito; no meu entendimento, é importantíssimo porque somos importadores de fertilizantes da Rússia, essa mesma que invadiu a Ucrânia e que está colocando em polvorosa o mundo com a possibilidade de uma guerra mundial. Então, a gente tem que cuidar, já que nós somos um dos celeiros do mundo, dessa questão de fertilizante. \r\n\r\nNesse sentido, eu estou votando favoravelmente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nTodo mundo de gravata hoje. Parabéns. Parabéns, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, agradeço a V.Exa. o carinho e o respeito com que tem tratado todas da bancada feminina. Resolvemos vir vestidas hoje fazendo alusão ao traje masculino. Para que a gente não passe despercebidas no parlamento, pelo olhar dos demais parlamentares, decidimos nos vestir um pouco igual aos homens, para que a gente consiga ser cada vez mais visível. \r\n\r\nAgradeço muito a V.Exa. por nos dar essa visibilidade nesta Casa. Obrigada, Presidente. O senhor tem sido muito democrático, muito parceiro da bancada feminina. Agradeço de coração.\r\n\r\nNós vamos fazer uma foto, cada uma com sua gravata. Por exemplo, a Martinha está com a gravata em forma de colar. A Rejane também está com a gravata em forma de colar. A Célia Jordão está fazendo alusão a uma gravata, porque está com uma blusa. A Lucinha está de cordãozinho. Mas todas nós...\r\n\r\nNa verdade, a Deputada Célia Jordão veio trajada de “Alexandre Freitas”, o rebelde sem gravata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Projeto de Lei 5686/2022, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, de gravata.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu antes quero justificar a ausência do Deputado Luiz Martins, que está em Natividade em uma agenda com o Governador. E quero também registrar a presença dos Vereadores, de Belford Roxo, Gal e Rodrigo Com a Força do Povo.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós, no dia de amanhã, vamos instalar a CPI da Dívida. Nem todos os partidos indicaram membros. Então, caso queiram ainda a indicação, por favor... Não tem ninguém do PSOL... Ah, Deputada Dani Monteiro. Vai estar lá amanhã. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, nós do PSOL indicamos a Deputada Dani Monteiro como titular e eu como suplente. Só que na publicação não saiu. Como só tem três suplentes indicados até agora, peço a V.Exa. que, não havendo interesse de outros partidos, que não estejam contemplados na titularidade, incluir o meu nome para acompanhar a CPI, porque eu considero esse tema de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já foi indicado o nome? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi indicado em conjunto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deve estar na publicação, sim, porque eu que fiz a Ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, pelo União Brasil, vai ser o Deputado Bruno Dauaire. Chegou o ofício? Deputado Bruno Dauaire. Vou providenciar o ofício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, ao Projeto de Lei 5686/2022, com a correção feita pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nChamo a atenção dos senhores parlamentares. Todos os Destaques estão prejudicados porque as emendas foram acatadas.\r\n\r\nAtenção. Eu peço atenção. Deputada Dani Monteiro, Deputada Enfermeira Rejane. Eu estive há três semanas na Rocinha. Fui conhecer um projeto que a UPP implantou. Não sei se todos conhecem, projeto exitoso na área social. São dez projetos e eu estou querendo homenagear os policiais que estão nos projetos, que são instrutores, e estou apresentando medalhas. Quem quiser assinar conosco, é um projeto belíssimo, um projeto social bacana demais: Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputado Valdeci da Saúde, Deputado Subtenente Bernardo, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Dani Monteiro, Deputado Waldeck Carneiro. Podem assinar aqui, Marquinhos depois vai botar o nome.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, se V. Exa. abrir a coautoria dos fertilizantes, eu gostaria de assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto nos dois. Deputado Bebeto e Deputado Carlos Macedo, nos dois.\r\n\r\nSão duas questões: uma, homenagem aos policiais da Rocinha, Medalha Tiradentes. E vou abrir já a questão do fertilizante.\r\n\r\nProjeto 5.686, os parlamentares que queiram. Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Brazão, projeto do fertilizante. Quem quer?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Subtenente Bernardo, Márcio Canella. \r\n\r\nQuestão de ordem, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, por favor, só para consignar o voto pela abstenção no primeiro projeto em pauta, 5.686. Obrigada. Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, eu oficiei à Presidência demonstrando que o Ministério da Saúde já encerrou com a pandemia. Não existe mais o momento pandêmico que existia aqui no país. No Município do Rio de Janeiro todos já estão liberados do uso da máscara.\r\n\r\nPeço, encarecidamente, ao Sr. Presidente que siga a orientação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conforme acordei na questão de ordem do Sr. Deputado Márcio Gualberto, que, ao fim da pandemia, nós deixaríamos de exigir, então, em homenagem ao Sr. Deputado Márcio Gualberto, eu vou, a partir de amanhã, flexibilizar. Quem quiser usar, poderá usar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, voluntariamente. Então, todos os terceirizados estão liberados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5.686, biofertilizantes, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, então, os terceirizados podem tirar a máscara que está tudo liberado. Quem quiser, usa; quem não quiser, está liberado. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, gostaria que o senhor incluísse em pauta o Projeto de Resolução 1.226/22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Atenção, assessoria, para a próxima quinta-feira, pode republicar.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4495/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer às emendas de plenário, favorável à emenda 2; prejudicada a emenda 3 pela rejeição da emenda 1; contrário à emenda 1, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4495/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Wellington Jose\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4495/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. Fica prejudicada a emenda n.º 03 pela rejeição da emenda n.º 01. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4495/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, PREJUDICADA À EMENDA N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4495/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Capoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Capoterapia a prática de terapia corporal inspirada nos movimentos e na musicalidade da capoeira, com a utilização de elementos lúdicos e culturais, e respeitando a condição física, as potencialidades, os limites e as características psicológicas e individuais de cada participante, voltada especialmente para as pessoas da terceira idade.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios orientadores da Capoterapia:\r\n\r\nI - o exercício da Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência e confiabilidade, com fundamento na qualificação profissional de quem a exerce e na respectiva certificação;\r\n\r\nII - proteção da saúde e promoção do bem-estar de seus praticantes;\r\n\r\nIII - complementaridade entre as diversas áreas da saúde;\r\n\r\nIV - metodologia fundamentada no âmbito histórico dos símbolos da cultura brasileira através de elementos lúdicos;\r\n\r\nV - resgate da memória afetiva através do folclore brasileiro, das tradições culturais e das cantigas populares.\r\n\r\nParágrafo Único. O reconhecimento do Instituto Brasileiro de Capoterapia a que se refere o caput deste artigo não impede que outras associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, habilitadas e capacitadas possam promover o treinamento e a formação dos profissionais da Capoterapia\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do presente Programa:\r\n\r\nI - difundir o conhecimento a respeito da Capoterapia;\r\n\r\nII - universalizar e democratizar a prática da Capoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover a saúde física e mental, bem como a melhoria da qualidade de vida de seus praticantes;\r\n\r\nIV - socialização entre os praticantes;\r\n\r\nV - prevenção de doenças cardiovasculares, respiratórias, locomotoras e psicológicas;\r\n\r\nVI - estimular a prática de hábitos saudáveis relacionados à atividade física, alimentação, higiene e lazer;\r\n\r\nVII - o incentivo à utilização de ambientes públicos, como escolas, parques e praças, como locais propícios para a prática da Capoterapia;\r\n\r\nVIII - a celebração de parcerias visando a realização da Capoterapia em espaços privados.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos profissionais da Capoterapia:\r\n\r\nI - praticar os atos pertinentes à Capoterapia, respeitando as limitações pessoais de cada aluno;\r\n\r\nII - observar as limitações de cada área das práticas integrativas;\r\n\r\nIII - acatar as determinações dos órgãos superiores da saúde e do trabalho;\r\n\r\nIV - exercer a Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência, confiabilidade, zelo, probidade e decoro;\r\n\r\nV - obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - preservar a honra, o prestígio e as tradições das práticas;\r\n\r\nVII - respeitar os valores morais e a intimidade dos usuários e da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 5º - Reconhece o Instituto Brasileiro de Capoterapia (IBC) como instituição capacitada para o treinamento e formação dos profissionais de Capoterapia.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas visando a aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Félix. (Pausa) Deputada Rosane Félix. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa) V. Exa. poderá emitir parecer porque agora virou substitutivo.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Ok, Presidente. Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Wellington José. Perdão, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para fazer um registro aqui. \r\n\r\nEu recebi da assessoria do Deputado Léo Vieira a informação de que ele se encontra em Itaperuna recebendo o Título de Cidadão Itaperunense. Por esta razão, venho justificar a sua ausência. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4198-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Lucinha, autora. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção que este Projeto de minha autoria, 2019, tão importante, já está tramitando na Casa há algum tempo. Queria que o Deputado Luiz Paulo lembrasse quando dei entrada neste Projeto, conversei muito com o Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, enfim, com uma série de Deputados da Casa colocando a preocupação que não somente a Deputada Lucinha tem, mas que uma parcela significativa da sociedade tem, em relação aos produtos que são vendidos nas cantinas das escolas privadas e, também, de algumas escolas públicas. Este Projeto de Lei tramitou na Casa, recebeu várias Emendas, saiu de pauta, teve o parecer da CCJ, foi apresentado um Substitutivo, Deputado Luiz Paulo, e hoje, olha que estranheza, o Projeto não poderá ser votado, porque foram apresentadas várias Emendas. Foram apresentadas hoje mais sete Emendas a este Projeto. No meu entendimento, é um absurdo, é um tema que tem que ser encarado e discutido com muita clareza pela nossa sociedade. Nós não podemos aceitar, Deputada Mônica Francisco, que as nossas crianças nas escolas fiquem comendo um monte de bala, de pirulito, de chiclete, tudo açucarado, é cachorro-quente, tudo produto industrializado. Isso é comercializado direto nas cantinas das escolas, por isso mesmo fiquei espantada. O Projeto estava em 2ª discussão, já tinha sido feito um Substitutivo pela CCJ, e hoje vejo aqui Emendas do Deputado Rosenverg Reis, que tivesse um carinho de fazer a leitura das Emendas que apresentou, da mesma forma o Deputado Rodrigo Amorim, também das Emendas que apresentou, até porque este Projeto vem ao encontro de um tema que é importante e que a sociedade civil já vem discutindo há bastante tempo. Nós não podemos permitir que nossas crianças continuem consumindo aqueles biscoitos fofuras, aquelas guloseimas todas com açúcar, acidulante, corante, tudo que faz mal à saúde. Uma parcela das nossas crianças tem obesidade infantil devido a essa quantidade imensa de produtos que elas consomem nas cantinas e nós devemos proibir isso. \r\n\r\nE a lei que apresentei aqui na Casa foi justamente, Deputada Célia Jordão, para prevenir, para proibir esses abusos. Como hoje foram apresentadas aqui sete Emendas, eu vou tentar conversar com o Deputado Rodrigo Amorim, que fez duas Emendas que deram entrada hoje, e as outras cinco Emendas, que foram apresentadas pelo Deputado Rosenverg Reis, suprimem um dos artigos que proíbe. E, aí, faço questão de fazer a leitura aqui.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda que não aperfeiçoa em nada, é só suprimir. As pessoas querem defender os seus setores, que defendam, mas tenham coragem, e não façam supressão, através de determinados artigos ao Projeto, descaracterizando totalmente o Projeto.\r\n\r\nEntão, uma das Emendas do Deputado Rosenverg Reis, que eu quero conversar com ele, suprime o Artigo 2º.\r\n\r\nO que diz o Artigo 2º: “Inclua-se no dispositivo desse caput o Artigo da Lei 4.508/2005 os seguintes produtos. \r\n\r\nSalgadinhos, balas, doces à base de goma, goma de mastigar, pirulitos, refrescos industrializados, refrigerantes, mistura de bolo, gordura congelada, produtos como pizza e massas, que têm produtos que sejam utilizados que fazem mal à saúde”.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vou conceder um aparte à Deputada Renata Souza, porque eu acho inadmissível um colega apresentar Emenda em um Projeto em 2ª discussão, já tendo sido discutido na CCJ as Emendas em 1ª discussão, e agora apresenta em 2ª discussão. É lamentável que determinados colegas atuem desta forma. Eu nunca fiz com Projeto de Deputado nenhum aqui na Casa, eu sempre discuto com o Deputado através da Emenda que eu deveria propor, se ele acata, ou não. Agora, os que fazem suprimir os artigos, é para justamente acabar com o Projeto. E nós não podemos aceitar isso.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Lucinha, sem dúvida nenhuma a reivindicação que V.Exa. apresenta é fundamental. Afinal de contas, estamos falando da possibilidade de alimento saudável para as nossas crianças dentro das escolas. E neste sentido, Deputada Lucinha, quero aqui apresentar a V.Exa. e aos demais Deputados e Deputadas desta Casa que de fato se preocupam com a alimentação nas escolas das nossas crianças, uma nota técnica apresentada pelo Núcleo Rio de Janeiro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, e várias outras organizações que fizeram o dever de casa em observar tecnicamente o Projeto de V.Exa., o Projeto de nº 4198/2021 e apresentaram análise inclusive robusta, que eu posso repassar aos demais Deputados e Deputadas desta Casa caso tenham interesse em um Projeto que é tão importante apresentado pela Deputada Lucinha. \r\n\r\nE aqui nas recomendações, eles trazem o pedido pela aprovação do Projeto de V.Exa. na íntegra, porque é um Projeto que faz jus à preocupação hoje com a alimentação das nossas crianças. Inclusive, traz argumentos apresentados afirmando que o parecer da CCJ, como forma a garantir essa alimentação saudável para as nossas crianças, possam respeitar a integralidade do Projeto de Lei de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo, só para ficar bem claro que quando um Deputado apresenta uma Emenda Supressiva, ele quer prejudicar o Projeto do Deputado, do coleguinha dele aqui na Casa. E se quer prejudicar, tem um motivo, está defendendo setores. Eu estou preocupada com a alimentação infantil, com o que as crianças consomem nas cantinas das escolas públicas e, principalmente, nas particulares. E eu não tenho medo de enfrentar setor nenhum e nenhuma amarra aqui nesta Casa. \r\n\r\nEntão, se querem apresentar Emendas, que as apresentem em 1ª discussão. E não colocar Emenda no Projeto a partir momento em que a CCJ já tinha apresentado Substitutivo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Lucinha, precisa ver, porque o Projeto foi em pauta, recebeu Emendas em 1ª discussão, teve o Substitutivo da CCJ. E agora os Deputados Rodrigo Amorim e Rosenverg Reis apresentam no conjunto sete Emendas. Resta saber, Sra. Deputada Lucinha, se eles estão apresentando novamente Emenda ao Projeto original ou ao Substitutivo, porque se for ao Projeto original, de artigo que foi alterado pelo Substitutivo, já está prejudicada na preliminar. Se for ao Substitutivo não deveria fazer, mas cabe. Temos que aceitar. \r\n\r\nPor isso que o processo legislativo, quando vem à pauta a “Redação Final assim emendada” já não cabe mais Emenda, porque senão o processo legislativo não teria fim. Mas o Projeto está sendo emendado, Sra. Deputada Lucinha, porque ele tem qualidade. Se ele não tivesse qualidade ninguém estaria emendando nem preocupado. E essa qualidade é com a saúde das nossas crianças que estão nas escolas, porque o mal, a doença, como dizia o grande Raul Seixas, é aquele que entra pela boca, parafraseando a música dele. \r\n\r\nEntão, a nossa saúde começa a ser prejudicada já na tenra idade pela alimentação. E os industrializados são um daqueles juntos com os doces e outras guloseimas que contêm açúcar ou excesso de sódio, são os grandes responsáveis por essas doenças que vão se instalando no organismo humano. Mas, diria para V.Exa., não desanime, que não passarão e seu Projeto será aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para concluir, Deputado Luiz Paulo, por gentileza, eles não fizeram Emenda ao Substitutivo, não. Fizeram Emenda ao Projeto. Então, não tem valor nenhum. Eles teriam que ter feito Emenda ao Substitutivo. O Substitutivo que foi aprovado por V.Exa. na CCJ está aqui em minhas mãos. Eles fizeram Emendas ao Projeto. \r\n\r\nEntão, vou solicitar ao Deputado André Ceciliano, Presidente, vou encaminhar para a CCJ? Deputado André Ceciliano, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Gostaria de interferir junto a V.Exa. já que esse é um tema de grande importância na nossa sociedade, que tratamos da questão da saúde das nossas crianças, que o Projeto recebeu Emenda em 2ª discussão, já com Substitutivo aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema nenhum, é possível, sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, é possível, sim. Então, vou pedir a V.Exa. que na semana que vem o senhor coloque em pauta este Projeto, porque eu faço questão de votar este Projeto pela importância que ele tem, principalmente para as nossas crianças. E ao mesmo tempo dizer aos nobres Deputados que apresentaram Emendas, que não é desta forma que construímos o Parlamento. Emenda Supressiva é um absurdo, retira a essência do Projeto e eu nunca fiz isso contra colega nenhum aqui na Casa. \r\n\r\nEntão, era só isso o que eu queria dizer a todos vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, eu quero discutir o Projeto de Lei 4198-A/2021, da Deputada Lucinha, que altera a Lei 4.508/2005, proibindo a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaboram para a obesidade infantil em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas no Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Deputada Lucinha por esse projeto. Esse é um tema no qual a gente tem se empenhado muito, o da alimentação escolar, que tem diferentes vertentes.\r\n\r\nA gente tem lutado muito para garantir que nas nossas escolas públicas seja ofertada alimentação adequada. Nesse momento, a Secretaria de Estado de Educação, por dia, destina irrisórios R$ 0,76 para garantir duas alimentações nas escolas regulares da rede estadual. Eu quero repetir o valor: R$ 0,76 por aluno para garantir duas alimentações a cada dia nas escolas. É um valor que, evidentemente, tem sido insuficiente; o cardápio não tem sido cumprido, e muitos alunos estão deixando as nossas escolas públicas com fome.\r\n\r\nPor isso, nesse momento, a gente está em campanha para aumentar o valor per capita repassado a cada dia para os alunos fazerem refeição nas escolas. Só que o projeto da Deputada Lucinha não visa a atingir diretamente esse cardápio nas escolas públicas somente. Ele busca qualificar o cardápio na rede pública e na rede privada.\r\n\r\nNa rede pública a gente já tem atualmente uma série de regulamentações que proíbem alimentos ultraprocessados, alimentos industrializados e embutidos e que obriga a aquisição de alimentos da agricultura familiar, mas, nas escolas particulares, atualmente, não há esse tipo de regulamentação.\r\n\r\nEntão, esse projeto da Deputado Lucinha é extremamente pertinente porque as nossas crianças estão indo para a escola e estão se entupindo de refrigerante, de corante, de açúcares, de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nO que é alimento ultraprocessado? É aquele alimento que passa por um processo de transformação tão intenso, que depois não conseguimos saber sequer o que é aquele alimento.\r\n\r\nA Deputada Lucinha citou, por exemplo, o biscoito Fofura. O que é aquele biscoito, ele é feito de quê? É de milho, de trigo? Ele é tão processado, tão industrializado, recebe tanto corante, tanto aditivo, tanto produto químico, que a gente sequer sabe o que está sendo consumido. Osso faz extremamente mal para as nossas crianças. Iisso faz com que na fase principal do desenvolvimento da criança, em que ela deveria estar tendo uma alimentação equilibrada nutricionalmente, adequada, ela esteja consumindo gordura, sódio, açúcar e corante, o que é absolutamente inaceitável e principalmente é absolutamente desnecessário.\r\n\r\nCom um pouco de esforço, as próprias cantinas das redes privadas podem se adequar e, em vez de vender refrescos cheios de corantes, produtos industrializados, podem vender alimentos mais saudáveis; podem trocar o salgado ultragorduroso por um sanduíche sem produtos que não são ultraprocessados; podem tocar o suco de corante por sucos feitos com frutas naturalmente, água de coco etc.\r\n\r\nEntendo que esse projeto da Deputada Lucinha é muito importante, é um bom projeto, que vem complementar um conjunto de legislações que a gente tem discutido no Estado do Rio de Janeiro para buscar garantir uma alimentação saudável.\r\n\r\nRecentemente mesmo eu aprovei aqui o projeto de Lei 433-A, que busca estabelecer na rede pública o programa de alimentação saudável. O projeto da Deputada Lucinha versa sobre educação pública e privada, estabelecendo parâmetros. E eu quero até mesmo pedir ao Deputado Rodrigo Amorim, ao Deputado Rosenverg Reis, que apresentaram emendas ao projeto, que digam em que ponto que eles discordam. Eles querem que continuem vendendo bala nas escolas? Eles querem que continuem vendendo produtos com corante nas escolas? Eles querem que continuem vendendo produtos ultraprocessados nas escolas? Digam qual é, e a gente pode fazer um debate sobre o que é possível alterar no projeto sem alterar a essência. Mas só evitar que o projeto seja aprovado não constitui nenhum tipo de ajuda para que tenhamos uma alimentação saudável. Depois esses Deputados vêm dizer que são a favor da família, das famílias com fome, das famílias mal alimentadas, das famílias com uma alimentação inadequada. Não dá para ser assim. Nós queremos que nossas crianças e adolescentes tenham alimentação saudável. \r\n\r\nNão entendi! V. Exa. está fazendo brincadeira num país de desnutridos e obesos? V. Exa. está fazendo brincadeira com o debate da alimentação escolar? Deputado, V. Exa. é Líder do Governo! Não faça brincadeira em debate sério. O projeto da Deputada Lucinha é um projeto importante para encaminharmos no sentido da alimentação adequada. O Deputado tem a prerrogativa de emendar, faz parte da emenda, mas o que estou propondo, Deputado, é que diga qual é o objetivo da emenda para que possamos debater o que é possível incorporar, para que a Deputada Lucinha possa se posicionar, porque queremos que o projeto avance. Apoiamos o projeto, queremos que ele seja aprovado - a Deputada Lucinha contribui muito com esse projeto - para que tenhamos alimentação adequada para nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, destacando que temos no Brasil 200 dias letivos. Em praticamente todas as escolas públicas e em boa parte das escolas privadas, é no ambiente escolar que as nossas crianças fazem as principais refeições do dia. Não regulamentar o que se alimenta nas escolas é permitir que as nossas crianças fiquem desnutridas e obesas de uma forma absolutamente desnecessária, impactando seu desenvolvimento, impactando nossos serviços de saúde. \r\n\r\nEntão, declaro esse apoio. Peço aos Deputados que emendaram que digam o que querem alterar no projeto, para que as comissões que vão dar parecer possam se debruçar sobre essas alterações e tentar construir uma síntese que garanta alimentação escolar de qualidade, tanto na rede pública quanto na rede privada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também quero discutir, Presidente, depois do Deputado Rodrigo Amorim, que está na minha frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou apresentar os Deputados que querem discutir: Deputado Rodrigo Amorim; Deputado Luiz Paulo ... Deputado Anderson Moraes, quer discutir também? Quer um aparte? Certo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor. \r\n\r\nInfelizmente, terei que deixar V. Exas. daqui a pouco. \r\n\r\nDeputado Márcio, acho que V. Exa. terá que tirar o projeto de pauta. \r\n\r\nPreciso ir à Feira de Literatura. Sou convidado de uma Mesa, às 16h30. \r\n\r\nDeputado, imagino, se V. Exa. quiser retirar o projeto de pauta, que a Sessão Extra vai transcorrer normal. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. quer leve nossos abraços ao nosso Fagner. Sei que V. Exa. é um homem da cultura e estará em breve, lá no Pavilhão, discutindo sobre cultura. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quando for possível, um aparte, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lógico, lógico! \r\n\r\nSr. Presidente, o que me causa muita perplexidade aqui é que o partido do Deputado que me antecedeu é o partido mais covarde no processo legislativo. São eles que emendam todo e qualquer projeto, todo e qualquer projeto. Óbvio que é direito de um parlamentar, ao cumprir o seu mandato, emendar o que bem entender, mas são eles que apresentam emendas que são verdadeiras aberrações, que são emendas que suprimem o texto original dos projetos apresentados. Também é direito de um parlamentar não concordar com o que se discute. \r\n\r\nTenho muito respeito e carinho no campo pessoal pela Deputada Lucinha, uma das Deputadas que mais fazem a defesa aqui de pautas importantes, como transporte público, como a Zona Oeste do Rio de Janeiro. Tem todo meu respeito por sua tradição, sua história no Parlamento. Mas emendar o projeto para criar e construir um texto mais adequado é legítimo quando, inclusive, considero que, no mérito, a pauta seja uma aberração sob o ponto de vista de, em primeiro lugar, afrontar a livre iniciativa; afrontar o direito de os pais dirigirem o futuro que querem para seus próprios filhos. Ora, Sr. Presidente, é direito dos pais definirem o que o filho vai comer, de que vai se alimentar, onde vai estudar, qual religião vai crer. Faz parte da influência familitária e da pátria família, do direito à regulação, à direção da vida dos filhos.\r\n\r\nNão me causa estranheza porque justamente esse partido que curiosamente defende, ao mesmo tempo, o socialismo e a liberdade, é corriqueiro - e tem como parte da sua missão a destruição das instituições, das famílias - que eles, lobos travestidos de cordeiros, venham aqui o tempo inteiro dizer que estão defendendo, mas é uma mentira!\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, esse Deputado, que é um dos Deputados que se intitula defensor da pauta da educação nesta Casa, há pouco tempo, há algumas semanas, disse a um grupo de estudantes lobotomizados por eles que estavam aqui: “Sejam bem-vindes”, destruindo o nosso vernáculo, eles criam palavras.\r\n\r\nAgora, eles que neste momento estão tão preocupados com a obesidade, há um Vereador do partido dele, em Niterói, que é uma verdadeira aberração da natureza, que é um belzebu - aliás, é um boizebu, porque com aquele corpinho não é belzebu, aquele corpinho é corpo de boi - que criou uma palavra. Disse agora que será candidato a deputrava. Ou seja, destruindo o nosso vernáculo, a política.\r\n\r\nEles que têm um Vereador que se veste de Minnie no Carnaval, que parece um porco humano de tão obeso que é, eles não se preocupam.\r\n\r\nUma das Emendas que fiz, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma das Emendas que fiz é para ao invés de se preocupar com o que a criança vai se alimentar, por que não estimular os esportes? É uma das Emendas que fiz.\r\n\r\nEles não falam no esporte como uma ferramenta de manter o corpo e a mente sã. \r\n\r\nEles estão preocupados em interferir na propriedade privada, no direito dos pais sobre os filhos.\r\n\r\nNão têm nem o cuidado de lerem o Projeto, porque quando falam de alimentos ultraprocessados, eles impedem, por exemplo, de seja entregue leite para as crianças, leite é um alimento ultraprocessado; eles impedem que o iogurte seja oferecido às crianças, o iogurte é um alimento ultraprocessado. \r\n\r\nAgora, preocupam-se com bala - ofereci bala para ver se acalmava o mau-humor do Deputado, ele não aceitou, faz parte -, preocupam-se tanto com alimentação das crianças nas escolas, mas não se preocupam com o consumo de maconha nas escolas, porque são da turma da maconha. \r\n\r\nE você vê nas universidades, vê na escola uma cracolândia se formando, vê jovens consumindo maconha, e eles não são contra.\r\n\r\nOra, estão preocupadíssimos com o que a criança come, mas não estão preocupados com o que a criança...\r\n\r\nSr. Presidente, não citei nomes, só falei de maconha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, um instante, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por gentileza.\r\n\r\nQuando um Deputado estiver falando, o outro tem que respeitar, se ele não lhe conceder o aparte...\r\n\r\nSó pediria, Deputado Rodrigo Amorim, que pudéssemos nos ater à pauta, por favor.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, vou passar a palavra para o Deputado que está na tribuna, e se ele quiser conceder o aparte, se ele citar vosso nome, ao final, concedo o aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou conceder o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch, que pediu primeiro, mas só para deixar claro que não me referi ao Deputado, não citei nome, só falei da bancada da maconha, se ele se sentiu incomodado com isso e a carapuça serviu, considere-se citado.\r\n\r\nAgora, para deixar muito claro: o assunto tem a ver com a pauta quando falo das dimensões corpóreas do Vereador lá de Niterói. É com ele que o seu partido deveria estar preocupado, não fazendo bullying com os gordinhos. Afinal, temos o Deputado Chico Machado, e o Vereador do seu partido que se veste de Minnie no Carnaval, que parece um porco na Câmara do Rio.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Rodrigo Amorim, obrigado pelo aparte, gostaria de entrar rapidamente no tema da obesidade infantil, é um tema sério, importante, inclusive tenho uma posição até contrária, acho que temos que debater, sim, essa questão de alimentos nas escolas. Eu tive obesidade, é uma doença incurável, então, posso dizer que ainda tenho essa doença que começou na minha infância.\r\n\r\nAgora, Deputado Amorim: coxinha faz mal e maconha também faz mal. Inclusive, eu protocolei hoje uma Moção de Repúdio para o Delegado Orlando “Zaconha”, aquele que é conhecido como defensor da maconha. É inadmissível que um Delegado de Polícia, que tem a função de zelar pela Constituição e pelo Código Penal fique oferecendo e achando graça no uso da maconha no Estado do Rio de Janeiro. Ele não só está prevaricando como também, eu não tenho dúvida, que ele está fazendo apologia ao tráfico.\r\n\r\nO Dr. Orlando “Zaconha” é uma vergonha à Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu quero deixar claro aqui a minha Moção de Repúdio, que já protocolei...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o partido dele, onde ele é filiado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - PSOL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - E dizer que comida com maconha igual a Spacecake, é pior ainda. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, se o Deputado Serafini quiser um aparte, com toda a democracia, Deputado, o debate é bem-vindo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um aparte para pedir ao Deputado Rodrigo Amorim que entre no debate do Projeto. Se V.Exa. prestasse atenção no que a Comissão de Educação discute, saberia que, neste momento, eu estou lutando para que não haja redução da carga horária de Educação Física no Ensino Médio, porque o Governo do qual V.Exa. é vice-líder insistiu em implementar uma mudança no Ensino Médio que está reduzindo em 2/3 o tempo de Educação Física nas nossas escolas, está reduzindo em 2/3 e eu estou lutando contra essa redução.\r\n\r\nAgora, temos que discutir o cardápio das nossas escolas, não tem nada a ver com maconha. Maconha, cigarro, álcool, qualquer tipo de droga, tem que ser proibido em qualquer escola, já é proibido e tem que continuar.\r\n\r\nAgora, eu não sei o que V.Exa. está defendendo para continuar querendo que sejam vendidas balas, comidas ultraprocessadas nas escolas e não enfrente o debate. Mas a pirueta que V.Exa. deu para falar de maconha, para falar de esporte, para falar de tudo e não entrar no debate, por que V.Exa. é contra parar de vender nas escolas produtos que fazem mal à saúde das crianças?\r\n\r\nEsta é a discussão. O Projeto não é do PSOL, é da Deputada Lucinha. Eu, como alguém que milita na Educação, que entende que a questão da alimentação é algo central - Darcy Ribeiro, que neste ano faz centenário, dedicou parte da sua trajetória para dizer que crianças bem alimentadas e bem cuidadas na escola, é fundamental para, num País como o nosso, garantir, de fato, o direito à educação.\r\n\r\nÉ este o debate que eu quero fazer e não este baixo nível. V.Exa. chamou o Vereador de porco, chamou uma Vereadora de boi, que coisa mais grotesca é essa?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É homem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Transformar o Parlamento num lugar onde as pessoas ficam tacando lixo umas nas outras!\r\n\r\nVamos fazer um debate político e programático que a sociedade espera de nós.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, para concluir...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu gostaria de lembrar que para mim, eu acho que para todos nós aqui nesta Casa, o Estado tem a função e a responsabilidade de preservar a vida de toda criança dentro da escola. Isso significa garantir qualidade pedagógica, qualidade de estrutura ambiental e qualidade alimentar.\r\n\r\nQuando temos, comprovadamente pela Ciência, que alguns produtos, que são comercializados dentro de uma unidade escolar, são prejudiciais à saúde da criança, isso tem que ser revisto e tem que ser repensado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEu quero dar os parabéns ao Projeto de Lei da Deputada Lucinha, dizer que tenho um Projeto de Lei aqui que vai até um pouco mais, Lucinha, que já tramitou nesta Casa, que é a questão de as escolas usarem os produtos orgânicos produzidos pela agricultura familiar. Isso já é realidade no Município de Maricá.\r\n\r\nEntão, quero também demonstrar o meu repúdio à sua fala em relação ao Vereador que, para mim, tem uma caracterização de gordofobia na sua fala.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quem somos nós para dizer para um pai e para uma mãe de família o que o seu filho pode ou não comer? Eu acho engraçado que tem Deputados que, durante toda a pandemia, exigiram fechamento de escolas, prejudicaram toda uma geração e agora vêm dizer que defendem a educação.\r\n\r\nQuem defendeu o fechamento de escola durante a pandemia não tem moral alguma para falar sobre educação. Uma geração perdida que agora vai ter que correr atrás do prejuízo. E quem se ferrou ainda mais foram as crianças mais pobres, porque a galera de classe média, classe média alta tem uma condição um pouco melhor para reaver tudo o que perdeu durante esses quase dois anos. \r\n\r\nE agora eu vejo Deputado querer contar historinha da carochinha dizendo que tem preocupação com a saúde das crianças. Não sabe nem dizer o que é produto ultraprocessado. Não sabe nem o que condiz com essa categoria. \r\n\r\nPrecisamos deixar de achar que o Estado tem a função essencial na vida das pessoas. O Estado mais atrapalha do que ajuda. Cabe aos pais educarem seus filhos. A minha filha, por exemplo, não come açúcar. Mas eu nunca vou advogar para que não vendam doces nas escolas. Isso foi uma educação que eu quis dar. É responsabilidade de cada um. \r\n\r\nAssim como tem Deputados e Deputados que preferem ser obesos ou não seja por uma condição de saúde, porque não buscam tratamento, ou, então, porque não buscam atividade física é problema de cada um. Eu não estou nem aí. Agora, não tem cabimento querermos restringir produtos lícitos dentro de escolas. É um absurdo isso. É impressionante que em pleno século XXI discutamos esse tipo de pauta, com o Estado querendo interferir na livre iniciativa, na autodeterminação das pessoas e até mesmo naquilo que elas querem comer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, para concluir.\r\n\r\nA minha fala é em defesa da liberdade. Quem diz do que meus filhos vão se alimentar sou eu e nunca será o Estado tampouco Deputado nem lei nenhuma. O que essa turma tenta fazer é intervir na nossa liberdade querendo fazer um Estado cada vez mais paquiderme, querendo fazer com que o Estado...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não estou querendo criar polêmica, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nPor favor, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Lucinha. Por favor, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você me conceda um aparte.\r\n\r\nEu sou a Deputada Lucinha. Fiz parte da Comissão de Segurança Alimentar... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada, V.Exa. não vai me enquadrar. Quando falo turma - repito -...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...sou até hoje... faço parte da Comissão de Segurança Alimentar. Quero deixar bem claro...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... e não é no grito. \r\n\r\nV.Exa. peça um aparte.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ... este Projeto foi amplamente discutido com vários segmentos da sociedade...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas não foi discutido na Casa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora, aqueles que não tomaram conhecimento, que não participaram, problema de vocês.\r\n\r\nEu fiz a minha parte. \r\n\r\nO que nós não podemos é ter crianças obesas, crianças com problemas de diabetes devido àquilo o que elas consomem nas cantinas, principalmente das cantinas das escolas privadas.\r\n\r\nNão sou contra a iniciativa privada, eu sou contra, sim, a criança comer um veneno, porque o biscoito fofura é um veneno. Aquelas gomas de mascar são um veneno que as crianças consomem e, depois, vão ficar doentes. \r\n\r\nEntão, só queria que tivesse um pouco de respeito não é à Deputada Lucinha, mas à população que discutiu a fundo esta questão e apresentou uma proposta no meu gabinete: “Está aqui, Deputada Lucinha.” Eu junto com o Deputado Luiz Paulo, que também não é qualquer pessoa, nos debruçamos nesta questão da matéria. \r\n\r\nQuando Deputado aqui da Casa apresenta Emenda Supressiva a um Projeto que está em 2ª discussão e através de Substitutivo, é uma crueldade, no meu entendimento. Eu nunca fiz isso com V.Exa., com nenhum Deputado aqui na Casa. Se eu tenho divergência, eu chamo o Deputado para conversar, apresento questão pontual da minha divergência. Mas eu não faço isso: não emendo Projeto de qualquer Deputado em 2ª discussão, porque é uma falta de consideração para aquele Deputado que trabalhou, que discutiu o tema e tem profundidade no assunto.\r\n\r\nQuando V.Exa. fala da questão do açúcar, é verdade: o açúcar traz a questão da obesidade. Tudo aquilo que a criança consome na cantina é açúcar, acidulante, corante. Tudo o que não presta. Nós queremos uma alimentação mais saudável.\r\n\r\nObrigada pelo aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De nada.\r\n\r\nSr. Presidente, quando falou aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o que eu pretendo agora.\r\n\r\nDisse que o Projeto foi amplamente divulgado na Casa, não foi divulgado em Comissão alguma. Não teve uma discussão, não teve audiência pública, até porque para dar a nossa opinião não precisa de discussão em Comissão. O que estou dizendo e repito: quem define o que os meus filhos vão comer sou eu, minha esposa, minha família. Não é o Estado muito menos Deputado nem lei. \r\n\r\nO que essa turma - repito - insiste em fazer é sempre que vê uma brecha, uma oportunidade para tornar o Estado mais paquiderme, para fazer com que o Estado interfira mais ainda na vida das pessoas vem e faz um discurso fácil e barato. É o mesmo Deputado que se diz defensor da educação, mas não se preocupa com o que está acontecendo, de fato, na escola. Não fez uma proposta para incentivar a prática de atividade esportiva no âmbito das escolas. Não está nem preocupado com isso. Agora, quando veio se meter num Projeto que tem alguma coisa de antagônico, quando tem algum viés que possa gerar uma discussão, ele vem para aparecer no microfone fazer aparte, fazer alarido. Está tão preocupado - repito - com o que as crianças estão consumindo, pense naquelas crianças que estão viciadas, aliás, aquele seu candidato que tira foto com traficante de drogas, que é seu candidato a Governador, defende o uso controlado de crack. Como é que pode alguém que defende o uso controlado de crack estar preocupado com a alimentação de quem quer que seja? Vamos parar de hipocrisia! Não estou tergiversando, estou falando do assunto, e o assunto fala sobre obesidade; deveriam olhar para si mesmos e não fazer balela e mimimi com os outros. Nosso ouvido não é penico.\r\n\r\nDeputado, eu faço um desafio a V. Exa.: está tão preocupado com as escolas, é só marcar dia, hora e local e vamos fazer juntos uma vistoria nas universidades e nas escolas públicas para coibir o consumo de drogas dentro da sala de aula, dentro do ambiente acadêmico. Fica aqui o desafio. Vamos começar pela Uerj, que tal? Começaremos pela Uerj...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor, para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...pontos de consumo de drogas.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, são eles que distribuem alimentos ultraprocessados porque querem manter seus cabos eleitorais distribuindo pão com mortadela. Mortadela é ultraprocessada, Deputado. Os senhores distribuem mortadela para sua turma. É só chegar na eleição, nos atos que V.Exas. fazem, estão cheios de pão com mortadela. Aí se preocupa com obesidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim deu aparte a vários outros parlamentares, inclusive ao Deputado Flávio.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO que é, Dani? Ele falou, ele que concedeu aparte. Quem preside sou eu! Eu que concedo a palavra e eu que tiro para todo mundo. Não tem diferença. Aqui não tem diferença para o PSOL, para o PSL. Quem dirige sou eu! Todos falaram, apartearam o Deputado Rodrigo Amorim e ele concluiu sua fala. Quem quiser se inscrever, que se inscreva. Aqui concedo para todo mundo, não adianta ficar reclamando. Reclama comigo. Reclama comigo, por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes a esta Sessão Legislativa, boa-tarde.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, me lembrei o saudoso Stanislaw Ponte Preta, com seu famoso “Febeapá - Festival de Besteira que Assola o País”. E assolava não: assola! Não vou entrar e não serei partícipe, Deputada Lucinha, do festival de besteiras que assola o nosso país.\r\n\r\nO projeto de V. Exa., PL 4.198-A/2021, cuja ementa - não estou falando emenda não, Srs. Deputados -, cujo título diz o seguinte: “Altera a Lei 4.508, de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.” Já em 2005 o Parlamento Fluminense - e eu já fazia parte dele - colocou esse tema dos produtos processados e semiprocessados em debate e o grande mal que faziam para nossas crianças de escolas públicas e privadas - em 2005, passaram-se 17 anos!\r\n\r\nV. Exa. está propondo avançar na questão porque hoje os estudos científicos demonstram de forma clara e insofismável que os produtos processados e ultraprocessados fazem um grande mal à saúde, não só provocando obesidade. Daí também derivam junto com a obesidade ou não os índices glicêmicos, que sobem de forma assustadora, provocando uma doença terrível, o diabetes. Sabe bem V. Exa., daí a sua proposta. E, na sua proposta, a senhora, alterando o caput do artigo 1º da Lei 4.508 de 2005, lista quais são os produtos que são processados. Será que tem algum errado? \r\n\r\nSalgadinhos. O nome já diz, Sra. Deputada, salgadinho: excesso de sal. Faz bem à saúde? Eu nunca vi um salgadinho ser recomendável para a qualidade de saúde de qualquer um, que dirá das nossas crianças. \r\n\r\nBalas. Glicose na veia, faz bem para a saúde, Sra. Presidente?\r\n\r\nContinuemos. Cereais açucarados. Novamente o açúcar. Chocolates, de uma maneira geral. E que a grande maioria, principalmente aqueles mais baratos, têm um cheiro de cacau e o resto é açúcar. Doces à base de goma, que são as famosas gomas para digerir. Goma de mascar, de que derivam os chicletes da vida. Pirulito: açúcar puro. Caramelo, que ainda ajuda a cárie dentária, porque fica preso nos dentes, açúcar preso nos dentes. \r\n\r\nRefresco de pó industrializado, refrigerantes. Toneladas de açúcar em todos, inclusive para quem gosta de um especial que faz muita espuminha, aquilo é açúcar puro. \r\n\r\nMisturas para bolo, bolo industrial. \r\n\r\nProdutos congelados e prontos para aquecimento, como pratos de massas, pizzas, hambúrgueres, extratos de carne, de frango ou peixe empanado do tipo nuggets, salsichas e demais embutidos. \r\n\r\nAté na alimentação, Deputados, temos que aprender inglês: nuggets. Bonito, mas faz um mal danado. \r\n\r\nBebidas alcoólicas, qualquer alimento manipulado. E por aí vai. Só não cita nenhum alimento que não seja prejudicial para a saúde. \r\n\r\nHoje, a sociedade mundial - e a brasileira também - está discutindo um rótulo chamado comida de verdade. O que é a comida de verdade? Nada que está escrito aqui faz parte. Na linguagem popular, aqui no Rio de Janeiro, feijão, arroz e carne. Leia-se, proteína. Ou bovina, ou caprina, ou de ave, ou até peixe. Essa que é a alimentação de verdade, o resto, como estamos vivendo hoje, é prejudicial à saúde. E, aí, Sra. Presidente - eu estou chamando a senhora de Presidente toda hora porque a senhora é a Presidente da minha CPI dos Trens, que eu me sinto partícipe, não que eu seja o autor, que é V. Exa. \r\n\r\nMas eu queria dizer, porque me chamou a atenção, parece que o Parlamento e poucos Deputados, diga-se de passagem, desconhecem qual seja a função do Estado. Estão aqui fazendo parte de um Poder e desconhecem qual é a função do Estado. O Estado, Deputada Lucinha, tem como um dos alicerces ser mediador de conflitos. E ele tenta mediar esses conflitos através da Constituição e das leis infraconstitucionais. \r\n\r\nHistoricamente e até nos tempos atuais, e aí está a questão, Deputada Lucinha, o Estado vem mediando o conflito segundo os interesses das classes dominantes. Por isso podem jorrar produtos industrializados ou semi-industrializados, seja o rótulo que for, em todas as cantinas de escola, porque atende ao interesse das classes dominantes, do capital industrial, que hoje está sendo substituído nas indústrias pelo capital financeiro. Porque os grandes investidores nas grandes indústrias internacionais são, em geral, os fundos administrados pelo capital financeiro, que sempre defendeu o interesse dos poderosos. \r\n\r\nE alguns Deputados aqui estão discursando - alguns não, poucos Deputados - a favor desse interesse, da classe dominante. E V.Exa. está tentando mediar o conflito a favor das classes dominadas.\r\n\r\nDizer, Sra. Presidente, que os pais é que fazem a escolha pelas crianças, do que elas devem comer ou não, Deputado Eliomar Coelho, é desconhecer a realidade. Grande parcela dos pais dos mais pobres, que são a maioria, sequer sabe se vai comer, que dirá decidir o que comer, Sra. Presidente! \r\n\r\nParece que a gente vive no mundo da fantasia, que esse não é o mundo real. Cabe ao Estado mediar isso, sim. As leis dizem o quê? O que pode e o que não pode. Isso também pode valer para o alimento, a não ser que a gente queira voltar a um período romântico, quando tínhamos aqui instalada uma ditadura e que se fazia música dizendo que era proibido proibir. Era proibido proibir no sentido da repressão e não da condução e da proteção da saúde - são duas coisas absolutamente distintas. \r\n\r\nSe o Estado não pode mediar conflito, eu me pergunto: por que a existência do Poder Legislativo? Mas, Deputada Lucinha, independentemente do debate, V.Exa. está com a razão: o Twitter e o Facebook estão dando destaque de organizações da sociedade pedindo que a gente aprove o projeto de lei proposto por V.Exa. E será aprovado! Garanto. Garanto. As caravanas, para não ser grosseiro, passarão, mas o projeto continuará e será aprovado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de chamar o próximo orador, tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço que a Sessão Ordinária seja mais rápida, porque nós temos, para a Sessão Extraordinária, uma galera aqui das torcidas organizadas, aguardando o projeto de lei de minha autoria, do Presidente André Ceciliano e do Deputado Carlos Minc. E a torcida está aqui esperando. Aliás, são várias torcidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindas!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Se puder, na Extraordinária, colocar o projeto em primeiro lugar, por conta da presença dos nossos torcedores, agradeço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou submeter ao Parlamento.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Sessão tem que ter o ritmo que o Parlamento decidir. Os Deputados têm todo o direito de discutir a matéria. Esse é o ritmo! Esse é o ritmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Sra. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Só quero agradecer ao nosso Presidente pelo projeto ter voltado e sido aprovado. Agradeço a presença dos profissionais da capoterapia. (Palmas) Esse projeto é de exercício inclusivo para todos. Parabéns! E aqui foi citada a obesidade. Esse projeto é de exercício para todas as idades, a melhor idade, as crianças e as pessoas especiais. (Palmas)\r\n\r\nObrigado pela presença. Parabéns a todos! Quem ganha somos nós.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde. Boa tarde aos nobres colegas Parlamentares; a quem nos assiste nas galerias e nos acompanha pela TV Alerj. \r\n\r\nSra. Presidente, acompanho aqui no Parlamento, estou em meu primeiro mandato, e identifico muita hipocrisia aqui dentro do Parlamento. Eu sou de uma geração sem mimimi, Sra. Presidente, uma geração que consumia fofura, que consumia pirulito, que consumia bala, e estou aqui vivo, estou aqui lutando pelos ideais que prego. \r\n\r\nÉ muito mimimi, é muito mimimi. Se a criança não consumir, Deputada Alexandre Freitas, não comprar dentro da escola, ela vai comprar na barraquinha do lado de fora. Qual criança que não gosta de chupar uma bala, Dr. Serginho, um pirulito? \r\n\r\nO Estado não pode intervir na criação do meu filho; o dinheiro é meu e eu dou para o meu filho consumir o que quiser. O dinheiro é meu. A Deputada está aqui até debochando da minha fala e está com uma bala na mão. E você está pregando que as crianças não consumam bala. Essa é uma hipocrisia, é isso o que eu estou falando. \r\n\r\nA Deputada está aqui do meu lado, brincando com a bala e está consumindo bala. Então, vocês estão aí e estão assistindo. Então, chega a ser irônico vir para cá dizer que está preocupado com as crianças. \r\n\r\nUma outra analogia que eu queria fazer é que teve uma reclamação à ação das crianças que posavam vestidas com roupas de militar, Deputado Márcio Gualberto, ao lado do nosso Presidente, fazendo arminha. Mas sábado, na Zona Sul, tinha criança participando da Marcha da Maconha, e eu quero ver a esquerda vir aqui falar, quero ver a esquerda vir aqui falar, repudiar a participação de crianças na Marcha da Maconha. E aí, está falando de criança. Quero ver a esquerda, os defensores do Marcelo Freixo, ou melhor, do Marcelo maconheiro, virem aqui falar, preocupados com as crianças. Tinha várias crianças participando, mas eles estão preocupados com bala, pirulito. \r\n\r\nGente, eu torcia que chegasse o horário do recreio para comer um italiano na minha escola. Entendeu, Deputado Filipe Soares? Nós estávamos falando sobre isso. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Estávamos falando sobre essa interferência estatal. Ou seja, as crianças estão sendo expostas a coisas piores, ideologia, lixo ideológico, doutrinação, e agora querem se preocupar com o que a criança está comendo na escola? É claro que coerência não é o forte desse pessoal. \r\n\r\nÉ nesse tipo de coisa que vemos como a hipocrisia é estampada. Só um aparte, aproveitando aqui... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pois não. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - O meu Projeto 4919 teve 17 Emendas Supressivas. Tem gente aqui reclamando que Deputado apresenta Emenda Supressiva e sobe e vai falar que Emenda Supressiva é uma afronta. \r\n\r\nMais uma vez, coerência não é o forte desse pessoal. \r\n\r\nObrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É visível a falta de coerência. Os mesmos que pregam que a criança nasça sem sexo e que ela vai definir o sexo dela ao longo de sua vida; os mesmos que pregam banheiro unissex, Deputada Alana, os mesmos que pregam banheiro unissex querem vir para cá dar uma de bom moço, dizendo que estão preocupados com a obesidade infantil, querendo proibir o consumo de balas, pirulitos, pizzas, bolo. \r\n\r\nFala isso para uma criança. Fala isso para uma criança. Fala para uma criança que ela não vai mais poder comer bala. Deputado Gualberto, cadê o Deputado Gualberto? Acho que o Deputado Márcio Gualberto vai ser um dos beneficiados, até porque ele tem dez, 15 filhos. Economizando nos pirulitos, vai sobrar no final para o orçamento, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, que ora preside esta Sessão, nossa querida Deputada Tia Ju, que muito nos orgulha tê-la sentada na presidência desta Casa. Já vieram tantos homens, Deputados aqui, falar tanta besteira, que até arrepia quem não é da Saúde. Aqui está se discutindo um projeto da Deputada Lucinha, voltado para a saúde das nossas crianças. Esses deputados, o que muito me admira, baixam o nível de debate nesta Casa e começam a falar de maconha, começam a falar de gordofobia... É impressionante, Deputada Mônica, como o Parlamento caiu de qualidade, Deputada Lucinha. \r\n\r\nNós já estamos nesta Casa há quase 12 anos, quando aqui se discutia o conteúdo de um projeto de lei e não ofensas como estamos acontecendo. Deputados falam de marcha de maconha, que estiveram na Zona Sul. Ora, Deputada, nós moramos na periferia desta cidade - eu moro na Vila da Penha, com muito orgulho -, em comunidades. A Deputada Lucinha, por exemplo, vem para cá de trem, porque mora na Zona Oeste. Nós não estamos na Zona Sul falando de maconha; nós estamos defendendo a vida do nosso povo e das nossas crianças. \r\n\r\nAqui é necessário, Deputada Mônica, falarmos da saúde das nossas crianças. Dentro das escolas está desregrado. Ninguém aqui quer falar se vai proibir, não vai proibir - cada mãe tem o seu discernimento -, mas nós temos que utilizar a legislação no Estado do Rio de Janeiro para dar uma condução correta em relação à alimentação das crianças, em relação ao que é possível e o que não é possível, em relação a uma orientação para essas mães. \r\n\r\nÉ isso que a Deputada Lucinha está trazendo para o debate, de alto nível, de qualidade, mas esse microfone é utilizado para fazer palanque político. Palanque político se faz do lado de fora, não nesta Casa. Utilizam o tempo todo o microfone para fazer palanque político. Pelo amor de Deus, vamos respeitar esta Casa de Leis, vamos res peitar os deputados desta Casa, vamos respeitar a Deputada Lucinha, os deputados do PSOL, os deputados de direita. Que história é essa de fazer desta Casa um palanque político; de xingar como estão sendo xingados os deputados aqui dentro? Isso é uma vergonha para o parlamento estadual!\r\n\r\nNós que já estamos há muito tempo aqui temos saudade do debate que era feito. Agora falam aqui só inverdades, mentiras, mentiras sobre deputados de esquerda. O que é isso? Eu me sinto aviltada. Sou deputada do PCdoB, um partido comunista, sou enfermeira da área da Saúde e entendo muito bem a proposta que está sendo discutida aqui, que defende a saúde das nossas crianças, que defende a área da odontologia. Porque, como foi falado pelo Deputado Luiz Paulo, a má alimentação causa várias doenças. Moramos num Rio de Janeiro onde a questão alimentar é difícil. Há criança que não tem o que comer.\r\n\r\nSe nós podemos dar uma orientação na área da educação, por que não? Por que não com uma legislação? Mas colocam como alguma coisa pessoal. “Ah, meus filhos não vão seguir orientação de Estado.” Ora bolas! Nós não estamos citando aqui filhos de Deputados. Nós estamos citando aqui crianças que precisam de orientação, em escolas que precisam de orientação, pois, se há uma nutricionista fazendo a comida dentro das escolas, do lado de fora existe a cantina que está fazendo tudo errado.\r\n\r\nÉ disso que nós estamos falando nesta Casa. Parabéns, Deputada Lucinha, por engrandecer este parlamento, por trazer aqui debates tão importantes, que dizem respeito ao futuro das nossas crianças!\r\n\r\nPor favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Enfermeira Rejane, é tanta desinformação, é tanto baixo nível, que eu fico preocupado com quem está assistindo à TV Alerj de não ter o conjunto dos elementos no debate. E é importante trazer alguns esclarecimentos. \r\n\r\nO que a Deputada Lucinha está fazendo é atualizar uma legislação já existente. Porque já existe uma lei que proíbe a venda nas escolas de alimentos que causam mal à saúde, que podem engordar. Só que, com o tempo, a ciência tem visto que alguns alimentos que até então não eram considerados tão nocivos, como, por exemplo, os ultraprocessados, também são alimentos que é muito importante que se restrinjam.\r\n\r\nO que a Deputada Lucinha faz está baseado no trabalho de várias instituições científicas, trazendo isso para atualizar a legislação. Não tem nada de intervir nas famílias. As famílias podem continuar dando para os seus filhos o que quiserem. Mas as crianças frequentam a escola por no mínimo duzentos dias no ano. Se o que for ofertado na escola não tiver regulação, a gente pode formar cada vez mais crianças e adolescentes obesos e desnutridos. \r\n\r\nIsso é muito grave na escola pública, principal fonte de alimentação da criança, mas também é muito grave na escola privada, porque a criança que fica o dia inteiro na escola privada também tem direito a uma alimentação saudável. E, se não há essa vedação que a legislação da Deputada Lucinha propõe, nas escolas só vai ter salgado, refrigerante. Por quê? Porque é mais fácil abrir uma garrafa de refrigerante do que espremer uma laranja \r\n\r\nEsse é o debate que a Deputada Lucinha está propondo e que é importante. Os países no mundo inteiro fazem essa discussão. E eu não consigo entender por que virou esse show de horrores aqui. E trazem debates extremamente falsos. \r\n\r\nQuem está na TV Alerj, eu quero convidar a entrar na minha página no Facebook e dar uma olhada. Existe uma campanha na minha página para aumentar o valor da verba repassada na alimentação escolar. Porque hoje, nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, as crianças estão passando fome. Porque a Seeduc só repassa 76 centavos para garantir duas alimentações por dia. Na Faetec, a gente tem escola - saiu ontem no RJ TV - que está tendo que fechar porque não está garantindo a oferta da alimentação.\r\n\r\nEsses Deputados não vêm falar disso. Eu desafio: vai à minha página. Faz um mês, no 29 de março, o Governador Cláudio Castro vetou o projeto de lei de minha autoria, 4335-A, que tinha proposta semelhante a essa de autoria da Deputada Lucinha. Era menos detalhado no que não pode vender, mas era mais focado no que as escolas públicas têm que oferecer de alimentação saudável. Eu aprovei esse projeto aqui faz 40 dias.\r\n\r\nAí os Deputados vêm aqui e dizem que é hipocrisia, que nunca nos preocupamos com isso. Eu desafio: mostrem na página deles o que dizem sobre a alimentação das nossas crianças, mostrem na página deles o que eles estão mobilizando nas suas redes para falar dos direitos da criança e do adolescente. Não fazem.\r\n\r\nDeputada Lucinha, temos uma trajetória em defesa da educação, em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e eles vêm aqui nessa linha e quererem nos enxovalhar. Eu não vou responder, destacando o currículo de cada um desses Deputados, porque eu não quero me igualar. Mas eu desafio. Coloque no Google quem está nos assistindo: “Deputado Confusão”, “Deputado processo”, para ver o nome de quem vai aparecer. Se é o nosso nome ou se é desses Deputados que vem à tribuna para nos detratar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado, eu justamente ia falar sobre isso. O governo tacanho que está no Estado do Rio de Janeiro e o Governo tacanho que está lá em Brasília não querem esse tipo de debate porque esse é o debate de qualidade, esse é o debate que avança, esse é o debate que sai do xingamento só por xingar, esse é o debate de qualidade que nós deveríamos ter sempre aqui dentro da Casa, um debate que discute o futuro das nossas crianças, que debate o futuro do nosso país. Afinal de contas, nós queremos, sim, crianças saudáveis, nós queremos discutir a alimentação das nossas crianças. É disso que nós estamos falando aqui, Tia Ju.\r\n\r\nParabenizar novamente a Deputada Lucinha. A ignorância desses Deputados é tão grande, Deputada Lucinha, que não conseguem enxergar o conteúdo que está sendo trazido aqui. Acabam ficando na mesquinharia, na pobreza. E são justamente aqueles Deputados que não trazem absolutamente nada de bom, não propõem absolutamente nenhum projeto de lei que avance nesta Casa.\r\n\r\nEntão, vamos continuar, Tia Ju, acho importante colocar em votação e a gente avançar no futuro das nossas crianças, numa alimentação saudável, na saúde dessas crianças enquanto a gente puder estar aqui contribuindo.\r\n\r\nParabéns, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4374-A/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4904/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMAPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu tenho por norma sempre votar na abstenção nos projetos de utilidade pública. Não é nenhuma análise sobre o fato, sobre o instituto específico.\r\n\r\nAbstenção.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, é só uma questão de ordem, chamar os trabalhos à ordem do Projeto 4.374, de autoria do Sr. Deputado Anderson Moraes, que é pedir forma final de Redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já foi a Autógrafo.\r\n\r\nO SR FELIPE SOARES - Sra. Presidente, só uma questão de ordem, se possível, para retirar o Projeto 4.919 de pauta, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 4.919. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 992/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR. MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1097/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO LEILTON ALVES COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA senhora, por favor, pode consignar abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 992/2020? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1173/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI SR RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Registro abstenção ao Projeto 1173/2022.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, só para consignar voto contrário ao Projeto de Resolução 1173. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sra. Presidente, só para consignar voto contrário, também, ao Projeto de Resolução 1173. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, só para consignar voto contrário, também, ao Projeto de Resolução 1173. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Contrário, por favor. \r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Voto contrário, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1179/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4634-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável às Emendas 1, 3 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 5; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4634-A/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4634-A/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 05 serão acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O Programa poderá ser executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Juizados Especiais; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas SocioEducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento, observado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4634-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4634-A/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa é baseado nos princípios da integralidade e universalidade do acesso à saúde e tem como objetivos a criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à saúde para a juventude em sofrimento psíquico das favelas e periferias e áreas rurais.\r\n\r\nArt. 2º A implementação deste Programa terá como principal objetivo ampliar e qualificar a oferta de estratégias de cuidado e promoção de saúde mental de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, prevenindo o adoecimento ou agravo de sofrimento psíquico.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se público-alvo deste Programa: crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 10 a 29 anos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá ser executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Juizados Especiais; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas SocioEducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento, observado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser fortalecidos os vínculos com as entidades municipais responsáveis pelos serviços listados, podendo o Executivo estadual atuar de maneira a suplementar carências destes.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação e o desenvolvimento desse Programa, poderão:\r\n\r\nI - ser otimizados esforços junto à Rede de Atenção Psicossocial pública e Rede de Proteção Social básica e especial, em especial os Centros de Atenção Psicossocial Infantis - CAPSIs;\r\n\r\nII - ser realizados convênios e/ou outras formas de parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, presentes no território de origem do público-alvo a fim de ampliar a oferta de estratégias de cuidado e a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e jovens de comunidades e áreas vulneráveis;\r\n\r\nIII - ser mobilizados adolescentes e jovens, assegurando a participação cidadã na construção de políticas públicas que tenham como objeto o conjunto de direitos que lhes diz respeito.\r\n\r\nIV - ser assegurados os direitos de participação e de opinião dos responsáveis de crianças e adolescentes, bem como da comunidade local, na elaboração, monitoramento e avaliação das ações do programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, médicos psiquiátricos, enfermeiros psiquiátricos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe multidisciplinar disposta no caput deste artigo deverá ser composta, sempre que possível por, pelo menos, 10% (dez por cento) de profissionais que sejam residentes na comunidade para onde será direcionado o programa.\r\n\r\nArt. 6º Durante o desenvolvimento do Programa, dados poderão ser coletados através de pesquisas quantitativas e qualitativas e deverão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado, através de publicação no Diário Oficial do Executivo e em sítios específicos relacionados à temática, objeto do Programa.\r\n\r\nArt. 7º A periodicidade da divulgação do relatório não poderá ser superior a doze meses.\r\n\r\nArt. 8º O Programa de que trata esta Lei deverá integrar o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\n\r\nArt. 9º O Programa de que trata esta lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito contrário a todas as Emendas, exceto a Emenda 19. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem, porque eu acho que vai ter uma retificação de parecer aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim. Obrigada, Deputado. Eu estava olhando o parecer de outro projeto, Deputada. Nesse projeto, no mérito, acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço demais a votação e a aprovação desse projeto, que faz muito sentido nesse momento em que a nossa juventude está retornando às escolas, está, Sra. Presidenta, em um processo de readaptação a todos os espaços da nossa sociedade, e nas escolas especialmente a gente vê com muita preocupação esse retorno, Sra. Presidenta.\r\n\r\nPrecisamos inclusive falar da participação de psicólogos, assistentes sociais para que possam atender a essa juventude dentro desses espaços. A gente teve um processo muito impactante com a Covid-19, muito impactante na saúde mental da nossa juventude. Temos um aumento significativo de violências autoprovocadas. Na semana passada discutimos aqui junto à Deputada Martha Rocha justamente um projeto desses voltado para as escolas, e imediatamente a gente pode observar que já tínhamos apresentado esse programa de acolhimento em saúde mental para a juventude, em especial das favelas e periferias, que hoje se encontram em uma situação extremamente de vulnerabilidade. E, aí, Sra. Presidenta, é importante dizer que aumentou a depressão, a ansiedade e o número de casos de suicídio entre jovens. E isso é muito sério. Nós pegamos vários diagnósticos apresentados pela própria Unicef juntamente com organizações não-governamentais que têm um trabalho sério dentro das favelas e periferias; ONGs como a Pro Mundo, Luta Pela Paz também, que tem um trabalho importantíssimo sobre acompanhamento psicológico das crianças de favela na Maré. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a gente tem acompanhado o adoecimento e a precarização da saúde mental na nossa juventude. E, aí, é muito importante ressaltar que no mundo inteiro isso não é fenômeno só dentro das favelas, mas no mundo inteiro a depressão e a ansiedade entre jovens dobrou durante a pandemia. Tem uma análise que revisou 29 estudos com mais de 80 mil participantes, com idades entre quatro e 17 anos, em todo o mundo para avaliar os impactos na saúde mental.\r\n\r\nEntão, durante a pandemia da Covid-19, a depressão e a ansiedade na juventude dobraram. E em comparação aos níveis pandêmicos - dobraram em comparação inclusive aos níveis pandêmicos, de acordo com essa mesma pesquisa. Um em cada quatro adolescentes em todo o mundo está experimentando sintomas de depressão clinicamente elevados, enquanto um em cada cinco jovens está experimentando sintomas de ansiedade clinicamente elevados.\r\n\r\nAqui no Brasil, em setembro de 2021, mês marcado em todo país pela campanha de prevenção ao suicídio, o Boletim Epidemiológico nº 33, publicado pelo Ministério da Saúde, trouxe dados alarmantes. Entre 2010 e 2019 ocorreram no Brasil 112 mil mortes por suicídio, com aumento de 43% no número anual de mortes. De 9.4 mil em 2010 para 13.5 mil em 2019. O boletim também destaca o aumento da taxa de suicídio de adolescentes e jovens no Brasil. Segundo o documento, o suicídio configura a quarta maior causa de morte entre jovens entre 15 e 29 anos. Ou seja, a quarta maior causa de morte no Brasil entre jovens é exatamente o suicídio. \r\n\r\nE, aí, há uma conjunção de fatores relacionados ao comportamento suicida na nossa juventude, destacando-se os sentimentos de tristeza, desesperança e a depressão aliada, aí, à ansiedade, à baixa autoestima, às experiências adversas como os abusos físicos e sexuais que a nossa juventude tem experimentado de maneira muito preocupante, à falta de amigos e suporte também familiar. Então, a exposição também à violência e à discriminação no ambiente escolar e o uso também de substâncias psicoativas. \r\n\r\nNeste sentido, é importante dizer que o coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas da Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde Rafael Bernardon, a falta de tratamento por conta principalmente da falta de acesso tem agravado esse diagnóstico. O tempo é o maior remédio e é importante nós olharmos para essa juventude que está adoecida mentalmente, que está fragilizada na sua saúde mental de maneira muito concreta.\r\n\r\nE aqui, Sra. Presidenta, eu não poderia deixar de notar: este é um Projeto que foi provocado pela ONG Luta Pela paz, dentro da favela da Maré. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nE ali, Sra. Presidenta, Sra. Presidenta, por favor. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço às galerias que deixem a Deputada se manifestar e logo em seguida vocês podem fazer a manifestação de vocês. Quero garantir a fala do Parlamento. Ela está dentro do tempo regimental. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, senhores e senhoras, torcedoras e torcedores, bem-vindos à Casa do Povo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVamos votar, amigo. Vamos votar, deixe-me terminar de falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria, por gentileza, à galeria, porque o Parlamento é isso, é um local de “parlar”, de falar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Aqui falamos demais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E a Deputada está com a sua fala garantida para a sua declaração de voto. Logo em seguida, com menos interrupção, nós conseguiremos seguir com a pauta. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo aqui, Sra. Presidenta, a questão relacionada à violência, em especial, na favela e periferia diante do que são as inúmeras operações policiais que matam nossos jovens pretos dentro da favela, sem dúvida nenhuma tem o impacto significativo na saúde mental da nossa juventude. \r\n\r\nSão jovens que saem para irem à escola, para irem trabalhar e não sabem se voltam com vida, se tiver uma operação policial, muito menor é a possibilidade de ele voltar para a casa. Então, essa insegurança também causa uma ansiedade, causa um impacto seriíssimo na vida da juventude de favela e periferia, em especial, a juventude preta, que hoje, Sra. Presidenta, sofre não só com processo de encarceramento, e nós já discutimos várias vezes aqui nesta Casa com relação ao reconhecimento fotográfico, que dá aí uma série de prisões arbitrárias de jovens pretos de favelas e periferias, mas esse jovem tem a sua saúde mental vulnerabilizada.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, este é um programa que salva a nossa juventude, que traz aí o acolhimento na sua saúde mental que já está tão fragilizada - seja por falta e negligência de uma política pública que acolha essa juventude, mas seja também diante do índice de violência que o próprio Estado impõe às favelas e às periferias. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão. \r\n\r\nA Presidência consulta o Parlamento se podemos antecipar a Sessão das 18h35 para este momento. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Posso abrir a próxima Sessão e já abro concedendo a palavra pela ordem a V.Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, é sobre a 2ª Sessão mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; CELIA JORDÃO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Ber nardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4198-A/2021 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos industrializados em desacordo com a normatização expedida pelos órgãos sanitários competentes nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nDê-se ao art. 1º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos industrializados em desacordo com a normatização expedida pelos órgãos sanitários competentes nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nATA DA 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (60), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E MÁRCIO GUALBERTO, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 E 48, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 E 58; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 58, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 57; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 E 58, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 08, 09, 28, 29 E 30; DE AS SUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ZEIDAN, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, PEDRO RICARDO E ALANA PASSOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto 4.919/2021 está sendo retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O pela ordem que eu queria fazer é o seguinte, o primeiro projeto da Sessão Extraordinária, a senhora sabe que é uma grande polêmica. 59 presenças, só tem 17 em plenário, isso é para a senhora verificar como parte desses 17 padecem. Porque se parte desses 17 se retirar, possivelmente ficará V. Exa. e dois ou três incautos que hoje vieram.\r\n\r\nEu sei que já retirou, eu sei o que estou fazendo e sei o que estou falando, eu sei as duas coisas: eu sei o que estou fazendo e o que estou falando.\r\n\r\nEu ia pedir a V. Exa. a inversão de pauta, mas como um dos autores retirou o primeiro projeto polêmico, apesar de ter somente 17, eu não vou pedir verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu tenho outra questão de ordem em relação, Presidente, ao PL que vem em seguida, o 5.649, que trata das nossas torcidas organizadas, da minha autoria, temos os torcedores aqui, de autoria do Deputado André Ceciliano, e solicito a inclusão do Deputado Carlos Minc, que faz parte também desse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como coautor.\r\n\r\nVou cantá-lo agora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5649/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, saudar todas as torcidas organizadas e dizer que o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Estadual Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatora especial a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, quero dizer que estou muito feliz de poder dar o meu parecer para cumprimentar o meu Vasco da Gama, o meu time do coração. Em nome do Vasco, cumprimentar todas as torcidas organizadas aqui presentes.\r\n\r\nNós já tivemos uma oportunidade de discutir algumas questões com as torcidas quando eu era Chefe da Polícia Civil. E quero registrar o quanto foi importante a participação das torcidas para que nós organizássemos os eventos com segurança, torcendo pelo nosso time, cantando os nossos hinos e com muita paz.\r\n\r\nEntão, aplaudir aqui a Deputada Zeidan, Deputado André Ceciliano e Deputado Carlos Minc. E dar o nosso parecer favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Deputada Adriana Balthazar já havia pedido primeiro, Deputada Zeidan, Deputado Carlos Minc, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara discutir tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Deputada Tia Ju, eu não quero discutir não, Presidente, eu quero parabenizar a Deputada Zeidan, o Deputado Carlos Minc e o querido Presidente André Ceciliano pelo Projeto. Quero saber se tem torcida tricolor aqui. Tem um representante. Claro que tem, está representando a torcida tricolor. Enfim, as torcidas são a alegria do futebol, a alegria do nosso Maracanã. Parabéns e parabéns aos Deputados pelo Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Zeidan, primeiro. Deputado Carlos Minc, a dama primeiro. Deputada Zeidan, para discutir. Logo em seguida, V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para discutir a matéria) - Presidente, fico junto aqui com o Deputado Carlos Minc. Nós já temos uma parceria, junto com nosso Deputado André Ceciliano em outras pautas. Quem lembra aí da nossa Lei da Geral do Maracanã, que foi aprovada nesta Casa, antes da pandemia, por todos os Deputados? Quero agradecer o apoio de todos os Srs. Deputados, lembrando que, na época da ditadura militar, foi Jaime de Carvalho quem criou a charanga rubro-negra que, por sinal, é o meu time de coração, o Flamengo. Essa foi a primeira organização popular. Embora não seja do Rio de Janeiro - foi uma organização da Gaviões da Fiel, de São Paulo - essa organização foi o primeiro ato político contra a ditadura militar no nosso histórico futebol brasileiro. Isso é um marco nesse momento da nossa conjuntura política. Temos aqui vários torcedores, várias torcidas. Quero anunciar as torcidas. Vou anunciar a metade. O Deputado Carlos Minc vai anunciar a outra, para que todos tenham ciência dos times aqui presentes. \r\n\r\nEntão, temos aqui: a torcida Ira Jovem, do Vasco, presidente Pablo - a torcida vascaína; torcida Guerreiros do Almirante, presidente Pedro; torcida Fura Jovem, do Botafogo, presidente Ronald; torcida Fiel Tricolor, presidente Patrícia, uma mulher; torcida Marcha Negra, do Vasco, presidente Anderson; torcida Jovem, do Botafogo, presidente Chamizé; torcida Império Rubro-negro, presidente Alex; torcida da Urubuzada, presidente Luís Otávio - eu sou urubuzada também; torcida Força Independente, do Vasco, presidente Jorge.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc vai anunciar a outra metade.\r\n\r\nQuero dizer que precisamos incentivar o futebol nas nossas escolas e comunidades. Temos muitos Projetos de Lei para isso. Parabéns a todos os deputados! Parabéns, torcidas! O futebol é nosso e o Maracanã é do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Beleza, Deputada Zeidan.\r\n\r\nQuero também expressar minha satisfação de ter elaborado este projeto com a Deputada Zeidan e com o Presidente André Ceciliano. Também quero complementar o nome das torcidas presentes aqui:\r\n\r\nLuís Cláudio, Claudinho, presidente da Anatorg, que é a Associação Nacional das Torcidas Organizadas; Fabiano, presidente da torcida Força jovem, do Vasco; Rafael, presidente da torcida Jovem, do Flamengo; Anderson, presidente da torcida Young Flu; presidente Anderson, da torcida Raça Rubro-Negra; torcida Garra Tricolor, presidente Rômulo; torcida Rasta, do Vasco, presidente Joel e torcida Fla Manguaça, presidente Felipe. \r\n\r\nEu queria complementar, dizendo o seguinte: no passado, nós também fizemos, a pedido dessas torcidas, Deputadas Dani Monteiro e Renata Souza, um Projeto que era Estádio Sem Mordaça, porque estavam proibindo os torcedores de entrar no estádio com boné, com uma camisa escrita, por exemplo, antifascista ou qualquer coisa que quisesse escrever. E essa lei pegou! Inclusive, nós conversamos agora com vários torcedores e essa lei, depois de uma “dura” que demos, pegou. Agora, uma outra reivindicação das torcidas, muito justa, que é a seguinte: muitas vezes, um torcedor, individualmente, sem nenhuma orientação da torcida, se mete em uma briga e toda a torcida é penalizada. Então, há uma reivindicação das torcidas para que isso seja individualizado, a menos que haja, claro, e eu sei que não há, uma orientação da chefia das torcidas neste sentido.\r\n\r\nVamos também avançar nesta posição no sentido de que quem faz a confusão pague por ela, e não o conjunto de uma torcida.\r\n\r\nQuero dizer, junto com a Deputada Zeidan, que esporte é uma coisa saudável, são programas populares, são espaços democráticos que devem ser preservados.\r\n\r\nE vocês torcedores, que vão lá torcer, vibrar, sofrer também com seus times, parabéns a vocês. São vocês que fazem a festa, a maior festa do esporte brasileiro.\r\n\r\nParabéns a todas as torcidas organizadas.\r\n\r\nViva a democracia! Viva o esporte e viva o futebol! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju; Deputados e Deputadas que nos acompanham, primeiramente, saudações vascaínas para a turma aí.\r\n\r\nQuero, Deputada Presidenta, além de declarar voto favorável a este Projeto, dizer que é um momento em que as torcidas organizadas sofrem perseguições e marginalizações por defender um futebol popular, um estádio popular, por defender, muitas vezes, as festas nas arquibancadas.\r\n\r\nMas ao invés de falar desse viés das festas das arquibancadas, quero trazer um outro lado das torcidas organizadas que, muitas vezes, pouco é falado. \r\n\r\nFala-se muito que é vetor de violência quando, muitas vezes, a violência que ali ocorre é só uma expressão do que já acontece na sociedade.\r\n\r\nQuero falar do caráter de assistência social que as torcidas organizadas, muitas vezes, cumprem. Por exemplo, durante essa pandemia, as torcidas dos quatro principais clubes de São Paulo reuniram 50 toneladas de alimento para doação. \r\n\r\nÉ muito comum que diversas torcidas tenham um trabalho no território no qual elas estão inseridas, não só elas se dividem pelos territórios da cidade, muitas vezes as suas numerações são de territórios vulnerabilizados como no caso do meu time, o Vasco da Gama, que tem a sede do seu estádio próximo à Barreira do Vasco. As torcidas ali têm uma atuação direta, não é uma, não são duas, mas são a grande maioria das torcidas ali colocadas.\r\n\r\nMuitas fazem trabalhos sociais e recuperam a juventude desses territórios, dão sentido à vida desses jovens que, muitas vezes, são disputados pela criminalidade, pela violência dos territórios, e as torcidas vão lá, dão festa, dão sentido, dão organização, a ideia das viagens, a ideia de performar o amor pelo seu clube. \r\n\r\nAo falar disso, obviamente, não poderia deixar de falar de Juan Nascimento. Juan, um jovem, com deficiência intelectual da Barreira, foi executado, sexta-feira, quando estava indo ao barbeiro. Isto é escandaloso e muito triste. É até um pouco difícil falar neste momento porque a vida de Juan era uma vida com muitas privações. Ele era criado apenas pela mãe e, pela deficiência intelectual que tinha, tinha muita dificuldade de ter programas, de ter política pública que contemplasse o seu cotidiano, mas as torcidas contemplavam. A Guerreiros do Almirante, por exemplo, a GDA, reformou o quarto de Juan quando ele ainda era um adolescente. Muitas vezes, as torcidas financiaram as suas viagens, a sua ida às festas.\r\n\r\nAs mobilizações da torcida, não foi apenas a GDA, foram várias torcidas que ajudaram Juan e tentaram dar um sentido para a vida desses jovens.\r\n\r\nHá mais de dez anos, as várias torcidas do Vasco ajudam Juan e diversos outros jovens ali do território. \r\n\r\nIsso é um olhar para as torcidas que, muitas vezes, o poder público, especialmente, a Bepe não tem, acha que é o local da marginalidade, da violência, e não é. É o local da oportunidade da nossa juventude que entra numa direção de torcida, que pega tarefa de cuidar dos materiais, que pega tarefas, responsabilidades e deveres que, muitas vezes, a sociedade inteira não dá para esses jovens, e as torcidas dão.\r\n\r\nEsse é um trabalho muito bonito que deve ser vocalizado.\r\n\r\nO amor pelo futebol faz com que a capilaridade das torcidas no território seja tamanha.\r\n\r\nEntão, ao invés de perseguir, de criminalizar, que essas torcidas sejam vetor de assistência social, que o Governo olhe para elas como uma possibilidade de também chegar na nossa juventude da periferia. \r\n\r\nO futebol é político e a sua vitalidade advém de uma resistência histórica desses torcedores. Não é de hoje, não é de ontem, não é de anteontem, quando pensamos também nos “Anos de Chumbo” que vivemos, os 21 anos de ditadura, foram vários torcedores que se levantaram e construíram torcidas organizadas que lutavam contra o regime ditatorial. Então, pensar na Jovem do Botafogo e na Torcida Jovem Fla, são torcidas fundadas nesse período e resistiram bravamente contra a ditadura.\r\n\r\nEntão, esse viés de luta social, esse viés de assistência social, de garantia de direitos humanos, é o que eu queria referenciar nessa discussão hoje e, acima de tudo, referenciando a memória de Juan, um jovem que, infelizmente, teve sua vida ceifada pela letalidade policial nas favelas.\r\n\r\nNão lembremos de Juan com dor, que lembremos da sua alegria de viver, da sua felicidade de estar na torcida do Vasco e, especialmente, dos seus passinhos dançando. Qualquer um que tiver a oportunidade, veja os vídeos de Juan. Juan era um menino feliz e há diversos outros. \r\n\r\nSe olharmos para essa situação do Juan penalizados - sim, honremos a memória de Juan, mas sobretudo lutemos por centenas, milhares de jovens como Juan que as torcidas ajudam cotidianamente.\r\n\r\nEntão, declaro aqui o meu voto mais que favorável. Saúdo a Deputada Zeidan, saúdo o Deputado André Ceciliano, autores deste Projeto que traz essas torcidas aqui, que traz a festa das arquibancadas para as arquibancadas da Alerj. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEnquanto a Deputada Renata Souza se dirige à tribuna, o Deputado Carlos Minc trouxe um fato importante que é a penalidade daqueles que cometem suas barbáries dentro dos estádios e que não seja totalmente conduzida para a torcida organizada como um todo.\r\n\r\nEm 2017, por exemplo, houve uma punição de três anos para a Gaviões da Fiel. O prazo já passou e a torcida da Gaviões da Fiel continua sendo impedida de entrar nos estádios, de escrever nas suas blusas, nas suas camisas, as suas manifestações e paixões pelo seu time. \r\n\r\nÉ importante que aqui, enquanto Parlamento, possamos garantir isso também. Já passou o prazo. Quando será que a torcida da Gaviões da Fiel poderá adentrar ao estádio se o prazo já passou? Eles foram punidos, toda a torcida, por causa de rebeldes que não quiseram obedecer às regras.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. Vamos tratar disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vou falar daqui mesmo, Sra. Presidenta.\r\n\r\nÉ só para parabenizar a Deputada Zeidan e o Deputado André Ceciliano por este importante Projeto. Quando falamos em reconhecer as torcidas organizadas do Estado do Rio de Janeiro, estamos dando a oportunidade de o poder público olhar as torcidas organizadas de maneira concreta com a sua função social, seja dentro dos estádios, quando denunciam o racismo, quando denunciam a violência, quando denunciam, inclusive, Sra. Presidenta, a situação de barbárie que vivemos neste País.\r\n\r\nEntão, a torcida organizada expressa a voz do povo dentro de um espaço que é do futebol, que é da alegria, que é da festa, que é da confraternização.\r\n\r\nNeste sentido, parabenizo a Deputada Zeidan, o Deputado Carlos Minc também, que é coautor, e o Deputado André Ceciliano, porque é evidente que quando vemos a tentativa de criminalizar a juventude preta que está dentro dos estádios fazendo a sua festa é, de novo, a tentativa de criminalizar a oportunidade que a nossa juventude tem de ter voz dentro dos estádios também.\r\n\r\nEntão, eu quero não só declarar o nosso voto favorável e eu, como uma boa cria da favela da Maré, digo: é festa na favela, bora que bora! (Palmas) \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sra. Presidente, em cima da sua colocação, não só a Gaviões da Fiel, em São Paulo, estão sendo impedidas e sofrendo essa coação, como também os nossos times aqui do Rio: Raça, Força Jovem, torcida do Botafogo e outros times são impedidas de entrar no estádio. A gente tem que rediscutir essa questão da segurança do torcedor e não criminalizar a torcida, que é organizada, por causa de um torcedor, de uma manifestação individual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nEu trouxe a Gaviões da Fiel, porque conheço essas torcedoras. Elas sempre têm trazido essa questão, que tem afetado outras torcidas pelo Brasil afora. Uma meia dúzia faz a sua arruaça e a torcida toda é proibida, até de usar os seus apetrechos com símbolo do seu time. Isso é um tipo de mordaça que perdura, e ninguém toma uma providência com relação a isso. Vence o prazo e as torcidas continuam sendo impedidas de entrar nos estádios. Tem que se punir no individual: puna quem cometeu o ato e não toda a torcida organizada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, Claudinho Anatorg: anistia já. (Palmas) Não pode penalizar toda a torcida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não pode. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era o que a Presidente Tia Ju estava falando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não pode penalizar a torcida toda por conta de um, dois, três, meia dúzia de indivíduos. Vamos garantir e tirar essa mordaça de todas as torcidas porque todo brasileiro é torcedor. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nVivam as torcidas!! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 576-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, perdoe-me a intervenção. Peço forma final de redação nesse projeto que a senhora acabou de anunciar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço para justificar a ausência do Deputado Gustavo Tutuca, que está acompanhando o Secretário de Saúde em uma audiência. Foi-me pedido pela Assessoria dele que justificasse a ausência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está justificada, Deputado. \r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3525/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Esse PL, assim como outros que instituem a questão dos nossos quilombos, foi discutido com a Acquilerj, a associação representativa de toda a manutenção da nossa História e da nossa cultura dos quilombos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - O meu voto é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Alana, consigna o seu voto contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Consigno o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch também, voto contrário? (Pausa) \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5066/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS E TIA JU, QUE AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01, 02, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N.º 04 E 08, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06 E 07; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 05, 06 E 07; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 04 E 05; CONTRÁRIO À EMENDA 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1098/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÁRCIA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1109/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1158/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 546/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983 - QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E 329, DE 25 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero fazer uma questão de ordem. Inicialmente, quero registrar nosso apoio a essa Indicação Legislativa, mas quero fazer um recorte no tempo - talvez seja até a mesma fala da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nQuando o Projeto de Lei que tratava da Lei de Proteção Social dos policiais militares e bombeiros militares veio a esta Casa, o governo decidiu não garantir a paridade e a integralidade para os reformados, pensionistas e inativos. Foi a oposição que votou contra o governo; a base do governo cometeu a injustiça - mais do que injustiça, uma crueldade - de não estender aos inativos e pensionistas o direito à paridade e à integralidade.\r\n\r\nPosteriormente, o Presidente André Ceciliano apresentou um PL, que tinha como coautores aqueles Deputados que votaram contra o Governo, ou seja, a favor dos inativos. \r\n\r\nPosteriormente a esse projeto, o projeto foi retirado de pauta porque havia uma discussão com a Secretaria de Estado da Polícia Militar e com a Casa Civil e com a Defesa Civil, com o Corpo de Bombeiros, qual seria a melhor estratégia para garantir esse direito aos aposentados e aos pensionistas. \r\n\r\nEntão assim, eu voto a favor dessa indicação, mas essa indicação não está acompanhando o acordo que foi firmado nessa Casa. Nós assentimos em retirar o PL para discussão pelo Presidente de qual a melhor estratégia legislativa. Só não pode é depois nós dormirmos nessa situação, e o direito não socorre os que dormem, ou seja, eu quero pedir para ser coautora dessa indicação e nesse momento não vai poder ser decidido porque os autores não estão em plenário. Mas eu e tantos outros Deputados que tivemos uma postura de defesa dos aposentados e das pensionistas não estaremos inseridos nessa questão porque foi apresentada uma indicação quando o acordado aqui era aguardar a conversa entre a Presidência da Casa e a Secretaria da Defesa Civil, da Polícia Militar e a Casa Civil. \r\n\r\nEntão, só fazer esse registro. Que nós estamos aqui e que se registre dessa maneira: da mesma forma que os 17 Deputados que estavam aqui em plenário e agora são menos de 17, boa parte desses Deputados é da oposição. \r\n\r\nEntão, só fazer esse registro aqui e dar o voto favorável. Mas registrar que temos um acordo na discussão desse tema. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já fica registrada para a assessoria a coautoria da Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Apenas uma observação. Em homenagem ao PDT, centenário de Brizola, nos 100 anos, hoje, já não somos mais 17. E vocês já sabem quantos somos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fica registrado o pedido de coautoria da Deputada Martha Rocha. E também minha coautoria, assim que os autores autorizarem, a da Deputada Enfermeira Rejane também, assim como a da Deputada Alana Passos. Porque nós tínhamos o Deputado Rodrigo Amorim, porque nós também estivemos ali na luta para a inclusão do Corpo de Bombeiros. Os autores não estão presentes, mas gostaria de pedir à Assessoria da Mesa para já deixar aí registrado. O Marquinhos já está anotando aqui a coautoria do Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputada Célia Jordão, Deputada Alana Passos e Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa 546/2022. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1157/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MILENE COPELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1172/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1191/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 379/2021), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Deputada Presidente Tia Ju, boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer ao Plenário pela aprovação do relatório final da CPI que apurou as inúmeras causas de desaparecimento de crianças no Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer à minha vice-presidente na CPI, a Deputada Renata Souza, ao nosso relator, Deputado Danniel Librelon, também aos membros, Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha, Deputada Tia Ju e Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEssa CPI foi de extrema importância por dois temas. O primeiro: entender que o problema desaparecimento de crianças no Estado do Rio de Janeiro nada tem a ver com algumas lendas que foram criadas, como o tráfico de órgãos, o tráfico de crianças e coisa do tipo, e, sim, questões sociais. \r\n\r\nO desaparecimento geralmente acontece em locais onde existe um déficit de atenção e de assistência social do poder público, também locais mais carentes e, com isso, menos assistência a essas crianças. Por sua vez, essas crianças acabam, quando numa idade maior, evadindo-se de casa e, quando em idade menor, desaparecendo por diversos fatores, inclusive fatores até de exclusão social.\r\n\r\nÉ importante deixar claro que essa CPI colocou no seu relatório situações importantes às quais nós devemos nos ater, como, por exemplo, os conselhos tutelares que estão sucateados, também as secretarias municipais de assistência social, que pouco fazem nessa questão, e, também, aquela mãe, que, quando o seu filho desaparece, ela precisa de assistência do poder público para encontrá-lo e pouco tem. Estamos falando de mães carentes que sequer têm recursos para poder pegar um ônibus que seja e procurar os seus filhos.\r\n\r\nE isso é importante, porque essas mães deixam de viver a sua vida - e, aí, eu falo nas mães e não falo pais, porque são as mães de fato que param a sua vida para viverem essa luta de procura dos seus filhos. É importante que o poder público aprove aqui. O Parlamento tem legislações que estão tramitando que aprovam assistência para essas mães, que hoje procuram os seus filhos. E que, também, os conselhos tutelares, secretarias municipais, talvez no guarda-chuva da Secretaria Estadual de Ciência Social, façam programas para que consigamos de fato orientar, educar e evitar o desaparecimento dessas crianças.\r\n\r\nE, por fim, foi através dessa CPI que conseguimos, junto às operadoras, depois de muita luta, mesmo com uma lei aprovada nesta Casa, sancionada pelo Governador Cláudio Castro, que o Alerta Pri funcionasse. Para se ter uma ideia, hoje, já temos 25 disparos do Alerta Pri, 25 crianças que se encontram utilizando essa ferramenta, e já foram encontradas 13. De 25, 13 crianças foram encontradas através do disparo de SMS, que muitos já estão recebendo, que é o Alerta Pri. \r\n\r\nEntão, foi uma ferramenta fundamental que essa CPI lutou para de fato se transformar numa realidade e hoje vê o resultado. Mesmo que só tivéssemos encontrado apenas uma criança, já teria valido a pena.\r\n\r\nEu gostaria também de agradecer à Polícia Civil, no nome do ex-Secretário Allan Turnowski, que batalhou incansavelmente para transformar não só o Alerta Pri em realidade, mas também para colocar placas nas delegacias que dizem que não precisamos de 24 horas para registrar uma ocorrência de desaparecidos, essa ocorrência pode ser registrada de imediato. E, também, o compromisso da Polícia Civil, que, após formarmos esses policiais que prestaram concurso há pouco tempo, que criemos a Delegacia de Descoberta de Paradeiros da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos, agradecer mais uma vez àqueles parlamentares que trabalharam comigo nessa CPI, dizer que eu estou muito honrado, muito orgulhoso de termos dado uma pronta resposta à sociedade e ter saído dali um projeto que tanto beneficia a sociedade do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que é só um piloto para o Brasil.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, fui vice-presidenta da CPI que apurou os desaparecimentos de crianças, aqui no Estado do Rio de Janeiro, junto com o Deputado Knoploch, e ali vimos, Sra. Presidenta, que há uma questão de classe colocada. \r\n\r\nSão famílias muito pobres, que vivem numa situação subumana, que muitas vezes não têm acesso, como o Deputado Knoploch falou diversas vezes, ao mínimo; que são pessoas analfabetas, que estão abaixo da linha da pobreza. \r\n\r\nEnfim, quando falamos de crianças desaparecidas, essas crianças, infelizmente, têm CEP; essas crianças, infelizmente, ocupam um espaço na sociedade, em que a vida delas é negligenciada. Desde o acesso ao mais básico, que é o saneamento básico, direito à moradia digna, até a possibilidade de ter o que comer, seja no café da manhã, seja no almoço. Enfim, são crianças submetidas a uma situação subumana. \r\n\r\nEssa CPI também pôde trazer e humanizar essas histórias tão tristes, que famílias pobres, muitas vezes, vivenciam, e vivenciam sem o real acolhimento do poder público. Em especial, com dificuldade desde a delegacia quando no exato momento em que deu falta dessa criança, empenhar todos os seus recursos em investigação para que essa criança possa ser encontrada. Porque o tempo, nesse momento do desaparecimento de crianças, é fundamental. \r\n\r\nE muitas vezes, esse pai e essa mãe têm dificuldade até de fazer o registro de ocorrência, seja porque têm a falta de informação, então, ainda ficam no campo do pensamento de que só 24 horas depois, seja quando essa família chega até a delegacia e encontra dificuldade. Em casos de meninas, inclusive, sempre indagam se a menina não foi sair com um namoradinho. \r\n\r\nEntão, são situações extremamente absurdas. Essa CPI também sai com uma série de Projetos de Lei que buscam minimizar a dor dessas famílias e aprimorar a busca dessas crianças. \r\n\r\nDesde o Alerta Pri, que esta Casa aprovou; o Deputado Knoploch defendeu aqui este tema de maneira muito concreta, mas até, Sra. Presidenta, a percepção de recepção dentro das delegacias sobre casos de crianças desaparecidas. \r\n\r\nNeste sentido, é uma CPI que trouxe aí uma ajuda, uma contribuição importante no âmbito da política pública, no âmbito do Governo do Estado para que possa não mais negligenciar essa criança pela sua condição inclusive de pobreza e miserabilidade. \r\n\r\nEm especial, no caso dos meninos desaparecidos na Baixada Fluminense, vimos o quanto foi determinativo também a rede de proteção a essas crianças ter funcionado ou ter ficado aquém daquilo que poderia ser organizado ali no desaparecimento de três crianças. Afinal de contas, três crianças desaparecerem não existe. \r\n\r\nQualquer criança desaparecer já é absurdo, porque temos câmeras em todos os lugares; o que temos é negligência. E o que pudemos notar nessa CPI foi tamanha negligência do poder público em relação a essas crianças. \r\n\r\nE aí, no campo inclusive da percepção, por que criança pobre é desaparecida e criança rica é sequestrada? Este é um debate que precisamos fazer também porque, se a criança pobre é desaparecida é porque pressupõe-se que ela não teria ou seus pais não teriam dinheiro para pagar um possível resgate. É também o nosso olhar que discrimina toda a população pobre, em especial, crianças pretas, que não tiveram o seu direito mais básico respeitado, que é ter o Estado assegurando a sua integridade física e mental. \r\n\r\nE aos pais que hoje têm crianças desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica a nossa solidariedade também, o nosso apoio a essas famílias, porque, sem dúvida nenhuma, é uma dor eterna. Todos os dias essas mães, esses pais dormem achando que vão ter uma outra notícia, uma boa notícia com relação ao seu filho desaparecido, Sra. Presidenta, porque elas não conseguem completar o luto, porque não pôde enterrar, porque não pôde ter um olhar mais aprofundado com relação a essas crianças.\r\n\r\nEntão parabenizo nosso presidente pela CPI e nos colocamos completamente à disposição de políticas públicas e também dessas famílias no acolhimento a partir da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabenizar o presidente Alexandre Knoploch pela condução da CPI que eu também fiz parte, integrei. Trouxe contribuições importantes a partir do Alerta PRI, que hoje já é uma realidade no nosso Estado. Nós sabemos que um fato que V. Exa. trouxe e que foi marcante na CPI foi a questão de condição financeira dessas crianças, dessas famílias. Um registro muito emocionante de quando as mães foram até a delegacia, a negligência na vida delas era tão marcante, a ausência de escolaridade, Deputada Célia, a ausência de alimentação, a ausência mínima de orientação como ser humano que faltava para elas, vocabulário para poderem explicar para a polícia como se deu ou como poderia se ter dado o desaparecimento dos seus filhos. Elas não tinham vocabulário suficiente para expressar o que elas queriam expressar, tamanha a ausência do poder público na vida dessas mães da Baixada Fluminense. E aqui a nossa solidariedade às mães de crianças desaparecidas no nosso Estado. nós sabemos que a miserabilidade predomina e nós com essa CPI trouxemos um primeiro passo, um avanço e um olhar mais acentuado até na questão de melhoria na articulação de rede, que é importantíssima e imprescindível nessa situação. A rede bem articulada facilita. \r\n\r\nNós temos uma lei no Estado também que é de minha autoria, o Não Espera 24 horas, que também muitas vezes cai no esquecimento por falta da capacitação e do conhecimento dos agentes de segurança, os delegados, a própria delegacia, a polícia; e acha que ainda tem que esperar 24 horas para fazer o registro do desaparecimento, não só de criança, de qualquer pessoa. \r\n\r\nParabéns. Esta Casa dá mais uma contribuição aí a um direcionamento, a um norte de políticas públicas para o âmbito de crianças desaparecidas do nosso Estado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2392131"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3540/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESATDO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputado Marcos Mullher, que dispõe sobre a convocação de aprovados nos certames do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto é análoga à prevista na Lei n° 9.333 de 15 de junho de 2021, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL Nº 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; Nº 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3540/2021 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei 9.333, de 15 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3540/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4503/2021, QUE \"GARANTE À MULHER IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR QUALQUER ÓRGÃO, ENTIDADE OU UNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que garante, à mulher, igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas realizadas por qualquer órgão, entidade ou unidade no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 540/2019, de autoria do Deputada Martha Rocha que \"DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do presente projeto de lei deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 123. - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4503/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4503/2021 ao Projeto de Lei nº 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4582/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado como pessoas com os mesmos direitos, para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto é análoga à prevista na Lei n° 7.974 de 23 de maio de 2018, que \"PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4582/2021 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.974, de 23 de maio de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4582/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 5503/2022, QUE \" INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que institui a política de dados abertos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 4357/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"PROÍBE A IMPOSIÇÃO DE SIGILO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do presente projeto de lei deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 123. - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5503/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 4357/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5503/2022 ao Projeto de Lei nº 4357/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, QUE FACULTA À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESCOLAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda aditiva apresentada na segunda discussão - redação do vencido, ao Projeto de Lei 2138/2013, que faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda aprimora o texto ao acrescentar que será facul tado ao responsável ou representante legal, retirar a dose a ser aplicada, e após trazer a identificação do profissional que fez a aplicação. A emenda insere mais uma possibilidade para facilitar o acesso da pessoa idosa e da pessoa com deficiência a vacinação. A proposta da emenda é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma subemenda que aprimora a redação, adequando o texto da proposição a Lei nº 2795, de 17 de setembro de 1997.\r\n\r\nToda iniciativa que visa contribuir com a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos deve ser apoiada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 2138/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer da Relatora FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 2138/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2016, QUE ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2092/2016 que altera a Lei nº 4510/2005 que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar. O objetivo da proposta é alterar a Lei 4510/2005, para incluir artigo determinando, aos maiores de 65 anos, o direito à gratuidade em todos os modais de transporte: barcas, metrô, trens, ônibus, mediante a apresentação da respectiva carteira de identidade. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nToda iniciativa que visa assegurar os direitos dos idosos deve ser apoiada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2092/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2092/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2785/2020 que dispõe sobre a criação de um centro de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental de habilitação e reabilitação infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei, ora analisado, é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA criação do centro de atendimento de saúde mental infantil, possibilitará um cuidado especializado para as crianças, promovendo suporte, em conjunto com as famílias, para o desenvolvimento e crescimento saudável infanto-juvenil. \r\n\r\nEstima-se que no mundo, uma em cada quatro a cinco crianças e adolescentes tenham algum transtorno mental. No Brasil, onde faltam pesquisas, acredita-se que a incidência varie dos 7% aos 20%. Além disso, entre 50% e 75% dos transtornos mentais surgem até os 18 anos. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2785/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2785/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3450/2020 que dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com transtorno do espectro autista - TEA, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, unidades de pronto atendimento, maternidades públicas e privadas e demais instituições hospitalares voltadas para atendimento de pacientes com COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade conceder às crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o direito de serem devidamente acompanhados, durante o período de internação por um familiar ou alguém devidamente capacitado.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. A falta de verbalização pelo indivíduo com TEA pode gerar dificuldade em situações que haja a necessidade clara de comunicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3450/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2021, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO E DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 808/2021 que cria o Fórum Permanente de Diálogo e Desenvolvimento da Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA finalidade do fórum a ser criado, pelo projeto de resolução ora analisado, é estabelecer um canal permanente de diálogo entre esta Casa de Leis e os movimentos sociais organizados que representam as demandas, reivindicações e pautas da juventude do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, tem na sua população 3.943.412 habitantes entre 15 e 29 anos. É nessa faixa etária que se encontra a parte da população brasileira mais atingida pelos índices de desemprego, evasão escolar, mortes por homicídio e envolvimento com drogas e com a criminalidade. \r\n\r\nToda iniciativa que visa ampliar o diálogo entre a sociedade civil e o poder público merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 808/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 808/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4199/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar. Ao obrigar a realização de exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos nas unidades hospitalares da rede pública e privada, o projeto oferece uma grande contribuição para o diagnóstico precoce de microcefalia.\r\n\r\nAs crianças com essa condição têm problemas de desenvolvimento motor e cognitivo que estarão presentes ao longo de toda sua vida. Por isso, é importante que haja uma ação mais imediata para auxiliar no desenvolvimento. \r\n\r\nNão há tratamento para a microcefalia, mas, se diagnosticada precocemente, pode haver uma série de cuidados que melhoram o desenvolvimento e a qualidade de vida dos pacientes. Assim, a detecção precoce é medida que se faz necessária. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4199/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4199/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4674/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4674/2021 que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição, ora analisada, é meritória e merece prosperar. O objetivo é desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos residentes no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso.\r\n\r\nCom o aumento da expectativa de vida da população, o desenvolvimento da ciência tem demonstrado que a atividade física regular é uma das mais importantes formas de se assegurar que as pessoas cheguem à terceira idade com saúde física e mental. \r\n\r\nA atividade física é responsável por melhores condições de vida para quem a pratica, reduzindo ou retardando a ocorrência da maioria das doenças crônicas, tais como: hipertensão arterial, diabetes e artrite. Existem estudos apontando que cerca de 85% da população idosa é portadora de alguma doença crônica. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4674/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4674/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas e vinte e seis minutos, realizou-se a primeira reunião ordinária presencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Rosenverg Reis, efetivos; Deputado Waldeck Carneiro, suplente. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou questão de ordem para questionar a deliberação para reunião totalmente presencial da comissão. Ele solicitou reconsideração para que pudesse ser disponibilizada, também, a plataforma via zoom para as próximas reuniões. Após discussão, todos os presentes votaram a favor do retorno das reuniões semipresenciais, respeitando-se, entretanto, a decisão do cumprimento do disposto no §º do Art. 42 do Regimento Interno da Casa. Em prosseguimento, o presidente levantou outra questão de ordem, a fim de incluir o item sessenta e um da pauta passada: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019, que \"APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES\", sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo. Este iniciou a discussão, dizendo que seu parecer é CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS. O presidente entende que deve-se devolver a proposição à Mesa Diretora, já que a CCJ não tem competência para discutir emendas de projeto de resolução, cujo objeto seja resultados de comissões parlamentares de inquéritos. O Deputado Luiz Paulo concorda com a ausência de competência da CCJ, mas acredita que, como a proposição já foi distribuída para ele, o correto seria dar parecer contrário ao mérito, rejeitando as emendas, mas deixando claro que emendas a projetos nos mesmos termos, futuramente, devem ser votadas somente em Plenário, através de destaques aditivos e/ou supressivos. O Deputado Waldeck Carneiro concorda com a opinião do presidente, onde deve-se rejeitar o procedimento atual da Mesa Diretora, devolvendo-se a proposição, com as expressões \"pelo não conhecimento das emendas\" e \"aqui por engano\". Durante a discussão, o Deputado Rosenverg Reis acompanhou o voto do Deputado Luiz Paulo e os Deputados Carlos Minc e Rodrigo Amorim acompanharam o voto do Deputado Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, quatro votos a dois, decidiu-se por devolver a proposição à Secretaria da Mesa Diretora, com os argumentos explicativos. Em seguida, o presidente, conforme prometido na reunião passada, alterou a ordem da presente pauta, para discutir, primeiramente, o item sessenta e oito: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3861/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Márcio Pacheco na 3ª RE, SEM VOTO) PARECER do relator Deputado Rodrigo Amorim: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer do relator original foi aprovado. Continuando a leitura a partir do primeiro item da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3540/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 13/04/2022) PARECER do Deputado Márcio Pacheco: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.333, de 15 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 3944/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PONTOS POPULARES DE TRABALHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 29/03/2022) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.611, de 06 de dezembro de 2013); PROJETO DE LEI Nº 4084/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" (retorno do Plenário - sessão do dia 22/03/2022) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1109/2019); PROJETO DE LEI Nº 4503/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"GARANTE À MULHER IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR QUALQUER ÓRGÃO, ENTIDADE OU UNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 08/03/2022) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 540/2019; PROJETO DE LEI Nº 4582/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 19/04/2022) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.974, de 23 de maio de 2018); PROJETO DE LEI Nº 4953/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO GARANTIR E FACILITAR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAIAS LITORÂNEAS E EM PONTOS TURÍSTICOS CARACTERIZADOS PELAS PRAIAS ARTIFICIAIS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 10/03/2022) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5044/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"QUINTAIS VERDES\", VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 12/04/2022) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019). Durante a dis cussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5076/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO DE PROTEÇÃO ESCOLAR NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 06/04/2022) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 263/2019. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5332/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 09/03/2022) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4978/2021. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5333/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que \"ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE \"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 17/03/2022) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1301/2019. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5407/2022, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMPETE RIO, POLÍTICA PÚBLICA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE APOIO AOS ATLETAS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 29/03/2022) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010); PROJETO DE LEI Nº 5503/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do Plenário - sessão do dia 30/03/2022) PARECER sugerido: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4357/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5314/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.804 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E O DECRETO N° 23.925, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕEM SOBRE O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4664/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que \"INSTITUIR A FIGURA DO PARALEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista da Deputada Mônica Francisco na 20ª RE de 2021, com voto em separado pela inconstitucionalidade) PARECER do relator Deputado Márcio Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, os Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro e Carlos Minc acompanharam o voto da Deputada Mônica Francisco. Após contagem dos votos, o voto pela INCONSTITUCIONALIDADE venceu por quatro votos a um, tornando a Deputada Mônica Francisco relatora do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que \"CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5466/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3291/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que \"ALTERA A LEI Nº LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE \"REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3982/2018, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que \"REGULAMENTA A BUSCA PESSOAL EM CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4906/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS.\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4991/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3559/2021, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"INSTITUI O TESTE DE INTEGRIDADE DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do pedido de vista da Deputada Mônica Francisco na 17ª RE de 2021, com voto em separado pela inconstitucionalidade) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5674/2022, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO BAIRRO DE CAMPINHO.\" PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A \"CRISTOFOBIA\", QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Márcio Pacheco na 1ª RE, SEM VOTO) PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"JOVEM DOADOR\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, de autoria do Deputado Rorigo Amorim, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJE TO DE LEI Nº 288/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3178/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que \"DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO \"O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5397/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\" PARECER do relator Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta: Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2959/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que \"OBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\" PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco externou o descontentamento com uma matéria exibida na televisão, denegrindo a imagem da CCJ. O presidente disse que, por disputas políticas, ele até compreende ser criticado, mas não admite que faltem com respeito a esta comissão, aos membros que sempre se dedicam aos trabalhos com lisura, responsabilidade, democracia, seriedade e qualidade. O Deputado Carlos Minc pediu a palavra para dizer que é testemunha do excelente trabalho executado pelo Deputado Márcio Pacheco, que sempre prima por tratamento igualitário a todos os membros, integridade, espírito democrático. O Deputado Waldeck Carneiro lembrou que, como relator da Rioprevidência, também foi testemunha que o Deputado Márcio Pacheco nunca foi unilateral por questões políticas e sempre conduz seus trabalhos com diálogo, transparência. O Deputado Rodrigo Amorim ratificou todas as falas anteriores com relação ao trabalho sempre técnico e muito produtivo da CCJ. Ele acredita que se trata de tentativa clara de assassinato da reputação do presidente, trazendo à luz casos que possam denegrir sua imagem, a fim de inviabilizar seu nome para candidaturas. O Deputado Luiz Paulo também se solidarizou com as acusações infundadas contra a CCJ. Esgotado o tempo regimental, o presidente Deputado Márcio Pacheco agradeceu os elogios e o apoio do colegiado. Em seguida, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e onze minutos. Sala das Comissões, quatro de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha, membros efetivos e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico, para a realização da 6ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da reunião seria deliberar a realização do Seminário de Apresentação dos Resultados Preliminares do Projeto de Construção da Matriz de Insumo Produto do Estado do Rio de Janeiro. Após, o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha, membros efetivos e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\n7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às treze horas e treze minutos, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Adriana Balthazar, e com a presença dos Senhores Deputados Eurico Junior - Vice-Presidente, Dionisio Lins - Relator e Wellington Jose, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Adriana Balthazar, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e sete de abril do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a deliberação de ofícios, convites e audiências públicas. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente comunicou aos membros da Comissão, o recebimento de uma carta-documento da Associação de Moradores e Amigos da Gávea - AMAGAVEA, cujo subscritor foi o senhor René Hassenclever, expondo a preocupação dos moradores com a suspensão das obras do Metro - Linha 4, por mais de sete anos, situação esta que tem trazido diversos dissabores não só aos moradores, mas também aos transeuntes da região, pois além do risco de morte existente face aos escombros que foram deixados na localidade, há também, o dano iminente aos imóveis dos arredores. Neste documento, a AMAGAVEEA solicita o apoio político da Comissão Especial para que seja organizada uma audiência pública que contasse com a presença de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Presidência da Riotrilhos. Desta forma, foi proposto pela Senhora Presidente a definição de uma data e regras para que fosse feita uma audiência pública, tendo como convidados representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, como também da Defensoria Pública, da Riotrilhos e da Associação de Moradores da Gávea,além, é claro, dos moradores da região afetada pelas obrar do Metrô - Linha 4. Em seguida, foi a proposta apresentada para votação, tendo os membros, por unanimidade, acolhido a indicação. Em continuidade, a Senhora Presidente comunicou, também, aos membros, que o senhor Deputado JALMIR JUNIOR deixou de fazer parte da Comissão Especial, pois era suplente do senhor Deputado Léo Vieira, que retornou à ALERJ, deixando o cargo de Secretário Estadual de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a Comissão está com um membro a menos, o que será comunicado à Presidência da Casa Legislativa, para que novo membro possa fazer para dos trabalhos da Comissão. Por fim, a Presidência da Comissão informou que o prazo de vigência da Comissão se encerra no dia trinta e um de maio do corrente ano, e que solicitará mais 60 dias à Presidência da ALERJ para conclusão dos trabalhos, ou a suspensão do prazo caso haja tempo viável após a audiência pública da AMAGAVEA. Em votação, foi aprovado, por unanimidade, os pedidos de prorrogação ou suspensão, prepostos pela Senhora Presidente. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária \"ad hoc\", matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 27 de abril de 2022. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária \"ad hoc\"; (a) Deputada Adriana Balthazar - Presidente.\r\n\r\nId: 2392132"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2392133": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1313/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6573/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ANA GABRIELLE SOARES CAVALCANTI, matrícula nº 425.043-47, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1314/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5975/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA ALENCAR DOS SANTOS, matrícula nº 425.953-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Diego Motta da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1315/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6569/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, DAMIÃO CARLOS MARIANO GONÇALVES, matrícula nº 421.077-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1316/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6568/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, DENILSON DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula nº 428.208-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1317/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6572/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, RICARDO DE CARVALHO GAMA, matrícula nº 415.307-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1318/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6579/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA GORETHI DE ALBUQUERQUE PIMENTEL, matrícula nº 428.315-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5956/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ LUISY DA SILVA, matrícula nº 429.081-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Marta Cristina Marques Samarinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CAETANO ASSUNÇÃO, matrícula nº 429.075-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Menezes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1322/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 429.080-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1323/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6512/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 420.226-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Silva Deccache.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1324/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6488/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA NIDECK MONNERAT, matrícula nº 429.082-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1325/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6528/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALITA CONCEIÇÃO FERREIRA QUEIROZ, matrícula nº 427.404-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Ederson Ramos da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1326/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6531/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELIENY LEITE CARVALHO, matrícula nº 429.079-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Talita Conceição Ferreira Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1327/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6530/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALITA CONCEIÇÃO FERREIRA QUEIROZ, matrícula nº 427.404-9, do cargo em comissão de Asses sor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1328/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6529/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDERSON RAMOS DA SILVA, matrícula nº 423.859-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1329/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6642/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA TEREZA FERREIRA, matrícula nº 428.523-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1330/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6644/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DE OLIVEIRA KOPPE, matrícula nº 426.673-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1331/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6655/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO CORREA DE SOUZA, matrícula nº 308.407-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1332/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6656/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CORREA DE SOUZA, matrícula nº 308.407-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Thais de Oliveira Costa Gabardo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1333/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6637/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYSSA DE CARVALHO SILVA, matrícula nº 428.472-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1334/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6636/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 429.083-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Rayssa de Carvalho Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1335/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6645/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA TERESA FERREIRA, matrícula nº 428.523-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Camila de Oliveira Koppe, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3114/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10386/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.773-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB - Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Gerson Cunha de Almeida Reis Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 766/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 01/04/2022, os servidores abaixo relacionados, dos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do PRTB - Deputado Jalmir Junior:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - A2\r\n\r\n428.296-8 - DIOGO PACHECO DO COUTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n428.789-2 - ANDREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n414.773-2 - JORGE ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n428.612-6 - KEVEN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.04.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3540/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA - DAM \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3969/2022 - PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3970/2022 - PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4312/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5645/2022.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 20/2022\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, Alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA - PSD, como membro efetivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 138/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6576/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MEIRILANE BRAGA RODRIGUES, matrícula nº 308.677-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 139/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6577/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Meirilane Braga Rodrigues.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.05.2022.\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6043/2022 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2392133"
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                    "2392134": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de maio de 2022 às 10:00 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 - Debater a falta de direitos e cidadania, pelo olhar da favela.\r\n\r\n. Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, republicado em 25 de abril de 2022.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, e em conformidade com o artigo segundo do Ato da Mesa Diretora N/MD/674/2022 conforme convocamos os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MARCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS e DANI MONTEIRO, suplentes da Comissão de Educação; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 12 de maio de 2022, às 10h, em formato híbrido, na sala 1808, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Os desafios do ano letivo na rede FAETEC”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 8ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, via WhatsApp, a realizar-se no dia 12 de maio de 2022, às 11 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Deliberar Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 4322/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que altera a Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS para tratar do critério de conservação ambiental incluir a política de proteção animal como critério de distribuição de ICMS Ecológico; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comisso de Turismo, para a 2ª Reunião Extraordinária, a se realizar no dia 11 de maio de 2022, às 14 horas por meios digitais (whatsapp) , conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 04 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de atas de reuniões anteriores;\r\n\r\nII - Expediente, com:\r\n\r\na) resumo de correspondência e outros documentos recebidos;\r\n\r\nb) comunicação da matéria distribuída aos relatores.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada Alana Passos\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3073/2020, do Deputado Renato Zaca, que CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO;\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 5153/2021, da Deputada Zeidan, que CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO;\r\n\r\nIV - Deliberar sobre a realização de um seminário em conjunto o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: Turismo Digital - Instrumentos e Ferramentas disponíveis na atualidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n(*) EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 17 de maio de 2022, às 13 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberar sobre o Regulamento de Premiação e Entrega do “Diploma Heloneida Studart de Cultura 2022”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n(* Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOFÍCIOS DOS METAIS, DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO ANTIGO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da ALERJ, torna público Edital para seleção de candidatos(as) nos Cursos práticos, na área de conservação e restauro de elementos arquitetônicos, de METAIS e de MADEIRA/ MOBILIÁRIO ANTIGO. Os referidos cursos são destinados aos profissionais atuantes na área da preservação do patrimônio cultural, profissionais autônomos da construção civil e estudantes dos cursos de Conservação e restauro, Arquitetura, Engenharia ou Edificações.\r\n\r\nO curso de METAIS tem por objetivo capacitar profissionais sobre a prática da conservação e do restauro de metais, proporcionando uma compreensão técnica sobre a deterioração e oxidação dos metais ferrosos e não ferrosos, disseminando uma metodologia de intervenção eficaz que garanta a compreensão e sua aplicação prática.\r\n\r\nO curso de MADEIRA/MOBILIÁRIO ANTIGO tem como objetivo capacitar profissionais para exercer atividades práticas de conservação e do restauro de móveis antigos em madeira, de forma a proporcionar uma compreensão objetiva sobre as propriedades da madeira e dos sistemas construtivos dos móveis.\r\n\r\nOs alunos, ao final dos cursos, deverão ser capazes de reconhecer as características estético-estilísticas e aplicar as metodologias interventivas que garantam a sua conservação de forma prática dentro dos preceitos técnicos aprovados pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de METAIS:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• Os metais e suas ligas\r\n\r\n• Processos de fabricação com metais\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza dos metais\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e proteções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJoão Batista Teixeira - Mestre-Artífice e restaurador há 30 anos, especialista em esculturas, restauro de metais, estuque e cantaria. Coordenou trabalhos de restauração em importantes edifícios históricos do Rio de Janeiro e São Paulo, dentre eles: Chafariz do Monroe, Palácio da Justiça Federal, Museu Nacional de Belas Artes, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, onde atuou na restauração das luminárias, da águia e do globo.\r\n\r\nTrabalhou no programa MONUMENTA-BID e no IPHAN, onde participou de cursos de formação na Itália e já ministrou diversos cursos nos ofícios da restauração. Atualmente ministra curso na Pós-Graduação em restauro de arquitetura no Templo da Arte em São Paulo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios históricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 3ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h)\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso de conservação e restauro de Metais o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3M0VQU3 ou https://tinyurl.com/2p897ks8\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de MADEIRA E MOBILIÁRIO ANTIGO:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Educação patrimonial\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• A madeira e suas propriedades\r\n\r\n• História do mobiliário\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza do mobiliário\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e próteses e outras intervenções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nCláudio Fernandes Pereira - Técnico em Química, mestre artífice e restaurador de mobiliário com formação na Itália, onde atua desde 1990 como restaurador tendo trabalhado em diversas instituições como a “Soprintendenza ai Beni Artistici e Storici” de Veneza e Gorizia também como restaurador autônomo inscrito na “Camera di Commercio di Venezia” em Veneza. Restaurou a mobília e a escada em madeira do museu “Ca' d'Oro” em Veneza, obras dos séculos XV, XVI e XVII e mobília da Sala do Conselho do “Magistrato alle Acque” de Veneza, dentre outras. No Brasil, trabalhou como coordenador de equipes de restauro nas talhas douradas da Igreja de N. S. de Montserrat no Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro (2014-2015). Atualmente coordena o restauro do mobiliário histórico do Palácio Gustavo Capanema.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios\r\n\r\nhistóricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 4ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h).\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório, incluindo máscara de proteção modelo PPF2 ou N95.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3EaokYG ou https://tinyurl.com/bp9cjehn\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nA avaliação do rendimento do aluno será aferida, em cada uma das unidades de aprendizagem, através da sua produção, de forma a refletir o seu rendimento na participação das aulas, nos trabalhos e/ou provas (a critério do professor e do coordenador) e na sua frequência mínima de 75% das aulas.\r\n\r\nO rendimento escolar de cada aluno será expresso em conceitos com a seguinte escala:\r\n\r\nO curso seguirá os regulamentos de ensino, considerando o conceito “C” como critério mínimo de aprovação.\r\n\r\nA -Excelente (equivalente a notas entre 9,0 e 10,0)\r\n\r\nB - Bom (equivalente a notas entre 7,5 e 8,9)\r\n\r\nC - Regular (equivalente a notas entre 6,0 e 7,4)\r\n\r\nD - Insuficiente (equivalente a notas menores do que 6,0)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2392134"
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Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileira, viúva, empresária, portadora da carteira de identidade nº 01.187.032-6, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 611.332.647-00; Diretora Técnica, Srª. Celina Maria Lins, brasileira, divorciada, atuária, portadora da carteira de identidade nº 053421301, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 760.926.667-15 e Diretor Administra-\r\n\r\ntivo Financeiro, Sr. Marcelo Domingues Salustiano, brasileiro, ca-\r\n\r\nsado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 076760693, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.579.637-14. 3. Representação: A SINAF Participações S.A., CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02, acionista presente é representada por sua procuradora Rosângela Lourenço dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 121.530 e no CPF/MF sob o nº 735.209.187-49, constituída há menos de 01 (um) ano. 4. Instalação e Composição de Mesa: Marcelo Domingues Salustiano, Presidente e Rosângela Lourenço dos Santos, Secretária. 5. Publicações: Edital de convocação para realização da Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 10 de junho de 2020, publicado nas folhas 7, 10 e 4, respectivamente, das edições dos dias 2, 3 e 4 de junho de 2020, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas folhas 4, 2 e 8 das edições dos dias 2, 3 e 4 de junho de 2020 do Jornal Diário Comercial, veículo de circulação no Estado do Rio de Janeiro. 6. Ordem do dia: Alteração do estatuto social para aumentar o capital social atualmente de R$ 28.108.022,66 (vinte e oito milhões, cento e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) totalmente integralizado, para R$ 33.808.022,66 (trinta e três milhões, oitocentos e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) mediante a subscrição de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais), por mil ações, sendo o preço de emissão igual ao valor nominal, correspondente ao aumento de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais). 7. Deliberações: 7.1. Aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a proposta da Diretoria para alteração do Estatuto Social da Companhia para aumentar o capital social para R$ 33.808.022,66 (trinta e três milhões, oitocentos e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), mediante a subscrição de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 300.000.000 (trezentos milhões) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais), por lote de mil ações. 7.2. A fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da preferência pelos Acionistas, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, tendo a Acionista SINAF Participações S.A. - CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02 manifestado a intenção de subscrição, subscrevendo e integralizando as ações subscritas desde já, além de protestar pela subscrição das sobras, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nAções Subscritas Ordinárias\r\n\r\nAções Subscritas Preferenciais\r\n\r\nValor Integralizado (em R$ )\r\n\r\nSINAF Participações S.A.\r\n\r\n12.315.814/0001-02\r\n\r\n282.597.000\r\n\r\n---------\r\n\r\n5.369.343,00\r\n\r\n7.3. A integralização das ações será recebida pela Companhia, no ato da subscrição, independentemente de depósito bancário, na forma do § 4º do art. 170, da Lei 6.404/76. 7.4. Em razão das deliberações aprovadas acima é alterado, neste ato, o artigo 5º “Artigo 5º - O capital social é de R$ 33.808.022,66 (trinta e três milhões, oitocentos e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) 1.779.369.614 (um bilhão, setecentos e setenta e nove milhões, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quatorze) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo 1.615.451.529 (um bilhão, seiscentos e quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e nove) ações ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) ações preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra.” 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, não tendo nenhum acionista requerido o seu funcionamento. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. 10. Impedimento de voto: Deixaram de votar nas deliberações os legalmente impedidos. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica; Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A.. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530, Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Estatuto Social. CAPÍTULO I - Da denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social. Artigo 1º - A SINAF Previdencial Cia. de Seguros é uma sociedade seguradora do ramo de seguros de pessoas, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Primeiro - A sociedade terá sua área de atuação no Estado do Rio de Janeiro. § Segundo - A critério da Diretoria, poderá a sociedade abrir ou extinguir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte dos Estados previstos no parágrafo primeiro deste artigo, respeitadas as prescrições legais. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social operar em seguros de pessoas, assim como em planos de pecúlio e rendas de previdência privada aberta, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 33.808.022,66 (trinta e três milhões, oitocentos e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) representado por 1.779.369.614 (um bilhão, setecentos e setenta e nove milhões, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quatorze) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo 1.615.451.529 (um bilhão, seiscentos e quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e nove) ações ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) ações preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra. § Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Segundo - A ação é indivisível em relação à Sociedade, sendo certo que, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § Terceiro - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, cautelas e/ou certificados de ações, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por dois Diretores. CAPÍTULO III - Da Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos três meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, obedecidas as prescrições legais. Artigo 7º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por aquele que o substituir, e será dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas, o qual convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por seus representantes legais, ou por procurador, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado na sede social até 72 (setenta e duas) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto; em segunda convocação com qualquer número. CAPÍTULO IV - Da Administração. Artigo 10º - A administração da sociedade compete à Diretoria. Artigo 11 - O prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição, dispensados os Diretores da prestação de garantia da gestão. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria terão remuneração mensal, que será fixada anualmente pela Assembleia Geral, de modo global ou individualizado, observadas as prescrições legais. Da Diretoria. Artigo 12 - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, acionistas ou não, sendo designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico, e os demais diretores, sem qualquer designação específica. § Primeiro - Poderão ser nomeados para os cargos de Diretores pessoas naturais residentes no País. Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar funções estranhas às atividades da sociedade que, a juízo da Assembleia Geral, conflitem com os interesses da sociedade. § Segundo - O número de diretores será fixado pela Assembleia Geral, que, inclusive, poderá não eleger o Diretor Presidente, caso em que o Diretor Vice Presidente acumulará suas funções. Artigo 13 - Nos casos de impedimento ou faltas ocasionais do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor Vice Presidente, que atuará sem prejuízo de suas demais atribuições; e na falta ou impedimento do Diretor Vice Presidente ou Administrativo Financeiro ou Diretor Técnico serão eles substituídos, por qualquer diretor eleito sem designação específica. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral proverá o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, e somente deliberará com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão; no caso de empate, o Diretor Presidente, ou aquele que o substituir, usará o voto de qualidade. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) executar os planos e programas aprovados pela Assembleia Geral; b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; c) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; d) elaborar e acompanhar o orçamento da sociedade; e) deliberar sobre a instalação ou extinção de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações da sociedade; f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da sociedade e a proposta de distribuição de lucros líquidos do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral; g) além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria fica, também, investida de todos os poderes para a contratação de empréstimos em instituições financeiras, podendo para tanto dar em garantia bens imóveis, móveis e semoventes, mediante hipotecas ou outras garantias reais; adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis. Parágrafo Único. São de responsabilidade da diretoria da sociedade: I - definir as atividades e os níveis de controle para todos os negócios; II - estabelecer os objetivos dos mecanismos de controle e seus procedimentos; III - verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos procedimentos definidos; IV - avaliar continuamente os diversos tipos de riscos associados às atividades da sociedade; V - acompanhar e implementar a política de conformidade de procedimentos, com base na legislação aplicável, revendo-a semestralmente; VI - implantar política de prevenção contra fraudes; e VII - implantar política de subscrição de risco. Artigo 17 - A sociedade considerar-se-á obrigada quando representada: a) Conjuntamente por dois diretores; b) Conjuntamente por 1 (hum) Diretor e 1 (hum) procurador, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; c) 2 (dois) procuradores, conjuntamente, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; § Primeiro - Será necessária a assinatura do Diretor Presidente, em conjunto com outro Diretor, quando o ato importar em: a) Alienação, aquisição e gravame de bens imóveis; b) Prestação de garantias em favor de terceiros no interesse da sociedade; c) Obrigação e/ou liberação de operações ativas e passivas quando o valor envolvido for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § Segundo - Nos atos de constituição de procuradores a sociedade deverá ser representada sempre por 02 (dois) Diretores. Artigo 18 - Observado o disposto no artigo anterior, cada um dos membros da Diretoria é investido de poderes para representar a sociedade e praticar os atos necessários ao seu funcionamento regular, ressalvado competir, privativamente: I - ao Diretor Presidente: a) manter a coordenação entre a Diretoria e Assembleia Geral; b) a direção geral da sociedade; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, votando e tendo voto de qualidade em caso de empate; d) dirigir a elaboração do planejamento geral da sociedade e as relações externas; e) cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral, respeitadas as normas legais em vigor; f) representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, especialmente para receber citações iniciais e prestar depoimento pessoal, sendo a ele facultado constituir procurador especial para essas duas últimas hipóteses; g) a responsabilidade pelo cumprimento da Lei 9.613/98 (Circulares SUSEP 234 e 445); h) a responsabilidade pelos controles internos da Companhia; i) a responsabilidade pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes. II - Ao Diretor Vice Presidente: a) substituir o Diretor Presidente nos casos de falta ou impedimento do Diretor Presidente; b) o exercício da Presidência quando não for eleito o Diretor Presidente pela Assembleia Geral; III - Ao Diretor Administrativo Financeiro: a) a responsabilidade administrativa e financeira da sociedade, cabendo-lhe a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetos sociais; b) a responsabilidade pelo acompanhamento, supervisão e cum primento das normas e procedimentos de contabilidade; c) substituir o Diretor Técnico em suas faltas e impedimentos; IV - Ao Diretor Técnico: a) a responsabilidade pelas Relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia; b) a responsabilidade pelas atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundo (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321); c) a responsabilidade pelo registro de apólices e endossos emitidos e cosseguros aceitos (Resolução CNSP 143/2005); IV - Aos Diretores sem designação específica caberá atuação nas áreas designadas pela Assembleia Geral que os eleger, cabendo-lhes ainda substituir o Diretor Técnico nas suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Artigo 19 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, na conformidade legal. Artigo 20 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. § Primeiro - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Segundo - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - Do exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações. Artigo 21 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Poderá a sociedade levantar balanços intermediários, na forma da lei. Artigo 22 - No fim de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos acumulados; d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § Primeiro - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § Segundo - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) Constituição de Reservas para contingências, na forma autorizada em lei; c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § Terceiro - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral, poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404 de 15.12.1976, e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § Quarto - Por voto favorável da unanimidade dos acionistas presentes, a Assembleia Geral poderá decidir pela distribuição de dividendo inferior aquele previsto no parágrafo 2º, letra “c” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § Quinto - No exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo mínimo de que trata este artigo (letra “c” do § 2º), poderá ser atribuída aos administradores participação nos lucros da sociedade, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos mesmos ou 10% (dez por cento) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor, que será rateado entre eles segundo proposto pelo Diretor Presidente. § Sexto - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § Sétimo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da sociedade. CAPÍTULO VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1.967. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Transitórias. Artigo 24 - O presente Estatuto passará a vigorar imediatamente, observadas as prescrições legais. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica; Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A.. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530, Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcelo Domingues Salustiano - \r\n\r\nPresidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Jucerja\r\n\r\nnº 3963705 em 05/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2391962"
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Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileira, viúva, empresária, portadora da carteira de identidade nº 01.187.032-6, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 611.332.647-00; Diretora Técnica, Srª. Celina Maria Lins, brasileira, divorciada, atuária, portadora da carteira de identidade nº 053421301, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 760.926.667-15 e Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Marcelo Domingues Salustiano, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 076760693, \r\n\r\nexpedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.579.637-14. 3. Representação: A SINAF Participações S.A., CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02, acionista presente é representada por sua procuradora Rosângela Lourenço dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 121.530 e no CPF/MF sob o nº 735.209.187-49, constituída há menos de 01 (um) ano. 4. Instalação e Composição de Mesa: Marcelo Domingues Salustiano, Presidente e Rosângela Lourenço dos Santos, Secretária. 5. Publicações: Edital de convocação para realização da Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 18 de fevereiro de 2020, publicado nas folhas 2, 11 e 11, respectivamente, das edições dos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2020, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas folhas 4, 13 e 4 das edições dos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2020 do Jornal Diário Comercial, veículo de circulação no Estado do Rio de Janeiro. 6. Ordem do dia: Alteração do estatuto social para aumentar o capital social atualmente de R$ 23.208.022,66 (vinte e três milhões, duzentos e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) totalmente integralizado, para R$ 28.108.022,66 (vinte e oito milhões, cento e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) mediante a subscrição de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 257.894.737 (duzentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e setecentos e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais), por mil ações, sendo o preço de emissão igual ao valor nominal, correspondente ao aumento de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais). 7. Deliberações: 7.1. Aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a proposta da Diretoria para alteração do Estatuto Social da Companhia para aumentar o capital social para R$ 28.108.022,66 (vinte e oito milhões, cento e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), mediante a subscrição de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 257.894.737 (duzentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e setecentos e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 19,00 (dezenove reais), por lote de mil ações. 7.2. A fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da preferência pelos Acionistas, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, tendo a Acionista SINAF Participações S.A. - CNPJ/MF nº 12.315.814/0001-02 manifestado a intenção de subscrição, subscrevendo e integralizando as ações subscritas desde já, além de protestar pela subscrição das sobras, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nAções Subscritas Ordinárias\r\n\r\nAções Subscritas Preferenciais\r\n\r\nValor Integralizado (em R$ )\r\n\r\nSINAF Participações S.A.\r\n\r\n12.315.814/0001-02\r\n\r\n239.777.632\r\n\r\n---------\r\n\r\n4.555.775,00\r\n\r\n7.3. A integralização das ações será recebida pela Companhia, no ato da subscrição, independentemente de depósito bancário, na forma do § 4º do art. 170, da Lei 6.404/76. 7.4. Em razão das deliberações aprovadas acima é alterado, neste ato, o artigo 5º “Artigo 5º - O capital social é de R$ 28.108.022,66 (vinte e oito milhões, cento e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) representado por 1.557.476.725 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte e cinco) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo 1.393.558.640 (um bilhão, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e quarenta) ações ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra.” 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, não tendo nenhum acionista requerido o seu funcionamento. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. 10. Impedimento de voto: Deixaram de votar nas deliberações os legalmente impedidos. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica; Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A.. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530, Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Estatuto Social. CAPÍTULO I - Da denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social. Artigo 1º - A SINAF Previdencial Cia. de Seguros é uma sociedade seguradora do ramo de seguros de pessoas, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Primeiro - A sociedade terá sua área de atuação no Estado do Rio de Janeiro. § Segundo - A critério da Diretoria, poderá a sociedade abrir ou extinguir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte dos Estados previstos no parágrafo primeiro deste artigo, respeitadas as prescrições legais. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social operar em seguros de pessoas, assim como em planos de pecúlio e rendas de previdência privada aberta, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 28.108.022,66 (vinte e oito milhões, cento e oito mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) representado por 1.557.476.725 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte e cinco) ações nominativas, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, sendo 1.393.558.640 (um bilhão, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e quarenta) ações ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra. § Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Segundo - A ação é indivisível em relação à Sociedade, sendo certo que, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § Terceiro - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, cautelas e/ou certificados de ações, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por dois Diretores. CAPÍTULO III - Da Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos três meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, obedecidas as prescrições legais. Artigo 7º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por aquele que o substituir, e será dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas, o qual convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por seus representantes legais, ou por procurador, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado na sede social até 72 (setenta e duas) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto; em segunda convocação com qualquer número. CAPÍTULO IV - Da Administração. Artigo 10º - A administração da sociedade compete à Diretoria. Artigo 11 - O prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição, dispensados os Diretores da prestação de garantia da gestão. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria terão remuneração mensal, que será fixada anualmente pela Assembleia Geral, de modo global ou individualizado, observadas as prescrições legais. Da Diretoria. Artigo 12 - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, acionistas ou não, sendo designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico, e os demais diretores, sem qualquer designação específica. § Primeiro - Poderão ser nomeados para os cargos de Diretores pessoas naturais residentes no País. Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar funções estranhas às atividades da sociedade que, a juízo da Assembleia Geral, conflitem com os interesses da sociedade. § Segundo - O número de diretores será fixado pela Assembleia Geral, que, inclusive, poderá não eleger o Diretor Presidente, caso em que o Diretor Vice Presidente acumulará suas funções. Artigo 13 - Nos casos de impedimento ou faltas ocasionais do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor Vice Presidente, que atuará sem prejuízo de suas demais atribuições; e na falta ou impedimento do Diretor Vice Presidente ou Administrativo Financeiro ou Diretor Técnico serão eles substituídos, por qualquer diretor eleito sem designação específica. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral proverá o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, e somente deliberará com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão; no caso de empate, o Diretor Presidente, ou aquele que o substituir, usará o voto de qualidade. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) executar os planos e programas aprovados pela Assembleia Geral; b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; c) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; d) elaborar e acompanhar o orçamento da sociedade; e) deliberar sobre a instalação ou extinção de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações da sociedade; f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da sociedade e a proposta de distribuição de lucros líquidos do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral; g) além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria fica, também, investida de todos os poderes para a contratação de empréstimos em instituições financeiras, podendo para tanto dar em garantia bens imóveis, móveis e semoventes, mediante hipotecas ou outras garantias reais; adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis. Parágrafo Único. São de responsabilidade da diretoria da sociedade: I - definir as atividades e os níveis de controle para todos os negócios; II - estabelecer os objetivos dos mecanismos de controle e seus procedimentos; III - verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos procedimentos definidos; IV - avaliar continuamente os diversos tipos de riscos associados às atividades da sociedade; V - acompanhar e implementar a política de conformidade de procedimentos, com base na legislação aplicável, revendo-a semestralmente; VI - implantar política de prevenção contra fraudes; e VII - implantar política de subscrição de risco. Artigo 17 - A sociedade considerar-se-á obrigada quando representada: a) Conjuntamente por dois diretores; b) Conjuntamente por 1 (hum) Diretor e 1 (hum) procurador, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; c) 2 (dois) procuradores, conjuntamente, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; § Primeiro - Será necessária a assinatura do Diretor Presidente, em conjunto com outro Diretor, quando o ato importar em: a) Alienação, aquisição e gravame de bens imóveis; b) Prestação de garantias em favor de terceiros no interesse da sociedade; c) Obrigação e/ou liberação de operações ativas e passivas quando o valor envolvido for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § Segundo - Nos atos de constituição de procuradores a sociedade deverá ser representada sempre por 02 (dois) Diretores. Artigo 18 - Observado o disposto no artigo anterior, cada um dos membros da Diretoria é investido de poderes para representar a sociedade e praticar os atos necessários ao seu funcionamento regular, ressalvado competir, privativamente: I - ao Diretor Presidente: a) manter a coordenação entre a Diretoria e Assembleia Geral; b) a direção geral da sociedade; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, votando e tendo voto de qualidade em caso de empate; d) dirigir a elaboração do planejamento geral da sociedade e as relações externas; e) cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral, respeitadas as normas legais em vigor; f) representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, especialmente para receber citações iniciais e prestar depoimento pessoal, sendo a ele facultado constituir procurador especial para essas duas últimas hipóteses; g) a responsabilidade pelo cumprimento da Lei 9.613/98 (Circulares SUSEP 234 e 445); h) a responsabilidade pelos controles internos da Companhia; i) a responsabilidade pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes. II - Ao Diretor Vice Presidente: a) substituir o Diretor Presidente nos casos de falta ou impedimento do Diretor Presidente; b) o exercício da Presidência quando não for eleito o Diretor Presidente pela Assembleia Geral; III - Ao Diretor Administrativo Financeiro: a) a responsabilidade administrativa e financeira da sociedade, cabendo-lhe a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetos sociais; b) a responsabilidade pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) substituir o Diretor Técnico em suas faltas e impedimentos; IV - Ao Diretor Técnico: a) a responsabilidade pelas Relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia; b) a responsabilidade pelas atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundo (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321); c) a responsabilidade pelo registro de apólices e endossos emitidos e cosseguros aceitos (Resolução CNSP 143/2005); IV - Aos Diretores sem designação específica caberá atuação nas áreas designadas pela Assembleia Geral que os eleger, cabendo-lhes ainda substituir o Diretor Técnico nas suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Artigo 19 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, na conformidade legal. Artigo 20 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. § Primeiro - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Segundo - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - Do exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações. Artigo 21 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Poderá a sociedade levantar balanços intermediários, na forma da lei. Artigo 22 - No fim de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos acumulados; d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § Primeiro - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § Segundo - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) Constituição de Reservas para contingências, na forma autorizada em lei; c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § Terceiro - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral, poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404 de 15.12.1976, e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § Quarto - Por voto favorável da unanimidade dos acionistas presentes, a Assembleia Geral poderá decidir pela distribuição de dividendo inferior aquele previsto no parágrafo 2º, letra “c” deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § Quinto - No exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo mínimo de que trata este artigo (letra “c” do § 2º), poderá ser atribuída aos administradores participação nos lucros da sociedade, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos mesmos ou 10% (dez por cento) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor, que será rateado entre eles segundo proposto pelo Diretor Presidente. § Sexto - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § Sétimo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da sociedade. CAPÍTULO VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1.967. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Transitórias. Artigo 24 - O presente Estatuto passará a vigorar imediatamente, observadas as prescrições legais. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020. MESA: Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. ADMINISTRADORES: Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica; Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora; Marcelo Domingues Salustiano - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTA: SINAF Participações S.A.. Rosângela Lourenço dos Santos - OAB/RJ nº 121.530, Procuradora. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcelo Domingues Salustiano - Presidente; Rosângela Lourenço dos Santos - Secretária. Jucerja nº 3961389 em 03/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2391959"
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                        "2377511": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052614, com validade até 19 de janeiro de 2025, que a autoriza para atividade de construção e montagem de 2 (dois) dolphins de amarração (DAM 3 e DAM 4) e das passarelas de acesso, interligando-os aos dolphins de amarração existentes (DAM 1 e DAM 2) e aos dolphins de atracação existentes DAT 1 e DAT 2 do píer de GLP do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda, na ILHA REDONDA, S/N°, ILHA DO GOVERNADOR - BAÍA DA GUANABARA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.10667/2015.\r\n\r\nId: 2377511"
                        ],
                        "2391315": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente presencial, a ser realizada no dia 08 de junho de 2022, às 14h (a “AGE”), na sede da Companhia, na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, CEP 22430-041, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem acerca da seguinte matéria: I - MATÉRIAS A SEREM DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da Companhia pela Dolunay Empreendimentos e Participações S/A, seguida da Incorporação da Dolunay Empreendimentos e Participações S/A pela Aliansce Sonae Shopping Centers S.A.; II. Aprovar a Incorporação das Ações da brMalls pela Dolunay Empreendimentos e Participações S/A; III. Ratificar a Remuneração Global dos Administradores da brMalls referente ao exercício social de 2022; e IV. Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências necessárias para a implementação das deliberações que vierem a ser aprovadas na AGE, incluindo a subscrição das novas ações a serem emitidas pela Holding em decorrência da Incorporação das Ações da BRMalls pela Holding. Informações: Os documentos e informações obrigatórias e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação da Assembleia, constam no Manual do Acionista para a AGE, disponível na forma da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista o plano de vacinação avançado e a flexibilização das medidas restritivas relativas à pandemia do Covid-19, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente presencial, mantida a possibilidade de participação dos acionistas por boletim de voto à distância, conforme orientações do Manual do Acionista e constantes no item 12.2 do Formulário de Referência. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos no prazo de até 01 de junho (inclusive); ou (ii) diretamente à Companhia para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 06 de junho (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGE. Para participar da AGE, os acionistas deverão apresentar os documentos que comprovem (i) sua identidade, (ii) sua qualidade de acionista e (iii) sua representação legal, no caso de acionista pessoa jurídica ou fundo de investimento. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatários, na forma do artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404/1976, devendo, neste caso, serem apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da Assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe sejam entregues com 02 (dois) dias úteis de antecedência. A Companhia esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Companhia, bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2391315"
                        ],
                        "2392003": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STRATUM RESERVOIR LABORATÓRIOS (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.957.117/0004-07\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA STRATUM RESERVOIR LABORATÓRIOS (BRASIL) LTDA, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.376/2012, a Renovação da Licença Municipal de Operação - LMO nº 001377/2014, para as atividades de estudo e ensaios geológicos, com gerador de emergência de 130 kVA, situado a Rua Monsenhor Manoel Gomes, 210, São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2392003"
                        ],
                        "2391108": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON H3 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.350.589/0001-53 - NIRE 33.300.31779-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Prezados Senhores,Tendo em vista convocação de assembleia da Companhia em desacordo com o estatuto social, legislação vigente e a solicitação dos acionistas subscritos, nos termos dos artigos 123, parágrafo único, alínea “c”, e 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (“Lei das S.A.”), os acionistas abaixo assinados, representando mais de 60% do capital social da Leblon H3 Participações S.A. (“Companhia”), convocam os acionistas da Companhia a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a qual será realizada no dia 17 de maio de 2022, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Vieira Souto nº 438, 101 (parte), Ipanema, CEP 22.420-006, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) A eleição da Diretoria; e (ii) A proposta para a alienação do imóvel de propriedade da Companhia localizado na Freguesia de Jacarepaguá, encaminhada pela EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., conforme minuta já enviada por e-mail a todos os Acionistas, e que se encontra à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 9 de maio de 2022. Luiz Claudio Cruz Vasconcellos; Synia Machado Cruz; Viviane Cruz Vasconcellos; Vera Lúcia Condé; João Luiz Guimarães Condé; Mariana Condé.\r\n\r\nId: 2391108"
                        ],
                        "2391449": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SAPUCAIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.229.147/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da Sociedade Empresária USINA SAPUCAIA S.A., para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 18 de maio de 2022, na Rua Voluntários da Pátria, 514, sala 203, Ed. Panoramic, Pelinca, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.030-260, em primeira chamada às 11 horas e em segunda chamada às 11 horas e 30 minutos, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição de nova diretoria; b) outras matérias de interesse da Sociedade. Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de maio de 2022. ROGÉRIO DE CARVALHO BRITTO, Diretor; FERNANDO SOUZA DE CARVALHO BRITTO, Diretor.\r\n\r\nId: 2391449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2391777": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ: 30.500.334/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - \r\n\r\nCNPJ: 30.500.334/0001-95, Censo Escolar: 33065-195 - torna pública o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, Ano 2004: Bruna Santos Silva. Diretor: May Abreu Magalhães Chagas, Registro OF. CDIN - 120/2009. Secretária: Ana Regina Soares da Cunha de Azevedo, Registro 038. SE.89354.195.0011.0118. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2391777"
                    ],
                    "2391013": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS\r\n\r\nCNPJ nº 32.364.846/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS, mantido por Educandário Trigos Dourados Ltda, CNPJ nº 32.364.846/0001-05, sito na Rua Charles Gounod, nº 671, Jardim América, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106029, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2006, RETIFICA: D.O.de 16/09/2008, página 3, 2°coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVEM ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5707/96, ONDE SE LÊ: Jéssica Furtado de Souza, LEIA-SE: Jéssica Furtado Souza. Secretaria Escolar: Rita Maria Gonçalves da Fonseca designada no Of, CDIN nº 812; Diretora: Rosangela Marciano Morais, designada no Of. 419/CDCR/93. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1. \r\n\r\nId: 2391013"
                    ],
                    "2390042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ. 03. 650. 383/ 0001- 31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, CNPJ 03.650.383/0001-31, Censo Escolar 33126674 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre: Laura Beatriz Trindade Borges; ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre: Kawan Mendonça Mendanha; ANO LETIVO DE 2021, 2º Semestre: Isadora Melo Xavier da Silva; Pedro Henrique de Araujo Soares Marçolla Teixeira; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Laura Beatriz Trindade Borges; ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre, João Marcelo Vieira dos Santos; Túlio Henrique Gonik de Morais; ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre: Ana Beatriz Gomes Sabença; ANO LETIVO DE 2021, 1º Semestre: Lais Victoria Asevedo Silva Santos; ANO LETIVO DE 2021, 2º Semestre: Ana Carolina de Barros Ribeiro; Caio de Souza Pereira; Gabriel de Figueiredo Barcelos; Gabriel Laurentino Sousa e Silva; Henrique Feitoza Bragança de Abreu; Jonas Rodriguez de Lira; Karla Daniele Caetano \r\n\r\nGuimarães; Leonardo Alves Monteiro; Mayane Santos Nobrega Soares; Paulo Affonso Duffrayer Ormond Neto; Sidnei Costa Machado Neto; Victória Silva Ribeiro. Diretora Substituta: Luciana Constantino \r\n\r\nBraga, designado no Ofício/Proc.E/03/015/3719/2014. Secretária \r\n\r\nEscolar, Celina Duque Estrada da Silva, designada no Ofício/Proc/E/03/008/3395/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158- 2.\r\n\r\nId: 2390042"
                    ],
                    "2385616": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CHARLES DARWIN - CNPJ 29.009.214/0001-00 - Censo Escolar 33117039 - torna pública a seguin te listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos -Ensino Médio - Ano 2007: Luiz Eduardo de Souza Furtado. Ano 2017: Viviane da Conceição Alves de Paiva. Ano 2018: Bruno Rodrigues dos Santos. Ano 2019: Jessé Ferreira Barbosa; Larissa Eduarda Queiró Lemos. Ano 2021: Thaynara Morais de Araujo; Adriano Augusto Lopes Teixeira; Agatha Thamiris Corrêa Pereira; Aldair Martinho de Oliveira; Alessandra Magalhães Furriel Gonçalves; Alex Rodrigues Passos; Alexsandra da Silva Paes; Aline de Aguiar Firmino; Ana Carolina Souza Teixeira de Carvalho; Anderson Emanuel Alves dos Santos; André Lucas do Carmo Pereira Império; Andre Luis dos Santos Meireles; Angelica Felicio Ribeiro Silva; Arthur Lima Sudério; Beatriz Gonçalves de Albuquerque Henrique; Bianca Macedo Sant´Anna; Brenda Lima Cunha; Bruno Henrique Rodrigues Façanha; Carla Suelen de Oliveira Campos; Caroline Gonçalves Magliari da Purificação; Cintia Ribeiro Lima; Daiane Magalhães Vaz; Dalva Luiz da Silva de Souza; Daniella Marques Bellato Nery; Danielle Monteiro Carneiro Chaves; Diogo Vieira da Conceição; Djair Anchieta dos Santos Gaudard; Douglas Moreira da Silva; Edilaine Barbosa da Silva; Edson Luis de Souza Luciano Junior; Eline Cristina do Amaral; Elza Maria de Souza Curbani; Emmanuele Christina de Aguiar Amorim; Erika de Mattos Monteiro Muniz; Francisco Ivan Alves de Morais; Gabrieli dos Santos Porfirio; Gabriel Pieter da Silva Fada; Garry Edouard; Guilherme Azevedo Lacerda; Helena Monteiro Castro; Isac Silva dos Santos; Ivany Claudino Ribeiro dos Santos; Jorge Luiz Pinto; Joselaine Brito do Nascimento; Joyce Cristina da Silva Pereira; Julia Silvestre da Cunha Veiga; Karen Meira da Silva; Lohran Eric Valério Barcelos; Lucas dos Santos Machado; Luís Fernando Castilhos Rodrigues de Britto; Luiz Felipe da Silva Nascimento Barros; Marcela Brito Cerqueira Firmino; Marcele Maria dos Santos Sobral; Marcelle Ouriques Lopes; Marcelo Davi da Rocha Galindo; Marcelo Felipe Gonçalves Amaro; Marcus Vinícius da Silva de Oliveira; Margarete Silva dos Santos; Mariana Silvestre da Cunha Veiga; Marilia de Souza Moreira Paixão; Matheus do Nascimento Girão; Mell Larissa Porto Dias; Moyses Allan Ferreira da Silva; Nathan Barbosa da Silva Ribeiro; Pablo de Souza; Patricia Pereira Novaes; Pedro Gabriel dos Santos Silva; Pedro Lucas Assumpção\r\n\r\nCarneiro; Pedro Lucas Caccavalli Guerra de Castro; Quezia Hellen Mendes Machado; Raisa dos Santos Ferreira; Raphael Cardoso Marques; Raysa Lima Ramos de Azevedo; Renan Silva Nogueira; Rhaiane Laís Brito dos Santos; Ricardo Vinicius Lopes Dantas; Rubens Vieira; Suellen Lemos de Araujo; Tayná Alves da Silva; Thales Tulio Fernandes de \r\n\r\nAzevedo Filardi; Vaudrice Delhomme; Veronica Cordeiro Costa; Victor Hugo Marcondes Martins dos Santos. Diretor: Elizabeth de Oliveira Batalha, Processo E-03/10203171/2005. Secretária: Lucila Ferreira de Araujo, Processo E-03/5901414/95. Servidores autorizantes: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1. \r\n\r\nId: 2385616"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2387927": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268/57, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 179/2018, oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, torna pública a aplicação da penalidade prevista na alínea \"c\" do art. 22 da mencionada Lei, CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, à médica MARA ALICE BARIZON, inscrita neste Conselho sob o nº 52 100388-7, por infração aos artigos 5º, 30 e 37 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 5º, 30 e 37, do Código de Ética Médica atual (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2387927"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391852": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2022 (P.A Nº 1530/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 1530/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 073/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 934001, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE CAMISETAS E ABADAS PERSONALIZADOS, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Eventos do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 11 de maio de 2022 às 14:00 horas, fica ADIADO SINE DIE para adequação no Termo de Referência e no Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2391852"
                        ],
                        "2391853": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2022-R1 (P.A. 18.844/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE PLANO MÚNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 937855 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2391853"
                        ],
                        "2391854": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2022(P.A. 2109/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE GERADOR A DIESEL TRIFÁSICO DE 500 KVA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 937853\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2391854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2022\r\n\r\nFica cancelado, conforme solicitação do Secretário de Educação, o Pregão Eletrônico nº 008/2022, para contratação de empresa presta dora de serviços de gestão administrativa e operacional do projeto educa+4.0, inicialmente marcado para o dia 19/05/2022 às 10h (dez) horas. Itaocara, 11 de maio de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2392039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9742/21\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a contratação de empresa para a aquisição parcelada de material permanente; material de consumo e medicamentos para o setor de odontologia das Unidades básicas de Saúde; Unidade odontológica móvel; centro de especialidade Odontológico (CEO) e para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de maio de 2022 às 09h00min até 24 de maio de 2022 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24 de maio de 2022 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2391977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391986": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 3693/2021\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Maricá informa. Objeto: Contratação de empresa para implantação de estacionamento com sistema fotovoltaico Tipo carport no Paço Municipal. Data da realização do certame: 03/06/2022 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2391986"
                        ],
                        "2391860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos e utilitários, sem motorista, com quilometragem livre e sem combustível, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, seguro total, impostos e taxas, visando atender as necessidades administrativas e operacionais da Autarquia Empresa Pública de Transportes\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 25/05/2022, às 09hs, no Centro de Artes e Esportes unificados (CEU): Rodovia Ernani do Amaral Peixoto (RJ 106), Km 27,5, Itapeba - Maricá/RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl@eptmarica.rj.gov.br.\r\n\r\nMaricá/RJ, 09 de maio de 2022\r\n\r\nJhone Medeiros de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro EPT\r\n\r\nMat 1100049\r\n\r\nId: 2391860"
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 014/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4922/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de material de expediente e didático de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 24/05/2022 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 02 de maio de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2391825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 007/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ANULAÇÃO da licitação referente a CONCESSÃO ONEROSA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DENOMINADO “ESTACIONAMENTO ROTATIVO MIGUEL PEREIRA”, conforme determinação do TCE/RJ - Processo nº 239.579-4/21. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2391973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392027": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, \r\n\r\nMEIO AMBIETE E PESCA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11942/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Engenharia Especializada em limpeza de cursos d´água e remoção de vegetação superficial do Canal do Pontal da Ribeira com uso de Escavadeira sobre esteiras.\r\n\r\nVALOR: 2.639.606,76\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMAG .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/06/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2392027"
                        ],
                        "2392026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4360/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para locação de equipamentos de tendas, palco em treliça, gerador e painel de led, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura Patrimônio Histórico e Lazer.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 384.134,64.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/05/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392026"
                        ],
                        "2392030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4172/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para locação de equipamentos de sonorização de médio e pequeno porte, som de linha 1 e 2, iluminação cênica de médio e pequeno porte e iluminação decorativa para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura Patrimônio Histórico e Lazer.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 508.797,56\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/05/2022 - 14h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ANULAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 026/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 20.647/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é à contratação de empresa especializada para execução de serviços continuados de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionado do tipo central, compacto e Split, com fornecimento de mão de obra, materiais, gás refrigerante e serviços afins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Considerando os pedidos de Esclarecimentos e Impugnações, fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'Anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2392047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 017/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4636/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 23/05/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, EFICIENTIZAÇÃO E REFORÇO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 23 de maio de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida Pregoeira\r\n\r\nId: 2392023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE RETOMADA COM RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados a retomada com a divulgação do resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de habilitação do certame pregão presencial n° 017/2022. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de atividades-meio e apoio em geral com carga horária semanal estimada em 44h, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo nº 2.101/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 16/05/2022. Horário: Às 15 horas. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 10 de maio de 2022. Samuel Aranda Neto - \r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 2391856"
                        ],
                        "2391857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2022\r\n\r\nObjeto: aquisição de automóveis para melhor atender a direção de vigilância em saúde/programa municipal de controle das arboviroses, conforme processo administrativo nº 2.497/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 26/05/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 10 de maio de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2391857"
                        ],
                        "2391858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RETOMADA COM RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a retomada com a divulgação do resultado de recurso ad ministrativo do certame Tomada de Preços n° 001/2022. Objeto: contratação de empresa qualificada com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra de reforma e ampliação do lar dos idosos, no Município de Saquarema-RJ, conforme processo administrativo nº 15.781/2021. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 16/05/2022. Horário: Às 14 horas. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. \r\n\r\nSaquarema, 10 de maio de 2022. Samuel Aranda Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2391858"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2392094": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.075 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010892/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargos em Comissão vagos a serem transferidos para SEAVIT\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51118416\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51058510\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51079828\r\n\r\nId: 2392094"
                    ],
                    "2392111": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.076 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019 E O DECRETO Nº 47.996, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003462/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, sem aumento de despesa, o Anexo VI dos Decretos nº 46.685, de 02/07/2019 e nº 46.857, de 04/12/2019, nº 47.822, de 08/11/2021 e nº 47.996/2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesas, os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Educação, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam nomeados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na nova estrutura, na forma do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as nomeações dos servidores ocupantes de cargos em comissão dos setores da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas que não foram objeto de transformação.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\n5 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\n5.2-Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n5.2.1-Coordenadoria de Gestão de Municipalização \r\n\r\n5.2.2-Coordenadoria Relações Municipais \r\n\r\n5.2.3-Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n5.3-Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n5.3.1-Coordenadoria de Carreiras\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n5.3.2- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n\r\n5.3.3- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n5.3.4-Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.1-Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n5.5.2-Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCargos a serem transformados/transferidos \r\n\r\nCargos resultantes das transformações/transferências \r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nAlocação Atual\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nAlocação Atual\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informações/Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Matrícula/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Matrícula/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Carreiras/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Carreiras/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informações/Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\nAndrea Gimenez da Silva Bartole, ID 4400200-9;\r\n\r\nJoyce Marins da Costa, ID 5027499-6;\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Pereira, ID 5100598-0;\r\n\r\nOscar Gutierrez Reyna, ID 5012120-0;\r\n\r\nLucimar Silva dos Santos, ID 3709033-0;\r\n\r\nLuana Atanazio de Moraes, ID 5003324-7;\r\n\r\nFábio Santos da Costa, ID 1983563-9;\r\n\r\nAndreia Corrêa de Barros, ID 5014089-2;\r\n\r\nThiago da Silva Couto, ID 5109900-4;\r\n\r\nCristiane Botelho da Fonseca, ID 3587782-0;\r\n\r\nBruno Ladeira de Magalhães, ID 50272705.\r\n\r\nANEXO III (Exonerações)\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAlocação\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n\r\n4400200-9\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n5027499-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3709033-0\r\n\r\nCoordenadoria de Matrícula/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUANA ATANÁZIO DE MORAES\r\n\r\n5003324-7\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFÁBIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1983563-9\r\n\r\nCoordenadoria de Carreiras/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n5014089-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCRISTIANE BOTELHO DA FONSECA\r\n\r\n3587782-0\r\n\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO ALVES\r\n\r\n5027186-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5013859-6\r\n\r\nCoordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO IV (Nomeações)\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAlocação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n\r\n4400200-9\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n5027499-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3709033-0\r\n\r\nCoordenadoria de Matrícula/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUANA ATANÁZIO DE MORAES\r\n\r\n5003324-7\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFÁBIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1983563-9\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica/ Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCRISTIANE BOTELHO DA FONSECA\r\n\r\n3587782-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO ALVES\r\n\r\n5027186-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5013859-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n5014089-2\r\n\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GALVÃO CORRÊA\r\n\r\n5024621-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\n5036433-2\r\n\r\nCoordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral/Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2392111"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2392065": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida nos autos do processo judicial nº 0011433-46.2012.8.19.0011, tramitada no Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, do Tribunal de Justiça, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme teor do Ofício 2671/2021/OF, daquela Comarca;\r\n\r\nDECRETA a perda de cargo público de PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA, Inspetor de Polícia Civil - 4ª Classe, ID Funcional 4.252.709-0, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360021/003367/2021.\r\n\r\nId: 2392065"
                    ],
                    "2392110": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350090/000261/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, em caráter provisório e na condição sub judice, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado o Rio de Janeiro, no posto de 2º TEN PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 15 de dezembro de 2021, por ter concluído com aproveitamento o Curso De Habilitação (CH), o 2º Tenente PM Estagiário, a seguir relacionado, em cumprimento da decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, nos autos do Processo Judicial nº 0002081-44.2021.8.19.0045. \r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I) \r\n\r\nELIAS TEOBALDO XAVIER\r\n\r\n(RG-75.997)\r\n\r\nID FUNC: 23537418\r\n\r\nId: 2392110"
                    ],
                    "2392124": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2022, EDMARA DA SILVA SOARES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5118553-9 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003270/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2022, MAIQUEL DE ABREU BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5119254-3 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002947/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, MURILO GABRIEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377881-0 do cargo em comissão de Segundo Solista, símbolo FTM-6, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000421/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2019, RODRIGO HERCULANO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5025378-6 do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000420/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2019, ELISEU MOREIRA COSTA, ID FUNCIONAL 2879205-0 do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000419/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO HERMÓGENES SILVA DA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Atila do Nascimento Vieira da Silva, ID Funcional nº 5097860-8. Processo nº SEI-300001/000613/2022.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5032666-0 para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Bruno Campos Pereira, ID Funcional nº 5015469-9. Processo nº SEI-390001/000101/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 511547-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-3, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabiano Faria da Gama, ID Funcional n° 5116590-2. Processo nº SEI-400002/001036/2022. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/11/2021, publicado no D.O de 29/11/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ADRIANA DA SILVA ATHIAS, ID.Funcional nº4196899-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, com validade a contar de 10 de maio de 2022. Processo nº SEI-380001/000151/2021\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora GLAUCIA COSTA DA ROCHA, ID Funcional nº 5109526-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, com validade a contar de 10 de maio de 2022. Processo nº SEI-380001/000151/2021.\r\n\r\nId: 2392124"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2392123": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BRAGA RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 4384046-9 para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Feliciano Junior, ID Funcional nº 5124521-3. Processo nº SEI-150001/010627/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2022, ANTONIO CARLOS FELICIANO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5124521-3 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/010627/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ RICARDO PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5118082-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010717/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Ricardo Passos, ID Funcional nº 5118082-0. Processo nº SEI-150001/010717/2022.\r\n\r\nEXONERAR EDNEY DE SOUZA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5116826-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010730/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MATEUS MARIANO FIGUEIREDO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edney de Souza Correa, ID Funcional nº 5116826-0. Processo nº SEI-150001/010730/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO GAMA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5123588-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010723/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Gama de Abreu, ID Funcional nº 5123588-9. Processo nº SEI-150001/010723/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2022, DOUGLAS RODRIGUES BARROS, ID FUNCIONAL Nº. 51173557 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001195/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2022, MARCIO BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº. 44075960 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Infor mação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2022, GUILHERME RANGEL ABREU, ID FUNCIONAL Nº. 51105284 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruna da Silva Lopes, ID Funcional nº 5113317-2. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESSYCA DE SOUZA CORREA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Prado, ID Funcional nº 4400090-1. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Larissa da Costa Barroso, ID Funcional n° 50981765. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA BARBOSA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nathalia Valle Ayres Fontes, ID Funcional nº 5110679-5. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR SAMANTA MONTAVANELI CARVALHO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vitória Maria Martinez Torres, ID Funcional nº 5119606-3. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA RIBEIRO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Inteligência de Informações, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Clara Magella da Silva Tayão, ID Funcional nº 51107732. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARNEIRO DA COSTA LEITE, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Coutinho Rique, ID Funcional nº 5097941-8. Processo nº SEI-150016/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR SUELY CORREIA MARTINS AGUIAR, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Sudre Ferreira, ID Funcional nº 5032916-2. Processo nº SEI-040227/000049/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARINA LEÃO SOUZA LISBOA, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Onna Batista Ferreira, ID Funcional n° 5119624-7. Processo nº SEI-040001/000147/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2022, AIRTON GUIMARÃES PERES, ID FUNCIONAL Nº 5024504-0, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040157/001857/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, KARINA DE SANTANA NETO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5016079-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008269/2022.\r\n\r\nNOMEAR LYVIA STAEL CONSIDERA, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Cardoso de Amorim, ID Funcional nº 5126600-8. Processo nº SEI-260016/000289/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUSA SILVA, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.944, de 03/02/2022. Processo nº SEI-260016/000288/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2022, ANDRÉ RICARDO PAIVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5109550-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000874/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, SONIA REGINA MOURA LIMA, ID FUNCIONAL N° 2028928-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000896/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, CELSO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2012905-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000895/2022.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51222663 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002286/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PEREIRA CORREA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabiana Pereira Lima, ID Funcional nº 51222663. Processo nº SEI-020007/002286/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111453-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000917/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2022, VICTÓRIA SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124366-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000918/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DE SOUSA XAVIER LOPES, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000945/2022.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SANTIAGO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000928/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, do Ato de 28/05/2019, publicado no DOERJ de 29/05/2019, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente I VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0 , para, sem prejuízo de suas atribuições responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000422/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000422/2022. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0 para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sandra Varanda, ID Funcional nº 3218972-9. Processo nº SEI-180005/000422/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2022, publicado no D.O. de 10/05/2022, que exonerou, com validade a contar de 10 de maio de 2022, JOVANA MANHÃES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5126428-5, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000319/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLEVERSON DUTRA NETO, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000216/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 2449694-4, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operacões Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Souza Soares, ID Funcional n° 2645437-8. Processo nº SEI-390005/000117/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, BRUNO CESAR SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL N° 2645437-8 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390005/000117/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA HALL, ID. FUNCIONAL Nº 4184034-8, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Claudia Correa Motta, ID Funcional nº 1959722-3. Processo nº SEI-390005/000117/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, CLAUDIA CORREA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 1959722-3 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390005/000117/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA COSTA DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5109526-2, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Adriana da Silva Athias, ID Funcional: 4196899-9. Processo nº SEI-380001/000050/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2022, ADRIANA DA SILVA ATHIAS, ID FUNCIONAL: 4196899-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000241/2022. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 19/04/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 25/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001102/2022, fica esclarecido que a nomeação de RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA a quem se refere o presente ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, que produzirá efeitos a partir de 13 de abril de 2022, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 10/05/2022, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2392123"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012818/2021 - Com base na informação do i. Pregoeiro, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 05/2022, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMUNS E CONTÍNUOS, DE LOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) VEÍCULOS ZERO KM, AUTOMOTORES, CATEGORIA: SERVIÇO, TIPO HATCH, em favor do licitante VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.530.512/0001-60, no valor de R$ 896.130,00 (oitocentos e noventa e seis mil, cento e trinta reais).\r\n\r\nId: 2391824"
                    ],
                    "2392117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015104/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora ILDA DALVA DE AGUIAR CUNHA, Matrícula nº 697, do Quadro de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000557/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, Id Funcional n.º 5005906-8, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado das Cidades, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2392117"
                    ],
                    "2391963": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 201 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004922/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 060/2021 firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: Danielle Ferreira Mattos, ID Funcional nº 5105243-1 em substituição ao servidor Gustavo de Melo Hammes, ID Funcional nº 42686199; Alexandre Madruga de Oliveira, ID Funcional nº 5703832 e Victor Miguel da Silva, ID Funcional nº 5115774-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Pedro Candido da Silva Junior, ID Funcional nº 5114846-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 150/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/05/2022.\r\n\r\nId: 2391963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391872": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 367 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/002173/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Josué Horácio Vieira, Chefe de Serviço de Recursos Humanos, matr. 2015; Thadeu Alves Fernandes, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038; Clara Leal, Assistente de Diretoria, matr. 2064, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 08/2022, firmado com a empresa WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de maio de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 368 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: Paulo Fabiano Azevedo Dos Santos, mat. nº 1985\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: Carlos Fernando Maggiolo Xavier De Oliveira, mat. nº 1961; Antonio Henrique Alves Costa, mat. nº 673; Elenice Ferreira Martins, mat. nº 400.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de março de 2022.\r\n\r\nNiterói, 09 de maio de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 369 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Paulo Fabiano Azevedo Dos Santos, mat. nº 1985 para exercer a função de PREGOEIRO perante os procedimentos de Pregão Eletrônico e Presencial.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Antonio Henrique Alves Costa, mat. nº 673; Elenice Ferreira Martins, mat. nº 400 para compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Designar Carlos Fernando Maggiolo Xavier De Oliveira, mat. nº 1961, para substituir o Pregoeiro em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de março de 2022.\r\n\r\nNiterói, 09 de maio de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2391872"
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                        "2391871": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007699/2022 - Considerando o requerido no Ofício GP nº 89/2022 (id. 30786854), a Portaria PR n° 316 de 13 de dezembro de 2021, bem como o Ofício IOERJ/PRESI SEI Nº 106 (id. 32495119) e o contido nos autos do processo nº SEI-150001/007699/2022, AUTORIZO a cessão da empregada pública VANIA VIZELLA CAVALCANTI, matrícula nº 102, do Quadro de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário, que deverá arcar com o ressarcimento de todas as despesas com a remuneração, benefícios e encargos pela cessão, em observância ao disposto no Decreto Estadual nº 32.532, de 26 de dezembro de 2002.\r\n\r\nId: 2391871"
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                        "2391863": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Presidente, JESSICA BARBOSA FEYDIT, Agente Administrativa B, ANDREA GUIMARAES OLIVEIRA DE LIMA, Agente Administrativa F e FABIANA DE FREITAS INACIO BARROS DA SILVA, Agente Administrativa E, como Membros Titulares, e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente do contrato, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAR O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ”, de que trata o Processo nº SEI-120800/005890/2021. Contrato CEDAE nº 011/2022 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.320/2022. \r\n\r\nId: 2391863"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE JOSE PROENCA ESTEVES, Analista de Qualidade C e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da contratação, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO DE BANCADA COM CALIBRAÇÃO RASTREÁVEL RBC”, de que trata o Processo nº SEI-150001/003057/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.323/2022. \r\n\r\nId: 2391864"
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                        "2391865": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C e CRISTIANE JULIANO MATHIAS, Analista de Qualidade B, como Membros Titulares, e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da contratação, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CAPELA DE EXAUSTÃO PARA MANIPULAÇÃO DE SOLVENTES ORGÂNICOS E ÁCIDOS INORGÂNICOS”, de que trata o Processo nº SEI-150001/000505/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.324/2022. \r\n\r\nId: 2391865"
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                        "2391866": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C e WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/004983/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.325/2022. \r\n\r\nId: 2391866"
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                        "2391811": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000863/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2021 R1, cujo objeto é a aquisição de 400 (quatrocentas) caixas, com 2.500 (duas mil e quinhentas) unidades de copo descartável cada uma, em favor da empresa LEVITAR INDUSTRIAS E COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRRELLI, CNPJ 36.597.723/0001-67, no valor total global de R$ 44.776,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2391811"
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                        "2391810": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002331/2022 - AMYNTHAS DE MIRANDA STOPPA, Id. Func. nº 860084-8. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2391810"
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                        "2391809": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000580/2022 - AUTORIZA a Licença com remuneração do cargo efetivo, para realização de curso de formação relativo a concurso público, requerida pelo servidor FÁBIO SARNO DOS SANTOS, Analista de Gestão e Trânsito, Nível 1, Padrão C, Id. Func. nº 2645036-4, pelo prazo de 21/02/2022 a 13/05/2022, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/1975, e art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2391809"
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                        "2391998": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/008663/2022 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA DOS AMIGOS LTDA ME, registro DH AB/1111, no endereço funcional Estrada das Capoeiras, nº 653 - Loja A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA DOS AMIGOS LTDA ME, registro DH AB/1111, no endereço funcional Estrada das Capoeiras, nº 510 - Loja A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2391998"
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                        "2391887": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CEPERJ/SECC Nº 001\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150161/000951/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 02/05/2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCC\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33903989 - Publicidade e Propaganda de outros órgãos\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2° - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na dada de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2391887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2392036": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 72\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-120001/000232/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos (11 (onze) impressoras laser multifuncionais, sendo 2 (duas) no formato A3 monocromático, 5 (cinco) no formato A4 monocromático e 4 (quatro) no formato A4 policromático), incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, por meio do contrato PRODERJ nº 011/2020 celebrado com a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Eireli.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/ 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 21.010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND: 33.90.\r\n\r\nFR: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.240,00 (cento e noventa e cinco mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 01/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2392036"
                    ],
                    "2391791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001580/2022 - AUTORIZO a descentralização do servidor FLÁVIO LEMOS ALENCAR, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional 5026142-8, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA, a sim de exercer o cargo comissionado de Assessor, nos termos do Ofício-NA 544 (SEI-30627189), a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2391791"
                    ],
                    "2391806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSOSEI150001/009556/2022 - JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO, Id. funcional nº 5034404- 8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestados sob o Regime Geral da Previdência Social, nos períodos compreendidos de 25/09/1998 a 31/08/1999, 03/01/2000 a 01/04/2000, 01/06/2001 a 31/03/2002, 04/07/2002 a 31/12/2003, 02/01/2004 a 25/12/2008, 19/12/2008 a 12/02/2009 e 05/07/2012 a 20/01/2014, no total de 3.709 dias.\r\n\r\nId: 2391806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2391967": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 376 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 359 DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040077/000026/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução SEFAZ Nº 359, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e o servidor Francisco Pereira Iglesias como responsável por tais atribuições.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2391967"
                    ],
                    "2391885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nDESLOCA ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4427273-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 02/05/2022. Processo nº SEI-040073/000080/2022.\r\n\r\nDESLOCA MARCELO GARRITANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 5006124-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 02/05/2022. Processo nº SEI-040073/000080/2022.\r\n\r\nDESLOCA JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941641-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 02/05/2022. Processo nº SEI-040073/000080/2022.\r\n\r\nDESLOCA MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Assessor, identidade funcional 1955214-9, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 02/05/2022. Processo nº SEI-040073/000080/2022.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006390-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada Transito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040223/000174/2022.\r\n\r\nId: 2391885"
                    ],
                    "2391873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nId: 2391873"
                    ],
                    "2391895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000276/2018 - RMR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Parecer das áreas técnica e jurídica, documento SEI (24760087) e (31234945).\r\n\r\nId: 2391895"
                    ],
                    "2391886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/204/2336/2019 - INDEFIRO o requerimento de pagamento de Prestação Pecuniária Eventual (PPE) formulado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual ALBERTO DA SILVA LOPES, nos termos da Promoção n° 90/2021 - RAN/ASSJUR/SEFAZ-RJ, da Assessoria Jurídica de Fazenda (14929789).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000525/2021 - JOSÉ EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO - CONHEÇO do recurso administrativo 21971866 e nego provimento ao pedido de revisão das parcelas de PPE, referentes ao 1º semestre de 2018, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta - 19344519.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nATO DE 30/03/2022 - D.O. 31/03/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040073/000147/2021, fica retificado para 23 de março de 2022, a validade do Cessar os efeitos do deslocamento, EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365051-1, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. \r\n\r\nId: 2391886"
                    ],
                    "2391695": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 424 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 196/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º e artigo 85 inciso I c/c o artigo 86 parágrafo 5º, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SAF Nº 196/2021 o constante do Processo Administrativo SEI-040235/000625/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: KARIMAR COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nEndereço: AVN DAS MAGNOLIAS, 150 VILA MURY - VOLTA REDONDA RJ 27.281-630\r\n\r\nCNPJ: 06.135.525/0001-10\r\n\r\nIE: 77.695.508\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2391695"
                    ],
                    "2391704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2391704"
                    ],
                    "2391693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2391693"
                    ],
                    "2391706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2391706"
                    ],
                    "2391712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2391712"
                    ],
                    "2391698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2391698"
                    ],
                    "2391710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2391710"
                    ],
                    "2391988": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 63227 - Processo nº E-04/111587/2009 - Recorrente: LIK AUTO PECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68611 - Processo nº E-04/111585/2009 - Recorrente: LIK AUTO PECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65110 - Processo nº E-04/004/001919/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65111 - Processo nº E-04/004/001554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71777 - Processo nº E-04/044/256/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S/A- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 74097 - Processo nº E-04/040/1173/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74347 - Processo nº E-04/037/100303/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74998 - Processo nº E-04/211/8677/2019 - Recorrente: ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2391988"
                    ],
                    "2392006": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.955/RO - Processo nº E-04/211/002055/2021 - Interessada: BRAZLIGHT MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.549/RV - Processo nº E-04/023/001389/2016 - Recorrente: COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 44.197/RV - Processo nº E-04/053.425/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 78.593/RV - Processo nº E-04/211/001383/2021 - Recorrente: NAS NUVENS CALÇADOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2392006"
                    ],
                    "2392007": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 39.397/RV - Processo nº E-34/079.153/2004 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso: 78.645/RV - Processo nº E-04/211/016568/2020 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 72.423/RV - Processo nº E-04/036/000225/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.820/RV - Processo nº E-04/211/014006/2020 - Recorrente: ROMA MOBILI INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2392007"
                    ],
                    "2392005": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.892/RO - Processo nº E-04/211/002344/2021 - Interessada: STEFANINI VEÍCULOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.899/RO - Processo nº E-04/211/017717/2019 - Interessada: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.518/RO - Processo nº E-04/211/007204/2020 - Interessada: SPECIAL PHARMUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.355/RV - Processo nº E-04/211/005217/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2392005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391892": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO, ID funcional 44422687, no cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 06/12/2021. Processo nº SEI-040161/002403/2022.\r\n\r\nId: 2391892"
                        ],
                        "2391819": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DAVI SANTOS DE FREITAS, ID funcional 51252139, no cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 21/03/2022. Processo nº SEI-040161/004314/2022.\r\n\r\nId: 2391819"
                        ],
                        "2391818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007068/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 A 06/12/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora PATRÍCIA SANTOS ROCHA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50764799, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2391818"
                        ],
                        "2391893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/060/000352/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 14/03/2017 a 12/03/2022), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor JULIO GUERRA DUARTE, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44246536, para usufruto em data oportuna. Torna-se sem efeito o despacho de 12/04/2017, publicado no D.O. de 24/04/2017, passando o período para 26/01/2012 a 13/03/2017, relativo ao primeiro quinquênio.\r\n\r\nId: 2391893"
                        ],
                        "2391821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a REGINA CELIA SANTOS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 8.668,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2016, tornando sem efeito o ato datado de 09/09/2016, publicado no D.O. de 05/08/2020, conforme processo nº PD-01/013.197/2016. Proc. nº SEI-040161/000136/2022.\r\n\r\nId: 2391821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391985": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 146 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nNOMEAR EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Proc. nº SEI-220009/000003/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Leandro Oliveira Marins, matrícula 417, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Acompanhamento - GEACO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2391985"
                        ],
                        "2391957": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 388 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA COORDENAR AS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE ESTABELECIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745/2019 PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUA[1]VIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e o que consta dos processos nºs SEI-320001/001251/2022 e SEI-220008/000406/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Andrea da Silva Amaro - ID. 4271886-4, para responder pela coordenação das políticas de integridade da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, com o objetivo de definir diretrizes para a prevenção de atos de corrupção, conflitos de interesses, desvios éticos e de conduta, fraudes, nepotismo e outras irregularidades.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação das políticas de integridade terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Pro- grama e do Plano de Integridade.\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos re- lacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta.\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Pro-grama e do Plano de Integridade, em conjunto com os demais setores da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2391957"
                        ],
                        "2391896": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCAS DO VALE DORNELAS, ID Funcional nº 51270765, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 02/05/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/000397/2022.\r\n\r\nId: 2391896"
                        ],
                        "2391969": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1967 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIROS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002; \r\n\r\n- os Decretos nºs 31.863 e 31.864 de 16 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.218 de 04 de outubro de 2011, e;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220011/000816/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiros e respectiva equipe de apoio desta Autarquia, na forma abaixo:\r\n\r\nPregoeiro: Luciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0\r\n\r\nPregoeiro Substituto: Bruno Pimentel Moreira - ID. 4344968-9\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nAriana da Silva Tibau - ID. 51046237-2\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - ID. 4325970-7\r\n\r\nKlemir Arus Mohammad - ID. 4344980-8\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que da presente Portaria seja dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2391969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2392010": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 09h00min do dia 10 de maio de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva, ANA CRISTINA PARISI e ANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO como membro suplentes. Para deliberar sobre o resultado da análise das propostas da Concorrência Pública n° 006/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL, no Município de Itaboraí/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/002020/2021, com valor estimado de R$ 3.470.758,10 (Três milhões, quatrocentos e setenta mil setecentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). Iniciando os trabalhos, cabe registrar por necessidade formal os valores ofertados pelas licitantes participantes do certame; - CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ofertou a proposta no valor total de R$ 3.180.483,92 (Três milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) e; - RC VIEIRA LTDA, ofertou a proposta no valor total de R$ 3.330.288,28 (Três milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS: Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das propostas apresentadas, após consultada a área técnica acerca que detém a expertise para análise, a Engenheira Civil Srª Leila Figueiredo, informou através dos pareceres técnicos apresentados à esta Comissão, que ambas licitantes cumpriram integralmente com as condições estipuladas no edital, sugerindo a classificação de ambas. Diante do manifesto elencado, o Presidente da CPL amparado no parecer técnico DECLARA como VENCEDORA do certame a CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 007.792.269/0001-05 no valor de R$ 3.180.483,92 (Três milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa aos licitantes que as documentações apresentadas no certame estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/002020/2021\r\n\r\nId: 2392010"
                    ],
                    "2392040": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 13h00min do dia 10 de maio de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente Substituto, ANA CRISTINA PARISI como membro titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membro suplente. Para a divulgação do resultado final sobre a Concorrência Pública n°011/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001908/2021, com valor estimado de R$ 15.924.656,58 (quinze milhões, novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante MIDAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 35.767.995/0001-03, protocolou na data de 09 de maio junto a esta CPL, documentação complementar indexador sei nº 32568246, em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3 para a regularização da documentação faltante. Após recebimento da documentação complementar, após análise desta CPL, informamos que a licitante apresentou a devida Declaração de Elaboração independente de proposta, conforme solicitado no item 8.2.1 do edital. Diante do manifesto elencado a CPL, após apresentação da documentação faltante em cumprimento com o Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 DECLARA a empresa MIDAS ENGENHARIA LTDA como VENCEDORA do certame com o valor de R$ 15.526.355,20 (Quinze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, está ATA será devidamente publicada em DOERJ para que todos os interessados, caso julguem necessário possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas estão disponibilizadas no sistema eletrônico de informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nId: 2392040"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391785": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 730 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras (32230044), constante do processo SEI-170002/002373/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 616, de 06 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ, de 08/12/2022, para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de reforma parcial com modificações e acréscimo do Polo Regional de Paracambi, no município de Paracambí:\r\n\r\nArt. 2º - Designar Diego Scovino Iorio, ID 4430102-2, em substituição ao servidor Marcus Vinicius Fangueira De Campos, ID 580462-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, ID Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRaul Cerqueira de Rezende, ID Funcional nº 0623596-4\r\n\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, Eng. ID Funcional nº 4432274-7\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 731 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a manifestação e a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 32157851, constante do Processo SEI-170002/003472/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 693, de 24 de março de 2022 (30470228), publicada no DOERJ, de 29/03/2022, para acompanhamento e fiscalização da execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Cruzada São Sebastião, localizado à Av. Borges de Medeiros, 699 - Leblon - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Marco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional nº 5119307-8, em substituição ao servidor Marcus Vinícius F. Campos - ID Funcional nº 580462-0; Raquel Santos de Souza, ID Funcional nº 5098857-3, em substituição ao servidor Marcelo João da Cunha, ID Funcional nº 2850552-2 e Jailson dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5, em substituição ao servidor Rafael Gianni Di Vaio, ID Funcional nº 2850582-4\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional nº 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRaquel Santos de Souza, ID Funcional nº 5098857-3\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2391785"
                        ],
                        "2391823": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS\r\n\r\nDO MÊS DE ABRIL/22 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 714/22\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5018\r\n\r\n05.100.... 6744\r\n\r\n05.103.... 5190\r\n\r\n05.105.... 9014\r\n\r\n05.205.... 5080\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4605\r\n\r\n05.100.... 6133\r\n\r\n05.103.... 5190\r\n\r\n05.105.... 7811\r\n\r\n05.205.... 4542\r\n\r\nId: 2391823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2391798": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2431/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Esta dual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI350192/000741/2022\r\n\r\n047/2022-DLP\r\n\r\nÁgua envasada\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n\r\n4368895-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILLIAM CORRÊA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4352410-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5025174-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALAN SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n2433417-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n\r\n2185995-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n21650250\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n\r\n27747122\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n\r\n23166886\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO GEORGE DE LIMA CHAPETTA\r\n\r\n21654255\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRODOLFO MAYER \r\n\r\n2371755-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação com probatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das pro vidências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2391798"
                    ],
                    "2391683": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2424 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000790/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de Fevereiro de 2022, os servidores CB PM RG 90.602 IVE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO, ID: 4404389-9, da DLP como Gestor Titular dos instrumentos contratuais, oriundo dos Processos relacionados no SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, SEI-350192/0013092020, firmado com a empresa ENERGISA, SEI-350192/001318/2020, firmado com a empresa CERCI, SEI-350192/00316/2020, firmado com a empresa CERAL, SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG e o SEI-350192/001312/2020, firmado com a empresa CEG-RIO e a SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID: 5108892-4, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos: \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2391683"
                    ],
                    "2391799": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2432/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE (ID: 2277528-5)\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nII - MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO (ID: 2401313-7);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID: 4398448-7);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID: 4398782-6;);\r\n\r\nIII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID: 4410049-3);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID: 5005473-2);\r\n\r\nII - CB PM RG 96.920 JAQUELINE SILVA DELATORRE NESPOLI (ID: 5006595-5);\r\n\r\nIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID:5030160-8);\r\n\r\nIV - CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID: 5031352-5)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/000741/2022\r\n\r\n047/2022-DLP\r\n\r\nÁgua envasada.\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE (CPF: 078.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2391799"
                    ],
                    "2391840": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2447 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESAS E EFETIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR - ODPM/I.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando a preocupação em relação à saúde bucal do policial militar e seus dependentes e de conformidade com o disposto no Art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975. Processo nº SEI-350074/002991/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas e efetivo, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Odontoclínica da Policia Militar - ODPM/I, constituindo-se em Unidade Terciária de Saúde Bucal- UTSB, subordinada à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nArt. 2º - A ODPM/I terá por atribuição exercer atividades de atendimentos odontológicos especializados aos Policiais Militares, seus dependentes e pensionistas, com localização na atual sede do 40º BPM, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Secretário de Estado de Polícia Militar, através de ato próprio, a adoção de outras medidas complementares, visando à implantação, regulamentação e funcionamento da OPM ora criada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2391840"
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                    "2391786": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que FAZEM JUS, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON SANTANA MATTOS, Subtenente PM, RG 60.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 33 anos de serviço a contar de 26.11.21. PROC. Nº SEI-350070/000526/2022.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço a contar de 22.03.21. PROC. Nº SEI-350039/002522/2021.\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES, 1º Sargento PM, RG 70.970, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.2000, com 30 anos de serviço a contar de 31.03.22. PROC. Nº SEI-350021/000743/2022.\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELES BARRILHAS, Subtenente PM, RG 60.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.12.2021. PROC. Nº SEI-350041/003408/2021.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES, Subtenente PM, RG 58.581, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 34 anos de serviço a contar de 08.09.2021. PROC. Nº SEI-350027/001112/2022.\r\n\r\nCLAUDIO ANDRÉ BROXADO CASTRIOLA, Subtenente PM, RG 60.323, do QPMP 6/Q-I, praça de 15.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 24.09.2021. PROC. Nº SEI-350108/008683/2021.\r\n\r\nFABIO FREIRE MAYAL, Subtenente PM, RG 59.705, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.12.21. PROC. Nº SEI-350041/003406/2021.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA, Subtenente PM, RG 55.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço a contar de 03.12.21. PROC. Nº SEI-350042/004500/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.396, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.03.22. PROC. Nº SEI-350018/000434/2022.\r\n\r\nMARCELO DE LIMA LUIS, Subtenente PM, RG 57.523, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 24.11.21. PROC. Nº SEI-350057/000335/2022.\r\n\r\nMARCELO NICOLAU BRANDÃO, Subtenente PM, RG 57.627, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.12.21. PROC. Nº SEI-350070/003173/2021.\r\n\r\nMILTON LUIZ FERNANDES JUNIOR, Subtenente PM, RG 53.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 31 anos de serviço a contar de 23.11.2021. PROC. Nº SEI-350070/002964/2021.\r\n\r\nORLANDO MARCIO TEIXEIRA ROUSSEAU, Subtenente PM, RG 56.844, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.01.2022. PROC. Nº SEI-350045/002198/2022.\r\n\r\nROGÉRIO COSTA CONRADO, Subtenente PM, RG 55.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.11.21. PROC. Nº SEI-350046/007703/2021.\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO, 3º Sargento PM, RG 85.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2009, com 21 anos de serviço a contar de 01.09.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350046/005226/2021.\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA MEDEIROS, 2º Sargento PM, RG 70.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.2000, com 22 anos de serviço a contar de 08.12.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350021/000144/2022.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato datado de 26.09.2014, publicado no Diário Oficial nº 180, de 30.09.2014, e Boletim da PM nº 182, de 30.09.2014, que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSÉ JORGE CURIS MALAFAIA, SUBTENENTE PM RG-51.535, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), abatendo da averbação 00 ano, 08 meses e 07 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual de São Fidélis, passando a contar com 29 anos, 08 meses e 09 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei 443/81. PROCESSO nº SEI-350091/005449/2022.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato datado de 02.06.2014, publicado no Diário Oficial nº 100, de 04.06.2014, e Boletim da PM nº 099, de 04.06.2014, que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSÉ LUIS DA SILVA CASTRO, SUBTENENTE PM RG-48.778, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), abatendo da averbação 01 ano, 06 meses e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Nicoláo Bastos Filho, passando a contar com 29 anos, 07 meses e 21 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei 443/81. PROCESSO nº SEI-350091/005447/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nATO DE 18 DE JULHO DE 2014. JAIR CRUZ RIBEIRO, 1º SARGENTO PM RR (RG 52.343). Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 1º SARGENTO PM para o de SUBTENENTE PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 02 de janeiro de 2014, tendo em vista o mesmo haver sido promovido à esta graduação por Ato do Comandante Geral, conforme BOL PM nº 018 de 31 de janeiro de 2022, em cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo nº 0028586-81.2019.8.19.0000, da 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-350091/005502/2022.\r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2019. MARCO ANTÔNIO PORTELLA BRUNO, 1º SARGENTO PM RR RG-57.058. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 05 meses e 07 dias, ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 039 de 04 mar 10, abater 01 ano, 08 meses e 27 dias, de serviços prestados como aluno aprendiz, da Lei nº 443/81. PROCESSO Nº SEI-350523/003942/2021.\r\n\r\nId: 2391786"
                    ],
                    "2391746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003368/2021 - 2° SGT PM RG 63.249 MARCOS SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL: 22995722 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nId: 2391746"
                    ],
                    "2392028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350434/000329/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2392028"
                    ],
                    "2391984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000400/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2391984"
                    ],
                    "2391960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001800/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005249/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2391960"
                    ],
                    "2391841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003001/2022 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 60.941 JULIO CESAR VERAS VIEIRA, ID Funcional 24151556, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer suas funções como Secretário Municipal de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2391841"
                    ],
                    "2391842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/000798/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000592/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002027/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002207/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000585/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000586/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000708/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001482/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/001628/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/001654/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001177/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001268/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2391842"
                    ],
                    "2391679": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000025/2021- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE RADIOLOGIA - através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 061/2021, em favor das empresas: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91, com valor de R$ 48.901,40 (quarenta e oito mil novecentos e um reais e quarenta centavos), ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 32.137.424/0001-99, com valor de R$ 5.475,15 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) e HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA - CNPJ 11.872.656/0001-10, com valor de R$ 39.104,00 (trinta e nove mil cento e quatro reais) . Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 93.480,55 (noventa e três mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2391679"
                    ],
                    "2392022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350118/002157/2022 - AUTORIZA a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.799,00 (dois mil e setecentos e noventa e nove Reais) a CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2392022"
                    ],
                    "2391989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000433/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.487,40 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000433/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.487,40 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2022.\r\n\r\nId: 2391989"
                    ],
                    "2391680": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350523/004010/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350091/000131/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.04.2022\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350040/002683/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350091/009718/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2022\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350121/000953/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350055/000821/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.05.2022\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350191/000023/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350090/002593/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350034/002286/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.05.2022\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350054/002729/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350088/000370/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2022\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350051/002176/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350055/002762/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350130/000041/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.05.2022\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350125/000535/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2022\r\n\r\nId: 2391680"
                    ],
                    "2391794": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 107.982-5/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001560/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RF RG 67.573 ACACIO VILELA CITELLI - CPF Nº 073631197-16.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nId: 2391794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2391775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 363 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA AMIZADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no Decreto nº 11.844 de 13 de setembro de 1988 e considerando os relevantes serviços prestados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro como demonstração inequívoca de amizade à instituição, na forma do processo SEI-360004/000254/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a MEDALHA AMIZADE às autoridades Civis e Militares abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados à Instituição Policial:\r\n\r\n- Adilson Carlos Katibe - General de Divisão do EB -Comandante da Escola Superior de Guerra;\r\n\r\n- Alberto Pinto de Mendonça - Gerente de Proteção de Dutos da PETROBRAS Transporte S.A. - TRANSPETRO;\r\n\r\n- Alexandre Lima Prado - Chefe de Gabinete da Chefia de Educação e Cultura do Ministério da Defesa;\r\n\r\n- André Luiz Ribeiro Braga - Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\n- André Português - Prefeito do Munícipio de Miguel Pereira;\r\n\r\n- Bárbara Salomão Spier - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis;\r\n\r\n- Bruno Dubeux - Procurador do Estado - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Bruno Raffaelli Marcolini - Empresário;\r\n\r\n- Cássio da Conceição Coelho - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\n- Carlos Henrique Oliveira de Sousa - Delegado de Polícia Federal - Coordenador do Centro de Cooperação Policial Internacional;\r\n\r\n- Claudio Roberto Pieruccetti Marques - Procurador do Estado - Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt - Procurador do Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\n- Eraldo Luiz da Silva Soares - Assessor Chefe de Inteligência da Guarda Municipal do Rio;\r\n\r\n- Felipe de Oliveira Freire - Jornalista;\r\n\r\n- Flávio de Araújo Willeman - Procurador do Estado do Rio de Janeiro- Subprocurador Geral da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Gabriel Habib - Advogado;\r\n\r\n- Gabriela Benevides Monteiro - Advogada - Membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ;\r\n\r\n- Glória Maria Bastos Barreto - Coordenadora da Ronda Maria da Penha da Guarda Municipal do Rio;\r\n\r\n- Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira - General de Exército do EB - CEO do Instituto Combustível Legal;\r\n\r\n- Henrique de Almeida Soares Coelho - Jornalista;\r\n\r\n- José Ricardo Soares da Silva - Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio;\r\n\r\n- Luciano Oliveira Mattos de Souza - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Luiz Carlos Silva Neto - Advogado;\r\n\r\n- Luiz Henrique Marinho Pires - Coronel da Policia Militar - Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Marcela Beck da Costa - Analista Executivo da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Marcelo Cordeiro Bertolucci - Delegado de Polícia Federal;\r\n\r\n- Márcio Cesar Monteiro - Coronel da Polícia Militar - Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Marcos Kac - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Maria Rosa Lo Duca Nebel - Secretária de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- Marília de Castro Neves Vieira - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Mauricio Marques de Faria - Gerente Geral de Inteligência da Petrobrás;\r\n\r\n- Milton Luiz Fernandes dos Santos - Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Pedro Antônio Pereira Thiago - Delegado da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Renata Silvares França Fadel - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ricardo Franco Nicodemos Noronha - Capitão da Polícia Militar - Comandante da 2ª UPP/ 6° BPM - UPP Formiga;\r\n\r\n- Richard Robert Fairclough - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Sauvei Lai - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Vander Aloísio Giordano -Vice-Presidente Institucional da Multiplan;\r\n\r\n- Victor Felismino Carneiro - Diretor-Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência;\r\n\r\n- Wagner Toledo Moreira -Tenente Coronel Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2391775"
                    ],
                    "2391816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA ELCIR XIMENES, identidade funcional nº 541.977-8, matrícula nº 175.237-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360040/002975/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MILTON CEZAR DA CÁS, identidade funcional nº 2.967.314-3, matrícula nº 860.441-5, Perito Criminal, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 23.03.2022. Processo nº SEI nº 080014/000287/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO, identidade funcional nº 564.596-4, matrícula nº 870.667-3, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360023/000175/2022.\r\n\r\nId: 2391816"
                    ],
                    "2391827": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nATO DE 28/07/2021 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 145 DE 30/07/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 105.853-1/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo SÉRGIO DA COSTA BRANQUINHO, identidade funcional nº 4.072.921-4, matrícula nº 809.584-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360007/001014/2021, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000235/2022.\r\n\r\nATO DE 03/09/2021 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 171 DE 08/09/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.140-6/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MARCUS DA SILVA ALMEIDA, identidade funcional nº 2.949.087-1, matrícula nº 268.858-8, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360007/001281/2021, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360008/000499/2022.\r\n\r\nATO DE 20/07/2021 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 140 DE 23/07/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 105.166-6/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo RICARDO GONÇALVES MARTINS, identidade funcional nº 2.914.855-3, matrícula nº 179.144-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360023/000338/2021, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000237/2022.\r\n\r\nATO DE 30/05/2017 - PUBLICADO NO D.O. Nº 100 DE 01/06/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo LUISA MUNIZ DE SOUZA, identidade funcional nº 2.960.974-7, matrícula nº 269.895-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo Administrativo de nº E-09/245/36/2015, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360103/000055/2022.\r\n\r\nId: 2391827"
                    ],
                    "2391784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000669/2021 - CELSO DA SILVA BEZERRA, Inspetor de Polícia, classe Comissário, mat. 149.379-0, I.D: 2.950.855-0 - Exercícios: 1975, 1976, 1979, 1980, 1982, 1983, 1987 e 1989, processo E-09/06888/022/92, DO nº 16 de 26/01/93; exercícios de 1991, 1992 e 1993, processo nº E-09/01105/1029/95, DO nº 131 de 13/07/95.\r\n\r\nAUTORIZO PARA FINS DE APOSENTADORIA A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2391784"
                    ],
                    "2391992": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000028/2022 - JOÃO PAULO SAMPAIO BRASIL, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.081.800-7, Período-base: 13/04/2016 a 26/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 07/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360148/000060/2022 - NERY TADEU DE FARIAS CARDOSO, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2.969.014-5, Período-base: 03/04/2014 a 01/04/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2391992"
                    ],
                    "2391795": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000269/2022 - FABIO CARDOSO JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.985.372-9 - 2.240 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000104/2022 - JAYME ANTONIO ALVES DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.495-5 - 4.513 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2391795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2327974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09 07.2021\r\n\r\nPROMOVE SILVIO ANTONIO CEZARIO, ID Funcional 5708400, por merecimento à Classe I de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista o que consta no Processo Judicial nº 0183178-17.2018.8.19.0001, através da Ordem de Cumprimento de Julgado, Ofício nº 19148142/2021 FMP/PGE/PG04/PP. Processo nº SEI-140001/041493/2021.\r\n\r\nId: 2327974"
                    ],
                    "2391839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0063817-04.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/016072/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato MARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA, para realização do Exame de Aptidão Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 21 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de outubro de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0063817-04.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame de Aptidão Física do candidato MARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 28 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de dezembro de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0063817-04.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2391839"
                    ],
                    "2391748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 120 (cento e vinte) dias, nível pecuniário ao servidor Policial Penal EDSON RODRIGUES DE ANDRADE, MAT.: 834.861-3. Processo nº SEI E-21/006.023/2013.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 90(noventa) dias, ao servidor THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, IDF 4320708-1. Processo nº SEI E-21/006.115/2019.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO ao Servidor ANDERSON RODRIGUES MARCKESAN FERNANDES, IDF 4337905-2. Processo nº SEI E-21/006.115/2019.\r\n\r\nId: 2391748"
                    ],
                    "2391951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nNOMEIA TIENY GUSMÃO FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 43715257, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/001969/2022.\r\n\r\nId: 2391951"
                    ],
                    "2391918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nEXONERAR ALAN STELLET AGUIRRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910400, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000146/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CALAFATE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50302043, para exercer com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, o cargo em comissão deChefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alan Stellet Aguirre, ID Funcional nº 50910400. Processo nº SEI-210021/000146/2022.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19995636, com validade a contar de 14 de março de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000251/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43826300, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriel Evangelista Bragança Filho, ID Funcional nº 19995636. Processo nº SEI-210083/000251/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42554012, para exercer com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ueverton de Araujo Santos, ID Funcional nº 50212494. Processo nº SEI-210064/000239/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19677111, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEAR GERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19970676, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio de Oliveira, ID Funcional nº19677111.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE BARROS AUGUSTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212478, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210100/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43765246, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo de Barros Augusto, ID Funcional nº 50212478. Processo nº SEI-210100/000065/2022.\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\n*EXONERAR JOSE RENATO SOARES PESSANHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753673, com validade a contar de 17 de março de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n*NOMEAR ANDERSON ABARDES MOURÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960840, para exercer com validade a contar de17 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Renato Soares Pessanha Junior, ID Funcional nº50753673. \r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O de 09/05/2022.\r\n\r\nId: 2391918"
                    ],
                    "2391928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-210022/000134/2022020 - \r\n\r\nOnde se lê: LUIZA HELENA DOS PASSOS\r\n\r\nLeia-se: LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\nId: 2391928"
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                    "2391747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.115/2019 - ARQUIVAR o presente Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GOMES, IDF 5029907-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.100003/2018 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo.\r\n\r\nId: 2391747"
                    ],
                    "2391741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210108/000074/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58, para assumir a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nos lotes 05 e 06 do Termo de Referência, no valor de R$ 5.142.683,40 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) e R$ 7.174.044,00 (Sete milhões, cento e setenta e quatro mil, e quarenta e quatro reais), respectivamente.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2391741"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\ngrupamento de escolta penal\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210032/000511/2022.\r\n\r\nId: 2391761"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nsubsecretaria de reintegração social \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000325/2022.\r\n\r\nId: 2391763"
                    ],
                    "2391764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000227/2022.\r\n\r\nId: 2391764"
                    ],
                    "2391762": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 4213526-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000262/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000270/2022.\r\n\r\nId: 2391762"
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                    "2391751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/HH, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI nº E-21/068.012/2017.\r\n\r\n1 - ROSEMARY RIBEIRO ID 19756313\r\n\r\n2 - EDSON LOCADIO ALVES ID 50853538\r\n\r\n3 - DANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO ID 5707790\r\n\r\nId: 2391751"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/NS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210038/000420/2020.\r\n\r\n1 - ADRIANA PAIVA PEREIRA ID 42702780\r\n\r\n2 - LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS ID 43367801\r\n\r\n3 - CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA ID 50177362\r\n\r\nId: 2391754"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/NS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210038/000420/2020.\r\n\r\n1 - ADRIANA PAIVA PEREIRA ID 42702780\r\n\r\n2 - LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS ID 43367801\r\n\r\n3 - CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA ID 50177362\r\n\r\nId: 2391753"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, Policial Penal, ID: 5012540-0, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Policial Penal, ID: 4336780-1, Subdiretora;\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA, Policial Penal, ID: 4270278-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Policial Penal, ID: 5017736-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA SALES NANI, Policial Penal, ID: 5012577-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUZIENE RIBEIRO LOPES, Policial Penal, ID: 5027618-2, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Policial Penal, ID: 5091086-8, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA, Policial Penal, ID: 5091088-4, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE SABINO, Policial Penal, ID: 5091123-6, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES, Policial Penal, ID: 5091127-9, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210038/000077/2021.\r\n\r\nId: 2391749"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 20057377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001162/2022.\r\n\r\nId: 2391765"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2021, publicado no D.O. de 06 de abril de 2022, que nomeou Ricardo Motta Bastos, ID 43824137, para exercer o cargo de agente patrimonial. SEAP/COSC, Processo nº SEI-210006/000874/2022.\r\n\r\nId: 2391953"
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                    "2391958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional a contar da data de 28/04/2022. \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ABREU, Policial Penal, ID: 50102508, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA, Policial Penal, ID: 42698863, Subdiretor;\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL, Policial Penal, ID: 42554012, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Policial Penal, ID: 43547443, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 2010637-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Policial Penal, ID: 5000884-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA, Policial Penal, ID: 5703069, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Policial Penal, ID: 2000757-4, Chefe da seção I de turma de Policiais;\r\n\r\nWESLEY MELO DA SILVA, Policial Penal, ID: 5030263-9, Chefe da seção II de turma de Policiais;\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA, Policial Penal, ID: 43368905, Chefe da seção III de turma de Policiais; \r\n\r\nFÁBIO TARQUINO DA COSTA, Policial Penal, ID: 4371281-8, Chefe da seção IV de turma de Policiais.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210047/000476/2022.\r\n\r\nId: 2391958"
                    ],
                    "2391752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDSON ORLANDO DE FREITAS JÚNIOR, Policial Penal, ID 50009427 para substituir o servidor Rafael Leal Fuli, Policial Penal, ID 42624193, como responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPAF, com validade a contar de 06 de Maio de 2022. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210014/000823/2022. \r\n\r\nId: 2391752"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2391982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10 de maio de 2022, o seguinte servidor: 2º TEN BM DAVI ALENCAR DE VASCONCELLOS, RG 49.928, em substituição ao servidor 1º TEN BM PHILIPE CARVALHO COELHO, RG: 49.918, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 23/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/001353/2021, firmado com a empresa CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270122/000482/2022.\r\n\r\nId: 2391982"
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                    "2391413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESA \r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001104/2021- AUTORIZO a despesa em favor das empresas DBV Comercio de Material Hospitalar LTDA-ME (17.771.867/0001-43), no valor de R$ 37.762,12 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), Faithcare Medical LTDA ME (31.651.640/0001- 95), no valor R$ 4.493,76 (quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) e Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares LTDA (32.573.503/0001-42) no valor R$ 3.285,00 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais), totalizando o valor global da contratação em R$ 45.542,88 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), processo nº.SEI-270057/001104/2021, de aquisição de insumos médico cirúrgicos, a fim de atender às necessidades do funcionamento do Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP) da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO com fulcro na contratação no artigo 24, inciso IV da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001106/2021- AUTORIZO a despesa em favor das empresas DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), no valor de R$ 2.718,00 (dois mil setecentos e dezoito reais), PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA (06.906.357/0001-10), no valor de R$ 68.202,00 (sessenta e oito mil duzentos e dois reais), AMSALUTEM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME (18.474.013/0001-68), no valor de R$ 5.802,00 (cinco mil oitocentos e dois reais), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), no valor de R$ 1.255,50 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) , HRX PRODUTOS HOSPITALARES - -EIRELI (11.634.742/0001-95), no valor de R$ 3.556,50 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), WORKMED DO BRASIL LTDA - EPP (05.215.948/0001-88), no valor de R$ 4.000,80 (quatro mil reais e oitenta centavos), totalizando o valor global estimado de R$ 85.534,80 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), processo nº.SEI-270057/001106/2021, para aquisição emergencial de insumos médico-cirúrgicos para um período de 3 meses, com com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2391413"
                    ],
                    "2391738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000506/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.955,73 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) em favor da empresa Casa de Saúde João XXIII LTDA, CNPJ 29.619.822/0001-37, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000535/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 34.535,64 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em favor da empresa INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ 10.562.003/0001-72, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000463/2022-RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 15.079,39 (quinze mil, setenta e nove reais e trinta e nove centavos) em favor da empresa SAMER SERV. ASS. MÉDICA DE RESENDE LTDA, CNPJ 29.072.642/0001-88, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2391738"
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                    "2391847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000443/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n.º 01/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E MATERIAIS DE CONSUMO PARA LIMPEZA PREDIAL EM TODAS UNIDADES DE BOMBEIRO MILITAR (UBM) DA SEDEC E CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes empresas: BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, vencedora do lote 02 no valor de R$ 962.042,28 (Novecentos e sessenta e dois mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos); lote 06 no valor de R$ 813.965,11 (Oitocentos e treze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) , lote 10 no valor de R$ 601.885,19 (Seiscentos e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) e lote 12 no valor de R$ 645.762,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais); CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, vencedora do lote 04 no valor de R$ 1.115.912,98 (Um milhão, cento e quinze mil, novecentos e doze reais e noventa e oito centavos) ; KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA, vencedora dos lotes 01 no valor de R$ 916.092,74 (Novecentos e dezesseis mil, noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), lote 03 no valor de 1.790.355,52 (Um milhão, setecentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, vencedora dos lotes 05 no valor de R$ 802.759,35 (Oitocentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), lote 07 no valor de R$ 398.317,78 (Trezentos e noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), lote 08 no valor de R$ 1.237.823,06 (Um milhão, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e seis centavos) e lote 11 no valor de R$ 724.344,56 (Setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e a SELETTI SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, vencedora do lote 09 no valor de R$ 629.976,98 ( Seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2391847"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2392107": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2721 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO DO HOSPITAL GERAL NOVA IGUAÇU - HGNI, INTEGRANTE DO COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA - PAHI RM, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/006151/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 66 de 30 de março de 2022 que pactua ad referendum, o apoio financeiro do HGNI, integrante do Componente Regional Metropolitana- PAHI/RM do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS.\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) já foi motivo de determinação judicial quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, integrante do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2022, referente ao cofinanciamento estadual, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O Componente referido no Art. 1º se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - O Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI atende aos requisitos do Componente Regional Metropolitana - PAHI/RM listados a seguir:\r\n\r\nI - integra a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do programa;\r\n\r\nII - atende outros Municípios da Região, consoante os princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n\r\na) Atende no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\n\r\nb) Atende no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\n\r\nIII - não é hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIV - possui produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O HGNI foi classificado com base nos parâmetros descritos no Anexo I, da Resolução que institui o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - Pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - Assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - Merenda escolar;\r\n\r\nIV - Saneamento básico;\r\n\r\nV - Limpeza urbana;\r\n\r\nVI - Preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - Ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - Ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - Servidores inativos;\r\n\r\nX - Gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - Pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt. 8° - O Município de Nova Iguaçu fará jus ao recebimento dos valores desde que encaminhe ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo I da presente Resolução SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 9°- Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais)\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei complementar.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPESecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RM\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais Metropolitana - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R$ ___________ ,com base na classificação do Hospital, será repassado em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Regional Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI/RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2392107"
                    ],
                    "2392108": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2722 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMPONENTE REGIONAL METROPOLITANA - PAHI/RM DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/006149/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 67 de 30 de março de 2022 que pactua ad referendum, o Componente Regional Metropolitana- PAHI/RM do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI/RM, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O PAHI/RM se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Regional Metropolitana - PAHI/RM abrange hospitais de referência na Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, conforme critérios técnicos especificados no artigo 3°, dessa Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente Regional Metropolitana - PAHI/RM será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado provisoriamente pela Administração Pública Municipal/Secretaria Municipal de Saúde durante o período de vigência do programa;\r\n\r\nII - atender outros Municípios da Região, consoante os princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\n\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\n\r\nIII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nArt. 4° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação (Anexo I) e no cronograma de desembolso.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - Pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - Assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - Merenda escolar;\r\n\r\nIV - Saneamento básico;\r\n\r\nV - Limpeza urbana;\r\n\r\nVI - Preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - Ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - Ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - Servidores inativos;\r\n\r\nX - Gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - Pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional Metropolitana - PAHI/RM. encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (municipalizado), localizado em Duque de Caxias, está contemplado em Termo de Cooperação específico e o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, localizado em Nova Iguaçu terá resolução específica.\r\n\r\nArt. 9° - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo III da presente Resolução SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas filantrópicas geren ciadas provisoriamente pela Administração Pública Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de vigência do programa.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil reais)\r\n\r\nArt. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei complementar.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nINSERIR A IMAGEM AQUI\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares Existentes - Será considerado o quantitativo de leitos UTI cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna D: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\n\r\nColuna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS - janeiro de 2019 a dezembro de 2021.\r\n\r\nColuna G: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nColuna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Cardiologia, Oncologia e Gestação de Alto Risco.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento da total pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\nII\r\n\r\n9 a 13\r\n\r\nIII\r\n\r\n14 a 19\r\n\r\nIV\r\n\r\n20 a 25\r\n\r\nV\r\n\r\n26 a mais\r\n\r\nTABELA DE VALORES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 9.600.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 14.400.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 36.000.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\n\r\nR$ 276.000.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA II E BAIXADA FLUMINENSE - PAHI RM\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nCNES\r\n\r\nClassificação 2022\r\n\r\nValor anual\r\n\r\n(2022)\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n2289571\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n6007317\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 36.000.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES (Unidade Municipalizada, aguardando alteração do nome no CNES)\r\n\r\n2290227\r\n\r\nV\r\n\r\n***\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\n2268922\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n\r\n0012513\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 9.600.000,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n\r\n0012556\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 14.400.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nHGNI\r\n\r\n2798662\r\n\r\nV\r\n\r\n***\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\n2296241\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 14.400.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n\r\n2298708\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n---------------------------------------\r\n\r\n-----------\r\n\r\n----------------\r\n\r\nR$ 88.800.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RM\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais Metropolitana - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R$ ___________, com base na classificação do Hospital, será repassado em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Regional Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI/RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2392108"
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                    "2392109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2723 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI, PARA COMPETÊNCIA DE 2022, O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA PAHI/EO, CUJO OBJETIVO É QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/004045/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade aos repasses previstos na Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 28 de 25 de novembro de 2021, ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.606 de 09 de dezembro de 2021, que pactuou, o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2021, tratado no bojo do Processo nº SEI080001/026784/2021;\r\n\r\n- a publicação da Deliberação CIB-RJ nº 6.734 de 17 de março de 2022, que referendou o componente de apoio aos hospitais especia lizados - oftalmologia PAHI/EO, para ano de 2022, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares executoras dos serviços de atenção hospitalar oftalmológica ofertados aos usuários do SUS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2022, com vistas à qualificação das unidades hospitalares, cuja finalidade é o aprimoramento dos serviços de atenção hospitalar oftalmológica ofertados aos usuários do SUS.\r\n\r\n§1º - O Componente de que trata o caput é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PA HI.\r\n\r\n§2º - O apoio financeiro ofertado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ tem o condão de auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pela unidade, considerando o histórico da produção realizada e o potencial de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para a unidade hospitalar que atender integralmente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nII- a unidade de saúde deverá estar devidamente registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;\r\n\r\nIII - ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas oficiais do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n\r\nArt. 4º - O valor a ser transferido para a unidade hospitalar que atende integralmente aos requisitos do art. 2º será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, me diante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não poderá ser modificado.\r\n\r\nArt. 6° - O município aderente deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - A análise da produção será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUPAECA/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuantidade de internações por Subgrupo procedimento realizado segundo Município de residência\r\n\r\nAno/mês do processamento: 2021\r\n\r\nEstabelecimento: RJ, Duque de Caxias - HMODC - 9193723\r\n\r\nSubgrupo procedimento realizado: 04.05 Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\n04.05 Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\n692\r\n\r\n692\r\n\r\nRJ, Araruama\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Belford Roxo\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nRJ, Cabo Frio\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Casimiro de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Duque de Caxias\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\nRJ, Guapimirim\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ, Itaboraí\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Itaguaí\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Japeri\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Macaé\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Magé\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ, Mangaratiba\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Mesquita\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ, Nilópolis\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nRJ, Niterói\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Nova Friburgo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Nova Iguaçu\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nRJ, Paracambi\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ, Petrópolis\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Quatis\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Queimados\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Rio Bonito\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Rio das Ostras\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro\r\n\r\n231\r\n\r\n231\r\n\r\nRJ, São Gonçalo\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nRJ, São João de Meriti\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\nRJ, São José de Ubá\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, São Pedro da Aldeia\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Saquarema\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Seropédica\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Tanguá\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Teresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Volta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nFonte: \r\n\r\n- Internações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS:\r\n\r\n- Ministério da Saúde MS.Dados de 2020 e 2021 (até dezembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/02/2022, sujeitos a retificação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuantidade aprovada por Subgrupo de procedimentos segundo Município de residênciaEstabelecimento: RJ - Duque de Caxias - HMODC - 9193723Subgrupo de procedimentos: 0205 Diagnóstico por ultrasonografia, 0211 Métodos diagnósticos em especialidades, 0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos, 0405 Cirurgia do aparelho da visão, 0417 Anestesiologia, 0505 Transplante de orgãos, tecidos e células, 0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós-transplantePeríodo: 2021\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\n0205 Diagnóstico por ultrasonografia\r\n\r\n0211 Métodos diagnósticos em especialidades\r\n\r\n0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos\r\n\r\n0405 Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0417 Anestesiologia\r\n\r\n0505 Transplante de orgãos, tecidos e células\r\n\r\n0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós-transplante\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n336\r\n\r\n1.635\r\n\r\n576\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.574\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n24\r\n\r\n115\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n197\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n102\r\n\r\n640\r\n\r\n504\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.256\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n42\r\n\r\n207\r\n\r\n71\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n325\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n190\r\n\r\n909\r\n\r\n717\r\n\r\n82\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.898\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n110\r\n\r\n533\r\n\r\n244\r\n\r\n19\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n906\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n14.339\r\n\r\n69.494\r\n\r\n31.779\r\n\r\n1.556\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n117.173\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n520\r\n\r\n2.455\r\n\r\n1.081\r\n\r\n125\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.181\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n140\r\n\r\n684\r\n\r\n354\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.193\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n85\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n96\r\n\r\n459\r\n\r\n193\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n763\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n112\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n84\r\n\r\n383\r\n\r\n216\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n719\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n50\r\n\r\n253\r\n\r\n98\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n406\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n145\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n124.415\r\n\r\n605.689\r\n\r\n273.895\r\n\r\n10.331\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n1.014.370\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1.488\r\n\r\n7.176\r\n\r\n3.428\r\n\r\n311\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.403\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n36\r\n\r\n169\r\n\r\n90\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n304\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.181\r\n\r\n6.679\r\n\r\n6.175\r\n\r\n320\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n14.356\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1.199\r\n\r\n6.023\r\n\r\n2.602\r\n\r\n179\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n10.006\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n18\r\n\r\n88\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n132\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1.583\r\n\r\n7.809\r\n\r\n4.272\r\n\r\n205\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.869\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n91\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n541\r\n\r\n2.598\r\n\r\n1.147\r\n\r\n70\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.356\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5.808\r\n\r\n28.534\r\n\r\n13.387\r\n\r\n660\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n48.391\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n325\r\n\r\n1.616\r\n\r\n754\r\n\r\n63\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.758\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n666\r\n\r\n3.320\r\n\r\n1.731\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5.794\r\n\r\nMendes\r\n\r\n148\r\n\r\n714\r\n\r\n454\r\n\r\n53\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.369\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2.582\r\n\r\n12.262\r\n\r\n5.328\r\n\r\n359\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n20.533\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n16\r\n\r\n79\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n155\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2.012\r\n\r\n9.582\r\n\r\n4.829\r\n\r\n331\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n16.755\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n684\r\n\r\n3.319\r\n\r\n1.752\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n5.857\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n247\r\n\r\n1.177\r\n\r\n682\r\n\r\n69\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.175\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n15.303\r\n\r\n72.882\r\n\r\n35.618\r\n\r\n1.928\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n125.743\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n68\r\n\r\n317\r\n\r\n232\r\n\r\n40\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n657\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\nParaty\r\n\r\n8\r\n\r\n39\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n64\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n466\r\n\r\n2.317\r\n\r\n997\r\n\r\n85\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n3.867\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n68\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n20\r\n\r\n96\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n16\r\n\r\n77\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n145\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3.613\r\n\r\n17.387\r\n\r\n7.446\r\n\r\n294\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n28.740\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n42\r\n\r\n205\r\n\r\n92\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345\r\n\r\nResende\r\n\r\n35\r\n\r\n170\r\n\r\n56\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n265\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n20\r\n\r\n97\r\n\r\n91\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n222\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n507\r\n\r\n2.582\r\n\r\n1.298\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.487\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87.503\r\n\r\n417.733\r\n\r\n189.326\r\n\r\n10.864\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n705.470\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.949\r\n\r\n9.680\r\n\r\n5.708\r\n\r\n349\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17.686\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n18.101\r\n\r\n87.415\r\n\r\n40.345\r\n\r\n1.922\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n147.795\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n172\r\n\r\n815\r\n\r\n564\r\n\r\n33\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.584\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n219\r\n\r\n1.123\r\n\r\n1.106\r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.482\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n10\r\n\r\n47\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n76\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n38\r\n\r\n176\r\n\r\n85\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n311\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1.051\r\n\r\n5.029\r\n\r\n1.994\r\n\r\n129\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.203\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n65\r\n\r\n296\r\n\r\n114\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n489\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n135\r\n\r\n651\r\n\r\n337\r\n\r\n17\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.140\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n197\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n22\r\n\r\n116\r\n\r\n132\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n271\r\n\r\nValença\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n561\r\n\r\n2.784\r\n\r\n2.482\r\n\r\n168\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.995\r\n\r\nMaranhão\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nPernambuco\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n6\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nMato Grosso do Sul\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\nGoiás\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n289.143\r\n\r\n1.397.770\r\n\r\n645.162\r\n\r\n31.135\r\n\r\n3\r\n\r\n107\r\n\r\n17\r\n\r\n2.363.337\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS. Dados de 2020 e 2021 (até dezembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/02/2022, sujeitos a retificação.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE OFTALMOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Chieppe, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Oftalmologia, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2392109"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/5307/2017 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.365,42, conforme Guia GRE HMTJ 559238 (32380041), em face da Organização Social de Saúde Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, CNPJ nº 21.583.042/0011-44, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 032/2012 no processo apuratório SEI E-08/001/5307/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2391890"
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                    "2391891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESCPAHO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2755/A/2018 - APLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA em face da Organização Social de Saúde Viva Rio, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 007/2012 no processo apuratório SEI nº E-08/001/2755/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2391891"
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                    "2391946": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAFONSO NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.067.224-0, ID Funcional nº 5030540-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002176/2021.\r\n\r\nALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO, Professor Docente I, matricula nº 5.251.826-3 e nº 831.192-0, ID Funcional nº 3786145-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003457/2020.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA FIUZA GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 825.985-5 nº 845.374-8, ID Funcional nº 4068126-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003364/2020.\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA SOUZA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 911.569-2 e nº 926.044-9, ID Funcional nº 4200600-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/2534/2016.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 5.003.644-1, ID Funcional nº 3943552-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000008/2022.\r\n\r\nDELI LOURENCO L DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 938.598-0, ID Funcional nº 4322220-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001285/2020.\r\n\r\nDEOCLENIR RUIVO PAIVA, Professor Docente I, matricula nº 925.276-8, ID Funcional nº 4206847-9, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2073/2014.\r\n\r\nEDENICE RAMOS SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 841.031-8 e Professor Docente II, matricula nº 243.488-4, ID Funcional nº 3992723-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036001587/2021.\r\n\r\nHAMILTON MOURA, Professor Docente I, matricula nº 837.153-6, ID Funcional nº 3943872-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002933/2021.\r\n\r\nJOAO MARIA BEZERRA, Professor Docente I, matricula nº 918.089-4, ID Funcional nº 4203045-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001725/2021.\r\n\r\nLUIZA CRISTINA DE MAGALHAES CARDOZO, Professor Docente I, matricula nº 826.929-2, ID Funcional nº 3866339-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001417/2021.\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA PESTANA AMARAL, Professor Docente I, matricula nº 928.689-9, ID Funcional nº 4263014-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10401178/2012.\r\n\r\nMARCIA HELENA DA COSTA FONSECA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 824.639-9, ID Funcional nº 3333822-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/033/999/2019.\r\n\r\nMARCIO LUIZ GAMA VALADAO, Professor Docente I, matricula nº 283.669-0 e nº 828.660-1, ID Funcional nº 3874408-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002129/2021.\r\n\r\nMARTA FRANCISCA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 945.412-5, ID Funcional nº 4218953-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003298/2021.\r\n\r\nMYRIA LEAL BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 839.679-8, ID Funcional nº 3582015-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002538/2020.\r\n\r\nPEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, Professor Docente I, matricula nº 5.021.469-1, ID Funcional nº 3475437-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002674/2021.\r\n\r\nREJANE SALVADOR DA SILVA, Merendeira, matricula nº 5.002.074-2, ID Funcional nº 3302327-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000280/2021.\r\n\r\nROSANGELA CLARINDO GOUVEA, Professor Docente I, matricula nº 839.318-3, ID Funcional nº 3577965-9, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/2510049/2002.\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 893.266-7 e nº 943.314-5, ID Funcional nº 566662-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002902/2020.\r\n\r\nSANDRA MOURA DO PRADO, Professor Docente I, matricula nº 938.322-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.002.129-4, ID Funcional nº 3332566-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/4206/2014.\r\n\r\nUDERSON MENEGUITE RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 839.299-5 e nº 826.342-8, ID Funcional nº 3840436-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/409/2019.\r\n\r\nId: 2391946"
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Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VIANA VALE, Professor Docente I, matricula nº 913.151-7, ID Funcional nº 4190037-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nTATHIENE NASCIMENTO ALVES CESARIO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.089-9, ID Funcional nº 571337-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nBELARMINO MAGNO DE JESUS, Enfermeiro, matricula nº 850.648-7, ID Funcional nº 3011144-7, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.807-9, ID Funcional nº 4284687-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nFATIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 808.062-4, ID Funcional nº 3923158-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nGUILHERME DE PAIVA REBELLO, Agente Administrativo, matricula nº 5.006.487-2, ID Funcional nº 3974431-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nJULIANA SANTOS BRUM, Professor Docente I, matricula nº 3.080.429-8 e nº 3.029.580-2, ID Funcional nº 5006255-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nLEA ALMEIDA DE SOUZA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 844.455-6, ID Funcional nº 3911581-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nNILZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 861.339-0, ID Funcional nº 1978046-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nROSANGELA PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.166-5, ID Funcional nº 3135751-2, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA ROSA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 844.704-7, ID Funcional nº 3993026-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nSIER PAULO COPPOLA, Professor Docente I, matricula nº 5.018.312-8, ID Funcional nº 3649815-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES FRANCA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.844-4, ID Funcional nº 2361403-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nJOAO RAZEN RODRIGUES DA SILVA, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 223.181-9, ID Funcional nº 578481-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nLUIZ FELICIO JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 927.200-6, ID Funcional nº 4257530-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nMARCELO JARDIM CALAZANS, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.778-9, ID Funcional nº 2979515-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nMARCIO ALVES PEIXOTO, Papiloscopista Policial, matricula nº 181.100-9, ID Funcional nº 2929682-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nREGINA MARCIA REIS ALVES DE CARVALHO MALHEIROS, Professor Docente I, matricula nº 830.370-3, ID Funcional nº 3922825-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nROBSON NUNES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 837.840-8 e nº 826.084-6, ID Funcional nº 3741237-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nSERGIO FONTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 867.987-0, ID Funcional nº 2009566-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MARGARET FORTES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 945.534-6 e nº 840.044-2, ID Funcional nº 3378764-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000312/2022.\r\n\r\nId: 2391947"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO Do subsecretário\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002985/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022 com a requerente ELZA MARIA DE OLIVEIRA LIMA, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do ex-servidor JORGE HENRIQUE COSTA SILVA, ID 32355483, Vínculo 1, matrícula 299.378-0, no valor de R$ 1.304,70 (Mil, Trezentos e Quatro Reais e Setenta Centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2391903"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002763/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 170/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de bri gada de incêndio, constituída de Bombeiros Profissionais Civis, de forma contínua, em favor da empresa ATAC FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente ao Lote 01, no valor de R$ 5.594.991,84 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) bem como ao Lote 02, no valor de R$ 3.900.992,40 (três milhões, novecentos mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) e da KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA EPP, concernente ao Lote 03, no valor de R$ 3.097.999,00 (três milhões, noventa e sete mil novecentos e noventa e nove reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 12.593.983,24 (doze milhões, quinhentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei Nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2391899"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1301/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2022 com o(a) requerente FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) JAQUELINE ALMADO ZACHARIAS, ID 30756413, Vínculo 1, matrícula 862.386-0, no valor de R$ 486,95 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2391904"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO Do subsecretário\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003131/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2022 com o(a) requerente GABRIEL CARVALHO DAMASCENO, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) CATIA SILVA DE CARVALHO, ID 42164788, Vínculo 1, matrícula 923.102-8, no valor de R$ 934,41 (novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2391905"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1929/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2022 com o(a) requerente GILSON DO MATOZINHO, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) JUSSARA MARIA DA SILVA, ID32329423, Vínculo 1, matrícula 818.517-5, no valor de R$ 526,48 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2391906"
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                    "2391908": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO Do subsecretário\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010366/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2022 com o(a) requerente LINEU PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) CECÍLIA SOARES DE CARVALHO, ID 31476066, Vínculo 1, matrícula 189.286-8, no valor de R$ 552,11 (quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2391909"
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                    "2391901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO Do subsecretário\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3242/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2022 com o(a) requerente CLARISSA PARANHOS DE ARAUJO RIBEIRO, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) ALOYSIO DE ARAUJO RIBEIRO NETO, ID 30069416, Vínculo 1, matrícula 248.306-3, no valor de R$ 1.319,83 (mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2391901"
                    ],
                    "2391902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO Do subsecretário\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3582/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2022 com o(a) requerente ELSIO ROSA BASTOS JUNIOR, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) MARIA IZABEL VIEIRA DOS SANTOS, matrícula 851.075-2, ID 30169542, Vínculo 1, no valor de R$ 892,82 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2391902"
                    ],
                    "2391888": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplemento Nutricional (SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL/ORAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 333.673,60 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 186/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002997/2022.\r\n\r\nId: 2391888"
                    ],
                    "2391889": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ZAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALATES LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (cânulas de traqueostomia com balão nº 7, nº 7,5 e nº 8).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.495,12 (sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 045/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003686/2021.\r\n\r\nId: 2391889"
                    ],
                    "2392096": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.789 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.786, de 08 de maio de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009246/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nAlexandre Otavio Chieppe\r\n\r\nClaudia Maria Braga De Mello\r\n\r\nRachel Rivello Elmôr\r\n\r\nFernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\n\r\nKitty Crawford\r\n\r\nCarina Pacheco\r\n\r\nThaís Severino Da Silva\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSamira Santos El Adji\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\n\r\nJosé Wilson Firmida Júnior\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nLeonardo Magalhães\r\n\r\nHeloíza Helena De Oliveira Morelli Amaral\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro \r\n\r\nTatiana De Matos Bozza\r\n\r\nEduardo Lenini Da Silva Santana\r\n\r\nRegina Canedo De Souza\r\n\r\nAndré Schimidt\r\n\r\nAndrea Lopes De Araújo Santana\r\n\r\nRaphaella Cedro Araújo,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392096"
                    ],
                    "2391950": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3457 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009010/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia de Carvalho, Nº 26/ Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.204/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n070/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2391950"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/00029/2022 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.460,24, em favor de REGINA TERESA VARGES RESENDE, relativa ao pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Fernando Gil Vianna Resende, matr.08/100.856-7, nos termos do Decreto nº 42.477/2010 e RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,24, em favor de REGINA TERESA VARGES RESENDE, relativa ao Auxílio Funeral do ex-servidor Fernando Gil Vianna Resende, matr.08/100.856-7.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000175/2022 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.716,67, em favor de MARIANA DA SILVA RIO, relativa ao pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Rui Ozimar Rio, matr.08/103.886-1, nos termos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000218/2022 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.716,67, em favor de DANIEL JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS DE AZEREDO, relativa ao pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor José Rodrigues de Azeredo, matr.08/100.991-2, nos termos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2391881"
                        ],
                        "2391714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 25/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 30- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000217/2022\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 448.740,44 (quatrocentos e quarenta\r\n\r\ne oito mil setecentos e quarenta reais e quarenta\r\n\r\ne quatro centavos)\r\n\r\nLeia-se: Valor: 488.742,90 (quatrocentos e oitenta e oito mil,\r\n\r\nsetecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 2391714"
                        ],
                        "2392029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002833/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 114/2022, no valor total de R$ 419.748,00 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e quarenta e oito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02413, 2022NE02414, 2022NE02416, 2022NE02417, 2022NE02418, 2022NE02419, 2022NE02420, em favor da empresa FORÇA AMBIENTAL LTDA, para a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ (lotes 1,2,3,4,5,6 e 9), conforme características, quantidades e prazos estabelecidos no Termo de Referência e da proposta SEI nº 30816686, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002833/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 116/2022, no valor total de R$ 223.447,20 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02421, 2022NE02422, 2022NE02423 e 2022NE02424, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, para a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ (lotes, 7,8,10 e 11), conforme características, quantidades e prazos estabelecidos no Termo de Referência e da proposta SEI nº 30841092 , com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2392029"
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                        "2392033": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1212 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Proc. nº SEI-080007/005456/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência;\r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº. 5.427, de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, Bruno Rebula Klein, ID nº. 4137337-5, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV - decidir nos Processos de Abandono de Emprego.\r\n\r\nVI - conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVII - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVIII - proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Daniele das Neves Correa - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 4460194-8, Wallace Pereira Barbosa da Silva - Coordenador de Administração Funcional, ID nº 50942972 e Carina Oliveira da Silva - Coordenadora de Pagamento, ID nº 5082519-4, para substituir, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Os efeitos desta Portaria vigoram a contar de 27 de abril de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2392033"
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                        "2392013": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1210/2022 - EXONERA, a pedido, MARCIA APARECIDA LEIRA OLIVEIRA, Id Funcional nº 3072731-6, a contar de 09/05/2022, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005454/2022\r\n\r\nId: 2392013"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1213/2022 - EXONERA, a pedido, NOEMI THAMIRES DIAS DE ALMEIDA, Id Funcional nº 5127357-8, a contar de 10/05/2022, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Hospital da Mulher Heloneida Studart, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005457/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1214/2022 - NOMEIA MICHELLE ALENCAR DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 22/03/2022, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Tijuca, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005457/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1215/2022 - NOMEIA SUELLEN AFFONSO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 26/03/2022, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005457/2022\r\n\r\nId: 2392012"
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                        "2391787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001454/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 118/2022, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02365, em favor da empresa AGP SERVICOS MEDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, de acordo com as especificações e quantidades do Termo de Referência e da proposta SEI nº 30668424, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001454/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 121/2022, no valor total de R$ 8.301.562,14 (oito milhões, trezentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) e a emissão da Notas de Empenho nº 2022NE02371 e 2022NE02372 , em favor da empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, de acordo com as especificações e quantidades do Termo de Referência e das propostas SEI nº 30668454 e 30956568, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001454/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 119/2022, no valor total de R$ 833.721,00 (oitocentos e trinta e três mil setecentos e vinte e um reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02366, em favor da empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, de acordo com as especificações e quantidades do Termo de Referência e da proposta SEI nº 30668424, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001454/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 120/2022, no valor total de R$ 88.522,56 (oitenta e oito mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02370, em favor da empresa JVX SERVIÇOS OFTALMOLOGICOS LIMITADA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, de acordo com as especificações e quantidades do Termo de Referência e da proposta SEI nº 30957193, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2391787"
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                        "2391689": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002490/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 214/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, em favor da empresa: PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (11.909.227/0001-70), licitante vencedor para os Itens 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, no valor total de R$ 25.281,00 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e um reais). Restando DESERTO os Itens 01, 04, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Autorização da homologação (doc. SEI 32327028). \r\n\r\nId: 2391689"
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                        "2391991": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MICROCUVETA) - Item: 1, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, para atender a demanda do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 309.024,00 (trezentos e nove mil vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 698/2021 (Doc. SEI 24335950) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 31566312). Data da Assinatura: 04/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006102/2021. \r\n\r\nId: 2391991"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2391717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2022, IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3614286-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A. 11802313532, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001346/2022.\r\n\r\nId: 2391717"
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                    "2391831": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 146 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. SANTA RITA DE CÁSSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030033/002241/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Rosangela Maria de Almeida Barbosa, ID Funcional nº 4001454-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Santa Rita de Cássia, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Alexandre Gonçalves da Nóbrega, ID Funcional n° 5095633-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2391831"
                    ],
                    "2391723": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 06\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 3038148-7\r\n\r\nLeia-se: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 07\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 3038148-7\r\n\r\nLeia-se: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFiscal Titular (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Anderson da Costa Campos - ID: 509409-0\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFiscal Titular (3): Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 08\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 3038148-7\r\n\r\nLeia-se: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFiscal Titular (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Anderson da Costa Campos - ID: 509409-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFiscal Titular (3): Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 09\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 3038148-7\r\n\r\nLeia-se: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFiscal Titular (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Anderson da Costa Campos - ID: 509409-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFiscal Titular (3): Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD Nº 06\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 3038148-7\r\n\r\nLeia-se: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD Nº 07\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nOnde se lê: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 3038148-7\r\n\r\nLeia-se: Gestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nId: 2391723"
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                    "2391830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030032/001344/2022, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e para Manutenção, referentes aos períodos do 3º e do 4º trimestres de 2021 (31/07/2021 a 31/12/2021), à A.A.E. do CIEP 055 João Gregório Galindo, em nome de Wanderson Alves Pinto, matrícula nº 3067202-2, ID Funcional nº 4202946-5.\r\n\r\nId: 2391830"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nCESSA, a contar de 19/04/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 29/10/2014, e publicado no DOERJ de 03/11/2014, que aposentou SIMONE DE AZEVEDO FLORES, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, ID Funcional 4392999-0, vínculo 1, matrícula 967895-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030029/005436/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/05/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 05/04/2022, e publicado no DOERJ de 08/04/2022, que aposentou SILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, ID Funcional 3662315-6, vínculo 2, matrícula 946349-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030029/005614/2022.\r\n\r\nId: 2391739"
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                        "I - Ato",
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                    "2391993": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nSILVANA PERASSOLI\r\n\r\nOnde se lê: ...da Emenda Constitucional 60/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2391993"
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                    "2391681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001362/2020 - VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional 37083155/01, matrícula 5014847-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 29/10/2021, publicado em 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3520/2019 - LILIANE LUTTERBACK DAFLON GABRY, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, Id. Funcional 38680688/01, Matrícula 241.172-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1097/2019 - SELMA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36589942/1, matrícula 5.015.297-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14) , no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002373/2020 - ANA LUCIA MONTEIRO DE PAIVA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35136065/01, matrícula 50095405. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/03/2021, publicado em 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000156/2021 - ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 32555350/01, matrícula 292.355-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002810/2021 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SOARES, Merendeira, nível I, ID. Funcional 33525161/01, matrícula 5.014.031-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003149/2021 - JOSE CARLOS FERRERIA NETTO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 36454737/01, matrícula 826.117-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000926/2021 - ALCIDINEIA BRAGA DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 36176656/1, matrícula 805.533-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000543/2021 - MARCIA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 36176052/1, matrícula 291.571-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000944/2021 - SONIA MARIA NOVAES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36602876/1, matrícula 5.003.843-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001518/2021 - SHEILA DA SILVA BITTENCOURT, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 35051361/1, matrícula 803.908-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001519/2021 - DILEIA DE ARAUJO ALVES LIMA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 39488560/1, matrícula 5.004.868-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000024/2021 - CHARLES MACEDO DE FREITAS, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 34877444/1, matrícula 803.617-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001505/2021 - PATRICIA ALVES VIANA, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID. Funcional 33815534/2, matrícula 904.240-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001789/2021 - HERICA VIEIRA NUNES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 39611477/1, matrícula 292.391-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001666/2021 - ELIANE NONATO, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 34313230/1, matrícula 815.345-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001182/2021 - IRENY BRANCO THOMAZINE, Servente, nível I, ID. Funcional 34014454/01, matrícula 5.002.456-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 02/09/2021, publicado em 08/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001484/2021 - ALEIR NUNES COSTA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40660150/2, matrícula 803.701-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, Referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/06/2021, publicado em 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001882/2021 - RITA DE CASSIA RAMOS RIBEIRO, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional 36924741/1, matrícula 5.010.979-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 620,47, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 30/06/2021, publicado em 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013107/2021 - ANTONIO CARLOS ALMEIDA CONCELLOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 39946967/2, matrícula 808.276-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 16/09/2021, publicado em 21/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001663/2021 - MARIA FRANCISCA MACHADO PIROZZI NADER, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 38466333/01, matrícula 806.193-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/08/2021, publicado em 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013153/2021 - NADIA MARIA COSTA DOMINGOS, Servente, nível I, ID. Funcional 5739225/1, matrícula 5.005.981-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021, proporcional à razão de 10024/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 715,88 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 357,94, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002959/2021 - MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 33033463/2, matrícula 291.129-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 16/11/2021, publicado em 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002404/2021 - HELIANE DE CARVALHO PARRINI FERREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 8, ID. Funcional 38836742/1, matrícula 291.555-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.057,33, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001004/2020 - ANA LUCIA DE CARVALHO, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 36875864/1, matrícula 805.757-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000682/2021 - ANDREA CERQUEIRA RIBEIRO PIRES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34383450/1, matrícula 5.014.889-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1241/2019 - ROSELANE MACHADO BITTENCOURT, Inspetor de Alunos 2G, nível I, ID. Funcional 41221230/1, Matrícula 272.788-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2G, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/06/2021, publicado em 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2391681"
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                    "2391861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3440/2016 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, matrícula 682500-4, ID 40656730/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002024/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 904334-0, ID 39472949/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2391861"
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                    "2391987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003072/2021 - SHEILA SILVA SOARES, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 35046287/1, matrícula 291.635-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 27/12/2021, publicado em 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004200/2021 - SERGIO LUIZ ZACARIAS DOS SANTOS, matrícula 929.879-5, ID. Funcional 41879333/2, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5335/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 772,24 (setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e complementação de R$ 439,76 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003961/2021 - LIENE FURLANI SILVA, Merendeira, nível I, ID. Funcional 38186527/1, matrícula 271.010-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 69,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 27/12/2021, publicado em 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002987/2021 - IZAETH FRAGOSO DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 33714150/1, matrícula 815.288-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.315,78, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002933/2021 - ANGELITA ARANTES DINIZ, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 35925000/1, matrícula 293.518-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 27/12/2021, publicado em 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000667/2021 - LUCIENE FONTES NUNES CARDOSO, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 33027714/1, matrícula 293.364-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 30/06/2021, publicado em 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006233/2021 - MAURICIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 37369849/2, matrícula 807.808-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006213/2021 - ANDREIA MARIA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 34556745/2, matrícula 928.840-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.315,78, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003330/2021 - DEJIANE CARLA PINHEIRO DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38338556/02, matrícula 948823-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 07/12/2021, publicado em 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004729/2021 - LUCYANE GOMES DA CUNHA, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 38100240/1, matrícula 5020157-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.656,89, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003415/2021 - EDIR DA SILVA MACHADO, matrícula 844.575-1, ID. Funcional 40676072/2, Professor Docente II, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7271/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.652,42 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002111/2021 - MARIA APARECIDA ANDRADE DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 35514949/01, matrícula 0279958-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 18/11/2021, publicado em 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002902/2021 - CLAUDIA DE SOUZA BARCELLOS DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35799366/1, matrícula 5020185-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002139/2021 - SOLANGE FREITAS DE LIMA, Agente Administrativo, Nível I, Id. Funcional 35189355/01, Matrícula 501141-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 620,47, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002111/2021 - EUNICE DE FATIMA AZEVEDO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 35072660/01, matrícula 293.351-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/08/2021, publicado em 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002452/2021 - CARLY SANCHES FLORIDO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 38935350/1, matrícula 804.426-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001240/2021 - MARCIO GUTTIERRES MORAIS, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40663280/01, matrícula 281.099-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/08/2021, publicado em 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000924/2021 - PATRICIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 40056775/1, matrícula 5.007.471-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/07/2021, publicado em 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003176/2021 - ELIETE RAYMUNDO DE RAMOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 34245448/1, matrícula 5.008.075-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 3.746,22 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.873,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2962/2019 - CRISTIANE FELIX MIRANDA SIQUEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37718436/01, matrícula 280.410-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2391987"
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                    "2391745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1033 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PADRONIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE USO DOS SERVIDORES DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 361 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, bem como o que consta no Processo administrativo n° SEI-030022/006293/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria DEGASE N° 62 de 06 de maio de 2009 que regulamenta a identificação de visitantes e o uso de crachá de identificação por servidores e todos aqueles que prestam serviços, a qualquer título, no departamento geral de ações socioeducativas e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 850 de 07 de Julho de 2020 que dispõe sobre a emissão da carteira funcional dos servidores do sistema socioeducativo do estado do rio de janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos e normas referente ao uso do crachá de identificação e da Identidade Funcional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho para atualização da Portaria DEGASE Nº 62 e Portaria DEGASE Nº 850, visando à padronização da Identificação Funcional de uso dos servidores deste Departamento, de forma que os documentos sejam válidos como identificação civil, bem como adequar os crachás funcionais aos padrões do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nAlan Vagner de Jesus Serradeira, ID Funcional: 5035853-7;\r\n\r\nRubem Telles Barbosa Neto, ID Funcional: 5009333-9;\r\n\r\nEdson Queiroz Bueno Junior, ID Funcional: 2167537-6;\r\n\r\nLuciana Helena de Almeida Santos, ID Funcional: 5017964-0;\r\n\r\nLuciana Cassia Costa da Silva Santos, ID Funcional: 1328756-7;\r\n\r\nClaudio França Marinho, ID Funcional: 4173894-2; \r\n\r\nAndré Pereira de Almeida, ID Funcional: 4368679-6; e\r\n\r\nFernanda Henriques Domingues, ID.Funcional nº 5037634-9, \r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 02 (dois) meses, a partir da instauração do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período;\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2391745"
                    ],
                    "2391742": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1034 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - CGD QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/006464/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria DEGASE n.º 859 de 06 de agosto de 2020, publicada no DO. de 12/08/2020, que instituiu a Comissão de Gestão de Documentos - CGD;\r\n\r\n- o falecimento do servidor Jean Maciel Xavier, ID Funcional nº 5009097-6, Presidente da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos que trata a Portaria DEGASE nº 859, de 06/08/2020. A partir da data desta publicação, passa a ter a composição com os membros designados:\r\n\r\n1 - Alinne Pereira da Costa de Carvalho, ID. Funcional nº 50232096 (Arquivista);\r\n\r\n2 - Renato Tavares Filho, ID. Funcional nº 19881053 (Agente de Segurança Socioeducativa);\r\n\r\n3 - Viviane Barbosa da Silva, ID. Funcional nº 50179489 (Agente Administrativo);\r\n\r\n4 - Rosane Gonçalves Cruz, ID. Funcional nº 19885954 (Assistente Social);\r\n\r\n5 - Werner Nunes da Rocha Brandão, ID. Funcional nº 50231723 (Agente de Segurança Socioeducativa); e\r\n\r\n6 - Luciana Helena de Almeida Santos, ID. Funcional nº 50179640 (Agente Administrativo).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Alinne Pereira da Costa de Carvalho para presidir, bem como o servidor Renato Tavares Filho para suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2391742"
                    ],
                    "2391884": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1035 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/0013647/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nJaneiro/2021\r\n\r\n20213742\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nFevereiro/2021\r\n\r\n20213907\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nMarço/2021\r\n\r\n20214045\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nAbril/2021\r\n\r\n20214173\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nMaio/2021\r\n\r\n20214331\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nJunho/2021\r\n\r\n20214471\r\n\r\n01/07/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nJulho/2021\r\n\r\n20214696\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nAgosto/2021\r\n\r\n20214879\r\n\r\n01/09/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nSetembro/2021\r\n\r\n20214963\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nOutubro/2021\r\n\r\n20215103\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nNovembro/2021\r\n\r\n20215231\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nSEI-03/0022/001679/2021\r\n\r\nDezembro/2021\r\n\r\n20215232\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n75.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMauricio maranhão nascimento - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nAlmir Drummond dos Santos Soares - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRicardo Da Silva Freitas Junior - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2391884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2391897": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 134 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o disposto no Processo nº 260016/000281/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- bem como o conteúdo nos autos do processo nº SEI-260016/000281/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI/SECTI, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º - a Unidade de Gestão de Integridade será composta por um membro indicado por cada uma das unidade abaixo:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nIII - Assessoria de Corregedoria;\r\n\r\nIV - Assessoria Especial Executiva.\r\n\r\n§ 2° - O membro indicado pela Chefia de Gabinete será responsável pela direção dos trabalhos na Unidade de Gestão de Integridade.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2391897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/UERJ SEI Nº 1\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260005/006095/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Arquitetura de Núcleos de Qualificação Profissional - democratização da formação humana no estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 e Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica -FAETEC\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 12.363.0445.4532 - Desenvolvimento do Ensino Profissional - NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 - FONTE DE RECURSOS: 122 - VALOR: R$ 8.800.000,00.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas - NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 - FONTE DE RECURSOS: 100 - VALOR: R$ 8.800.000,00.\r\n\r\nTotalizando o valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nIranildo Campos\r\n\r\nPresidente Interino da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nMario Sergio Alves Carneiro\r\n\r\nReitor da Universidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2391817"
                        ],
                        "2391835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010049/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 49.577,00 com fulcro no artigo 24 X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2391835"
                        ],
                        "2392015": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001169/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 24/08/2015, de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, Professor Assistente, matr. nº 31.802-2, ID 25523554, admitido em 06/03/1995, para continuar exercendo a função de Diretor Geral do Hospital dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, até 31/12/2022, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2392015"
                        ],
                        "2392016": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\n*PORTARIA UERJ SEI SGP Nº 251/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA PORTARIA\r\n\r\n0039918-8\r\n\r\nBarbara Jane Necyk\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n21/04/2022\r\n\r\n0039922-0\r\n\r\nRosane Cristina de Andrade\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n0039927-9\r\n\r\nKlaus Barretto dos Santos Lopes Batista\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039443-7\r\n\r\nMiriam Tagliatti Gonçalves\r\n\r\nMédico\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\n0039889-1\r\n\r\nKátia Denik Del Valle\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n0039905-5\r\n\r\nEvelyn Galhardo Simões de Souza\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n25/03/2022\r\n\r\n0039912-1\r\n\r\nDante Silva Tomaz\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\n0039926-1\r\n\r\nRaphael Carvalho de Vasconcelos\r\n\r\nProfessor titular\r\n\r\n26/03/2022\r\n\r\n0039932-9\r\n\r\nSabrina Andrade Barbosa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n0039890-9\r\n\r\nAliny Patricia Flauzino Pires\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n13/03/2022\r\n\r\n0039831-3\r\n\r\nRicardo Carneiro da Cunha Reis\r\n\r\nBiologo\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n0039867-7\r\n\r\nDenize Cristina de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n19/03/2022\r\n\r\n0039916-2\r\n\r\nLuciane Pereira de Almeida\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n06/03/2022\r\n\r\n0039914-7\r\n\r\nVanessa Oliveira de Queiroz\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0038928-8\r\n\r\nMaria Elaine Mendes Madeira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n0039879-2\r\n\r\nGustavo Santos de Sousa Vicente\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n0039925-3\r\n\r\nAndrea Stelzer\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039871-9\r\n\r\nMaurício Fuziyama de Almeida\r\n\r\nIluminador Cênico\r\n\r\n24/03/2022\r\n\r\n0039924-6\r\n\r\nMonique Osorio Talarico da Conceição\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039935-2\r\n\r\nAlena Torres Netto\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039930-3\r\n\r\nRenata Martins da Silva Pereira\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n0039904-8\r\n\r\nAline Alves Brandão\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039929-5\r\n\r\nMaria Luísa Furlin Bampi\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039934-5\r\n\r\nFlavio Roberto de Carvalho Santos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039635-8\r\n\r\nViviane Ganem Kipper de Lima\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\n0039883-4\r\n\r\nLivia Fajin de Mello dos Santos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n29/02/2022\r\n\r\n0039949-3\r\n\r\nFernanda Lins Gonçalves Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n0039952-7\r\n\r\nPaula Cristina Matias Clemente Cardoso\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n0039826-3\r\n\r\nPatricia Mariana Gonçalves da Rocha Port\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n21/04/2022\r\n\r\n0039815-6\r\n\r\nPedro Vitor de Andrade Abdalla Ferreira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n0039944-4\r\n\r\nAntonio Alexandre Lima\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2022.\r\n\r\nId: 2392016"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010577/2022 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de ANA PAULA SILVA ANTUNES DE FIGUEIREDO, matr. nº 34.841-7, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, lotada no HUPE, localizada no EBER, pelo período iniciado em 01/04/2022 e previsão de término em 31/03/2024, para continuar no Mestrado em Enfermagem, promovido pela Escola de Enfermagem Anna Nery, da UFRJ.\r\n\r\nId: 2392017"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015004/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA SANTOS, referente às despesas com o funeral de OLIVIO DOS SANTOS FILHO, matr. nº 04.964-3, falecido em 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018638/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à GUILHERME SILVA DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO, matr. nº 26.356-6, falecido em 07/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017118/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à HAOCHEN JU, referente às despesas com o funeral de JOSE LUIZ PEIXOTO NEVES, matr. nº 04.279-6, falecido em 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009526/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à FERNANDA PINTO RIBEIRO ZANI, referente às despesas com o funeral de NEWTON BARRADAS GIORELLI ZANI, matr nº 27.869-7, falecido em 27/04/2020.\r\n\r\nId: 2392018"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001722/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa S&B DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA., referente à aquisição de medicamento (Amicacina), no valor de R$ 122.265,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2391979"
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                        "2391980": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 964 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS-HOSPITALARES DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260008/002862/2021,\r\n\r\n- a constituição da Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Portaria UERJ nº 630 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\n- Ronaldo Damião, matrícula 6104-4;\r\n\r\n- José Luiz M. Bandeira Duarte, matrícula 5027-8;\r\n\r\n- Daniela Maria Rodrigues Ramos, 37.111-2;\r\n\r\n- Eduardo Haruo Saito, matrícula 33.452-4;\r\n\r\n- Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4.560-9;\r\n\r\n- Marcia Duarte Moreira, matrícula 38.962-7;\r\n\r\n- Marcos Junqueira Lago, matrícula 31.254-6;\r\n\r\n- Maurílio Pereira de Carvalho Salek, matrícula 25.745-1;\r\n\r\n- Mauro Frickmann Mundstock, matrícula 36.459-6;\r\n\r\n- Orlando Lima de Saboya Barros, matrícula 7233-0;\r\n\r\n- Paulo Roberto Benchimol Barbosa, matrícula 27.896-0; \r\n\r\n- Rejane Araújo de Souza, matrícula 30.265-3;\r\n\r\n- Roberto Pozzan, matrícula 27.891-1;\r\n\r\n- Rogério Marques de Souza, matrícula 31.026-8;\r\n\r\n- Rui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula 34.293-1;\r\n\r\n- Sergio Luiz Logar Matos, matrícula 30.232-3;\r\n\r\n- Simone Oliveira da Rocha Teixeira, matrícula 33.775-8;\r\n\r\n- Teresinha Yoshiko Maeda, matrícula 4557-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2391980"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053037/2005 - EDERALDO AZEREDO DA SILVA, ID Funcional nº 641406-0, Profissional de Nível Médio, período de 02/10/2015 a 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009304/2018 - VALÉRIA SOUZA SILVA PEREIRA GOMES, ID Funcional nº 640038-8, Profissional de Nível Superior, período de 26/04/2017 a 25/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002701/2022 - ELAINE CRISTINA PEREIRA, ID Funcional nº 4186164-7, Professor Associado, período de 17/02/2016 a 16/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2391848"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003228/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000302/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (29428613/30716492).\r\n\r\nId: 2392019"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391834": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1133 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei Nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070006/000010/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Renato Stefani Massa, ID Funcional: 4348015-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2021, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Águas do Imperador S/A, visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de abril de 2022, data da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica n 09/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2391834"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
                        "2392000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEASA/PRODERJ Nº 067\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000406/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 13720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro SA.\r\n\r\nUG: 137200 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro SA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 20.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 131.284,32\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ\r\n\r\nId: 2392000"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2392020": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 204 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ANÁLISES DOS PONTOS DE CULTURA, ORIUNDOS DO CONVÊNIO 368/2007, FIRMADO PELA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, conforme processo Administrativo nº SEI-180007/000958/2022:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de análises dos pontos de cultura oriundos do convênio 368/2007, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nServidores \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nBianca dos Prazeres Silva\r\n\r\nID 51280086\r\n\r\nManu Miguel Igrejas\r\n\r\nID 50989197\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio \r\n\r\nID 51208725\r\n\r\nNayara de Kassia do Nascimento\r\n\r\nID 50929240\r\n\r\nKatherine Souza Sacramento\r\n\r\nID 5109541\r\n\r\nTatiana Varzea Fernandes\r\n\r\nID 5748070\r\n\r\nRodrigo Deodato de Moura\r\n\r\nID 51127857\r\n\r\nKim de Assis Pereira Correa\r\n\r\nID 51296446\r\n\r\nTalita da Conceição Cairrão\r\n\r\nID 5100189\r\n\r\nEstagiários:\r\n\r\nLetícia Ferreira Mendes\r\n\r\nCPF: 135.867.657-70\r\n\r\nGabriel Brum Ramos de Oliveira\r\n\r\nCPF: 185.738.717-17\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2392020"
                    ],
                    "2391812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000278/2022 - TORNO SEM EFEITO o Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2022, publicado no DOERJ de 05/05/2022, da licitação oriunda do Pregão Eletrônico PERP 04/2021, com fulcro no art. 15, II da Lei 8666/93, no valor total de R$ 306.440,00 (trezentos e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 00.604.122/0001-97, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nId: 2391812"
                    ],
                    "2391694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/570/2014 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 28/2010, firmado com a Organização Eu Penso no Futuro no dia 24 de Março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2391694"
                    ],
                    "2391922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/488/2016 - APROVO a análise por objeto do projeto Centro Cultural Meninos da Luz, do convenente Instituição Lar Cultural Paulo Tarso, sob o CNPJ 29.274.131/0001-49, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2391922"
                    ],
                    "2391923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/400/2015 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° e 3° parcela relativa ao Convênio nº 09/2009, firmado com a Missão Kerigma - Centro de Formação do Artista Cristão - CEFAC no dia 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2391923"
                    ],
                    "2391921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/100352/2018 - APROVO a análise por objeto do Centro Cultural Meninos da Luz, do convenente Instituição Lar Cultural Paulo Tarso, sob o CNPJ 29.274.131/0001-49, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2391921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1014 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, no Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Raquel Da Silva Cardoso, ID nº 5105965-7 , Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7 e Ana Amélia De Carvalho Velloso, ID nº 2023154-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/080/2022 , processo nº SEI-180002/000404/2022 com a empresa L.C.LACERDA EXPOSIÇÔES E CONGRESSOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de concepção, montagem, produção e exibição de ações culturais e de seminário ligados à religião sob a ótica cultural, para o 1º Congresso Internacional Inter-Religioso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 09/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2391725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000364/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), a favor da empresa AGENCIA BTT ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ n° 36.175.697/0001-89, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento 10ª Edição do Salão Moto Brasil.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10.05.2022.\r\n\r\nId: 2391725"
                    ],
                    "2391851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000014/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa nos valores de R$ 6.145,69 (seis mil e cento e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a favor da empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME - CNPJ 27.039.914/0001-12; cujo objeto é a aquisição de material de escritório.\r\n\r\nId: 2391851"
                    ],
                    "2391721": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 034/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS PARA COORDENAR AS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE ESTABELECIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-050003/000127/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 46.745/2019 que institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-a necessidade de alinhamento à política de integridade estabelecida pelo Decreto supracitado, com o objetivo de definir diretrizes para a prevenção de atos de corrupção, conflitos de interesses, desvios éticos e de conduta, fraudes, nepotismo e outras irregularidades e;\r\n\r\n- a resolução CGE nº 124/2022 que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do estado rio de janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Selvi Mendonça ID: 1944067-7 e Rodrigo Folly Issa - ID. 5105542-2 para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a Coordenação das Políticas de Integridade da Secretaria De Estado De Turismo caracterizando sua própria Unidade de Gestão de Integridade em conformidade com a resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação das políticas de integridade terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade e;\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades da SETUR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2391721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391879": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ/PRES Nº 284 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, SERVIDORA PARA EXERCER, NO ÂMBITO DO ITERJ, AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE (UGI) DE QUE TRATAM O DECRETO Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E A RESOLUÇÃO Nº 124, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, § 3º, 2ª parte, da Resolução nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, da e. Controladoria Geral do Estado (CGE);\r\n\r\n- o constante do Ofício Circular SEI nº 9, de 27 de abril de 2022, emitido pelo Ilmo. Controlador Geral do Estado;\r\n\r\n- o constante da Nota Técnica nº 2022.0001, de 27 de abril de 2022 da Superintendência de Integridade da Corregedoria Geral do Estado (SUPINT/CRE/CGE);\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000490/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Mariângela Monteiro Cruz, Assessora-Chefe da Auditoria Interna, ID Funcional nº 4401024-9, para, em caráter provisório, na forma do art. 4º, § 3º, 2ª parte, da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, exercer as atribuições relativas à Unidade de Gestão da Integridade (UGI) no âmbito do ITERJ, notadamente:\r\n\r\nI - as dispostas nos arts. 4º e 8º do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\nII - as dispostas nos arts. 4º e 9º da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A designação de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - é feita sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes ao cargo da servidora designada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos a partir do término do prazo estabelecido no art. 13, caput, da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2391879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2391836": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 139 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO INDICADOS PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES, SUPLENTE E AUXILIAR DE TRANSPORTES, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, em conformidade com o Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22 do Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, sobre a designação de servidor, por meio de publicação em Diário Oficial, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, a designação de um ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/000282/2022 e nº SEI-120001/004376/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para compor respectivamente as funções de Gestor de Transportes e respectivo suplente, bem como o Auxiliar de Transportes:\r\n\r\nGestor de Transportes: Luiz Augusto Guimarães Silva, Id. Funcional n.º 51000261;\r\n\r\nSuplente: Rodrigo da Costa Frias - Id. Funcional n.º 5124570-1;\r\n\r\nAuxiliar de Transportes: Anderson Luiz da Silva Drumond, Id. Funcional n.º 4387276-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CGE nº 127 de 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2391836"
                    ],
                    "2391826": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003838/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de dezembro de 2021, no valor total de R$ 8.592,73 (oito mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), relativo à cessão do servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, ID Funcional nº 19820747, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nId: 2391826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 421 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER EVENTUALMENTE PELA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do processo n° SEI-400002/001078/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas;\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979; e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor William Silveira Ferreira, Id. Funcional n° 5108758-8, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Seção de Almoxarifado, nos impedimentos legais do titular, Washington Luis Stoffel, Id. Funcional nº. 5117052-3.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Controladoria Geral do Estado - CGE, à Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria FSC nº 420/2022, publicada no D.O. de 09 de maio de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2392035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2391898": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAVIT Nº 07 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000169/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEAVIT nº 02 de 15 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 26/10/2021, substituindo membros do Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas do Feminicídio desta Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, que passará a ter a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro, sendo:\r\n\r\n-Glaucia da Costa Rocha - ID Funcional nº 51095262\r\n\r\n-Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n\r\n-Bruna Vasconcellos dos Anjos Neves- ID Funcional nº 5114470-0\r\n\r\n-Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n\r\n-Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2391898"
                    ],
                    "2391716": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAVIT Nº 08 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE INTEGRIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA - SEAVIT.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000243/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Antonio Costa Caldas, Id Funcional nº 51065053, como responsável pela Unidade de Integridade, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar, estruturar, executar e monitorar o Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e instruir os servidores nos temas pertencentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e\r\n\r\nIV - promover ações para implementação do Programa e do Plano de Integridade.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Integridade estará vinculada à Unidade de Corregedoria da SECC, tendo em vista a Resolução Conjunta SECC/SEAVIT nº 32/2021, que institui do compartilhamento das estruturas administrativas entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, até que sejam providenciadas as alterações para recepcionar a Unidade de Gestão de Integridade na estrutura desta Pasta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.05.2022.\r\n\r\nId: 2391716"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2391838": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais), que tem como objeto as aulas ministradas na ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2391838"
                    ],
                    "2391920": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048211/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2022 R1 (doc. SEI nº 30351316), cujo objeto é a aquisição e instalação de itens de marcenaria, acrescido de serviços de remanejamento (desmontagem, transporte e remontagem) de itens já existentes para o prédio do antigo Convento do Carmo, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, cujo item foi ADJUDICADO à empresa MEGAPLAN PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA (32.464.564/0001-71) no valor total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) para o lote único.\r\n\r\nId: 2391920"
                    ],
                    "2391924": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/000801/2019, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 09/2019, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, cujo objeto é a locação de 1 (um) veículo de representação blindado, sem motorista nem combustível, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, passando a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA - ID Funcional nº 5528186;\r\n\r\nMARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA - ID Funcional nº 2606984.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES - ID nº 2318636-4;\r\n\r\nRODRIGO ALVES TAVARES - ID nº 2368204-3;\r\n\r\nALEX PAULINO HIPÓLITO DOS SANTOS - ID nº 5007981-6;\r\n\r\nHÉLIO JACINTO CARRERO - ID nº 4400838-4;\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA DOS SANTOS - ID nº 2021294-1.\r\n\r\nId: 2391924"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391994": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições comunica aos \r\n\r\ninteressados que o Pregão 002/2022 fora considerado FRACASSADO, em razão da desclassificação dos licitantes que apresenta-\r\n\r\nram propostas acima do limite estimado pela IOERJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150015/000101/2022.\r\n\r\nId: 2391994"
                            ],
                            "2391868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 04/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/800.714/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2391868"
                            ],
                            "2391807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 037/2020. PARTES: DETRAN/RJ e CS Brasil Frotas Ltda. OBJETO: Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses e reajustar em 16,911510%, referente ao Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado do período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, com efeitos a partir de 08/05/2022. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 3.756.115,38 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quinze reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01357. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II, e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E-16/060/2081//2019.\r\n\r\nId: 2391807"
                            ],
                            "2391808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC. OBJETO: Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses e reajustar em 16,911510%, referente ao Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado do período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, com efeitos a partir de 08/05/2022. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 7.923.756,96 (sete milhões, novecentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01358. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II, e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E-16/060/2081//2019.\r\n\r\nId: 2391808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2391740": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 11 de maio de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n65.194\r\n\r\nE-04/019/000494/2014\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.368\r\n\r\nE-04/006/000512/2017\r\n\r\nCONSCIENCIA MODA E BRECHO LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.298\r\n\r\nE-04/017/000663/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.418\r\n\r\nE-04/034/100919/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n74.923\r\n\r\nE-04/034/003102/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n75.241\r\n\r\nE-04/040/001009/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.850\r\n\r\nE-04/211/013256/2019\r\n\r\nAC VITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.596\r\n\r\nE-04/211/003211/2021\r\n\r\nAUTOMANIA IGUACU VEICULOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.620\r\n\r\nE-04/211/015117/2020\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.638\r\n\r\nE-04/211/002460/2021\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.669\r\n\r\nE-04/211/012404/2020\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.687\r\n\r\nE-04/211/000049/2021\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.690\r\n\r\nE-04/211/006032/2021\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.799\r\n\r\nE-04/211/008090/2021\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.800\r\n\r\nE-04/211/008098/2021\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.831\r\n\r\nE-04/211/009149/2021\r\n\r\nMANUJOIAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.833\r\n\r\nE-04/211/015338/2020\r\n\r\nARMANI TRANSPORTES S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.882\r\n\r\nE-04/211/007718/2020\r\n\r\nDURATTA COMERCIO E MANUTENCAO DE MOBILIARIO CORPORATIVO EIRELI - ME\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n78.886\r\n\r\nE-04/211/008976/2021\r\n\r\nMESTRA BOATS IND E COM DE EMBARCAÇÕES LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nId: 2391740"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391709": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMUNICA aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 17/05/2022, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - SEI E-12/004.390/2013 - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO 8ª TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE À DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.236 DE 29 DE MARÇO DE 2022 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA\r\n\r\n2 - SEI E-12/004.113/2016 - ROTA 116 - APOLICES SEGUROS 2016/2017 - RECURSO RERERENTE À DELIBERAÇÃO 1.164 DE DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n3 - SEI E-12/004.150/2018 - ROTA 116 - Apólices de Seguro 2018/2019 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA - DEVOLUÇÃO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRO MURILO LEAL\r\n\r\n4 - SEI E-22/008.144/2019 - TRANSTUR - REVISÃO DAS DECISÕES REGULATÓRIAS QUE RECONHECERAM O CRÉDITO DA TRANSTUR DECORRENTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.339/99 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA\r\n\r\n5 - SEI-220008/000598/2020 - METRÔRIO - ACOMPANHAMENTO POTENCIAL RISCO DE INVIABILIDADE OPERAÇÃO TRANSPORTE METROVIÁRIO - COVID-19 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n6 - SEI-220008/002027/2020 - rota 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE 2 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 36+800 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - 17/01/2019 - BO RO854202 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n7 - SEI-220008/002035/2020 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO COM OBJETO FIXO NO KM 78+400 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - 15/03/2019 - BO RO8552020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n8 - SEI-220008/002040/2020 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO NO KM 77+900 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - 19/04/2019 - BO RO8592020 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n9 - SEI-220008/000657/2021 - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE MOTOCICLETA COM DEFENSA - KM 05+320 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - 14/06/2020 - BO VL8832020 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n10 - SEI-220008/000659/2021 - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO - KM 10+640 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - 10/12/2020 - BO VL9782021 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA\r\n\r\n11 - SEI-220008/000660/2021 - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE VEÍCULO DE PASSEIO COM A DEFENSA - KM 10+140 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - 17/12/2020 - BO VL9792021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\nId: 2391709"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2392011": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 025/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº 30.458.749/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 19/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 3ª do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000814/2021.\r\n\r\nId: 2392011"
                        ],
                        "2391883": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 001/2022/SEINFRA\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA OS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E ACABAMENTOS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 13/06/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.615.856,15 (três milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001757/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2391883"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2391730": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 163/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.- CNPJ 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 270.631,20 (duzentos e setenta mil seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - 5RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000273/2020.\r\n\r\nId: 2391730"
                        ],
                        "2391729": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A OBJETO: Prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto para atender as unidades da SEPM PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL: R$ 285.396,64 (duzentos e oitenta e cinco mil, e trezentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/000128/2022.\r\n\r\nId: 2391729"
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                        "2391843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: JOCKEY CLUB BRASILEIRO, doravante designados simplesmente JCB, como COMODANTE, e, de outro lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, como COMODATÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: O COMODANTE é proprietário do grupo cocheiras localizado na VILA LAGOA, nº 11 do Hipódromo da Gávea, com acesso a Rua General Garzon, nº 30 - Rio de Janeiro, RJ, composto: 26 (vinte e seis) baias; 01 (um) escritório com banheiro; 01(um) alojamento para cavalariços com 02(dois) dormitórios, 01(uma) cozinha e 01 (um) banheiro; 01 (um) depósito de ração; 01 (uma) farmácia; e 01 (uma) residência com 01 (uma) sala, 01 (um) quarto, 01 (uma) cozinha e 01(um) banheiro. O bem hora cedido em comodato está identificado na planta constante no ANEXO I, que faz parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente CONTRATO é celebrado por prazo indeterminado, com início no dia 01 de dezembro de 2021, podendo ser rescindido por qualquer das Partes, em qualquer época, mediante notificação a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que o COMODATÁRIO faça jus a qualquer indenização ou retenção, seja a que título for.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350074/006981/2021 onde pactuam o presente Contrato de Comodato, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, e ainda pelas cláusulas e condições seguintes: Em conjunto doravante designadas “Partes” e, isoladamente,”Parte”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.04.2022\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-350074/006981/2021.\r\n\r\nId: 2391843"
                        ],
                        "2391844": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001670/2021.\r\n\r\nId: 2391844"
                        ],
                        "2391731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 017/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Revisão do Preço pactuado no Contrato nº 017/2022, cujo a alteração ora firmada resultará em um aumento percentual de 31,23% do valor inicial do contrato, referente ao quantitativo do Combustível Querosene para Aviação - QAv. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 397.401,75 (trezentos e noventa e sete mil e quatrocentos e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando ao contrato o valor total de R$ 1.669.901,70 (um milhão e seiscentos e sessenta e nove mil e novecentos e um reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000363/2022, Pregão Eletrônico SRP nº 108/2021, ATA de Registro de Preço nº 0012/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2391731"
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                        "2391778": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROCFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nE-50856\r\n\r\nANDRE ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0174412-14.2014.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/014477/2022.\r\n\r\nId: 2391778"
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                        "2391779": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1607699\r\n\r\nRICK WALLACE RODOLFO SOARS NUNES\r\n\r\n0008447-43.2015.8.19.0067- 2ªVC Queimados.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/014237/2022.\r\n\r\nId: 2391779"
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                        "2391780": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n0076869-30.2022.8.19.0001- 2ªVFP.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/012554/2022\r\n\r\nId: 2391780"
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                        "2391781": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1574999\r\n\r\nDEJAIR FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n0277486-74.2020.8.19.0001- Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/015452/2022\r\n\r\nId: 2391781"
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                        "2391782": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSD-2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 09 de maio de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nC23492\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n0115276-25.2010.8.19.0001 4ªVFP.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/011861/2022.\r\n\r\nId: 2391782"
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                        "2391783": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIROCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 04 de maio de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1540070\r\n\r\nDIEGO MOURA DE JESUS\r\n\r\n0007591-42.2022.8.19.0000- 9ªCC. \r\n\r\nProcesso n° SEI-350074/002336/2022.\r\n\r\nId: 2391783"
                        ],
                        "2391455": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamento.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/05/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 258.775,96.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000644/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2391455"
                        ],
                        "2391627": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 02.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, através da Diretoria Geral de Saúde (DGS), torna público que necessita locar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração, um imóvel localizado no bairro de São Cristóvão na cidade do Rio de Janeiro/RJ para abrigar a Central de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde, com as seguintes características:\r\n\r\n1.Área ÚTIL de 5.500 a 6.500 metros quadrados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, através da Diretoria Geral de Saúde (DGS), torna público que necessita locar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração, um imóvel localizado no bairro de São Cristóvão na cidade do Rio de Janeiro/RJ para abrigar a Central de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde, com as seguintes características:\r\n\r\n1.Área ÚTIL de 4.000 a 6.000 metros quadrados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo Administrativo n° SEI - 350106/004155/2021.\r\n\r\nId: 2391627"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2391416": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 18/04/2022, no Processo nº SEI-360008/000551/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA - 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n37,00\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n30,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24/01/2022.\r\n\r\nId: 2391416"
                        ],
                        "2391849": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNome: Gilbert Uzêda Stivanello\r\n\r\nCargo: Delegado de Polícia\r\n\r\nID 4.218.335-9\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNome: Heloísa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\nCargo: Inspetor de Polícia\r\n\r\nID 4.372.931-2\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nId: 2391849"
                        ],
                        "2391699": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através DA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 10/05/2022 a 22/05/2022 estará recebendo cotações para a prestação de serviço de seguro aeronáutico de uma 1 (uma) aeronave (nas modalidades casco e L.U.C), no âmbito do processo SEI-360048/000017/2022. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: trsilva@pcivil.rj.gov.br, camilabarbosa@pcivil.rj.gov.br e jnazareth@pcivil.rj.gov.br . O Termo de Referência e seus Anexos estão disponíveis para consulta através do site http://www.policiacivilrj.net.br/, aba “Transparência”, sub aba “Licitações”, Modalidade “Aviso/Chamamento”. Quaisquer dúvidas poderão ser feitas através dos referidos canais. \r\n\r\nId: 2391699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2391952": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 013/22\r\n\r\nDATA: 24/05/2022 HORA: 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de Autoclave e Destilador de água (material permanente) para os 47 (quarenta e sete) Consultórios Odontológicos das Unidades da SEAP, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002192/2020\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2391952"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2391846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2022.\r\n\r\nOBJETO: Recebimento de propostas comerciais para contratação emergencial do serviço de Bloqueio de Sinais de Radiocomunicações (BSR), por meio de uma solução de BSR, a fim de atender às necessidades do Grupamento Especial Prisional (GEP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000207/2022.\r\n\r\nInteressados enviar propostas até 16/05/2022 às 10h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil comunica aos interessados que os Termos de Referência encontram-se à disposição dos interessados no sítio da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro(CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/ e maiores infomações poder ser obtidas através do e-mail: licitacao.dgal5@gmail.com; estando público no sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).\r\n\r\nId: 2391846"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2391926": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia Clínica nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ, no período de janeiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.984,06 (sessenta três mil novecentos oitenta quatro reais seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002649/2022.\r\n\r\nId: 2391926"
                        ],
                        "2391974": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, considerando a interposição de recursos em face do resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 05/10/2021, interposto pelas Organizações Sociais: Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, Instituto Marie Pierre de Saúde, Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde e Instituto de Governança, Apoio e Assistência à Saúde, que, após a análise do mérito dos recursos, a Comissão Especial de Seleção acatou parcialmente as razões recursais, esclarecendo as questões suscitadas que não acarretaram modificação na ordem de classificação estabelecida às OSS habilitadas, a suspensão do Edital de Seleção nº 06/2021 e seu posterior prosseguimento com fulcro nas manifestações constantes no processo nº SEI-080001/003641/2021 e a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGA o resultado final referente ao Edital de Seleção nº 06/2021, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, declarando-se VENCEDORA a Organização Social de Saúde Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde - OSS IMAPS. O resultado final do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados no processo eletrônico SEI-080001/003641/2021 e no site https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao/2021/08/edital-de-selecao-062021.\r\n\r\nId: 2391974"
                        ],
                        "2391936": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLOPIDOGREL 75 MG, CALCIPOTRIOL 50 MCG/G - POMADA 30 G, BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - SUSP. OFTÁLMICA, DORZOLAMIDA 20 MG/ML - SOL. OFTÁLMICA E TIMOLOL 5MG/ML - SOL. OFTÁLMICA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021696/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391936"
                        ],
                        "2391937": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTREN 1,0), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006295/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391937"
                        ],
                        "2391938": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MALEATO DE INDACATEROL 110 MCG + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO 50 MCG CÁPSULA COM PÓ PARA INALAÇÃO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002210/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391938"
                        ],
                        "2391939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DIAZEPAM 10 MG, IMIPRAMINA 25 MG, TIORIDAZINA 100 MG, CARBONATO DE LÍTIO 300 MG E PROMETAZINA 25 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/00887/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391939"
                        ],
                        "2391940": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de materiais gráficos (CINCO MIL BLOCOS DO IMPRESSO DE REGISTRO INTER-HOSPITALAR) para atender às necessidades do Transporte Inter-Hospitalar da Coordenação do Transporte Inter-Hospitalar (COOTIH), de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023579/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391940"
                        ],
                        "2391941": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (OMEGA 3), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001523/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391941"
                        ],
                        "2391942": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NEOFORTE LATA DE 400G), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004250/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391942"
                        ],
                        "2391943": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (GLUCERNA PÓ®), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005532/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391943"
                        ],
                        "2391925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde em relação ao objeto do processo apuratório nº SEI E-08/001/103615/2018.\r\n\r\nId: 2391925"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391790": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 157/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital, na forma do Termo de Referência SEI nº 24834440 e do instrumento convocatório e da Proposta SEI nº 27321538. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 27.384.124,90 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE02352. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. Parecer 693/2021 (24248647) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 11705891. PROCESSO N° SEI-080007/006831/2020.\r\n\r\nId: 2391790"
                            ],
                            "2391801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 141/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços assistenciais a serem executados na UPA QUEIMADOS. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.865.093,50 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, noventa e três reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02048. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. Parecer 815/2022 (31088769) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 31279067. PROCESSO N° SEI-080007/001292/2022.\r\n\r\nId: 2391801"
                            ],
                            "2391829": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 160/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 118/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGP SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos para atender às necessidades do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02365. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. Parecer 819/2022 (31150363) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 32074484. PROCESSO Nº SEI-080007/001454/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 161/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 119/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos para atender às necessidades do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 833.721,00 (oitocentos e trinta e três mil setecentos e vinte e um reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02366. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. Parecer 819/2022 (31150363) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 32074484. PROCESSO Nº SEI-080007/001454/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 162/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 120/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVIÇOS OFTALMOLOGICOS LIMITADA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos para atender às necessidades do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 88.522,56 (oitenta e oito mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02370. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. Parecer 819/2022 (31150363) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 32074484. PROCESSO Nº SEI-080007/001454/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°163/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos para atender às necessidades do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 8.301.562,14 (oito milhões, trezentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE02371 e 2022NE02372. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. Parecer 819/2022 (31150363) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 32074484. PROCESSO Nº SEI-080007/001454/2022.\r\n\r\nId: 2391829"
                            ],
                            "2388288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 500/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAN MONTEC ELETRONICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços com mão de obra especializada em engenharia clínica, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 657 (SEI-30461683). VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001974/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 562/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRIOGERA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial e climatização, para UPA 24h Irajá, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 699 (SEI-30555396). VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002716/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 541/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de impressora, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 673 (SEI-30506821). VALOR TOTAL: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001006/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 648/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção predial, para no Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/02/2021 à 28/02/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 820 (SEI-31184105). VALOR TOTAL: R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003664/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 634/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços técnicos em Radiologia, locação de CR e digitalização do serviço de imagem, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 812 (SEI-31078755). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003346/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 595/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço e locação de aparelhos de digitação e imagem, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 755 (SEI-30782912). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002739/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 633/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços técnicos em Radiologia, locação de CR e digitalização do serviço de imagem, para UPA 24h Realengo, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 810 (SEI-31074909). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003272/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 559/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí e Campo Grande I, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 700 (SEI-30556262). VALOR TOTAL: R$ 70.900,00 (setenta mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002540/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 521/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância tipo D com motorista 24h, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque e Realengo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 684 (SEI-30514503). VALOR TOTAL: R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002466/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 486/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de centrais geradoras de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal e vácuo clinico, com serviço de manutenção das redes de distribuição, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 630 (SEI-30108110). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001697/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 538/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMERCIO & SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de impressoras, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 695 (SEI-30550596). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000165/2022. \r\n\r\nId: 2388288"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 197/2022: Doc. SEI 28015626\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 32234408\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 08/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/05/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28093\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010054/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2391688"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Geral do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 006/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 417.130,20 (quatrocentos e dezessete mil cento e trinta reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE00804. \r\n\r\nGESTOR: MARCO ANTÔNIO CORREA GUIMARÃES FILHO - matrícula nº 34.587-6.\r\n\r\nFISCAIS: MARCOS BETTINI PITOMBO - matrícula nº 32.704-9 e EDUARDO HARUO SAITO - matrícula nº 33.452-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/972/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008459/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e KM MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 050/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 252.344,00 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01106. \r\n\r\nGESTOR: PAULO JOSÉ D´ALBUQUERQUE MEDEIROS - matrícula nº 4575-7.\r\n\r\nFISCAIS: RAMIRO BEATO SOUZA - matrícula nº 35.450-6 e MAURÍCIO DE CARVALHO ANDRADE - matrícula nº 30.693-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/974/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006347/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 115/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e KM MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006347/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 393/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01279. \r\n\r\nGESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: ANA TEREZA ANTUNES MONTEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.059-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/973/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005597/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 108/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01270. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/977/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011402/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 086/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01400. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/976/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005462/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 005/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01401. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/975/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008149/2021.\r\n\r\nId: 2391978"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO GEOGRAFIA FÍSICA, ÁREA GEOMORFOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA FAZ SABER aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 20/12/2021, encontra-se prorrogado até o dia 19/05/2022. Proc. SEI nº E-26/0007/009431/2020.\r\n\r\nId: 2391736"
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                            "2391876": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA, ÁREA DE NUTRIÇÃO CLÍNICA ADULTO E PEDIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MARIANA RIBEIRO COSTA PORTUGAL, 5ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/759/2016.\r\n\r\nId: 2391876"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO GEOGRAFIA FÍSICA, ÁREA GEOGRAFIA FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 20/12/2021, encontra-se prorrogado até o dia 19/05/2022. Proc. SEI nº E-26/0007/009290/2020.\r\n\r\nId: 2391734"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...para provimento de duas vagas\r\n\r\nLeia-se: ...para provimento de uma vaga\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/10680/2019. \r\n\r\nId: 2391727"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...para provimento de duas vagas\r\n\r\nLeia-se: ...para provimento de uma vaga\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/015579/2021 \r\n\r\nId: 2391728"
                            ]
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                    }
                },
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 11/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, instituída através da Portaria DETRO/PRES n° 1182 , publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28/01/2015 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processosexpurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria 1111/13 será emitido um boleto para o pagamento da taxa do serviço. Processo nº SEI-100005/009220/2021.\r\n\r\nId: 2392025"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) Nº 01/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E PERGENTINO AUGUSTO. OBJETO: O presente TCRL tem como objeto, a obrigação assumida pela COMPROMISSADA perante o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em conservar uma área de 2,4359712 ha contida no imóvel VINHÁTICO o qual cede esta área como Reserva Legal na modalidade de Compensação Ambiental nos termos do inciso IV do §5º, do artigo 66 da Lei 12651/2012. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSSINATURA: 31/03/2022. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.31256/A/2022.\r\n\r\nId: 2391996"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156818 emitido com a sanção de Apreensão em 04/10/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.10376/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vinicius da Silva Noronha. CNPJ/CPF N° 156.625.427-24. ENDEREÇO: Rua Santa Beatriz, Qd 33, Lt 17 Casa 01 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157005 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 13.115,31, em 25/11/2021, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/008376/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Victor de Assis Torquato. CNPJ/CPF N° 125.264.567-89. ENDEREÇO: Rua Fernando Caetano, sn - Próximo Sitio Lodya - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157002 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 500,00, em 25/11/2021, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/008682/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Acêmar Conceição dos Santos. CNPJ/CPF N° 079.912.137-14. ENDEREÇO: Morro do Zé Gordo, sn - Catimbal - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156963 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.283,89, em 18/11/2021, com enquadramento no artigo 45 e 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/009656/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nelson da Cunha Santos. CNPJ/CPF N° 835.073.887-15. ENDEREÇO: Estrada do Contorno, 11289 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157070 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.500,00, em 10/12/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/004519/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabio da Silva Carvalho. CNPJ/CPF N° 088.732.847-44. ENDEREÇO: Rua Maria Angélica, n° 15 - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157076 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.800,00, em 10/12/2021, com enquadramento no artigo 47 e 52 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/007165/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dilson Mendonça do Nascimento. CNPJ/CPF N° 035.797.457-35. ENDEREÇO: Rua Jose Sabino Catete Silva, sn - Itaocara - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convo cado.\r\n\r\nId: 2391995"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-070002/004372/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/156615;\r\n\r\nLeia-se: Auto de Infração n° GEFISEAI/156615.\r\n\r\nId: 2391997"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 207/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AGRO COMERCIAL CIDADE FORMOSA LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 207/2013, referente ao Pavilhão 42, boxes 37, da Unidade I - Irajá-RJ, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. PROCESSO SEI Nº E-06/002/887/2013.\r\n\r\nId: 2391880"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 424/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e CEREALISTA ALIANÇA R.M LTDA-ME. OBJETO: Promove-se o acréscimo do espaço físico pela permissionária CEREALISTA ALIANÇA R.M LTDA-ME do Pavilhão 44, Boxes 28 e 29, área com 245,00m², passando a permissionária a ocupar os seguintes Boxes 28 e 29, localizados no Pavilhão 44 e Boxes 23, 25 e 27 localizado no Pavilhão 44, totalizando uma área de 539m² na Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022 VALOR: R$ 13.938,54 (treze mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1181/2013.\r\n\r\nId: 2391990"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. PARTES: O Município de Varre-Sai e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Cessão de Uso de imóvel de forma provisória e não onerosa o seguinte bem imóvel caracterizado por uma área de terreno amplo pertencente ao CEDENTE, ao lado do Estádio Torino Fabri, as margens da RJ 214, trecho Varre-Sai à Santa Rita do Prata, área que integra parte do imóvel inscrito na matrícula nº 135, livro de imóveis 2, ficha 01, cuja parcela a ser cedida mede 43(quarenta e três) metros de frente e fundos e 50(cinquenta) metros de profundidade em ambos os lados, fazendo divisa com a própria área remanescente do imóvel em todo arredor, com a finalidade de construção de uma Laboratório de Análise, Classificação e Degustação de Café, por parte da Cessionária. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. VALOR: Não Oneroso. DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2022. PROCESSO Nº SEI-020003/000304/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 06.03.2022.\r\n\r\nId: 2391828"
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                            "2391932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) e Município de Saquarema-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do município de Saquarema-RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho aprovado e integrante do Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000942/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.05.2022.\r\n\r\nId: 2391932"
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                            "2391933": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de fração de Bem Imóvel Próprio Municipal.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) e Município de Paraíba do Sul-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso de Imóvel a ser destinado, exclusivamente, para instalação de Unidade de Produção em Aquicultura (Psicultura e Ranicultura) - Centro de Treinamento em Políticas e Práticas Aquícolas-FIPERJ no município de Paraíba do Sul-RJ, onde será implantada uma Unidade Didático Experimental.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000825/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.05.2022.\r\n\r\nId: 2391933"
                            ],
                            "2391934": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 017/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) e Município de São Francisco de Itabapoana-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 017/2021, relativo à CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO PARTÍCIPE, com inclusão de obrigações e responsabilidades por ambas as partes, com fundamento no Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2022.\r\n\r\nPRAZO: Até outubro de 2023, acompanhando a vigência do TCT nº 017/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220016/000173/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.05.2022.\r\n\r\nId: 2391934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2391744": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 003/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de Materiais para Copa (Café e Açúcar, Adoçante e Copos Descartavéis) com demanda parcelada, para repor e suprir as necessidades administrativas do Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na forma do Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.156,94 (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2022 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/05/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24/05/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000015/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2391744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/067/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RYCHARD RICA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pela artista Leci Brandão da Silva, nome artístico LECI BRANDÃO.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 08.08.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000334/2022.\r\n\r\nId: 2391837"
                            ],
                            "2392001": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/080/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e L. C. LACERDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de concepção, montagem, produção e exibição de ações culturais e de seminário ligados à religião sob a ótica cultural.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 03 (três) meses, a conta da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000404/2022.\r\n\r\nId: 2392001"
                            ],
                            "2391999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/091/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de ferramental e materiais PRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a conta da publicação do extrato contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.752.995,68 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000243/2022.\r\n\r\nId: 2391999"
                            ],
                            "2392024": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001185/2021\r\n\r\nOnde se lê: Miguel Bacellar Chaves - 562.503.203-67\r\n\r\nLeia-se: Miguel Bacellar Chaves - 562.503.207-68\r\n\r\nId: 2392024"
                            ],
                            "2391743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a Comemoração de 200 anos do Grande Oriente do Brasil, no dia 25 do mês de abril de 2022, doravante designado simplesmente EVENTO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO pagará a FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, com a contrapartida estipulada no valor total de R$ 1.999,95 (mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), que será realizada através de “bens e serviços”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-120001/002921/2022.\r\n\r\nId: 2391743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2391954": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto a contratação de Serviço de Preparo, Fornecimento e Distribuição Diária de 2.500 almoços e 900 sopas, a preço acessível e subsidiado no Restaurante Popular Romilton Bárbara do Município Campos dos Goytacazes/ RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. Processo n° SEI-31/0003/000570/2020, inicialmente marcada para 15:00 (quinze) horas do dia 28/04/2022, está SUSPENSA “SINE DIE”, em virtude da impugnação recebida.\r\n\r\nId: 2391954"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2391976": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização, na cidade do Rio de Janeiro, do evento EXPO IRONMAN, nos dias 30 de junho, 1º, 2 e 3 de julho de 2022, e do evento IRONMAN 70.3, no dia 3 de julho de 2022. Processo nº SEI-050003/000440/2022.\r\n\r\nId: 2391976"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2391966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Paraíba do Sul, especialmente o que tange fomentar o esporte e o lazer, fortalecer o convívio e a interação da Comunidade local - REFORMA DA PRAÇA DA LIBERDADE NA AV. PAULO PEDRO DA LACERDA, S/Nº, BAIRRO LIBERDADE, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000198/2022.\r\n\r\nId: 2391966"
                        ],
                        "2391975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Paraíba do Sul, especialmente o que tange fomentar o esporte e o lazer, fortalecer o convívio e a interação da Comunidade local - REFORMA DA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO DE FERNANDÓ ESTR. TIRADENTES, BAIRRO FERNANDÓ, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000205/2022.\r\n\r\nId: 2391975"
                        ],
                        "2391964": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de São Sebastião do Alto, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação daquela localidade - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, INCLUINDO: PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO, COM INCLUSÃO DE ACESSIBILIDADE, EM RUAS DO BAIRRO VALÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB nº 81/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000751/2021.\r\n\r\nId: 2391964"
                        ],
                        "2391965": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Paraíba do Sul, especialmente o que tange fomentar o esporte e o lazer, fortalecer o convívio e a interação da Comunidade local - REFORMA DA PRAÇA DA BANDEIRA, RUA SALDANHA MARINHO, LAVA PÉS, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000206/2022.\r\n\r\nId: 2391965"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391931": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 022/2020 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0”, PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº “4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.006959/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 023/2020 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONVÉM MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0”, PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº “4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.006959/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 017/2020 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0”, PEDRA BRITADA Nº “1”, BRITA CORRIDA E PEDR4A BRITADAS Nº “4” (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.006960/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 018/2020 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0” , PEDRA BRITADA Nº “1”, BRITA CORRIDA E PEDR4A BRITADAS Nº “4” (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.006960/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 024/2020 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Agregados: Pó de Pedra, Pedra Britada nº “0”, Pedra Britada nº '1', Brita corrida e Pedra Britadas nº “4' (rachão), para atender a Região Nordeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.007554/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 026/2020 de 13/05/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: Pó de Pedra, Pedra Britada nº 0, Pedra Britada nº 1, Brita Corrida e Pedra Britada nº 04 (rachão), para atender a Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 15/05/2022, transferindo o seu término para 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.007555/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 019/2020 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DEAGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.007556/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 021/2020de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTE I.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.007557/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 020/2020 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº0, PEDRA BRITADA Nº1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº4 (RANCHÃO) PARA ATENDER A REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 07/05/2022, transferindo o seu término para 06/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.007559/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 050/2021 de 29/04/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 795.783,18 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos)\r\n\r\nASSINATURA: em 02 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-148 entre Vargem Grande e Sumidouro e na RJ-156 entre Sumidouro e Volta do Pião.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000871/2022.\r\n\r\nId: 2391931"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSTAS NA MARGEM DA RJ 127, PRÓXIMO AO NÚMERO 22.449 NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM E PARACAMBI, na forma do Art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 12/05/2022\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330027/000217/2022.\r\n\r\nId: 2391929"
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Rosenildo Martins da Costa - lote 24 Unid. 1A; Fabiana de Souza Fernandes - lote 24 Unid. 2A; QUADRA 05: Waldete de Andrade da Rocha - lote 18; QUADRA 06: Tarlei do Nascimento Costa - lote 04; Rosana Andrade de Oliveira - lote 17; QUADRA 13: Ariana Silva de Oliveira de Almeida - lote 02; Sonia Regina Lopes da Silva - lote 03; Pámelin Henriques Silveira - lote 04; QUADRA 14: Rachel André dos Santos - lote 03; Sandra Maria da Silva Menezes - lote 06 Unid. 1A; Roseval Lourenço de Souza - lote 18; Aledio Alves Teixeira - lote 21; Cleber Barreiros de Carvalho - lote 31; Vanda Pestana da Silva - lote 39; QUADRA 15: Mariana Moura Fernandes Rosa - lote 02; QUADRA 16: Emileide Gomes dos Santos - lote 01 Unid. 1A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nQUADRA 04: Rosangela Martins da Costa - lote 24 Unid. 1D; Geralda Maria da Costa - lote 31 Unid. 1C.\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE DA USINA \r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e no Processo Administrativo nº E-19/200.113/2010 e 16/001.132/2021, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Aureo de Freitas - lote 29; Maria Antonia Gonçalves dos Santos - lote 36 Unid. 4A; Helida de Azevedo Gonçalves - lote 39 Unid. 1A; Ester Fernandes de Mendonça - lote 41; Maicon Antunes Silva e Cintia Marques de Oliveira - lote 49; Nadir Ribeiro Corrêa - lote 55; QUADRA 02: Maria Penha Antunes de Oliveira - lote 12 Unid. 1A; QUADRA 03: Joel Jose Costa - lote 02 Unid. 1A; Nadia Bispo de Souza de Oliveira e Alex Melo de Oliveira - lote 02 Unid. 1B; Alex Dantas Lopes - lote 09 Unid. 1A; Flavia Antunes Silva - lote 11; Lilian Antunes Silva - lote 17 Unid. 1B; Liliane Cristina da Silva Belo Bezerra - lote 19 Unid. 1B; Daniele Nogueira Nunes - lote 20 Unid. 1C; Beatris de Andrade - lote 20 Unid. 1D; Jussara de Lima Barbosa - lote 29 Unid. 1B; Wellington Vitorio Guimarães - lote 36; Manoel Alves de Almeida - lote 38; Priscila Bretas dos Santos - lote 49; QUADRA 04: Rosemere de Barros Garcez e Jorge Martins Garcez - lote 07 Unid. 1B; Thereza Christina Ferreira da Silva - lote 25 Unid. 1B; Benjamim Semedo da Silva Amaral - lote 33; Dilamar Gonçalves da Costa - lote 35; QUADRA 05: Andreia Monica Martins - lote 20 Unid. 1B; Ailana Matos Moraes Pereira - lote 21 Unid. 1A; Analia Matos Moraes - lote 21 Unid. 1B; Monica da Conceição - lote 23; Paula Soares da Silva - lote 25.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nQUADRA 04: Risalva Santos da Silva - lote 08 Unid. 1A; QUADRA 05: Michelly Ramalho da Silva - lote 17.\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso e Termos de Promessas de Concessão de Uso - com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 06/05/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado.\r\n\r\nAssentamento Urbano Cavaleiro da Esperança - PA n° SEI-330020/000081/2022 e E-02/150005/2002 - Dulcinéa Felipe da Silva - Qd 06 Lt 07 (TCU).\r\n\r\nAssentamento Urbano Novo Camarão - PA n° SEI-330020/000961/2021 e E-02/150287/2005 - Marinalva Evangelista de Jesus - Qd 08 Lt 06 (TPCU).\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro das Cinzas - PA n° SEI-330020/001020/2021 e E-28/001.074/1994 - Onir Severino de Andrade e s/m - Qd 15 Lt 34 (TPCU).\r\n\r\nAssentamento Rural Vitória da União - PA n° SEI-330020/000209/2021 e E-19/014/617/2013 - Karin da Silva Gonçalves - Lt 11 (TPCU).\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, lavrado em 09/10/2002 no Livro 58, Termo 19 Fls 082/087, com fulcro na regra prevista na cláusula nona, inciso I do citado instrumento, conforme o contido no SEI-070020/000783/2020 - Assentamento Rural Fazenda Normandia - Manuel Laureano Alves e Francisca Laurindo Alves - Lote 12\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, lavrado em 27/09/2002 no Livro 51, Termo 06 Fls 027/031, com fulcro na regra prevista na cláusula oitava, inciso I do citado instrumento, conforme o contido no SEI-E-19/200250/2012 - Assentamento Urbano Tiradentes - Valdegraça Martins Rodrigues e Elias Rodrigues Paiva - Quadra 10 Lote 12.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado, registrado no Livro 09,Termo 01, fls 002/007v em 14/08/2000.\r\n\r\nAssentamento Rural Vitória da União - Aparecida Dainez de Souza - PAs SEI-330020/000793/2020 - Lote 22\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado, registrado no Livro 212,Termo 18, fls 239/251: \r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - Gilson Peixoto Moura e Marly Ariane Duarte de Freitas - PAs SEI-330020/000212/2022 e E-19/200092/2009 - Lote 07\r\n\r\nTermos de Rerratificação aos Termos de Concessão de Uso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Rubião - E-070020/000280/2020 e E-02/150180/2002 - Josè Paulo de Freitas da Silva - TCU nº 03, Livro 71 lavrado em 20/02/2004 às fls.014/019 - Lote 19 e Amarildo Silva e Irene da Silva - TCU nº 38, Livro 70 lavrado em 20/02/2004 às fls 189/194 - Lote 72.\r\n\r\nId: 2391691"
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