{
    "2022-05-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2392465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 547/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217056-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de março de 2019;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que em processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de março de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de março de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 15.06.2020, págs. 100 e 101.\r\n\r\nId: 2392465"
                    ],
                    "2392466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 551/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239508-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que trata do encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de agosto de 2019 a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Ferreira Neto não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse o descumprimento da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, ao Sr. João Ferreira Neto, Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de agosto de 2019 - a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 15.06.2020, pág. 101.\r\n\r\nId: 2392466"
                    ],
                    "2392467": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 732/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265712-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo de Auditoria Governamental Especial, realizada na Câmara Municipal de Angra dos Reis, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a observância ao atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão dos Certificados de Revelia nºs 203 e 204;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época dos fatos, para que recolha, com recursos próprios, a quantia equivalente a 24.063,586 UFIR-RJ, relativamente à realização de despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da citada norma, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 17\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 22.06.2021, pág. 7.\r\n\r\nId: 2392467"
                    ],
                    "2392619": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229316-3/15\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n8832/2022 \r\n\r\nId: 2392619"
                    ],
                    "2392620": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nLAR DOS VELHOS SÃO BENTO\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6637/2022 \r\n\r\n825629-0/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRO CEFET/RJ\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11077/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n205356-7/18\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8665/2022 \r\n\r\nId: 2392620"
                    ],
                    "2390801": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111171-8/14\r\n\r\nHAMBRE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n4002/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n809076-9/15\r\n\r\nASS MORADORES CONJ. HABIT. BOA ESPERANÇA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n3318/2022 \r\n\r\n216775-4/12\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10852/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n809076-9/15\r\n\r\nASS MORADORES CONJ. HABIT. BOA ESPERANÇA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n3319/2022 \r\n\r\nId: 2390801"
                    ],
                    "2392421": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 152/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.238-1/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON PEDRO DA CRUZ E OUTROS - Adv: JOSIENE DE ALMEIDA LIMA (OAB/RJ 153.082)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.234-7/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por SYDNEY SART SANCHES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.000-9/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.925-6/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por FÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\nId: 2392421"
                    ],
                    "2392423": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/05/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADOs: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\nJOSÉ ARY LOUREIRO BORGES\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.337-6/2009\r\n\r\nId: 2392423"
                    ],
                    "2392426": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.727-0/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por MARIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.474-3/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por CARLOS BARBOSA\r\n\r\nId: 2392426"
                    ],
                    "2392556": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.524-8/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.528-9/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por NEUZA MATEUS TELES\r\n\r\nId: 2392556"
                    ],
                    "2392603": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.074-7/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.211-7/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÃMARA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por CEZAR AUGUSTO RAMOS SILVEIRA e por BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER e por VÂNIA LUCIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.878-3/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS ESTANISLAU DE SOUZA, representado por seu advogado Dr. Geraldo Ferreira da Silva (OAB/RJ nº 77.202)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.053-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.031-5/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nId: 2392603"
                    ],
                    "2392633": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.189-6/2011 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por DENIZA NEVES CALDAS\r\n\r\nId: 2392633"
                    ],
                    "2392424": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 200.473-0/2015 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nINTERESSADOS: INSTITUTO BENEFICENTE ALBERT SABIN e SÉRGIO ROBERTO DE SOUSA GALVÃO\r\n\r\nId: 2392424"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2392436": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP HON PGM DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST MULHER DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-4/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2392436"
                    ],
                    "2392621": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115786-5/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO P/ O TRABALHO AUTÔNOMO - APTA\r\n\r\n18/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6943/2022 \r\n\r\nId: 2392621"
                    ],
                    "2390800": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n809655-3/16\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n3216/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101127-3/18\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n4271/2022 \r\n\r\nId: 2390800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2392669": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.489-9/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos da decisão proferida pelo E. Conselho Superior de Administração, no bojo do Processo TCE-RJ nº 301.606-4/21, a revisão de contagem de tempo, ficando retificado o período-base de licença-prêmio para conversão em pecúnia para 180 (cento e oitenta dias), em razão do constante no processo TCE-RJ nº 303.813-2/12, fazendo jus a servidora LETÍCIA PINTO VINHAS, matrícula nº 02/4263/0-2, ao saldo de R$ 85.593,63 (oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas, até dezembro de 2022, devendo este valor ser incorporado às parcelas vincendas da pecúnia indenizatória já autorizada por meio do Processo TCE-RJ nº 301.491-7/21, nos termos da Resolução TCE-RJ nº 371/21.\r\n\r\nId: 2392669"
                    ],
                    "2392670": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.487-3/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento à servidora aposentada DENISE ALLAM DUTRA DE CASTRO, matrícula nº 02/1814/3-8, da conversão em pecúnia dos períodos de Licença Prêmio e de Férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 604.428,05 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos), em 20 parcelas de R$ 30.221,40 (trinta mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.881-3/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.808, publicado no Diário Oficial de 24.03.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento ao servidor aposentado JOSE ROBERTO DE SOUZA, matrícula nº 02/2722/3- 8, da conversão em pecúnia dos períodos de Licença Prêmio e de Férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 45.498,06 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos), em 02 parcelas de R$ 22.749,03 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e três centavos), devendo estas parcelas serem incorporadas àquelas ainda em curso de percepção, relativamente à conversão em pecúnia do saldo de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, conforme autorização publicada no DOERJ de 29.07.21.\r\n\r\nId: 2392670"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2392578": [
                            "IB - Aviso",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.893-9/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 21/2022 - Prestação de serviços, sob demanda, de cerimonial com organização e realização de eventos receptivos, incluindo material de apoio (mesas, toalhas para as mesas, arranjos florais e porta-banner) e serviços de buffet, que teve como vencedoras as empresas: AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRA EIRELI, lote 1, com o preço total de R$ 147.450,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais); H&L PROMOÇÕES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO EIRELI, lote 2, com o preço total de R$ 1.314.900,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil e novecentos reais); e DF TURISMO E EVENTOS LTDA., lote 3, com o preço total de R$ 25.256,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nId: 2392578"
                        ],
                        "2392673": [
                            "IB - Aviso",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DA SUBLOG\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301070-1/2022 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a CONTRATAÇÃO DIRETA por inexigibilidade a favor da empresa RADAR PPP LTDA, com fulcro no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil e duzentos e sessenta reais), para ministrar o curso de capacitação e certificação de 06 servidores do TCE-RJ em CP3P (FOUNDATION EXAM), a ser concedida pela certificadora APMG International aos servidores aprovados no exame aplicado no final do treinamento.\r\n\r\nId: 2392673"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2392712": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.181-1/2021 - ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA, matrícula n° 02/4826/0-0. Retificando a publicação do Diário Oficial de 04.04.2022. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento) a partir de 10.08.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.003-8/2022 - BIANCA DOS SANTOS BANHOS, matrícula nº 02/4793/0-1. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento) a partir de 10.08.2021, majorando-se em 5% (cinco por cento) a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.522-9/2021 - BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula nº 02/4888/0-2. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 15% (quinze por cento) a partir de 24.09.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.727-9/2022 - BRUNO FREIRE DE ALMEIDA, matrícula nº 02/4815/0-5. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento) a partir de 10.08.2021, majorando-se em 5% (cinco por cento) a partir 01.01.2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.230-8/2021 - DANIEL BREUER, matrícula n° 02/4788/0-8. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 10.08.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.495-0/2021 - FÁBIO DE CASTRO DIAS, matrícula nº 02/4850/0-7. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 24.09.2021, majorando-se em 5% (cinco por cento) a contar 01.01.2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.101-0/2022 - HENRIQUE FRANCHIOSE, matrícula nº 02/4866/0-2. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 15% (quinze por cento) a partir de 24.09.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.485-5/2021 - MARCELO JOSÉ DE MELO FERREIRA, matrícula nº 02/4846/0-6. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 30% (trinta por cento) a partir de 24.09.2021, majorando-se em 5% (cinco por cento) a partir de 04.02.2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.649-1/2022 - RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE, matrícula nº 02/4878/0-9. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 15% (quinze por cento) a partir de 24.09.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.059-7/2022 - RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA, matrícula nº 02/4865/0-0. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.003-0/2021 - RICARDO MACEDO BARBOSA SILVA, matrícula nº 02/4885/0-6. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 30% (trinta por cento) a partir de 24.09.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.002-4/2022 - SOLANGE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 02/4804/0-0. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 15% (quinze por cento) a partir de 10.08.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.417-8/2021 - THIAGO LOPES DO VALLE, matrícula nº 02/4803/0-8. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 15% (quinze por cento) a partir de 10.08.2021, majorando-se em 5% (cinco por cento) a partir de 22.02.2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.726-5/2022 - THIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO, matrícula nº 02/4789/0-0. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 15% (quinze por cento) a partir de 10.08.2021, majorando-se em 5% (cinco por cento) a partir 01.01.2022.\r\n\r\nId: 2392712"
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                        "2392671": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.393-4/2022 - GLAUSTON ARAUJO DA SILVA, matricula nº 02/3497/0-2; Proc. TCE nº 300.451-2/2022 - CLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO, matricula nº 02/2209/0-6; Proc. TCE nº 300.090-4/2022 - SORAIA AMADEU FERREIRA, matricula nº 02/4364/0-8; Proc. TCE nº 300.446-7/2022 - FERNANDA GRECO LAUREANO, matricula nº 02/4255/0-3; Proc. TCE nº 300.710-6/2022 - CEZAR GUEDES PINHEIRO, matricula nº 02/2864/0-8; Proc. TCE nº 300.658-2/2022 - MARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA, matricula nº 02/2681/0-0; Proc. TCE nº 300.639-6/2022 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, matricula nº 02/2953/0-7; Proc. TCE nº 300.731-0/2022 - EDYR DE JESUS CARVALHO, matricula nº 02/2201/0-0 e Proc. TCE nº 300.638-2/2022 - RONI BARBOSA DE AZEVEDO, matricula nº 02/3816/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2392671"
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                        "2392672": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.648-7/2022 - ANDREA DE MENDONÇA SOARES, matrícula n° 02/4810/0-5. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 10.08.21.\r\n\r\nId: 2392672"
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                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2392754": [
                        "II - Resoluções",
                        "Atos do Poder\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1147 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 920,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SUELI GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Técnica de enfermagem SUELI GUIMARÃES, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1148 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 921,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ACADÊMICO DE ENFERMAGEM, CHARLES AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Acadêmico de enfermagem CHARLES AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1160 de 2022 de autoria dos Deputados Tia Ju, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 922,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao destacado trabalho em defesa de crianças e adolescentes das camadas menos privilegiadas da população.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1174 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 923,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-MINISTRO DA REPÚBLICA, SR. CIRO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Exmo. ex-Ministro da República, Sr. CIRO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1176 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 924,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Exmo. Dr. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392754"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2392755": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas privadas, instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a contratarem, para os seus quadros funcionais, empregados habilitados em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais.\r\n\r\n§1º As empresas privadas, que se enquadram nesta lei, serão aquelas que tenham mais de 100 (cem) funcionários e possuam atendimento ao público.\r\n\r\n§2º As empresas referidas no caput deverão ter o percentual de 02% (dois por cento) do seu quadro funcional preenchido por pessoas habilitadas, conforme o estabelecido.\r\n\r\nArt. 2º As empresas deverão contratar ou habilitar integrantes do seu quadro funcional para o desempenho de intérprete em LIBRAS.\r\n\r\nArt. 3° As empresas terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 689/2019: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a “Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º Ficará, a cargo do Poder Executivo, implementar políticas públicas com o objetivo de:\r\n\r\nI - levar informações pertinentes por meio de campanhas publicitárias e educativas;\r\n\r\nII - veicular campanhas nas unidades de saúde, rede pública de ensino e demais órgãos;\r\n\r\nIII - efetuar parcerias com municípios e entidades privadas interessados em aderir à campanha de conscientização.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 712/2019: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4904/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Amparo ao Autista Mãos Unidas - IAAMU, inscrito no CNPJ sob o nº 31.325.280/0001-31, com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4904/2021: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5066/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - atendimento no sistema público de saúde ou na rede conveniada;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstruir a frase, tornando-a complementar ao caput.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a alínea “a” do inciso VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\na) através de reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras; e,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconstruir a frase, tornando-a complementar ao caput.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5066/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos inerentes à prova de vida anual dos beneficiários do Rioprevidência - Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A prova de vida anual dos beneficiários do Rioprevidência será realizada com base nos bancos de dados dos órgãos, entidades ou instituições mantidas pelos órgãos estaduais, públicos ou privados. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio do Rioprevidência, realizar acordos de cooperação com órgãos federais e municipais, públicos ou privados, para a consecução do disposto no caput.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser considerados válidos, como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:\r\n\r\nI - atendimento no sistema público de saúde ou na rede conveniada;\r\n\r\nII - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.\r\n\r\nIII - emissão/renovação da Carteira de Identidade;\r\n\r\nIV - emissão/renovação da Carteira de Motorista;\r\n\r\nV - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;\r\n\r\nVI - atendimento:\r\n\r\nb) através de reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras; e,\r\n\r\nc) de perícia médica, por telemedicina ou presencial;\r\n\r\nVII - vacinação;\r\n\r\nVIII - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;\r\n\r\nIX - votação nas eleições;\r\n\r\nX - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;\r\n\r\nXI - outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico; e,\r\n\r\nXII - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedado o bloqueio ou a suspensão de pagamento por falta de prova de vida durante o ano de 2022.\r\n\r\nArt. 5º Os cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) deverão informar, ao Rioprevidência, os óbitos dos beneficiários da previdência estadual.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 5066/2021: Deputadas ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, TIA JU \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5720/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5720/2022: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5911/2022\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA IDENTIFICAR O HIPERINSULINISMO CONGÊNITO EM CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os Hospitais e as maternidades públicas da Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a realizar exame laboratorial para diagnóstico do Hiperinsulinismo Congênito, em todas as crianças nascidas nesses nosocômios.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste Artigo aplica-se a hospitais e demais órgãos de saúde subvencionados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Secretaria Estadual de Saúde poderá firmar convênios com outros entes de saúde, entidades públicas e privadas, incluindo municípios e universidades, para o integral cumprimento das exigências desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a fiscali zação do cumprimento das disposições e obrigatoriedade do exame laboratorial para diagnóstico do Hiperinsulinismo Congênito.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA IDENTIFICAR O HIPERINSULINISMO CONGÊNITO EM CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nHiperinsulinismo congênito é a causa mais frequente de hipoglicemia grave em recém-nascidos e crianças. O quadro de hipoglicemia pode ser grave, apresentando elevado risco de convulsão e lesão cerebral, e aproximadamente 60% dos pacientes apresentam sintomas dentro das primeiras 72 horas de vida. As manifestações clínicas incluem convulsão em metade dos casos, sintomas não específicos (30% dos casos) e hipoglicemia assintomática (20% dos casos). Outros sintomas englobam: tremores, hipotonia, cianose e hipotermia.\r\n\r\nA hipoglicemia é persistente, permanecendo até mesmo após o período pós-prandial. A insulina é um hormônio dos mais importantes para o controle da concentração de glicose no sangue. E os aumentos de glicose no sangue e o pâncreas segrega insulina para manter a glicose no sangue dentro dos limites normais.\r\n\r\nO Hiperinsulinismo causa uma forma particularmente nociva de hipoglicemia, porque nega o cérebro de todos os combustíveis em que é criticamente dependente. O diagnóstico é feito por meio de exames laboratoriais que evidenciam a hipoglicemia em jejum e pós-prandial. Atualmente, também é possível realizar o diagnóstico genético, apontando mutações nos genes ABCC8 e KCNJ11. O tratamento pode ser altamente complicado, uma vez que pode haver diversos problemas, como a sobrecarga de fluidos, insuficiência cardíaca e sepse. Deve ser realizado monitoramento constante da glicose na corrente sanguínea e a colocação de cateter venoso central para infusão de glicose em elevadas concentrações. E quanto mais cedo instaurado o tratamento, menores são as chances de a criança desenvolver danos cerebrais.\r\n\r\nPortanto, em razão de todo o exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5912/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA COM VITILIGO OU PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Vitiligo ou Psoríase, garantindo o controle das ações e dos serviços clínicos e ambulatoriais com foco na qualidade de vida do paciente.\r\n\r\nArt. 2º. Para a pessoa diagnosticada e em tratamento do vitiligo ou psoríase, é garantido o acesso aos recursos farmacológicos regulados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da aquisição direta ou conveniada dos medicamentos adequados.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá à Secretaria Estadual de Saúde desenvolver estratégias para garantir a distribuição gratuita dos medicamentos necessários aos pacientes, além da realização de exames de diagnósticos e demais procedimentos indicados no tratamento às enfermidades objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. O Estado garantirá:\r\n\r\nI - cobertura completa de medicamentos, definida por especialistas, a todas as pessoas a que seja prescrita a medicação;\r\n\r\nII - às pessoas com vitiligo ou psoríase, a assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento ambulatorial especializadas, dotadas III - a realização de convênios e parcerias com entidades de todas as esferas, incluindo universidades, objetivando o desenvolvimento de ações de capacitação profissional dos servidores públicos no esclarecimento de questões ligadas a vitiligo e a psoríase.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá à Secretaria Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - a prestação de apoio psicológico e social às pessoas com vitiligo ou psoríase, para estimular a adesão ao tratamento e à recuperação da autoestima;\r\n\r\nII - a realização de estudos e tratamentos eficazes; e,\r\n\r\nIII - a criação de subnúcleos interligados aos órgãos públicos locais, podendo celebrar convênios com vistas ao atendimento previsto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º. O Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Vitiligo ou Psoríase reforçará o cumprimento dos direitos dos usuários dos serviços de saúde, garantindo:\r\n\r\nI - atendimento universal, igualitário e integral;\r\n\r\nII - atendimento digno, acolhedor, respeitoso e resolutivo;\r\n\r\nIII - atendimento livre de qualquer discriminação em função de idade, cor, raça, etnia, gênero, orientação sexual ou classe social;\r\n\r\nIV - identificação pelo nome ou sobrenome e não por número ou códigos; e,\r\n\r\nV - identificação de todos os funcionários que prestam atendimento, por meio de crachás visíveis e legíveis.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA COM VITILIGO OU PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nO vitiligo é uma doença genética caracterizada pela perda de coloração da pele. Todavia, mesmo a enfermidade não sendo contagiosa, outro problema de saúde é gerado, de ordem emocional, em razão do preconceito social que é o elevado índice de depressão e a baixa da autoestima. Da mesma forma e na mesma intensidade, sofre também o paciente com a psoríase, que é uma doença autoimune e igualmente não contagiosa, é uma enfermidade sistêmica, afeta todo sistema imunológico e não apenas a pele. Em ambos os casos não existe cura, mas, com controle, é possível devolver a qualidade de vida para esses pacientes. Ademais, aliar o tratamento terapêutico é fundamental para retardar o aparecimento de lesões e viver com mais qualidade de vida, e, nesse ínterim, o profissional médico dermatologista é o mais indicado para realizar o diagnóstico e tratamento da doença.\r\n\r\nQuando o paciente apresenta alguma doença de pele, entende-se que esta é uma manifestação não apenas orgânica, mas também psíquica, já que existe uma interdependência mente-corpo em todos os estágios da saúde e da doença. Dessa forma, um sintoma não deve ser entendido de forma isolada, mas sim como uma expressão do organismo, de um corpo que carrega uma história e que está inserido num ambiente. Assim, percebe-se a inseparabilidade existente entre as reações do organismo e as emoções, reforçando ainda mais a necessidade de uma visão integral do paciente acometido dermatologicamente.\r\n\r\nNesse sentido, é importante que os pacientes de vitiligo ou psoríase tenham um tratamento especializado nas redes públicas de saúde para prevenir o surgimento de novas lesões e obter efeitos positivos com o tratamento, visando melhorar significativamente a sua qualidade de vida e a autoestima, e para isso é que a aprovação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Vitiligo ou Psoríase é fundamental no enfrentamento dessas enfermidades.\r\n\r\nEm razão de todo o exposto, solicito aos Nobres Pares para a aprovação desta relevante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5913/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a atualização da Lei 4781, de 23 de junho de 2006, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5° no Art. 3º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de\r\n\r\n2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§4°- Os servidores efetivos da parte permanente e suplementar do DETRAN/RJ, pertencem à carreira de agentes de trânsito, típica de Estado, responsáveis pela segurança viária, prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n§5° - São consideradas atividades inerentes à segurança viária todas as exercidas no Âmbito do DETRAN/RJ pelo seu quadro permanente e suplementar.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso III do parágrafo 2° e o parágrafo 3°, e seus incisos, do Art. 7º da Lei n. 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - O parágrafo 3° do Art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso, dentro do número de vagas previstas em edital, cria direito à nomeação, e esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.”\r\n\r\nArt. 5° - O caput do artigo 9º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras. \r\n\r\nArt. 6° - O artigo 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional, regulamentada em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada padrão de vencimento; e II - avaliação periódica de desempenho satisfatória, baseada em critérios objetivos, com interstício mínimo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos financeiros da progressão funcional ocorrerão a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado o interstício previsto no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nArt. 7º - O inciso III do Art. 13º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\nIII - atualização permanente dos servidores, por meio de cursos de capacitação promovidos pelo DETRAN-RJ, por outras entidades da administração pública e por instituições de educação profissional reconhecidas como idôneas.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º - Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º no Art. 14º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. - (...)\r\n\r\n§4º - fazem parte do Programa Anual de Valorização Profissional:\r\n\r\nI - os cursos previstos no Art. 13 desta lei;\r\n\r\nII - os cursos previstos no Art. 21 desta lei, quando realizados pelos servidores antes de ingressar no DETRAN-RJ e que guardem estreita relação com as atribuições possíveis de serem exercidas no DETRAN-RJ; e\r\n\r\nIII - os cursos previstos no Art. 21 desta lei, quando realizados por iniciativa própria do servidor, após ingressar no DETRAN-RJ, e que guardem estreita relação com as atribuições possíveis de serem exercidas no DETRAN-RJ.\r\n\r\n§5º O DETRAN Anualmente deverá oferecer cursos de capacitação específicos, que serão listados no Plano Anual de Capacitação de TI, para os servidores de TI e servidores de outros cargos que desempenham, por conta de currículo, atribuições de TI, o Plano Anual de Capacitação de TI deverá ser indicado pelo Comitê Gestor de TI, que deverá ser criado por portaria pelo presidente do DETRAN, todos os membros deverão ser servidores de TI da autarquia.”\r\n\r\nArt.9º - Fica acrescido o inciso VI e modificado o inciso V no Art. 15º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 (...)\r\n\r\nV - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando o público alcançado, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do Programa Anual de Valorização Profissional.\r\n\r\nVI - divulgar, aos servidores do DETRAN-RJ, o Programa Anual de Valorização Profissional.”\r\n\r\nArt.10 - Os parágrafos 1° e 2° do Art. 16 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Os cursos mencionados no caput deste artigo deverão ter a duração mínima de 8 (oito) horas.\r\n\r\n§ 2º - Anualmente o DETRAN-RJ deverá oferecer cursos de capacitação na modalidade presencial e online.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11 - O Caput do Art. 18º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - Fica criada a Gratificação de Valorização Profissional, que se constitui em adicional, destinada a incentivar, de modo permanente, o desenvolvimento e a qualificação dos servidores públicos efetivos da Parte Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, objetivando o melhor desempenho da função pública.”\r\n\r\nArt. 12 - O parágrafo 4° do Art. 18 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - ...\r\n\r\n“§4 - A Gratificação de Valorização Profissional constituir-se-á em percentual, conforme definido nos incisos e alíneas do Art. 19 desta Lei, que incidirá, sempre, sobre o vencimento do padrão em que o servidor se encontre, de acordo com o grupo ocupacional a que pertence o cargo deste servidor que fizer jus a gratificação.”\r\n\r\nArt. 13 - Fica revogado o parágrafo 5° do Art. 18 da Lei n. 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” no inciso II e alíneas “d”, “e” e “f” no inciso III do Art. 19 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19(...)\r\n\r\nII (...)\r\n\r\ne) 30% (trinta por cento) aos que completarem 540 (quinhentos e quarenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c” e “d” deste inciso ou em curso de especialização, extensão, pós-graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, ou possuírem curso de mestrado e o título de Mestre, ministrados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nf) 40% (quarenta por cento) aos que completarem 630 (seiscentas e trinta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deste inciso ou possuírem curso de doutorado e o título de Doutor, concedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação”.\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\nd) 20% (quinze por cento) aos que completarem 450 (quatrocentos e cinquenta) horas em ações de qualificação na forma da alínea “b” ou possuírem curso técnico, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\ne) 30% (trinta por cento) aos que completarem 540 (quinhentos e quarenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b” e “c” deste inciso ou possuírem curso de graduação de nível superior, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nf) 40% (quarenta por cento) aos que completarem 630 (seiscentas e trinta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deste inciso ou em curso de especialização, extensão ou pós-graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, ou possuírem curso de mestrado e o título de Mestre, ministrados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.”\r\n\r\nArt. 15 - Fica revogado o parágrafo 4° do Art. 19 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 16 - O parágrafo §10 do Art. 19 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a\r\n\r\nseguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - A Gratificação de Valorização Profissional e sua correspondente majoração ocorrerão a partir da data do pedido, de forma integra, por meio de processo administrativo, desde que o servidor tenha comprovado todas as condições dispostas nesta lei.”\r\n\r\nArt. 17 - O parágrafo 3° do Art. 20 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 (...)\r\n\r\n§ 3 - A atividade de instrutor será exercida sem prejuízo das atividades normais do servidor, mediante autorização de sua chefia e limitadas, para efeito de cômputo para a percepção da Gratificação de Valorização Profissional, a 90 (noventa) horas por ano.”\r\n\r\nArt. 18 - Fica revogado o parágrafo 4° do Art. 21 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, e o caput e seu parágrafo 2°, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - Os cursos de graduação, pós-graduação, licenciatura, especialização, mestrado e doutorado realizados por iniciativa própria do servidor ou promovidos pelo DETRAN-RJ, deverão, para efeito de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, guardar estreita relação com as atividades do DETRAN/RJ e poderão ser apresentados em conjunto com os cursos de capacitação profissional, somando-se as horas, observando-se o disposto no §3º do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ caberá, mediante apresentação de documentos comprobatórios e ouvida a Comissão de Desenvolvimento Funcional, emitir parecer técnico quanto à pertinência dos cursos a que se refere o caput deste artigo em relação às atividades do DETRAN-RJ. “\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19 - Adiciona o artigo 26-A à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006:\r\n\r\n“Art. 26-A. Fica criada a Gratificação de Excelência Funcional - GEF:\r\n\r\n§1º A GEF será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º A GEF será paga, semestralmente, com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) do valor máximo da gratificação, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\n§5º Ato do Presidente do DETRAN-RJ disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GEF, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6º Fica autorizado o pagamento do percentual máximo previsto no inciso II deste artigo até que sejam estabelecidos os critérios e procedimentos do § 5º deste artigo e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.”\r\n\r\nArt. 20- O Art. 28 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - O Presidente do DETRAN-RJ designará Comissão de Desenvolvimento Funcional, composta de 5 (cinco) membros, servidores efetivos, sendo 2 (dois), obrigatoriamente, representantes legais dos servidores por estes escolhidos.”\r\n\r\nArt. 21 - O Capítulo VIII da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - Os cargos de provimento efetivo das Partes Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ estão hierarquizados por níveis de escolaridade e de vencimento, sendo que para cada nível de vencimento corresponde uma faixa composta de 15 padrões de vencimentos, designados, alfabeticamente, de A à O, conforme a tabela constante do Anexo II desta Lei.”\r\n\r\n§1º - os auxílios alimentação, laboral, saúde, creche e educação serão regulamentados em ato próprio do Presidente do DETRAN/RJ, bem como sua atualização, respeitado o limite prudencial.\r\n\r\n§2º - Fica estipulado o dia 1º (primeiro) de maio de cada ano como data base anual de revisão geral da remuneração dos servidores do DETRAN-RJ, bem como as retribuições dispostas no anexo VII desta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - O caput do Art. 30 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Os cargos de provimento em comissão do DETRAN-RJ serão preenchidos no percentual de 70% (setenta por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 23 - O caput do Art. 41 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 - O Presidente do DETRAN-RJ designará Comissão de Enquadramento, composta de 5 (cinco) membros, servidores efetivos, sendo 2 (dois), obrigatoriamente, representantes legais dos servidores por estes escolhidos, com o objetivo de elaborar as propostas de atos de enquadramento.”\r\n\r\nArt. 24 - O inciso III do Art. 48 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as funções de examinador e de licenciador serão exercidas por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, podendo seu Presidente designar, em caso de imperiosa necessidade, devidamente demonstrada em ato próprio, servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro à disposição da Autarquia, respeitadas as demais disposições deste artigo;” \r\n\r\nArt. 25 - O Art. 49 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Fará jus à retribuição, concedida pelo Presidente do DETRAN/RJ, o servidor que atuar nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Operações Especiais de Fiscalização;\r\n\r\nII - Licenciamento;\r\n\r\nIII - Exames de direção prático e teórico;\r\n\r\nIV - Instrutor de trânsito;\r\n\r\nV - Instrutor em cursos promovidos pelo Detran;\r\n\r\nVI - Atendimento Técnico de Informática e Telecomunicações fora do local de lotação;\r\n\r\nVII - Ações educativas fora do local de lotação;\r\n\r\n§1° - Estas atividades quando realizadas de maneira exclusiva, perceberão um valor fixo mensal, enquanto as extraordinárias, por escala, por efeito de convocação ou em sistema de rodízio receberão o valor por atividade realizada.\r\n\r\n§2° - O servidor que atuar de maneira fixa em uma destas atividades, e eventualmente participar de outra atividade que faça jus ao valor diário, receberá o valor mensal da sua função fixa, desde que seja respeitado o limite mínimo, constante no anexo VII, mais o valor por realização da outra atividade.\r\n\r\n§3° - Compreendem as Operações Especiais de Fiscalização, as fiscalizações de trânsito, operações de correição e inspeção e outras fiscalizações desde que convocadas por ato administrativo.\r\n\r\n§4° - Os Atendimentos técnicos e as ações educativa previstos nos incisos VI e VII devem ser convocados ou solicitados formalmente, para que façam jus à retribuição.”\r\n\r\nArt. 26 - O caput do Art. 50 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - A retribuição por participação em atividades previstas no Art. 49, não se constitui em vantagem permanente para o servidor.”\r\n\r\nArt. 27 - Os parágrafos 2° e 3° do Art. 50 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 (...)\r\n\r\n§ 1º - Com exceção de Instrutor em cursos promovidos pelo Detran, os ocupantes de cargos em comissão não poderão exercer as funções a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A atualização e/ou revisão dos valores relativos à retribuição, de que trata o caput deste artigo, será realizada, anualmente, em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A participação do servidor em Comissão de Exames de Direção Veicular ou em Operações Especiais de Fiscalização será paga, mediante autorização do dirigente do órgão competente, por exame ou por operação especial realizada.”\r\n\r\nArt. 28 - Fica revogado o parágrafo 2º do Art. 53 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 29 - Fica acrescentado o parágrafo 2º ao Art. 56 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° - A jornada de trabalho poderá ser exercida por meio de tele-trabalho conforme regulamentação a ser realizada em ato próprio do Presidente do DETRAN/RJ.”\r\n\r\nArt.30 - Fica acrescido à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 o artigo 11-A:\r\n\r\n“Art. 11-A - Os servidores serão posicionados na tabela de vencimentos conforme o interstício determinado no inciso I da nova redação do Art. 11, conforme Art. 3° desta lei, considerando-se a data da posse e respeitando os enquadramentos anteriormente realizados.\r\n\r\n§ 1º - Após o posicionamento, os servidores deverão cumprir o tempo remanescente necessário de modo a alcançar o interstício para próxima progressão, com correspondente avaliação periódica de desempenho. § 2º - O servidor que se encontre com progressões em atraso, até a publicação desta lei, considerando o interstício de 3 anos em cada padrão de vencimento, fará jus a estas progressões e seus respectivos efeitos financeiros, a contar da data do cumprimento do referido interstício, mediante 1 (uma) avaliação de desempenho correspondente a cada período em atraso, devendo, posteriormente, ser posicionado conforme disposto no caput deste artigo. “\r\n\r\nArt. 31 - Fica acrescido à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 o artigo 29-A:\r\n\r\n“Art. 29-A Fica autorizada a concessão de auxílio-educação e auxílio-creche aos servidores do DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - os auxílios previstos no caput deste artigo serão regulamentados em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ. “\r\n\r\nArt. 32 - Fica acrescido à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 o artigo 29-B:\r\n\r\n“Art. 29-B - Ficam instituídos os seguintes adicionais:\r\n\r\nI - Adicional de Insalubridade - AI - a ser concedido aos servidores em efetivo exercício no DETRAN-RJ, condicionado ao exercício de atividades e operações insalubres;\r\n\r\nII - Adicional de Periculosidade - AP - a ser concedido aos servidores em efetivo exercício no DETRAN-RJ, condicionado ao exercício de atividades e operações perigosas;\r\n\r\nIII - Adicional Noturno - AN - a ser concedido aos servidores em efetivo exercício no DETRAN-RJ, condicionado ao exercício de atividades e operações noturnas.\r\n\r\n§1° - Os adicionais instituídos nos incisos I e II deverão ser concedidos mediante laudo pericial do local de trabalho atestando o seu grau de severidade.\r\n\r\n§2° - O Laudo Pericial deve ser solicitado pelo Diretor responsável por aquela atividade e deverá ser realizado por servidor público, engenheiro de segurança do trabalho ou perito médico.\r\n\r\n§3° - São 3 os graus de severidade para fins de concessão adicionais de insalubridade e periculosidade:\r\n\r\na) LEVE - 5% sobre o vencimento base inicial\r\n\r\nb) MÉDIO - 10% sobre o vencimento base inicial\r\n\r\nc) GRAVE - 15% sobre o vencimento base inicial\r\n\r\n§4º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.”\r\n\r\nArt. 33 - O Anexo I da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo I desta lei.\r\n\r\nArt. 34 - O Anexo II da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo II desta lei.\r\n\r\nArt. 35 - O Anexo V da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo III desta lei.\r\n\r\nArt. 36 - O Anexo VII da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo IV desta lei.\r\n\r\nArt. 37 - O inciso X e o parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14º...\r\n\r\nX - Recursos transferidos pelo DETRAN para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX e X deste artigo, a LOTERJ e o DETRAN recolherão mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nArt. 38 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5914/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.309, DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei 7.309, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre a disponibilização de espaço para a criação de uma biblioteca nos estabelecimentos hospitalares públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida dos Arts. 2º-A e B, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º-A. São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - contribuir e amenizar o estado psicológico conturbado causado pela internação dos pacientes e acompanhantes;\r\n\r\nII - viabilizar a participação dos cidadãos na criação de contextos ambientais conducentes à saúde, por meio do desenvolvimento do letramento e do estímulo à leitura, visando potencializar o conhecimento;\r\n\r\nIII - estimular letramento em saúde com vistas à capacidade de escolha de estilo de vida saudável, aumentando também a capacidade de compreensão das mensagens em saúde e o cumprimento das orientações dos profissionais de saúde;\r\n\r\nIV - auxiliar na capacidade de gerir doenças crônicas e diminuir a probabilidade de hospitalização, além de aumentar o tempo de sobrevida;\r\n\r\nV - estimular o uso e o acesso a serviços de saúde através de uma melhor compreensão de fatores indutores de saúde e de doença na criança e no adulto, como também a promoção de comportamentos de prevenção de riscos.\r\n\r\nArt. 2º-B. Para dotar os espaços dirigidos à leitura nos Hospitais Públicos estaduais de livros, serão realizadas campanhas para doações de livros e periódicos, por meio dos cidadãos e Entidades Públicas ou Privadas.\r\n\r\nParágrafo único. Para a realização da política de que trata esta lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação. ”\r\n\r\nArt. 3º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual consignadas ao Fundo Estadual de Saúde contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7.309, DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo alterar a Lei 7.309, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre a disponibilização de espaço para a criação de uma biblioteca nos estabelecimentos hospitalares públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a leitura com finalidade terapêutica não é atividade tão recente, pois há tempos já se via a leitura como caminho para o bem estar físico e mental, já que os gregos consideravam as bibliotecas como repositórios farmacêuticos para a alma e os romanos afirmavam que as orações deveriam ser lidas para os doentes para que, por meio delas, os mesmos obtivessem tranquilidade e recobrassem gradativamente o vigor mental.\r\n\r\nAdemais, os benefícios proporcionados pela leitura ao processo de recuperação da saúde dos pacientes podem ser percebidos nos momentos de motivação, interação e trocas de experiências de leitura, que despertam a esperança, provocam risos, emoções e ativam o intelecto.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5915/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO ATLETISMO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a inclusão obrigatória do atletismo no currículo escolar da disciplina escolar educação física na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º. Fica incluído o atletismo no currículo escolar da disciplina educação física na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo ano letivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO ATLETISMO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema educação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre educação, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a inclusão obrigatória do atletismo no currículo escolar da disciplina escolar educação física na rede estadual de ensino.\r\n\r\nRegistre-se que o atletismo é uma modalidade esportiva que sempre deu ao Brasil muitas medalhas olímpicas. Desenvolver o atletismo nas escolas é preparar os estudantes para serem futuros campeões olímpicos, realizando o sonho das nossas crianças.\r\n\r\nAdemais, o atletismo também contribui para a melhora do rendimento escolar do aluno, permitindo o desenvolvimento psico-físico-social de crianças e adolescentes através da prática dessa modalidade esportiva.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5916/2022\r\n\r\nAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À DISTRIBUIÇÃO DE BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação. \r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização para celebração de parceria com instituições da sociedade civil, com vistas à distribuição de bíblia na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com instituição da sociedade civil, com vistas à distribuição de bíblia na rede estadual de ensino. \r\n\r\nParágrafo único. A distribuição de bíblia aos alunos tem caráter facultativo, somente podendo ser feita com autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À DISTRIBUIÇÃO DE BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nEste Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que a partir desta Lei o Poder Executivo fica autorizado a celebrar parceria com instituição da sociedade civil, com vistas à distribuição de bíblia na rede estadual de ensino. \r\n\r\nA fim de ajustar o texto aqui proposto a decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 4439-10, acerca do ensino confessional, a distribuição de bíblia aos alunos terá caráter facultativo, somente poderá ser feita com autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5917/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “ATLETISMO NA ESCOLA” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei institui o projeto atletismo nas escolas na Rede Estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Fica instituído, na rede estadual de ensino do estado do Rio de Janeiro, o projeto “atletismo na escola” a ser implementado pelo órgão responsável pela política pública de educação, sendo as aulas de atletismo ministradas como atividade extracurricular.\r\n\r\nParágrafo único: A referida atividade não substituirá a disciplina de Educação Física.\r\n\r\nArt. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei dispõe sobre o projeto atletismo nas escolas da Rede Estadual de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Educação Física curricular promove uma grande expectativa no aluno/atleta, quando faz o trabalho de iniciação esportiva. Devido a ampla diversidade de conteúdos comuns que são trabalhados com todos os alunos, inviabiliza o treinamento e desenvolvimento de habilidades especifica para aqueles que possuem maior talento ou capacidades.\r\n\r\nConsiderado com um esporte clássico, passível de ser trabalhado nas aulas de Educação Física e tendo em vista que, já é natural dos alunos o esporte. O projeto propõe implementar as aulas desses alunos, o atletismo, treinando, capacitando e desenvolvendo habilidade na prática esportiva da modalidade esportiva.\r\n\r\nO presente projeto pretende melhorar o rendimento escolar e utilizar o esporte em sua modalidade, o atletismo, gerando melhor condição de saúde as crianças e adolescentes, e gerando um importante instrumento de capacitação profissional para um futuro atleta da modalidade.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5918/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Memorial em Homenagem aos Policiais Mortos em Serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O local para implantação do memorial previsto no caput deverá ser de fácil acesso à população, visando facilitar as homenagens aos heróis mortos em serviço.\r\n\r\nArt. 2º - O memorial previsto nesta Lei deverá atender todas as forças de segurança do Estado, podendo ser criado um memorial específico para cada órgão de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a implantação e manutenção poderão ser custeadas com o orçamento do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ essencial a criação de um memorial à sociedade fluminense valorizar os heróis do Estado que tombam, frequentemente, em defesa da população no enfrentamento da criminalidade.\r\n\r\nNão se pode permitir que exemplos tão valorosos de coragem e doação pelo próximo não tenham um local apropriado para homenagens e deixem de ser \"aproveitados\" como um modelos de cidadãos para o povo fluminense, evitando, ainda, que a sociedade venha a homenagear exemplos sociais que, por vezes, em nada contribuem para o desenvolvimento do povo, quiça, quando declinam valores.\r\n\r\nApós a construção de um memorial para as \"vítimas\" da operação policial na comunidade do Jacarezinho/RJ - todos com ficha criminal -, com a inclusão absurda e indevida do policial André Frias em meio aos criminosos que ele faleceu combatendo, sendo DEVIDAMENTE DEMOLIDO pela Coordenadoria de Operações Especiais - CORE, a aprovação deste Projeto se demonstra salutar, não somente como resposta do parlamento a tal acinte, mas como uma demonstração que os representantes da sociedade valorizam heróis do Estado como exemplos a inspirar nosso povo fluminense, devendo, portanto, dispor de um local digno para homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5919/2022\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE BREU, COMO \"CAPITAL DA POESIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado o Município de Casimiro de Abreu, como \"Capital da Poesia\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo da 5 de junho de 2020, Dia Internacional do Meio Ambiente, a Associação Adianto de Promoção Social, em parceria com Editora Cogito, promoveu a Viradinha Cultural, concurso de rap e poesia que uniu mais de 80 artistas nacionais, em quase 9h de live. Após o sucesso do evento, decidiu-se aproveitar a assinatura na plataforma Zoom e que o distanciamento social imposto pela Pandemia não tinha previsão para flexibilizar, para acordar encontros semanalmente, aos sábados. Criou-se um grupo do WhatsApp, que tem como princípio a gestão compartilhada e o nome, Sarau Atemporal, foi decidido após votação. Referência: Antologia, Vários Autores, 2021 - Antologia do Sarau Atemporal - Natal 2021 / Vários Autores; Coordenação, Ainê Pena. - 1. ed. - Brasília: Edição Apena, 2021.\r\n\r\nDesde então, a mistura do erudito com popular, do cordel com o rap, do nordeste com sudeste e de várias outras regiões, têm propiciado muitas alegrias, reflexões, poesias e emoção para aqueles que mergulham na nave do Sarau Atemporal. Tanto a Viradinha Virtual, quanto o Sarau Atemporal têm como missão incentivar o turismo na cidade de Casimiro de Abreu e divulgar seus artistas atemporais pelo mundo. A nave especial exibida na logomarca de ambos eventos, deve-se porque, em 1980, a cidade de Casimiro recebeu mais de 30 mil curiosos e jornalistas, inclusive internacionais, que esperavam ver jupterianos. Referência: Antologia, Vários Autores, 2021 - Antologia do Sarau Atemporal - Natal 2021 / Vários Autores; Coordenação, Ainê Pena. - 1. ed. - Brasília: Edição Apena, 2021.\r\n\r\nA economia do município tem reduzido e possui recursos oriundos dos royalties do Petróleo, que é temporário. Por possuir serra e mar e localizar-se próximo a região dos lagos e de diversos outros destinos turísticos, faz-se necessário que Casimiro de Abreu torne-se parada obrigatória para os Antologia do Sarau Atemporal - Natal 2021 - Apena Editora 101 inúmeros motoristas que transitam diariamente na BR 101. Além do Sarau Atemporal, outros projetos têm como objetivo atrair os olhares dos viajantes, como Capital da Poesia, da Mountain Bike e do Cavalo, Poesia nos Muros e Bairro Modelo para o Turismo com Lixo Zero. Referência: Antologia, Vários Autores, 2021 - Antologia do Sarau Atemporal - Natal 2021 / Vários Autores; Coordenação, Ainê Pena. - 1. ed. - Brasília: Edição Apena, 2021.\r\n\r\nAs informações supracitadas demonstram a importância de reconhecer o município de Casimiro de Abreu como \"Capital da Poesia\", com o objetivo de fortalecer a cultura e o turismo na cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5920/2022\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicos e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantido-lhe acesso as informações disponíveis, conforme preceitua artigo 63 da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\n§ único: Deverá estar contido nos sítios as seguintes tecnologias: contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, mascara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS).\r\n\r\nArt. 2°. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei serão punidos com multa de 5.000 (UFIR-RJ) e em caso de reincidência a multa será de 10.000 (UFIR - RJ) ;\r\n\r\nArt. 3°. A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que promove acessibilidade as pessoas surdas, com baixa visão, com dislexia, síndrome de down, daltônicos (e suas variações), pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais. Entre outras pessoas que por algum motivo tem dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português, aos sites de órgãos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVale lembrar que o artigo 63 Lei Brasileira de Inclusão (LBI), desde 2016, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.\r\n\r\nA sociedade hoje enfrenta o crescente desafio da inclusão social, evidenciado pela valorização da diversidade, sendo que as informações a respeito desde tema são efeito das exigências de um mundo em constante mutação, agitando mudanças, ações, percepções e, consequentemente, condensando novas práticas para melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.\r\n\r\nO que se espera com a adequação dos sites é que todas as pessoas tenham acesso aos sites, podendo efetuar suas comprar, ler as noticias e matéria, fazer reclamações em órgãos públicos sem precisar da ajuda de outra pessoa.\r\n\r\nEssas iniciativas estabeleçam um grande movimento nacional em prol da melhoria na qualidade de vida e melhorias na acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto do compromisso de todos os nobres Deputados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, bem como da garantia da acessibilidade como uma das formas mais efetivas de inclusão, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5921/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a construção, reforma, mudança de destinação e/ou disponibilização de praças e parques para socialização de cães (parcão) em diferentes localidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Fica determinado, ainda, que cada município do Estado do Rio de Janeiro construa ou disponibilize, ao menos, um espaço de convivência animal nas formas como menciona esta lei, com áreas exclusivas para cães nos parques e praças públicas.\r\n\r\nArt. 2º Os tutores dos animais que usufruírem destes espaços devem apresentar certificado de vacinação (antirrábica e vacina múltipla) e controle de pulgas e carrapatos atualizados. \r\n\r\nParágrafo único: Os espaços destinados ao parcão deverão ter área mínima de 400 metros quadrados, onde os cães poderão trafegar sem coleira - com exceção daqueles que apresentem comportamento agressivo, que só poderão entrar com coleira e/ou focinheira.\r\n\r\nArt. 3º Todo mobiliário urbano existente e a ser instalado a fim de proporcionar socialização e entretenimento aos cães, deverá ser desinsetizado frequentemente a cada 1 (um) mês, com produtos específicos, regularizados nos Órgãos Sanitários e executados por empresas licenciadas no INEA para carrapatos e pulgas.\r\n\r\nParágrafo único: Será considerado mobiliário urbano, para os efeitos previstos nesta Lei, a área construída e cercada, a fim de promover a recreação de cães; podendo possuir outras definições como recanto de convivência animal, ou simplesmente parcão. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parlamento estadual deve se preocupar com todas as demandas oriundas da população. Principalmente no que tange o convívio dos animais humanos com os animais domésticos. Alguns parques e praças pelo Brasil, diante dessa perspectiva da Modernidade Urbana, já incluem áreas para que cães se socializarem com outros cães, de forma a se exercitarem, e buscarem uma melhor qualidade de vida e saúde, o que fica inviabilizada diante da ausência de espaços como estes no Estado.\r\n\r\nAtualmente, a causa pela defesa dos interesses dos animais está conquistando cada vez mais espaço. Por isso, a criação de projetos para melhorar a qualidade de vida dos bichanos ocorre no território nacional. Este projeto de lei tem sido debatidos em diferentes estados e cidades do país. Como Goiânia, Niterói, São Carlos, Valinhos, Santa Catarina e Distrito federal. Portanto, peço aprovação dos meus pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5922/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera-se a Lei nº 8.636 De 28 de novembro 2019 para modificar a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\nArtigo 2º - Altera o Art. 3º da Lei nº 8.636 De 28 de novembro 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º (…)\r\n\r\nI - Plenária\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - Conselheiros\r\n\r\nV - Secretaria Administrativa\r\n\r\nVI - Comissão Permanente de Ética\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º A Secretaria Administrativa do Conselho estará diretamente subordinada ao Presidente do CONSPERJ, e por ele designada, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões plenárias e outras definidas pelo Regimento Interno do referido Conselho.\r\n\r\nArtigo 3º - Altera o Art. 4º da Lei nº 8.636 De 28 de novembro 2019 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ - terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Conselheiros Permanentes \r\n\r\na) Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nb) Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nc) Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nd) Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\ne) Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJP;\r\n\r\nf) Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;\r\n\r\ng) Representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nh) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;\r\n\r\ni) Representante do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\nII - Conselheiros convidados \r\n\r\nA) Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nB) Secretário de Estado de Governo e Relações Governamentais\r\n\r\nC) Secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo;\r\n\r\nD) Secretário de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nE) Representante da Procuradoria-Geral do Estado\r\n\r\nF) Representante da Controladoria Geral do Estado\r\n\r\nG) Representante das Guardas Municipais\r\n\r\nH) Representante da Polícia Federal\r\n\r\nI) Representante da Polícia Rodoviária Federal\r\n\r\nJ) Três representantes dos Conselhos Comunitários\r\n\r\nK) Três representantes de entidades e organizações da sociedade civil (OSCs), cuja finalidade esteja relacionada com a política pública de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nL) Outros representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, técnicos e observadores\r\n\r\n§1º Os representantes das organizações referidas nas alíneas “j” e “k” do inciso II deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O mandato dos representantes das instituições previstas no §1º terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.\r\n\r\n§3º Os conselheiros convidados serão convocados a participar das reuniões, por ato do Presidente do CONSPERJ.\r\n\r\n§4º O direito de voto será assegurado apenas aos conselheiros permanentes do CONSPERJ, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.\r\n\r\n§5º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência justificada.\r\n\r\n§6 O Instituto de Segurança Pública, na condição legal de coordenador dos Conselhos Comunitários de Segurança, ficará responsável por levar as emanadas destes colegiados às reuniões do CONSPERJ.\r\n\r\n§7º Os indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiver exercendo as funções estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 28 de novembro de 2019 o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública. Ocorre que, após meses de funcionamento, ficou latente a necessidade de ajuste quanto à composição do Conselho, buscando eficiência das deliberações.\r\n\r\nA divisão dos conselhos em membros permanentes e convidados, já ocorre nos Estados de Goiás e Sergipe, tem a finalidade de tornar as reuniões mais produtivas e objetivas. Sem, entretanto, promover prejuízo da participação dessas instâncias visto que, havendo necessidade, as mesmas podem ser convidadas. Dando maior poder de decisão aos integrantes e flexibilidade ao CONSPERJ conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018.\r\n\r\nDesta forma, considerando o relevante interesse público, solicito o apoio e respaldo dos nobres pares na aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5923/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o zoneamento livre para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como zoneamento livre todo o território do Estado do Rio de Janeiro atribuído à circulação de produtos destinados a reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º - Os produtos destinados à reciclagem que trata esta Lei são aqueles definidos como resíduos sólidos não perigosos.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como resíduos não perigosos aqueles definidos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser criado o Cadastro Estadual dos Pontos de Recebimento de Resíduos Recicláveis não perigosos.\r\n\r\nParágrafo único: os Pontos de Recebimento de Resíduos criarão o Cadastro Estadual Simplificado dos Catadores (CESC), responsáveis pelo transporte e comercialização de materiais recicláveis não perigosos.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei tem como objetivo central:\r\n\r\nI - dar mais clareza e oficializar o livre trânsito dos trabalhadores que reciclam resíduos sólidos não perigosos;\r\n\r\nII - estimular a capacitação de recursos humanos através de instruções para a necessidade de uso de equipamentos de proteção individual (EPI), e correto manuseio do material recolhido;\r\n\r\nIII - estimular a política da preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - contribuir para a geração de emprego e renda;\r\n\r\nV - atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe o aterro de materiais recicláveis, em consonância com a Logística Reversa.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os estabelecimentos existentes que recebam ou comercializem materiais recicláveis, deverão seguir um padrão de boa aparência e visibilidade com armazenamento adequado em big bags, fardos ou recipientes adequados para cada tipo de materiais recicláveis organizados no local do armazenamento.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os estabelecimentos existentes que recebam e comercializem materiais recicláveis, desde que classificados como atividades de baixo risco, ficarão isentos de qualquer tipo de alvará ou licenciamento, para que prossiga com a dinâmica em suas atividades, com o objetivo de facilitar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os estabelecimentos comerciais ou industriais poderão enviar seus materiais recicláveis para qualquer pessoa física, jurídica ou ponto de entrega voluntária, sem restrição pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa contribuir para a desburocratização quanto ao transporte e comercialização de materiais destinados para a reciclagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe dizer que a reciclagem é o processo de reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos, sendo encarada como o melhor método de destinação do lixo, em relação ao meio ambiente, uma vez que reduz a quantidade de resíduos despejados diariamente nos aterros sanitários, e ainda poupa milhares de toneladas de matérias primas retiradas dos recursos naturais.\r\n\r\nDestaca-se que a reciclagem fortalece a economia nas classes sociais menos favorecidas, através de emprego e renda de milhares de trabalhadores envolvidos no processo. Um país que investe na reciclagem, acaba incentivando todos os envolvidos na complexa cadeia, com a finalidade de fazer uma gestão correta dos seus resíduos e apoiar o crescimento da economia através do tripé: social, ambiental e econômico.\r\n\r\nCumpre dizer que no processo de reciclagem os materiais mais reciclados são o vidro, o alumínio, o papel e o plástico, nele se consegue preservar o meio ambiente e ainda contribui para a diminuição significativa da poluição do solo, da água e do ar.\r\n\r\nNa área industrial a reciclagem traz benefícios como a redução do custo de produção e a conscientização para a redução de lixo ao meio ambiente.\r\n\r\nCom a simplificação do cadastro dos catadores através do CESC trazido a luz da referida proposição, milhares de depósitos poderão se formalizar, o que trará maior dignidade a milhares de postos de trabalho, aumentando a renda dos profissionais da ponta da cadeia de reciclagem. Cabe acrescentar que o CESC abrangerá os 92 municípios que compõem o Estado Fluminense, e revelará uma estatística mais realista da situação em que esses trabalhadores se encontram.\r\n\r\nCom a intenção de contribuição na justificativa da presente proposição, faz-se indicar a leitura do trabalho a seguir, acessado em 06 de maio de 2022: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/76976/000895455.pdf?sequence=1\r\n\r\nPor fim, o Projeto de Lei vai permitir traçar a origem desses materiais que são coletados por um verdadeiro exército de catadores, que conforme matéria de 2021, é formado em sua maioria por mulheres que representam 70% dos 800 mil catadores em atividade no Brasil. A cada 4 catadores, 3 seriam mulheres, 90% são negros e apenas 10% por cento estão organizados em cooperativas. https://www.awure.com.br/a-importancia-do-trabalho-das-mulheres-catadoras-de-materiais-reciclaveis/\r\n\r\nPor todo o exposto, peço aos meus pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5924/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de :Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO, a ser celebrado anualmente no dia 13 de Maio.\r\n\r\nArt 2º A sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, eventos culturais, entre outras atividades de cunho informativo, homenagem ou celebração, para a população de forma geral, de modo a explicitar o tema e demonstrar a importância da reparação, memória e justiça para o povo negro, impactado sistematicamente por violações aos seus direitos. \r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13 - DIA ESTADUAL DA REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Estado deve ser um garantidor da proteção dos direitos e liberdades fundamentais de todos e que quando sua atuação provoca injustiças profundas, asseverando as desigualdades e a assimetria de direitos entre indivíduos, é, sim, seu dever oferecer meios de reparação. As reparações, materiais e simbólicas, são, inclusive, um caminho para a construção e efetivação de um estado realmente justo e democrático.\r\n\r\nO 13 de maio é um chamado para se pensar na falsa abolição. Afinal, neste ano de 2022 completam-se 134 anos de abolição inconclusa, considerando que apesar do processo formal de abolição, não houve políticas de garantia de cidadania e bem viver para a libertação em concreto do povo negro. O Brasil foi o último país das Américas a abolir formalmente a escravidão, além de ter sido aquele que mais traficou negros de África. De modo que, o legado de es cravidão, seus sequestros, expropriações e genocídio, e do colonialismo, que elegeu quais seriam os sujeitos indesejáveis para o convívio social, mantêm-se estruturando as dimensões do ser e estar na sociedade até hoje. \r\n\r\nO 13 de maio não é para o povo negro dia de comemoração, porque a luta por libertação segue em curso. Sendo certo que, enquanto houver sujeitos que não estão seguros em lugar algum, por conta da sua cor ou da sua origem, não haverá liberdade, justiça e igualdade racial. \r\n\r\nNesse sentido, ressalta-se, na atualidade, os artefatos que servem à sobrevida de violações históricas, ilustradas, por exemplo, por sistemáticas prisões injustas e encarceramento em massa de pessoas negras em geral e, mais especificamente, a juventude negra e periférica. \r\n\r\nConsidera-se aqui o processo formal que oferece leis que têm em seu escopo a garantia de direitos da população em sua maioria negra, mas o que se vê é uma emblemática e reiterada falta de efetividade. De modo que, o dia de reparação, memória e justiça objetiva oferecer reparação, na perspectiva das formas afro diaspóricas de ser e estar, para as tantas violações que acabam por causar injustiças. \r\n\r\nEm razão da simbologia e força que esta data carrega para a sociedade brasileira e, especialmente para o povo negro, maioria no país, é de extrema relevância criar uma data oficial que funcione como um caminho de reconhecimento, bem como mecanismos de promoção de justiça social, principalmente para a população negra, historicamente atravessada por violações em sua existência, subjetividade e humanidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5925/2022\r\n\r\nISENTA DE INSTALAÇÃO DE CANALIZAÇÃO PREVENTIVA CONTRA INCÊNDIO AS ÁREAS DESTINADAS À ARMAZENAGEM DE TIJOLOS PARA SECAGEM, EM VIRTUDE DA INCOMBUSTÃO DA MATÉRIA PRIMA E A AUSÊNCIA DE RISCO CONSIDERÁVEL DE INCÊNDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica isenta de instalação de canalização preventiva contra incêndio as áreas destinadas à armazenagem de tijolos para secagem, em virtude da incombustão da matéria prima e a ausência de risco considerável de incêndio.\r\n\r\nArt. 2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRemeto para análise e aprovação desta Colenda Câmara Legislativa o Projeto de Lei que isenta de instalação de canalização preventiva contra incêndio as áreas destinadas à armazenagem de tijolos para secagem, em virtude da incombustão da matéria prima e a ausência de risco considerável de incêndio.\r\n\r\nO código de segurança contra incêndio e pânico do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado no Decreto nº 897/1976 e Decreto nº 42/2018, dispõem, as áreas “cobertas”, como principal parâmetro para a exigência de instalação da canalização ou rede preventiva, e não a carga de incêndio, que fica em segundo plano de observação.\r\n\r\nO projeto e memorial pertencente à realidade da edificação (cobertura) utilizada para armazenamento e secagem de tijolos dão conta de que se trata de matéria prima e material acabado incombustível.\r\n\r\nDessa forma, se considerar em primeiro plano a carga de incêndio da edificação, restaria indubitável a ausência de risco considerável de incêndio, concluindo, ainda, que a instalação de canalização ou rede preventiva seria um fator de segurança superdimensionado, gerando dispêndios incompatíveis ao risco oferecido.\r\n\r\nAinda, com espeque no anexo II do Decreto 42/2018 (tabela 1, Grupo J), os depósitos que armazenam tijolos são atestados como “depósito de material incombustível”. Assim, deve-se frisar que, em virtude da ausência de risco de incêndio, o intuito deste Projeto de Lei é requerer a isenção de instalação de canalização preventiva contra incêndio as áreas destinadas à armazenagem de tijolos para secagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5926/2022\r\n\r\nDENOMINA “RESTAURANTE DO POVO - TIA CIDA”, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Passa a denominar-se “Restaurante do Povo - Tia Cida”, o restaurante popular que será inaugurado no Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Souza da Silva ou simplesmente Tia Cida, nascida e criada no atual Bairro Flesmam, residente na Rua Professor Marcelo Alves Rosa, rua lateral ao centenário Queimados Futebol Clube, foi um exemplo de generosidade e bondade. Nascida em 20 de junho de 1956, Tia Cida ficou viúva muito cedo aos 33 anos e perdeu seu filho ainda muito jovem para a anemia falciforme. Mas nada disso pôde deter seu enorme coração e sua vontade de ajudar a todos. Irmãos vizinhos, sobrinhos, amigos, comerciantes, todos sem exceção se referiam a Tia Cida como um exemplo de humanidade e afeto.\r\n\r\nNas conversas com os familiares e vizinhos no portão de casa; nas reuniões familiares sempre repleta de amigos, Tia Cida sempre recebia a todos com muito amor.\r\n\r\nInfelizmente, no último dia 5 de maio Tia Cida veio a falecer de um mal súbito no meio da madrugada. Consternados, familiares, amigos, vizinhos, comerciantes, eram vistos chorando pelas ruas, em sinal de profundo respeito e carinho por esta mulher que foi e será exemplo de generosidade, afeto e altruísmo e amor à comunidade. \r\n\r\nNada mais justo do que propor esta singela homenagem para denominar o Restaurante do Povo, que será em breve inaugurado pelo Governo do Estado na cidade de Queimados com o nome de Maria Souza da Silva (Tia Cida).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5927/2022\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CADASTRO ESTADUAL POSITIVO DE CONDUTORES (CEPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada ao Poder Executivo a criação do Cadastro Estadual Positivo de Condutores (CEPC) com escopo de conceder benefícios para aqueles que, ao longo de 12(doze) meses, não cometerem infrações de trânsito nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O benefício a que se refere o disposto no art. 1º se aplica tão somente aos condutores cuja Carteira Nacional de Habilitação tenha sido expedida pelo órgão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O competente órgão de trânsito do Poder Executivo regulamentará essa lei. \r\n\r\nArt. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa esteira da recentíssima Deliberação nº247 de 09 de maio de 2022 do CONTRAN, que cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), calha a instituição de cadastro da mesma natureza para os condutores cuja CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tenha sido expedida pelo órgão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo desta proposição é de oferecer estímulo aos cidadãos que observam regiamente as regras e leis de trânsito, de modo que esse fator contribua para a redução de colisões, infrações e outras intercorrências próprias do cotidiano tráfego de veículos.\r\n\r\nFirme nessa frondosa perspectiva de premiar aqueles se coloquem e se comportem alinhadamente às leis de trânsito, resta demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, razão pela qual o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5928/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALIMENTAÇÃO PARA OS ESTUDANTES DOS CURSOS SUBSEQUENTES, CONCOMITANTES, FIC (FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA) E SUPERIORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC). \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder alimentação para os estudantes dos cursos subsequentes, concomitantes, FIC (Formação Inicial Continuada) e superiores da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC). \r\n\r\nParágrafo único: a alimentação poderá ser concedida diretamente com o oferecimento de gêneros alimentícios ou, ainda, através de auxílio financeiro concedido diretamente ao estudante. \r\n\r\nArt. 2º - Para esse fim será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário, do Fundo de Combate à Pobreza (FCP). \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede FAETEC vem sofrendo um processo de encolhimento, sobretudo nos últimos 7 (sete) anos, justamente coincidindo com a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. Dentre outras razões, tal encolhimento se dá pela falta de assistência estudantil, sobretudo pelo não oferecimento de passe livre (que está em discussão por meio de outra iniciativa legislativa) e alimentação para algumas modalidades de cursos, o que leva a uma evasão em massa. \r\n\r\nMediante o exposto e devido à relevância do tema, contamos com o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5929/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008 E A PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o salário dos profissionais do magistério da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) de acordo com a Lei Federal nº 11.738 de 2008 e a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n§1º - O reajuste na tabela de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) deve ser correspondente ao valor do piso nacional estabelecido pela Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação (MEC), respeitando-se o interstício entre os níveis e titulações. \r\n\r\n§2º - Os cargos que são correspondentes a 10h (dez horas), 20h (vinte horas) ou 25h (vinte e cinco horas) deverão ser reajustados proporcionalmente de acordo com cada carga horária, tendo como parâmetro o salário base de 40h (40 horas) e o interstício entre os níveis e titulações. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 4 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria nº 67 do Ministério da Educação, foi oficializado o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro centésimos por cento), elevando-o para o importe de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nMesmo com o reajuste de 13% concedido a todo o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, em janeiro/2022, o piso salarial da Fundação de Apoio à Escola Técnica ainda está abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 11.738 de 2008 e a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nMediante o exposto, solicitamos que o Poder Executivo reajuste os salários dos profissionais do magistério da fundação supracitada.\r\n\r\nDevido à relevância do tema, contamos com o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5930/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME 001/2019 E A REALIZAR NOVOS CONCURSOS PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) DA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar os candidatos aprovados no certame 001/2019 e a realizar novos concursos para a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC). \r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por novos concursos aqueles que contemplarão cargos sem candidatos aguardando em cadastro reserva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa audiência pública da Comissão de Educação em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, ocorrida em 28 de abril de 2022, o Vice-presidente Educacional da FAETEC, o Sr. José Wilson, apresentou dados preocupantes: atualmente a instituição possui 4527 servidores, mas em 2030, considerando-se as aposentadorias (ainda há as exonerações e mortes que não têm como serem previstas) o número será de 2890 servidores, caso não haja novos certames.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que a Rede FAETEC vem sofrendo um processo de encolhimento, sobretudo nos últimos 7 (sete) anos, justamente coincidindo com a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro e, antes desse período, o quadro de efetivos era muito maior do que o apresentado na atualidade. \r\n\r\nMediante o exposto e devido à relevância do tema, contamos com o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5931/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, PRECEDENDO MEDIDOR DE VELOCIDADE FIXO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser priorizada a instalação de medidor de velocidade fixo eletrônico digital, precedido de sinalização horizontal, nas rodovias estaduais, com registro de imagens e registro da velocidade, de forma digital, visível ao motorista, no momento da passagem do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único. Os medidores de velocidade deverão ser instalados em local definido e em caráter permanente, mormente em trechos com grande fluxo de veículos e que atravessam áreas urbanas com acesso a cidades ou travessias. \r\n\r\nArt. 2º - A sinalização horizontal deverá constar de velocidade máxima permitida, de aviso de existência de radar, com letras, números e símbolos na cor branca a serem pintadas sobre a superfície de rolamento.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA principal função dos controladores de velocidade é garantir que a velocidade máxima da via seja cumprida, visando aumentar a segurança de todos que compartilham as vias, ou seja, motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Embora odiado por parte dos motoristas, o radar possui uma importante função para garantir a segurança do trânsito. Mesmo que muitos condicionam o seu emprego à famosa 'Indústria de multas' a sua função legal é de evitar o excesso de velocidade e com isso, prevenir acidentes. Em diversos estudos realizados, a velocidade é um fator crucial em acidentes fatais, assim como a embriaguez ao volante. Neste contexto, os controladores de velocidade possuem um papel fundamental para tentar mitigar o excesso de velocidade. Assim como, garantir uma maior segurança para pedestres, motoristas, motociclistas e ciclistas, de forma a minimizar os acidentes. Em se tratando de equipamento com o registro digital, de forma visível, da velocidade em que o veículo está trafegando contribui para efetivo alerta ao motorista quanto ao limite de velocidade permitido naquela via. Face ao exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À CORONEL BM SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, DIRETORA GERAL DE SAÚDE DO CBMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à médica Sarah Figueiredo Martins Dias, Coronel BM e Diretora Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA médica Sarah Figueiredo Martins Dias é coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e professora da faculdade de Medicina Souza Marques. Extremamente atuante, a homenageada é um exemplo de dedicação e competência não só para os demais bombeiros militares, mas para os seus alunos e os pacientes que atendeu ao longo de sua carreira.\r\n\r\nFuncionária aposentada da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a Dra. Sarah trabalhou na Maternidade Herculano Pinheiro, na Maternidade Praça XV, rebatizada como Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth, e na Superintendência de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência (SUBHUE), do mesmo órgão. \r\n\r\nFormou-se em Medicina, em 1989, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo feito residência médica, em Ginecologia e Obstetrícia, no Hospital Federal de Ipanema e na Maternidade Carmela Dutra. É Pós-graduada Lato Sensu em Gerenciamento Operacional de Organizações de Saúde pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), em Gestão Estratégica nas Organizações de Saúde pela Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar (ESCBM) e MBA Executivo em Gestão Hospitalar (UNILEYA). \r\n\r\nIngressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no 1º concurso feminino para a área da saúde, realizado em 1992. Trabalhou nas ambulâncias do GSE, atendendo a todos os tipos de ocorrências que envolvessem vítimas, sendo, anos mais tarde, transferida para o Hospital Central Aristarcho Pessoa, onde trabalhou no serviço de Ginecologia e Obstetrícia como plantonista e depois no Ambulatório, até assumir a Subchefia e, posteriormente, a chefia do Serviço. \r\n\r\nEm 2014, já como tenente-coronel, a homenageada assumiu a Subdireção do hospital. Foi promovida ao posto de Coronel, em 2016, último da corporação, e em 2017, assumiu a direção do hospital, sendo a primeira mulher a ocupar tal cargo. Em 2020, dando continuidade ao pioneirismo feminino, assumiu o cargo de Diretora Geral de Saúde do CBMERJ. Hoje, trabalha no Estado Maior Geral do CBMERJ.\r\n\r\nTodos os atributos acima justificam a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à médica e Coronel BM Sarah Figueiredo Martins Dias.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR CARLOS FRANCISCO PORTINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA CARLOS FRANCISCO PORTINHO em virtude de sua brilhante atuação parlamentar voltada ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Dr. Serginho, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVODIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DR. AISLAN DE SOUZA COELHO em virtude dos brilhantes serviços prestados ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios de Campos e São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Dr. Serginho, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR ROMÁRIO DE SOUZA FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SENADOR DA ROMÁRIO DE SOUZA FARIA em virtude de sua brilhante atuação parlamentar voltada ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Dr. Serginho, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Exmo. Senador Romário de Souza Faria com Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nFilho de Edevair de Souza Faria e Manuela Ladislau Faria e pai de seis filhos, o Senador Romário, como é conhecido, iniciou sua trajetória parlamentar em 2011 como Deputado Federal, sendo eleito o sexto candidato mais votado.\r\n\r\nFoi eleito presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara em 6 de março de 2013, onde teve a oportunidade de deixar um brilhante legado em prol da atividade legislativa desportiva para o nosso país.\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2014, elegeu-se senador pelo Rio de Janeiro com 4.683.963 votos, correspondendo a 63,43% dos votos e 38,53% do número de eleitores.\r\n\r\nEm maio de 2016, o senador votou favoravelmente à admissibilidade de abertura de processo de impeachment de Dilma Rousseff.\r\n\r\nEm outubro de 2017 votou a contra a manutenção do mandato do senador Aécio Neves mostrando-se favorável a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no processo onde ele é acusado de corrupção e obstrução da justiça por solicitar dois milhões de reais ao empresário Joesley Batista.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente projeto de resolução aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio dos senhores para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Daniel Librelon, Giovani Ratinho, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDERSON DE MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor ANDERSON DE MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Dr. Serginho, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Medalha Tiradentes, ao Vereador de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPresidente Municipal do Partido Republicanos em Campos dos Goytacazes/RJ, brasileiro, casado há 27 anos, nascido em 02/07/1975, cristão de direita, Bacharel em Teologia pela UNIGRAN, Pós-graduado em Teologia pela Universidade Estácio de Sá e Faixa Preta 2ª DAN de Kickboxing.\r\n\r\nProjetos Sociais: \r\n\r\n· Fundador do Projeto Social Luta nos bairros, com aulas gratuitas de Kickboxing, no Parque Lebret, Campos dos Goytacazes/RJ; \r\n\r\n· Aulão de Kickboxing gratuito no município de Campos dos Goytacazes nas seguintes localidades: Comunidade do Tira Gosto, Penha e Terra Prometida; \r\n\r\n· Aulão de Kickboxing gratuito no Município em Belford Roxo; · Aulão de Kickboxing gratuito em Duque de Caxias; \r\n\r\n· Aulão de Kickboxing gratuito na Comunidade do Lixão, Duque de Caxias. \r\n\r\nComo Parlamentar: \r\n\r\n· Foi o 2º (segundo) Vereador mais votado da cidade com 4.905 (quatro mil novecentos e cinco) votos. \r\n\r\n· É um vereador atuante dentro do Município de Campos dos Goytacazes, tendo apresentado mais de 30 (trinta) projetos de lei.\r\n\r\nLeis de Autoria do Vereador: \r\n\r\n· Lei nº 9.032, de 23 de fevereiro de 2021, 1ª (primeira) cidade do estado do Rio de Janeiro que reconheceu como essenciais todas as atividades religiosas em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. \r\n\r\n· Lei nº 9.131, de 17 de dezembro de 2021, institui no Município de Campos dos Goytacazes a “semana municipal do 1º emprego” e dá outras providências.\r\n\r\nIndicações Legislativas aprovadas por Unanimidade: \r\n\r\n· Anteprojeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, unidades básicas de saúde e demais unidades de saúde e ambulatórios, de afixar em lugar visível e acessível ao público a lista dos médicos plantonistas; \r\n\r\n· Anteprojeto de Lei - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Pico da Pedra Lisa, conforme a Lei Federal No 9.985/2000 (SNUC).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Solicito ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Delegacia de Defesa contra maus tratos a animais domésticos na Cidade de Niterói/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Esta solicitação se aplica a partir da Lei nº 8738 de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende criar na cidade de Niterói, uma Delegacia Especializada na defesa contra maus tratos a animais domésticos, utilizando-se das instalações, equipamentos e pessoal já existentes na estrutura atual do Estado do Rio de Janeiro, como prevê a Lei n° 8738 de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nInfelizmente as práticas de crimes de maus tratos a animais domésticos, tem sido constante na cidade de Niterói, como relatado pelo vereador Renatinho do Psol, principal ativista da pauta.\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, 44,3% dos 65 milhões de domicílios possuem pelo menos um cachorro e 17,7% ao menos um gato. Há cerca de 52,2 milhões de cães e 22,1 milhões de gatos no País. Considerando que a cidade de Niterói tem uma população estimada de 513.584 pessoas, estima-se que a quantidade de animais tanto nos lares, como nas ruas, seja elevada. Por esta razão, a solicitação se faz necessária.\r\n\r\nDesta forma, a medida visa combater o aumento dos casos de maus tratos contra animais domésticos no âmbito da Cidade de Niterói.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUEIRO Á MESA DIRETORA, COM FULCRO NO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5801/2022, “QUE ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5801/2022, de autoria de Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES, Alexandre Freitas, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosana Félix, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5877/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5877/2022, que “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5878/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5878/2022, que “ALTERA A LEI Nº 423, DE 05 DE JUNHO DE 1981, QUE “INSTITUI PROMOÇÃO POR BRAVURA EM FAVOR DO POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5791/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 5757/2022, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ANÁLOGA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 88, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a anexação do Projeto de Lei nº 5791/2022 ao Projeto de Lei nº 5758/2022, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 023/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho a V.Exª no sentido de expor, que fui convidado pelo Senador Romário Farias, a participar da Audiência Pública sobre O TRATAMENTO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, que tive a hora de elaborar dois Projetos de Lei sobre o tema.\r\n\r\nSolicito para os dias 11 e 12 de maio de 2022, que estarei em Brasília, participando da audiência supracitada e cumprindo outras agendas relacionadas.\r\n\r\nCerto de contar com seu apreço, este gabinete está ao seu dispor e renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 030/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Exª, venho, por meio deste, justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Chico Machado, a contar desta data, até o dia 12 de maio de 2022 e, requerer o seu abono, por estar em atividade representativa da Mesa Diretoria desta Casa nos municípios da região serrana do Estado.\r\n\r\nSem mais, protestos votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 419.196-1\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO Nº 39/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Solicita substituição de Deputado para compor Comissão.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 30, §1° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de substituir o Deputado RODRIGO BACELLAR pelo Deputado MÁRCIO GUALBERTO, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito na qualidade de Suplente, instituída pela Resolução n° 848/2022.\r\n\r\nEm tempo, solicito ainda que o Deputado ANDERSON MORAES, já nomeado como Membro Suplente da aludida CPI, seja nomeado como Membro Titular da referida Comissão.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAC/ALERJ Nº 054/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores, \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de justificar minha ausência na sessão do dia 05 de maio de 2022 pelo seguinte motivo: Exame de risco cirúrgico para preparo de cirurgia.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nÀ\r\n\r\nExmª. \r\n\r\nMesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAC/ALERJ Nº 055/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores, \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar licença médica no período de 10 de maio de 2022 à 31 de maio de 2022.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nÀ\r\n\r\nExmª. \r\n\r\nMesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR Nº 399/2022/VB\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do RI.\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente. esclarecer que estarei participando como palestrante do evento Brazil Forum UK, que ocorrerá na cidade de Oxford, no Reino Unido, nas datas de 24, 25 e 26 de junho de 2022 conforme convite em anexo. Assim, solicito a V.Exa. licença no dia 23/06/2022, data em que estarei me deslocando para o evento.\r\n\r\nRegistro, ainda, que nas datas de 28, 29 e 30 de junho de 2022 estarei na cidade de Londres, no Reino Unido, em outras agendas ainda não confirmadas e, portanto, solicito também nessas datas, licença para tratar de interesse particular, com desconto do meu vencimento nesta data, nos termos do Art. 252, ll,do Regimento Interno,\r\n\r\nEm resumo, e diante do acima exposto, solicito licença para tratar de interesse particular, com desconto do meu vencimento nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção dispensada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO S/N°/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental e na qualidade de Líder do União Brasil nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência, o nome do Deputado Thiago Pampolha, para compor, como membro efetivo, o Disque-Trânsito, instituído conforme Resolução ALERJ N° 185/2003.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n8070 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne disponibilizar a unidade móvel Casa do Trabalhador/SINE no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8071 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne disponibilizar a unidade móvel Casa do Trabalhador/SINE no Município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8072 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne disponibilizar a unidade móvel Casa do Trabalhador/SINE no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8073 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne disponibilizar a unidade móvel Casa do Trabalhador/SINE no Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8074 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8075 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8076 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8077 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8078 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8079 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8080 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8081 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Senhor Secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Casa do Trabalhador” no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8069 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para implantação do Pro grama “Segurança Presente” na Estrada dos Bandeirantes - MERCK - no Bairro da Taquara, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JÚNIOR\r\n\r\n8085 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Patrique Welber, a implementação do Programa Casa do Trabalhador no Município de Sapucaia.\r\n\r\n8086 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros, liberação de recursos para a construção da sede do Jongo no Município de Pinheiral.\r\n\r\n8087 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Patrique Welber, a implementação do Programa Casa do Trabalhador no Município de Pinheiral.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8088 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, José Ricardo Ferreira de Brito as providências que se fazem necessárias a canalização do Rio Calombé, no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n8089 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao presidente do INEA, Felipe Campelo Brondi da Silva, as providências que se fazem necessárias a limpeza, dragagem e tratamento dos Rios Meriti, Sarapuí, Iguaçu, Capivari, Saracuruna, Inhomirim, Calombé, Canal Cintura, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n8090 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município de Duque de Caxias, nas seguintes localidades: Santa Lúcia, Pilar (Cidade dos Meninos, Berra Boi, Sítio Olaria, Coqueiral), Campos Elísios, São Bento, Jardim Vila Nova, Jardim da Paz, Parque Fluminense, Nossa Senhora das Graças, Vila Leopoldina, Jardim Gramacho, Gramacho, Centro, Olavo Bilac, Santa Cruz da Serra, Xerém, Parque Paulista, Vai Quem Quer, Vila São Luís, Eufrásio.\r\n\r\n8091 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município de Japeri.\r\n\r\n8092 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município de São Gonçalo, no Bairro Portão da Rosa.\r\n\r\n8093 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município de São João do Meriti, no Bairro Agostinho Porto.\r\n\r\n8094 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município de Resende, Bairro Manejo.\r\n\r\n8095 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município do Rio de Janeiro, nos Bairros de Jacarepaguá e Itanhangá.\r\n\r\n8096 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município de Angra dos Reis, no Bairro de Japuíba.\r\n\r\n8097 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Esporte Presente no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n8098 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmº Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carrilho, e ao Ilmº Sr. Presidente da Fundação CECIERJ, Rogério Tavares Pires, a adoção de medidas necessárias a fim de realizar a implantação do Pré-Vestibular Expresso no Município de Saquarema.\r\n\r\n8099 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação de uma passarela na rodovia RJ 140 - snº KM 17, altura do Bairro São João, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n8100 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmº Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carrilho, e ao Ilmº Sr. Presidente da Fundação CECIERJ, Rogério Tavares Pires, a adoção de medidas necessárias a fim de realizar a implantação do Pré-Vestibular Expresso no Município de Aperibé.\r\n\r\n8101 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmº Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carrilho, e ao Ilmº Sr. Presidente da Fundação CECIERJ, Rogério Tavares Pires, a adoção de medidas necessárias a fim de realizar a implantação do Pré-Vestibular Militar no Município de Saquarema.\r\n\r\n8102 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmº Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carrilho, e ao Ilmº Sr. Presidente da Fundação CECIERJ, Rogério Tavares Pires, a adoção de medidas necessárias a fim de realizar a implantação do Pré-Vestibular Militar no Município de Aperibé.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8082 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para a instalação de semáforo na Avenida Leonel de Moura Brizola, localizada no Município de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8083 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro com vistas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que seja realizada a implantação de polo da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no Município de Sapucaia.\r\n\r\n8084 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização do asfaltamento da Rua Recanto do Sol, que interliga a piscina do trevo ao Condomínio Flor de Lis, e as Ruas do Condomínio Porto Real, em Jamapará - 4º Distrito de Sapucaia.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2022 - DE REPÚDIO ao Delegado de Polícia Civil ORLANDO ZACCONE, por praticar apologia ao consumo de substância entorpecente na chamada “Marcha da Maconha”, ocorrida no dia 05 de maio de 2022, na orla de Ipanema.\r\n\r\n2023 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Militares da PMERJ, SGT ALEXANDRE DE ARAÚJO, e ao CB BRUNO DA SILVA MACIEL, pelos fatos que menciona.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n2029 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADEILSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2024 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a RAQUEL STASIAKI, por sua brilhante trajetória, com relevantes serviços prestados ao longo de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2025 - DE REPÚDIO à marcha da maconha, por incentivo ao uso de drogas e desrespeito ao Poder Público.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RARINHO\r\n\r\n2026 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Bombeiro Militar MARCELO RIBEIRO DE JESUS pelos relevantes serviços prestados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n2027 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA NUNES pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n2030 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RENATO CESAR LOBATO NASCIMENTO, pelos excelentes serviços prestados ao setor naval fluminense no campo do apoio marítimo, portuário, proteção ambiental e construção e reparo naval.\r\n\r\n2031 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCELINO JOSÉ LOBATO NASCIMENTO, pelos excelentes serviços prestados ao setor naval fluminense e brasileiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n2028 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos atletas MARIA CECÍLIA DE ANDRADE MARTINS, JOÃO VITTOR DE ASSIS RODRIGUES, IAGO HENRIQUE MALHEIROS, ANTHONY RAFAEL RODRIGUES FODRA, MARIA CECÍLIA DE ANDRADE MARTINS, RENANN BRUNO ALVES JORGE, BERNARDO ALVES SOUSA, LIVIA DE MORAES COSTA SANTOS, MAYCON LENDEL VIEIRA MACHADO e a Instrutora THAINÁ ARAGÃO.\r\n\r\nId: 2392755"
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                        "ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco está na área? Ok.\r\n\r\nQuero chamar a atenção da assessoria da Mesa e do plenário. O projeto é o primeiro, 5083-A/2021. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse parecer foi feito pelo Márcio Pacheco, Deputado e Presidente da CCJ. O Deputado Luiz Paulo não pode fazer o parecer porque ele é coautor, junto com a Deputada Lucinha. Então, o que eu vou fazer vai ser ler o parecer da CCJ elaborado pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO parecer é o seguinte: favorável às emendas 01 e 05; prejudicadas as emendas 02 e 08, pela aprovação da emenda 01; 07, pela aprovação da emenda 05; 09, pela rejeição da emenda 03; e 10, pela rejeição da emenda 06 - todas essas estão prejudicadas -; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e solicitando a V.Exa. forma de redação final.\r\n\r\nLembrando: “As medidas de segurança a serem adotadas por instituições financeiras que emitem cartões de crédito e débito pela modalidade de aproximação”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5083-A/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Lucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 a 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02 E 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05; N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03; N.º 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5083-A/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 05 agregam ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 02 e 08 pela emenda n.º 01; n.º 07 pela aprovação da emenda n.º 05; emenda n.º 09 pela rejeição da emenda n.º 03; emenda n.º 10 pela rejeição da emenda n.º 06. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5083-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02 E 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05; N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03; N.º 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5083-A/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições financeiras, que emitirem cartão de crédito ou débito com a modalidade por aproximação Near Field Communication Contactless, devem realizar consulta expressa ao consumidor para que possam autorizar a emissão.\r\n\r\n§1º A autorização deve ser prestada por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo e limite de valor, podendo ser renovada a critério do consumidor.\r\n\r\n§2º É direito do consumidor o cancelamento da autorização, a qualquer momento, e a emissão de novo cartão sem custo.\r\n\r\n§3º É direito do consumidor determinar o valor máximo utilizado em cada pagamento através da modalidade de aproximação.\r\n\r\nArt. 2º No ato de autorização de emissão do cartão por aproximação, o consumidor deverá ser informado sobre:\r\n\r\nI - a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas sem o uso;\r\n\r\nII - as medidas adequadas a serem adotadas para evitar roubo, furto e fraudes;\r\n\r\nIII - os pagamentos a serem realizados pela modalidade aproximação, de forma discriminada, nas faturas a serem emitidas.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o emissor não possa cumprir o inciso I por ausência de tecnologia disponível, deverá, alternativamente, possibilitar o cancelamento.\r\n\r\nArt. 3º Deverá ser disponibilizado, ao consumidor, sem custo:\r\n\r\nI - a opção de receber notificação ao fazer pagamentos através da modalidade por aproximação;\r\n\r\nII - a opção de confirmação de pagamento através do aplicativo para conclusão do pagamento.\r\n\r\nArt. 4° As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança aptos a proteger os pagamentos, pela modalidade de aproximação, não autorizados, garantindo, assim, a confiabilidade das transações.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do previsto nesta lei constitui infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. A sanção pela infração prevista no caput será aplicada nos termos do disposto no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em seu regulamento.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fábio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Martha Rocha para ser relatora na Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer da Comissão de Economia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Quando o Deputado Carlos Minc emitiu o parecer, eu distraí. Ele pediu forma final de redação? Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5832/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Este projeto surge a partir de uma solicitação feita pelos próprios policiais militares que realizaram esse concurso para o quadro de oficiais da Polícia Militar, pelos próprios concursandos desse concurso específico para oficiais da Polícia Militar. \r\n\r\nEntretanto, esse projeto tem como base uma lei de minha autoria já provada, a Lei 9.650, de 2022, que derruba a cláusula de barreira e, portanto, permite a chamada de todos os aprovados e, à medida que abram vagas, essas vagas sejam providas, por exemplo, diante de uma aposentadoria.\r\n\r\nEste projeto deu encaminhado no dia 26 de abril, e nós pedimos a urgência. No dia 27 de abril, ele foi publicado. Mas, para surpresa minha, recentemente a Polícia Militar fez publicar a classificação final e a consequente, restando apenas a aprovação dos 34 aprovados nesse concurso. Diante da homologação do concurso, nós não poderemos colocar em prática esse projeto, que perdeu seu objeto.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir a retirada de pauta, vou lamentar a homologação do concurso, Deputado Subtenente Bernardo, porque V. Exa., eu e todos sabem da carência de servidores na Polícia Militar, e poderia ser uma boa oportunidade de aproveitar aqueles que foram aprovados e que estão fora no número de vagas, mas, com certeza, rapidamente, haverá a necessidade da reposição dessas vagas.\r\n\r\nEntão, peço a V. Exa. a retirada do projeto de pauta.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Está retirado de pauta o PL 5.832/2022.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5255/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3777/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu uma emenda, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, casualmente, a emenda é minha. Eu incluí nas campanhas e ações educativas que tratam o caput, “poderão ser realizadas em cooperação.” Incluímos os municípios. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar V. Exa. para emitir parecer pela CCJ, aí V. Exa. inclui, eu prejudico a emenda. Ok?\r\n\r\nEm discussão a matéria. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vou colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º, onde nós vamos incluir os municípios. Ficando assim a redação: “As campanhas e ações educativas de que trata o caput poderão ser realizadas em cooperação com os municípios, com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e cientificas.” Mesma redação. Incluímos só os municípios.\r\n\r\nSr. Presidente, é o voto, pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3777/2021 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3777/2021 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Mês da Direção Consciente”, a ser realizado, anualmente, a cada mês de maio.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As campanhas e ações educativas de que trata o caput poderão ser realizadas em cooperação com os municípios, com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3777/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência prejudica a emenda recebida, de autoria do Deputado Luiz Paulo, e vota o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1147/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SUELI GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1148/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMO ACADÊMICO DE ENFERMAGEM, CHARLES AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nLembrando que hoje é o Dia Internacional da Enfermagem e do enfermeiro e da enfermeira. Parabéns a todas e todos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1160/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1174/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-MINISTRO DA REPÚBLICA SR. CIRO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acho que o senhor errou o nome: Carlos Roberto Siqueira Castro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ciro Ferreira Gomes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, o Ciro! Eu achei que primeiro estava vindo o Carlos Roberto. Perfeitamente, Sr. Presidente, estou declarando aqui já a minha observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1176/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 245/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO 222/2022), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 9.191 DE 02 MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nPRAZO FINAL 24/04/2022\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 246/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO 212/2021), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E A EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 23/04/2022\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4182/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ARTRITE REUMATOIDE E ARTRITE PSORIÁSICA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, parecer favorável com Subemenda à Emenda 4; contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4182/2021 QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ARTRITE REUMATOIDE E ARTRITE PSORIÁSICA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4182/2021 QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ARTRITE REUMATOIDE E ARTRITE PSORIÁSICA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 soma ao projeto, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se parágrafo único ao artigo 3º da Lei n.º 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nII - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIII - a limitação no desempenho de atividades; e\r\n\r\nIV - a restrição de participação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4182/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, vim hoje aqui e peço a palavra para falar de uma situação um pouco chata no nosso estado, mas que é parte do atendimento da nossa comissão, é parte do que temos que fazer. \r\n\r\nNa quinta-feira passada, na Comunidade Manoel Correa, em Cabo Frio, a polícia, para interromper uma atividade cultural que lá estava sendo desempenhada, uma roda cultural, agiu com truculência para cima dos produtores da roda e dos moradores que lá assistiam. Quero referenciar que a Comunidade Manoel Correa não tem nenhum equipamento de cultura, a utilização da praça pelo movimento cultural do Hip Hop é uma tentativa de levar lazer aos moradores. E quando você olha o vídeo, Deputada Lucinha, é aterrorizante, porque há ali mães de família, pais de família, há crianças pequenas andando pela comunidade e se sentindo felizes. E a alegação foi sobre a lei do silêncio, afinal passava das 22 horas. Mas o que me questiono, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o porquê de tamanha truculência numa atuação de aplicabilidade da lei do silêncio. A polícia chegou atirando, chegou intimidando os moradores, danificou o equipamento da roda, atirou na caixa de som. Eu posso mostrar o vídeo a qualquer Deputado que queira ver. Não é uma denúncia meramente de ódio à polícia, não é sobre isso, gente, é sobre o direito à cidade, sobre o direito ao lazer, sobre algo que deve ser encarado como política pública. \r\n\r\nPeço a atenção do Deputado Márcio Pacheco, Líder do Governo, porque são duas vertentes de uma mesma atuação. Há essa atuação desmedida com uma roda cultural, mas há, por exemplo, a partir da Funarj, que é uma autarquia do estado, da Secretaria de Cultura, o primeiro edital de rodas culturais. A gente tem 140 rodas inscritas nesse edital por todo o Estado do Rio de Janeiro, juventude querendo produzir cultura, juventude querendo ter renda para não ceder à criminalidade, que tantos Deputados e Deputadas usam este plenário para falar contra. E eu sou uma das que falam contra as organizações criminosas, mas quero trazer aqui uma solução: a solução é investimento na nossa juventude, é fomento. Que o Governador Cláudio Castro pegue o exemplo do edital e o replique. E não deixe a Polícia Militar atuar dessa forma. \r\n\r\nUm desespero na comunidade, Deputado Bruno Dauaire, uma correria, crianças gritando, chorando desesperadas, porque não entendiam como um espaço que era uma roda cultural, que nada tinha a ver com organizações criminosas, mas com garantia de direitos para a comunidade, foi atacada daquela forma. \r\n\r\nQuando falo aqui que nas favelas e periferias não há estado, há apenas as ações dos agentes, é sobre isso, porque se havia uma lei do silêncio que fala o horário que pode ser feito o som, que seja tratado como um caso de cultura e não como um caso de polícia. É aterrorizador atender os produtores, atender as lideranças comunitárias e ouvir que uma roda cultural está sendo perseguida e criminalizada. Eu peço, inclusive, que os Deputados aqui que são referenciados na região, como o Deputado Dr. Serginho, já vejo aqui próximo ao microfone, utilizem o espaço da tribuna também para falar sobre isso. Quero que os Deputados que defendem a segurança pública entendam que não é uma fala para acabar com a imagem da polícia, mas para relocalizá-la nas tarefas da sociedade que ela deveria ter. A polícia não pode, para executar uma lei como a lei do silêncio, chegar numa comunidade atirando. Não é operação policial, não era nada, foi espontânea. A polícia simplesmente olhou e: como eu acabo com aquela aglomeração de jovens? \r\n\r\nÉ assim que a nossa periferia é tratada, porque se houver uma denúncia de barulho na Vieira Souto, Deputado Waldeck Carneiro, eu duvido que a atuação seja dessa forma, eu duvido que a abordagem dos agentes de segurança será atirando. Atiraram do lado da orelha do organizador da roda. Ele não ficou surdo por um milagre. E eu tenho imagens de vídeos que comprovam tudo que estou aqui relatando. \r\n\r\nEntão, a nossa Casa pode e deve dar uma resposta; e a resposta é que Hip Hop é cultura; que Hip Hop salva vidas e liberta mentes; que Hip Hop disputa a nossa juventude diretamente com o crime organizado. É o Hip Hop que diz para um jovem, negro, de 18 anos, da periferia, que não tem emprego, que não consegue vaga na universidade, não tem dinheiro para alimentar a sua família: “Vem por esse caminho; não vá pelo caminho errado”. É o Hip Hop que faz essa disputa. \r\n\r\nEntão, peço a atenção de todos os meus pares para trazer um projeto de tombamento do Hip Hop para a pauta, para que a gente dê uma resposta, como deu a Câmara de Vereadores de Cabo Frio, que, anteontem, aprovou o tombamento imaterial do Hip Hop como cultura popular e periférica. É essa a resposta que esta Casa precisa dar, que está à altura da resposta do movimento. Porque, se o Estado não tiver resposta, o movimento sempre tem. \r\n\r\nOntem, quase dois mil jovens lotaram a praça central de Cabo Frio, junto com a batalha do Forte, junto com a batalha do Mantém, para dizer que Hip Hop é cultura, Hip Hop salva vidas, Hip Hop liberta mentes.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, é importante que eu fale. A matéria é relacionada a Cabo Frio. Eu fui citado nominalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida o Deputado Márcio Gualberto, que pediu para declaração de voto. E tem mais o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuestão de ordem é sempre em relação à pauta.\r\n\r\nEu vou conceder a palavra para as declarações e, depois, dou “pela ordem”.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero chancelar as palavras da Deputada Dani e declarar o meu total e irrestrito apoio à população do Manoel Corrêa, uma população trabalhadora, que realmente faz a diferença. Há jovens que não têm oportunidade, e a cultura é realmente algo que eleva a alma do ser humano. É importantíssimo a gente introduzir a roda de cultura no Manoel Corrêa.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, por orientação do nosso Governador Cláudio Castro, enquanto Secretário de Ciência e Tecnologia, eu tive a oportunidade de levar para dentro daquela comunidade o maior equipamento educacional, artístico e cultural que podemos levar, dando oportunidade para aqueles jovens do Manoel Corrêa, que até então não tinham. Então, hoje, a Faetec integra o CIEP 150, juntamente com a educação infantil do município, abraçando aquelas crianças e levando cursos profissionalizantes, esporte para o jovem do Manoel Corrêa e, sobretudo, levando atividades culturais. \r\n\r\nDiante desse fato - as autoridades têm que apurar os excessos daquilo que ocorreu -, a gente declara o nosso apoio à roda cultural do Hip Hop e a qualquer outro tipo de manifestação cultural que aconteça não só no Manoel Corrêa mas em qualquer comunidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais do que isso, Sr. Presidente: é preciso que se diga que nós já tínhamos o projeto de levar o maior festival de quadrilha de festa junina para o Manoel Corrêa, de maneira que a gente leve cada vez mais a tradição, a cultura e a educação para aquele povo que tanto merece.\r\n\r\nEntão, chancelo as palavras da Deputada e declaro o meu apoio à população do Manoel Corrêa, esperando que as autoridades tomem as providências em relação aos eventuais excessos que ocorreram naquela noite.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto; em seguida, o Deputado Luiz Paulo, para declaração de voto.\r\n\r\nDepois, Alana, Renata, Enfermeira, Mônica e Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Desisti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é somente para encaminhar o voto contrário ao Projeto de Resolução 1174, pela bancada do PL. Somente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz vai fazer declaraçãod e voto.\r\n\r\nV.Exa., quando for para encaminhar voto contrário, pode ser no momento da votação: “Quero consignar voto contrário”; é pertinente ao tema.\r\n\r\nA bancada do PL vota contra, na Medalha de homenagem ao Ciro Gomes.\r\n\r\nDeputada Alana; depois, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Presidente, é só para deixar também consignada a minha abstenção nos Projetos de Resolução 1174 e 1176.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas declaração de voto é aqui, não é na tribuna. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer falar da tribuna, o.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, eu estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas para declaração de voto é novidade, mas V.Exa. tem todo o direito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu vou lá, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, por favor, Deputado Luiz. Deputado Luiz. Edição Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu pedi para declarar o voto no Projeto da Deputada Martha Rocha, que propõe a homenagem de Leonel Brizola, ex-Governador do Estado, um grande trabalhista histórico, ao ex-Deputado Federal, Governador, Prefeito, Ciro Gomes.\r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto votou contrário, o que eu absolutamente respeito. Aqui cada um vota como assim o desejar. E eu votei favorável e pedi para declarar o voto. Por quê? Porque o Ciro Gomes tem uma folha de serviços prestados ao nosso País. Não sou filiado ao PDT, mas ele começou a vida política cedo, ocupou a menos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República todos os cargos de relevância deste País e sempre com destacado desempenho. \r\n\r\nPor isso só já seria merecedor. É um grande defensor das causas sociais, a favor da geração do emprego e o aumento de renda para o trabalhador brasileiro. Entende como poucos da economia nacional e sabe ler, de cor e salteado, o Orçamento Público nas suas três grandes Leis: o PPA, a LDO e a LOA. Então, é um político com todos os predicados, todas as qualificações necessárias para merecer tal homenagem proposta pela Deputada Martha Rocha e do Plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votei “sim” e estou justificando aqui o meu voto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu pedi a palavra para dar ciência de que hoje realizamos uma reunião pública do Grupo de Trabalho e Prevenção e Combate à Violência Obstétrica e, inclusive, para solicitar que o senhor publique no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, porque no dia de hoje, 12 de maio, realizamos essa reunião pública do grupo de trabalho, que foi instituído a partir da CPI do Hospital de Cabo Frio, Hospital da Mulher de Cabo Frio, onde nós entendemos ali vários processos de violência obstétrica, que poderiam inclusive redundar em mortalidade materna.\r\n\r\nEntão, esse GT já é um grupo de trabalho permanente nesta casa, criado a partir da Resolução da CPI que nós fizemos nesta Casa. Eu presidi a CPI, a Deputada Enfermeira Rejane foi a relatora da CPI, outras mulheres, a Deputada Mônica Francisco também acompanhou o processo, e entendemos o quanto é fundamental nós lutarmos contra a violência obstétrica, contra todo um processo de vulnerabilização das nossas mulheres no momento tão específico do parto. \r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, hoje nessa reunião pública contamos com a presença de Vereadoras, da Vereadora do Município do Rio de Janeiro, Thais Ferreira, Ministério Público, Defensoria Pública, gestores de Saúde, organizações da sociedade civil, como a própria Lia Manso, de Criola; especialistas no tema, doulas, enfermeiras, obstétricas e movimento de mulheres. \r\n\r\nPor que estou trazendo essa situação aqui, Sr. Presidente? Porque na oportunidade desta reunião pública, aprovamos importantes encaminhamentos que visam a contribuir para atuação coordenada entre os poderes no sentido de coletivizar e promover alternativas e políticas públicas de enfrentamento à violência obstétrica e à mortalidade materna para que nenhuma mulher ou pessoa gestante venha passar pela dor do luto perinatal. Essa comissão, esse grupo de trabalho, Sr. Presidente, esteve duas semanas atrás no Hospital de Três Rios, onde recebemos várias denúncias de violência obstétrica. Hoje, recebemos nesta Casa, Sr. Presidente, inclusive, mulheres que perderam seus filhos lá em Três Rios, então, é uma preocupação constante. E aqui tem alguns encaminhamentos de caráter de urgência do grupo de trabalho de prevenção e combate à violência obstétrica. Reivindicamos, inclusive, que se cumpram as recomendações do relatório final da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio. Aprovar - e aqui aprovamos já - a moção de repúdio ao anúncio, pelo Ministério da Saúde, do lançamento da 6ª edição da Caderneta da Gestante, que incentiva práticas, por exemplo, já reprováveis, como a episiotomia, que é uma situação de flagrante violência obstétrica.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também aprovar e convocar as autoridades do poder público e a sociedade civil para uma audiência pública sobre violência obstétrica não só no cotidiano, mas, também, violência obstétrica no sistema prisional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Enfim, Sr. Presidente, concluindo, deixo aqui a solicitação, vi que ontem essa Casa trouxe o tema também da frente parlamentar em defesa e combate à violência obstétrica e mortalidade materna. São ações que, não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente, corroboram para a vida e a saúde reprodutiva das nossas mulheres.\r\n\r\nEntão, solicito aqui não só a moção de repúdio, que seja publicada, mas, também, publicar na íntegra o resultado dessa reunião pública do GT de prevenção e combate à violência obstétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, antes de entrar no meu tema, eu queria parabenizar a Deputada Renata Souza e a Deputada Mônica Francisco por essas iniciativas em relação à mulher, à violência obstétrica que ocorre no Estado do Rio de Janeiro. Tanto a criação do grupo de trabalho, que foi fruto da nossa CPI no Hospital de Cabo Frio, no Hospital da Mãe, mas, também, o grupo de trabalho, essa frente que vai ser instalada aqui dentro da Alerj, porque é necessário a gente falar, Presidente, que lá em São Gonçalo, esta semana, semana passada, morreram a mãe e o feto, uma criança de 8 meses dentro da barriga da mãe. A mãe era diabética, procurou uma maternidade em São Gonçalo, só tem o esqueleto daquela maternidade, ela foi parar no Hospital Geral em Niterói, a criança morreu dentro da barriga da mãe, ela ficou duas semanas para tirar aquela criança de dentro dela e morreram a mãe e a criança, a mãe de infecção generalizada. Por isso que são importantes esses dois movimentos que estão sendo feitos aqui dentro da Casa. \r\n\r\nEntão, queria antes parabenizar as duas Deputadas.\r\n\r\nEu pedi a palavra, Presidente, eu ainda estava no gabinete, mas, V. Exa. já parabenizou toda a categoria de Enfermagem pela data de hoje, auxiliares de Enfermagem, técnicos de Enfermagem, enfermeiros, que, na data de hoje, comemoram a semana brasileira de Enfermagem. E isso para a gente é muito importante, Presidente, queria já agradecer a V. Exa. todo o apoio que a Enfermagem tem nesta Casa. É a 83ª Semana Brasileira de Enfermagem. Algumas semanas atrás, nós aprovamos um piso salarial no Congresso Nacional. Foi uma grande vitória de uma categoria sofrida que, desde 1966, Deputado André Ceciliano, colocou em pauta, no Congresso Nacional, um projeto de piso salarial e jornada de trabalho. 1966. Não sei quantos anos depois, porque nasci em 63, essa categoria aprovou o piso salarial em Brasília. \r\n\r\nMas há muita coisa mais pelo que lutar, Presidente. Sabemos que é uma categoria que não tem jornada de trabalho; uma categoria que é contratada por meio de Organizações Sociais para desenvolver a sua atuação no Sistema Único de Saúde; são contratados por meio da “pejotização”; seu local de descanso é no chão, dentro de banheiros. Essa categoria precisa ter condições de trabalho, que merece justiça porque foi a que mais morreu durante a Covid para salvar a vida do nosso povo. \r\n\r\nEntão, a data de hoje é emblemática porque, pela primeira vez, comemoramos um piso salarial, mas também é uma data em que temos que reafirmar a importância do projeto político parlamentar da Enfermagem, que precisa ter representante no parlamento. A Enfermagem de dois milhões de trabalhadores precisa ter respeito nas Casas Legislativas, precisa ter profissionais de enfermagem adentrando nessas Casas. \r\n\r\nPor isso estamos aqui, agradecendo a V.Exa. e pedindo que todos os Deputados desta Casa, que sempre apoiaram a luta da Enfermagem, que sempre lutaram nos seus municípios pela categoria de Enfermagem - porque é muito grande e, com certeza, votaram em todos os Deputados desta Casa - assinem, Presidente, uma moção de aplausos à categoria pelo dia de hoje, em especial à memória daqueles que perderam suas vidas em razão de lutar pela vida do próximo. É uma moção de aplauso a essa categoria. Conto com V.Exa., assim como com todos os Deputados desta Casa e com o Deputado líder do governo, que sempre esteve lutando também, porque aprovamos aqui o piso salarial e a jornada de trabalho da Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente, foi judicializado e não conseguimos derrubar junto aos ministros, mas todos os Deputados votaram por unanimidade o piso salarial e a jornada de trabalho da enfermagem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe só eu me certificar do seguinte: a pauta da Sessão Ordinária acabou. Tanto é que nós estamos dando a palavra Pela Ordem. Nós vamos encerrá-la e vamos fazer a 1ª Sessão Extraordinária. Aí, sim, V.Exa. terá o direito. Tem que encerrar e reabrir.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente! É que eu já estou antecipando que vou pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer um apelo a V.Exa., já: que possamos inverter a pauta, então. \r\n\r\nHá o projeto de Medalha do Deputado Wagner Montes. Vai ser um segundo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Coloca só a Medalha do Deputado Wagner Montes antes. Logo a seguir o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se os autores concordarem, está bem. Senão, vamos para verificação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não tem problema nenhum de inverter em relação à Medalha, Presidente. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - É justamente isso que eu ia pedir, tendo em vista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só o projeto da Medalha. Eu estive hoje com o Deputado Átila Nunes...\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Era justamente isso que eu ia pedir, a inversão da pauta para que possamos acelerar os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Antes de V.Exa. sair, Deputada Enfermeira Rejane, quero agradecer às aguerridas Deputadas desta Casa.\r\n\r\nAcabamos de protocolar a Frente Parlamentar de Combate à Violência Obstétrica e à Mortalidade Materna.\r\n\r\nChamamos a atenção dos Deputados desta Casa, essa Frente vai contar com a colaboração do relatório da CPI, presidida pela Deputada Renata Souza; vamos somar esforços com a Comissão das Mulheres, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Casa, presidida pela Deputada Enfermeira Rejane; Deputada Tia Ju que tem um trabalho e acompanha a pauta da Infância; a Deputada Zeidan; e a Deputada Martha Rocha, Presidenta da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA importância dessa Frente, chamamos, Deputado Waldeck Carneiro, também para a colaboração dos Deputados, V.Exa., um Deputado de Niterói, conhece bem o Hospital Azevedo Lima, mas não só, tantas outras maternidades que não deveriam mais estar inseridas no contexto de hospitais-gerais.\r\n\r\nEssa é uma luta que essa Frente vai encampar, é uma luta árdua, que é de multidões, eu diria.\r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente André Ceciliano pela sensibilidade; às Deputadas Renata Souza, Tia Ju, Enfermeira Rejane de nos ajudar a dar celeridade à implementação dessa Frente.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, ela não está aqui, teve um compromisso, mas é uma das Deputadas mais empenhadas nesse processo de consolidação da Frente.\r\n\r\nMas a minha palavra pela ordem é para falar sobre a audiência pública que tivemos nessa manhã para discutir a Lei do Piso, Sr. Presidente, e quero, mais uma vez, agradecer a V.Exa., e a esta Casa, que vem trabalhando, de fato, em favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nChamo a atenção dos Deputados e Deputadas desta Casa da importância da dignidade. \r\n\r\nTantos Deputados que discutem com diversas categorias precisam - e que são base do Governo, inclusive - ajudar V.Exa., Presidente André Ceciliano, na sensibilização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, porque estamos falando de categorias basilares.\r\n\r\nEssa audiência pública foi para reforçar essa incidência, principalmente em relação à bancada do Ceterj, à bancada dos trabalhadores porque se os trabalhadores não têm dinheiro, não têm como movimentar a economia do Estado, gastar no comércio, isso impacta também nos pequenos empreendimentos.\r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. que está também à frente dessas tratativas, Deputado André Ceciliano, e tem conversado com o Ceterj, com a Casa Civil, com o Secretário Nicola e com o Governador Cláudio Castro para que, antes de junho - junho é o nosso deadline -, possamos, nas próximas semanas - chamo a atenção da liderança do Governo, não ouvi ainda nenhuma resposta da liderança do Governo em relação a isso -, ter nesta Casa, discutindo e votando, o piso.\r\n\r\nÉ só o Governador mandar para nós a Mensagem, a Casa discute entendendo que hoje um botijão de gás por R$ 130,00 - R$ 150,00 como é na Rocinha, por exemplo - é uma indignidade para o trabalhador que tem uma perda muito grande do seu salário. Hoje o salário mínimo tem um valor real de R$ 900,00 - isso é uma indignidade.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, quero agradecer pela sua interlocução, pela sua intervenção, pelo esforço que vem fazendo junto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa e com os trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nPara finalizar, quero declarar o meu voto parabenizando a Deputada Tia Ju e o Deputado Waldeck Carneiro pela honraria que oferecem à Defensora Eufrásia, que é um exemplo na defesa das crianças e dos adolescentes deste Estado.\r\n\r\nFalei com a Deputada Tia Ju, que peço coautoria. Eufrásia é uma parceira, tem nos auxiliado ali no Borel e algumas favelas na Tijuca com um trabalho impecável.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, reforçar que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem, hoje, quadros excelentes e vem fazendo um trabalho pela sociedade fluminense muito importante.\r\n\r\nQuero agradecer a vocês por essa honraria, peço essa coautoria e parabenizá-los, mais uma vez.\r\n\r\nQueremos dar honraria para todos os defensores e defensoras, porque são muito importantes na luta e na defesa do direito das pessoas mais vulneráveis deste estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Autorizada a coautoria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel; em seguida, vamos à próxima pauta. Parece até um galã de televisão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado. Presidente, quero registrar, porque tenho escutado muito sobre o Hospital da Mãe, em São Gonçalo, que, desde quando tomei posse, no primeiro ano de mandato, eu venho fiscalizando aquela unidade.\r\n\r\nEssa unidade fica na região metropolitana, numa RJ, de fácil acesso aos municípios vizinhos. É uma obra parada há mais de sete anos, Serginho, e que já custou aos cofres públicos mais de quarenta milhões de reais. Aquela obra abandonada, na verdade, se transformou num mausoléu, que vem se deteriorando. Dinheiro público, dinheiro do cidadão, de impostos, que, hoje, vai se desmoronando devido à forma com que tratam aquela obra daquela magnitude.\r\n\r\nEssa obra atenderia dez mil mulheres por mês e teria a capacidade de fazer 900 partos. É uma obra numa região metropolitana, que atenderia São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Rio Bonito, toda a região, e está abandonada no segundo maior município do Estado do Rio de Janeiro, e nós temos aquele mausoléu.\r\n\r\nEu denunciei ao Ministério Público, em 2019, na gestão do ex-governador bandido Witzel, e não obtive resposta até hoje. Mas apresentei um PL nesta Casa, Tia Ju, que visa a proibir o lançamento de obras do mesmo segmento enquanto houver obras paradas. Isso porque chega ano de eleição é uma farra de lançamento de obras, são abertas várias frentes de obra, Serginho, por conta do ano da eleição.\r\n\r\nQuando o político é reeleito não dá continuidade porque já conseguiu a reeleição e, quando, muitas vezes, não é reeleito e entra um sucessor adversário, a obra é parada porque foi lançada pelo anterior. Quem sofre com isso é a população.\r\n\r\nEntão, o meu PL, que proíbe lançamento de obras também está tramitando nesta Casa. Peço ao Presidente que coloque em votação. Fica aqui um apelo do Deputado Poubel à bancada feminina, aos parlamentares para que possamos trabalhar para que aquela obra seja concluída, Presidente, porque é uma vergonha.\r\n\r\nEu quero convidar o senhor, junto com a bancada feminina, para comigo, nascido e criado na cidade de São Gonçalo, a visitar aquele mausoléu na beira da estrada, o que é uma vergonha Além do dinheiro, causa poluição visual.\r\n\r\nDeputada Mônica, nós já tivemos relatos de casos de estupros, assaltos no local, que virou um depósito de lixo. Estou vendo aqui que há comoção de vários Deputados. A causa não é da direita nem da esquerda, não é minha nem sua, mas da população de bem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, posso pedir uma inclusão de pauta agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traga aqui, por favor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h53min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2ª Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nEu quero fazer um acordo de procedimento, pode ser? Primeiramente, nós temos pedidos de inclusão na pauta. Peço que votemos antes de iniciarmos a pauta. Em seguida, vou propor invertemos a pauta para votarmos a concessão da Medalha ao nosso querido e saudoso...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, a respeito disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Em solidariedade a dois outros Deputados, acho que não podemos inverter a pauta apenas por conta da Medalha ao Wagner Montes post mortem, porque há duas Medalhas do Deputado Léo Vieira e do Deputado Alexandre Knoploch em seguida na pauta. Se é para inverter a pauta por uma Medalha, solicito que inverta pelas três Medalhas e depois vamos aos projetos. Até para atender o Deputado Alexandre Knoploch e Léo Vieira, e assim ao Deputado Coronel Jairo. São apenas três medalhas. Aí inverte a pauta, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por mim está resolvido. Mas eu disse antes que vou consultar, também, a autora do primeiro projeto.\r\n\r\nNós vamos fazer um apelo. Ela vai com calma. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - De nossa parte não tem problema nenhum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.137/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 982/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.132/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.586/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.640/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.639/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.684/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.828/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.881/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.004/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n 5.810/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.809/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.508/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.060/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.075/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.564/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.839/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.422/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.193/2020 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.866/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.721/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.026/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 934/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 762/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 713/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.925, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.801/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.768/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4769/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.868/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.623/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.460/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.824/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 83/2011, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 726/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 758/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.351/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.726/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.578/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito que V.Exa. peça ao Plenário da Casa um minuto de silêncio. Estou chegando agora do Cemitério São João Batista, do velório do nosso companheiro Eduardo Gallotti Póvoa. Quem frequentou alguma roda de samba do nosso Estado do Rio de Janeiro sabe quem ele é: um grande músico, tocador de cavaquinho e outros instrumentos, queridíssimo em todas as rodas. Ele é querido exatamente por trazer, com sua participação efetiva nas rodas de samba, alegria para todos nós. Era do bem, era da paz. \r\n\r\nEu gostaria de solicitar um minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, eu faço. Já fiz hoje pela manhã uma homenagem para ele nas minhas redes.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, quero ouvir a Deputada Renata se tem acordo para votarmos três Projetos de Resolução antes de irmos ao primeiro da pauta. Sim ou não?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu gostaria de atender ao pedido que V.Exa. fez inicialmente, de apenas um Projeto de Resolução, e não três, como pediu agora o líder do Governo na sequência. Acho, Sr. Presidente, que toda estratégia de pedido de verificação tem um ônus, e quem pede verificação tem que arcar com o ônus de tirar o Projeto dos coleguinhas de pauta. É só esse elemento que eu queria mostrar a V.Exa., que votemos só o Projeto que V.Exa. falou. Atendo à solicitação de que V.Exa. permita a votação, mas só de um Projeto de Resolução.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pelas palavras da autora do Projeto, verificamos que será pedida a verificação, uma verdadeira falta de coerência - a esquerda não tem coerência como uma marca. \r\n\r\nNa semana passada, vimos a esquerda pedir verificação de um Projeto referente ao passaporte sanitário e obstruindo a pauta. Isso é do jogo, mas deixar de votar Projeto de Medalha Tiradentes de colegas para tentar imputar a nós a não aprovação do Projeto demonstra que, na verdade, quem não está aceitando o acordo é V.Exa. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem rapidamente, Sr. Presidente, antes de entrar neste tema. Eu quero só saudar a ju ventude que está na Visita Cidadã, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Trata-se de um projeto importante da Comissão de ocupação da Casa do Povo, de mostrar para a nossa juventude esse espaço, ocupar nossas galerias de fato com quem vota e com quem é interessado nas proposições. A Visita Cidadã também é a garantia do direito humano à participação política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Jairo, faço aqui o compromisso de trazer esses Projetos de Resolução, se, logicamente, cair a pauta, na próxima terça-feira. Em homenagem aos demais parlamentares, faremos tudo na terça, porque só está concedendo de um, são três, tem três pedidos, e faremos na próxima terça. Pode ser?\r\n\r\nO.k. Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2801/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, TIA JU E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente, há quatro destaques sobre as emendas. E, aí, eu ia ponderar se... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso é ao final da votação, isso é no momento da votação em que nós ressalvamos os destaques. Tem mais de quatro. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - São quatro subemendas; e três sobre artigos do projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São sete destaques. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - São sete destaques do PL, isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda 3. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 16 e 19. Prejudicada a emendas 1 pela emenda 5 da CCJ; 3,4, 5 e 23 pela emenda 3 da CCJ; 6, 16, 20, 21, emenda 2 da CCJ 7 e 22 pela emenda 1 da CCJ. Número 18 pela rejeição da emenda 11. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2801/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Fábio Silva (n.ºs 08 a 12)\r\n\r\nDeputada Cèlia Jordão (n.ºs 13 a 18)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 19)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 20 a 23)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 16 E 19,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.ºS 04, 05 E 23 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.ºS 06, 16, 20 E 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 07 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 23 (vinte e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2801/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 16 e 19 agregam ao projeto original por isso serão aprovadas, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 05 da CCJ; n.ºs 03, 04, 05 e 23 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.ºs 06, 16, 20 e 21 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.ºs 07 e 22 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 18 pela rejeição da emenda n.º 11. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\n(... )\r\n\r\nParágrafo único - No Programa de incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade que aconteçam nas municípios do Rio de Janeiro, deve-se incentivar a realização de diferentes manifestações artísticas e culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, performances, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de orientação sexual.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 16 E 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2801/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 16 E 19, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.ºS 04, 05 E 23 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.ºS 06, 16, 20 E 21 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 07 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2801/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, disponibilizando equipamentos públicos estaduais para a realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTIs, a ser realizado na semana em que anualmente se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTI.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade poderá ser desenvolvido pelo Poder Público através das Secretarias Estaduais de Cultura, Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para Pessoas LGBTI, coordenadorias regionais e entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBTI e no combate à discriminação e à LGBTIfobia.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade poderá promover:\r\n\r\nI - a capacitação de servidores públicos estaduais no processo de qualificação dos direitos da comunidade LGBTI e de organização do evento;\r\n\r\nII - A disponibilização dos equipamentos públicos estaduais, e o incentivo aos municípios do estado do Rio de Janeiro para que também o façam em relação aos equipamentos públicos municipais, para divulgação das atividades da Semana Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, junto de atividades de formação e conscientização contra o preconceito e a violência LGBTIfóbica.\r\n\r\nIII - a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o atendimento à comunidade LGBTI durante eventos, inclusive no tocante à orientação e capacitação profissional sobre a questão da LGBTIfobia como motivo presumido nos registros de ocorrência policial, além do monitoramento dos dados de discriminação e violência contra a comunidade LGBTI no estado;\r\n\r\nIV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de organizações não-governamentais e da comunidade LGBTI nas matérias de direitos humanos, turismo local e prevenção em infecções sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade nas cidades.\r\n\r\nParágrafo único - No Programa de incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade que aconteçam nas municípios do Rio de Janeiro, deve-se incentivar a realização de diferentes manifestações artísticas e culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, performances, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de orientação sexual.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, queria, antes de dar o aparecer, parabenizar a Deputada Renata Souza pela sua sensibilidade, lembrando que esta Assembleia já aprovou o Dia do Orgulho e recentemente derrubou um veto criando o Programa Estadual Contra as Discriminações LGBTI. Portanto, esse programa existe no Governo. Aliás, ele existia antes. O atual Governo, não esse é um programa. Nós estamos discutindo aqui é incentivo cultural, é outra dimensão. Veja bem, o próprio Governo atual tem um Programa Rio sem LGBTfobia. Não é a oposição. O Governo tem esse programa. \r\n\r\nEntão, eu não vejo como tentar vetar as expressões culturais de um movimento que o próprio Governo tem uma secretaria que tem uma rubrica de proteção. Portanto, Deputada Renata Souza, V. Exa. está de parabéns, porque vê a dimensão cultural como uma dimensão de luta contra o preconceito e de afirmação da individualidade de todos. Uma sociedade ou dá voz a todos é como se não desse voz a ninguém. Essa que é a verdade, nós só teremos uma sociedade sem racismo, machismo, LGBTfobia quando as expressões culturais desses setores forem ouvidas. \r\n\r\nPortanto, o parecer é completamente favorável ao projeto de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, igualmente favorável, como demos na Comissão contra a Discriminação, há um projeto importante da Deputada Renata Souza, que, pelo visto, por isso, os sentimentos de parte aqui do plenário, mas nem por isso é menos relevante para uma sociedade inclusiva e livre de preconceito. \r\n\r\nParabéns, Deputada Renata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa tem assuntos muito mais relevantes para serem discutidos. Então, obviamente, o parecer é contrário ao Projeto. \r\n\r\nAliás, eu sou de um tempo em que não existia essa papagaiada. Era homem, mulher, bicha e sapatão, e todo mundo se entendia. Agora, querem fazer todo esse alvoroço, criar política pública, quando, na verdade, temos um Estado para reedificar. \r\n\r\nEntão, com muito orgulho - não orgulho homo, mas orgulho hetero -, o parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário ao Projeto original; favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputado Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ia pedir que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social pudesse também dar o parecer porque é um Projeto que também tem um viés econômico e de fortalecimento da economia. Temos dados do IBGE em relação a isso. Então, eu gostaria de dar o parecer também pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Sr. Presidente, eu quero justificar o nosso parecer favorável trazendo dados do próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. \r\n\r\nSabemos que o IBGE não é muito respeitado nesses tempos de obtusidade e de ausência de apreço pelos dados científicos, mas temos a evidência de que esse tipo de evento trouxe, conforme dados do próprio IBGE, tendo como sabe o ano de 2020 - 450milhões aos cofres. \r\n\r\nO Projeto da Deputada Renata Souza não tem o viés de fazer com que as pessoas se tornem parte da comunidade LGBTQIA+. É um Projeto que reconhece a movimentação, no setor econômico e cultural - com o próprio turismo, que aquece a ocupação do setor hoteleiro e de setores correlatos - que esse tipo de evento gera. \r\n\r\nNão estamos aqui discutindo orientação sexual, identidade de gênero. Estamos discutindo incentivo cultural; que o Estado reconheça que esse setor tem uma força de movimentação econômica, social e cultural muito importante, gostemos ou não, sejamos parte da comunidade ou não. É uma realidade, é um dado concreto, que os setores do próprio Estado reconhecem. \r\n\r\nPara além das questões ideológicas, que são importantes, estamos no Parlamento, trago esse viés. Essa é a justificativa tanto do parecer, quanto do voto favorável, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou do Partido Verde e, dentro do programa do Partido Verde, nós defendemos essa tese. É um Projeto que o próprio Governo do Estado tem. \r\n\r\nEsse programa cria o incentivo cultural do orgulho gay, assim como existe o incentivo cultural ao esporte, à cultura e a diversos outros segmentos. Então, parabenizo a Deputada Renata e voto favoravelmente, conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de emitir parecer pela Comissão de Educação ao Projeto 2801/2020, da Deputada Renata Souza, que cria o programa de incentivo culturla do orgulho LGBTI de inclusão social da diversidade no Estado do Rio de Janeiro e dá providências correlatas.\r\n\r\nO projeto é importante. Nós estamos no país que mais assassina a população trans no mundo, que tem número absolutos os mais alarmantes de assassinato da população trans, que convive permanentemente com a violência LGBTfóbica e um país que ainda precisa avançar para que essa população tenha seus direitos garantidos e reconhecidos. \r\n\r\nO projeto vai nesse sentido ao criar o programa de incentivo cultural para que o governo também foque nas iniciativas da população LGBTQIA+. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável à Emenda 19, que aprimora o projeto,a e contrário a todas as demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - No mérito, eu acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, nós vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que já não é mais em relação ao projeto original, e sim ao substitutivo. No momento da votação do substitutivo, V.Exas. poderão pedir verificação. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - E os Destaques, Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo os Destaques. Primeiramente votamos o projeto e depois os Destaques.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, pode repetir, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi assim que aprendi com o Marquinho.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - V.Exa. pode repetir, por favor, qual vai ser o trâmite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque havia parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...que era favorável com emendas. Algumas comissões, como a de Servidores Públicos, de Assuntos Municipais, acompanharam o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que era com emendas. Agora virou substitutivo. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Mas nada impede de nós pedirmos verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No substitutivo, é isso que eu estou dizendo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Exatamente. Mas agora V.Exa. vai colocar em votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assim que terminar aqui.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está claro?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está claro, Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada.\r\n\r\nVerificação solicitada pelos Deputados Dr. Serginho e Fabio Silva. \r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares. Estamos votando o Substitutivo, salvo as emendas, e vamos votar no painel. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à chamada dos Srs. Parlamentares. Estando no plenário, estando no ambiente do plenário, nas laterais, façam o favor de votar. Uma coisa é sair do plenário. Estando aqui no andar de baixo, tem que votar. Pode encaminhar. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSOL, a Deputada Renata Souza. E tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PL, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Primeiro sempre as damas, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Bom, primeiro a autora do projeto, não necessariamente as damas.\r\n\r\nE aí é importante dizer e trazer um debate tão fundamental na nossa sociedade, uma sociedade que é machista, que é LGBTfóbica. O Brasil é o Estado, a Nação que mais mata a população trans no mundo. É também a que mais consome todo um processo de, enfim, de brincadeirinhas com a população trans. Então, aqueles que urram enquanto eu falo não só expõem o seu ódio, mas a sua LGBTfobia neste momento. \r\n\r\nE eu gostaria, Sr. Presidente, que as pessoas pudessem respeitar a minha fala, porque bolsonarista, racista, LGBTfóbico tem que calar a boca enquanto o Plenário está falando. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, defendendo aqui um debate que eu acho que é central. Estamos defendendo o direito à vida, o direito da população LGBTQIA+ sobreviver, apesar de um Governo bolsonarista, que LGBTfóbico, que constrói toda uma política de ódio, que naturaliza a violência contra a população LGBTQIA+, que bate palma a cada corpo de LGBT estirado no chão. É sobre isso que estamos falando.\r\n\r\nE este é um Projeto, Sr. Presidente, que reconhece a cultura que a população LGBTQIA+ tem feito não só no Estado do Rio de Janeiro, que é importante, porque sabemos que gera renda, que gera emprego para aqueles e aquelas que hoje não têm do Governo bolsonarista uma política de emprego, uma política de acesso à cultura, acesso à renda. Mas recebe do bolsonarismo toda essa política do ódio, de violência, que tenta calar e silenciar inclusive uma mulher eleita para este Parlamento, eleita, democraticamente. Aceite isso.\r\n\r\nPorque esses homens, homens brancos, de uma elite política da sociedade, não aguentam ouvir uma mulher falar, querem ficar esbravejando, porque não têm decência, não têm moral. São misóginos, machistas, não querem ver mulheres, mulheres pretas em espaços de poder. Porque, pelo Bolsonaro, pelo bolsonarismo, sequer existiríamos na face da Terra. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o nosso Projeto de Lei cria um programa de incentivo do orgulho LGBTQI e a inclusão social da diversidade, disponibilizando inclusive equipamentos públicos estaduais para realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTQIs a serem realizados na semana em que anualmente se celebra o Dia Internacional do Orgulho Gay LGBTQIA+.\r\n\r\nO programa está sendo desenvolvido pelo poder público através da Secretaria Estadual de Cultura, de Saúde, de Educação, de Trabalho, de Desenvolvimento Social e Direitos humanos. Em conjunto com a coordenadoria, esse programa também apela para coordenadoria hoje existente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de políticas para pessoas LGBTQIA+. Coordenadorias regionais, entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBTQI e no combate à discriminação e a LGBTfobia, que virou política de um certo grupo social.\r\n\r\nA ideia central é assegurar a capacidade de servidores públicos entenderem a possibilidade de reconhecimento e de não agressão à população LGBTQIA+; a disponibilização de equipamentos públicos estaduais e incentivos aos municípios do Estado do Rio de Janeiro para que também o façam em relação aos equipamentos públicos no âmbito municipal para a divulgação das atividades da Semana Cultural do Orgulho LGBTI e da inclusão social da diversidade junto a atividades de formação, conscientização contra o preconceito e a violência LGBTfóbica causada por aqueles e aquelas que não aceitam o amor acima de tud; a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários nas áreas de segurança pública, saúde, educação, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos; e o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de organizações não governamentais e da comunidade LGBTI nas matérias de direitos humanos, turismo local, prevenção à transmissão sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade nas Cidades, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ importante dizer que, em 1990, a Assembleia Geral a Organização Mundial de Saúde declarou, oficialmente, quanto a um debate que tenta imputar à população LGBTQIA+ doenças sexualmente transmissíveis, que a homossexualidade não constituiu doença nem distúrbio. Distúrbios são daqueles e daquelas que não aceitam a possibilidade de as pessoas amarem sendo quem são...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a análise desse projeto traz algo muito simples, incentivo cultural, mas, infelizmente, há toda uma lógica que assolou a política não só no Estado Brasileiro como também nesta Casa que nega direitos à população LGBTQIA+, nega a possibilidade de existência da população LGBTQIA+, nega a possibilidade de vida. Ou seja, é uma política de morte, é uma política genocida que inviabiliza a vida de um homem que ama outro homem ou uma mulher que ama outra mulher ou que ame pluralmente. É disso que estamos falando. É disso que estamos tratando. É da capacidade da nossa população amar e não vislumbrar a política do ódio, da violência contra a população LGBTQIA+. Isso, sim, é o Estado Democrático de Direito, não o Estado totalitário, autoritário que o bolsonarismo e a sua trupe querem impor a todos nós.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Dr. Serginho; em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exmo. Sr. Presidente, nobres Deputados, assistência aqui presente, inicio a minha fala, primeiramente, manifestando o meu total e irrestrito respeito a todo ser humano, estabelecendo que é necessário, independentemente de posições ideológicas, se respeitar a dignidade da pessoa, independentemente de sua orientação sexual.\r\n\r\nAqui, não se trata de se ter uma manifestação contrária ou a favor a quem quer que tenha uma orientação sexual “a”, “b” ou “c”. Sr. Presidente, antes mesmo de eu entrar no mérito do projeto, vou descontruir uma narrativa que a esquerda utiliza, de subterfúgios, para atingir valores inabaláveis e construídos pela sociedade civil ocidental ao longo de milênios, ao avaliar um projeto que tem como ementa a discussão e a narrativa de se valorizar a introdução da cultura. Essa é a narrativa criada. Muito provavelmente, após a minha defesa aqui, irão me tachar de homofóbico, irão me tachar contrário a qualquer manifestação cultural do movimento LGBT. Não se trata disso, Sr. Presidente. Na verdade, os subterfúgios levam para aquilo que eles querem e o caso é muito mais grave.\r\n\r\nAo se avaliar a ementa do PL, nós vemos que ele cria um programa de incentivo cultural do orgulho LGBTI e de inclusão social. Até aqui, uma manifestação cultural, cada um se manifesta da maneira que quiser e eu respeito a liberdade de expressão de todos.\r\n\r\nAgora, nas entrelinhas, o programa de incentivo cultural do orgulho LGBTI e de inclusão social da diversidade será desenvolvido pelo poder público através das secretarias estaduais de Cultura, Saúde, Educação - vou parar aqui.\r\n\r\nA Educação, no Estado do Rio de Janeiro, trata de crianças e adolescentes. Querem inserir o contexto de defesa de um programa cultural LGBTI e de orientação sexual para as crianças da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que se busca com isso? A sexualização precoce de nossas crianças. Levar para aqueles que serão o nosso futuro aquilo que eles pensam, da maneira que eles pensam. Para o meu filho, não. A educação para as minhas filhas quem dará sou eu e minha família, dentro dos meus parâmetros religiosos, cristãos, da forma como eu aprendi com meu avô José Gonçalves, com minha avó Vanda, a minha mãe Vânia.\r\n\r\nE aí a narrativa que vai se criar a partir daqui é que eu tenho uma manifestação contrária à manifestação cultural LGBT. Em hipótese alguma. Cada um se manifesta da maneira que quiser. E vou além: para deixar claro que o objetivo é a introdução da sexualização precoce, da ideologia de gênero nas escolas e na cabeça de nossas crianças, diz o parágrafo único do art. 2º: “O programa de incentivo cultural do orgulho LGBTI que aconteça nos municípios do Estado do Rio de Janeiro deve incentivar a realização de diferentes manifestações artísticas e culturais, como dança, teatro, cinema, arte digital, palestras, desfiles, performances, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção pela cidadania, com enfoque - olha o enfoque - na diversidade de orientação sexual e da ideologia de gênero, da identidade de gênero.”\r\n\r\nNão vão colocar na cabeça das crianças do Estado do Rio de Janeiro a ideologia de gênero. Não imporão isso às nossas crianças. E o projeto de lei que aqui se debate trata disso, travestido de uma narrativa de defesa de manifestação cultural. Balela. Querem enfiar na cabeça das nossas crianças a destruição dos valores cristãos, dos valores morais que têm que ser preservados.\r\n\r\nO direito que vocês têm de se manifestar é o mesmo direito que eu tenho de professar a minha fé junto das minhas filhas. O direito que o adulto tem de se manifestar em qualquer segmento que seja, e eu respeito a manifestação da Deputada que me antecedeu, ao adulto, que ele faça a escolha e a manifestação do discurso que ele queira, mas não imponha isso às minhas crianças.\r\n\r\nA liberdade de manifestação artística, Sr. Presidente, eu me recordo de um vídeo que circulou intensamente pela internet: crianças numa roda de teatro com adultos nus e um colocando o dedo no ânus do outro, com as crianças participando desse ato. Vai me dizer que isso é manifestação cultural? Isso é destruição da família.\r\n\r\nE eu não sou absolutamente contra à orientação sexual de quem quer que seja. Se uma pessoa gosta da outra do mesmo sexo, que seja feliz. Quem sou eu para apontar o dedo para essa pessoa? Por sinal, tenho inúmeros amigos que têm orientação sexual homoafetiva. Estou aqui vendo na Assembleia alguns amigos, inclusive, de infância que têm essa orientação, pessoas que trabalham comigo que têm sua orientação sexual homoafetiva e isso não me afasta deles em hipótese nenhuma. Agora, imputar uma narrativa falsa para introduzir nas escolas, na Secretaria de Estado de Educação, incentivado com recursos públicos, para que haja a sexualização precoce de nossas crianças? Isso é um aviltamento muito grande. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, por favor, porque o encaminhamento de votação são três minutos e no microfone de aparte. A Deputada fez daí e se estendeu por muito mais de três minutos, mas, por favor, peço que conclua. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vou concluir, Sr. Presidente. Obrigado. \r\n\r\nPor mais que se discorra aqui, se trata de uma pauta de indiferença, de violência, citam o nome do Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro se elegeu pela maioria esmagadora da população exatamente por defender os valores que pautaram a nossa sociedade. Por isso, Sr. Presidente, o nosso voto é contrário ao Projeto, contrário à falácia criada dentro deste Projeto e, hoje, o Projeto cai com a vitória da direita. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente, brevemente, a título de entendimento, o parlamentar tem que votar quando estiver em plenário, isso inclui o parlamentar que entra para verificar o telão, correto? Porque tem Deputados que estão lá fora fazendo obstrução, que é um direito legítimo do parlamentar, mas ao entrar no perímetro do plenário precisam votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento da minha chamada terão que votar. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Deputado André Ceciliano, me inscrevi para encaminhar pelo PSB em torno do Projeto de Lei 2.801/2020, que cria o programa de incentivo cultural do orgulho LGBTI e de inclusão social da diversidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, eu tenho me manifestado afirmando que neste ano de 2022 o embate que será travado no segundo semestre não será um mero embate de natureza eleitoral, imagina, muito mais do que isso. Nós vamos enfrentar o embate entre civilização e barbárie e, nesse embate, eu tenho me posicionado, Deputada Renata, afirmando e usando uma metáfora, uma imagem de que nós precisamos enfrentar e derrotar um monstro de duas cabeças e um só tempo. Por um lado, Presidente André, citei até V.Exa. hoje no Expediente Inicial, a cabeça do ultraliberalismo, essa cabeça que coloca o Brasil como um País subalterno, que entrega as nossas principais reservas de riqueza ao controle do capital, que devasta o papel do Estado como indutor da agenda de desenvolvimento, que destrói direitos sociais, trabalhistas, previdenciários, aliás, foi por isso que citei você, André, em função do anúncio completamente descontextualizado do novo Ministro das Minas e Energia sobre a privatização da Petrobras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem necessidade de privativas nada, porque já está mais do que privatizado. A forma como estão conduzindo a Petrobras é um escândalo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Estão entregando tudo escandalosamente. Isso será revertido em breve. \r\n\r\nMas a segunda cabeça que acho que precisa ser enfrentada e decepada, Deputada Dani Monteiro, é a cabeça do neofascismo, que tem verdadeiro horror, Deputada Mônica, à diversidade qualquer que seja a sua forma de manifestação. A diversidade ambiental, aliás, nessa área eles só querem passar a boiada, só querem participar do processo de venda de madeira ilegal, grilagem, garimpagem clandestina. A diversidade cultural também é odiada por eles. Tanto é assim que chegou a ter um Secretário Nacional de Cultura que queria encarnar o novo Goebbels, até na postura; a diversidade racial, a diversidade de gênero, a adversidade de orientação sexual. A diversidade para eles é uma palavra violenta, satanizada. Com base no ódio, na violência, na intolerância, no obscurantismo. É disso que se trata. Por isso, essa sanha persecutória e de baixíssima fundamentação em torno deste Projeto, que é um Projeto que se inscreve no campo da cultura e da diversidade cultural; que se volta para o incentivo, a produção cultural de artistas, produtores, fazedores de cultura da comunidade LGBTQIA+. Apenas isso, apenas isso.\r\n\r\nPor isso, mais uma vez aqui se afirma no plenário este debate aberto. Aqueles que tratam a diversidade como algo a ser dizimado na sociedade; tratam-na como um déficit, como um handicap, não só retórico, não apenas falam sobre respeito, mas praticam cotidianamente na forma como agem, na forma como votam, na forma como julgam, na forma como administram. E é disso que se trata.\r\n\r\nPor isso, Deputada Renata Souza, este Projeto, que é uma afirmação de dois valores importantes, a cultura como valor, a diversidade como valor. Este Projeto, a rigor, tem esse foco. Podia ser um Projeto de incentivo cultural a produção de outra comunidade, de outro segmento da sociedade. \r\n\r\nPor isso, faço aqui este encaminhamento sem estranhar a reação de uns e outros, que podem se manifestar do jeito que bem entendem, para o bem da democracia, mas, evidentemente, se trata aqui da reafirmação do ódio, do preconceito e da ojeriza que tem a diversidade sob toda e qualquer forma de expressão, inclusive, na interface entre cultura e orientação sexual.\r\n\r\nDeputada Renata, é um Projeto importante. Não será votado hoje, pelo visto, mas tenho certeza de que o Parlamento vai construir uma maioria para reafirmar esta matéria, este Projeto, que nada tem a ver, imagina, que coisa tresloucada de fazer inculcação de ideologia. Mas, que disparate! Portanto, parabéns a V.Exa. pelo Projeto que afirma a cultura, a sua diversidade, e afirma a própria diversidade como valor, aliás, fazendo uma paráfrase com o Carlos Nelson Coutinho que se referiu a democracia como um valor universal, eu falo da diversidade como valor universal.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, V. Exa. está em obstrução, vou pedir que se V. Exa. pudesse receber os representantes, vou fazer a 2ª chamada. Assim que eu chamar o nome de V. Exa., se estiver no plenário, V. Exa. terá que votar, está ok?\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal: \r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nA Presidência... \r\n\r\nNão entrou, não, Knoploch.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Dr. Serginho, Fábio Silva.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 18.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4516/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O JUIZADO DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu pensei que o Deputado Dr. Serginho ia liberar os seus liderados para voltarem para o plenário agora, porque a Sessão não acabou.\r\n\r\nSr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 4516/21, de autoria do nosso querido companheiro Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Judiciário a criar o Juizado de Crimes de Intolerância e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer que eu estou lendo da CCJ é pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação legislativa por invasão de competência às atribuições do Poder Judiciário, visto que o projeto trataria de organização do Poder Judiciário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4516/2021 QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O JUIZADO DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 4516/2021 QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O JUIZADO DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Judiciário a instituir ao Juizado de Crimes de Intolerância da Comarca da Capital, competência territorial estadual. Cabe ressaltar a relevância da matéria proposta pelo ilustre legislador, todavia a matéria colide com a Constituição Estadual, onde em seu artigo 161, inciso I alíneas C e D, resta destacado a criação de tribunais inferiores, bem como organização da divisão judiciária. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 161 - Compete ao Tribunal de Justiça: \r\n\r\nI - propor à Assembleia Legislativa, observado o artigo 213, desta Constituição, levados em consideração, no que couber o movimento forense nos dois anos anteriores, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e a extensão territorial a ser abrangida:\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a criação ou extinção de tribunais inferiores; \r\n\r\nd) a criação de novos cargos de juízes e a alteração da organização e da divisão judiciárias.”\r\n\r\nAlém do disposto no artigo 161 da Constituição Estadual, esta também prevê em seu artigo 152 que é assegurado ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, por fim em seu artigo 158 que, compete privativamente aos tribunais a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Destaco:\r\n\r\n“Art. 158 - Compete privativamente aos tribunais: \r\n\r\nI - por sua composição plena: \r\n\r\n...\r\n\r\nb) elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” \r\n\r\nNesse sentido, considerando que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza inconstitucional por vício de iniciativa, certo é que o óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for transformado em indicação legislativa, conforme determina o Regimento desta Casa de Leis:\r\n\r\n“Art. 98. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único. As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembleia, por força de competência constitucional.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4516/2021 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidenta, saúdo a Presidência de V.Exa. É sempre bom vê-la aí. Também parabenizo o Deputado Átila Nunes por mais esse projeto importante. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidenta, acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1182/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1186/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CORONEL PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. Serei breve. Queria só pedir - infelizmente, não conseguiremos votar hoje - aos pares a aprovação da Medalha para a Coronel Priscila. Para quem não conhece, Coronel Priscila foi a 1ª Comandante de UPP no Estado do Rio de Janeiro, no Morro Santa Marta. Foi também comandante da UPP da Rocinha. Foi a única mulher brasileira condecorada pela Presidência americana, pela 1ª Dama naquele momento, Sra. Michelle Obama. Foi Comandante do 6º batalhão e Secretária da Secretaria de Assistência à Vítima. Hoje, Coronel full, Comandante do Comando de Polícia Pacificadora, CPP, onde tem feito um brilhante trabalho, com cinco mil homens, onde conseguiu levar sua leveza feminina, sua forma de tratar praças e oficiais sempre com muita elegância e carinho. Nada mais do que justo condecorarmos a Coronel Priscila Azevedo por todos os serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, aqui, minha justificativa, pedindo a aprovação da Medalha à Coronel Priscila, assim que voltar para votação. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1190/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 547/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, QUE O PROGRAMA JUSTIÇA ITINERANTE PROMOVA ATENDIMENTOS E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, NA COMARCA DE PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM A CIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1017/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON E ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, fui ver qual era o parecer elaborado pela CCJ. O parecer às Emendas de Plenário é favorável, com Subemenda Aglutinativa à Emenda 1, da Comissão de Cultura, e às Emendas 1 e 3 de Plenário; favorável, com Subemenda Aglutinativa à Emenda 2, da Comissão de Cultura e à Emenda 2 de Plenário; prejudicadas as Emendas 4 e 6 de Plenário, pela aprovação, com Subemenda Aglutinativa à Emenda 2 da Comissão de Cultura e à Emenda 2 de plenário; prejudicada a Emenda 5 pela aprovação, com Subemenda Aglutinativa da Emenda 1 da Comissão de Cultura e 1 e 3 de Plenário.\r\n\r\nA Subemenda Aglutinativa à Emenda 1 da Comissão de Cultura, e 1 e 3 de Plenário, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1º: Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Subemenda Aglutinativa à Emenda 2 da Comissão de Cultura, e 2 de Plenário, passa a vigorar com a seguinte redação, que está alterando a ementa:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Declaro patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No caso, foi alterada a ementa do Projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o parecer foi imenso. Li as Subemendas Aglutinativas modificando o Artigo 1º e modificando a ementa.\r\n\r\nA ementa original do Projeto era “Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas pelas emissoras de televisão brasileiras”.\r\n\r\nA única alteração é que ficou “telenovelas produzidas”, foi retirada a palavra “bíblicas.”\r\n\r\nÉ o parecer que li da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como não terá quórum para votar, depois teremos que verificar, porque vai mudar o Projeto totalmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mudar totalmente, não, apenas retira a palavra “bíblica”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas o objetivo seria as telenovelas bíblicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minha querida, olha só.\r\n\r\nSe a senhora pedir para o Deputado Luiz Paulo emitir o parecer dele, dou, mas o parecer foi passado pelo relator. \r\n\r\nSe a senhora quer fazer um acordo, não tenho problema nenhum de mudar.\r\n\r\nLi um parecer, não produzi um.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É exatamente isso, estamos questionando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque se altera a ementa, altera o Projeto. Perde o sentido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o assessor, que é o nosso Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, acaba de informar que o relator acordou com o Deputado Carlos Macedo de incluir a palavra “bíblica.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lerei as duas Emendas Aglutinativas Modificativas.\r\n\r\nArtigo 1º, Sra. Presidente, para poder corrigir a leitura anterior.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nE agora a Emenda Aglutinativa que alterou a ementa.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSra. Presidente, emiti parecer sobre essas Emendas, emendei, não tenho absolutamente nada contra que seja patrimônio imaterial as telenovelas bíblicas, porque são épicas, e a Bíblia, o Novo Testamento tem mais de dois mil anos, e o Antigo Testamento se perdeu na origem dos tempos, não sei dizer quantos anos, quiçá mais de seis mil.\r\n\r\nComo vou ser contra que as novelas bíblicas sejam patrimônio imaterial? Coisas efêmeras aqui são declaradas patrimônio imaterial, nada contra. Eu só quis assinalar que eu estava lendo o voto recebido, porque quando pedem para lermos o voto, dizemos que estamos lendo o voto, o que não quer dizer que seja o meu voto. \r\n\r\nEntão, não tenho problema nenhum de fazer essa alteração de mérito.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1017/2019 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Tia Ju; Carlos Macedo; Danniel Librelon; Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 03, 06)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nComissão de Cultura (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1017/2019 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Cultura, n.ºs 01 e 03 de Plenário; emendas n.º 02 da Comissão de Cultura e n.º 02 de Plenário agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 04 e 06 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.º 02 da Comissão de Cultura e n.º 02 de Plenário; emenda n.º 05 pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.º 01 da Comissão de Cultura, n.ºs 01 e 03 de Plenário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 05 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1017/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu tenho certeza disso, Deputado, que eu iria pedir para a CCJ deixar de lado o seu parecer e pegar o de V.Exa., que entende muito bem de patrimônio imaterial, cultural. \r\n\r\nAgradeço V.Exa. Eu tenho certeza de que V.Exa. estava lendo, mas ficou bom agora o parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4995/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu queria pedir, Sra. Presidente, para verificar se tem uma Emenda, porque tenho impressão de que eu tinha emendado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não tem Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Não emendei? (Pausa) Eu acho que é o terceiro. A minha memória é boa.\r\n\r\nSra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas: Emenda Modificativa ao Artigo 2º do Projeto e Emenda Modificativa ao Artigo 3º do Projeto. Veja se a outra não é um parágrafo do 3º? Eu não estou com a redação do Projeto. (Pausa) \r\n\r\nEstá esclarecido, Sra. Presidente: a Emenda Modificativa 2 é em relação ao Artigo 3º do Projeto e a Emenda Modificativa 3 ao Artigo 4º do Projeto e é em relação à questão do convênio obrigatório no caso do município e não obrigatório em relação aos outros.\r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4995/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4995/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a construir um Centro Esportivo e um Centro Especializado em Reabilitação no Município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Centro Esportivo, assim como o Centro Especializado em Reabilitação, poderão ser construídos em área doada pela Prefeitura Municipal e deverão garantir a acessibilidade universal.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Centro Esportivo e o Centro de Reabilitação terão por finalidade atender a população de forma geral.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo deverá firmar convênio com o Município de São João de Meriti, e firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou recebimento de assistência técnica relacionados para seus fins.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4995/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Bom, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nEu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, a pedido do Deputado Eliomar Coelho, faremos um minuto de silêncio pelo Sr. Eduardo Gallotti Póvoa.\r\n\r\nConvido todos a ficarmos de pé e prestarmos essa homenagem.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nAgradeço a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4516/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR JUIZADOS DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Judiciário a instituir juizados de intolerância na comarca da Capital, regionais e em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, que terão competência territorial estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Geral regulará, mediante provimento, os feitos destes novos juizados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Felippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo único no art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O ato disposto no caput deverá prever a criação de Comissão Religiosa, composta por membros de qualquer religião que quiserem se habilitar. para auxiliar as questões teológicas dos magistrados, visando preservar o respeito as religiões e suas doutrinas, afastando a interferência do Estado quanto a questões atinentes à liberdade religiosa e de culto.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Marcus Vinícius, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera-se o art. 1°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica autorizado o Poder Judiciário a instituir o Juizado Criminal de Intolerância Religiosa e Racismo Religioso da Comarca da Capital, que terá jurisdição em todo o território estadual, e competência para julgar crimes de intolerância religiosa e racismo religioso, que, segundo a legislação processual criminal, forem considerados como de menor potencial ofensivo.”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Martha Rocha, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1°, o Parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Juizado de Crimes de Intolerância tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas fulcradas no Art. 208 do Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Márcio Gualberto, Alexandre Freitas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, não autorizando, portanto, o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Anderson Moraes, Márcio Gualberto\r\n\r\nId: 2392756"
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É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nA propositura foi baixada em diligência à AGESTRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, que identificou, na propositura, a carência de fonte de custeio, uma vez o Fundo de Combate à Pobreza, conforme disposto no Art. 4º, não possui em seu rol de prioridades o custeio ao transporte. Neste sentido, apresentamos emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância e por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2013/2013.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Transportes instituído pela Lei nº 5628/2009 cobrirão as despesas com a aplicação desta Lei.”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2013/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 849/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO (Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei n.º 849/2015 que “dispõe sobre a suspensão de aulas nas unidades escolares da rede pública de ensino, durante situações de conflitos, em regiões de escolas da rede de educação estadual e que gerem riscos à integridade de alunos, professores e funcionários”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nA emenda apresentada não contribui para o aperfeiçoamento da proposição e deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda de plenário ao projeto de lei n.º 849/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 849/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 947/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (NºS 01 A 03)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; CONTRÁRIO À \r\n\r\nEMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 947/2015, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado na administração pública estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu três emendas de plenário de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 03 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e deve ser acatada. A emenda nº 02 deve ser rejeitada, uma vez que a matéria está em tramitação através do projeto de lei nº 1245/2012.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei n.º 947/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 947/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.527-A/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada Zeidan\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 e PREJUDICADA À EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (dois) emendas modificativas apostas ao Projeto de Lei nº 1527-A/2016, que “CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que a emenda 02 aperfeiçoa a proposta, uma vez que estabelece as línguas estrangeiras a serem disponibilizadas no programa, dando preferência às línguas mais faladas no mundo. \r\n\r\nPor outro lado, a emenda 01 encontra-se prejudicada, uma vez que trata de alteração do mesmo artigo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA 02 E PREJUDICADA A EMENDA ADITIVA 01, apostas ao Projeto de Lei nº 1.527-A/2016.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei nº 1.527-A/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar o Programa Bolsa Idioma em parceria com as escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, preferencialmente de espanhol, inglês e mandarim.”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA 02 E PREJUDICADA A EMENDA ADITIVA 01 ao Projeto de Lei nº 1527-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1689/2016, QUE \"FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutora: DEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nRelator: DEPUTADO MARCOS MULLER \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a proibição às empresas de televisão por assinatura de enviarem cobrança ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagem na televisão em meio as programações. \r\n\r\nApresentada em 26 de abril de 2016, a proposição foi distribuída à esta Comissão de Constituição e Justiça, que manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a tutelar o consumidor do constrangimento na modalidade de cobrança adotada pelas operadoras de televisão por assinatura. \r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pelo Projeto de Lei nº 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, já aprovado em plenário em 11 de dezembro de 2020. Isso porque a redação final acolhida já abarcou a sugerida vedação de cobrança pelo meio televisivo, senão veja-se: \r\n\r\n\"PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pelo Projeto de Lei 1703/2016, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relatar pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1689/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022. \r\n\r\n(Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1700/2016, QUE “DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutoria das emendas: Deputados MARTHA ROCHA (N°s 01, 02); LUIZ PAULO (N°03); CHICÃO BULHÕES (N°s 04, 05, 06).\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 6 (seis) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1700/2016, QUE “DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações em anúncios de sítio de compras virtuais, de modo a garantir mais um mecanismo de defesa para o consumidor.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas n°s 01, 02 e 03, uma vez que elas contribuem para a melhoria deste Projeto de Lei; CONTRÁRIO às emendas n°s 04, 05 e 06, uma vez que elas não contribuem para a melhoria deste Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMANDAS DE PLENÁRIO NS 01, 02 e 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1700/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1908/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que “altera a Lei Estadual n° 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de neoplasia maligna, cardiopatia grave, leucemia, paralisia irreversível e incapacitante, neuropatia grave, lúpus (Lupus Eritematoso Sistêmico), esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa alterar a Lei Estadual n° 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de neoplasia maligna, cardiopatia grave, leucemia, paralisia irreversível e incapacitante, neuropatia grave, lúpus (Lupus Eritematoso Sistêmico), esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que a presente proposição inclui na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, as doenças elencadas, por se tratarem de doenças graves, de difícil tratamento, ou até incuráveis, facilitando, assim, as pessoas que possuam essas doenças, o acesso a todos os meios de transporte intermunicipal, para que possam se deslocar para os locais onde possam receber o tratamento adequado que necessitam. \r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o § 1º do art. 25 da Carta Magma, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1908/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1908/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “dispõe sobre a compensação de ICMS recolhido com base no regime de substituição tributária”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo assegurar a compensação do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, com repercussão geral, decidiu que o contribuinte tem o direito à restituição do ICMS recolhido com base no regime de substituição tributária, quando não ocorrer o fato gerador ou o mesmo ocorra com um valor menor do que foi utilizado como base pelo contribuinte.\r\n\r\nApesar da relevância do projeto em análise, encontra-se prejudicado devido à Lei nº 9.198, de 2021 de 2021, que regulamentou a matéria em análise. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2206/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2206/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4384/2018 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO e Deputada LUCINHA (n° 01); Deputada ENFERMEIRA REJANE (n° 02).\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (dois) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4384/2018, que altera a Lei Estadual n°4384/2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa alterar a Lei Estadual n°4384/2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ampliando o prazo para adaptação de 02 (dois) anos para 05 (cinco) anos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à emenda n° 01, uma vez que ela contribui para a melhoria deste Projeto de Lei e CONTRÁRIO à emenda n° 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 4384/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4.508/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLlAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLlAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das três emendas apresentadas, conclui-se que as mesmas contribuem para o aprimoramento do projeto, e não encontram óbice legal ou constitucional para seu prosseguimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 4.508/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4508/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 152-A/2019 QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA, OBRIGANDO AS OPERADORAS A EXIBIR EXPLICITAMENTE, EM CONTRATOS, OS LIMITES DE DADOS E FRANQUIAS DOS PACOTES OFERTADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº01, 02 e 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas ao Projeto de Lei n° 152-A/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que visa dar segurança ao consumidor ao contratar serviços de internet banda larga.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 04 (quatro) emendas. Após análise do seu mérito, manifesto-me favorável à emenda nº04 e favorável com subemendas às emendas nº 01, 02 e 03:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº152-A/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº152-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado ao consumidor a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro sendo diferenciados pela velocidade de conexão ou pela limitação de uso por volume de dados.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei nº 152-A/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° -Os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor, por qualquer meio de transmissão de dados, devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou preestabelecidos pela Operadora, sendo permitida a oferta concomitante pelas Operadoras de Pacotes fixos pré-pagos com limitação de dados, desde que tal contratação redunde em vantagem explícita ao usuário, permitindo um al cance social maior da internet a preços mais acessíveis ao consumidor, resguardada a oferta permanente e imediata de mudança, sem ônus ao consumidor, para pacotes com critérios exclusivos de velocidade da conexão”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA Nº04 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº01, 02 e 03, concluindo pelo substitutivo seguinte:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 152-A/2019\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado ao consumidor a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro sendo diferenciados pela velocidade de conexão ou pela limitação de uso por volume de dados\r\n\r\nArt. 2° -Os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor, por qualquer meio de transmissão de dados, devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou preestabelecidos pela Operadora, sendo permitida a oferta concomitante pelas Operadoras de Pacotes fixos pré-pagos com limitação de dados, desde que tal contratação redunde em vantagem explícita ao usuário, permitindo um alcance social maior da internet a preços mais acessíveis ao consumidor, resguardada a oferta permanente e imediata de mudança, sem ônus ao consumidor, para pacotes com critérios exclusivos de velocidade da conexão.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A presente lei não se aplica aos planos de internet móvel, voltados para uso de dados em aparelhos celulares e semelhantes em qualquer local da área de cobertura da operadora.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, tanto pela falta do painel quanto pela inveracidade das informações nele prestadas, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para garantir a eficácia da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01, 02, E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 152-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 273/2019, QUE “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO. ”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nAutores das Emendas nº 01-02: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores da Emenda n.º 03-04: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de plenário ao Projeto de Resolução nº 273/2019, que “expande a competência da comissão de turismo”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria da egrégia Comissão de Turismo que “expande a competência da comissão de turismo”. \r\n\r\nForam apresentadas emendas de plenário ao projeto inicial.\r\n\r\nCoube à relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto pelo art. 26, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n2.1. Do mérito\r\n\r\nO projeto de resolução visa expandir as competências da Comissão de Turismo desta Casa Parlamentar. \r\n\r\nA Emenda Modificativa de nº 01 suprime o inciso VII do § 29 do art. 26 por extrapolar o poder de representação que as comissões teriam “extra-muros”. A de número 02 aperfeiçoa a redação e os verbos ativos que ampliam o poder de ação da comissão. A emenda de nº 03 restringe a competência no sentido de que a autonomia que se pretende extrapolaria a natureza que uma comissão parlamentar possui. Por fim, a de número 04 retifica o verbo de “convocar” para “convidar”, considerando que a convocação é poder extremo e restrito, em regra, às Comissões Parlamentares de Inquérito, em situações especiais. \r\n\r\nPara tanto, as emendas aperfeiçoam o projeto de lei inicial e o prestigia, não contrariando a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a legislação Federal e Estadual em vigor e os princípios do direito.\r\n\r\n“Ex positis”, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 273/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 273/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2019, QUE “DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que designa como veterano os agentes das forças de segurança aposentados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas que, após análise, merecem aprovação, pois contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto de lei acrescentando a expressão “inativos”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 366/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 366/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a inclusão da disciplina extracurricular desenvolvimento da inteligência emocional e meditação nas escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis objetiva a instituição de um programa extracurricular de desenvolvimento e aperfeiçoamento no aspecto cognitivo dos alunos nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nA iniciativa legislativa estabelece os objetivos e as diretrizes do programa, assim como está em consonância com os parâmetros da política nacional de educação.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e tem grande potencial de contribuir para a melhoria do ensino público em nosso Estado, além disto, não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. \r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura da iniciativa legislativa, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nObjetivando adequar a ementa do projeto de lei ao que dispõe o seu texto, sem alterar a intenção do legislador, proponho uma emenda modificativa, uma vez que a proposta intenta a criação de um programa estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 790/2019. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 790/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 790/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1231/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados RENATO COZZOLINO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO (NºS 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 1231/2019 que “dispõe sobre a implementação de programa de educação financeira no âmbito da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro e, dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu duas emendas de plenário de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAs emendas aprimoram a proposição e devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 1231/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 1231/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019 QUE “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1576/2019, que “denomina “Rodovia do Agricultor Familiar” a Rodovia RJ 242, no trecho entre Águas Quentes e Campinas, no município de Teresópolis”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento da proposição e deve ser acatada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1576/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1576/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1961/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre a prioridade de \"transferência\", nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, dos filhos ou adolescentes, de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa assegurar que toda mulher vítima de violência doméstica ou familiar de natureza física ou psicológica, sexual, patrimonial e moral, o direito de prioridade na transferência das crianças ou adolescentes, dos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou Privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao PL sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 646/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1961/2020 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 646/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1961/2020 ao Projeto de Lei nº 646/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 3254/2020, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que altera a Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, a qual, por sua vez, institui o Programa Bolsa-atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além de dar outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário, com tramitação ordinária e em segunda discussão, foi apresentada emenda que, após análise, merece aprovação, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei. \r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 3254-A/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA do Projeto de Lei nº 3254/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3917/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3917/2021, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foi apresentada 01 (uma) emenda, merecendo prosperar, pois apresenta significativas mudanças ao acrescentar a sua divulgação, contribuindo dessa forma para o aperfeiçoamento da presente proposta.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 3917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA do Projeto de Lei nº 3917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4734/2021, QUE “VEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS ; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa proibir a apresentação da carteira de vacinação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Alana Passos pretende regulamentar sobre a apresentação da caderneta vacinal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém já tramita nesta Casa o Projeto 4710/2021, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DE CULTO.”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 4710/2021 anterior, diante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4734/2021 ao Projeto de Lei nº 4710/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4734/2021 ao Projeto de Lei nº 4710/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Perdão, Yom Kipur”, âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no Estado, “o Dia Estadual do Perdão, Yom Kipur”, anualmente, a ser realizado no 10º dia, a partir do Hosh Hashaná.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1263/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Perdão, Yom Kippur”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4867/2021 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4867/2021 ao Projeto de Lei nº 1263/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5035/2021, QUE “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DOS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265 DE 26/11/1963 E AINDA O DECRETO-LEI DE Nº 667 DE 02/07/1967, ART. 26”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 5265/1963 e ainda o Decreto-Lei nº 667/1967.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade incorporar ao quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro todos os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais, respeitados seus postos e graduação em conformidade com a Lei nº 5.265, de 26 de novembro de 1963, bem como o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-Lei Federal acima mencionado, houve a reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal. Nesse sentido, em havendo, atualmente, remanescentes dos Corpos de Bombeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, estes devem ser incorporados nos quadros da Polícia Militar Estadual, sobretudo em conformidade com o artigo 5º da Constituição da República.\r\n\r\nSendo assim, por ser a matéria louvável e meritória, o projeto merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica legislativa da proposta legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5035/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265 DE 26/11/1963 E AINDA O DECRETO-LEI DE N.º 667 DE 02/07/1967, ART. 26”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 5035/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incorporar ao quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro todos os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais, respeitados seus postos e graduações àquela data, em conformidade com a Lei nº 5.265, de 26 de novembro de 1963.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 5035/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 5035/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5035/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5035/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”.\r\n\r\nApresentada a proposta em 30 de novembro de 2021, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Esporte. A justificativa da proposição estaria pautada no incentivo às práticas esportivas e na conseqüente promoção do bem estar da população. \r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 2.582, aprovada em 03 de julho de 1996. Isso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 539-A/1995, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, já incluiu, no calendário oficial, a sugerida data comemorativa, senão veja-se:\r\n\r\n“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE.\r\n\r\nLEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n2ª QUINZENA - SEMANA DO ESPORTE. Lei nº 2.582, de 03 de julho de 1996.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 2.582/1996, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5186/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5263/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEM BRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de lei nº 5263/2021, que “altera a Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que “determina obrigações às agências bancárias e dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências, para incluir as estações do metrô rio na limitação do de espera dos clientes para aquisição dos cartões de embarque.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nNão se verifica a existência de qualquer óbice na legislação infraconstitucional ao prosseguimento do projeto. Assim, em total consonância com as competências legislativas, vislumbro a legalidade do projeto de lei ora em análise.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 5263/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 5263/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5402/2022, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS EMITIDOS EM BRAILE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que “assegura o direito de as pessoas com deficiência visual obterem documentos emitidos em braile”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade assegurar o direito das pessoas com deficiência visual obterem a Carteira de Identidade (RG), a Carteira Funcional dos servidores estaduais e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em braile. \r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual em nosso Estado.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar o disposto na Constituição Federal, em seus arts. 23 e 24, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.”\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5402/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) EMITIDOS EM BRAILE”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5402/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5402/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5846/2022, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do Deputado Coronel Jairo, que “considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio.\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio é uma escola de samba do município de Duque de Caxias, que desfila no carnaval carioca, e desfila no Grupo Especial, com sede na Rua Almirante Barroso, no Centro de Duque de Caxias. Nascida da fusão de três escolas de samba no final dos anos 80, onde foi preciso que a agremiação fosse um bloco carnavalesco e, para isso, a nova escola utilizou a estrutura jurídica do bloco de enredo Unidos do Lambe Copo, que havia competido na Federação dos Blocos pela última vez, em 1979. \r\n\r\nA presente escola venceu a disputa do carnaval do Rio de Janeiro pela primeira vez em 2022, sendo a primeira escola campeã após a pandemia. O enredo criticou a intolerância religiosa, através de uma homenagem a Exu, divindade das religiões de matriz africana. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5846/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5846/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5857/2022, QUE “ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Jair Bittencourt, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar, que altera a Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a restruturação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar a Lei Estadual nº 4.800, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo estender a concessão do auxílio transporte, atendendo às necessidades dos servidores da UENF, garantindo, assim, a isonomia de tratamento a todos os servidores ativos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todos os servidores ativos da UENF.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 5857/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5857/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2555/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCORT, GILBERTO PALMARES, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2555/2017, que altera a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Comte Bittencort, Gilberto Palmares, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan é meritória e merece prosperar, pois tem como objetivo traçar diretrizes para a fixação das tarifas para as linhas seletivas, o que gera um maior equilíbrio econômico-financeiro para os usuários deste serviço. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2555/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2555/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2480/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2480/2020, que dispõe sobre a possibilidade de retorno gradual de atividades econômicas e sociais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam anexados a proposição do nobre Deputado Filipe Poubel o Projeto de Lei nº 2569/2020 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto e o Projeto de Lei nº 2669/2020 de autoria da Deputada Alana Passos. O presente Projeto de Lei é meritório e merece prosperar e o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora e viabiliza o prosseguimento da proposição. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2480/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2480/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3052/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3052/2020, que dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dr. Deodalto é meritória, não encontra nenhum óbice legal e merece prosperar, pois visa à divulgação de um grande ato de solidariedade que é a doação de cabelo, aumentando a autoestima dos pacientes que estão em tratamento contra o câncer. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3894/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MÁSCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3894/2021, que dispõe sobre disponibilização de recipiente para o armazenamento de máscara para os clientes de restaurantes, bares e estabelecimentos similares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Macedo é meritória e merece prosperar, pois visa criar medidas para o armazenamento das máscaras utilizadas pelos clientes e por consequência um melhor controle sanitário. Em consonância com esse entendimento, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou 03 (três) emendas modificativas que aperfeiçoam o Projeto de Lei. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3894/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado Dionísio Lins - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3894/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (CONTRÁRIO), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 5278/2021, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5278/2021 de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que considera de utilidade pública a Associação não governamental e sem fins lucrativos Serviço Evangélico de Tratamento Ambulatorial - ONG SETA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 001/1992, DA Comissão de Constituição e Justiça, que também analisou os requisitos formais de sua admissibilidade, e atestou o cumprimento de todas as exigências para a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual, valendo ressaltar, ainda, o relevante serviço social prestado pela associação para o município de Niterói e região, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5278/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 5278/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA DÉBORA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1078/2022, que concede o Prêmio Dandara à Senhora Débora do Espírito Santo da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1078/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1078/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1087/2022, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Movimento de Mulheres Olga Benário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1087/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1087/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À VEREADORA LEIDE AMIGA DE CAXIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1200/2022 de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o Prêmio Dandara à Ilma. Srª. Maria Landerleide de Assis Duarte, também conhecida como Leide Amiga de Caxias, vereadora no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, bem como na defesa da população mais vulnerável, em especial por sua atuação no Legislativo do município de Duque de Caxias - RJ, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1200/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1200/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LEONICE MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1201/2022 de autoria da Deputada Tia Ju, que concede o Prêmio Dandara à Ilustríssima Srª Leonice Moreira dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dada a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, bem como na defesa da população mais vulnerável, em especial por sua atuação eclesiástica junto à Catedral das Assembleias de Deus de Sana Cruz, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1201/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1201/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ROSA PERDIGÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1202/2022 de autoria da Deputada Tia Ju, que concede o Prêmio Dandara à Ilustríssima Srª Rosa Perdigão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dada a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, bem como na defesa da população mais vulnerável, em especial por sua atuação na Coordenação Geral da Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares - ABAM/RJ não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TÉCNICA DE ENFERMAGEM MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE ABREU.\r\n\r\nAutoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1203/2022 de autoria do nobre Deputado Subtenente Bernardo, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Ilma. Srª Maria das Graças Vieira de Abreu, também conhecida como Tia Gal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pela homenageada em favor da população fluminense, em especial por sua atividade como Técnica de Enfermagem e Doula, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1203/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1203/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CB DA PMERJ GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1206/2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Cabo PMERJ George Michael de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ desde 25 de janeiro de 2013, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1206/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1206/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nAutoria: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1212/2022 de autoria do Deputado Fábio Silva, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao pastor Pedro Luiz Barreto Litwinczuk, pastor presidente da Igreja Comunidade Batista do Rio - CBRio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências previstas no §1º, do artigo 272 e na alínea 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, diante dos relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa pública neste Estado ao longo dos mais de trinta anos à frente da CBRio, atualmente instalada no subsolo do Open Mall, na Barra da Tijuca, o que denota a sua identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro, que justifica o Título Honorífico.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1212/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1212/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EDNEY SILVESTRE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1213/2022 de autoria do Deputado André Correa, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Edney Silvestre, renomado jornalista e escritor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade como jornalista e escritor junto a renomados meios de comunicação em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1213/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1213/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MESSOD AZULAY NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1214/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmº. Sr. Dr. Messod Azulay Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1214/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1215/2022, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Deputado Federal Daniel Silveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1215/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO SOARES PEREIRA, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Soares Pereira, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Ricardo Soares Pereira - Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto à sociedade fluminense em especial junto a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1217/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA À CAMILA PITANGA MANHÃES SAMPAIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1218/2022, que concede o Prêmio Ruth Souza à Camila Pitanga Manhães Sampaio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1218/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1218/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA POST MORTEM À FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1219/2022, que concede o Prêmio Ruth Souza Post Mortem à Francisca Xavier Queiroz de Jesus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1219/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1219/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA AO ATOR ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1220/2022, que concede o Prêmio Ruth Souza ao ator Antônio Luiz Sampaio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1220/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1220/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A HAROLDO COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1221/2022, que concede o Prêmio Ruth Souza ao ator, escritor, produtor e sambista Haroldo Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1221/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1221/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1222/2022, que concede o Prêmio Ruth Souza ao ator, diretor, cantor e produtor Milton Gonçalves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1222/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1222/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A CLEMENTINO KELÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1223/2022, que concede o Prêmio Ruth Souza ao ator Clementino Kelé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1223/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1223/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ROBERTO FRAGALE FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1224/2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Roberto Fragale Filho, referência nacional no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira, com vários trabalhos jurídicos publicados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atuação como Magistrado na Justiça do Trabalho e como Professor de Sociologia Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF, bem como por sua atuação como jurista com vários trabalhos publicados, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1224/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1224/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA GERSON RODRIGUES CORTÊS, CONHECIDO COMO GERSON “KING” COMBO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1225/2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem ao Ilmo. Sr. Gerson Rodrigues Cortês, também conhecido como Gerson King Combo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua contribuição como músico e compositor do Movimento Black brasileiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1225/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1225/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1226/2022, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1226/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SENHOR RONALDO FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1227/2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem ao Ilmo. Sr. Ronaldo Ferreira Martins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua significativa liderança representativa junto ao Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1227/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1227/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALFREDO DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Alfredo Duarte dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Alfredo Duarte dos Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a segurança pública e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1229/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Contra-Almirante Adriano Marcelino Batista.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Contra-Almirante Adriano Marcelino Batista.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a Marinha do Brasil e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1230/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À EXMA SRA. DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1231/2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, que concede o Diploma Abdias do Nascimento à Exmª Srª Deputada Federal Benedita da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 1207/2014, dado a atuação da homenageada por meio de sua atuação política-parlamentar na luta pela conquista e afirmação da democracia racial, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1231/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1231/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAutoria: Deputados MAX LEMOS e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1238/2022 de autoria dos nobres Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Dr. Gilmar Ferreira Mendes, Ilustríssimo ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor do nosso Estado e de nossa não, em especial por seu vasto e irretocável currículo como um dos principais juristas brasileiros, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1238/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1238/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAutoria: Deputados MAX LEMOS e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1239/2022 de autoria dos nobres Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. Gilmar Ferreira Mendes, Ilustríssimo ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no §1º, do artigo 272 e na alínea “m”, do §8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, diante dos relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa pública em nossa nação e também a favor de nosso Estado, em especial por seu vasto e irretocável currículo como um dos principais juristas brasileiros, o que denota a sua identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro que justifica o Título Honorífico.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1239/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1239/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR ARY AHMED\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1241/2022, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola ao Exmº Sr. Ary Ahmed.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1241/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALESSANDRO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Alessandro da Silva Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Alessandro da Silva Souza - 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1242/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO ADELINO DE FARIAS\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Bruno Adelino de Farias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Bruno Adelino de Faria - Major da Polícia Militar.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1243/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUILHERME PAGANO SANTANA.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Pagano Santana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Guilherme Pagano Santana - Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Reso lução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1244/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Luciano Pedro Barbosa da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Luciano Pedro Barbosa da Silva - Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1245/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISTHEU DE GÓES LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Aristheu de Góes Lopes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Aristheu de Góes Lopes - Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1246/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1247/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Levi Gonçalves Palmeira Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Levi Gonçalves Palmeira Junior - Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1247/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FLAVIO ROCHA GOULART.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Flavio Rocha Goulart.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Flavio Rocha Goulart - 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1248/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MATHEUS SILVEIRA RAYOL.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Matheus Silveira Rayol.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Matheus Silveira Rayol - 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1249/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1250/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Cecilia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe neto, Lucinha, Márcia Pacheco, Marcus vinicius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Luís Henrique Ferreira Martins.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Luís Henrique Ferreira Martins - Aspirante à Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1250/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, membro efetivo e da Deputada Enfermeira Rejane, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu a presente reunião e passou, a seguir, a leitura do tema da Audiência Pública a ser discutido e votado: 1 - A situação dos trabalhadores agrícolas do Assentamento Terra Prometida. Colocada em discussão e votação, a Audiência foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em dezenove de abril de dois mil e vinte e dois. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu a presente reunião e passou, a seguir, a leitura do tema da Audiência Pública a ser discutido e votado: 1 - Debater a falta de direitos e cidadania, pelo olhar da favela. Colocada em discussão e votação, a Audiência foi aprovada por unanimidade. A segui, a Senhora Presidente, colocou em votação, a deliberação autorizando a realização das reuniões remotas (meios digitais), deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, republicado em 25 de abril de 2022. Colocada em votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em doze de maio de dois mil e vinte e dois. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 672/2022, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Presidente; Chico Machado, Vice-Presidente; Dionísio Lins e Zeidan, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária e iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois. Continuando, o Senhor Presidente informou que a pre sente reunião tem por objetivo deliberar a realização de reuniões e audiências de forma virtual além de votar o parecer à proposição. Prosseguindo, Sua Excelência submeteu ao plenário da Comissão deliberação para manter a realização das reuniões em modo remoto, conforme Artigo 2º do Ato N/MD/nº 674/2022, que determina o retorno das sessões legislativas presenciais e dá outras providências. Em discussão, foi sugerido que todas as reuniões e audiências públicas possam ser realizadas em modo remoto ou semipresencial, de acordo com a necessidade apresentada pelos assuntos tratados em cada reunião ou audiência pública; o que foi aprovado por unanimidade e passou a constituir a seguinte deliberação: a Comissão de Minas e Energia, por unanimidade, delibera manter a realização das reuniões extraordinárias e das audiências públicas em modo remoto ou semipresencial, conforme previsão do artigo 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022. Em continuação, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Chico Machado, Vice-Presidente da Comissão assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o Parecer de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos os deputados presentes. Como nada mais houvesse a tratar, a reunião foi suspensa, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Elaine Inácio Lauria, Secretária, matrícula nº 201.776-2, e pelo Senhor Presidente, Deputado Chiquinho da Mangueira. Sala virtual das Comissões, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária, (a)Deputado Chiquinho da Mangueira - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar sob a presidência da Senhora Deputada Lucinha, Vice-Presidente, em consonância com o artigo 36, parágrafo único, do Regimento Interno da Alerj, e com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Alana Passos, Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Lucinha declarou abertos os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em quatro de maio do corrente, informou que esta reunião tem como propósito eleger o Presidente desta Comissão. Prosseguindo, destacou que foi indicado, o nome do Deputado Alexandre Knoploch para o cargo de Presidente. Após tomada nominal de votos, o mesmo foi eleito por unanimidade. A seguir, já empossado, o deputado eleito se pronunciou, agradecendo a todos os presentes e assumindo o compromisso de exercer com o máximo empenho as atribuições a eles confiadas. Acordou-se que será deliberado por esta Comissão, diligências com o intuito de fiscalizar as refeições servidas no rancho dos Batalhões da Polícia Militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além das unidades do DEGASE e unidades prisionais, como também fiscalizar os estoques, armazenamento e conservação dos alimentos nos supermercados de pequeno, médio e grande porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como vistoriar as caixas d'água destes estabelecimentos, com a finalidade de se atestar as condições da água consumida por funcionários e clientes, nestes casos específicos, estas ações serão conjuntas com a Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência, a Deputada Lucinha suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanário, Secretário, matrícula nº 201.498-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo senhor presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (1809), em cinco de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanário, Secretário, matrícula nº 201.498-3; (a) Deputado Alexandre Knoploch, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/672/2022, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: Rodrigo Amorim - Presidente; Flavio Serafini - Vice-Presidente; Filipe Soares - membros efetivos; Deputado Eliomar Coelho - membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 28.04.2022. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Filipe Soares em 07.12.2021 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2589/2017, de autoria do Deputado Flavio Serafini; em 28.10.21 o Projeto de Lei n° 2431/2020, de autoria Deputado Alexandre Knoploch; ter recebido e distribuído à Deputada Franciane Motta em 02.12.2021 o Projeto de Lei n° 1991/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; em 28.10.2021 o Projeto de Lei n° 2865/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Continuando os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares para emitir seus pareceres. FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N° 01 E 02 ao Projeto de Lei n° 2589/2017, de autoria do Deputado Flavio Serafini; PEDIDO DE VISTA do Projeto de Lei n° 2431/2020, de autoria Deputado Alexandre Knoploch, solicitado pelo Deputado Rodrigo Amorim. RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 1991/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane e o Projeto de Lei n° 2865/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Continuando os trabalhos o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a deliberação da realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022; e a deliberação da realização da audiência pública para debater sobre o plano de cargos e salários do DETRAN RJ e o auxílio saúde aos servidores inativos do DETRAN RJ; audiência pública para debater sobre os antigos concursos públicos da Secretaria da Polícia Civil. Sendo aprovada a deliberação da realização das reuniões remotas e das audiências públicas. Concluindo, e nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente\r\n\r\nId: 2392757"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1370/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6158/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES, matrícula nº 422.416-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1371/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6336/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, VANESSA MENDES, matrícula nº 428.281-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1372/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6750/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOZIAS DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 428.150-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1373/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6752/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES DA CUNHA FRAGOSO, matrícula nº 429.095-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Parente de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1374/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6748/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 417.994-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1375/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6681/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 418.846-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1376/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5113/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FILIPE XAVIER MOURÃO, matrícula nº 429.001-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Mizael da Silva Pereira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1377/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6831/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1378/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6611/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE SOUZA PATROCINIO, matrícula nº 425.198-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Maxwell Velasco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1379/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6695/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME RANGEL ABREU, matrícula nº 429.096-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Saldanha Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1380/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6807/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO CRESPO, matrícula nº 308.711-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Elinaria Rangel Barreto Crespo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1381/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6805/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELINARIA RANGEL BARRETO CRESPO, matrícula nº 418.227-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1382/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6808/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO PARAVIDINO DA SILVA, matrícula nº 428.327-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1383/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6755/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILÇA ANGELITA VASSIMON RANGEL, matrícula nº 429.100-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1384/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6289/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGUESSIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.101-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Luyamme Figueira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1385/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6859/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO LAURIANO DA SILVA, matrícula nº 429.103-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1386/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6749/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DE OLIVEIRA DANIEL, matrícula nº 424.626-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1387/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6751/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTANA RODRIGUES, matrícula nº 427.748-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Diego de Oliveira Daniel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1388/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6862/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 1ª Vice-Liderança do PSC -Deputado Alexandre Knoploch, NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.328-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1389/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6809/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE ASSIS AZEVEDO, matrícula nº 429.102-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Paravidino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1390/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6879/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZANANDREA PAES VIANA, matrícula nº 429.104-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Fatima Maria dos Santos Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1391/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6874/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA PEREIRA NEVES, matrícula nº 429.105-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto a 1ª Vice-Liderança do P.S.D. - Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1392/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6870/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ESTEVAO BARROSO DOS SANTOS, matrícula nº 419.132-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1393/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6863/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Sidiclei Borges da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1394/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6781/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PINTO DA SILVA, matrícula nº 429.099-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Augusto Cruz Ribeiro Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1395/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6563/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HULDA MARTINS DE BRITO, matrícula nº 429.098-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Maria Gorethi de Albuquerque Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6331/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.205-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Verônica Lucas Knipfer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1397/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6816/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, matrícula nº 429.097-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Daniel dos Santos Silvestre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1398/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEIXOTO FABIANO THEODORO, matrícula nº 424.913-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1399/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOZIAS DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 428.150-7 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1400/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CAETANO ASSUNÇÃO, matrícula nº 429.075-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Paula Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1401/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICO SANTANA VELOSO, matrícula nº 429.089-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Edgard Gomes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1402/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON DE PAULA MARIA, matrícula nº 427.470-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1403/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR QUEIROZ DE SOUZA, matrícula nº 427.829-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SANTANA RODRIGUES, matrícula nº 427.748-9 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1405/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE OLIVEIRA DANIEL, matrícula nº 424.626-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX - , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Santana Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 417.994-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jozias de Souza Cardoso, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1407/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6836/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.106-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Lucas de Assunção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 593/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 641/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.609-6, nos termos do art.3, caput, § 6°. I e § 8°,I, da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (CEM POR CENTO) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela lei 6837/2014 e Processo n°15248/2018 ---- R$ 15.674,93 (quinze mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 9.404,95 (nove mil e quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos); c) 9/12 (nove doze avos) do símbolo CAI-16, atribuído à função gratificada de Assistente-Adjunto, integrando seus proventos nos termos do parágrafo único do art. 2° da lei n° 2565/1996 e art. lei n° 3185/1999, conforme os processos n° 6365/1996 e 5810/2018 ------ R$ 4.652,10 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e dez centavos); proventos sempre submetido ao teto constitucional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1343/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5722/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, FELIPE PIRES BOURRUS, matrícula nº 424.861-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1344/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5736/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, PAULO ROBERTO BOURRUS JUNIOR, matrícula nº 425.397-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1358/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IANCA GONZAGA CUNHA, matrícula nº 425.370-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia de Alcântara Cunha Nogueira. , \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1363/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6745/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 428.446-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PL Deputado Dr. Serginho , na vaga decorrente da exoneração de Ana Krishna Passos Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle-Interno, autorizar a substituição de docentes no Curso de Pós-Graduação Lato Senso “Gestão no Poder Legislativo”.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9056/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento do recurso interposto pela empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, bem como homologar o resultado do pregão presencial de nº 02/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante MM RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13746/2021 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo não conhecimento do Recurso e, se conhecido, pelo seu não provimento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15544/2021 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n305/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n755/2022 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela aplicação de multa de 1% do valor total do contrato.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1979/2022 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3520/2022 - DEPTO. DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3721/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4438/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à parceria ALERJ e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5171/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e a Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5401/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5745/2022 - DEPTO. DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo visando cobrir as despesas com acréscimos de valores de INSS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5797/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5944/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6116/2022 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6117/2022 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6305/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6634/2022 - GESTÃO E BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 021/2022\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 848/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 848/2022, como membro suplente o Senhor Deputado, BRUNO DAUAIRE - UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.05.2022.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6753/2022 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6754/2022 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 143/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6861/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido da 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Alexandre Knoploch, o servidor requisitado MARCO AURELIO DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 306.866-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 144/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADRIANO DE SOUZA QUINTANILHA, matrícula nº 308.568-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 145/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADRIANO BANDEIRA RANGEL, matrícula nº 308.321-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 146/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR TOFFANO JÚNIOR, matrícula nº 308.209-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10003/2020 - ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3714/2022 - JOSE JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n4750/2022 - RICARDO ROCHA\r\n\r\n4953/2022 - AMANDA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n4995/2022 - JONATHAN ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n5058/2022 - GREGORIO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n5082/2022 - WELLINGTON BARBOSA NETO\r\n\r\n5145/2022 - JEHANN LUIS CASTRO DA COSTA\r\n\r\n5149/2022 - RAFAEL SILVA PAZ\r\n\r\n5244/2022 - IGOR DA SILVA LOPES\r\n\r\n5348/2022 - ANDRESSA SILVA DOS SANTOS DORIA\r\n\r\n5493/2022 - CHARLES PINTO PINHEIRO\r\n\r\n5525/2022 - MICHELE LIMA MILHEIROS BRUM\r\n\r\n5661/2022 - BARBARA DE LIMA COELHO\r\n\r\n5663/2022 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n5685/2022 - FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n5699/2022 - NATHALIA SILVA SOARES\r\n\r\n5709/2022 - GRAZIELA DA ROCHA FELIZARDO\r\n\r\n5751/2022 - MARCIA FURTADO GOULART\r\n\r\n5770/2022 - ELI DIAS SOARES\r\n\r\n5863/2022 - SUELLEN CABRAL BENCARDINI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5904/2022 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n5905/2022 - EDNA LOPES DA SILVA\r\n\r\n5935/2022 - TAMARA ALENCAR COELHO\r\n\r\n5950/2022 - JAZIEL SOARES MAIA\r\n\r\n5962/2022 - MARCELO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n6005/2022 - JANAINA COSTA PASSOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n6019/2022 - ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n6022/2022 - REGINALDO AMARO PACHECO\r\n\r\n6023/2022 - JEAN PAUL LOPES\r\n\r\n6161/2022 - NATALIA XAVIER DO NASCIMENTO CRESPO\r\n\r\n6307/2022 - ROOSEVELT DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4102/2021 - MARCO ANTONIO DA CAL PAULO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10777/2021 - KLEBER ALMADA MEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 49, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10988/2021 - JANAINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38/40, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1508/2022 - LUIZ LOURENÇO DE CIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2944/2022 - ANA CAROLINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/verso/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2054/2022 - FRANKLIN DIAS COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3499/2022 - MONICA DE CAROLI PUGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4442/2022 - MARCIA DA CONCEIÇÃO CECILIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4744/2022 - EMANUELA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4874/2022 - KALEO DORNAIKA GUARATY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5068/2022 - DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5153/2022 - ELIANE DA CONCEIÇÃO AFONSO PAULINO DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5450/2022 - JOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5592/2022 - MARINA NOBREGA REATO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5864/2022 - SUELLEN CABRAL BENCARDINI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6025/2022 - MICHELLE DIAS LACERDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6195/2022 - JOÃO PEDRO DA SILVA QUIRINO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n838/2022 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n983/2022 - EDEVAR DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5578/2022 - NEWTON FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5612/2022 - JOSUE ALVES GOUVEA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5376/2022 - MAURICIO GESTEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5479/2022 - GEONISIO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5481/2022 - VANDERLEIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5528/2022 - PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5556/2022 - LUIS ZETTERMANN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5769/2022 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5784/2022 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5816/2022 - RENATA SAMPAIO FADEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5825/2022 - WELLINGTON CERQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5827/2022 - GILBERTO NICACIO ARAGÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5837/2022 - JORGE ROBERTO JOSE PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5853/2022 - JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5894/2022 - ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5929/2022 - REINALDO LUIZ RISSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6187/2022 - ANGELO CARDOSO COIMBRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5514/2019 - ADERALDO DA SILVA PAES\r\n\r\n18757/2019 - MARIA LUIZA MOREIRA\r\n\r\n1377/2022 - JEFFERSON CLAYTON GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n3141/2022 - ANTONIO KLEBER BONFIM\r\n\r\n5158/2022 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\n5165/2022 - FERNANDA CASTRO RENA\r\n\r\n5193/2022 - FERNANDA DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\n5324/2022 - RAFAELLE PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n5326/2022 - ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n5389/2022 - VALDIR JUNGER\r\n\r\n5582/2022 - CARMEN KEMOLY DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5930/2022 - LUCAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n5346/2022 - ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.05.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 017/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 306.014-2, para compor e exercer a função de Presidente da Comissão instituída pela Portaria “N”/DG/Nº 005/2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 207/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Cícero de Castro Brito, matrícula nº 428.975-7, com efeito a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 208/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Márcia da Conceição Ceciliano, matrícula nº 428.950-0, com efeito a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.05.2022\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6083/2022-PAULO CEZAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6325/2022- MARCIA LOUREIRO CAETANO\r\n\r\n6096/2022- JANAINA DA SILVA CAPELLA\r\n\r\n6189/2022-KARINE VARGAS PONTES\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12021/2022- RUBEN CARLOS NADER \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2392758"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2392759": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E/MD/Nº 1.192/2022, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 04 de maio de 2022, CONVOCA os nomeados para entrega de documentos na sexta-feira, 13 de maio de 2022. Para tal fim, deverá comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Ajuda, 05 - 24º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munida de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\nCarteira de identidade,\r\n\r\nComprovante de residência\r\n\r\nDocumento militar\r\n\r\nCartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\nGrupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\nComprovante de abertura de conta corrente no Itaú\r\n\r\nDeclaração do IR\r\n\r\nComprovante de escolaridade\r\n\r\nOs candidatos nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)\r\n\r\nComprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br)\r\n\r\nDeclaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\nDeclaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos.\r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\nCertidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais\r\n\r\nCertidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer na sexta-feira, dia 13 de maio de 2022, terá até o dia 03 de junho de 2022 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito. \r\n\r\nEm 12 de maio de 2022\r\n\r\nWagner Granja Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 18 de maio de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4509/2021, de autoria do Deputado Capitão Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5806/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5841/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CASAMENTO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3492/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE HABITAÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3498/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRODUTOS DE LINHA BRANCA PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3507/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5553/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5558/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E SUAS ASSOCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5572/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “JUNINHO THYBAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 310/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA \"MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA SALA DE AULA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 358/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJASFÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 387/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4230/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS, ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, QUE POSSUAM APORTE DE RECURSOS DO ESTADO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5609/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE AS DENOMINADAS \"FAZENDAS DE CANNABIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CULTIVO OU PLANTAÇÃO DE CANNABIS, PARA FINS MEDICINAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E VINCULADAS DIRETAMENTE A EMPRESAS FARMACÊUTICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3520/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR UNIDADE DE COLÉGIO ESTADUAL, NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4061/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4865/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICOCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4957/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5454/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MAJORAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5583/2022, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5693/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO”.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3764/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5831/2022, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS, POR OUTROS MEIOS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5833/2022, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5220/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3176/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3483/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ASSEGURA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, FIBROSE CÍSTICA, HIPERPLASIA RENAL E DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE, DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE ATRAVÉS DA TRIAGEM NEONATAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5626/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “DECLARA OS “PRESENTES DE IEMANJÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n42. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 5640/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para 16ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2022, terça-feira às 11horas, por meios digitais, via WhatsApp, conforme dispõe o Art.2º do Ato da mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- Discussão da PL 5626/22, cria o Programa Praias Limpas\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 244/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Vice-presidente, MARCUS VINÍCIUS - Relator, ROSANE FELIX, MARCELO DINO, ALEXANDRE FREITAS e ADRIANA BALTHAZAR, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, de forma presencial, a realizar-se no dia 17 de maio, terça-feira, às 11 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR e BRUNO DAUAIRE, membros titulares e os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Eleição do Relator;\r\n\r\n2 - Deliberação do Plano de Trabalho da Comissão;\r\n\r\n3 - Deliberações Gerais;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2392759"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2392304": [
                    "V - Ata",
                    "Santa Ana Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.394.905/ 0001-68 \r\n\r\nNIRE 42.300.035.475\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Horário e Local: 24/02/2012, às 11 horas, na sede da empresa, na Avenida Rio Branco, nº 380, conjunto 706, Bairro Centro, Florianópolis, SC. 2. Presenças: Totalidade dos sócios da empresa Santa Ana Energética S.A. 3. Mesa: Antonio Elias Makaron Filho, sócio e representante legal da Service Energy Gestão de Energia S.A., como Presidente; Paulo Roberto Chimenti Auriemo, representante legal da Deriplay Participações e Empreendimentos Ltda., como Secretário; Ricardo Perego Costa, sócio e representante legal da Service Energy Gestão de Energia S.A. 4. Quórum de Instalação: Verificada a presença da totalidade dos sócios da sociedade o Sr. Presidente, com fundamento no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, deu por instalada a Assembleia Geral. 5. Ordem do Dia: Constituição de uma filial. 6. Deliberações: Aprovada, por unanimidade de votos, a constituição de uma filial na Cidade Angelina-SC, na Estrada Geral Rio Engano, s/nº, CEP 88460-000, a qual será denominada “filial 1”, com os mesmos objetivos sociais da matriz e capital destacado de R$ 2.000,00. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Florianópolis-SC, em 28/02/2012. Assinaturas: Mesa: Antonio Elias Makaron Filho - Presidente; Paulo Roberto Chimenti Auriemo - Secretário. Acionistas: Service Energy Gestão de Energia S.A., Antonio Elias Makaron Filho; Service Energy Gestão de Energia S.A., Paulo Roberto Chimenti Auriemo; Antonio Elias Makaron Filho; Ricardo Perego Costa; Deriplay Participações e Empreendimentos \r\n\r\nLtda. Pp. Paulo Roberto Chimenti Auriemo (sócia-administradora \r\n\r\nCamila Barbosa Auriemo). Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Certifico o registro em 19/06/2012 sob o nº 20120948290. Protocolo: 12/094829-0 de 29/03/2012. Blasco Borges Barcellos - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392304"
                ],
                "2392516": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022. I - HORA E LOCAL: às 11:00 horas, na sede social, em Santo Antônio de Pádua RJ; II -CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação por se encontrarem presentes todos os membros do Conselho de Administração. III - MESA: Presidente: José Maurício Silva Padilha; e Secretário: Saulo Fonseca Padilha; IV - ORDEM DO DIA: a) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração para o período de 2022/2023, conforme estabelece o art. 9º, caput, do Estatuto Social; e b) Distribuição dos honorários dos Administradores para o exercício de 2022. V - DELIBERAÇÕES: a) por unanimidade, foram eleitos para o período de 01.05.2022 a 30.04.2023 como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente os senhores José Maurício Silva Padilha, CPF nº 323.010.067-00; e, Saulo Fonseca Padilha, CPF: 323.033.197-49; b) também por unanimidade, foram aprovados os honorários dos Conselheiros fixados em R$ 14.749,38 (quatorze mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) por mês para cada um. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Santo Antônio de Pádua, 27 de abril de 2022. JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA - CPF: 323.010.067-00 - Presidente da Mesa e Presidente do Conselho; SAULO FONSECA PADILHA - CPF: 323.033.197-49 - Secretário e Vice-Presidente do Conselho; FREDERICO DE ALVIM PADILHA FILHO - CPF: 495.663.427-72; JUSSARA PADILHA CAMPANÁRIO - CPF: 423.856.957-15; JECILDA P. FONSECA PADILHA SILVA - CPF: 017.727.617-70; JANE PEREIRA PADILHA - CPF: 688.033.037-15; GABRIEL MIGUEL PADILHA - CPF: 057.269.757-07; ANTÔNIO CLÁUDIO SILVA PADILHA - CPF: 425.021.607-15. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4876995 e data de 06/05/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392516"
                ],
                "2392272": [
                    "V - Ata",
                    "Santa Ana Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.394.905/0001-68\r\n\r\nNIRE 42.300.035.475\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2012. Data, Hora e Local: Aos 13/07/2012, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 380, cj. 706, Centro, Florianópolis-SC. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/01. Composição da Mesa: Constituída a mesa, o Sr. Antonio Elias Makaron Filho, foi indicado como Presidente da Assembleia, que convidou o Sr. Ricardo Perego Costa, para secretaria-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mediante: (a) a capitalização da reserva legal, nos termos do § 2º do Artigo 193 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores; e (b) a capitalização de reserva de retenção de lucros, conforme verificado no balanço referente ao exercício findo em 31/12/2011; (ii) o aumento do capital social da Companhia, mediante conversão de créditos detidos pelos acionistas contra a Companhia, conforme laudo de avaliação, que integra a presente ata como Anexo I; (iii) a ratificação da escolha de empresa especializada para avaliação dos créditos a serem convertidos pelos acionistas, correspondentes ao aumento de capital mencionado no item “(ii)” e a aprovação do respectivo laudo de avaliação; e (iv) a aIteração do Estatuto SociaI da Companhia para refletir a alteração do capital social, se aprovada. Deliberações: Colocados em discussão os itens constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos, as deliberações a seguir. (i) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, atualmente no valor de R$ 17.062.896,95 para R$ 18.436.718,49, sendo o aumento, portanto, no valor de R$ 1.373.821,54, mediante: (a) a capitalização da reserva legal, nos termos do § 2º do Artigo 193 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, no montante de R$ 176.544,53; e (b) a capitalização de reserva de retenção de lucros, conforme verificado no balanço referente ao exercício findo em 31/12/2011, no montante de R$ 1.197.277,01. O aumento de capital aprovado será distribuído entre todos os acionistas da Companhia proporcionalmente à participação de cada um, não havendo modificação no número de ações da Companhia, conforme § 1º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; (ii) Ato contínuo, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de R$ 18.436.718,49 para R$ 19.111.729,44, sendo tal aumento, portanto, no montante de R$ 675.010,95, mediante a conversão de créditos detidos pelos acionistas contra a Companhia, proporcionalmente à participação de cada um, sendo: (a) o valor de R$ 375.508,59 correspondente à parte do crédito detido pela acionista Service Energy Gestão de Energia S.A. contra a Companhia; (b) o valor de R$ 99.834,12 correspondente a parte do crédito detido pela acionista Deriplay Participações e Empreendimentos Ltda. contra a Companhia; (c) o valor de R$ 99.834,12 correspondente à totalidade do crédito detido pelo acionista Antônio Elias Makaron Filho contra a Companhia; e (d) o valor de R$ 99.834,12 correspondente à totalidade do crédito detido pelo acionista Ricardo Perego Costa contra a Companhia. Dessa forma, verifica-se que o aumento de capital aprovado foi distribuído entre todos os acionistas da Companhia proporcionalmente à participação de cada um, não havendo modificação no número de ações da Companhia. (iii) Foi ratificada, ainda, a escolha da empresa avaliadora, a saber P.Gregório Serviços Contábeis S/S Ltda., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de SP, na Avenida Imirim, nº 1415 - sala 14 - lmirim - CEP: 02465-100, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.743.827/0001-33 e no C.R.C. sob o nº 2SP018970/05, para proceder à avaliação dos créditos correspondentes ao aumento de capital aprovado no item “(ii)” acima e elaborar o competente Laudo de Avaliação. Em seguida foi aprovado o referido Laudo de Avaliação, que integra a presente ata como Anexo I, que já se encontrava preparado pela então nomeada empresa avaliadora, que confere aos créditos o valor de R$ 675.010,95; (iv) Em decorrência da deliberação, os acionistas aprovaram alterar a Cláusula Quinta do Estatuto Social da Companhia, a qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O capital da sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 19.111.729,44, dividido em 11.935.642 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal distribuídas aos acionistas da seguinte forma: (a) Service Energy Gestão de Energia S.A. é titular de 6.640.020 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; (b) Antonio Elias Makaron Filho é titular de 1.765.137 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; (c) Ricardo Perego Costa é titular de 1.765.137 ações ordinárias nominativas, em valor nominal; e (d) Deriplay Participações e Empreendimentos Ltda. é titular de 1.765.348 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os \r\n\r\ntrabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, assinada por \r\n\r\ntodos os presentes. Florianópolis, 13/07/2012. Assinaturas: Antonio Elias Makaron Filho - Presidente da Mesa; Ricardo Perego \r\n\r\nCosta - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Certifico o registro em 18/09/2012, sob o nº 20122348702. Protocolo: 12/234870-2 de 23/07/2012. Blasco Borges Barcellos - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392272"
                ],
                "2392213": [
                    "V - Ata",
                    "Santa Ana Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.394.905/0001-68\r\n\r\nNIRE 42.300.035.475\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Data, Hora e Local: Aos 13/01/2012, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 380, cj. 706, Centro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/01. Composição da Mesa: Constituída a mesa, o Sr. Antonio Elias Makaron Filho, foi indicado como Presidente da Assembleia, que convidou Ricardo Perego Costa para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de reserva de retenção de lucros, conforme verificado no balanço extraordinário levantado em 31/10/2011; (ii) o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e (iii) a alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações do capital social, se aprovadas. Deliberações: Colocados em discussão os itens constantes da Ordem do Dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos, as deliberações a seguir. (i) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, atualmente no valor de R$ 6.660.000,00, para R$ 8.817.068,95, mediante a capitalização do valor existente na conta de “Reserva de Retenção de Lucros” da Companhia, conforme verificado no balanço extraordinário levantado em 31/10/2011, no montante de R$ 2.157.068,95, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169 da Lei nº 6.404/76. O aumento de capital aprovado será distribuído entre todos os acionistas da Companhia proporcionalmente à participação de cada um, não havendo modificação no número de ações da Companhia, conforme § 1º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; (ii) Ato contínuo, foi aprovado um novo aumento do capital social, passando, então, de R$ 8.817.068,95 para R$ 17.062.896,95, sendo tal aumento, portanto, no montante de R$ 8.245.828,00, realizado mediante a emissão de 5.275.642 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,563 por ação, de acordo com o critério do valor do patrimônio líquido da ação, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. As novas ações foram, neste ato, subscritas pelos acionistas Deriplay Participações e Empreendimentos Ltda., Antonio Elias Makaron Filho e Ricardo Perego Costa e integralizadas mediante a conferência à Companhia de créditos detidos pelos referidos acionistas em face da Companhia, sendo: (a) 1.758.688 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas e integralizadas mediante créditos detidos em face da Companhia, no valor de R$ 2.748.829,00 pela Deriplay Participações e Empreendimentos Ltda.; (b) 1.758.477 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas e integralizadas mediante créditos detidos em face da Companhia no valor de R$ 2.748.499,50 pelo Sr. Antonio Elias Makaron Filho; e (c) 1.758.477 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas e integralizadas mediante créditos detidos em face da Companhia no valor de R$ 2.748.499,50 pelo Sr. Ricardo Perego Costa. A acionista Service Energy Gestão de Energia Ltda. renunciou, expressamente, ao seu direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas. Em consequência, o capital social da Companhia passa a ser distribuído da seguinte forma entre os acionistas:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNúmero deações ordinárias\r\n\r\nPercentual do CapitalSocial Total\r\n\r\nService Energy Gestãode Energia S.A.\r\n\r\n6.640.020\r\n\r\n55,63%\r\n\r\nDeriplay Participaçõese Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n1.765.348\r\n\r\n14,79%\r\n\r\nAntonio Elias MakaronFilho\r\n\r\n1.765.137\r\n\r\n14,79%\r\n\r\nRicardo Perego Costa\r\n\r\n1.765.137\r\n\r\n14,79%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.935.642\r\n\r\n100%\r\n\r\n(iii) Em decorrência das deliberações acima sobre o capital social da Companhia, os acionistas aprovaram alterar a Cláusula Quinta do Estatuto Social da Companhia, a qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O capital da sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 17.062.896,95, dividido em 11.935.642 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídas aos acionistas da seguinte forma: (a) Service Energy Gestão de Energia S.A. é titular de 6.640.020 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal: (b) Antonio Elias Makaron Filho é titular de 1.765.137 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; (c) Ricardo Perego Costa é titular de 1.765.137 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e (d) Deriplay Participações e Empreendimentos Ltda. é titular de 1.765.348 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, assinada por todos os presentes. Florianópolis, 13/01/2012. Antonio Elias Makaron Filho, Presidente da Mesa e Ricardo Perego Costa, Secretário da Mesa. Esta ata é cópia autêntica da que se encontra lavrada em livro próprio da Santa Ana Energética S.A. Florianópolis, 13/01/2012. Antonio Elias Makaron Filho - Presidente da Mesa; Ricardo Perego Costa - Secretário da Mesa. Acionistas: Service Energy Gestão de Energia S.A. p. Antonio Elias Makaron Filho e Ricardo Perego Costa; Deriplay Participações e Empreendimentos Ltda. pp. Paulo Roberto Chimenti Auriemo; Antonio Elias Makaron Filho; Ricardo Perego Costa. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Certifico o registro em 16/02/2012, sob o nº 20120467500. Protocolo: 12/046750-0 de 27/01/2012. Blasco Borges Barcellos - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392213"
                ],
                "2392332": [
                    "V - Ata",
                    "Santa Ana Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.394.905/0001-68 \r\n\r\nNIRE 33.300.321.161\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: No dia 23/07/2021, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976 (“Lei de Sociedades Anônimas”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31.12.2020 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 30/03/2021, página 86; e no Jornal Diário Comercial, edição de 30/03/2021, página 9. Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei de Sociedades Anônimas em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Letícia de Amorim Ramos. 5. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2020; (iii) eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme publicadas. 6.2. Aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2020 (Anexo I), cujo montante foi de R$ 4.715.045,06, destinando: i) R$ 235.752,25, à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei de Sociedades Anônimas e do artigo 27, § 1º do Estatuto Social da Companhia; ii) R$ 3.019.292,81, correspondentes à parte do saldo remanescente do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2020, ao pagamento de dividendos complementares. 6.2.1. Registrar que não há dividendo mínimo obrigatório a pagar, uma vez que a Diretoria, em reunião ocorrida em 17/12/2020, aprovou o pagamento do montante de R$ 1.460.000,00, aos acionistas, sendo que: (i) R$ 1.119.823,20 eram referentes aos dividendos mínimos obrigatórios; e (ii) R$ 340.176,80, eram referentes aos dividendos complementares. 6.2.2. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade dentro do exercício social em curso, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: Acionista: Brookfield Americas Infrastructure (Brasil Power) Fundo de Investimento Em Participações Multiestrategia - 12.928.501 Ações Ordinárias - 99,9999923 % - Dividendos: R$ 3.019.292,58. Acionista: Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - 1 Ação Ordinária - 0,0000077 % - Dividendos: R$ 0,23. Total: 12.928.502 Ações Ordinárias - 100% - Dividendos: R$ 3.019.292,81. 6.2.3. Registrar que o acionista Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira manifestou sua renúncia à parcela dos dividendos que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Americas Infrastructure (Brasil Power) Fundo de Investimento Em Participações Multiestrategia. 6.3. Tomar conhecimento da renúncia ao cargo de membro da Diretoria da Companhia apresentada pelo Sr. Kleber Ribeiro Cosenza, reeleito em Assembleia Geral Ordinária realizada em 22/05/2020 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003966566 em 11/11/2020, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Para compor a Diretoria da Sociedade, reeleger os Srs: (i) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, RG nº 10.341.661-6, SSP/RJ e CPF/MF nº 071.000.747-70, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, RG nº 4738468-0, SSP/PR e CPF/MF nº 861.403.379-68, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; e eleger os Srs: (iii) Marcelo Lamar Pereira Simão, RG nº 12512143-4, IRP/RJ e CPF/MF nº 094.980.787-77, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (vi) Flavio Martins Ribeiro, RG nº 7696206, SSP/MG e CPF/MF nº 035.898.606-00, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (v) Beverly dos Santos Martinez, RG nº PR-6185/D, CREA-PR e CPF/MF nº 320.611.109-91, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente; todos com prazo de gestão de até 01 ano a contar da assinatura desta Assembleia, e em conformidade com o artigo 14 do Estatuto Social. 6.3.1. Consignar que os Diretores Fernando Mano da Silva e Gustavo Fischer Sbrissia não foram reeleitos. 6.3.2. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis. sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.4. Fixar em até R$ 12.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei de Sociedade Anônimas. 7. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Acionistas: Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações Multiestrategia, representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda. e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira. Rio de Janeiro, 23/07/2021. Letícia de Amorim Ramos - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2392332"
                ],
                "2392515": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2022. 1. HORA, DATA E LOCAL: Às 10:00 horas do dia 27.04.2022, na sede social, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. 2. AVISO AOS ACIONISTAS: publicado no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" de 25.03.2022, página 02; 28.03.2022, página 03; e 29.03.2022, página 07; e \"Diário Comercial\" de 25.03.2022, página B12 (versão impressa) e página eletrônica 12 (disponível para consulta através do link https://www.diariocomercial.com.br/publicidade-legal/68); 26.03.2022, página B1 (versão impressa) e página eletrônica 45 (link https://www.diariocomercial.com.br/publicidade-legal/69); e 29.03.2022, página B8 (versão impressa) e página eletrônica 16 (link https://www.diariocomercial.com.br/publicidade-legal/72). 3. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: publicado no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" de 19.04.2022, página 11; 25.04.2022, página 03; e 26.04.2022, página 04; e no \"Diário Comercial\" de 19.04.2022, página B10 (versão impressa) e página eletrônica 20 (disponível para consulta através do link https://www.diariocomercial.com.br/publicidade-legal/87); 20.04.2022, página B12 (versão impressa) e página eletrônica 21 (link https://www.diariocomercial.com.br/publicidade-legal/88); e 21.04.2022, página B1 (versão impressa) e página eletrônica 08 (link https://www.diariocomercial.com.br/publicidade-legal/90), com a seguinte ordem do dia: 3.1. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação das contas do exercício de 2021; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fis cais para o exercício de 2022; d) Outros assuntos de interesse da sociedade; 3.2. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração do artigo 5º, caput, e §6º do Estatuto Social. O Balanço Patrimonial de 31.12.2021 foi publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" de 19.04.2022, páginas 2 e 3; e no Jornal Gazeta do Noroeste de 20.04.2022, página 06 (versão impressa) e página eletrônica (disponível para consulta através do link http://gazetadonoroesterj.com.br/balanco-copapa-2021). 4. QUORUM DE INSTALAÇÃO: foi instalada a Assembleia com a presença de acionistas representando a totalidade do capital votante, conforme assinaturas abaixo. 5. MESA: Presidente: José Maurício Silva Padilha; e, Secretário: Saulo Fonseca Padilha. 6. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia deliberaram as seguintes matérias: 6.1. PAUTA ORDINÁRIA: a) por unanimidade, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras de 31.12.2021; b) também, por unanimidade, foi aprovada a distribuição do resultado do exercício conforme as Demonstrações Financeiras; c) em seguida, foram aprovados os honorários para os membros do Conselho de Administração e da Diretoria no valor total de até R$ 205.301,58 (duzentos e cinco mil, trezentos e um reais e cinquenta e oito centavos) por mês, que serão objeto de individualização em Reunião do Conselho de Administração desta mesma data. Deixam de ser fixados honorários para o Conselho Fiscal em virtude da sua não instalação neste exercício conforme permite o art. 17 do Estatuto Social. 6.2. PAUTA EXTRAORDINÁRIA: Com o aumento do capital social da Companhia realizado em 04.08.2021 através de deliberação do Conselho de Administração da mesma data (cuja ata correspondente foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 13.08.2021, sob o nº 00004330368), os presentes aprovaram a proposta do Presidente para a atualização da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, alterando-a para a seguinte: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 24.150.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta mil reais), dividido em 24.150.000 (vinte e quatro milhões e cento e cinquenta mil) ações, sendo 19.320.000 (dezenove milhões e trezentas e vinte mil) ações ordinárias e 4.830.000 (quatro milhões e oitocentas e trinta mil) ações preferenciais, sem valor nominal. Das ações ordinárias, 70% (setenta por cento) delas, isto é, 13.524.000 (treze milhões e quinhentas e vinte e quatro mil), são de classe 'A', e 30% (trinta por cento), ou seja, 5.796.000 (cinco milhões e setecentas e noventa e seis mil) são de classe 'B', sendo apenas estas últimas conversíveis em ações preferenciais a critério do acionista. Exceto quanto à conversibilidade, ambas as classes têm os demais direitos iguais.\" Em seguida, foi discutida pelos acionistas a proposta do Presidente da Mesa para a alteração da redação do artigo 5º, §6º do Estatuto Social, para ampliar o limite de capital autorizado previsto no artigo 168 da Lei nº 6.404/1976, que ficou da seguinte forma: \"§6º - Independentemente de alteração estatutária, a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, está autorizada a aumentar o capital social até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\" Estas duas propostas foram unanimemente aprovadas e a Diretoria ficou autorizada a promover as respectivas alterações no Estatuto Social da Companhia, assinando-o e mencionando que ele está atualizado até a data desta Assembleia. 7. ENCERRAMENTO: O Presidente da Mesa disponibilizou a palavra aos presentes, que manifestaram não ter mais assuntos a tratar. Assim concluídas as deliberações de toda a pauta, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura desta ata, que, reabertos os trabalhos, foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Santo Antônio de Pádua, 27 de abril de 2022. JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA - Presidente da Mesa - CPF: 323.010.067-00; SAULO FONSECA PADILHA - Secretário da Mesa - CPF: 323.033.197-49; FREDERICO DE ALVIM PADILHA FILHO - CPF: 495.663.427-72; JUSSARA PADILHA CAMPANÁRIO - CPF: 423.856.957-15; JECILDA P. FONSECA PADILHA SILVA - CPF: 017.727.617-70; ANTÔNIO CLÁUDIO SILVA PADILHA - CPF: 425.021.607-15; Por PAULO CESAR SILVA PADILHA (Espólio) Jane Pereira Padilha (Inventariante) - CPF: 688.033.037-15; GABRIEL MIGUEL PADILHA - CPF: 057.269.757-07; RENATA MIGUEL PADILHA ACCIOLY - CPF: 051.505.987-04. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4877007 e data de 06/05/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário \r\n\r\nGeral.\r\n\r\nId: 2392515"
                ],
                "2392201": [
                    "V - Ata",
                    "Brasil Central Energia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nNIRE 33.210.306.511\r\n\r\n13ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (TOMADA SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.072 DO CÓDIGO CIVIL). Pelo presente instrumento, as partes abaixo assinadas, a saber, I. Topázio Energética S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbachm, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.627.323/0001-84, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032301-5, em sessão de 06.03.2017; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, separado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, ambos residentes e domiciliados na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-028; e II. Henrique Carsalade Martins, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028; na qualidade de únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada Brasil Central Energia Ltda., com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.681.451/0001-55, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 3321030651-1, e alterações posteriores arquivadas, E ainda, III BP Brazil Us Subco Llc, sociedade constituída e em regular funcionamento de acordo com as leis do estado de Delaware, USA, com sede na Rua Centerville, sala 400, na cidade de Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.548.801/0001-40; neste ato representada por seu Diretor Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028. Resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, alterar o Contrato Social da Sociedade atualmente em vigor, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. O sócio Henrique Carsalade Martins, acima qualificado, cede e transfere, a título gratuito, 1 quota representativa do capital social da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, com tudo que a mesma representa, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, dívidas ou gravames para BP Brazil Us Subco Llc, acima qualificada, que ora ingressa na Sociedade para todos os fins de direito, nos termos da legislação aplicável. 2. Henrique Carsalade Martins dá, neste ato, à Sociedade, a mais ampla, rasa, total, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo, sob qualquer pretexto. 3. Tendo em vista as deliberações acima, os sócios resolvem alterar a clausula 5º do Contrato, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 7.300.000,00, dividido em 7.300.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas e distribuídas entre os quotistas da seguinte forma: I. Topázio Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.627.323/0001-84) detém 7.299.999 quotas, no valor total de R$ 7.299.999,00; e II. BP Brazil Us Subco Llc (CNPJ/MF sob o nº 10.548.801/0001-40) detém 01 quota, no valor total de R$ 1,00.” 4. Por fim, os sócios decidem consolidar o Contrato Social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social de Brasil Central Energia Ltda. CNPJ 05.681.451/0001-55 - NIRE 33.210.306.511. Capítulo I - Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Cláusula 1ª. A Brasil Central Energia Ltda. (“Sociedade”), é uma sociedade empresária limitada, que se rege por este Contrato Social, pelas normas da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”) que lhe forem aplicáveis e, supletivamente, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Sede, Foro e Dependências. Cláusula 2ª. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação da Diretoria. Parágrafo Único. A Sociedade tem filial no Município de Brasnorte, Estado do Mato Grosso, na Rodovia MT 170, s/nº, próxima da Aldeia situada à margem direita do Rio Sacre, Zona Rural, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 05.681.451/0002-36 e NIRE sob o nº 5190029522-0, denominada “PCH Sacre II. Objeto Social. Cláusula 3ª. A Sociedade tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como Produtor Independente, da Pequena Central Hidrelétrica Sacre II (“PCH Sacre” ou “PCH”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia geradas pela PCH; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem a PCH; (c) a comercialização de créditos de carbono; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Duração. Cláusula 4ª. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Quotas. Do Capital Social. Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 7.300.000,00, dividido em 7.300.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas e distribuídas entre os quotistas da seguinte forma: I. Topázio Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.627.323/0001-84) detém 7.299.999 quotas, no valor total de R$ 7.299.999,00; e II. BP Brazil Us Subco Llc (CNPJ/MF sob o nº 10.458.801/0001-40) detém 01 quota, no valor total de R$ 1,00. Parágrafo Único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Das Quotas. Cláusula 6ª. A cada uma das quotas é atribuído um voto nas deliberações das Reuniões de Sócios. Cláusula 7ª. Os sócios terão direito de preferência para subscrição de novas quotas, na proporção das quotas que possuírem, em caso de aumento do capital social. Capítulo III - Da Reunião de Sócios. Competência. Cláusula 8ª. A Reunião de Sócios tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, devendo, obrigatoriamente, deliberar sobre as matérias previstas no artigo 1.071 do Código Civil: I - a aprovação das contas da administração; II - a eleição e a destituição de Diretores; III - a fixação do valor global da remuneração da Diretoria; IV - a modificação do contrato social; V - a incorporação, fusão, cisão e a dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VI - a nomeação e a destituição do liquidante e o julgamento das suas contas; VII - o pedido de concordata; e VIII - a exclusão de sócio por justa causa. Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas com observância dos quoruns exigidos pelo artigo 1.076 do Código Civil. Cláusula 9ª. Nos termos do Contrato, as seguintes matérias dependerão, obrigatoriamente, de deliberação unânime dos sócios: (a) a contratação, pela Sociedade ou por suas controladas, de quaisquer dívidas onerosas junto a quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo, mas não limitado a, empréstimos e financiamentos com terceiros, emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não, no mercado de capitais local e/ou internacional, além de avais, fianças, penhores ou outras garantias prestadas, bem como outras operações de derivativos, incluindo hedge e swap; (b) a constituição ou prestação, pela Sociedade ou por suas controladas, de qualquer outra garantia (real ou fidejussória), incluindo, sem limitação, cessão ou alienação fiduciária, penhor, hipoteca, usufruto, vinculação de bens, concessão de privilégio ou preferência ou qualquer outro ônus, gravame ou direito real de garantia sobre bens da Sociedade ou de suas controladas, exceto se exigido pela legislação aplicável no curso normal dos negócios; (c) celebração de qualquer acordo de sócios, acordo de voto ou acordos que contenham restrições ou condições à transferência e disposição das ações do capital social da Sociedade; e (d) transferência, a qualquer título, da titularidade da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL concedida à Sociedade para esta se estabelecer como produtor independente de energia, mediante aproveitamento de potencial hidráulico. Instalação. Cláusula 10ª. A Reunião de Sócios será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Sociedade e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Reunião de Sócios escolherá, entre os presentes, o Secretário da Reunião. Parágrafo primeiro. A Reunião poderá ainda ser convocada por qualquer sócio ou por sócios titulares de mais de 1/5 do capital, nas hipóteses previstas no artigo 1.073 do Código Civil. Parágrafo segundo. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os sócios. Parágrafo terceiro. A Reunião não será necessária quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ser apreciada na reunião. Parágrafo quarto. As deliberações aprovadas nas Reuniões de Sócios constarão de atas lavradas e assinadas pelos membros da Mesa e pelos sócios participantes no livro de Atas de Reuniões de Sócios. Reunião Ordinária. Cláusula 11ª. Anualmente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Reunião Ordinária de Sócios, para deliberar sobre as matérias de que trata o artigo 1.078 do Código Civil, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Capítulo IV - Da Administração da Sociedade. Cláusula 12ª. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 6 diretores, sócios ou não, eleitos e destituíveis em Reunião de Sócios, que designará entre eles o Diretor Presidente, com observância do quorum previsto no artigo 1.061 do Código Civil. Parágrafo Primeiro. O prazo de gestão dos Diretores será de 1 ano, permitida a reeleição, e se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da administração. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados na Reunião de Sócios que os reeleger. Parágrafo Terceiro. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, os sócios elegerão substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Cláusula 13ª. A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro. As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Parágrafo Quarto. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas no livro de atas da administração. Representação da Sociedade. Cláusula 14ª. A representação ativa e passiva da Sociedade será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador especialmente nomeado, ou por 2 procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. A Sociedade será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros, ou constituir um procurador, para representar a Sociedade em atos e operações determinadas, no País ou no Exterior. Cláusula 15ª. A Diretoria poderá constituir procuradores da Sociedade, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Cláusula 16ª. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade e à plena realização do seu objeto social. Cláusula 17ª. Ao Diretor Presidente compete, especificamente: I. Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Sociedade, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações dos sócios, com a participação dos demais Diretores; II. Exercer a supervisão de todas as atividades da Sociedade; e III. Convocar, presidir e instalar as Reuniões de Sócios e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais Diretores para substituí-lo. Cláusula 18. Os demais Diretores exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pelos sócios e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Cláusula 19. Os sócios fixarão o montante global da remuneração dos Diretores, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V - Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Cláusula 20ª. O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Cláusula 21ª. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Sociedade, segundo os critérios estabelecidos pela Lei das Sociedades por Ações, e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação dos sócios, na Reunião Ordinária de que trata o artigo 10 do presente contrato social, observado o disposto no § 1º do artigo 1.078 do Código Civil. Destinação dos Resultados. Cláusula 22ª. Os sócios participarão dos lucros e dos prejuízos da Sociedade na proporção das respectivas participações no capital social. Parágrafo Primeiro. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Segundo. Será destinado à distribuição aos sócios valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com a legislação aplicável. Distribuição Intermediária de Lucros. Cláusula 23ª. A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanço semestral ou em períodos menores e os lucros apurados nesses balanços terão a destinação que lhes for dada pelos sócios, em Reunião de Sócios. Capítulo VI - Exame de Livros e Documentos. Cláusula 24ª. Qualquer sócio poderá, na última semana dos meses de abril e outubro de cada ano, examinar os livros e documentos, bem como o estado de caixa e da carteira da Sociedade, desde que tenha comunicado a sua intenção de realizar esse exame à Sociedade, com 10 dias de antecedência. Capítulo VII - Exclusão de Sócio. Cláusula 25ª. A Sociedade, mediante deliberação de sócios detentores da maioria do capital social, poderá excluir sócio, por justa causa, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. Capítulo VIII - Pagamento de Haveres. Cláusula 26ª. A Sociedade não se dissolverá nas hipóteses de retirada, exclusão ou morte de sócio. Os haveres do sócio falecido, do sócio que se retirar ou for excluído da Sociedade serão apurados com base no último balanço aprovado pelos sócios, levantado com a antecedência máxima de 180, e pagos, em dinheiro ou bens, conforme deliberado em Reunião de Sócios, no prazo de 90 dias contados da data da sua apuração. Capítulo IX - Dissolução, Liquidação e Extinção. Cláusula 27ª. A Sociedade entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação dos sócios, a quem competirá eleger o liquidante, com observância do quorum previsto no artigo 1.076, inciso I, do Código Civil. Cláusula 28ª. Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato social. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam a presente alteração contratual em 1 via, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 15/07/2019. Topázio Energética S.A. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Diretor; Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor; BP Brazil Us Subco Llc Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor; Henrique Carsalade Martins.\r\n\r\nId: 2392201"
                ],
                "2392626": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0 \r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/04/22: Data, Local e Horário: Ao 27/04/22, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Reunião Extraordinária convocada por meio de correio eletrônico no dia 17/03/22, endereçada aos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do artigo 13 do Estatuto Social da Sociedade. Todos os membros do Conselho de Administração estavam presentes ou representados, exceto pelo Sr. Manuel Tomás García Blanco, cuja ausência foi devidamente justificada. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta realizada pela Diretoria para pagamento de juros sobre o capital próprio (4ª parcela do ano 2022). Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas: (i) submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (4ª parcela do ano 2022) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em abril/22 e a ser pago em ou antes de 31/05/22. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Wu Chengliang, José Ángel Murillas Angoiti, Liu Renjing, David de Cáceres Nuñez, Lianhua Zhang e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 27/04/22. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária Jucerja nº 4864750 em 28/04/22.\r\n\r\nId: 2392626"
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                    "V - Ata",
                    "Brasil Central Energia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nNIRE 33.210.306.511\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: 1. Data, Hora e Local: Em 10/10/2018, às 17:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.072, parágrafo 2, da Lei 10.406/2002 (o “Código Civil Brasileiro”). 3. Mesa: Presidente: Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Secretária: Letícia de Amorim Ramos. 4. Ordem do Dia: Discutir e aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 22.800.000,00. 5. Deliberações: Os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 22.800.000,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 22.800.000 quotas; e o valor referente à redução de capital social da Sociedade será pago às quotistas: (a) Topázio Energética S.A., o valor de R$ 22.799.999,27, em dinheiro; e (b) Henrique Carsalade Martins, o valor de R$ 0,73 em dinheiro, observado o período de 90 dias contados a partir da publicação dessa Ata, conforme o disposto no Artigo 1.084, parágrafo 1, do Código Civil Brasileiro. Ato contínuo, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 54.100.000,00 para R$ 31.300.000,00; e o número de quotas de 54.100.000 quotas para 31.300.000 quotas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou a lavratura da presente ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios quotistas presentes. Rio de Janeiro, 10/10/2018. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; e Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Sócios quotistas presentes: Topázio Energética S.A. por: Diretor Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Henrique Carsalade Martins.\r\n\r\nId: 2392205"
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                "2392697": [
                    "V - Convocação",
                    "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 12.261.588/0001-16 - NIRE 33300294163 Cód CVM 22160\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente), com fundamento nos itens 11.1 a 11.4 do Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os titulares dos CRI (“Titulares do CRI”) a reunirem-se em Assembleia Geral de Titulares do CRI, a ser realizada em 1ª convocação, no dia 06 de junho de 2022, às 10:00 horas, de forma exclusivamente presencial na sede da Emissora, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação da proposta apresentada pela KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A. (“KPFR”), datada de 28 de abril de 2022 (“Proposta KPFR”), e disponibilizada aos Titulares dos CRI que solicitarem por meio do correio eletrônico: ri-securitizadora@polocapital.com; ou Contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) Aprovação de apresentação de contraproposta à KPFR, em caso de a Proposta KPFR formulada não ser aprovada (“Contrapropostas dos Titulares do CRI”); (iii) Aprovação de excussão da dívida decorrente do CRI, por via de execução judicial, em caso de não ser aprovada a Proposta KPFR e nem o envio de Contraproposta dos Titulares dos CRI; (iv) Caso o item (iii) da Ordem do Dia seja aprovado, aprovar a contratação de assessor legal para a execução judicial da dívida do CRI conforme três propostas de assessorial legal disponibilizadas aos titulares dos CRI por meio do correio eletrônico: ri-securitizadora@polocapital.com; ou Contencioso@pentagonotrustee.com.br; e (v) Aprovação de aporte de recursos ao Patrimônio Separado vinculado aos CRI, pelo Titulares do CRI, proporcionalmente as suas respectivas posições, para custear as despesas jurídicas (honorários, custas e taxas judiciais) caso seja aprovada a execução judicial da dívida do CRI. Os Titulares dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Quando pessoas físicas, os investidores deverão portar documento de identidade válido com foto. Nos casos a seguir descritos, os respectivos documentos poderão ser apresentados com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, ou seja, até às 10:00 horas do dia 03 de junho: (A) quando se tratar de investidor pessoa jurídica: (i) último estatuto ou contrato social consolidado, (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do investidor e (iii) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); (B) quando se tratar de investidor fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, (iii) documentos societários que comprovem os poderes de representação em assembleia geral de titulares de certificados de recebíveis imobiliários e (iv) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); e (C) quando se tratar de investidor que se faça representar por procuração, além dos documentos referidos nos itens anteriores, conforme aplicáveis, deverá ser apresentado o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, (i) devidamente assinado, em via física original e com firma reconhecida, na sede da Emissora, cujo endereço foi informado no primeiro parágrafo da presente convocação, ou (b) devidamente assinado digitalmente, com certificação nos padrões ICP - Brasil. Os documentos acima referidos deverão ser enviados para o correio eletrônico ri-securitizadora@polocapital.com, com cópia para contencioso@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações, poderão ser enviados e-mails para: ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nId: 2392697"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84 \r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/09/2011: 1. Data, Local e Hora: No dia 30/09/2011, na sede social da Companhia, localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Curitiba-PR, às 13:00 horas. 2. Convocação e Presença Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-lo a Sra. Silvia M. M. Pereira. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a alteração e consolidação do estatuto social para aumentar a quantidade de cargos da Diretoria da Companhia; (ii) eleger novos diretores; e (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar a alteração do caput artigo 12 do estatuto social para aumentar a quantidade máxima de diretores da Companhia, que passa de 4 para 6, passando o referido dispositivo estatutário a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 6 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com prazo de gestão de 1 ano, permitida a reeleição.” 5.2. Em razão da deliberações ora aprovada, consolidar a redação do estatuto social, que passa a vigorar com a redação constate do Anexo I. 5.3. Aceitar a renúncia ao cargo de Diretor sem Designação Específica apresentada pelo Sr. Josué Bueno Leppos, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 5.3. Tendo em vista a nova estrututura da diretoria da Companhia e da renúnica do diretor supra citado, eleger os Srs. (i) Geraldo Cesar Mota, RG n. M-758625, SSP/MG e CPF/MF nº 298.253.936-43, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (ii) Flávio Mendonça Leal, RG nº 23.095-2, CRE/RJ e CPF/MF nº 944.108.607-04, e (iii) Antonio Fonseca dos Santos, RG nº 1.444.496-3/PR e CPF nº 393.159.839-04, para o cargo de Diretor sem Designação Específica. 5.3.1. Os diretores ora reeleitos e eleito, presentes à Assembléia, declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 5.4. Em razão da deliberação acima aprovada, a Diretoria da Companhia fica assim composta, com prazo de gestão até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2012: Carlos Felipe Mariano Pinel, como Diretor Presidente, Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Evaldo Cesari De Oliveira, Geraldo Cesar Mota. Flávio Mendonça Leal e Antonio Fonseca Dos Santos, como Diretores sem Designação Específica. 5.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Silvia M. M. Pereira - Secretária. Acionista: BP Brazil US Rio Sacre LLC. Curitiba, PR, 30/09/2011. Silvia M. M. Pereira - Secretária Designada. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790. Anexo I: Estatuto Social Consolidado: Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características: Artigo 1º: A Topázio Energética S.A. (doravante apenas Topázio ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na cidade de Curitiba-PR, Rua Padre Anchieta, no 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Bairro Champagnat, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social: Artigo 3º: A Companhia tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como Produtor Independente, permissionária ou concessionária, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCHs”) ou de usinas ou centrais hidrelétricas (UHEs) ou de Aproveitamentos Hidrelétricos (“AHEs”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia geradas pelas PCHs, UHEs ou AHEs; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem as PCH, UHEs ou AHEs; (c) a comercialização de créditos de carbono; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Duração: Artigo 4º: O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Do Capital Social: Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 180.009.428,00, dividido em 1.636.373.064 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Das ações: Artigo 6º: A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Integralização: Artigo 7º: O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembléia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembléia Geral: Competência: Artigo 8º: A Assembléia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação: Artigo 9º: A Assembléia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembléia escolherá, entre os presentes, o Secretário. § único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembléia Geral Ordinária: Artigo 10: Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembléia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: Artigo 11: A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia: Artigo 12: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 6 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com prazo de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º: O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º: Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º: Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões: Artigo 13: A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º: As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. § 2º: Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º: A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º: As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia: Artigo 14: A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. § 1º: A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. § 2º: A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15: A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. § único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência: Artigo 16: Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17: Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria. § único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 18: Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração: Artigo 19: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V: Do Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento: Artigo 20: A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembléia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 21: O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 22: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em media, for atribuida a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social: Artigo 23: O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Artigo 24: Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembléia Geral. Destinação dos Resultados: Artigo 25: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º: Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. § 2º: Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. § 3º: Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. Dividendos Intermediários: Artigo 26: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. § 1º: A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27: A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. § único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais: Artigo 28: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação \r\n\r\nbrasileira aplicável a este tipo societário. Curitiba, 30/09/2011. Silvia M. M. Pereira - Secretária. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790.\r\n\r\nId: 2392433"
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                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84\r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2009: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 23/06/2009 às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na Cidade de Curitiba-PR. 2. Quorum de Instalação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, no termos do parágrafo quarto, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, pelo comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do Capital Social, consoante assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia passam a fazer parte anexa da presente ata, eis que a sua publicação está dispensada pelo artigo 294 da Lei nº 6.404/76, em face da sociedade ter menos do que 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. João Robert Coas e para secretariá-los a Sra. Silvia M. M. Pereira. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; (iii) Eleger os membros da Diretoria; (iv) Aprovar a remuneração anual dos administradores da Companhia. 6. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade pelos acionistas presentes votantes: (i) Aprovar em sua íntegra, sem ressalva ou restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício findo em 31/12/2008, que se limitaram ao Balanço do Exercício, em razão do fato de a companhia ainda não ter iniciado suas atividades operacionais; (ii) Não distribuir dividendos, considerando não haver lucro líquido no exercício a ser distribuído, pelas mesmas razões indicadas no item anterior; (iii) Aceitar a renúncia dos atuais membros da diretoria os Srs. João Robert Côas e Arthur Azevedo de Albuquerque, eleger e reeleger, com mandato até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, em estrita conformidade com o artigo 10º do Estatuto Social, os Srs.: (a) Luiz Ricardo de Bittencourt Souza Renha, RG nº 3.234.380, IFP e CPF/MF nº 299053207-25, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) Ademar Cury da Silva, RG nº 535.771 SSP/PR e CPF/MF nº 088.847.659-00; (c) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, OAB/PR nº 21.793 e CPF/MF nº 881.403.379-68; e (d) Josué Bueno Leppos, RG nº 11084189, SSP/SP e CPF/MF nº 038.421.518-10. Os diretores ora eleitos, presentes à Assembléia, declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 10.000,00. 7. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Assinaturas: João Robert Coas (Presidente da Mesa), Silvia M. M. Pereira (Secretária) e Brascan Energética S.A. (Acionista). Curitiba, 23/06/2009. Silvia M. M. Pereira - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2392439"
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Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia passam a fazer parte anexa da presente ata, eis que a sua publicação está dispensada pelo artigo 294 da Lei nº 6.404/76, em face da sociedade ter menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Luiz Ricardo de Bittencourt Souza Renha e para secretariá-los a Sra. Ana Carla Werneck. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aumentar o capital social da Companhia; e, (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2009; (iii) Reeleger os membros da Diretoria; (iv) Aprovar a remuneração anual dos administradores da Companhia. 6. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade pelos acionistas presentes votantes: Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Aumentar o capital social da sociedade de R$ 1.000,00 para R$ 5.671,00, mediante a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital no valor total de R$ 4.670,38, e R$ 0,62 em dinheiro; 6.2. Aprovar a emissão de 4.671 ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada, subscritas pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no incido II do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da Companhia, calculado de acordo com o balancete de 31.12.2009; 6.3. Em virtude do aumento de capital ora aprovado, os acionistas resolveram alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.671,00, dividido em 5.671 ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada.” 6.4. Tendo em vista a deliberação acima, consolidar o Estatuto Social da Companhia conforme Anexo II à presente ata. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.5. Aprovar em sua íntegra, sem ressalva ou restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício findo em 31/12/2009, devidamente auditadas, anexadas à presente ata (Anexo III). 6.6. Tendo em vista o resultado negativo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2009, a acionista reconhece que não há lucros a serem distribuídos. 6.7. Reeleger, com mandato até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2011, em estrita conformidade com o artigo 10º do Estatuto Social, os Srs.: (a) Luiz Ricardo de Bittencourt Souza Renha, RG nº 3.234.380, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 299053207-25, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) Ademar Cury da Silva, RG nº 535.771 expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 088.847.659-00; (c) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, inscrito na OAB/PR sob nº 21.793 e no CPF/MF sob nº 881.403.379-68; e (d) Josué Bueno Leppos, RG nº 11084189, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 038.421.518-10. Os diretores ora reeleitos, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 10.000,00. 7. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição para quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Assinaturas: Luiz Ricardo Bittencourt de Souza Renha (Presidente). Ana Carla Werneck (Secretária). Acionista: Brookfield Energia Renovável S.A. (atual denominação da Brascan Energética S.A.) Confere com o original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Topázio Energética S.A. Curitiba, 30/04/2010. Ana Carla Werneck, Secretária. Visto da Advogada: Ana Carla Werneck OAB/PR 52.558. Anexo II. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Denominação, Sede, Objetivo e Duração. Artigo 1º. A sociedade sob a denominação de Topázio Energética S.A. reger-SE-á por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A sociedade tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Bairro Champagnat, CEP 80.730-000. A sociedade pode, a critério da Diretoria, instalar filiais, agências ou depósitos em qualquer ponto do território nacional, bem como nomear correspondentes ou representantes no país e no exterior. Artigo 3º. A sociedade tem por objetivo social: 1) A exploração, como Produtor Independente, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), bem como a exploração, como concessionária ou permissionária, de centrais hidrelétricas (UHEs) produzindo e comercializando a potência e a energia gerada pelas PCHs e UHEs; e 2) A manutenção e a operação de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem as PCHs e UHEs. Artigo 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.671,00, dividido em 5.671 ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Artigo 6º. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 7º. Aos acionistas é assegurado o direito de preferência na subscrição de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem. O referido direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 30 dias, contado da data de publicação do respectivo Aviso aos Acionistas. Parágrafo 1º. O preço de emissão das ações, assim como as condições e prazos para integralização, ouvida a Diretoria, serão fixados pela Assembléia Geral, que levará em consideração os elementos de análise econômica e financeira aplicáveis. Parágrafo 2º. No caso do subscritor oferecer bens destinados à integralização do capital, a aprovação dependerá de deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto no artigo 8º, da Lei 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo 3º. As ações não subscritas no aumento do capital social serão oferecidas aos acionistas interessados em subscrever as sobras, na proporção das ações que possuírem. As ações que restarem após esse rateio poderão ser subscritas integralmente por qualquer dos acionistas interessados. Parágrafo 4º. O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembléia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de mora de 12% a. a., de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Parágrafo 5º. Decorridos mais de 30 dias contados da data do vencimento da parcela de integralização devida e não paga pelo acionista subscritor, a Sociedade deverá vender as ações subscritas e não integralizadas a qualquer outro acionista que se oferecer para adquiri-las, pelo preço de emissão. Parágrafo 6º. Se as ações já tiverem sido parcialmente integralizadas pelo acionista remisso, a Sociedade, após descontar os débitos do remisso, inclusive os encargos previstos no parágrafo oitavo, colocará o saldo do preço das ações à sua disposição, na sede social. Parágrafo 7º. As Cautelas e os Certificados de Ações somente serão emitidos a requerimento dos acionistas e serão assinados por dois Diretores. Artigo 8º. Existindo acordo de acionistas registrado na sede da Sociedade, toda e qualquer subscrição, alienação ou transferência de ações somente será válida e reconhecida pela Sociedade quando realizada em estrita consonância com o referido instrumento. Da mesma forma, todo e qualquer voto de acionista subscritor do referido acordo somente será reconhecido pela Sociedade e por sua Administração quando proferido em conformidade com o mencionado acordo. Capítulo III - Assembléias Gerais. Artigo 9º. A Assembléia Geral de Acionistas reunir-se-á ordinariamente até o quarto mês seguinte ao encerramento do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º. Os editais de convocação para as Assembléias Gerais serão assinados pelo Diretor Presidente, deles devendo constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, bem como o dia, local e hora da Reunião. Parágrafo 2º. As Assembléias Gerais serão realizadas, preferencialmente, na sede da Sociedade, conforme dispuser a convocação ou, eventualmente, em outras localidades, conforme for acordado, previamente, pelos acionistas. Parágrafo 3º.A Assembléia Geral será sempre instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Sociedade e, na sua ausência, por outro Diretor, que escolherá um Diretor, acionista ou um terceiro presente para Secretário da Assembléia. Parágrafo 4º. O edital de convocação poderá condicionar a representação do acionista por procurador, em Assembléia, ao depósito do respectivo instrumento de mandato na sede da Sociedade, com até 72 horas de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo 5º. A Assembléia Geral deliberará por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 10º. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 7 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Geral de Operações e 5 Diretores sem Designação Específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandatos coincidentes de 1 ano, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente. Após o término dos respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 1º. A posse dos Diretores eleitos far-se-á por termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo 2º. No caso de destituição, renúncia, impedimento ou falecimento de qualquer Diretor, será convocada imediatamente a Assembléia Geral para a nomeação de novo Diretor. Parágrafo 3º. A remuneração dos Diretores será fixada em Assembléia Geral. Artigo 11º. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo 1º. As reuniões serão convocadas através de aviso por escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo 2º. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo 3º. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede social, podendo, ainda, ser realizadas por meio de conferência telefônica. Parágrafo 4º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Parágrafo 5º. Os membros da Diretoria poderão ser representados nas Reuniões por outro Diretor por ele designado e devidamente habilitado. Parágrafo 6º. As atas das Reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Artigo 12º. A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios da Sociedade, para a prática de todas as operações que se relacionarem com o seu objeto social, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições fixadas por lei ou por este Estatuto: 1) exercer as atribuições que a Lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; 2) submeter a aprovação da Assembléia Geral os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; 3) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, depósitos, sucursais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer localidade do país ou do exterior; 4) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; e 5) representar a sociedade ativa e passivamente, na forma prevista neste Estatuto, perante terceiros e órgãos públicos, no Brasil e no exterior; 6) autorizar a distribuição de dividendos intermediários, distribuído estes com base em resultados apurados em balanço intermediário ou à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral; 7) deliberar sobre a emissão de ações, debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; 8) deliberar sobre operações específicas e excepcionais não previstas no orçamento aprovado nos termos do inciso II deste artigo que importem em alienação de bens do ativo permanente em valor superior a R$ 1.000.000,00, constituição de ônus reais, prestação de garantias a obrigações de terceiros, contração de empréstimos, renúncia à direitos, transação, ou oneração, de qualquer forma, dos bens da Companhia; 9) deliberar sobre a aquisição, alienação, aumento ou redução de participação em sociedades controladas ou coligadas, no País e no Exterior; 10) formular e submeter quaisquer propostas de alteração do presente Estatuto à deliberação da Assembléia Geral dos acionistas da Sociedade. Parágrafo Único. Os valores fixados no item acima será anualmente reajustados, com base na variação do poder aquisitivo da moeda nacional, tomado como indicativo dessa variação o IGP-M apurado pelo FGV, ou, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo. Artigo 13º. A representação ativa e passiva da sociedade será exercida por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes específicos, observadas as formas previstas neste artigo e no artigo seguinte, inclusive as suas exceções. Parágrafo Único. A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente: (i) por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal; (ii) quando, por unanimidade, a Diretoria constituir 1 procurador para representá-la em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 14º. Todos os atos que criarem obrigações ou responsabilidades, importarem em renúncia a direitos ou em dispensa de obrigações de terceiros para com a Sociedade, somente serão válidos se tiverem: 1) a assinatura conjunta de 2 membros da Diretoria; ou 2) a assinatura conjunta de 1 membro da Diretoria e de um procurador da Companhia; ou 3) assinatura de 2 procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes específicos; ou 4) a assinatura de 1 procurador, nos termos do Parágrafo Único do acima. Parágrafo 1º. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Parágrafo 2º. Todos e quaisquer atos praticados pelos diretores ou procuradores que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da sociedade, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias em favor de terceiros, são expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral, conforme o caso, ou sejam ratificados no prazo de 60 dias. Artigo 15º. Compete ao Diretor Presidente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; e (b) Convocar, presidir e instalar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Artigo 16º. Compete ao Diretor Geral de Operações: (a) Colaborar com o Diretor Presidente na administração e supervisão geral das atividades da sociedade; (b) Substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos; e (c) Exercer as funções executivas, especialmente as pertinentes à direção operacional, administrativa, financeira e comercial da Sociedade. Artigo 17º. Compete aos Diretores sem Designação Específica: (a) Colaborar com o Diretor Presidente na administração e supervisão geral das atividades da sociedade; (b) Comparecer às reuniões da Diretoria, pronunciando-se sobre todos os assuntos postos em pauta, visando sempre atingir os objetivos da Sociedade; e (c) Praticar atos de gestão atribuídos pelo Diretor Presidente. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 18º. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, entre pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País e possuidoras da qualificação e exigências contidas no artigo 162, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente. Artigo 19º. O Conselho Fiscal não terá função permanente e só será instalado quando ocorrer o previsto no artigo 161, Parágrafo Segundo, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, ocasião em que a Assembléia Geral fixará a remuneração de seus membros. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da 1ª Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição. Artigo 20º. O Conselho Fiscal tem as atribuições, poderes e responsabilidades que a Lei confere, sendo que sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. Artigo 21º. No caso de vaga, ausência ou impedimento de um dos membros efetivos, qualquer suplente ocupará o cargo então vago. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 22º. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. No final de cada exercício social os órgãos de administração encerrarão o Balanço Geral Patrimonial e elaborarão as Demonstrações Financeiras da Sociedade, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembléia Geral. Artigo 23º. Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o pagamento de Imposto de Renda, seguindo-se as participações porventura propostas pelos órgãos da Administração, na forma do artigo 190, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Artigo 24º. Do lucro líquido do exercício, definido no artigo 191, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, serão aplicados 5% na constituição de reserva legal, antes de qualquer outra destinação, reserva essa que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada a critério dos acionistas ou no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, exceder 30% do capital social. Artigo 25º. Do lucro remanescente, após as deduções cabíveis e constituição da reserva legal, será destinado valor necessário para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório das ações ordinárias de 25%, ajustado nos termos do artigo 202, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. O saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. Parágrafo Único. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Sociedade. Artigo 26º. A Companhia poderá, ainda, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem como declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta dos lucros apurados nesses balanços, de lucros acumulados ou de reserva de lucros. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27º. A Sociedade entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Finais. Artigo 28º. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Confere com o original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Topázio Energética S.A. Curitiba, 30/04/2010. Ana Carla Werneck, Secretária. Visto da Advogada: Ana Carla Werneck OAB/PR 52.558.\r\n\r\nId: 2392338"
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Carlos Randolpho Gros, portador da cédula de identidade nº 95341673, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 010.834.897-04, e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 861.403.379-68; e II. Henrique Carsalade Martins, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 075.362.237-81; na qualidade de únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada Brasil Central Energia Ltda., com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.681.451/0001-55, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE 33.210.306.511, e alterações posteriores arquivadas, RESOLVEM adotar, sob a forma prevista no parágrafo 3º do artigo 1.072 do Código Civil, as seguintes resoluções: 1. Redução de Capital Ocorrida em 10/10/2018. 1.1. Em razão da redução capital social da Sociedade no montante de R$ 22.800.000,00, aprovada na Reunião de Sócios, realizada em 10/10/2018 e protocolada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00-2018/375293-7, por considerar o capital excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, e do parágrafo 3º do Artigo 1.084 do Código Civil, com o consequente cancelamento de 22.800.000 quotas, decidem as sócias por alterar a redação do caput do Clausula 5º do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 31.300.000,00, dividido em 31.300.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas e distribuídas entre os quotistas da seguinte forma: I. Topázio Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.627.323/0001-84) detém 31.299.999 quotas, no valor total de R$ 31.299.999,00; e II. Henrique Carsalade Martins (CPF/MF sob o nº 075.362.237-81) detém 01 quota, no valor total de R$ 1,00.” 2. Redução de Capital Ocorrida em 03/12/2018. 2.1 Em razão da redução capital social da Sociedade no montante de R$ 24.000.000,00, aprovada na Reunião de Sócios, realizada em 03/12/2018 e protocolada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00-2018/456995-8, por considerar o capital excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, e do parágrafo 3º do Artigo 1.084 do Código Civil, com o consequente cancelamento de 24.000.000 de quotas, decidem as sócias por alterar a redação do caput do Clausula 5º do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 7.300.000,00, dividido em 7.300.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas e distribuídas entre os quotistas da seguinte forma: I. Topázio Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.627.323/0001-84) detém 7.299.999 quotas, no valor total de R$ 7.299.999,00; e II. Henrique Carsalade Martins (CPF/MF sob o nº 075.362.237-81) detém 01 quota, no valor total de R$ 1,00.” 3. Em razão das alterações ora aprovadas, os sócios resolvem, por este instrumento, consolidar a redação do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social de Brasil Central Energia Ltda. CNPJ 05.681.451/0001-55 NIRE 3321030651-1 Capítulo I - Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Cláusula 1ª. A Brasil Central Energia Ltda. (“Sociedade”), é uma sociedade empresária limitada, que se rege por este Contrato Social, pelas normas da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”) que lhe forem aplicáveis e, supletivamente, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Sede, Foro e Dependências. Cláusula 2ª. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação da Diretoria. Parágrafo Único. A Sociedade tem filial no Município de Brasnorte, Estado do Mato Grosso, na Rodovia MT 170, s/nº, próxima da Aldeia situada à margem direita do Rio Sacre, Zona Rural, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 05.681.451/0002-36 e NIRE sob o nº 5190029522-0, denominada “PCH Sacre II. Objeto Social. Cláusula 3ª. A Sociedade tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como Produtor Independente, da Pequena Central Hidrelétrica Sacre II (“PCH Sacre” ou “PCH”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia geradas pela PCH; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem a PCH; (c) a comercialização de créditos de carbono; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Duração. Cláusula 4ª. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Quotas. Do Capital Social. Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 7.300.000,00, dividido em 7.300.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas e distribuídas entre os quotistas da seguinte forma. I. Topázio Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.627.323/0001-84) detém 7.299.999 quotas, no valor total de R$ 7.299.999,00; e II. Henrique Carsalade Martins (CPF/MF sob o nº 075.362.23781) detém 01 quota, no valor total de R$ 1,00.” Parágrafo Único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Das Quotas. Cláusula 6ª. A cada uma das quotas é atribuído um voto nas deliberações das Reuniões de Sócios. Cláusula 7ª. Os sócios terão direito de preferência para subscrição de novas quotas, na proporção das quotas que possuírem, em caso de aumento do capital social. Capítulo III - Da Reunião de Sócios. Competência. Cláusula 8ª. A Reunião de Sócios tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, devendo, obrigatoriamente, deliberar sobre as matérias previstas no artigo 1.071 do Código Civil: I - a aprovação das contas da administração; II - a eleição e a destituição de Diretores; III - a fixação do valor global da remuneração da Diretoria; IV - a modificação do contrato social; V - a incorporação, fusão, cisão e a dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VI - a nomeação e a destituição do liquidante e o julgamento das suas contas; VII - o pedido de concordata; e VIII - a exclusão de sócio por justa causa. Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas com observância dos quoruns exigidos pelo artigo 1.076 do Código Civil. Cláusula 9ª. Nos termos do Contrato, as seguintes matérias dependerão, obrigatoriamente, de deliberação unânime dos sócios: (a) a contratação, pela Sociedade ou por suas controladas, de quaisquer dívidas onerosas junto a quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo, mas não limitado a, empréstimos e financiamentos com terceiros, emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não, no mercado de capitais local e/ou internacional, além de avais, fianças, penhores ou outras garantias prestadas, bem como outras operações de derivativos, incluindo hedge e swap; (b) a constituição ou prestação, pela Sociedade ou por suas controladas, de qualquer outra garantia (real ou fidejussória), incluindo, sem limitação, cessão ou alienação fiduciária, penhor, hipoteca, usufruto, vinculação de bens, concessão de privilégio ou preferência ou qualquer outro ônus, gravame ou direito real de garantia sobre bens da Sociedade ou de suas controladas, exceto se exigido pela legislação aplicável no curso normal dos negócios; (c) celebração de qualquer acordo de sócios, acordo de voto ou acordos que contenham restrições ou condições à transferência e disposição das ações do capital social da Sociedade; e (d) transferência, a qualquer título, da titularidade da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL concedida à Sociedade para esta se estabelecer como produtor independente de energia, mediante aproveitamento de potencial hidráulico. Instalação. Cláusula 10ª. A Reunião de Sócios será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Sociedade e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Reunião de Sócios escolherá, entre os presentes, o Secretário da Reunião. Parágrafo primeiro. A Reunião poderá ainda ser convocada por qualquer sócio ou por sócios titulares de mais de 1/5 do capital, nas hipóteses previstas no artigo 1.073 do Código Civil. Parágrafo segundo. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os sócios. Parágrafo terceiro. A Reunião não será necessária quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ser apreciada na reunião. Parágrafo quarto. As deliberações aprovadas nas Reuniões de Sócios constarão de atas lavradas e assinadas pelos membros da Mesa e pelos sócios participantes no livro de Atas de Reuniões de Sócios. Reunião Ordinária. Cláusula 11ª. Anualmente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Reunião Ordinária de Sócios, para deliberar sobre as matérias de que trata o artigo 1.078 do Código Civil, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Capítulo IV - Da Administração da Sociedade. Cláusula 12ª. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 6 diretores, sócios ou não, eleitos e destituíveis em Reunião de Sócios, que designará entre eles o Diretor Presidente, com observância do quorum previsto no artigo 1.061 do Código Civil. Parágrafo Primeiro. O prazo de gestão dos Diretores será de 1 ano, permitida a reeleição, e se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da administração. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados na Reunião de Sócios que os reeleger. Parágrafo Terceiro. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, os sócios elegerão substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Cláusula 13ª. A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro. As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Parágrafo Quarto. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas no livro de atas da administração. Representação da Sociedade. Cláusula 14ª. A representação ativa e passiva da Sociedade será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador especialmente nomeado, ou por 2 procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. A Sociedade será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros, ou constituir um procurador, para representar a Sociedade em atos e operações determinadas, no País ou no Exterior. Cláusula 15ª. A Diretoria poderá constituir procuradores da Sociedade, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Cláusula 16ª. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade e à plena realização do seu objeto social. Cláusula 17ª. Ao Diretor Presidente compete, especificamente: I. Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Sociedade, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações dos sócios, com a participação dos demais Diretores; II. Exercer a supervisão de todas as atividades da Sociedade; e III. Convocar, presidir e instalar as Reuniões de Sócios e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais Diretores para substituí-lo. Cláusula 18. Os demais Diretores exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pelos sócios e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Cláusula 19. Os sócios fixarão o montante global da remuneração dos Diretores, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V - Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Cláusula 20ª. O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Cláusula 21ª. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Sociedade, segundo os critérios estabelecidos pela Lei das Sociedades por Ações, e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação dos sócios, na Reunião Ordinária de que trata o artigo 10 do presente contrato social, observado o disposto no § 1º do artigo 1.078 do Código Civil. Destinação dos Resultados. Cláusula 22ª. Os sócios participarão dos lucros e dos prejuízos da Sociedade na proporção das respectivas participações no capital social. Parágrafo Primeiro. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Segundo. Será destinado à distribuição aos sócios valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com a legislação aplicável. Distribuição Intermediária de Lucros. Cláusula 23ª. A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanço semestral ou em períodos menores e os lucros apurados nesses balanços terão a destinação que lhes for dada pelos sócios, em Reunião de Sócios. Capítulo VI - Exame de Livros e Documentos. Cláusula 24ª. Qualquer sócio poderá, na última semana dos meses de abril e outubro de cada ano, examinar os livros e documentos, bem como o estado de caixa e da carteira da Sociedade, desde que tenha comunicado a sua intenção de realizar esse exame à Sociedade, com 10 dias de antecedência. Capítulo VII - Exclusão de Sócio. Cláusula 25ª. A Sociedade, mediante deliberação de sócios detentores da maioria do capital social, poderá excluir sócio, por justa causa, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. Capítulo VIII - Pagamento de Haveres. Cláusula 26ª. A Sociedade não se dissolverá nas hipóteses de retirada, exclusão ou morte de sócio. Os haveres do sócio falecido, do sócio que se retirar ou for excluído da Sociedade serão apurados com base no último balanço aprovado pelos sócios, levantado com a antecedência máxima de 180, e pagos, em dinheiro ou bens, conforme deliberado em Reunião de Sócios, no prazo de 90 dias contados da data da sua apuração. Capítulo IX - Dissolução, Liquidação e Extinção. Cláusula 27ª. A Sociedade entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação dos sócios, a quem competirá eleger o liquidante, com observância do quorum previsto no artigo 1.076, inciso I, do Código Civil. Cláusula 28ª. Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato social. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam a presente alteração contratual em 5 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2019. Topázio Energética S.A. Carlos Randolpho Gros, Diretor e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Diretor; Henrique Carsalade Martins.\r\n\r\nId: 2392199"
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ORDEM DO DIA: (i) Retificar os dados pessoais do acionista Alexandre Petrone Vilardi contidos no Boletim de Subscrição da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30/03/2020 da Icatu Seguros S/A; (ii) Aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a utilização dos recursos transferidos à Companhia em 26 de agosto de 2021 à título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”); e (iii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, (i) Retificar os dados pessoais do acionista Alexandre Petrone Vilardi contidos no boletim de subscrição da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30/03/2020 da Icatu Seguros S/A. Desse modo, a qualificação do acionista no referido Boletim passa a ser a seguinte: “Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370.”. Todas as demais deliberações tomadas na referida Assembleia Geral Extraordinária de 30/03/2020 e na correspondente ata e seus respectivos anexos que não foram ora retificadas são inteiramente ratificadas pelos acionistas da Companhia; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, proposto pelo Conselho de Administração, de R$ 590.350.000,00 (quinhentos e noventa milhões, trezentos e cinquenta mil reais) para R$ 640.349.998,20 (seiscentos e quarenta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 49.999.998,20 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), mediante a emissão de 2.992.508 (duas milhões, novecentas e noventa e duas mil, quinhentas e oito) ações nominativas sem valor nominal, sendo 2.594.148 (duas milhões, quinhentas e noventa e quatro mil, cento e quarenta e oito) ações ordinárias, com o preço de emissão de R$ 16,7084 (dezesseis reais, sete mil e oitenta e quatro quatrilionésimos de centavos de real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, e 398.360 (trezentos e noventa e oito mil, trezentas e sessenta) ações preferenciais, com o preço de emissão de R$ 16,7084 (dezesseis reais, sete mil e oitenta e quatro quatrilionésimos de centavos de real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo todas subscritas neste ato pelos atuais acionistas da Companhia, na proporção de suas participações, e totalmente integralizadas mediante a utilização dos recursos transferidos à Companhia em 26 de agosto de 2021 à título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, conforme o Boletim de Subscrição que acompanha esta ata como Anexo I; e (iii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 640.349.998,20 (seiscentos e quarenta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 93.983.477 (noventa e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete) ações nominativas sem valor nominal, sendo 81.472.511 (oitenta e um milhões, quatrocentas e setenta e dois mil, quinhentos e onze) ações ordinárias e 12.510.966 (doze milhões, quinhentos e dez mil, novecentas e sessenta e seis) ações preferenciais.”. Ato contínuo, os acionistas deliberaram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo II). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Icatu Holding S/A; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - ICATU SEGUROS S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. §Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fe char e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a realização de operações de seguros de pessoas, bem como de planos de benefícios de caráter previdenciário, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias que lhe forem aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 640.349.998,20 (seiscentos e quarenta milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 93.983.477 (noventa e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete) ações nominativas sem valor nominal, sendo 81.472.511 (oitenta e um milhões, quatrocentas e setenta e dois mil, quinhentos e onze) ações ordinárias e 12.510.966 (doze milhões, quinhentos e dez mil, novecentas e sessenta e seis) ações preferenciais. §1º - Cada ação ordinária da Companhia dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações preferenciais não possuem direito de voto e tem direito a dividendo mínimo de 1% (um por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta de capital. §3º - A Companhia poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores eleitos da Companhia. §4º - As ações ordinárias da Companhia poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério dos acionistas, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6º - A Assembleia Geral tem as atribuições e poderes fixados na lei, e reunir-se-á ordinariamente dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas na lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. §1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando a lei ou o Estatuto disponham de forma diversa. §2º - A Assembleia Geral só poderá deliberar assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, salvo nos casos legais de dispensa de convocação, na forma lei. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído à menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 76% das ações ordinárias com direito a voto: (a) criar partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolver, transformar a Companhia em outra forma de sociedade ou liquidar e e/ou determinar a cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) autorizar o requerimento de falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Companhia; (d) aprovar a incorporação da Companhia por outra sociedade, a cisão da Companhia, a incorporação de outra sociedade pela Companhia, inclusive como consequência da cisão de outra sociedade, ou a fusão com outra sociedade; (e) aprovar que a Companhia constitua ou adquira qualquer sociedade controlada ou participe em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% do patrimônio líquido da Companhia; (f) aprovar o resgate ou amortização de ações, bem como alterações nas preferências e vantagens de um ou mais classes de ações preferenciais, ou, ainda, criação de nova(s) classe(s) mais favorecidas; (g) aprovar a emissão de bônus de subscrição; (h) aprovar a mudança do objeto social; (i) aprovar a redução do dividendo obrigatório; (j) aprovar a nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (k) aprovar a nomeação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; (l) aprovar a transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 25% do conjunto dos ativos totais da Companhia, e (m) aprovar qualquer alteração do Estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo. Artigo 10 - Compete ainda à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 67% das ações ordinárias com direito a voto: (a) aprovar qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (b) aprovar transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% do conjunto dos ativos totais da Companhia; (c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (d) fixar o limite dos honorários globais e participação nos lucros dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (e) aprovar o relatório anual e das demonstrações financeiras, e (f) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 11 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. §2º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis exigidos na lei e na regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. §3º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §4º - Os Administradores deverão tomar conhecimento e observar fielmente as disposições do Código de Ética e de Conduta da Companhia durante todo o exercício do seu mandato. Artigo 12 - A Assembleia Geral fixará uma verba global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba, individualmente, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 13 - Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. §Único: No caso de empate na votação de uma matéria em reunião do Conselho de Administração, caberá ao membro Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade para desempate da deliberação. Seção II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. §1º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos impedimentos, salvo, em ambos os casos, dispensa da Assembleia Geral. §2º - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 15 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão expressamente indicados pelos acionistas quando da eleição dos membros do Conselho de Administração. §Único: Ocorrendo impedimento ou vacância permanente no cargo de membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. §1º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. §2º - As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. §3º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 17 - Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) aprovar anualmente o orçamento geral da Companhia; (c) aprovar revisões ao plano de negócios e a estrutura organizacional da Companhia, sempre que necessário; (d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (f) deliberar a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (g) manifestar-se sobre os relatórios da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (h) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; (i) estabelecer as diretrizes e as políticas aplicáveis aos negócios da Companhia, inclusive sobre a aquisição, e alienação de bens do ativo permanente, patrocínio e doações a qualquer título; (j) autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança, aceite e outras garantias que sejam de interesse da Companhia; (k) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Companhia; (l) escolher e destituir os auditores independentes, bem como eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Comitê de Auditoria, bem como estipular suas remunerações; (m) aprovar as regras operacionais para o funcionamento do Comitê de Auditoria; (n) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Companhia; (o) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Companhia e a implementação de qualquer reestruturação societária; (p) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente; (q) aprovar a criação e dissolução de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (r) aprovar as alçadas da Diretoria; (s) aprovar as políticas internas da Companhia, e (t) deliberar sobre (i) a declaração de dividendos intermediários, nos termos deste Estatuto; e (ii) o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio no curso do exercício aos acionistas, nos termos da legislação aplicável. Seção III - DIRETORIA: Artigo 19 - A Diretoria, cujos membros são eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sem vínculo de emprego com a Companhia ou qualquer das suas concorrentes e coligadas, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais sem designação específica, com prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por iguais e sucessivos períodos. §1º - Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração. §2º - No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. §3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. §4º - Em caso de vacância permanente na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. §5º - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Companhia que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Companhia. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. §Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 21 - A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e gerir seus negócios, podendo praticar todos os atos, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe especialmente: (a) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; (b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o orçamento geral da Companhia, cuidando da sua execução; (d) deliberar a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País; (e) decidir, até o limite da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível e compromissos financeiros associados aos projetos nos quais a Companhia pretende investir; (f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração, e (g) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. §1º - Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes “ad judicia” e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. §2º - A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia, e (v) em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. §3º - Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Companhia em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Companhia esteja na condição de sócia e/ou acionista. §4º - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigarem a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social. §5º - Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. Seção IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes. §Único - O Conselho Fiscal terá as atribuições, funciona mento e remuneração definidas pela Assembleia Geral que o instalar, na forma da lei. Seção V - COMITÊ DE AUDITORIA: Artigo 24 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, órgão de caráter permanente, com as atribuições previstas na legislação vigente, e será composto de 3 (três) membros efetivos, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com mandato máximo de 5 (cinco) anos. §1º - O Comitê de Auditoria se reportará ao Conselho de Administração da Companhia. §2º - O Comitê de Auditoria atenderá a todas as sociedades do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, nos termos da legislação vigente. §3º - O Comitê de Auditoria será regido pela legislação aplicável, por este Estatuto Social e por seu Regimento, que estabelecerá as regras operacionais para seu próprio funcionamento. §4º - O Comitê de Auditoria terá 1 (um) Presidente, indicado pelo Conselho de Administração quando da sua eleição; §5º - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração; §6º - Pelo menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá possuir conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a Companhia opera, e §7º - Para o exercício de cargo no Comitê de Auditoria, deverão ser observadas as condições básicas para exercício do respectivo cargo, bem como os impedimentos estabelecidos na legislação aplicável. Artigo 25 - Comitê de Auditoria reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §Único - As reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas das Reuniões do Comitê de Auditoria. Artigo 26 - Compete ao Comitê de Auditoria: (a) estabelecer e, quando julgar necessário, alterar as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; (b) recomendar ao Conselho de Administração de cada Companhia integrante do conglomerado financeiro liderado pela Companhia ou, na sua inexistência, ao Diretor Presidente, a empresa a ser contratada para a prestação de serviços de auditoria independente em tais empresas, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; (c) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras de cada uma das empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia; (d) avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à cada uma das empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, além de regulamentos e códigos internos; (e) avaliar a aceitação, pela administração de cada uma das empresas integrantes do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; (f) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pelas empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, de dispositivos legais e normativos a elas aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; (g) recomendar, à presidência ou diretor presidente das empresas integrantes do conglomerado financeiro liderado pela Companhia ou à Diretoria da Companhia, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (h) reunir-se, no mínimo semestralmente, com a Diretoria da Companhia e com os responsáveis tanto pela auditoria independente como pela auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais reuniões; (i) verificar, por ocasião das reuniões previstas na alínea 'h' acima, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria de cada companhia integrante do conglomerado financeiro liderado pela Companhia; (j) reunir-se com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração das Companhia, tanto por solicitação dos mesmos, como por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; (k) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, em cumprimento à legislação aplicável, e (l) outras atribuições necessárias para cumprimento da legislação e regulamentação pertinentes, bem como aquelas que o próprio Comitê de Auditoria entender relevantes para assegurar (i) a independência dos auditores externos; (ii) a adequação e efetividade dos controles internos; e/ou (iii) a acuidade das demonstrações financeiras. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: Artigo 27 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 28 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, e (e) Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido. §1º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. §2º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §3º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em lei; (c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e o Art. 29, Caput e §1º deste Estatuto Social, e (d) observado o disposto no Art. 29 e seus parágrafos, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens “b” e “c” acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. Artigo 29 - Fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §1º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Caput deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. §2º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. §3º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §4º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Companhia. §5º - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. §6º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4837476 e data de 06/04/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392429"
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                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84 \r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 14/05/2012: 1. Data, Local e Hora: No dia 14/05/2012, na sede social da Companhia, na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Curitiba-PR, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença Independente das formalidades de convocação, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme lista de presença de acionistas em anexo (Anexo I) e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2011 foram publicadas no Diário Oficial do Paraná, edição de 10/05/2012, pp. 49 e 50, e no Jornal Metrópole, edição de 10/05/2012, p. 17. Dispensada a publicação do aviso de que trata o art.133 da Lei nº 6.404/76, em face do disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo da referida lei. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel e para secretariá-lo a Sra. Silvia M. M. Pereira. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2011; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2011; e (iii) eleger os diretores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar a alteração e consolidação do estatuto social; e (ii) outros assuntos de interesse social. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2011, conforme publicadas; 6.2. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2011, não há lucro líquido a ser distribuído; 6.3. Reeleger e eleger, com prazo de gestão até a data de realização da assembléia geral ordinária a ser realizada em 2013, em estrita conformidade com o art. 12 do estatuto social, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel, RG nº 91.658, OAB/RJ e CPF/MF nº 021.391.237-60; e para os cargos de Diretores sem Designação Específica, os srs.: Carlos Gustavo Nogari Andrioli, OAB/PR nº 21.793 e CPF/MF nº 881.403.379-68; Geraldo Cesar Mota, RG n. M-758625, SSP/MG e CPF/MF nº 298.253.936-43; Evaldo Cesari de Oliveira, RG nº 3.808.912, IFP/RJ e CPF/MF nº 012.137.507-25; Flávio Mendonça Leal, RG nº 23.095-2, CRE/RJ e CPF/MF nº 944.108.607-04; e Antonio Fonseca dos Santos, RG nº 1.444.496-3/PR e CPF nº 393.159.839-04. 6.3.1. Os diretores ora reeleitos e eleito, presentes à Assembléia, declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.4. Aprovar a alteração do estatuto social, com a inclusão de disposições que permitam a adoção de práticas de governança corporativa de forma a melhor atender aos interesses da Companhia e de seus acionistas, e consolidar a sua redação, que passa a vigorar com a redação constante do ANEXO II à presente ata. 6.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Felipe Mariano Pinel - Presidente da Mesa e Silvia M. M. Pereira - Secretária. Acionistas: Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações e Carlos Felipe Mariano Pinel. Curitiba, PR, 14/05/2012. Silvia M. M. Pereira - Secretária Designada. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790. Anexo II: Estatuto Social Consolidado: Capítulo I: Sede, Objeto e Duração: Denominação e Características: Artigo 1º: A Topázio Energética S.A. (doravante apenas Topázio ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Padre Anchieta, no 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Bairro Champagnat, CEP 80.730-000, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social: Artigo 3º: A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração: Artigo 4º: O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Do Capital Social: Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 180.009.428,00, dividido em 1.636.373.064 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º: É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Das ações: Artigo 7º: A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização: Artigo 8º: O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembleia Geral: Competência: Artigo 9º: A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 10: É de competência exclusiva da Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias: I - Aprovação do plano anual e plurianual de negócios, orçamentos anuais, planos operacionais e de investimento da Companhia; II - Obtenção do registro da Companhia como companhia aberta, nos termos da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e realização de oferta pública ou privada de ações ou de quaisquer outros valores mobiliários da Companhia; III - Escolha e destituição dos auditores externos independentes da Companhia; IV - Aprovação de qualquer operação entre a Companhia e seus acionistas, diretos ou indiretos, administradores e funcionários, seus respectivos cônjuges, parentes até o segundo grau, ou, ainda, suas respectivas afiliadas; V - Aprovação de aquisição de ações emitidas pela Companhia, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação; VI - Criação de nova classe de ações; VII - Aumento ou redução do dividendo previsto no Estatuto Social; VIII - Realização de qualquer ato gratuito, liberalidade ou concessão em favor de qualquer credor; IX - Outorga de garantia pela Companhia a terceiros, seja real ou fidejussória; X - Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia e aprovação de qualquer plano de compensação e benefícios aos diretores; Instalação: Artigo 11: A Assembleia Geral será sempre convocada e instalada pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. § 1º. Caberá a Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para compor a mesa que dirigirá os trabalhos. § 2º. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária: Artigo 12: Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária: Artigo 13: A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia: Artigo 14: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 6 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com prazo de gestão unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º: Os Diretores permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até que seus sucessores sejam empossados. § 2º: Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º: Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões: Artigo 15: A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º: As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. § 2º: Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º: A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º: As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia: Artigo 16: A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. § 1º: A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. § 2º: A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 17: A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. § único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência: Artigo 18: Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social, incluindo: I - Deliberar sobre a abertura, mudança, encerramento ou alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia, em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais; e II - Submeter à apreciação da Assembleia Geral deliberação sobre as matérias listadas no Artigo 10 deste Estatuto Social. Artigo 19: Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. § único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 20: Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração: Artigo 21: A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V: Do Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento: Artigo 22: A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 23: O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 24: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em media, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social: Artigo 25: O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Artigo 26: Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembléia Geral. § único. As demonstrações contábeis da Companhia serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Destinação dos Resultados: Artigo 27: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º: Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. § 2º: Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. § 3º: Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários: Artigo 28: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. § 1º: A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 29: A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. § único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Arbitragem: Artigo 30: A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. § 1º. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. § 2º. Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. § 3º. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. § 4º. As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. § 5º. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. § 6º. Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. § 7º. As Partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Capítulo IX: Disposições Gerais: Artigo 31: A Companhia manterá disponíveis para consulta e inspeção os contratos celebrados com partes relacionadas, os acordos de acionistas e os programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 32: Em caso de abertura do capital, a Companhia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa de que tratam os incisos I a IV do § 4º do artigo 2º da\r\n\r\nInstrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 33: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral. Curitiba, 14/05/2012. Silvia M. M. Pereira - Secretária. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790.\r\n\r\nId: 2392346"
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Deliberações: Os senhores acionistas, em conformidade com o Estatuto Social, deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aceitar as renúncias dos Srs. (i) Paulo Roberto Chimenti Auriemo, (ii) Antonio Elias Makaron Filho e (iii) Ricardo Perego Costa, dos cargos de Diretor Administrativo, Diretor de Gestão de Negócios e Diretor Técnico, respectivamente, para os quais foram eleitos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2011, em conformidade com seus Termos de Renúncia apresentados à Companhia nesta data. 5.2. Alterar o endereço da sede da Companhia para Rua Anita Garibaldi, nº 77, sala 502, Edifício Pirâmide, Centro, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 5.3. Alterar a redação do objeto social da Companhia, de “geração e comercialização de energia elétrica e dos créditos de carbono derivados da energia elétrica produzida na Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santa Ana, situada no Rio Engano, sub bacia 84, Município de Angelina, Estado de Santa Catarina”; para: “(a) a implantação e a exploração, como produtor independente, da Pequena Central Hidrelétrica denominada Santa Ana (“PCH” ou “PCH Santa Ana”); (b) a produção e a comercialização da Potência e da energia gerada pela PCH; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem a PCH; e (d) a comercialização de créditos de carbono, passando o artigo 3º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como produtor independente, da Pequena Central Hidrelétrica denominada Santa Ana (“PCH” ou “PCH Santa Ana”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia gerada pela PCH; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem a PCH; e (d) a comercialização de créditos de carbono.” 5.4. Aprovar a alteração do Estatuto Social, para, além de refletir as alterações de endereço da sede e da redação do objeto social, aprovadas conforme os itens 5.2. e 5.3. acima; incluir disposições que permitam a adoção de práticas de governança corporativa de forma a melhor atender aos interesses da Companhia e de seus acionistas, consolidando a sua redação, que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. 5.5. Eleger, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2013, em estrita conformidade com o Artigo 14 do Estatuto Social já com sua nova redação, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel, portador da carteira de identidade nº 91.658, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 021.391.237-60; e para os cargos de Diretores sem Designação Específica, os Srs.: Carlos Gustavo Nogari Andrioli, inscrito na OAB/PR sob nº 21.793 e no CPF/MF sob nº 861.403.379-68; Geraldo Cesar Mota, portador da cédula de identidade nº M-758625, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 298.253.936-53; Evaldo Cesari de Oliveira, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 012.137.507-25; Flávio Mendonça Leal, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 944.108.607-04; e Antonio Fonseca dos Santos, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob nº 393.159.839-04. 5.5.1. Os diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 5.6. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Felipe Mariano Pinel - Presidente da Mesa e Silvia M. M. Pereira ­ Secretária. Acionistas: Brookfield Americas lnfrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações e Carlos Felipe Mariano Pinel. Certifico que a presente ata é cópia fiel e transcrita no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 02, às fls. 02 a 04 da Santa Ana Energética S.A. Florianópolis, SC, 30/07/2012. Carlos Felipe Mariano Pinel, Presidente da Mesa; Silvia M. M. Pereira, Secretária Designada. Anexo I. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º. A Santa Ana Energética S.A. (doravante denominada apenas Santa Ana ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Anita Garibaldi, nº 77, sala 502, Edifício Pirâmide, Centro; podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como produtor independente, da Pequena Central Hidrelétrica denominada Santa Ana (“PCH” ou “PCH Santa Ana”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia gerada pela PCH; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem a PCH; e (d) a comercialização de créditos de carbono. Duração. Artigo 4º.·O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 19.111.729,44, dividido em 11.935.642 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Das ações. Artigo 7º. A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização. Artigo 8º. O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Compe tência. Artigo 9º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 10. É de competência exclusiva da Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias: I - Aprovação do plano anual e plurianual de negócios, orçamentos anuais, planos operacionais e de investimento da Companhia; II - Obtenção do registro da Companhia como companhia aberta, nos termos da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e realização de oferta pública ou privada de ações ou de quaisquer outros valores mobiliários da Companhia; III -Escolha e destituição dos auditores externos independente da Companhia; IV - Aprovação de qualquer operação entre a Companhia e seus acionistas, diretos ou indiretos, administradores e funcionários, seus respectivos Cônjuges, parentes até o segundo grau, ou, ainda, suas respectivas afiliadas; V - Aprovação de aquisição de ações emitidas pela Companhia, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação; VI - Criação de nova classe de ações; VIl - Aumento ou redução do dividendo previsto no Estatuto Social; VIII - Realização de qualquer ato gratuito, liberalidade ou concessão em favor de qualquer credor; IX - Outorga de garantia pela Companhia a terceiros, seja real ou fidejussória; e X - Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia e aprovação de qualquer plano de compensação e benefícios aos diretores. Instalação. Artigo 11. A Assembleia Geral será sempre convocada e instalada pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. Parágrafo Primeiro. Caberá à Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para compor a mesa que dirigirá os trabalhos. Parágrafo Segundo. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste Estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 12. Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no Artigo 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 13. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV - Da Administração da Companhia. Artigo 14. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 6 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com prazo de gestão unificado de 1 ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Os Diretores permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até que seus sucessores sejam empossados. Parágrafo Segundo. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro. As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 16. A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 17. A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 18. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à plena realização do seu objeto social, incluindo: I - Deliberar sobre a abertura, mudança, encerramento ou alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia, em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais; e II - Submeter à apreciação da Assembleia Geral deliberação sobre as matérias listadas no Artigo 10 deste Estatuto Social. Artigo 19. Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 20. Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 21. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 22. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 23. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Artigo 24. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 25. O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 26. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo único. As demonstrações contábeis da Companhia serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Destinação dos Resultados. Artigo 27. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. Parágrafo Segundo. Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Terceiro. Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 28. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o Artigo 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VIl - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 29. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII - Arbitragem. Artigo 30. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. Parágrafo Primeiro. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. Parágrafo Segundo. Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. Parágrafo Terceiro. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. Parágrafo Quarto. As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. Parágrafo Quinto. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo Sexto. Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. Parágrafo Sétimo. As Partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Capítulo IX - Disposições Gerais. Artigo 31. A Companhia manterá disponíveis para consulta e inspeção os contratos celebrados com partes relacionadas, os acordos de acionistas e os programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 32. Em caso de abertura do capital, a Companhia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa de que tratam os incisos I a IV do parágrafo 4º do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 33. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral. Certifico que a presente ata é cópia fiel e transcrita no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 02, às fls. 05 a 15 da Santa Ana Energética S.A. Florianópolis, SC, 30/07/2012. Carlos Felipe Mariano Pinel - Presidente da Mesa; Silvia M. M Pereira - Secretária Designada. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira, OAB/RJ 94.790. Nota: Estatuto Social aprovado em conformidade com a Ata da \r\n\r\nAGE de 30/07/2012. Junta Comercial do Estado de Santa Cata-\r\n\r\nrina. Certifico o registro em 21/12/2012, sob o nº 20122439120. Protocolo: 12/243912-0 de 06/08/2012. Blasco Borges Barcellos - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392323"
                ],
                "2392691": [
                    "V - Ata",
                    "DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 28.111.235/0001-70 - NIRE 33.2.0074903-7\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.330.522/0001-00 e no NIRE nº 33.3.0026226-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Luis Filipe Osório de Moraes, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 08.143.801-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 854.900.597-53 e Ricardo Genton Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 09.208.573-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 028.797.707-26, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTP”); e JOSÉ ISAAC PERES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, economista, portador da carteira de identidade profissional CRECI/RJ nº 001.179/O, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, representado neste ato por seu procurador, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas n.º 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca (“JIP”); únicos sócios da DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.111.235/0001-70 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0074903-7 (“Sociedade”), resolvem o seguinte: I. INCORPORAÇÃO DE G.W. DO BRASIL S.A. PELA SOCIEDADE: 1.1. As sócias da Sociedade decidem, neste ato, sem reservas, aprovar todos os termos e condições constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação de G.W. DO BRASIL S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, Sala 501, duplex, parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.837.536/0001-29 (“GW”), celebrado em 13 de abril de 2022 entre a administração da Sociedade e a administração da GW (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), com base no balanço patrimonial da GW levantado em 31 de março de 2022 (“Balanço Patrimonial”), pelos motivos expostos no Protocolo e Justificação de Incorporação, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento na forma de seu Anexo I. 1.2. Ato contínuo, as sócias da Sociedade ratificam a nomeação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade com sede na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 005112/O-9 (“Empresa Especializada”), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação da GW, datado de 13 de abril de 2022 (“Laudo de Avaliação”), que passa a fazer parte integrante deste instrumento na forma de seu Anexo II, com o intuito de determinar a precisão dos valores contábeis refletidos (a) no Balanço Patrimonial da GW, utilizado como base para a incorporação da GW pela Sociedade, bem como (b) no Protocolo e Justificação de Incorporação. 1.3. Tendo em vista as deliberações aprovadas nos itens 1.1 e 1.2 acima, as sócias da Sociedade decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar (i) o Laudo de Avaliação da GW mencionado no item 1.2 acima e, consequentemente, (ii) a operação de incorporação da GW pela Sociedade, conforme determinado no Protocolo e Justificação de Incorporação, extinguindo-se, portanto, a GW, para todos os fins e efeitos de direito, a partir da presente data. 1.4. Tendo em vista as deliberações aprovadas nos itens 1.1 a 1.3 acima, de acordo com o Código Civil Brasileiro, com a aplicação supletiva da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, parte do acervo líquido da GW será transferido para o patrimônio da Sociedade, resultando, assim, em um aumento do capital social da Sociedade no montante de R$ 11.831.890,00 (onze milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa reais) mediante a emissão de 11.831.890 (onze milhões, oitocentas e trinta e um mil, oitocentas e noventa) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), todas atribuídas à MTP, acima qualificada. O valor remanescente do acervo líquido da GW, equivalente a R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos de real), deverá ser alocado à conta de reserva de capital da Sociedade. 1.5. Em razão do aumento de capital aprovado acima, o capital social da Sociedade que era de R$ 19.441.028,00 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, e vinte e oito reais), dividido em 19.441.028 (dezenove milhões, quatrocentas e quarenta e uma mil, e vinte e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, passa a ser de R$ 31.272.918,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e dezoito reais) dividido em 31.272.918 (trinta e um milhões, duzentas e setenta e dois mil, novecentas e dezoito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuído entre as sócias da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nMultiplan Planejamento,\r\n\r\nParticipações e Administração S.A.\r\n\r\n31.261.118\r\n\r\n31.261.118,00\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\n11.800\r\n\r\n11.800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31.272.918\r\n\r\n31.272.918,00\r\n\r\n1.6. Em virtude das deliberações aprovadas acima, a Cláusula Terceira do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 31.272.918,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e dezoito reais) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, representado por 31.272.918 (trinta e um milhões, duzentas e setenta e dois mil, novecentas e dezoito) quotas indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nMultiplan Planejamento,\r\n\r\nParticipações e Administração S.A.\r\n\r\n31.261.118\r\n\r\n31.261.118,00\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\n11.800\r\n\r\n11.800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31.272.918\r\n\r\n31.272.918,00\r\n\r\n1.7. Por fim, com base nas determinações constantes do Artigo 1.117 do Código Civil Brasileiro, as sócias da Sociedade decidem, por unanimidade e sem reservas, autorizar desde já a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da incorporação da GW pela Sociedade ora aprovada. II. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: 2.1. Por fim, as sócias decidem, por unanimidade e sem reservas, reformar o Contrato Social que, acrescido das alterações retro deliberadas e consolidado, passa a vigorar em sua íntegra de acordo com o seguinte: CONTRATO SOCIAL: CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO, SEDE, FILIAIS E OBJETIVO: 1.1. A Sociedade tem a denominação de “DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA.”, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 e filiais nas Cidades mencionadas no § 1º, tendo como objetivo social (i) exploração de serviços e negócios de diversões dirigidos ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior dos Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive boliche, eletrônicos e outras apresentações artísticas; (ii) alimentação em geral; (iii) compra, venda, arrendamento, importação, exportação e locação de máquinas, equipamentos destinados a complexos de entretenimento indoor, suas peças, acessórios e produtos correlatos; e (iv) comercialização de brinquedos, artigos recreativos e promocionais, vestuário e acessórios, artigos esportivos e produtos diversos relacionados. § 1º A Sociedade possui as seguintes filiais: FILIAIS: a) Belo Horizonte - MG: BR-356 nº 3.049- lojas de uso comercial (LUC's) nºs 37/38/39/40/41/42/43 - Nível Nova Lima - Bairro Belvedere - Belo Horizonte - MG - CEP 30.320-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0002-50 e NIRE nº 31.9.0042446-5. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. b) São Paulo - SP: Av. Roque Petroni Júnior nº 1089 - LUC-116-I/Nível Inferior - Morumbi - São Paulo - SP - CEP 04.707-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0003-31 e NIRE nº 35.9.0040721-1. - A filial tem por ramo de atividade a (i) exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas; (ii) compra, venda, arrendamento, importação, exportação e locação de máquinas, equipamentos destinados a complexos de entretenimento indoor, suas peças, acessórios e produtos correlatos; e (iii) comercialização de brinquedos, artigos recreativos e promocionais, vestuário e acessórios, artigos esportivos e produtos diversos relacionados. c) Ribeirão Preto - SP: Av. Cel. Fernando Ferreira Leite nº 1540 - LUC nº 65-P1 - Bairro Jardim Califórnia - Ribeirão Preto - SP - CEP 14.026-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0004-12 e NIRE nº 35.9.0040731-9. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. d) Brasília - DF: SAI/SO - AI 6580 - Centro Comercial de Compras e Varejo - LUC 297-NL - Guará - Brasília - DF - CEP 71.219-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0005-01 e NIRE nº 53.9.0007811-5. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. e) Rio de Janeiro - RJ: Av. das Américas nº 4.666, loja “J”, localizada no Nível Lagoa - Shopping Center da Barra - Bairro Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.640-902 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0006-84 e NIRE nº 33.9.0045586-9. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Av. das Américas nº 4.666, área contígua da loja “J”, localizada no Nível Lagoa - Shopping Center da Barra - Bairro Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.640-902 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0017-37 e NIRE nº 33.9.0117520-7. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Estrada do Monteiro nº 1.200, Loja nº 203-D - Bairro Campo Grande, ParkShopping Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23.045-830 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0019-07 e NIRE nº 33.9.0118000-6. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Avenida das Américas nº 4666, loja 301 - Bairro Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.640-102. - CNPJ/ME nº 28.111.235/0022-02 e NIRE nº 33.9.0148176-6. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos, brinquedos em geral, boliche e alimentação em geral. Estrada de Jacarepaguá nº 6.069, Loja 118B, Bairro Anil, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.753-033 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0023-85 e NIRE nº 33.9.0177433-0. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Estrada de Jacarepaguá nº 6.069, Loja 118B, Bairro Anil, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.753-033 - A filial tem por ramo de atividade a comercialização de brinquedos, artigos recreativos e promocionais, vestuários e acessórios, artigos esportivos e produtos diversos relacionados. f) Porto Alegre - RS: Av. Diário de Notícias nº 300, loja nº 1023, Bairro Cristal - CEP 90.810-080 - BARRASHOPPINGSUL - CNPJ/ME nº 28.111.235/0014-94 e NIRE nº 43.9.0132337-9. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. g) São Caetano do Sul - SP: Alameda Terracota nº 545, LUC nº 1042-1044, 2º pavimento, Bairro Cerâmica - CEP 09.531-190 - ParkShoppingSãoCaetano - CNPJ/ME nº 28.111.235/0016-56 e NIRE nº 35.9.0417457-2. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. h) Jundiaí - SP: Av. Nove de Julho nº 3.333, LUC nº 256, Bairro Anhangabaú - CEP 13.208-056 - Jundiaí Shopping - CNPJ/ME nº 28.111.235/0018-18 e NIRE nº 35.9.0432473-6. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. i) Canoas - RS: Av. Farroupilha nº 4.545, Loja de Uso Comercial (LUC) Nº 2010/2011/2012, Bairro Marechal Rondon, CEP 92.020-475 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0021-13 e NIRE nº 43.9.0190276-0. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao públicas em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. § 2º A Sociedade poderá abrir novas filiais, depósitos e dependências, em qualquer parte do território nacional e, participar de outras sociedades, como sócio quotista ou acionista, por deliberação dos sócios. CLÁUSULA SEGUNDA - DURAÇÃO E FORO: 2.1. A Sociedade tem prazo de duração indeterminado e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões fundadas neste Contrato, renunciando-se a qualquer outro, por muito especial que seja. CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL: 3.1. O capital social é de R$ 31.272.918,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e dezoito reais) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, representado por 31.272.918 (trinta e um milhões, duzentas e setenta e dois mil, novecentas e dezoito) quotas indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nMultiplan Planejamento,\r\n\r\nParticipações e Administração S.A.\r\n\r\n31.261.118\r\n\r\n31.261.118,00\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\n11.800\r\n\r\n11.800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31.272.918\r\n\r\n31.272.918,00\r\n\r\n§ 1º Fica destacada do capital social a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das filiais. § 2º Nenhuma cessão ou transferência de quotas a terceiros é permitida sem assegurar aos outros sócios preferência para adquirir as quotas pretendidas alienar, direito que cada sócio exercerá, na proporção de sua participação no capital social, nos 30 (trinta) dias subsequentes à comunicação escrita do sócio ofertante. § 3º A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO: 4.1. A administração da Sociedade caberá a 04 (quatro) administradores, na forma dos Artigos 1060 a 1065, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), que exercerão a administração da Sociedade até deliberação em contrário, a saber: Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade profissional CRECI/RJ nº 001179/O, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, na qualidade de Diretor Presidente; Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, na qualidade de Diretor Vice Presidente; e os Srs. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ n° 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o n° 966.447.707-97, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, e Luis Filipe Osório de Moraes, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 08.143.801-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 854.900.597-53, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, ambos na qualidade de Diretores sem designação específica. Os administradores declararam, na época de sua eleição, sob as penas da lei, não terem sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo; ou contra a fé pública ou a propriedade, enfim, estando totalmente livres e desimpedidos para a prática dos atos de comércio e para o exercício das atividades mercantis inerentes aos cargos para os quais foram nomeados. § 1º A Sociedade pode ser administrada por administradores não-sócios. § 2º A Sociedade se obriga (i) pela assinatura isolada do Diretor Presidente ou do Diretor Vice Presidente ou (ii) pela assinatura conjunta dos 02 (dois) Diretores sem designação específica. § 3º Aos administradores nomeados é assegurado, a título de “pró-labore”, remuneração de valor igual a um salário mínimo nacional, levada à conta de despesas gerais. § 4º A Sociedade só poderá prestar fiança, conceder avais e alienar, ou gravar bens sociais imóveis, mediante assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice Presidente ou por procurador por este constituído para o fim expresso, obedecendo seu mandato aos requisitos deste Contrato. § 5º É expressamente proibida a utilização da denominação social em negócios e documentos de qualquer natureza alheios aos fins sociais. § 6º A Sociedade, na forma do § 1º desta cláusula, poderá constituir procuradores, especificando, nos instrumentos próprios, os atos que poderão praticar e o prazo do mandato, este não superior a 01 (um) ano, exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo. § 7º A Sociedade não terá Conselho Fiscal e suas deliberações serão tomadas em reunião dos sócios, convocada pelos administradores. § 8º A Sociedade poderá ser representada por apenas 1 (um) Administrador ou 1 (um) procurador, quando se tratar da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e, ainda, quando se tratar do envio da Escrituração Contábil e Fiscal da Sociedade através do Sistema Público de Escrituração Digital e, por conseguinte, autenticação dos seus livros eletrônicos e outros de idêntica natureza. CLÁUSULA QUINTA - REUNIÃO DE SÓCIOS: 5.1. Os sócios reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. § 1º Cada quota confere direito a um voto nas deliberações sociais que, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado previsto em lei ou neste Contrato Social, serão tomadas pelo voto dos sócios que representem a maioria do capital social. § 2º A convocação para a reunião dos sócios quotistas dar-se-á através de carta com protocolo de recebimento ou fac-símile, com 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da referida reunião. Dispensam-se as formalidades de convocação previstas neste parágrafo se (i) todos os sócios comparecerem à reunião ou (ii) se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3º A Reunião dos Sócios também poderá ser dispensada caso todos os sócios decidam, por escrito, sobre as matérias da ordem do dia. CLÁUSULA SEXTA - EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO: 6.1. O exercício social se iniciará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, devendo os sócios, até 30 de abril do ano seguinte ao término do exercício social, após a prestação de contas feita pelos administradores, aprovarem o balanço e a destinação dos lucros. CLÁUSULA SÉTIMA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE: 7.1. Em caso de retirada, exclusão, falecimento, liquidação, dissolução ou falência de qualquer sócio, não se dissolverá a Sociedade que, a exclusivo critério dos sócios remanescentes, decidirá se (i) continuará as suas atividades admitindo-se os herdeiros ou sucessores legais do sócio falecido ou interdito no quadro social, ou (ii) prosseguirá com os sócios remanescentes, apurando-se os haveres mediante a realização de um balanço especialmente levantado com base na situação patrimonial da Sociedade. 7.1.1. O pagamento dos haveres apurados se fará em 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, sem juros nem correção monetária, vencível a primeira 30 (trinta) dias após a homologação do montante dos haveres apurados. 7.2. As quotas do sócio quotista falido, morto, incapaz ou insolvente poderão ser resgatadas pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou reservas, ou mediante redução do capital social. 7.3. As quotas referidas no parágrafo anterior serão avaliadas nos termos do artigo 1.031 do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA OITAVA - TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE: 8.1. Por simples deliberação dos sócios, poderá a Sociedade transformar-se em sociedade por ações. CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. Os casos omissos neste Contrato serão regulados de acordo com a legislação vigente, ficando o presente e suas alterações regidos pelas disposições do Código Civil Brasileiro, sendo também aplicável, no que couber, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via, de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2022. MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Luis Filipe Osório de Moraes; Ricardo Genton Peixoto. JOSÉ ISAAC PERES p.p. Eduardo Kaminitz Peres. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4877563 e data de 06/05/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392691"
                ],
                "2392440": [
                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84\r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAREALIZADAS EM 07 DE JUNHO DE 2011. 1. Data, Local e Hora: No dia 07/06/2011, na sede social da Companhia, localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença Independente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme lista de presença de acionistas em anexo (Anexo I) e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia são anexadas à presente ata (Anexo II), uma vez que sua publicação é dispensada nos termos do art. 294, II, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-lo a Sra. Silvia M. M. Pereira. 5. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2010; e (iii) eleger os diretores da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, nos termos do artigo 166, IV, da Lei nº 6.404/76; (ii) alteração e consolidação do estatuto social; (iii) outros assuntos de interesse social. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em Assembléia Geral Ordinária: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2010, juntadas por cópia autenticada à presente ata (Anexo II); 6.2. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2010, não há lucro líquido a ser distribuído; 6.3. Aceitar o pedido de renúncia manifestada pelo Sr. Ademar Cury da Silva ao cargo de Diretor da Companhia; 6.4. Reeleger e eleger, com prazo de gestão até a data de realização da assembléia geral ordinária a ser realizada em 2012, em estrita conformidade com o art. 12 do estatuto social, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel, portador da carteira de identidade nº 91.658, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 021.391.237-60; e para os cargos de Diretores sem Designação Específica, os srs.: Carlos Gustavo Nogari Andrioli, inscrito na OAB/PR sob nº 21.793 e no CPF/MF sob nº 881.403.379-68; (c) Josué Bueno Leppos, portador da Cédula de Identidade RG nº 11084189, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 038.421.518-10; e Evaldo Cesari de Oliveira, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 012.137.507-25. 6.4.1. Os diretores ora reeleitos e eleito, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. Em Assembléia Geral Extraordinária: 6.5. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 180.000.000,00, passando, portanto, de R$ 9.428,00 para R$ 180.009.428,00 mediante a emissão de 1.636.363.636 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, subscritas pelo preço de emissão de R$ 0,11 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da Companhia, calculado de acordo com o balanço do exercício encerrado em 31.12.2010, aprovado em conformidade com a Assembléia Geral Ordinária objeto desta mesma ata. 6.5.1. Registrar que a acionista BP Brazil US RIO Sacre LLC subscreve e integraliza a totalidade do aumento de capital ora aprovado, em moeda corrente nacional, através da utilização de parte dos recursos advindos do Contrato de Câmbio tipo 03, nº 11/004874, firmado em 02/06/2011 e liquidado nesta data, com o Banco BNP Paribas Brasil, nos termos do Boletim de Subscrição em anexo (Anexo III). 6.5.2. Registrar que o Contrato de Câmbio acima referido foi celebrado pelo montante total de R$ 200.000.000,00 e que o saldo não utilizado no aumento de capital ora aprovado, no montante de R$ 20.000.000,00, seja devolvido ao acionista no exterior através de novo contrato de câmbio, nos termos da legislação aplicável. 6.6. Alterar, em conseqüência das deliberações aprovadas no item 6.5, a redação do artigo 5º do estatuto social, que passa a vigorar da seguinte forma: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 180.009.428,00, dividido em 1.636.373.064 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. 6.7. Consolidar a redação do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV à presente ata. 6.8. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Silvia M. M. Pereira - Secretária. Acionista: BP Brazil US Rio Sacre LLC. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da Topázio Energética S.A. Curitiba, PR, 07/06/2011. Silvia M. M. Pereira, Secretária Designada. Visto da Advogada: Silvia M. M. Pereira OAB/RJ 94.790. Anexo III. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º. A Topázio Energética S.A. (doravante apenas Topázio ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Padre Anchieta, no 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Bairro Champagnat, CEP 80.730-000, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como Produtor Independente, permissionária ou concessionária, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCHs”) ou de usinas ou centrais hidrelétricas (UHEs) ou de Aproveitamentos Hidrelétricos (“AHEs”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia geradas pelas PCHs, UHEs ou AHEs; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem as PCH, UHEs ou AHEs; (c) a comercialização de créditos de carbono; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Duração. Artigo 4º. O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 180.009.428,00, dividido em 1.636.373.064 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Das ações. Artigo 6º. A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Integralização. Artigo 7º. O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembléia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Competência. Artigo 8º. A Assembléia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 9º. A Assembléia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembléia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembléia Geral Ordinária. Artigo 10. Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembléia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária. Artigo 11. A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV - Da Administração da Companhia. Artigo 12. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais Diretores sem Designação Específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com prazos de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembléia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro. As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 14. A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15. A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 16. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17. Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 18. Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 19. A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 20. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembléia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 21. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 22. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em media, for atribuida a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 23. O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 24. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembléia Geral. Destinação dos Resultados. Artigo 25. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. Parágrafo Segundo. Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Terceiro. Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 26. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII - Disposições Finais. Artigo 28. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Confere com o original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Topázio Energética S.A. Curitiba, 07/06/2011. Silvia M. M. Pereira, Secretária. Visto da Advogada: Silvia M. M. Pereira OAB/RJ 94.790.\r\n\r\nId: 2392440"
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Dispensada a publicação do aviso de que trata o art.133 da Lei nº 6.404/76, em face do disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo da referida lei. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel e para secretariá-lo a Srta. lsis Paula Cerinotti Malhaes. 5. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2012, acompanhada do respectivo parecer dos auditores independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2012 (Anexo I); e (iii) eleger os diretores da Companhia. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Terco Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2012, conforme publicadas. 6.2. Aprovar a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2012 (Anexo 1), cujo montante foi de R$ 499.470,07, conforme observações abaixo, destinando: (i) R$ 24.973,50, à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 27, § 1o do Estatuto Social da Companhia; (ii) R$ 118.624,14 ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, a ser distribuído aos acionistas na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto no artigo 27, § 2º do Estatuto Social da Companhia e no artigo 202 da Lei 6.404/76. (iii) R$ 355.872,43, correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício social encerrado em 31. 12.2012, ao pagamento de dividendos complementares. 6.2.1. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia dentro do exercício social em curso, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas. 6.2.2. Registrar que o acionista Carlos Felipe Mariano Pinel manifestou sua renúncia à parcela dos dividendos que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Americas lnfrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações. 6.3. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2014, em estrita conformidade com a redação do art. 14 do estatuto social: para ocupar o cargo de (i) Diretor Presidente: o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 91.658, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.391.237-60, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, 4.430, salas 303 e 304; e, para ocupar os cargos de Diretor sem designação específica: os Srs. (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, separado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, 4.430, salas 303 e 304, (iii) Evaldo Cesari De Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.137.507-25, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, 4.430, salas 303 e 304; (iv) Geraldo Cesar Mota, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n. M- 758625, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.253.936-53, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, 4.430, salas 303 e 304, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (v) Flávio Mendonça Leal, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, 4.430, salas 303 e 304, e (vi) Antonio Fonseca dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com endereço comercial na Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte). 6.3.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contr a a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.4. Fixar em até R$ 10.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Felipe Mariano Pinel - Presidente da Mesa e lsis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista s: Brookfield Americas lnfrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações e Carlos Felipe Mariano Pinel. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro nº 02 de Atas de Assembléias Gerais da Topázio Energética S.A. Curitiba, PR, 01/07/2013. lsis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2392434"
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                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.627.323/0001-84 \r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/04/2011: 1. Data, Hora e Local: Aos 15/04/2011 às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Curitiba-PR. 2. Quorum de Instalação: Independente de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme lista de presença de acionistas em anexo (Anexo I) e assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Sra. Silvia M .M. Pereira. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, nos termos do art. 166, IV, da Lei nº 6.404/76; (ii) alteracao e consolidacao do estatuto social; e (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes, aprovar: a) O aumento do capital social da sociedede de R$ 5.671,00 para R$ 9.428,00, mediante a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital no valor total de R$ 3.756,56, e R$ 0,44 em dinheiro. b) A emissão de 3.757 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, subscritas pelo preço de emissão de R$ 1,00, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor do patrimonio líquido da Companhia calculado de acordo com o balancete de 31.12.2010, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Brookfield Energia Renovável S.A., nos termos do boletim de subscrição em anexo (ANEXO II). c) A alteração, em razão do aumento do capital ora aprovada, da redação do art. 5º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 9.428,00, dividido em 9.428 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” d) A consolidação da redação do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar em conformidade com o ANEXO III desta ata. e) A lavratura da presente ata em forma de sumário. 6. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli (Presidente). Silvia M .M. Pereira (Secretária). Acionista: Brookfield Energia Renovável. Curitiba, PR, 15/04/2011. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Silvia M. M. Pereira - Secretária. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790. Anexo III: Estatuto Social Consolidado: Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características: Artigo 1º: A Topázio Energética S.A. (doravante apenas Topázio ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Padre Anchieta, no 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Bairro Champagnat, CEP 80.730-000, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social: Artigo 3º: A Companhia tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como Produtor Independente, permissionária ou concessionária, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCHs”) ou de usinas ou centrais hidrelétricas (UHEs) ou de Aproveitamentos Hidrelétricos (“AHEs”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia geradas pelas PCHs, UHEs ou AHEs; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem as PCH, UHEs ou AHEs; (c) a comercialização de créditos de carbono; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Duração: Artigo 4º: O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Do Capital Social: Artigo 5º: O capital social é de R$ 9.428,00, dividido em 9.428 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Das ações: Artigo 6º: A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Integralização: Artigo 7º: O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembléia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembléia Geral: Competência: Artigo 8º: A Assembléia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação: Artigo 9º: A Assembléia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembléia escolherá, entre os presentes, o Secretário. § único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembléia Geral Ordinária: Artigo 10: Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembléia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: Artigo 11: A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia: Artigo 12: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais Diretores sem Designação Específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com prazos de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º: O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º: Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º: Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembléia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões: Artigo 13: A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º: As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. § 2º: Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º: A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º: As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia: Artigo 14: A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. § 1º: A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. § 2º: A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15: A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. § único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência: Artigo 16: Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17: Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria. § único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 18: Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração: Artigo 19: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V: Do Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento: Artigo 20: A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembléia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 21: O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 22: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em media, for atribuida a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social: Artigo 23: O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Artigo 24: Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembléia Geral. Destinação dos Resultados: Artigo 25: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º: Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. § 2º: Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. § 3º: Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. Dividendos Intermediários: Artigo 26: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. § 1º: A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27: A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. § único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais: Artigo 28: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Confere com o original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Topázio Energética S.A. Curitiba, 15/04/2011. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Silvia M. M. Pereira - Secretária. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790.\r\n\r\nId: 2392427"
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                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.627.323/0001-84\r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/05/2012: 1. Data, Local e Hora: No dia 15/05/2012, na sede social da Companhia, localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Curitiba-PR, às 13:00 horas. 2. Convocação e Presença Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, tendo em vista o comparecimento de acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel e para secretariá-lo a Sra. Silvia M. M. Pereira. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, para absorção de prejuízos acumulados e por ser excessivo; (ii) decidir sobre o grupamento de ações; e (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, , deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a redução do capital social de R$ 180.009.428,00 para R$ 179.835.345,85, para absorção dos prejuízos acumulados em 31.12.2011, cujo valor total é de R$ 174.082,15, conforme registrado nas demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2011, publicadas em 10.05.2012 e aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 14.05.2012. 5.2. Aprovar a redução do capital social de R$ 179.835.345,85 para R$ 175.085.345,85, tendo em vista que o seu montante excede ao necessário para a realização do objeto social da Companhia, com a conseqüente restituição aos acionistas de R$ 4.750.000,00, na proporção das respectivas participações no capital social da Companhia. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada. 5.3. O capital social, após a redução deliberada acima, passa a ser de R$ 175.085.345,85, dividido em 1.636.373.064 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 5.4. Aprovar o grupamento das ações que compõem o capital social, à razão de 1 ação nova para cada grupo de 10 ações atuais, reduzindo-se, em conseqüencia, de 1.636.373.064 para 163.637.306 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, o número total de ações em que se divide o capital social. Os acionistas receberão, em decorrência do grupamento, 1 ação nova para cada 10 ações que possuírem, atribuindo-se ao(s) acionista(s) que possuír (em) menos de 10 ações, 1 ação nova. 5.5. Em razão das deliberações tomadas na presente assembleia, o artigo 5º do estatuto social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º- O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 175.085.345,85, dividido em 163.637.306 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.6. A eficácia das deliberações tomadas nesta Assembleia ficará suspensa pelo prazo de 60 dias a contar da publicação desta ata, aguardando eventual oposição de credores, nos termos do que dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76. 5.7. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Felipe Mariano Pinel - Presidente da Mesa e Silvia M. M. Pereira - Secretária. Acionistas: Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações e Carlos Felipe Mariano Pinel. Curitiba, PR, 15/05/2012. Silvia M. M. Pereira - Secretária Designada. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790.\r\n\r\nId: 2392428"
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Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais findos em 31.12.2012 e 31.12.2013, bem como os respectivos pareceres do auditor independentes da Companhia foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 16/04/2013, páginas 50 a 52, e edição de 24/04/2014, páginas 59 a 61 e no Jornal Metrópole, edição de 16/04/2013, página 14; e edição de 24/04/2014, página 7. Dispensada a publicação do aviso, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404, e a antecedência de até 5 dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral, para a publicação das Demonstrações Financeiras, em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Carlos Felipe Mariano Pinel - Presidente; e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2012 e 31/12/2013 (“Demonstrações Financeiras”), acompanhadas dos respectivos pareceres do auditor independente da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (ii) aprovar as Propostas da Administração para Destinação do Lucro Líquido dos Exercícios Sociais de 2012 e 2013 (Anexos I e II); (iii) eleger os diretores da Companhia; e (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos respectivos pareceres do auditor independente da Companhia Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2012 e 31/12/2013. 6.2. Aprovar a Proposta da Administração para Destinação Resultado dos Exercícios Sociais encerrados em 31/12/2012 (Anexo I) e 31/12/2013 (Anexo II), decidindo: (i) Relativamente ao lucro líquido do exercício de 2012, cujo montante foi de R$ 499.470,07, destinar: (a) R$ 24.973,50 à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 27, § 1º do Estatuto Social da Companhia; (b) R$ 118.624,14, correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, para pagamento de dividendo mínimo obrigatório, a ser distribuído entre os acionistas na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto no artigo 27, § 2º do Estatuto Social da Companhia e no artigo 202 da Lei 6.404/76; (c) R$ 355.872,43, correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, ao pagamento de dividendos complementares, conforme previsto no artigo 27, § 3º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Relativamente ao lucro líquido do exercício de 2013, cujo montante foi de R$ 1.214.255,19, destinar: (a) R$ 60.712,76 à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 27, § 1º do Estatuto Social da Companhia; (b) R$ 288.385,61, correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, para pagamento de dividendo mínimo obrigatório, a ser distribuído entre os acionistas na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto no artigo 27, § 2º do Estatuto Social da Companhia e no artigo 202 da Lei 6.404/76; (c) R$ 865.156,82, correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, ao pagamento de dividendos complementares, conforme previsto no artigo 27, § 3º do Estatuto Social da Companhia; 6.2.1. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia dentro do exercício social em curso, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas. 6.2.2. Registrar que o acionista Carlos Felipe Mariano Pinel manifestou sua renúncia à parcela dos dividendos que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações. 6.3. Tomar conhecimento da renúncia ao cargo de Diretor sem Designação Específica apresentada, em 03.02.2014, pelo Sr. Geraldo Cesar Mota, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Reeleger e eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2015, em estrita conformidade com a redação do art. 14 do estatuto social: para ocupar o cargo de (i) Diretor Presidente: Carlos Felipe Mariano Pinel, RG nº 91.658, OAB/RJ, CPF/MF nº 021.391.237-60; e, para ocupar os cargos de Diretor sem designação específica, os Srs: (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, OAB/PR sob o nº 21.793, CPF/MF nº 861.403.379-68, (iii) Evaldo Cesari de Oliveira, RG nº 3.808.912, IFP/RJ, CPF/MF nº 012.137.507-25; (iv) Henrique Carsalade Martins, RG nº 10275943-8, CPF/MF nº 075.362.237-81; (v) Flávio Mendonça Leal, RG nº 23.095-2, CRE/RJ, CPF/MF nº 944.108.607-04, e (vi) Antonio Fonseca dos Santos, RG nº 1.444.496-3/PR, CPF nº 393.159.839-04. 6.4.1. Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.5. Fixar em até R$ 10.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.6. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Curitiba-PR, 20/08/2014. 8. Assinaturas: Mesa: Carlos Felipe Mariano Pinel - Presidente; e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações e Carlos Felipe Mariano Pinel. Isis Paula Cerinotti -Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2392438"
                ],
                "2392366": [
                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84 \r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/04/2009: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 15/04/2009 às 18:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101, 201 (parte) e 301 (parte), Curitiba-PR. 2. Quorum de Instalação: Dispensada a convocação, nos termos do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), em razão de estarem presentes os acionistas titulares da totalidade das ações da Companhia, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Luiz Fernando Nogueira e para secretariá-los o Sra. Silvia M. M. Pereira. 4. Deliberações: Os senhores Acionistas, deliberaram por unanimidade dos membros presentes: a) A lavratura da presente ata em forma de sumário. b) Aceitar a renúncia formulada pelo Sr. Luiz Fernando Nogueira ao cargo de Diretor Presidente da Companhia; c) Registrar votos de louvor e agradecimento ao Sr. Luiz Fernando Nogueira por toda dedicação em sua função de Diretor da Companhia. d) Eleger para o cargo vacante, pelo prazo remanescente do mandato do Diretor renunciante mencionado no item “b” acima, o Sr. João Robert Coas, RG nº 787.236 SC, SSP/SC e CPF nº 597.332.929-15. O diretor ora eleito, presente à Reunião, declara sob as penas da Lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que o impeça de exercer atividades mercantis, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. Em face da deliberação retro, a Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: João Robert Côas (Diretor Presidente), Carlos Gustavo Nogari Andrioli (Diretor Geral de Operações), e Arthur Azevedo de Albuquerque (Diretor sem Designação Específica). 5. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Curitiba, 15/04/2009. Assinaturas: Luiz Fernando Nogueira (Presidente da Mesa), Silvia M. M. Pereira (Secretária) e Brascan Energética S.A. (Acionista).\r\n\r\nId: 2392366"
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                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84 \r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/11/2010: 1. Data, Hora e Local: Aos 18/11/2010 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Curitiba-PR. 2. Convocação e Presença Dispensada a publicação do Edital de Convocação, no termos do parágrafo quarto, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, pelo comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do Capital Social, conforme Lista de Presença de Acionistas em anexo (ANEXO I) e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-lo a Sra. Ana Carla Werneck. 4. Ordem do Dia: Renúncia do Diretor Presidente e eleição de seu substituto. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram: (I) Aceitar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente apresentada pelo Sr. Luiz Ricardo De Bittencourt Souza Renha, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia; (II) Eleger o Sr. Carlos Felipe Mariano Pinel, RG nº 91.658, OAB/RJ, CPF/MF nº 021.391.237-60, para o cargo de Diretor Presidente; O administrador ora eleito declara sob as penas da Lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que o impeça de exercer atividades mercantis. (III) Em razão da deliberação acima aprovada, a Diretoria da Companhia fica assim composta, com prazo de gestão até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2011: Carlos Felipe Mariano Pinel, Ademar Cury Da Silva, Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Josué Buneno Leppos, sendo o primeiro Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. (IV) Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli (Presidente). Ana Carla Werneck (Secretária). Acionista: Brookfield Energia Renovável S.A. (atual denominação da Brascan Energética S.A.). Curitiba, 18/11/2010. Ana Carla Werneck - Secretária. Visto do Advogado: Ana Carla Werneck - OAB/PR 52.558.\r\n\r\nId: 2392430"
                ],
                "2392431": [
                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84 \r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/12/2010: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 28/12/2010 às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Curitiba-PR. 2. Quorum de Instalação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do parágrafo quarto, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, pelo comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do Capital Social, consoante assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Sra. Silvia M .M. Pereira. 4. Ordem do Dia: (i) Reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Os senhores Acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, deliberaram por unanimidade dos membros presentes: a) Reformar o Estatuto Social da Companhia, para adequá-lo à melhor forma a atender aos interesses da Companhia, de modo de que passa a ter vigência nos termos do Anexo I; b) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 6. Encerramento: Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli (Presidente). Silvia M .M. Pereira (Secretária). Acionista: Brookfield Energia Renovável (atual denominação da Brascan Energética S.A.). Curitiba, 28/12/2010. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Silvia M. M. Pereira - Secretária. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790. Anexo I: Estatuto Social Consolidado: Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características: Artigo 1º: A Topázio Energética S.A. (doravante apenas Topázio ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências: Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na cidade de Curitiba-PR, Rua Padre Anchieta, no 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Bairro Champagnat, CEP 80.730-000, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social: Artigo 3º: A Companhia tem por objeto social: (a) a implantação e a exploração, como Produtor Independente, permissionária ou concessionária, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCHs”) ou de usinas ou centrais hidrelétricas (UHEs) ou de Aproveitamentos Hidrelétricos (“AHEs”); (b) a produção e a comercialização da potência e da energia geradas pelas PCHs, UHEs ou AHEs; (c) a manutenção, a operação e a exploração de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem as PCH, UHEs ou AHEs; (c) a comercialização de créditos de carbono; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Duração: Artigo 4º: O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Do Capital Social: Artigo 5º: O capital social é de R$ 5.671,00, dividido em 5.671 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Das ações: Artigo 6º: A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Integralização: Artigo 7º: O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembléia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembléia Geral: Competência: Artigo 8º: A Assembléia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação: Artigo 9º: A Assembléia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembléia escolherá, entre os presentes, o Secretário. § único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembléia Geral Ordinária: Artigo 10: Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembléia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: Artigo 11: A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia: Artigo 12: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais Diretores sem Designação Específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com prazos de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º: O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º: Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º: Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembléia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões: Artigo 13: A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º: As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. § 2º: Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º: A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º: As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia: Artigo 14: A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. § 1º: A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. § 2º: A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15: A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. § único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência: Artigo 16: Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17: Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria. § único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 18: Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração: Artigo 19: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V: Do Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento: Artigo 20: A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembléia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 21: O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembléia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 22: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em media, for atribuida a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social: Artigo 23: O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras: Artigo 24: Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembléia Geral. Destinação dos Resultados: Artigo 25: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º: Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. § 2º: Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. § 3º: Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. Dividendos Intermediários: Artigo 26: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. § 1º: A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27: A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. § único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais: Artigo 28: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Curitiba, 28/12/2010. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Silvia M. M. Pereira - Secretária. Visto do Advogado: Silvia M. M. Pereira - OAB/RJ 94.790.\r\n\r\nId: 2392431"
                ],
                "2392435": [
                    "V - Ata",
                    "Topázio Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.323.015\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2018: 1. Data, Local e Hora: No dia 19/03/2018, às 11h00, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei de Sociedades Anônimas”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores das ações representativas da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31/12/2017 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 15/03/2018, páginas 18 a 20; e no Diário Comercial, edição de 15/03/2018, páginas 22 a 24. Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei de Sociedades Anônimas em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Henrique Carsalade Martins - Presidente; e Isis Paula Cerinotti - Secretário. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhadas dos respectivos pareceres do auditor independente da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2017 (Anexo I); (iii) reeleger os diretores da Companhia; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia e ; (v) deliberar sobre a distribuição de dividendos complementares à conta de Reserva Especial constituída com base nos balanços patrimoniais do exercício social encerrado em 31.12.2017. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório de auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, conforme publicadas. 6.2. Aprovar o pagamento de dividendos complementares, no valor total de R$ 21.019.201,07, à conta da Reserva Especial, constituída com base nos lucros apurados no balanço patrimonial da Companhia do exercício social encerrado em 31.12.2017 aprovados pela Reunião Ordinária de Sócios realizada em 6.3. Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2017 (Anexo I), cujo montante foi de R$ 34.445.469,16, conforme observações abaixo, destinando: (i) R$ 1.839.282,43, à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 27, § 1º do Estatuto Social da Companhia; (ii) R$ 8.180.798,93, correspondentes a 25% do lucro líquido do exercício, para pagamento do lucro mínimo a distribuir, a ser pago aos sócios na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto na Cláusula Vigésima-segunda, § 2º de seu Contrato Social; (iii) R$ 24.542.396,78, correspondentes à diferença entre o montante do lucro do exercício e o declarado, à constituição da Reserva Especial, com fundamento no artigo 202, §§ 4º e 5º da Lei das Sociedades Anônimas. 6.3.1. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade dentro do exercício social em curso, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos (em R$ )\r\n\r\nBrookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento Em Participações\r\n\r\n163.637.305\r\n\r\n99,999999\r\n\r\n555.792,61\r\n\r\nHenrique Carsalade Martins\r\n\r\n01\r\n\r\n0,000001\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n163.637.306\r\n\r\n100\r\n\r\n555.792,62\r\n\r\n6.4. Reeleger para compor a diretoria da Companhia, com prazo de gestão de 1 ano, em estrita conformidade com a redação do art. 14 do Estatuto Social, os Srs: (i) Henrique Carsalade Martins, RG nº 10275943-8, CPF/MF nº 075.362.237-81, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, OAB/PR sob o nº 21.793, CPF/MF nº 861.403.379-68, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (iii) Thomas Douglas Corbett, RG nº G305961-T, expedida pelo DELEMIG/SR/DPF/RJ, CPF/MF nº 064.018.037-03, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; e (iv) Antonio Fonseca dos Santos, RG nº 1.444.496-3/PR, CPF nº 393.159.839-04, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.3.1. Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.4. Fixar em até R$ 10.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores. Rio de Janeiro-RJ, 19/03/2018. Isis Paula Cerinotti - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2392435"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2392339": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av.Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nGustavo Lisandro Vila Gazaneo\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2392339"
                        ],
                        "2392264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2022. Nos termos do art. 1072, caput da Lei 10.406/202 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., Sociedade Empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10:00h do dia 06 de junho de 2022, através do link a ser disponibilizado via e-mail aos quotistas tempestivamente, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) Aprovação de contas dos Balanços e das Demonstrações Financeiras referentes ao ano de 2021; (2) Destinação do Lucro do Exercício. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 06 de junho de 2022, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social e, em segunda convocação às 10:00h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2392264"
                        ],
                        "2392297": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 13 de junho de 2022, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de Membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social, no Artigo do 4º. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2021, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2392297"
                        ],
                        "2392370": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador H TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ no 19.629.950/0001-08, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.023.12.05/2022-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de maio de 2022\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2392370"
                        ],
                        "2392192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0081/22\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\nFI_0082/22\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\nFI_0219/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0220/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0221/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0222/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0223/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0224/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\nFI_0225/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0226/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0227/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0228/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0229/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2392192"
                        ],
                        "2392506": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRASOPI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02-364-661-0001-21\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO N.0331\\2010\r\n\r\nFRASOPI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 02-364-661-0001-21 torna público que recebeu da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRIO - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação a renovação da Licença Municipal de Operação LMO n.0331\\2010 até a data 07-02-2032, para Operações industriais diversas (jateamento, pintura e limpeza e recuperação de tanques e semelhantes, exclusive em unidade de terceiros, na Estrada da Água Branca, n-1244 - Realengo.\r\n\r\nId: 2392506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2392367": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Supletivo Nota 10\r\n\r\nCNPJ: 05638116/0001-74\r\n\r\nA DIRETORA DO SUPLETIVO NOTA 10 - Censo Escolar 33152942 - torna pública a seguinte listagem de concluinte. CUR-\r\n\r\nSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO-\r\n\r\nVENS E ADULTOS - 2021, 1º Semestre: Luciana Alves Raibolt \r\n\r\nMoura. Diretora: Leia Maria Silva Alves, Designada no Processo: E/03/013/970/2015. Secretária Escolar: Patrícia de Fátima Pereira, Designada no Ofício E/COIE.E nº 064/2006. Servidor responsável pela publicação Celia de Laia Bernardes, ID 4277634-1.\r\n\r\nId: 2392367"
                    ],
                    "2390494": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA CNPJ 03.512.724/0001-02, Censo Escolar 33125023, torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2009/2º Semestre Alana Oliveira da Silva, Ano letivo de 2010/1º Semestre Carlos Eduardo da Silva, Ano letivo de 2012/2º Semestre Douglas Tavares Gomes de Moraes; Ano letivo de 2015/2º Semestre Lavínia Luciana Castro de Oliveira; Ano letivo de 2017/1º Semestre Monique da Costa Ribeiro Vieira; Ano letivo de 2017/2º Semestre Mateus Veloso dos Santos; Ano letivo de 2019/2º Semestre João Victor Nogueira Rodrigues; Ano letivo de 2020/2º Semestre Rodrigo Castro da Silva Valente; Samuel Victor da Silveira de Araujo: Ano letivo de 2021/1º Semestre Gabriela Passos Pessanha; Lucas Mendonça Rodrigues; Maria Luiza Correia Alves de Melo; Ano letivo de 2021/2º Semestre Daniela de Souza Serra; Edivaney; Endrew Tavares da Cruz; Isabelle Andrade de Souza; João Gabriel Aguiar Monteiro; Lucas Alberto Matos Santos; Monica Proença dos Santos; Rainan de Souza Ferreira Amorim. ENSINO MÉDIO, Ano letivo de 2009 Cleiton Moreira Marques; Ano letivo de 2015 Inara Alves do Espirito Santo. CURSO NORMAL NA FORMA SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO, Ano letivo de 2012/2º Semestre Jéssica Pedreira da Silva; Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 - SEE/RJ, Of° E/COIE.E n° 400; Servidor responsável pela publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID: 559275-5.\r\n\r\nId: 2390494"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2392600": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO LEME\r\n\r\nCNPJ 01.821.704/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA - AGE\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, por decisão da Sra. Síndica, temos o prazer de convidar V.S. para a Assembleia Geral Extraordinária que se fará realizar em 24 de maio de 2022, às 19:30h em primeira ou às 20h em segunda e última convocação, no andar G4 do próprio prédio, a fim de tratar do seguinte assunto constante da ordem do dia: 1) Deliberação sobre o conteúdo da atualização da Convenção do Condomínio, conforme já discutido e votado nas Assembleias de 03 e 10/12/2019, que foram anuladas por decisão judicial. Segundo o Código Civil (artigo 1.351) é necessário o voto de 2/3, ou seja, de 144 proprietários para aprovação da convenção. OBS: Esclarecemos que por determinação do Banco Central os bancos passaram a exigir a apresentação da Convenção de Condomínio devidamente registrada, para movimentação de contas bancárias. Como a nossa Convenção, datada de 1985, nunca foi registrada, teremos que fazê-lo, porém, revisada para adequá-la ao novo Código Civil. Somente assim, o Condomínio poderá ter acesso aos seus recursos do Fundo de Reserva, de outra forma será necessária a aprovação de cotas extras, se necessário. Os senhores Condôminos poderão se fazer representar por procuradores, devidamente representados por procurações que atendam as formalidades legais. A proposta de atualização da Convenção do Condomínio está disponível para consulta na portaria social ou sala da administração do Condomínio para os que desejarem consultá-la antes da AGE. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022. Walneyde T. de Souza, Síndica.\r\n\r\nId: 2392600"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 033/2022\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de câmaras de ar, pneus e protetores, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. DATA: 26 de maio de 2022, às 13h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 033/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 13 de maio de 2022. \r\n\r\nValor estimado/máximo: R$ 1.557.087,59.\r\n\r\nCordeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2392496"
                        ],
                        "2392497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 017/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SITO NA RUA ÍTALO MILENO LOPES - CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 08 de junho 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 017/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 16 de maio de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 276.739,79.\r\n\r\nCordeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2392497"
                        ],
                        "2392498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 016/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇADA SITO NA RUA MARIA PIEDADE MAZZO PINTO, BAIRRO RODOLFO GONÇALVES - CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 09 de junho 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 016/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 16 de maio de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 595.422,51.\r\n\r\nCordeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2392498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392609": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022(P.A.5849/2022)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AREFORMA DE BASE DESCENTRALIZADA DA SAMU, SITUADA ENTRE A AV. PREF. ISOLDACKSONCRUZDEBRITOERUA ELVIRA CIUFFOCICARINO-BAIRROVILA MARGARIDA,MUNICÍPIODEITAGUAÍ- RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de maio de 2022, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2392609"
                        ],
                        "2392605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MOBILIÁRIO, ELETROELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICOS. Processo Administrativo nº 4446/2022. Onde se lê: TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022. Leia-se: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022. Onde se lê: (…) ELETRÔNICO… Leia-se: (…) ELETROELETRÔNICO.. Onde se lê: (…) ADJUDICA o objeto da licitação em favor. Leia-se: (…) HOMOLOGA o objeto da licitação em favor... Aviso de Homologação publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLVIII nº 82 de 09/05/2022.\r\n\r\nItaguaí, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato. Secretária Municipal de Administração (interina) .Matr. 45.970.\r\n\r\nId: 2392605"
                        ],
                        "2392606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2022 (P.A. 6411/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Pregão Eletrônico é a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO POR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER DE PARQUE DE DIVERSÕES NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2022 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO A ESTRADA DO TRAPICHE S/Nº - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ, NO PERÍODO DE 30 DE JUNHO A 5 DE JULHO DE 2022, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 938025 \r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2392606"
                        ],
                        "2392607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2022 (P.A. 6061/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ARQUIBANCADAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 938550 \r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2392607"
                        ],
                        "2392608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2022(P.A. 6059/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PAINÉIS DE LED OUTDOOR E REALIZAÇÃO DE FILMAGEM EM EVENTOS DIVERSOS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 938474\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2392608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392566": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: : 1231/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/06/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPEIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO BAIRRO SANTA TEREZINHA NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2392566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392458": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Impressora de credenciais PVC, Fita de impressão monocromática e colorida, cartões brancos PVC CR-80, furador ovóide para crachá ajustável com margeador, visando atender as necessidades da Autarquia Empresa Pública de Transportes, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 01/06/2022, às 09hs, na sede ad ministrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa e endereço supracitado, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl@eptmarica.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2392458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2089/2022. Objeto: Eventual locação de caminhão basculante tipo médio-pesado, incluindo fornecimento de mão de obra, abastecimento e manutenção, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 25/05/2022, às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 26 de abril de 2022. Fábio de Paulo Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2392567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392683": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022\r\n\r\nProc. 510001447/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para contenção de encostas na co munidade do Boa Esperança no Bairro Piratininga.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15/06/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 22.585.693,77 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 11 de maio de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2392683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 016/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/037.416 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PICK-UPS, CAMINHONETES E CAMINHÕES BAÚS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU - SEMUS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 12/05/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 26/05/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Maio de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2392444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 001/2022\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 26 de maio de 2022 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 001/2022 na modalidade Pregão na forma eletrônica, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 5633/2021. O Edital poderá ser retirado nos seguintes endereços eletrônicos: no portal oficial do município https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br . Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 444.282,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPorto Real, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2392485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4370/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de operadora ou agência de viagens para prestação dos serviços de cotação, reserva, remarcação, cancelamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), para atender a Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 306.473,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/05/2022 - 09:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392631"
                        ],
                        "2392632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14.752/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para empresa prestadora de serviços de Oxigenioterapia Hiperbárica em paciente encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissama.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.225,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/05/2022 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392632"
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                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de reforma e ampliação da Unidade Central de Saúde Dr. Manoel Verbicário, sito a Rua Izamor Novaes de Sá, nº 01, Bairro Salvino - 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena/RJ. Tipo menor preço global. Data: 31/05/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2392432"
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                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392686": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Global.\r\n\r\nProcesso 18.184/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços de rede de drenagem e estabilização de Talude, situado à Rua Frederico Malesherbes Figueiredo no bairro Maria Paula, São Gonçalo. Fica marcado para o dia 31/05/2022, às 10:30h o certame licitatório da Tomada de Preços em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2392686"
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                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 018/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3853/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 26/05/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS DIVERSAS E MATERAIS AUTOMOTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA OFICINA MECÂNICA- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 26 de maio de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392443": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1460/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/05/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para urbanização e construção de ranchos de pesca na Praia da Baleia.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 404.813,29 RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponíveil no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br). Informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2022\r\n\r\nPROCESSO: 13746/2021. OBJETO: Execução de serviço de reforma e manutenção de 03 (três) Quadras Poliesportivas. Por razões e motivos da empresa Saneplac Serviços de Saneamento Ltda, veio através do e-mail da compras@pmspa.rj.gov.br, informar que tem um corte da planilha as quais em nosso ver fica ADIADA SINE DIE, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano para as devidas providências. Ailson Rodrigues de Carvalho Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2392443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2022 \r\n\r\nObjeto: aquisição material médico hospitalar, visando abastecer e melhorar o atendimento nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo nº 20.964/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 01/06/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 12 de maio de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2392449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 252/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.047/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Em Registro De Preços Para Aquisição De Medicamentos De Uso Veterinário, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.617/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 253/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.045/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Tendas Para Feira Agroecológica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.224/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392588": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos administrativos relacionados reestruturação administrativa, auditoria de contratações públicas, capacitação e treinamento de servidores municipais, além da prestação assessoria à Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Município de Três Rios/RJ na instrução e formalização de processos de interesse da secretaria, bem como procedimentos de auditoria e fiscalização. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de maio de 2022 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 032/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios de cozinha, para atender o funcionamento adequado nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de maio de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 033/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de pintura de sinalização viária, em vias da cidade. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de maio de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nNFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2392588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392307": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2461/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DE ORIGEM ANIMAL COM TEMPERATURA CONTROLADA PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 25/05/2022, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2392307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2393199": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As licenças à gestante, maternidade e paternidade, mesmo no caso de adoção ou perda gestacional, nos termos dos incisos XII, XIII e XIV do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não suspendem a contagem do tempo de exercício efetivo dos servidores públicos estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo, devendo ser consideradas no período de Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 44/2021\r\n\r\nAutoria doa Deputados: Dani Monteiro e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2393199"
                    ],
                    "2392744": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9680 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo consistirá na conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da saúde das pessoas com doença de Vitiligo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa, para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo, através do Sistema Único de Saúde, realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4561-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2392744"
                    ],
                    "2393200": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9681 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Incluam-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 69, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 69. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento.\r\n\r\n§ 2º A condenação em processo administrativo sancionatório não poderá ser feita apenas com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5299/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Freitas e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2393200"
                    ],
                    "2393201": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9682 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o inciso IV do artigo 2º, da Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - afixar uma placa de sinalização vertical em local visível, na entrada, indicando a existência das referidas vagas, principalmente nos estacionamentos que ficam no subsolo, com advertências do quadro anexo desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 577/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2393201"
                    ],
                    "2393202": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9683 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam obrigados a manter afixados em suas áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartazes a que se refere o caput do artigo 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo o seguinte texto:\r\n\r\nDENUNCIAR É PROTEGER!\r\n\r\nDenuncie os crimes de violência e negligência contra crianças e adolescentes\r\n\r\nDisque denúncia do Rio de Janeiro - Tel. (21) 2253-1177\r\n\r\nDisque 100 - 24 horas por dia\r\n\r\nOuvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Ligue 127 ou WhatsApp (21) 99366-3100\r\n\r\nDelegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) - Rua do Lavradio, 155 - Centro/RJ - Tel. (21) 2334-8481\r\n\r\nConselhos Tutelares: A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ) disponibiliza o contato de todos os Conselhos em seu site: http://www.acterj.org.br/\r\n\r\nArt. 2º Caso o síndico ou representante do condomínio venha a receber do condômino denúncia de maus tratos e ou negligência cometidos contra criança ou adolescente, a eles caberá a instrução do informante dos meios viáveis para formalização da denúncia.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra criança e adolescentes ocorridas nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4635-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4635-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que ao estabelecer penalidade para a omissão acerca da obrigação implementada no seu art. 2º - instrução do condômino dos meios viáveis para formalização de denúncia de maus tratos contra criança ou adolescente, a iniciativa adentrou de forma inequívoca em matéria de Direito Penal, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre o tema. É o que se depreende do contido no art. 22, I, da CRFB. Leia-se:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nQuanto ao art. 4º, a medida se justifica porque é decorrente das disposições do artigo 3º, objeto do presente do presente veto parcial.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que o valor imposto como multa pode se afigurar desproporcional a depender das condições e tamanho de cada condomínio. Com efeito, as medidas previstas na presente iniciativa devem ter, principalmente, caráter educativo e conscientizador. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2393202"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2392537": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.080 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - FASE MOBILIDADE - METROLEVE\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conforme as normas em vigor aplicáveis, bem com base nas competências que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no que consta no Processo nº SEI-120228/000183/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituição da Comissão Técnica do PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - FASE MOBILIDADE - METROLEVE objetivando o bom andamento e a conclusão do procedimento licitatório;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Técnica do Programa de Redesenvolvimento Urbano Integrado - Fase Mobilidade - METROLEVE, para o desenvolvimento dos trabalhos referente à para Implantação do Metroleve da Baixada Fluminense, contemplando elaboração de projeto básico e executivo; execução das obras civis; fornecimento e implantação dos sistemas fixos e móveis e operação em garantia, visando a requalificação urbana e o desenvolvimento socioeconômico, através do regime de contratação integrada previsto na Lei nº 12.462/2011, e regulamentada pelo Decreto 8.080/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica terá o objetivo de elaborar os Estudos Técnicos, o Edital de Licitação e seus anexos, assim como apoiar a avaliação das propostas técnicas do Certame e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Paula Lemos Azem, ID 4315440-9, Presidente;\r\n\r\nII - Robson da Silveira Pierre, ID 5091478-2;\r\n\r\nIII - Vinícius dos Santos Silva, ID 5108029-0;\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2392537"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2392743": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BISPO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015486-9, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Thiago Paulo Rangel, ID Funcional nº 4412071-0. Processo nº SEI-210001/001956/2022. \r\n\r\nId: 2392743"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2392753": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350130/000065/2022 -AUTORIZO, com base na instrução processual, a realização do aumento de 35 (trinta e cinco) vagas no Curso de Formação de Oficiais (CFO2021-2022), do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2392753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2392742": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO JACOMINO LEPRE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5102313-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010571/2022.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GUSMÃO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Jacomino Lepre Junior, ID Funcional nº 5102313-0. Processo nº SEI-150001/010571/2022.\r\n\r\nEXONERAR VALNEI TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51226286, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010952/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANILO MOREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valnei Teixeira da Silva, ID Funcional nº 51226286. Processo nº SEI-150001/010952/2022.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA RODRIGUES CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°5117852-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XII, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000929/2022.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY PINTO SOARES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5125020-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XII, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Camila Rodrigues Cunha dos Santos, ID Funcional n°5117852-4. Processo nº SEI-420001/000929/2022.\r\n\r\nNOMEAR SARAH DA ROCHA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5107942-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo César Alves dos Santos, ID Funcional nº 5122649-9. Processo nº SEI-420001/000929/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CÉSAR ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5122649-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000929/2022.\r\n\r\nEXONERAR EDMILSON APPOLONIO, ID FUNCIONAL Nº 4378262-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000925/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON APPOLONIO, ID FUNCIONAL Nº 4378262-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Barreto da Silva, ID Funcional nº 5120601-3. Processo nº SEI-420001/000925/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2022, publicado no D.O. de 27/04/2022, que nomeou MARCO ANTÔNIO GASPAR GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº48.047, de 27 de abril de 2022. Processo nº SEI-420001/000913/2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2022, DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4427300-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria,, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, , da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000042/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, ELISAMA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5124960-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000044/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIZ FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1949608-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria -Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000089/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELISAMA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5124960-0, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kleyton Vieira Sales da Costa , ID Funcional nº 5126971-6. Processo nº SEI-040076/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR BERNARD GAMA BOTELHO, ID FUNCIONAL 5103193-0, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elisabeth Rivaldo de Amorim, ID Funcional nº 5112304-5. Processo nº SEI-040077/000025/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARINHO BATISTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5094652-8, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maurício Villela de Souza e Silva, ID Funcional nº 5015269-6. Processo nº SEI-040083/000473/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, CAMILA CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5110797-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006260/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA RAMOS MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila Carvalho de Souza, ID Funcional nº 5110797-0. Processo nº SEI-080001/006260/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2022, BERNARD GAMA BOTELHO, ID FUNCIONAL 5103193-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008633/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005671/2022.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027244-6, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nelson Santa Rosa de Carvalho Junior, ID Funcional nº 4187259-2/1. Processo nº SEI-030029/005671/2022.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cynthya Maria Romano Faquer Riscado de Brito, ID Funcional n° 3775592-7. Processo nº SEI-030029/005671/2022.\r\n\r\nNOMEAR MILENA DA SILVA ABREU, ID FUNCIONAL N°5032718-6, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cátia Batista Raimundo, ID Funcional n° 3508729-3. Processo nº SEI-030029/005671/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, JÚLIO CESAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027244-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005671/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE MELLO CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 3480436-6, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniel Ricardo Souza da Motta, ID Funcional nº 5121753-8. Processo nº SEI-030029/005671/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2022, ISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID FUNCIONAL N° 1962619-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006283/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA FARME D' AMOED FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 4317646-1, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Monique Calheiros de Moura, ID Funcional nº 4398103-8. Processo nº SEI-100001/000931/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH FINOTI CLARO, ID FUNCIONAL Nº 2025993-0, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ana Luiza Brunoro de Oliveira, ID Funcional nº 5117145-7. Processo nº SEI-100001/000929/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2022, ISIS DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5104390-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000928/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR BATISTA VAZ, ID FUNCIONAL Nº 51227185, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004197/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ COUTINHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Batista Vaz, ID Funcional nº 51227185. Processo nº SEI-100005/004197/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, JAIRO VALERIO BORGES DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51213060, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001431/2022.\r\n\r\nNOMEAR ERICK DE PAULA GODINHO, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jairo Valerio Borges de Medeiros, ID Funcional nº 51213060. Processo nº SEI-310003/001431/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2022, VINICIUS FRANÇA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5116984-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001412/2022.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO LUIZ LIMA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Julio César de Carvalho Cardiano, ID Funcional nº 5116570-8. Processo nº SEI-310003/001412/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2022, CRISTIANE MESQUITA DE PAIVA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51274353, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001395/2022.\r\n\r\nNOMEAR EURIA MARIA PAZ TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Mesquita de Paiva Silva , ID Funcional nº 51274353. Processo nº SEI-310003/001395/2022.\r\n\r\nNOMEAR MOYSÉS ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.875, de 14/12/2021. Processo nº SEI-310003/001406/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CARVALHO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084993-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Gilberto Amaral Pérpetuo, ID Funcional nº 2377014-7. Processo nº SEI-390004/000146/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, LEONARDO DE CARVALHO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084993-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000146/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2022, FRANCISCA REGINA DUARTE VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5123437-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000397/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2022, DANIELE NEIVA BARBOSA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5123442-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000397/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PINTO DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.075, de 10 de maio de 2022. Processo nº SEI-380001/000256/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRE COSTA DA CRUZ, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.075, de 10 de maio de 2022. Processo nº SEI-380001/000255/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELISAMA BENICIO DE SÁ DE OLIVEIRA VIDAL, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.075, de 10 de maio de 2022. Processo nº SEI-380001/000253/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2022, JANINE NUNES CALVOSO, ID FUNCIONAL Nº. 51127580, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000136/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 18/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 21/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080015/000329/2022, fica retificado para MARCIA LOPES SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 04/05- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008166/2022, fica retificado para VICTOR SOUSA AMARAL, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/05/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/003345/2021, fica retificado para MARIANA SATHLER MOZART GONZAGA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 12/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000393/2022, fica retificado para MAISA VICENTE RODRIGUES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2392742"
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                    "2393203": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 164\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de abril de 2022, do Ofício nº 161 -M, de 13 de abril de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5375 de 2022 de autoria dos Deputados Alexandre Freitas e Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5375/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPretende-se, como se depreende de sua leitura, (i) aumentar o prazo de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de 24 para 48 meses, (ii) definir expressamente o índice de correção monetária antes não previsto, (iii) trazer previsão expressa de multa por atraso no requerimento (§2º) e de multa por inadimplemento (§3º), além de juros moratórios, que, na prática, representa uma redução dos acréscimos moratórios ora vigentes.\r\n\r\nConforme salientado pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a implementação da proposta em exame, o que seria arrecadado em determinado exercício financeiro passará a ser em três exercícios distintos, o que fatalmente acarretará a redução do ingresso de receita nos cofres estaduais em determinado período, pois a arrecadação será diluída ao longo do prazo do parcelamento.\r\n\r\nSendo assim, convém mencionar possível violação ao inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159/17, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido. Esta, aliás, foi a conclusão da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ao analisar o tema.\r\n\r\nAdemais, no que concerne à alteração acerca da previsão de multa e de juros moratórios no caso de inadimplemento do parcelamento, suas disposições estão mais brandas que o estabelecido atualmente no Decreto-lei nº 5/1975, que instituiu o Código Tributário Estadual, e que os termos da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários.\r\n\r\nCom efeito, a redação proposta pelo presente projeto caracterizaria redução de multa e juros de mora aplicáveis ao pagamento de parcela inadimplida, resultando em renúncia de receita, com possível violação ao Regime de Recuperação Fiscal, já citado acima.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta não indica a realização de es tudo prévio do impacto orçamentário do benefício indicado, violando, assim, o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2393203"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001045/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2022, página 06, 2ª coluna, quanto à cessão do servidor THIAGO BERNARDES LOPES DA COSTA, ID Funcional nº 50155709, vínculo 02, matrícula nº 3071934-8, Professor Docente I / Artes - 16h. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000375/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, Id. Funcional nº 5033374-7, Analista da Fazenda Estadual, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, com validade a contar de 08/04/2022 e com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2392737"
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                    "2392377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10005078/2009 - CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, ID Funcional 43683673, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696943 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2714/2014 - HILDA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 35483814, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula E-1307 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005680/2021 - CESAR HENRIQUE FRIESCHI LAVAGNINO CRUZ, ID Funcional 5781523 Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3320/2016 - GISSELE BARBOSA FIALHO, ID Funcional 37935526, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610034/2002 - JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional 40383369, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 3860 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105448/2018 - MARCIA ALEIXO GOMES, ID Funcional 36740462, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 209.337-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002965/2021 - ELIANE PITANGA MARTINS FERNANDES, ID Funcional 35774959, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1ª à 4ª série, matrícula 3823-7/1 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/004722/2021 - CARLOS ALBERTO BARBOSA, ID Funcional 36465950, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 173.204-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810533/2008 - LILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, ID Funcional 43259448, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 254077 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004191/2021 - IASMIM EMILIA DA SILVA BARROS, ID Funcional 50968423 Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 306.729-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3073/2019 - SIMONE PESSOA GOMES, ID Funcional 43923879, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 693714 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002582/2021 - RENATA DE MELLO MOURÃO, ID Funcional 43274668 Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Educação Física, matrícula 264.221-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200985/1998 - ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional 40674347, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) - Ativo e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) - Ativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100633/2018 - MARGARET ROSE FREIRE DE ANDRADE, ID Funcional 40600530, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000548/2021 - CARLOS ANDRÉ BUENO KLOUDA, ID Funcional 29283558, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Professor de Magistério Superior, matrícula 1522284 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270072/000222/2021 - TATIANA BRASIL PINHEIRO, ID Funcional 25877054, Major BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 228.872-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002218/2021 - ANA LUCIA OLIVEIRA, ID Funcional 40741567, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Saúde Pública, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/05/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/12/2020, que declarou ILÍCITA a acumulação de cargos, em nome ALINE SOUZA DA SILVA TAVARES, ID Funcional 42039819, publicado no DOERJ de 30/12/2020.\r\n\r\nId: 2392377"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/666/2013 - Com base na Promoção EMOP/ASSJUR nº 23 [RAR] de 10/05/2022 (32556799) e no Laudo de Apuração de Débitos e Créditos (32219655) e seus anexos (32197187, 32198330, 32198588 e 32198747), elaborados pela comissão instituída através da Portaria EMOP nº 699 de 05/04/2022 (31024093), DECLARO extinto por decurso de prazo o Contrato nº 002/2014, firmado com a empresa Midas Engenharia Ltda., cujo objeto é a execução de obras de contrução do Centro de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem II, localizado na Avenida Marques do Paraná, nº 383, Centro, no município de Niterói.\r\n\r\nId: 2392325"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                    "2392462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001277/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 05/2022, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CAPACETES PARA MOTOCICLISTAS, em favor do licitante EUROSTAR DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.902.443/0001-66, no valor unitário de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e total de R$ 504.920,00 (quinhentos e quatro mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2392462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2392310": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 75\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 47, de 6 de agosto de 2021, juntado ao processo SEI-080017/004978/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade na área de Hospital Geral de alta complexidade (OSS Hospital Geral), conforme artigo 2º, II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\n\r\nArt.3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º, do art.1º, do Decreto nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt.4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança nas condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2392310"
                    ],
                    "2392306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360035/000006/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO, Id. Funcional 50209183, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado da Polícia Civil, a fim de compor a Assessoria de Planejamento e Gestão, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2392306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2392376": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 377 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o processo nº SEI-040172/000058/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 11/04/2022, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1\r\n\r\nGianluca Matheus Burguez Chagas, ID Funcional nº 5082168-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nTatiana Dolores Coutinho Oliveira De Souza, ID Funcional nº 4318200-3\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Andressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2392376"
                    ],
                    "2392375": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 378 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o processo nº SEI-040172/000058/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 11/04/2022, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1\r\n\r\nGianluca Matheus Burguez Chagas, ID Funcional nº 5082168-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nTatiana Dolores Coutinho Oliveira De Souza, ID Funcional nº 4318200-3\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2392375"
                    ],
                    "2392374": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 379 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o processo SEI-040172/000058/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 11/04/2022, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1\r\n\r\nGianluca Matheus Burguez Chagas, ID Funcional nº 5082168-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nTatiana Dolores Coutinho Oliveira De Souza, ID Funcional nº 4318200-3\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2392374"
                    ],
                    "2392564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000335/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 001/2022 (SEI nº 31454316), iniciado na sessão pública de 03/05/2022, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 001/22, onde, em 10/05/2022 o item, foi adjudicado em favor da empresa NORTE SUL TRANSPORTES E SERVIÇOS (03.085.134/0001-40), pelo valor de R$ 294.480,00 (duzentos e noventa quatro mile quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2392564"
                    ],
                    "2392330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000006/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, em razão da cessão a esta Pasta Fazendária da servidora Maria Carmen Leite Moraes, relativo ao exercício de 2021, a título de ressarcimento, no valor de R$ 39.947,07 (trinta e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040019/000093/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente RAFAEL BARRETO DE SOUZA - CPF nº 125.645.897-07, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000213/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do requerente MARIZETE DOMINGOS COSTA - CPF nº 601.642.637-72, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000225/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do requerente FERNANDO CESAR MERGULHÃO FILHO - CPF nº 820.186.937-00, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000227/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do requerente FÉLIX JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA - CPF nº 336.072.067-91, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000237/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente MARIA HELENA TEIXEIRA PONTUAL - CPF nº 799.951.877-87, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000271/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do requerente EDUARDO LUIZ DA SILVA HARMS - CPF nº 000.374.657-75, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2392330"
                    ],
                    "2392480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040106/000040/2022 - MAURICIO SOMESOM TAUK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385225-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/01/1998 a 28/02/1999, de 17/03/1999 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 17/06/2010, totalizando 4531 (quatro mil quinhentos e trinta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2392480"
                    ],
                    "2392364": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 426 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 209/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º e artigo 85 inciso I, c/c o artigo 86, § 5º, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF Nº 209/2021 e o constante do Processo Administrativo nº SEI-040016/000378/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RECICIAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Minas Gerais, 1480, Qd 09, Lt 05D, Km 197,5 - Distrito Industrial - Queimados - RJ - CEP 26.373.280\r\n\r\nCNPJ: 19.375.234/0001-41\r\n\r\nIE: 86.591.685\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392364"
                    ],
                    "2392383": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°427 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-E-04/079/247/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SAF 423, de 09 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392383"
                    ],
                    "2392477": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°428 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAFS Nº 315/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º e artigo 85 inciso I, c/c o artigo 86, § 5º, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF Nº 315/2022 e o constante do Processo Administrativo nº SEI E-04/22448/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: WORKMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Cipriano Barata, 405, casa 1, Anchieta - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nCNPJ: 07.022.545/0001-48\r\n\r\nIE: 78.183.497\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392477"
                    ],
                    "2392657": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°429 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI E-04/079/249/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nREOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NEWARK COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.140.924\r\n\r\nCNPJ: 42.676.604/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Paulo Cesar, 333, SALA 403 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de julho de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.140.924, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392657"
                    ],
                    "2392658": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°430 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, constante do processo administrativo nº SEI E-04/079/211/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.080.420\r\n\r\nCNPJ: 11.928.176/0001-24\r\n\r\nEndereço: RUA Albano Branco Guimarães, 968 QUADRA 00C, LOTE 012 Mar do Norte - RIO DAS OSTRAS RJ 28.898-028\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/221/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11de JUNHO DE 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.080.420, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392658"
                    ],
                    "2392659": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°431 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003571/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RIBEIRO ATACADO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.015.505\r\n\r\nCNPJ nº: 23.349.620/0001-36\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2022.\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392659"
                    ],
                    "2392660": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°432 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA SAF Nº 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, no Anexo I da Portaria SAF n° 1993/2016, a seguinte empresa.\r\n\r\nContribuinte que aderiu à Lei nº 6.979/2015, na forma de seu art. 8º.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresas\r\n\r\nProcesso n.º\r\n\r\nInício do Benefício\r\n\r\n78.452.70-6\r\n\r\n09.058.577/0001-29\r\n\r\nHAZZUK INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000274/202\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392660"
                    ],
                    "2392666": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°433 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUDITORIAS FISCAIS, NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 285/2021 PARA FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.222/21\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 5º, V, do Anexo IV, da Resolução SEFAZ nº 48/2019, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como o que consta do processo nº SEI-040196/000383/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria estabelece os procedimentos a serem adotados pelas auditorias fiscais, no âmbito do requerimento previsto no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 285, de 18 de novembro de 2021, para fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/21, de 23 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - petição, dirigida ao Auditor Fiscal-Chefe da repartição fiscal a qual seu cadastro se encontra vinculado, requerendo a fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222, de 23 de março de 2021;\r\n\r\nII - comprovante dos registros dos produtos referidos no inciso II, do § 2º, do Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 285/2021, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com a especificação do percentual de cereais malteados ou extrato de malte utilizados.\r\n\r\nArt. 3º - A análise cadastral na auditoria fiscal de vinculação do contribuinte, no caso de o contribuinte possuir coligada e controladora, considerará todas as empresas a fim de constatar que a produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, não seja superior a 3.000.000 litros (três milhões de litros), conforme previsto no inciso I, do § 2º, do Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 285/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de deferimento, a repartição fiscal de vinculação do contribuinte levará ao seu conhecimento a decisão e lavrará Termo Circunstanciado no livro RUDFTO.\r\n\r\nArt. 5º - Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso endereçado ao Auditor Fiscal-Chefe prolator da decisão, cujo julgamento caberá ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, na forma prevista na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto permanecer em vigor a Resolução SEFAZ nº 285/2021, ou outra que vier a substituí-la.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392666"
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                    "2392500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2392500"
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                    "2392501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2392501"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2392505"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2392510"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2392514"
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                    "2392241": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.500. - Processo nº. E-04/006/3316/2015. -Recorrente: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.851. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LE GAL. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento de créditos tributários devidos. Precedentes do CCRJ. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.533. - Processo nº. E-04/045/234/2017. -Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LT DA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.854. - EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a veracidade e legitimidade dos créditos utilizados pelo contribuinte, é de se admitir sua utilização na sistemática da não cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.226. - Processo nº. E-04/040/114/2018. - Interessada: INBRANDS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.829. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.992. - Processo nº. E-04/010/897/2017. -Recorrente: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.712. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDAADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo, conforme previsão expressa do art. 50 do Decreto 2.473/79, o qual impõe a rejeição da preliminar por considerar que o lançamento atende perfeitamente aos requisitos do art. 74 do mesmo diploma legal e do art. 142 do CTN. Preliminar Rejeitada. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS APURADAS. A exigência do tributo decorre da falta de recolhimento em razão da emissão de documentos fiscais com destaque correto do tributo, e registro de valores inferiores nas GIAs-ICMS. Alegação de isenção desprovida de fundamentos de validade. LANÇAMENTP PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.799 - Processo nº. E-04/039/128/2018. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.797. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA. Operações com cigarro. Alteração da alíquota. Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal. Inocorrência. A alíquota incidente nas operações com cigarros não foi instituída pelo Decreto n.º 45.607/2016, e sim pela Lei Complementar n.º 167/2015, devidamente citada no auto de infração entre os dispositivos infringidos. Lei Complementar aprovada em 28 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro e republicada em 29 de dezembro de 2015, com produção de efeitos 90 dias após a entrada em vigor. Atendidos os princípios da legalidade e da anterioridade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.915. - Processo nº. E-04/044/100022/2018. - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.778. - EMENTA: OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGA DECLAN-IPMS A APÓS A 3ª. INTIMAÇAO. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a entrega das DECLAN-IPMs após a 3ª. Intimaçao, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.952 - Processo nº. E-04/211/2184/2020. - Recorrente: IGT QUANTUM ELETRÔNICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.824. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Decisão de primeira instância proferida em conformidade com a legislação. Impossibilidade de aplicar a legislação com base em interpretação da constituição ou de lei complementar, bem como de apreciar a constitucionalidade da cobrança do FECP. Não comprovado pela Recorrente erro no DARJ gerado para pagamento do auto de infração. Contribuinte que não demonstrou interesse em realizar o pagamento, hipótese na qual deveria ter solicitado, se fosse o caso, DARJ sem o erro supostamente apresentado. Inocorrência de prejuízo. Auto de infração que não contém qualquer vício que enseje sua nulidade. A lavratura atende aos requisitos previstos no Decreto n° 2.473/79 (RPAT) e no Decreto-Lei n° 05/75 (CTE). Não houve violação aos requisitos do artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, ou aos do artigo 221 do CTE. Tampouco ficou configurada qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT ou no artigo 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Mercadoria importada e desembarcada no Porto de Vila Velha/ES. Recorrente figura como adquirente da mercadoria importada. Operação de importação \"por conta e ordem\". Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.098. - Processo nº. E-04/006/517/2017. -Recorrente: pet shop no ar artigos para animais eireli me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e acolhida a preliminar de decadência parcial, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, em razão do acolhimento da decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.846. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. AUTO ORIGINAL SEM DOCUMENTOS INDICANDO OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E SEM A DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Os vícios no lançamento original foram sanados mediante retificação do Auto de Infração realizada nos termos do inciso III do artigo 145 do CTN, ou seja, inciativa de ofício da autoridade administrativa, com base no previsto no inciso IX do art. 149 do CNT. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Decadência fatos geradores ocorridos até 03/05/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE EXCLUSÃO DO SN. OMISSÃO RECEITAS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6357/12. QUEBRA DE SIGILO. Desnecessária a exclusão do SN. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06 (art. 13, § 1º, XIII, “f”). A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A requisição das informações pelo Fisco junto as administradoras de cartão encontram-se prevista no prevista no art. 5º da LC 105/01, considerado constitucional pelo STF. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM RAZÂO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.561 - Processo nº. E-04/211/14972/2020. - Recorrente: GIANNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.856. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. Não demonstrada a complexidade da matéria nem a hipótese de caso fortuito ou força maior. Argumentos apresentados que não se mostram relevantes para desconstituir o auto de infração. Ausentes os pressupostos necessários para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.912 - Processo nº. E-04/211/10857/2020. - Recorrente: SILVA E RODRIGUES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.805. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS. TRANSPROTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. LACRES ROMPIDOS. O transporte de combustível sem o lacre original nos tanques de combustível caracteriza a venda dos produtos a destinatário incerto. Documentos fiscais não merecedores de fé. Válida a exigência de imposto e multa proporcional, além da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.242. - Processo nº. E-04/211/11714/2020. -Recorrente: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.843. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇAO DE NOTAS DE ENTRADA NO LIVRO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.319. - Processo nº. E-04/005/325/2017. - Interessada: INTERCOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.321. - Processo nº. E-04/211/7071/2019. - Interessada: IBAD II AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.368. - Processo nº. E-04/211/17813/2019. -Recorrente: CMA ELEVADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.866. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. RECLASSIFICAÇAO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. As importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros encontram-se devidamente demonstradas nos autos O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE NF DE ENTRADA NA IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Como real importador da mercadoria caberia a Recorrente, por força da legislação de regência da matéria, em especial o disposto no artigo 149, II, cap. XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14, emitir notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias importadas em seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.373. - Processo nº. E-04/211/4157/2021. -Recorrente: GLAMOURFLEX LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.853. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.394 - Processo nº. E-04/211/19519/2019 - Interessada: POSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.871 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.452. - Processo nº. E-04/211/6425/2021. - Interessada: COR CHIC MODAS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.463. - Processo nº. E-04/211/3606/2021. - Interessada: TORA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.487. - Processo nº. E-04/005/630/2017. - Interessada: TEMPO CINCO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2392241"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.151 e 78.154. - Processos nºs. E-04/211/1120//2021 e E-04/211/1123//2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.637 e 19.638. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio da ECF, cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96.\r\n\r\nRecurso nº. 78.152. - Processo nº. E-04/211/16973//2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.639. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio da ECF, cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº. 78.153. - Processo nº. E-04/211/1122//2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.640. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio da ECF, cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº. 77.562. - Processo nº. E-04/211/9372//2020. - Recorrente: ANIMALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. - Recorrida: TITULAR DA PCF 04 - LEVY GASPARIAN. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.649. - EMENTA: ICMS. PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Havendo relevantes argumentos, pode o Conselho de Contribuintes levantar a perempção da impugnação, nos termos do artigo 253, do Decreto 05/75. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.514. - Processo nº. E-04/040/1129/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.709. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. O contribuinte não apresentou prova de que teria adimplido a obrigação acessória, razão pela qual a multa formal se torna devida, de acordo com os dispositivos legais capitulados na peça inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.806. - Processo nº. E-04/211/1596//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.). - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.494. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 17 de dezembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de julho, agosto, setembro e novembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR EXTINTO PARCIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº. 75.111. - Processo nº. E-04/037/100141//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.). - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.498. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 11 de setembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de julho, agosto e setembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR EXTINTO PARCIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.917. - Processo nº. E-04/038/354//2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.424. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 142 do CTN, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A suposta presunção citada pela Recorrente decorre de lei e não de conduta aleatória da fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS CUJOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NÃO FORAM REGULARMENTE ESCRITURADOS. A Recorrente, diante dos fatos apresentados, não trouxe qualquer elemento que pudesse elidir a acusação fiscal e afastar a presunção legal de saída de mercadoria cuja entrada não foi regularmente escriturada, de que trata o artigo 3º-E, inciso V, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.199. - Processo nº. E-04/211/18641//2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.458. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...] NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.833. - Processo nº. E-04/211/1869//2020. - Recorrente: MRT 1105 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de voto foi rejeitada a prejudicial de extinção parcial do crédito tributário pela Decadência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.528. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A Recorrente teve conhecimento de todas as informações em que se baseou a fiscalização para a constituição do crédito tributário, tendo-lhe sido fornecidos os todos os meios para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA.\r\n\r\nPelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam a infração descrita nos autos, restou caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva à aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Fatos geradores não alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS E MULTA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO CONFORME APURADO EM DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS. ICMS destacado nas notas fiscais mas não escriturado e declarado à Fazenda Estadual. A Recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de elidir a ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.834. - Processo nº. E-04/211/24116//2019. - Recorrente: MRT 1105 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.529. - EMENTA: DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA.\r\n\r\nPelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam a infração descrita nos autos, restou caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva à aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Fatos geradores não alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS E MULTA. CRÉDITOS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO CORRESPONDIAM ÀS NOTAS FISCAIS DOS FORNECEDORES. Em sua defesa, a Recorrente não traz qualquer elemento capaz de contestar os dados apresentados pela fiscalização, limitando-se a afirmar que a multa aplicada é inconstitucional. Incidência da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.416. - Processo nº. E-04/211/6103//2020. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.530. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS INCORRETOS. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é de natureza objetiva. Caracterizada a inobservância de obrigação acessória, a ausência de má fé do contribuinte não afasta a exigência da penalidade prevista na legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.899. - Processo nº. E-04/211/11841//2020. - Recorrente: H. I. TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Improcedente.\r\n\r\nRecurso nº. 77.537. - Processo nº. E-04/046/101620//2018. - Recorrente: PAN RIO COMOERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarado nulo por vício material o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marlyus Domingos acompanhou pela conclusão. - Acórdão nº. 19.557. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com erro na capitulação legal, anulada por vício formal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.893. - Processo nº. E04/211/290/2020. - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.579. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. UTILIZAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR À PRODUÇÃO. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo não podem ser classificados como insumos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.523. - Processo nº. E-04/211/6102//2020. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.602. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS INCORRETOS. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é de natureza objetiva. Caracterizada a inobservância de obrigação acessória, a ausência de má fé do contribuinte não afasta a exigência da penalidade prevista na legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.195. - Processo nº. E04/044/100071//2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.616. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a apreciação da controvérsia. No presente caso, sendo a divergência relativa a matéria de direito, a realização de perícia técnica seria me ramente protelatória. Considerando que o estabelecimento que aproveitou o crédito é estabelecimento atacadista, que não exerce qualquer processo produtivo, não há como se tratar os combustíveis em questão como insumos para fins de creditamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.723. - Processo nº. E04/211/14717//2019. - Recorrente: LUMINAE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.619. - EMENTA: ICMS. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO EM FACE DE TERCEIRO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO AFASTADA. O Auto de Constatação lavrado em face de terceiro não retira os efeitos da denúncia espontânea. Precedentes deste Conselho de Contribuintes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.871. - Processo nº. E-04/211/740//2020. - Recorrente: ZPV TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.443. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a acusação fiscal de transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, há que se manter o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.723. - Processo nº. E04/211/24856/2019. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que rejeitava. - Acórdão nº. 19.716. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 30 de dezembro de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração alvo da autuação, por deixar de recolher o ICMS referente ao diferencial de alíquotas incidente em algumas operações interestaduais com mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, da parcela crédito tributário remanescente após a decisão de primeira instância administrativa. Acolhida a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\n\r\nRecurso nº. 78.556. - Processo nº. E-04/211/00411/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AKZO NOBEL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.607. - Processo nº. E-04/211/16901/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº. 19.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.565. - Processo nº. E-04/034/100119/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.566. - Processo nº. E-04/040/001448/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H. SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.061. - Processo nº. E-04/211/012145/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIGO MOTORS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.187. - Processo nº. E-04/211/16882/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.188. - Processo nº. E-04/211/16906/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº. 19.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.603. - Processo nº. E-04/211/16924/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº. 19.723. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.608. - Processo nº. E-04/211/16931/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.730, 77.731 e 77.732. - Processos nºs. E04/211/16893/2020, E-04/211/16883/2020 e E-04/211/16954/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.725, 19.726 e 19.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.540. - Processo nº. E-04/211/12856/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA. MINEIRA E COMÉRCIO D BEBIDAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.750. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.561. - Processo nº. E-04/211/3810/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLÁCIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.576. - Processo nº. E04/211/13559/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.653 e 78.654. - Processos nºs. E-04/041/34/2021 e E04/041/37/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO WALTZ MOREIRA E SILVA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.755 e 19.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.403. - Processo nº. E-04/211/024386/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.426. - Processo nº. E-04/034/3515/2018. - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. DO REGIME DA LEI 3.342/99. O regime em questão foi extinto em 2007, o contribuinte recolhe o ICMS pelo regime normal, e o lançamento exige o ICMS-ST. Nada há que se reformar neste aspecto. MÉRITO. É do Recorrente o ônus de efetuar as alegações que entende adequadas a combater a presunção relativa de legalidade do lançamento do crédito tributário. A mera enumeração de argumentos genéricos, sem que sequer seja desenvolvida a sua aplicação ao caso concreto, não afeta esta presunção. No caso, o Recorrente não se desincumbiu deste ônus, tão somente formulando alegações genéricas, muitas vezes sequer aplicáveis ao caso concreto. MÉRITO QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser rejeitado quando completamente desnecessário para o atingimento da verdade material. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº. 73.481. - Processo nº. E-04/034/001460/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 70.908. - Processo nº. E-04/091/001322/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.707. - Processo nº. E-04/211/012962/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.764. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.490. - Processo nº. E-04/006/000055/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.601. - Processo nº. E-04/211/22032//2019. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 19.353. - EMENTA: ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO FISCAL TRANSPORTADORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE MDFE. A Lei 8595/19 impõe a prerrogativa de facilitação na fiscalização das empresas de transporte de valores nos postos fiscais. A autorização da Polícia Federal para a atividade de transporte de valores não exime as empresas do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária do estado do RJ. Inexistindo dispensa do MDFe e do correspondente DAMPFE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 76.823. - Processo nº. E-04/211/23558//2019. - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.354. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A multa referente ao não atendimento da intimação em análise refere-se as diferenças de ICMS-ST exigidas em auto de infração julgado improcedente em primeira instância, cuja análise do recurso de ofício interposto encontra-se pendente de julgamento. Afastada a exigência da multa consignada na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.757. - Processo nº. E-04/211/025412/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COZIAIR SISTEMAS DE VENTILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.765. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.488. - Processo nº. E-04/211/005970/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.816. - Processo nº. E-04/211/015527/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MODULAR TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.511. - Processo nº. E-04/211/13594/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.563. - Processo nº. E-04/211/12659/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT LATAM BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.778. - Processo nº. E-04/211/005670/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INOVE GRANITOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2392590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000101/2022 - Ex-servidor ALOYSIO AMANCIO DA SILVA, ID. Funcional 50589970. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de MABEL IMBASSAHY, ID Funcional 15893553, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000120/2022 - Ex-servidor ALOYSIO TEPEDINO, ID. Funcional 71584-0. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de RACHEL MARIA FIGUEIRA TEPEDINO, ID Funcional 4264284-1, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nId: 2392513"
                        ],
                        "2392475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000056/2022 - Ex-servidor NILTON LUIZ DE SOUZA, ID. Funcional 6150870. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de MARIA DE LURDES SOARES DE SOUZA, ID funcional 43450792, por motivo de RENÚNCIA.\r\n\r\nId: 2392475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392610": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1971 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS E AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NARRADAS NO PROCESSO SEI 2200110008442022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Sindicância para apurar os fatos e as possíveis irregularidades narradas no processo SEI 220011/000844/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Designar WALLACE SERAFIM PAVÃO, ID 4348074-8, BERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER, ID 4349284-3 e EDVALDO TIRRE RIBEIRO ID: 5021033-5, para, sob a presidência do primeiro, e no período de 30 (trinta dias), constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos e as possíveis irregularidades narradas no processo SEI 220011/000844/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de quaisquer outros servidores desta JUCERJA que possam esclarecer ou elucidar os fatos objeto do processo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2392610"
                        ],
                        "2392511": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000546/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 38.220,00 (trinta e oito mil duzentos e vinte reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2392511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2392591": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2.426 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350088/000044/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de abril de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade DPPMERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.051 Edson Luiz Santos da Silva, ID FUNC. 2419153-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.269 Atila Batista da Silva, ID FUNC. 2281488-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.112 Marco Aurelio Gomes, ID FUNC. 4208053-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2392591"
                    ],
                    "2392597": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2.427 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350017/000201/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 28 de março de 2022, o servidor: 2º SGT PM RG 81.204 Leandro Araujo de Carvalho de Carvalho - ID Funcional Nº 4208134-3 em substituição ao servidor 1p SGT RG 79.866 Bruno Luis Pereira Fusco - ID Funcional Nº 595120-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº SEI-350192/002196/2021, celebrado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.204 LEANDRO ARAUJO DE CARVALHO DE CARVALHO - ID 4208134-3 - 5°CPA\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.776 FLAVIO DE OLIVEIRA COSTA - ID 0595029-5 - 5°CPA\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.878 RODNEY FABRÍCIO DA SILVA- ID - 0595132-1 - 5°CPA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2392597"
                    ],
                    "2392593": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2.428 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350436/000381/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de abril de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 73.737 Paulo Roberto Dias Augusto Gomes, ID Func. 2398043-5, em substituição a MAJ PM RG 80.911 Tatiana Sotelo Soares, ID FUNC. 4404575-1, para compor a Comissão da 8º DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.737 Paulo Roberto Dias Augusto Gomes, ID FUNC. 2398043-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 Andrea Bykow, ID FUNC. 2430156-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.705 Eduardo Dias Augusto Gomes, ID FUNC. 0592997-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2392593"
                    ],
                    "2392652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 59.203 SILVIO DE SOUZA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 31/03/2022, Registrado no Livro C-00032, Folha 284, Termo 9844, do RCPN do 2° Distrito de Resende-RJ. Processo nº SEI-350054/001678/2022.\r\n\r\nId: 2392652"
                    ],
                    "2392368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2021. MARCOS GARCIA DA SILVA(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2021. MARCOS GARCIA DA SILVA(...)\r\n\r\nId: 2392368"
                    ],
                    "2392468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000723/2020 - Empresa CRYSTAL COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, anteriormente denominada RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, registrada no CNPJ sob o n° 24.436.087/0001-02 - DECIDO pelo (I) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) mês; e (II) descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 01 (um) mês, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, por retardar a execução do objeto ao prejudicar o andamento de processo licitatório.\r\n\r\nId: 2392468"
                    ],
                    "2392653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000244/2022 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 86.396 EDÉLCIO SERRALHEIRO CAMARGO, ID Funcional 29369545-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2392653"
                    ],
                    "2392635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 78 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000717/2022, noticiando que a empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, Pregão Eletrônico SRP n° 017/2019, que ensejou a assinatura Contrato 065/2019, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de limpeza e a conservação nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, não realizou o pagamento de salários dos colaboradores referente ao mês de Março, até o quinto dia útil de Abril de 2022, conforme preconiza o parágrafo único do Art. nº 459, da CLT. Incidindo, portanto, no art. 87 da Lei 8.666/39 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII e XIII do Contrato n° 065/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e do regime de execução, das obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional, sobretudo em atrasos e ausências ao serviço.\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000396/2022, noticiando que a empresa deixou de entregar os materiais de limpeza necessários à realização de uma boa salubridade nas instalações da SEPM, a partir do dia 24 de fevereiro de 2022, descumprindo a cláusula IV do Contrato n° 065/2019 alínea “j” e “l”, no que se refere no abastecimento e estocagem de materiais de limpeza e, manter todas as obrigações assumidas sob vigência do contrato. Incidindo, portanto, no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, e XIII do Contrato n° 065/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e do regime de execução, das obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços na rotina administrativa e operacional, colocando em risco a saúde e integridade de todos que utilizam as fundações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo 38, Chácara Califórnia, Cidade São Paulo e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.050/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - Designa SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func. 05936390, Vagner de Sousa Vitaliano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas nas sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000717/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2392635"
                    ],
                    "2392495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/0000582/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/2021 (FSERJ), em favor das empresas: MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ nº 31.123.992/0001-78, com o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ nº 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 85.012,00 (oitenta e cinco mil doze reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 85.182,00 (oitenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2392495"
                    ],
                    "2392312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000285/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Soro Fisiológico - Pregão Eletrônico (SRP) nº 261/2021 (SES/RJ), em favor da empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A - CNPJ 31.673.254/0010-95, com valor de R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2392312"
                    ],
                    "2392612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001927/2021- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº 021/22- SEPM, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de veículo blindado (nível III-A), em favor da empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (24.980.538/0001-78) (MPE), vencedora do item 1, no valor total de R$ 718.448,00 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2392612"
                    ],
                    "2392365": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/000145/2020 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Sancionatório. \r\n\r\nId: 2392365"
                    ],
                    "2392493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000750/2020 - Empresa Comércio e Serviços Rio Fish II Eireli, anteriormente denominada Plaza Serviços Empreendimentos e Comercio LTDA, CNPJ 11.373.748/0001-56 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, consubstanciada no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93, em razão pelo descumprimento do Contrato nº 093/2019, o qual foi verificado que a contratada não dispunha de um estoque mínimo necessário de alimentos para execução contratual. Obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a empresa COMERCIO E SERVIÇOS RIO FISH II EIRELI, lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação desta Decisão, para o oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2392493"
                    ],
                    "2392559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/002090/2020 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Sancionatório. \r\n\r\nId: 2392559"
                    ],
                    "2392507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000281/2021 - REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, sob o CNPJ 03.318.817/0001-09 - APLICO sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 do referido contrato nº 094/2020, por descumprir as cláusulas VIII e XIII, do contrato do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução e do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades, por deixar de apresentar documentação pertinente.\r\n\r\nId: 2392507"
                    ],
                    "2392656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPASCHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001400/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001858/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001572/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 12.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001400/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001858/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001572/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.05.2022.\r\n\r\nId: 2392656"
                    ],
                    "2392637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPASCHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002078/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002027/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001466/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002078/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001466/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.05.2022.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002027/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2022.\r\n\r\nId: 2392637"
                    ],
                    "2392333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/001886/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2022.\r\n\r\nId: 2392333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2392273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000260/2022 - Requerimento nº E-36/021/2631/2019 - Processo nº E-09/1712/0006/2011 e apensos - PAD 016/2011- Trata-se de Recurso de Revisão Administrativa, impetrado pelo ex servidor STANLEI COUTO FERNANDES, de ato que culminou com a aplicação da pena de demissão, publicada às fls. 625 do processo disciplinar nº E-09/0315/1951/2010. No mérito, independentes as instâncias criminal e administrativa disciplinar, acolho por seus próprios fundamentos de fato e de direito o bem lançado relatório da Comissão Revisora de fls. 170 a 184 por se apresentar mais justa e equânime e delibero por DAR PROVIMENTO à pretensão recursal e TORNAR SEM EFEITO a pena de demissão antes aplicada ao servidor STANLEI COUTO FERNANNDES, nos termos do artigo 82 do Decreto-Lei nº 220/75 e consequentemente determino o arquivamento do processo com relação ao mesmo.\r\n\r\nId: 2392273"
                    ],
                    "2392415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA PAULO HENRIQUE REIGOTA PINGUELO, identidade funcional nº 564.707-0, matrícula nº 870.815-8, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360272/000065/2022.\r\n\r\nId: 2392415"
                    ],
                    "2392616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360261/000014/2022 - DEFERE Licença Sem Vencimentos Para o Trato de Interesses Particulares, formulado por MAYARA MARINS OLIVEIRA, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.037.590-3, a partir de 02 de abril de 2022, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2392616"
                    ],
                    "2392247": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 004794-1404/2022 (PAD 020/22), em face do servidor OCTÁVIO MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID nº 5022413-1, por infração, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/001017/2022.\r\n\r\nId: 2392247"
                    ],
                    "2392249": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 006074-1404/2021 (PAD 022/22), em face do servidor JORGE MENDES DA SILVA FIALHO, Investigador Policial, ID. 2970522-3, Mat. 269.401-6, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso III, XXXIV e XXXV, c/c o artigo 10, incisos I, V, VII, XI e XIII, do Decreto-lei 218/75, e como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso II e XVII e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-lei 220/75. Processo nº SEI-360320/001020/2022.\r\n\r\nId: 2392249"
                    ],
                    "2392248": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 003724-1404/2022 (PAD 021/22), em face dos Peritos Criminais JOSÉ CARLOS BRASIL JÚNIOR, Mat. 860.483-7, ALEXANDRE DIAS BRANDÃO, Mat. 860.475-3, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos III, IV, XV, XXVII, XXIX, XXXII, XXXIV e XXXV, este c/c artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-lei 218/75, no artigo 52, inciso I, c/c artigo 40, incisos IV, V, VI, VII, IX e XIII, todos do Decreto-lei 220/75. Processo nº SEI-360320/001019/2022.\r\n\r\nId: 2392248"
                    ],
                    "2392258": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001024/2022, SCO nº 004862-1404/2022 e E-09/196/1550/2013 (PAD 038/2014) - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo servidor WLADISLAU FERRETI BISKUP, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2392258"
                    ],
                    "2392232": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/000289/2021 - BIANCA MELÂNIA CASTRO VEIGA ID 29300029 - período-base: 26/03/2017 a 24/3/2022 - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2392232"
                    ],
                    "2392599": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000082/2022 - LUIS CLAUDIO TORRES GALANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.270.036-1 - 4.884 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2392599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2392664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 933 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS MÓVEIS OBJETO DE DOAÇÕES ORIUNDAS DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL - GIFRJ, NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-210036/000054/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da organização patrimonial desta SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA aos parâmetros estabelecidos pelo Plano de Legado da Intervenção Federal (1ª edição/2018), aprovado pela Portaria Nº 25, de 14 de novembro de 2018, Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Vistoria dos Bens Móveis Objeto de Doação Oriundos do Gabinete de Intervenção Federal - GIFRJ.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nWilson Batista Junior - Id. Funcional: 50011960\r\n\r\nEdson De Azevedo Machado - Id. Funcional: 51118297\r\n\r\nAlexandre Soares Lapa - Id. Funcional: 50826743\r\n\r\nArthur Da Costa Lima - Id. Funcional: 50911368\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório das vistorias à Coordenação de Patrimônio, que tomará as medidas necessárias, e encaminhará as informações ao Gabinete de Intervenção Federal e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o Caput deverá constar:\r\n\r\nI - número de inventário;\r\n\r\nII - descrição dos bens, com menção a sua especificação técnica, se houver;\r\n\r\nIII - estado de conservação, classificando em Ótimo, Bom, Regular ou Péssimo;\r\n\r\nIV - situação do local onde o bem está alocado;\r\n\r\nV - quanto à utilização do bem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica permitido o acesso dos integrantes da Comissão as Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, sem prévio aviso, desde que motivado pela vistoria de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - As designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - A substituição dos membros da Comissão se dará por Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2392664"
                    ],
                    "2392654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nEXONERAR TAIZA MAX ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125664, com validade a contar de 11 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000625/2022.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276174, com validade a contar de 11 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000625/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAIZA MAX ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125664, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sandra Regina João Pimentel, ID Funcional nº 50276174. Processo nº SEI-210117/000625/2022.\r\n\r\nEXONERAR MAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43932169, com validade a contar de 18 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000256/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43227724, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000256/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43227724, para exercer com validade a contar de 18 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maximiliano Severino de SOUZA, ID Funcional nº 43932169. Processo nº SEI-210059/000256/2022.\r\n\r\nId: 2392654"
                    ],
                    "2392573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000822/2020 - SOBRESTA o presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2.º do Decreto 220/75. \r\n\r\nId: 2392573"
                    ],
                    "2392642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000494/2022 - MARCELO DA ROCHA GOMES, RG 08.182.579-6 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2392642"
                    ],
                    "2392574": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID 5029443-1, em substituição ao servidor RAFAEL CASSIO DO VAL, ID 5030100-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000673/2022.\r\n\r\nId: 2392574"
                    ],
                    "2392575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID 4368051-8, em substituição ao servidor LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 5010089-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/0001053/2020.\r\n\r\nId: 2392575"
                    ],
                    "2392579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSERETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 2006546-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO TORRES MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5000932-0, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, ID: 5000155-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROBSON VICENTE DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 2007275-9, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20107366, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50009524, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50294725, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciá ria, ID: 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2392579"
                    ],
                    "2392675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNA CAMILA DE MELO PAES BARRETO, ID 5011689-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125402060000000 (Superintendência de Recursos Logísticos), contando atualmente com 10 (dez) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ADRIANA MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 5011655-0 com validade a contar de 09/05/2022. Processo nº SEI-210045/000205/2022.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\n*DESIGNA MARIANGELA CHAGAS FERNANDES PERES DA SILVA, ID 5091114-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12505020100 (Coordenação de Projetos de Engenharia), contando atualmente com 17 (dezessete) servidores, a contar de 02/07/2021. Processo mº SEI-021045/000009/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/07/2021.\r\n\r\nId: 2392675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2392418": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1184 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA CBMERJ Nº 880, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Estadual nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 270020/000386/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 880, de 13 de janeiro de 2016, que cria, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Central de Flagrantes da Corregedoria Interna - CFLAG, disciplina suas atribuições e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 015, de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade 30 (trinta) dias após a publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2392418"
                    ],
                    "2392661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000026/2022, TEM CEL BM QOC/01 BRUNO GOMES MIRANDA, RG: 28.999, Id. Funcional 002645492-0;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas no presente processo administrativo, o requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2392661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2392665": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 1028\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000400/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, no exercício de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/ 01 /2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de caráter Primário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 3.103.249,92\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2392665"
                    ],
                    "2392740": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ N° 1.032 \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080002/000511/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: AMPLA, LIGHT e Zona Oeste+, Águas de Niterói, OI/TELEMAR e Águas do Rio 1 e 4, no exercício de 2022, imprescindível ao bom funcionamento da Instituição, cujo o objetivo é a prestação de serviços de saúde através do atendimento à população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 8021.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 3.122.001,01\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nId: 2392740"
                    ],
                    "2392385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SES Nº 2727 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS POR MEIO DA ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DOS SAMU192 REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001357/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.464, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência do município de Três Rios, por meio da adesão ao apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência do município de Três Rios, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Três Rios para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência, sediada na referida municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do ente municipal e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O beneficiário deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0461.2744\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 8° - O beneficiário deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DO COMPONENTE SAMU192 REGIONAL E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o município de Três Rios são destinados à reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência da referida municipalidade\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Três Rios.\r\n\r\n4. O beneficiário não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência do município de Três Rios, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 12.05.2022\r\n\r\nId: 2392385"
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Processo nº SEI-360269/000155/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ROSIMAR DE LEMOS PIRES, Professor Docente I, matricula nº 946.223-5, ID Funcional nº 4336066-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003139/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAGUINALDO BEZERRA DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.135-0, ID Funcional nº 564987-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360140/000231/2021.\r\n\r\nANA LUCIA TRINDADE DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 825.644-8, ID Funcional nº 3903316-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/005229/2021.\r\n\r\nAVIMAR SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.247-3, ID Funcional nº 4177339-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360160/000067/2021.\r\n\r\nCLAUDIA GALDINO ABREU DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 957.916-0, ID Funcional nº 4374262-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/594/2017.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES PINTO CASTELLANI, Professor Docente II, matricula nº 5.000.994-3, ID Funcional nº 3669554-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/100780/2018.\r\n\r\nDENISE MARIA DIAS PINTO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 830.361-2, ID Funcional nº 3544574-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002460/2020.\r\n\r\nELIANA CORDEIRO TELES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.136-2, ID Funcional nº 3086327-9, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210085/000297/2021.\r\n\r\nFABIO MARQUES DA FONSECA, Professor Docente I, matricula nº 937.803-5, ID Funcional nº 3776705-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/1365/2019.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE, Professor Docente II, matricula nº 5.010.843-0, ID Funcional nº 3424174-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1592/2019.\r\n\r\nMARCOS ANDRE AGUIAR GERVASIO, Investigador Policial, matricula nº 969.009-0, ID Funcional nº 4392273-2, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360117/000077/2021.\r\n\r\nMONICA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 826.545-6, ID Funcional nº 3477602-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/007588/2021.\r\n\r\nREGINA FERREIRA DE LUCENA, Professor Docente I, matricula nº 945.956-1, ID Funcional nº 3337187-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001550/2021.\r\n\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Professor Docente I, matricula nº 961.967-7 e nº 939.204-4, ID Funcional nº 4327360-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002939/2020.\r\n\r\nSONIA REGINA PAULUCCI SIMOES, Professor Docente I, matricula nº 839.620-2, ID Funcional nº 4021706-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/2650/2015.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 926.008-4, ID Funcional nº 4187297-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000432/2020.\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA CAITANO, Merendeira, matricula nº 5.014.852-7, ID Funcional nº 3698401-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001776/2020.\r\n\r\nWILLIAM JOSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.072.730-9 e nº 926.956-4, ID Funcional nº 4253461-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001804/2020.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, PRISCILLA MENDES ABUD, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.511-6, ID Funcional nº 5022654-1, concedido através do Ato datado de 01.07.2022, e publicado no Diário Oficial de 05.07.2022. Processo nº SEI-360097/000041/2022.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, VITORIA ROSANGELA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.232-0, ID Funcional nº 1992534-4, concedido através do Ato datado de 12.01.2021 e publicado no Diário Oficial de 21.01.2021. Processo nº SEI-210013/000076/2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360174/000150/2021 - ELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 870697-0, ID Funcional nº 564623-5.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2392502"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAUDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENETE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 245 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APROVA AS COMISSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENETE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2018/2021 (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES:\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT- Rosemary Rocha\r\n\r\nS - Marcela Silva Cunha\r\n\r\nT - Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nS - Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\n\r\nIlma Santos\r\n\r\nRosilene Pereira de Castro\r\n\r\nMiria Marques Coutinho\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Rita de Cassia Vassoler\r\n\r\nS: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Maria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nS: Carina Pacheco Teixeira\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Joana D'arc Galdino Cruz\r\n\r\nS: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nBárbara Maia Santos\r\n\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Antônio Júlio Dias Junior\r\n\r\nS: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Maria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nHerimar Batista Santana\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Marcela Silva Cunha\r\n\r\nS: Maria de Fátima Brito de Rezende\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\n\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\n\r\nMiria Marques Coutinho\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT- Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nS: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nII - COMISSÕES INTERSETORIAIS:\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Karen Santo Athié\r\n\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nS: Matheus Branco Leal\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\n\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nSérgio Borges Cordeiro\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nS: Lenildo José Thurler\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\n\r\nIII - COMISSÕES TEMÁTICAS:\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Daniel Elia\r\n\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Daniel Elia\r\n\r\nS: Karen Santo Athié\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nIlma Santos\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06.05.2022.\r\n\r\nId: 2392667"
                    ],
                    "2392544": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 54 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO Nº SEI-320001/000521/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidades funcionais objeto do Processo nº SEI-320001/000521/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora Andreia Batista Peixoto, enfermeira, ID Funcional nº 3105781-0.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2392544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/152/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.691,25, referente ao óbito do ex-servidor Luiz Caetano Pires, matr.08/103782-2, falecido em 19.02.2014, em favor de LUIZ ANTONIO CAETANO PIRES, consoante parecer Assjur/Iaserj.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000592/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Nilton de Araujo, Id Funcional nº 360333-4, falecido em 03.09.2020, em favor de OSVALDO DE ARAUJO, consoante parecer nº 24/Assjur/Iaserj/2021, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Nilton de Araujo, Id Funcional nº 360333-4, falecido em 03.09.2020, em favor de OSVALDO DE ARAUJO, consoante parecer nº 24/Assjur/Iaserj/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000623/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Ivone Correia de Oliveira, Id Funcional nº 6288120, falecido em 16.10.2020, em favor de JOÃO CORREIA DE OLIVEIRA, consoante parecer nº 27/Assjur/Iaserj/2021, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Ivone Correia de Oliveira, Id Funcional nº 6288120, falecido em 16.10.2020, em favor de JOÃO CORREIA DE OLIVEIRA, consoante parecer nº 27/Assjur/Iaserj/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000644/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Alvalinda Maria Lubanco Assad, Id Funcional nº 32037384, falecido em 19.10.2020, em favor de JUREMA SIQUEIRA BRANDT DA SILVA, consoante parecer nº 25/Assjur/Iaserj/2021, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Alvalinda Maria lubanco Assad, Id Funcional nº 32037384, falecido em 19.10.2020, em favor de JUREMA SIQUEIRA BRANDT DA SILVA, consoante parecer nº 25/Assjur/Iaserj/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000776/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Golda Britz, Id Funcional nº 4411528, falecido em 13.07.2021, em favor de DENIZE BRITZ DO NASCIMENTO SILVA, consoante parecer nº 41/Assjur/Iaserj/2022, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Golda Britz, Id Funcional nº 4411528, falecido em 13.07.2021, em favor de DENIZE BRITZ DO NASCIMENTO SILVA, consoante parecer nº 41/Assjur/Iaserj/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000008/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Silvia Santuchi Medeiros Mattos, Id Funcional nº 21019940, falecido em 21.12.2020, em favor de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS MATTOS, consoante parecer nº 26/Assjur/Iaserj/2021, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito do ex-servidor Silvia Santuchi Medeiros Mattos, Id Funcional nº 21019940, falecido em 21.12.2020, em favor de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS MATTOS , consoante parecer nº 26/Assjur/Iaserj/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001011/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Maria da Conceição Leonardo de Assis, Id Funcional nº 2115176, falecido em 15.09.2021, em favor de ELIANA RUBIM PAES, consoante parecer nº 32176393/Assjur/Iaserj/2022, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Maria da Conceição Leonardo de Assis, Id Funcional nº 2115176, falecido em 15.09.2021, em favor de ELIANA RUBIM PAES , consoante parecer nº 32176393/Assjur/Iaserj/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001037/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Carlos Alberto Ferreira da Silva, Id Funcional nº 21113335, falecido em 08.11.2021, em favor de CARLOS FELIPE TEIXEIRA DA SILVA, consoante parecer nº 90/Assjur/Iaserj/2021, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Carlos Alberto Ferreira da Silva, Id Funcional nº 21113335, falecido em 08.11.2021, em favor de CARLOS FELIPE TEIXEIRA DA SILVA , consoante parecer nº 90/Assjur/Iaserj/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001198/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Marisa Barcelos de Carvalho Banhara, Id Funcional nº 21056056, falecido em 09.12.2021, em favor de PEDRO BARCELOS BANHARA, consoante parecer nº 35/Assjur/Iaserj/2022, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Marisa Barcelos de Carvalho Banhara, Id Funcional nº 21056056, falecido em 09.12.2021, em favor de PEDRO BARCELOS BANHARA , consoante parecer nº 35/Assjur/Iaserj/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001204/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Antonio Rodrigues Gomes, Id Funcional nº 21252637, falecido em 05.12.2021, em favor de MARTA FERREIRA GOMES, consoante parecer nº 31390913/Assjur/Iaserj/2022, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito do ex-servidor Antonio Rodrigues Gomes, Id Funcional nº 21252637, falecido em 05.12.2021, \r\n\r\nem favor de MARTA FERREIRA GOMES , consoante parecer nº 31390913/Assjur/Iaserj/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000246/2022 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral no valor de R$ 2.716,67, referente ao óbito do ex-servidor ODILON ROCHA, Id Funcional nº 21150150, falecido em 12.02.2022, em favor de ALEXANDRE ROMEIRO GAMA, consoante parecer nº 31397113/Assjur/Iaserj/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000333/2022 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral no valor de R$ 2.716,67, referente ao óbito do ex-servidor MARIA FERREIRA DO VALE, Id Funcional nº 21268622, falecido em 14.02.2022, em favor de GILBERTO RODRIGUES, consoante parecer nº 32175747/Assjur/Iaserj/2022.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000592/2020 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.460,24, em favor de TANIA MARIA DE OLIVEIRA GRANADO, relativa ao Auxílio-funeral do ex-servidor Vanor Justiniano Alves, matr.00-1107550-4, nos termos do Decreto nº 42477/2010, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,24, em favor de TANIA MARIA DE OLIVEIRA GRANADO, RELATIVA AO Auxílio-funeral do ex-servidor Vanor Justiniano Alves, matr.00-1107550-4. \r\n\r\nId: 2392313"
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                            "I - Ata",
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL) - Item: 6. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 731.865,63 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 738/2021 (Doc. SEI 24715083) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32438434). Data da Assinatura: 12/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007598/2021. \r\n\r\nId: 2392596"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2392549": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1627\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº SEI-170002/002547/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complemento orçamentário para a realização de novo procedimento licitatório objetivando a Conclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar C.E. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALVARENGA em Rio das Ostras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n105\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 4.842.840,36\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no artigo 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2392549"
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                    "2392442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA LEAO SILVEIRA CARDOSO, Professor Docente I C, ref. 7, ID. Funcional 35293349/1, matrícula 828.037-2, nos termos do art. 4º caput e §§ 1º e 2º e Inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030032/003449/2021.\r\n\r\nId: 2392442"
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                    "2392550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5023034-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/003413/2022.\r\n\r\nDESIGNA WALTER LAURO DE QUEIROZ, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 4201505-7/1, para exercer, com validade a contar de 14/02/2022, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CENSE Maria Luiza Marcate Ramos, U.A. 18-4873, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030022/002058/2022.\r\n\r\nDISPENSA LUIZ ROBERTO MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 3296463-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Infante Dom Henrique, U.A. 11802309527, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001918/2022.\r\n\r\nId: 2392550"
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                    "2392158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/592/2019 - ROSINETE DE ARAUJO LIMA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34822585/1, matrícula 5.022.714-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002903/2020 - ROSANE GERMANO DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 34397833/1, matrícula 5022539-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,39, revogando-se o despacho de 09/11/2021, publicado no D.O. de 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001901/2021 - RANISIA MARIA DE SÁ BARRETO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 37585428/1, matrícula 292.877-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006024/2021 - TAISA FERRAZ EDUARDO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 40722953/2, matrícula 280.469-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5165/2015 - MARIA JUSSARA ALVES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 32541872/01, matrícula 292.319-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3045/2017 - NEIDE DIAS, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, Id. Funcional 35896248/01, matrícula 284.615-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101896/2018 - EDILENE MAIA SANTOS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 36874752/2, matrícula 8056814. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 17/11/2021, publicado no D.O. de 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/905/2019 - ANDREA MEIRELLES DE OLIVEIRA VALENTE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 37500368/1, matrícula 0804396-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 17/11/2021, publicado no D.O. de 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1845/2019 - IRANI RIBEIRO DE AZEREDO, Merendeira, nível I, Id. Funcional 35590742/1, matrícula 5.020.016-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, Nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000114/2020 - MARCIA CONCEIÇÃO ALVIMAR CUNHA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35426616/1, matrícula 5.021.571-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001659/2020 - MARCELA SOUZA MOTTA DE MELLO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33195250/1, matrícula 292.420-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001131/2020 - GILBERTO RIGONI, Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 40342883/2, matrícula 808185-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 07/12/2021, publicado no D.O. de 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001900/2021 - DARLENE BARBOSA CORREIA, Professor Docente I - 40horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 36640980/1, matrícula 5.007.859-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.598,00, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000857/2021 - MARCIA LUCIA BRAMBILA VIEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 35993170/02, matrícula 294.172-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001811/2021 - GERMANA GOMES MATHIAS NETTO LIMA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 39611353/1, matrícula 292.387-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001153/2021 - VALERIA PACHECO DA SILVA NARDE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 35993910/1, matrícula 294.146-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001851/2021 - LAURA CONSTANÇA SILVA BARCELOS COUTINHO PINHEIRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 39617343/1, matrícula 292.329-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001421/2021 - GISELA GORGES SA VARANDA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Id. Funcional 32771150/1, matrícula 805.423-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001659/2021 - MARIA ANTONIA DE BULHOES REIS REZENDE, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. Funcional 35161450/1, matrícula 293.801-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001081/2021 - LUCIANE EL HUAIEK DE CASTRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33226040/02, matrícula 291.517-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2934/2019 - NELY MARIZA DA SILVA AGUIAR, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 38684713/1, matrícula 5.005.213-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 17/11/2021, publicado no D.O. de 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001672/2021 - ANA LUCIA MARINS BISSIATI, Cargo Professor Docente I, nível C, referência 7, Id. Funcional 33776350/02, matrícula 830.681-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1444/2019 - ROSINEIDE GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Id. Funcional 35347821/1, matrícula 282.864-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº.7.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.123,61, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001817/2021 - NELSON GONÇALVES DE AZEVEDO, Inspetor de Alunos, nível I, Id. Funcional 32737955/01, matrícula 272.195-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94, 60% de triênio (Lei nº.1608/90), no valor de R$ 744,56 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 27/08/2021.\r\n\r\nId: 2392158"
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                    "2392459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000394/2022 - THAUANY NOGUEIRA RIBEIRO, Identidade Funcional 50202430/02, matrícula 3114511-3, Agente Administrativo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/11/2013 a 26/12/2018, num total de 1877 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro-SEEDUC (RPPS), como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000393/2022 - ROMILDO JORGE CARLOS, Identidade Funcional 38958260/1, matrícula 5006197-7, Encarregado. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/07/1970 a 13/07/1974, num total de 1.461 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/008/2713/2016 - FÁBIO JOSÉ DE SOUZA, Identidade Funcional 36530476/1, matrícula 5003042-8, Zelador. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/09/1983 a 19/11/1983; 01/03/1984 a 01/06/1984; 01/07/1984 a 30/01/1985; 01/02/1985 a 08/08/1986; 06/01/1988 a 12/10/1988; 21/10/1988 a 04/04/1990; 09/10/1990 a 13/11/1991e de 07/10/1993 a 06/03/1994, num total de 2.284 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, diversos cargos, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 13/04/1994, 22/05/1996 a 30/09/1997, 10/08/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 12/04/2000, 05/06/2001 a 05/03/2002, 11/01/2006 a 08/04/2014, 08/11/2014 a 31/07/2017, 23/07/2017 a 12/10/2018, 10/10/2018 a 28/01/2021 e de 29/01/2021 a 30/11/2021, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2392459"
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                    "2392551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001481/2021 - VALERIA CRISTINA DE BRITO BARCELLOS DE SOUZA, Identidade Funcional 42844355/01, matrícula 935.399-6,Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1997 a 28/02/2000; 01/08/2001 a 30/06/2002; 01/03/2006 a 31/12/2006, num total de 1.582 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1994 a 26/02/1996, por estar averbado no Município de Itaboraí e de 01/08/2001 a 17/12/2001, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2392551"
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                    "2392644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.001.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002614/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27543741, datado de 28 de Dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS e ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), no COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, sito à Rua da Igualdade, s/nº, Lote 185, Quadra 09 - Marambaia; São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 506 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ nº 41.946.197/0001-33, Regimento Escolar registrado sob nº 224634, Livro nº. B-773, em 16/08/2021, e Adendo sob nº. 224634, Livro nº. B-775, em 27/10/2021, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral, 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002614/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 27543741, datado de 28 de Dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, no COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, sito à Rua da Igualdade, s/nº, Lote 185, Quadra 09 - Marambaia; São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 506 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA-ME, CNPJ nº 41.946.197/0001-33, Regimento Escolar registrado sob nº 224634, Livro nº. B-773, em 16/08/2021, e Adendo sob nº. 224634, Livro nº. B-775, em 27/10/2021, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral, 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.001.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000727/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 23015917, datado de 14 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PRIME NO LAR M.E, PRIME NO LAR, sito à Rua Arquias Cordeiro, nº 296, salas 304 a 309 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo PRIME NO LAR M.E, CNPJ 35.459.179/0001-24, Regimento Escolar registrado sob o nº 1174336 - 3º RTD com eficácia a partir de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000727/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 23015917, datado de 14 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PRIME NO LAR M.E, PRIME NO LAR, sito à Rua Arquias Cordeiro, nº 296, salas 304 a 309 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo PRIME NO LAR M.E, CNPJ 35.459.179/0001-24, Regimento Escolar registrado sob o nº 1174336 - 3º RTD com eficácia a partir de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000727/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 23018519, datado de 14 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PRIME NO LAR M.E, PRIME NO LAR, sito à Rua Arquias Cordeiro, nº 296, salas 304 a 309 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo PRIME NO LAR M.E, CNPJ 35.459.179/0001-24, Regimento Escolar registrado sob o nº 1174336 - 3º RTD com eficácia a partir de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.004.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000727/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 23018519, datado de 14 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PRIME NO LAR M.E, PRIME NO LAR, sito à Rua Arquias Cordeiro, nº 296, salas 304 a 309 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo PRIME NO LAR M.E, CNPJ 35.459.179/0001-24, Regimento Escolar registrado sob o nº 1174336 - 3º RTD com eficácia a partir de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2392644"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2004/2017 - CARLOS ANTONIO PENIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0829846-5, período base de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/720105/1999 - ROSA MARIA CALOEIRO CERQUEIRA Prof. Doc. II, mat. nº 0805033-8, período base de 03/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2077/2017 - ELIZANGELA SABINA FONSECA CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0929105-5, período base de 28/09/2016 a 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/002493/2013 - MÔNICA FALCO PEDERASSI DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919029-0, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700380/2005 - ELIANE RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5007584-5, período base de 16/09/2014 a 06/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000703/2014 - JOSIRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5001242-6, período base de 31/08/2016 a 13/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4273/2017 - FRANCINETE ROSE MA CIEL TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 0837643-6, período base de 20/12/2016 a 19/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700643/2003 - JAQUELINE PORTILHO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5007514-2, períodos base de 02/01/2008 a 01/01/2013 e de 02/01/2013 a 01/01/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001675/2022 - JOÃO MIGUEL LACERDA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827942-4, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2392326"
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                    "2392552": [
                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/002024/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, matricula nº 0835136-3, ID nº 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/002065/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matricula nº 52519139, ID 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/002009/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA DA M. TARDIM, ID 5013770-0, mat. 30441022-8, Assistente Executivo, NICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE, ID 50144847, mat. 3042164-8, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2392674"
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                    "2392641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/04/2022, publicado no D.O. de 06/04/2022, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030038/001730/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001730/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, matricula nº 0835136-3, ID 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2392641"
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                    "2392343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1037 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processos nºs E-03/021/100001/2018 e SEI-030022/001074/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\n020/2018\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de telecomunicações referentes ao Lote I Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 00613040-2\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Flavia Ramos Araujo Mariano Gloria, ID funcional nº 5017962-4, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Mailson Belo Da Silva, ID funcional nº 5017928-4, para substituir, em caso de ausência, a servidora Flavia Ramos Araujo Mariano Gloria, ID funcional nº 5017962-4, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2392343"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1044 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, parágrafo único, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006769/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-03/0022/006318/2022\r\n\r\nMarço/2022\r\n\r\n029/2022\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\nR$ 39.123,00\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2392476"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1045 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, parágrafo único, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006779/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/006561/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n0041/2022\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\nR$ 52.488,75\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2392461"
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                    "2392472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1046 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, art. 59, Parágrafo Único, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006783/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/006631/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n685/2022\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\nR$ 98.483,33\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2392472"
                    ],
                    "2392531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1047 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006816/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/006704/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n23872/2022\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nR$ 119.523,99\r\n\r\nSEI-030022/006704/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n23874/2022\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nR$ 6.128,80\r\n\r\nSEI-030022/006704/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n23876/2022\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nR$ 6.897,32\r\n\r\nSEI-030022/006704/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n23878/2022\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nR$ 21.805,16\r\n\r\nSEI-030022/006704/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n23880/2022\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nR$ 3.972,12\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2392531"
                    ],
                    "2392469": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1048 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, art. 59, Parágrafo Único, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006819/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/006622/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n202225\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\nR$ 20.653,60\r\n\r\nSEI-030022/006622/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n202229\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\nR$ 18.333,70\r\n\r\nSEI-030022/006622/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n202230\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\nR$ 3.519,05\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 42.506,35\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2392469"
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                    "2392463": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1049 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, parágrafo único, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006788/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/006453/2022\r\n\r\nAbril/2022\r\n\r\n2022/331\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nR$ 23.636,70\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2392463"
                    ],
                    "2392471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008130/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância e despacho da Corregedora de 24/03/2022, nos termos do Decreto nº 7.526/84, § 3º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2392471"
                    ],
                    "2391484": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 126\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/006473/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros titulares:\r\n\r\nRicardo Da Silva Freitas Junior, Id 5023247-9; \r\n\r\nAlmir Drummond Dos Santos Soares, Id 5017859-8; \r\n\r\nMauricio Maranhao Nascimento, Id .576.160-3.\r\n\r\nII - Membros suplentes:\r\n\r\nRicardo Jose Campos De Camargo Salles, Id 1.988.165-7; \r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos Oliveira, Id 5.023.784-5; \r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes Id 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2391484"
                    ],
                    "2391489": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 127\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/006513/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros titulares:\r\n\r\nRicardo Da Silva Freitas Junior, Id 5023247-9; \r\n\r\nAlmir Drummond Dos Santos Soares, Id 5017859-8; \r\n\r\nMauricio Maranhao Nascimento, Id .576.160-3.\r\n\r\nII - Membros suplentes:\r\n\r\nRicardo Jose Campos De Camargo Salles, Id 1.988.165-7; \r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos Oliveira, Id 5.023.784-5; \r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes Id 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2391489"
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                    "2391505": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 128\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/006517/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros titulares:\r\n\r\nRicardo Da Silva Freitas Junior, Id 5023247-9; \r\n\r\nAlmir Drummond Dos Santos Soares, Id 5017859-8; \r\n\r\nMauricio Maranhao Nascimento, Id .576.160-3.\r\n\r\nII - Membros suplentes:\r\n\r\nRicardo Jose Campos De Camargo Salles, Id 1.988.165-7; \r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos Oliveira, Id 5.023.784-5; \r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes Id 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2391505"
                    ],
                    "2391482": [
                        "I - Portaria",
                        "‘DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 129\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/006525/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros titulares:\r\n\r\nRicardo Da Silva Freitas Junior, Id 5023247-9; \r\n\r\nAlmir Drummond Dos Santos Soares, Id 5017859-8; \r\n\r\nMauricio Maranhao Nascimento, Id .576.160-3.\r\n\r\nII - Membros suplentes:\r\n\r\nRicardo Jose Campos De Camargo Salles, Id 1.988.165-7; \r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos Oliveira, Id 5.023.784-5; \r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes Id 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2391482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2392598": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 32 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREVOGA PORTARIA SECTI Nº 29 DE 06 DE JULHO DE 2022 E DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000295/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Revogar a Portaria SECTI nº 29 de 06 de janeiro de 2022;\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Nathália de Andrade Campos, ID. Funcional nº 5115615-6, para exercer as funções de Assistente de Ouvidoria da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, função anteriormente desempenhada por Danyelle Duboc de Jesus Seixas Correa, Id. Funcional 5120952-7;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2392598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000593/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, objetivando o pagamento da anuidade de 2022 à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993.\r\n\r\nId: 2392347"
                        ],
                        "2392351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000596/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, objetivando o pagamento da anuidade de 2022 ao Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, cujo valor total é de R$ 50.178,44 (cinquenta mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2392351"
                        ],
                        "2392348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/003.000132/2017 - JOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...relativa ao período de tempo de serviço apurado entre 01/11/2011 a 29/10/2016...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...relativa ao período de tempo de serviço apurado entre 01/11/2011 a 07/01/2017..”\r\n\r\nId: 2392348"
                        ],
                        "2392388": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004951/2022 - ACOLHO as manifestações 31728078 e 31846897 da PGUERJ. Instaure-se o processo administrativo disciplinar em face da servidora ALINE APARECIDA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 36156-8, conforme o estatuído nos artigos 46, VI e 52, V, §1º do Decreto Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2392388"
                        ],
                        "2392389": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPORTARIA FAOC Nº 004/2022 - INSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto da Tomada de Contas - Processo nº E-26/007/1623/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, processo nº SEI-260007/019220/2022:\r\n\r\nMARCOS BASTOS PEREIRA, matr. nº 31.700-8;\r\n\r\nJORGE LUÍS VEIGA, matr. nº 37.004-9;\r\n\r\nANDRÉ WANDERLEY FELIPPE, matr. nº 33.610-7.\r\n\r\nId: 2392389"
                        ],
                        "2392390": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 028/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ELZABETH DA NÓBREGA TAVARES, matr. nº 34.638-7, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Depar tamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/026381/2021 e SEI-260007/019717/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - FEN/UERJ;\r\n\r\nBERNADETE RAGONI DANZIGER - FEN/UERJ;\r\n\r\nELIANE MARIA LOPES CARVALHO - UFF;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RANGEL PAES - UFV;\r\n\r\nSERGIO HAMPSHIRE DE CARVALHO SANTOS - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nCELINA AÍDA BITTENCOURT SCHMIDT - FEN/UERJ;\r\n\r\nMARIA CASCÃO FERREIRA DE ALMEIDA - UFRJ.\r\n\r\nId: 2392390"
                        ],
                        "2392391": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI PPC Nº 263/2022 - INSTAURA sindicância para apurar responsabilidade no descumprimento nas determinações da AGUERJ, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, processo nº SEI-260007/019840/2022:\r\n\r\nRENATA SCHNOOR HARTFELDER, matr. nº 37.560-0;\r\n\r\nBRUNA DE AVELAR BARROS - matr. nº 37.966-9;\r\n\r\nJOSÉ AFONSO LAJAS SANCHES - matr. nº 39.119-3.\r\n\r\nA presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287 de 04/12/1979. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2392391"
                        ],
                        "2392392": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 003/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA CELY RODRIGUES BARROSO, matr. nº 7.331-2, instituída pela Portaria nº 032/IF/2021, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/026597/2022.\r\n\r\nId: 2392392"
                        ],
                        "2392393": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. WILLIANS DA SILVA GONÇALVES, matr. nº 32.340-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/028453/2021:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMIRIAM GOMES SARAIVA - UERJ;\r\n\r\nLENÁ MEDEIROS DE MENEZES - UERJ;\r\n\r\nEURICO DE LIMA FIGUEIREDO- UFF;\r\n\r\nINGRID PIERA ANDERSEN SARTI - UFRJ;\r\n\r\nSHIGUENOLI MIYAMOTO - UNICAMP;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nMARIA TERESA TORÍBIO BRITTES LEMOS - UERJ;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MORAES LESSA - UNB.\r\n\r\nId: 2392393"
                        ],
                        "2392394": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/SGP/2022 - RICARDO MARTINS PEREIRA CAPURRO DA SILVA, matr. nº 40.673-6 - A referida Portaria fica apos tilada para fazer constar que onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022”. Processo nº SEI-260007/08615/2022.\r\n\r\nId: 2392394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009137/2021- Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 23990286), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-409 conferido à empresa Inova Rio Transporte e Turismo Ltda, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002958/2022 - Com base no parecer da área técnica (31438287) AUTORIZO o reforço de frota das linhas 174001004 Itaguaí - Barra Mansa “A”, 174002000 Niterói - Resende (via Volta Redonda e Barra Mansa) “A”, 174002002 Niterói - Barra Mansa (via PPCS) “A”, 174004000 Rio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda) “A”, 174007000 Rio de Janeiro - Resende “A”, 174005003 Campo Grande - Barra Mansa “A”, 174006000 Rio de Janeiro - Engenheiro Passos “A” e 174006001 Rio de Janeiro - Penedo “A”, operadas pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA. (RJ-174), com 9 ônibus rodoviários pertencentes à empresa Tropical Bus Transporte e Turismo Ltda (RJ-659), durante o período de 15 de abril à 15 de junho deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003113/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 32403934), DETERMINO a implantação das seções Cinco Lagos/ Coqueiros - Engenheiro Paulo de Frontin e Cinco Lagos/ Coqueiros - Vassouras no quadro tarifário da linha MP11 Linha Paracambi - Vassouras “SA”, conforme abaixo indicado, mantidas as demais seções e características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nCinco Lagos/Coqueiros - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n02\r\n\r\n13,9\r\n\r\n4,38\r\n\r\nCinco Lagos/Coqueiros - Vassouras\r\n\r\n02\r\n\r\n16,8\r\n\r\n5,29\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001813/2021 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006527/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 313/2022/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°32497398).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010843/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 314/2022/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°32511651).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010977/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 315/2022/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°32519468).\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009931/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 309/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n°32408392).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010588/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 311/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n°32491035).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011221/2021 - Nos termos do Parecer n° 319/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n° 32632316), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003862/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2392676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2392518": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 340 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 166ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de maio de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 46.425.186,64 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos):\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004843/2022\r\n\r\nProjeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica \r\n\r\nR$ 6.665.074,99\r\n\r\ndo Rio Iguaba, no trecho entre a av. Nossa Senhora de Fátima e do Rio \r\n\r\nSalgado - Iguaba Grande - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004839/2022\r\n\r\nElaboração de projeto executivo de macrodrenagem para a área \r\n\r\nR$ 2.968.818,10\r\n\r\nurbana de Rio Bonito - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004844/2022\r\n\r\nProjeto executivo e requalificação das estruturas físicas nos \r\n\r\nR$ 7.933.428,09\r\n\r\nHortos Florestais do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004850/2022\r\n\r\nProjeto executivo e obras de urbanização do \r\n\r\nR$ 3.857.865,46\r\n\r\nLago APA/Mata do Posto - Cordeiro - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/003101/2022\r\n\r\nRealocação involuntária de benfeitorias em apoio às intervenções \r\n\r\nR$ 25.000.000,00\r\n\r\nrealizadas pela DIRRAM\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nR$ 6.274.121,06\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em trecho do Rio \r\n\r\nSEI-070026/000189/2021\r\n\r\nRegistro e Rio Viegas, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 517.734,49\r\n\r\nCapacitação para a consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSEI-070026/000326/2021\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o valor total do \"Mapeamento da susceptibilidade a inundações no Estado do Rio de Janeiro\", Processo nº SEI-070002/007464/2020, de R$ 2.445.758,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais) para R$ 2.716.738,76 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar o Relatório Anual de 2021 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 11/05/2022.\r\n\r\nId: 2392518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOOREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional n° 4347948-0, em substituição do servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047, para dar continuidade a sindicância n° SEI-070002/000235/2021. Processo nº SEI-070002/005138/2022.\r\n\r\nId: 2392445"
                        ],
                        "2392446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005392/2022 - RENATO DA NOBREGA COUTINHO, Motorista, matrícula nº 2701545-2, ID Funcional nº 2149263-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 03/05/2022, relativo aos períodos 23/10/1975 a 06/04/1976; 09/03/1977 a 08/05/1978; 01/06/1978 a 03/04/1979 e 24/02/1981 a 06/12/2011, no total de 12.135 (dez mil, cento e trinta e cinco) dias, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2392446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2392464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002062/2022 - AUTORIZO o registro do Sr. Fidélis José de Oliveira Rodolphi, inscrito sob o CPF 142.204.507-26, como produtor de material de propagação vegetal de espécie potencial hospedeira de praga de notificação compulsória, em cumprimento ao Art. 2º da Resolução SEAPEC nº 58, de 12 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2392464"
                    ],
                    "2392509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000444/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BOMBARDEIRO (CDSV/RJ nº 1855) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIOTROP SOLUÇÕES BIOLÓGICAS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 30284246000101, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002173/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto GAMEOVER (CDSV/RJ nº 1863) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DOMÉRCIO DE INSUMOS O BRASIL CAGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001465/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ERRADIK (CDSV/RJ nº 1858) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001911/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto GAMEOVER (CDSV/RJ nº 1863) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002164/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto MESIC (CDSV/RJ nº 1865) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18459628000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001064/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto KALIGREEN PRO (CDSV/RJ nº 1864) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002153/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto CYPTRIN PRIME (CDSV/RJ nº 1862) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TAGROS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., CNPJ 21545388000186, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001322/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto FOX SUPRA (CDSV/RJ nº 1859) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18459628000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- SEI-020007/002265/2022 - AUTORIZO a inclusão da empresa UNICITRUS COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E REPRES. COMERCIAL LTDA, CNPJ 12342876000103, (SDA 126) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001051/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ZORVEC ENCANTIA (CDSV/RJ nº 1857) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, CNPJ 61064929000179, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.05.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002298/2022 - SEI nº 32604191 - AUTORIZO o cancelamento do registro dos produtos Manteiga de primeira qualidade com sal, Bebida láctea fermentada sabor morango, Bebida láctea fermentada sabor ameixa, Bebida láctea fermentada sabor coco, Bebida láctea fermentada sabor pêssego, Bebida láctea fermentada sabor frutas vermelhas e Bebida láctea fermentada sabor salada de frutas, pertencentes à VALE CARIOCA LATICÍNIOS EIRELI ME - SIE 178, conforme solicitação da referida empresa.\r\n\r\nId: 2392509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000423/2022 - AUTORIZO a sua realização, a favor a empresa CARPEX EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA, CNPJ Nº 30.019.483/0001-37, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 25, inciso III, RATIFICANDO nos termos do art. 26 ,da Lei Federal nº 8.666/93, para 07 (sete) apresentações do evento XVII FESTIVAL INTERNACIONAL DE HARPAS, devendo a mesma correr do Programa de Trabalho nº 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ ,Elemento de Despesa, 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2392492"
                        ],
                        "2392595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000145/2022 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK , Identidade Funcional nº 637482-4. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000243/2022 - CICERO GOMES, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000245/2022 - CICERO GOMES, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000296/2022 - PRISCILA MOTA, Identidade Funcional nº 6376681. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000254/2022 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. Autorizo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000303/2022 - CAMILA BASTOS EBENDINGER, Identidade Funcional nº 637637-1. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000269/2022 - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 637631-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2392595"
                        ],
                        "2392613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-018005/000083/2022 - RICARDO DA SILVA FERREIRA, id funcional nº 2878886-9. AUTORIZO renovação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 01 (um) anos, a contar de 01/02/2022. \r\n\r\nId: 2392613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2392624": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 539 DE 12 DE MAIO 2022\r\n\r\nDESIGNAR GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamente a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 009/2022, celebrado com a Empresa PCT 165 Serviços Técnicos Especializados LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, processo nº SEI-310003/001084/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nIsabel Cavalcante Godinho \r\n\r\n4347118-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO \r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nAdriana Rodrigues de Lima Santos\r\n\r\n5128502-9\r\n\r\nClaudia Cristina Praxedes de Farias\r\n\r\n4363800-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2392624"
                    ],
                    "2392625": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 540 DE 12 DE MAIO 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no processo nº SEI-310003/001442/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID. Funcional n.º 618.949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 496420 - Fundo FUNDEPI e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n\r\nIII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observada às disposições legais;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual.\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal, referente às diárias, passagens aéreas e carga de funcionários desta Secretaria. \r\n\r\nVI - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor à partir do dia 1º de maio de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2392625"
                    ],
                    "2392636": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 067 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, bem como a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e com a deliberação da Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de março de 2022 e Processo nº SEI-310003/001215/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2022-2024:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAida Gonçalves Viana da Silva - Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdriana Elias Gomes - Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCamilla Alves de Azevedo Lima - Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nÉRIKA RANGEL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2392636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2392532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000211/2021 - CONCEDE À AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 32.704.431/0001-25, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 1.156.607,77. \r\n\r\nId: 2392532"
                    ],
                    "2392357": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13/04/2022\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2022\r\n\r\nOnde se lê: em favor do Servidor LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO\r\n\r\nLeia-se: em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000212/2022\r\n\r\nId: 2392357"
                    ],
                    "2392358": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/03/2022\r\n\r\nPAGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2022\r\n\r\nOnde se lê: em favor do Servidor VITOR HUGO MOREIRA LEITE\r\n\r\nLeia-se: em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000053/2022\r\n\r\nId: 2392358"
                    ],
                    "2392441": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 10 de maio de 2022 às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, João Silveira Rodrigues, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay e Kelly Cristina Saraiva Bispo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2022 (SEI-300001/000585/2022) - Aprovado, (II) - PROJETO EXPER DE ARTES MARCIAIS(SEI-300001/000441/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - ESPORTE E VIDA - GINÁSTICA + FUTEBOL (SEI-300001/000629/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (IV) - PROJETO PÉ NO FUTURO 2022(SEI-300001/000607/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (V) - ESCOLA DE ATLETISMO DE ANGRA DOS REIS (SEI-300001/000626/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VI) - THE SIX CHALLENGE 2022 (SEI-300001/000570/2022) - Reprovado na reunião de 10/05/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão e Carlos Vinicius Ferreira - Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2392441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2392356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000571/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica 32468308, CONHEÇO do recurso administrativo apresentado pela empresa H. J. RODRIGUES MELO LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de sua inabilitação na Concorrência Pública nº 16/2022.\r\n\r\nId: 2392356"
                    ],
                    "2392342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/387/2018 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio (fl. 172), do Parecer Financeiro (fl. 174) e do Relatório do Coordenador Geral de Convênio (fl. 176/180), link nº (21406706), APROVO a prestação de contas, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), referente Prestação de Contas da Parcela Única, relativa ao convênio n.º 043/2014, celebrado em 04/04/2014, com o Município de Bom Jardim e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2392342"
                    ],
                    "2392341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000579/2022 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio (19720105) e (31802377), do Parecer Financeiro 19719839 e do Relatório do Coordenador Geral de Convênios (32259978), APROVO a prestação de contas final, relativa ao Convênio nº 002/2013, celebrado em 30/09/2013, com o Município de Saquarema, no valor de R$ 4.014.184,09 (quatro milhões, quatorze mil cento e oitenta e quatro reais e nove centavos), e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2392341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000243/2022 - Considerando o Decreto Emergencial da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto (SEI 29986593), bem como o Despacho da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI 32270927 e 32288962) e o Relatório de Vistoria (SEI 29985064 e 29986081) realizado pela 18ª ROC que cons tata, tratar-se, de fato, de situação emergencial em decorrência de queda de talude e consequentemente colocando em risco os veículos que trafegam nessa rodovia, AUTORIZO a Contratação Direta por meio de dispensa de licitação para execução de obras emergenciais de contenção na Rodovia RJ-172 nos km 12,4, km 13,2 e 13,4, nas localidades de Macuco e Manoel de Moraes, na forma do artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2392291"
                        ],
                        "2392562": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III.\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03/05/2022, o Engenheiro FABIO DE PAULA RODRIGUES, ID Funcional 5129584-9, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 5ª E llª ROC/(RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) -BARRA MANSA-RJ E PIRAÍ-RJ a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., objeto do Processo Administrativo SEI-160002/004038/2020 (Pregão Eletrônico n° 027/2020 /Contrato n° 005/2021). Processo Nº SEI-330026/000245/2022.\r\n\r\nId: 2392562"
                        ],
                        "2392592": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 11/05/2022, Comissão de Fiscalização do Processo SEI-E-17/205982/2012, contrato nº 043/2013, e com objeto de “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRA SOB A RESPONSABILIDADE DA 19ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\", a cargo da empresa ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº SEI-160002/000327/2022.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n- BRUNO RODRIGUES NUNES (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91440-1\r\n\r\n5126933-3\r\n\r\nId: 2392592"
                        ],
                        "2392563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001449/2022 - Com fundamento no Decreto nº 47.938 de 01/02/22 publicado no D.O. de 02/02/22 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 8.800,00, para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de: NOME: WALTOIR MUXINELLI FILHO; CARGO: Coordenador de Serviços Gerais de Administração; ID: n° 2840276-6; C.P.F.: 599063247-91. Fica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2392563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2392350": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001352/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral ao PEDRO LEONARDO VERVICAL FRANCISCO, em razão do custeio do funeral da ex-servidor ARMINDO GONÇALVES FRANCISCO, ID Funcional nº 4040660, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2392350"
                    ],
                    "2392473": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 164 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/130/2019 PORTARIA Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 37, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019; Nº 70 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E Nº 98 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/0001406/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/130/2019, designada pela Portaria nº 01, de 22 de março de 2019 e prorrogada pelas Portarias nº 37, de 09 de setembro de 2019, nº 70 de 03 de março de 2020 e nº 98 de 22 de janeiro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 17, de 06 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2392473"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2392345": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 82 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-390001/000104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Auditor do Estado Wellington Teixeira Bezerra - ID 5032666-0, atual Diretor Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete de Segurança Institucional e à Subsecretaria Militar deste Gabinete de Segurança Institucional, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII- reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII- autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades cabíveis;\r\n\r\nIV- aprovar ou impugnar prestações de contas oriundas de descentralização de crédito;\r\n\r\nV- requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007;\r\n\r\nVI- instituir comissão patrimonial para atuar no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, inclusive da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII- autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVIII- instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, inclusive da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nIX- dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nX- assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nXI- solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2392345"
                    ],
                    "2392354": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 83 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2022, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido nos processos administrativos nºs SEI-90005/000094/2022 e SEI-390005/000188/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390005/000094/2022;\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO.\r\n\r\nContratada: VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nContrato: 005/2022.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nGESTOR: Rafael Estevam Iglesias de Freitas, ID n.º 5034373-4;\r\n\r\nFISCAL 1: Omar Jesus de Castro, Id Funcional n.º 2426726-0; e\r\n\r\nFISCAL 2: Ana Flávia de Almeida Fernandes, Id Funcional n.º 4270196-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e, posteriormente, apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através de SEI para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente \r\n\r\npelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 04/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nId: 2392354"
                    ],
                    "2392581": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000725/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001176/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABI NETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000028/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2392581"
                    ],
                    "2392577": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000676/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000066/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000068/2022 - Revalidação de Placas Particulares - RECEITA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2392577"
                    ],
                    "2392587": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002909/2022 - Revalidação de Placas Particulares - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000219/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000071/2022 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000079/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2392587"
                    ],
                    "2392662": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390002/001118/2022 - RATIFICO o Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor Heliomar Valim Fernandes, com base no Inciso IV, do Artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, Art. 4º inc. II Letra d § 1º e Art. 5º Inc. II do Decreto 3.147/80, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2392662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392324": [
                            "I - Deliberação",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N°06 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ).\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo n° SEI-220013/000980/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessária adequação da estrutura organizacional da Autarquia, em atendimento ao Decreto Estadual nº 46.745/2019 e à Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, para criação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade Pública no PROCON/RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O item 1. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE passará a vigorar acrescido da seguinte Unidade Administrativa:\r\n\r\n1.2.4 Unidade de Gestão de Integridade\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO\r\n\r\nDiretor de Ação Regional\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES\r\n\r\nDiretora de Atendimento\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2392324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2392569": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022. PARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD-RIO “Em Liquidação”. O B J E TO: comunhão de esforços para realização de publicações legais. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022. VIGÊNCIA: até 31/12/2022 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois). VALOR: recursos estimados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: a Lei nº 8.666/93 e o disposto pelo Decreto nº 42.436/2010, especialmente o §2º do seu art. 3º. PROCESSO Nº SEI-120217/000049/2021.\r\n\r\nId: 2392569"
                        ],
                        "2392663": [
                            "I - Aviso",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições, por meio da Comissão instituída pela Portaria Conjunta APERJ/CEPERJ nº 30/2021 e sua alterações posteriores, em conformidade com as normas vigentes e condições previstas no Edital nº 01/2021, que trata do Concurso de Monografias - Prêmio Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 2021, Processo nº SEI-150161/001820/2021, tornam público que foram classificados para premiação os 3 (três) seguintes trabalhos: \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nTÍTULO DA MONOGRAFIA\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\n0000011\r\n\r\nLuciana Pucu Wollman do Amaral\r\n\r\n“Niterói Operário: trabalhadores, política e lutas sociais na antiga capital fluminense (1942-1964)”\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\n0000024\r\n\r\nJuliana da Conceição Pereira\r\n\r\n“O reino do Maxixe: Interseccionalidade e Disputas culturais no Rio de Janeiro (1870-1930)”\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\n0000010\r\n\r\nLuiz Fernan do Santos Caldas\r\n\r\nO crescimento econômico da região de Cabo Frio e as relações escravistas do plantel salineiro na primeira metade do século XIX.\r\n\r\nId: 2392663"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 013/2022, assinado em 12/05/2022, ao contrato nº 013/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum 13 Soluções em Tecnologia Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 013/2021, relativo à prestação de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças Smart Net Total Care 8x5x4 e Smart Net Total Care 8x5xNext Day Business para infraestrutura de ativos CISCO SYSTEMS da Rede Governo. VIGÊNCIA: Prazo de vigência do Termo Aditivo prorrogado por 12 (doze) meses, compreendidos entre 13/05/2022 à 12/05/2023. VALOR: R$ 3.445.270,49 (três milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). EMPENHO: 2022NE00332 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, c/c art. 57, inciso II e 55 inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-120211/000394/2020.\r\n\r\nId: 2392546"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2392519": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 64/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDAYANE DO ESPIRITO SANTO MAIA GOUVEIA\r\n\r\nCNPJ 39.553.648/0001-20 - Processo nº SEI-040224/001387/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637930-3, de 23/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.614,12.\r\n\r\nTRANSWORLD MUDANÇAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.887.028/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000385/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642004-0, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLUCIANO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 111.710.017-03 - Processo nº SEI-040192/000224/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636853-8, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBELLA ELEGANCE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.279.556/0001-90 - Processo nº SEI-040223/000154/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631500-0, de 24/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.254.651,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n20.01 - AFR 20.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Doutor Curvelo Cavalcanti, 164 Fundos, Centro, CEP 23810200, Itaguai - RJ\r\n\r\nAREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 40.316.473/0001-17 - Processo nº SEI-040224/000490/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639784-2, de 25/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nW F MATTOS DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 7.665.844/0001-09 - Processo nº SEI-040225/000093/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631496-1, de 26/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.496,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nHELCIO LOPES MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCPF 427.524.267-04 - Processo nº SEI-040235/000121/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641255-9, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.363,18.\r\n\r\nJOVELINA DOS ANJOS DE MORAES\r\n\r\nCPF 883.445.687-49 - Processo nº SEI-040235/000124/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641259-1, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.878,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.638.569/0001-09 - Processo nº SEI-040224/001309/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642108-9, de 25/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.872,44.\r\n\r\nANDRIONI E VIEIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.135.515/0001-64 - Processo nº SEI-040224/001819/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641921-6, de 13/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nASO AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.023.471/0001-00 - Processo nº SEI-040224/002047/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643007-2, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBATISTELLA COMERCIO E TRANSPORTES EITELI\r\n\r\nCNPJ 26.885.158/0001-80 - Processo nº SEI-040224/002540/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643492-6, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBIOTEC SOLUCAO AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.952.782/0001-82 - Processo nº SEI-040224/001048/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641717-8, de 18/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBRASIL EXPRESS SOLUCOES LOG (FILIAL BSB)\r\n\r\nCNPJ 18.102.259/0004-51 - Processo nº SEI-040224/002339/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643508-9, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.183,33.\r\n\r\nBRUCKER & PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.707.892/0003-67 - Processo nº SEI-040224/002506/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644511-2, de 08/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBRUNA JESSICA DE ARAUJO ROSA\r\n\r\nCNPJ 44.274.925/0001-04 - Processo nº SEI-040224/001419/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642215-2, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 22.689.040/0001-25 - Processo nº SEI-040224/001216/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641384-7, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCD COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.357.627/0001-50 - Processo nº SEI-040224/002107/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641946-3, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.235.812/0001-00 - Processo nº SEI-040224/001634/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642582-5, de 07/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES SADIMAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.110.302/0001-95 - Processo nº SEI-040224/002316/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643612-9, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCRAF CIA DE RENOVÁVEIS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 66.951.716/0001-82 - Processo nº SEI-040224/001510/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641918-2, de 04/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nD'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.447.684/0007-00 - Processo nº SEI-040224/002053/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643459-5, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEG TRANSPORTE E MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.664.153/0001-46 - Processo nº SEI-040224/002104/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641950-5, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEH SANTOS CRUZEIRO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.972.938/0001-24 - Processo nº SEI-040224/001256/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231282-9, de 23/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO E AGUAS MINERAIS DI BELLO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 74.253.261/0001-50 - Processo nº SEI-040224/001344/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635076-7, de 26/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.970.887/0142-35 - Processo nº SEI-040224/001606/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639925-1, de 06/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.974,73.\r\n\r\nGERARDUS MARIA VAN DEN BOOMEN\r\n\r\nCNPJ 8.005.557/0001-27 - Processo nº SEI-040224/001822/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641924-0, de 13/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nHORTA ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.066.789/0001-49 - Processo nº SEI-040224/001514/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638871-8, de 04/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS POWER EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.584.955/0001-92 - Processo nº SEI-040224/001075/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641735-0, de 19/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINEBEB INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.485.089/0001-11 - Processo nº SEI-040224/001906/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635083-3, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.163,89.\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.159.830/0003-40 - Processo nº SEI-040224/002016/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639181-1, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nI9 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.320.838/0002-46 - Processo nº SEI-040224/001364/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642244-2, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJAVE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.031.136/0001-27 - Processo nº SEI-040224/001876/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642584-1, de 14/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJSL S. A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0020-31 - Processo nº SEI-040224/001306/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642105-5, de 25/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.078,76.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº SEI-040224/001532/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639906-1, de 04/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKAIZEN LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.435.333/0006-74 - Processo nº SEI-040224/000979/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638106-9, de 17/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARAJINHO AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.532.682/0001-34 - Processo nº SEI-040224/001355/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642235-0, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO 09491828690\r\n\r\nCNPJ 24.400.697/0001-56 - Processo nº SEI-040224/001927/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642638-5, de 17/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMAXXIMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.294.243/0001-92 - Processo nº SEI-040224/002050/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643010-6, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMELCK TECNOLOGIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.061.165/0001-20 - Processo nº SEI-040224/002413/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643791-1, de 04/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMETAL LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.555.940/0001-97 - Processo nº SEI-040224/002194/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643689-7, de 27/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.969.110/0001-94 - Processo nº SEI-040224/002179/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643767-1, de 27/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMPS MOTOS EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.769.192/0001-19 - Processo nº SEI-040224/002577/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644559-1, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMTP PRODUTOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.097.185/0001-25 - Processo nº SEI-040224/001276/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639897-2, de 24/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNEW LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.401.987/0001-26 - Processo nº SEI-040224/001980/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642762-3, de 19/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº SEI-040224/001343/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635072-6, de 26/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nOPENLOG TRANSPORTES E LOGISITICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.468.494/0001-50 - Processo nº SEI-040224/001994/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643339-9, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPERSONAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.566.893/0001-86 - Processo nº SEI-040224/001413/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638004-6, de 24/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPLASTIFIX EMBALAGENS HORT. E TRANS. EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 26.015.730/0001-50 - Processo nº SEI-040224/001767/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622208-1, de 12/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPLATINUM LOG ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.680.452/0001-40 - Processo nº SEI-040224/001062/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639165-4, de 19/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.396,68.\r\n\r\nR DA SILVA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.188.573/0001-38 - Processo nº SEI-040224/001314/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642113-9, de 25/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.067,52.\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 42.234.005/0020-91 - Processo nº SEI-040224/001983/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642764-9, de 19/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODOCAMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.940.915/0001-42 - Processo nº SEI-040224/001061/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639164-7, de 19/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.619,41.\r\n\r\nROSEMARY FARIAS AFFONSO\r\n\r\nCNPJ 24.543.014/0001-10 - Processo nº SEI-040224/001069/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641721-0, de 19/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.673.450/0003-97 - Processo nº SEI-040224/002192/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643687-1, de 27/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTEX COURIER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/001483/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631212-2, de 27/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.669,80.\r\n\r\nTEX COURIER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/001495/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638191-1, de 28/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSBAG LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.263.399/0001-90 - Processo nº SEI-040224/001169/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231280-3, de 21/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALFA EXPRESSO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.780.109/0001-21 - Processo nº SEI-040224/001911/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641680-8, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BARRENSE LTDA - SAO JOSE DOS CAMPOS\r\n\r\nCNPJ 28.568.392/0007-02 - Processo nº SEI-040224/002273/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643572-5, de 31/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.324.232/0001-70 - Processo nº SEI-040224/002018/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643406-6, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ .20.682/0004-47 - Processo nº SEI-040224/002115/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641953-9, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.492.373/0029-14 - Processo nº SEI-040224/002257/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643424-9, de 31/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.890.779/0001-44 - Processo nº SEI-040224/002180/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643768-9, de 27/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.381.610/0002-97 - Processo nº SEI-040224/002335/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642491-9, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVIPEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.188.086/0001-89 - Processo nº SEI-040224/001617/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639929-3, de 06/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.484,56.\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A\r\n\r\nCNPJ 17.801.124/0007-64 - Processo nº SEI-040224/001559/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640241-0, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nYGUARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.497.649/0001-41 - Processo nº SEI-040224/001821/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641923-2, de 13/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nZUK COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.637.249/0001-63 - Processo nº SEI-040224/002284/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639214-0, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.039,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCARGOX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.899.142/0015-42 - Processo nº SEI-040192/000412/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638270-3, de 30/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDALTON RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nCPF 51.120.645-36 - Processo nº SEI-040192/000455/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644395-0, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nESDRAS SOUSA LIMA\r\n\r\nCNPJ 44.996.373/0001-30 - Processo nº SEI-040192/000325/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635061-9, de 08/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nESDRAS SOUSA LIMA\r\n\r\nCNPJ 45.099.640/0001-39 - Processo nº SEI-040192/000238/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641423-3, de 23/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nCNPJ 15.038.402/0001-52 - Processo nº SEI-040192/000473/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644364-6, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nCNPJ 15.038.402/0001-52 - Processo nº SEI-040192/000474/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644365-3, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF M TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040192/000344/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641999-2, de 12/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFABRIMAR TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.519.532/0002-22 - Processo nº SEI-040192/000336/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642429-9, de 11/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.472.606/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000331/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642426-5, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLOUREIRO REIS AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.820.381/0001-68 - Processo nº SEI-040192/000299/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632048-9, de 29/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BARBOSA NUNES 03179135735\r\n\r\nCNPJ 27.788.887/0001-80 - Processo nº SEI-040192/000469/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644360-4, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPAULISTA COMERCIO DE EMBALAGENS E VARIEDADES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.191.568/0001-23 - Processo nº SEI-040192/000468/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644358-8, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPHAMELA SANTANA DE OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.752.901/0001-40 - Processo nº SEI-040192/000185/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640966-2, de 12/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRBC ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ 3.758.309/0001-33 - Processo nº SEI-040192/000477/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644368-7, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODRIGO LAMAISON\r\n\r\nCNPJ 33.516.558/0001-83 - Processo nº SEI-040192/000346/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642000-8, de 13/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRS STONE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.895.992/0001-81 - Processo nº SEI-040192/000335/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642428-1, de 11/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES FERREIRA GUEDES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.926.080/0001-67 - Processo nº SEI-040192/000268/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638263-8, de 27/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGROINDUSTRIA ENERGIA DA FRUTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.355.136/0001-09 - Processo nº SEI-040225/000395/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642387-9, de 02/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.942,47.\r\n\r\nBSB-DF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.944.556/0001-48 - Processo nº SEI-040225/000483/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643264-9, de 17/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA\r\n\r\nCNPJ 15.026.739/0001-40 - Processo nº SEI-040225/000422/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635316-7, de 08/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nENERGIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.903.823/0001-39 - Processo nº SEI-040225/000389/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641928-1, de 02/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nENERGIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.903.823/0001-39 - Processo nº SEI-040225/000391/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641930-7, de 02/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nENERGIA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.903.823/0001-39 - Processo nº SEI-040225/000390/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641929-9, de 02/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJFP SILVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 28.456.288/0001-22 - Processo nº SEI-040225/000424/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635131-0, de 08/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJN CEREAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.192.045/0001-76 - Processo nº SEI-040225/000534/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635322-5, de 26/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO 09491828690\r\n\r\nCNPJ 24.400.697/0001-56 - Processo nº SEI-040225/000480/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643261-5, de 17/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPDM ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.895.337/0001-14 - Processo nº SEI-040225/000421/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635315-9, de 08/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENS SA\r\n\r\nCNPJ 19.199.348/0030-12 - Processo nº SEI-040225/000481/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643262-3, de 17/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWS PAIXAO COMERCIO DE GRAOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 40.121.947/0001-75 - Processo nº SEI-040225/000537/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643716-8, de 26/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2392519"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 70/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEVERALDO LOURENCO DE MORAIS 04258135763\r\n\r\nCNPJ 33.748.593/0001-28 - Processo nº SEI-040192/000273/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638268-7, de 27/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.813,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nHOTEL PORTAL DOS REIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.851.213 - Processo nº SEI-040013/000138/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614955-7, de 18/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.888,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFRIGORIFICO NOVO MERITI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS EIR\r\n\r\nCNPJ 8.630.890/0001-27 - Processo nº SEI-040225/000510/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643499-1, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMV PET COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.502.059/0001-98 - Processo nº SEI-040224/002037/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642893-6, de 21/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n34.01 - AFR 34.01 - Serrana\r\n\r\nRua Ernesto Basílio 25, Centro, CEP 28610120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 118.451.727-44 - Processo nº SEI-040192/000375/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638737-1, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.953,64.\r\n\r\nSUELEM COSTA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 35.470.961/0001-44 - Processo nº SEI-040192/000361/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642293-9, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.611,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nREINALDO CAMARA JUNIOR\r\n\r\nCPF 78.135.407-27 - Processo nº SEI-040225/000598/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641474-6, de 03/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.115,04.\r\n\r\nSILVIO JOSE RIBEIRO ROSSI\r\n\r\nCPF 728.719.897-53 - Processo nº SEI-040225/000596/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641472-0, de 03/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.308,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGRO COMERCIAL FRANCOLIN E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.363.353/0002-90 - Processo nº SEI-040224/001522/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642091-7, de 04/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nARGUS BY VANTECH VIDROS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.261.716/0001-05 - Processo nº SEI-040224/001588/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642537-9, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBLAIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.800.373/0001-80 - Processo nº SEI-040224/001367/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641831-7, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.739,95.\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0119-57 - Processo nº SEI-040224/002151/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643108-8, de 25/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.767,62.\r\n\r\nBRUNA REGINA SIMIONI\r\n\r\nCNPJ 42.564.171/0001-93 - Processo nº SEI-040224/001610/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642093-3, de 06/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCAMPO MOURAO - CD\r\n\r\nCNPJ 83.044.016/0009-80 - Processo nº SEI-040224/001942/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642702-9, de 18/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCANGURU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.707.452/0001-61 - Processo nº SEI-040224/001578/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642480-2, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.216,13.\r\n\r\nCATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.961.974/0004-25 - Processo nº SEI-040224/001717/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642751-6, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCLAJEANA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.659.877/0001-73 - Processo nº SEI-040224/001600/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642543-7, de 06/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.117,58.\r\n\r\nCLAUDEMIR MARTINEZ JANDOTTI E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 8.236.873/0009-67 - Processo nº SEI-040224/001173/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641412-6, de 21/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.974.077/0002-05 - Processo nº SEI-040224/001176/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640824-3, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCROSSTIME SOLUÇÕES LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.232.982/0002-99 - Processo nº SEI-040224/001303/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641182-5, de 25/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.388,75.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0007-70 - Processo nº SEI-040224/002161/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643113-8, de 26/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S. A.\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0046-38 - Processo nº SEI-040224/002402/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644180-6, de 04/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.024,10.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0015-31 - Processo nº SEI-040224/002226/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642821-7, de 29/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.913.148/0002-40 - Processo nº SEI-040224/001949/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642377-0, de 18/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nECO TRANSPORTES DE PEDERNEIRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 41.759.482/0001-45 - Processo nº SEI-040224/002144/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643106-2, de 25/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 82.846,87.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 26.178.616/0007-36 - Processo nº SEI-040224/002140/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643147-6, de 25/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFABIO JOSE DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ 15.452.593/0003-66 - Processo nº SEI-040224/001720/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642805-0, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFELIPE A. NUNES SILVA\r\n\r\nCNPJ 14.966.631/0001-74 - Processo nº SEI-040224/001948/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642376-2, de 18/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0023-45 - Processo nº SEI-040224/002117/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642554-4, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.736.295/0001-62 - Processo nº SEI-040224/001798/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642911-6, de 12/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.395.542/0001-47 - Processo nº SEI-040224/001384/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642266-5, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº SEI-040224/001431/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641820-0, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº SEI-040224/001432/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641821-8, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGESSO CRYSTAL MARGINAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.644.710/0001-02 - Processo nº SEI-040224/001549/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642172-5, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGFL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.820.639/0001-19 - Processo nº SEI-040224/001385/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642267-3, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nH&G PRESTADORA DE SERV. COMBINADOS DE APOIO ADM. EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.297.092/0001-23 - Processo nº SEI-040224/001412/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636419-8, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA DE ACOS SAO JOAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.690.158/0001-32 - Processo nº SEI-040224/002218/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643388-6, de 29/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.947,93.\r\n\r\nINTRACARGO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.911.234/0001-04 - Processo nº SEI-040224/001464/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640828-4, de 03/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJADLOG LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 4.884.082/0003-05 - Processo nº SEI-040224/001858/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642961-1, de 14/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.634,29.\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.147.617/0038-33 - Processo nº SEI-040224/002153/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643109-6, de 25/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.470,28.\r\n\r\nJJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.185.944/0002-43 - Processo nº SEI-040224/001733/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642297-0, de 11/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJORDAO REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.958.148/0001-46 - Processo nº SEI-040224/001409/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636416-4, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKADOSH COMERCIO DE TINTAS, PISOS, REVESTIMENTOS, EQUIPAMENTO\r\n\r\nCNPJ 26.219.299/0001-63 - Processo nº SEI-040224/001592/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637731-5, de 30/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLAERCIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.061.870/0001-52 - Processo nº SEI-040224/001194/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641403-5, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLORENVEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.105.166/0001-27 - Processo nº SEI-040224/001778/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641994-3, de 12/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARCELO BRECHOTI ME\r\n\r\nCNPJ 18.295.408/0001-01 - Processo nº SEI-040224/001909/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643101-3, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.646,07.\r\n\r\nMAYMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 43.164.032/0001-35 - Processo nº SEI-040224/001955/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642810-0, de 18/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMEGA BRASIL LOG EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.346.944/0002-70 - Processo nº SEI-040224/001324/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642133-7, de 25/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.823,92.\r\n\r\nMEGA BRASIL LOG EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.346.944/0002-70 - Processo nº SEI-040224/001305/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641184-1, de 25/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.823,92.\r\n\r\nMETAL LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.555.940/0001-97 - Processo nº SEI-040224/001910/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642626-0, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMH REIS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.992.825/0002-28 - Processo nº SEI-040224/001596/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642153-5, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMH REIS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.992.825/0002-28 - Processo nº SEI-040224/001597/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642154-3, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMILLA EQUIPAMENTOS METALURGICO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.555.495/0001-79 - Processo nº SEI-040224/002455/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608071-1, de 06/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.180,65.\r\n\r\nMODERN TRANSPORTE AEREO CARGA S.A.\r\n\r\nCNPJ 3.887.831/0006-20 - Processo nº SEI-040224/001707/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642371-3, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNEW LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.401.987/0001-26 - Processo nº SEI-040224/001763/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640833-4, de 11/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNOVA UNIÃO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.168.884/0003-61 - Processo nº SEI-040224/001736/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642375-4, de 11/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº SEI-040224/001499/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640804-5, de 03/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPLENA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.365.014/0001-62 - Processo nº SEI-040224/002393/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644171-5, de 04/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.480,60.\r\n\r\nPREMIER INTERLOG E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.475.003/0001-07 - Processo nº SEI-040224/002041/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643004-9, de 21/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPRODELOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.373.063/0006-84 - Processo nº SEI-040224/001219/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640787-2, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/001885/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643073-4, de 15/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRESICOMP COMPENSADOS LAMINADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.393.085/0001-67 - Processo nº SEI-040224/002219/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643389-4, de 29/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.599,97.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº SEI-040224/001207/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640826-8, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSANKYU LOGISTICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 96.178.405/0004-36 - Processo nº SEI-040224/001193/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641402-7, de 22/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSTEFANIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.767.057/0001-60 - Processo nº SEI-040224/001723/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641892-9, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTIME2GO LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.129.726/0001-00 - Processo nº SEI-040224/002112/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639224-9, de 17/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0005-50 - Processo nº SEI-040224/001086/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641727-7, de 19/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTE E LOGISTICA SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.677.536/0001-60 - Processo nº SEI-040224/001406/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636413-1, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES CASARINO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.306.589/0001-44 - Processo nº SEI-040224/001715/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642750-8, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.728.385/0002-50 - Processo nº SEI-040224/001691/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642745-8, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRASPORTES FARIAS E CAVALLIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.092.982/0001-05 - Processo nº SEI-040224/001998/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642300-2, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTSSC TAMBORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.465.486/0001-69 - Processo nº SEI-040224/001730/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642757-3, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.234.748/0001-47 - Processo nº SEI-040224/001831/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642939-7, de 13/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº SEI-040224/001084/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640738-5, de 19/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.629,90.\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº SEI-040224/001907/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641678-2, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TRASPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº SEI-040224/001407/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636414-9, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nZUK COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.637.249/0001-63 - Processo nº SEI-040224/000670/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640803-7, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.817,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBSB TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.927.139/0001-36 - Processo nº SEI-040192/000370/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642358-0, de 21/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nCNPJ 15.038.402/0001-52 - Processo nº SEI-040192/000371/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642359-8, de 21/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.272.103/0001-67 - Processo nº SEI-040192/000294/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642245-9, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.361,98.\r\n\r\nGFL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.820.639/0001-19 - Processo nº SEI-040192/000306/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642355-6, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.356,61.\r\n\r\nGISELE A. MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.622.176/0001-31 - Processo nº SEI-040192/000482/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644405-7, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.676,17.\r\n\r\nRODA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.475.418/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000032/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640017-4, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRD - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.215.364/0001-02 - Processo nº SEI-040192/000368/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642357-2, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.222,35.\r\n\r\nWESLEY SALES SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.221.050/0001-49 - Processo nº SEI-040192/000464/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644403-2, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nEVANDRO ROSSA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.956.330/0001-71 - Processo nº SEI-040225/000468/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643031-2, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.913.489/0020-80 - Processo nº SEI-040225/000467/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643030-4, de 16/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSTAMPO METALURGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.237.514/0001-30 - Processo nº SEI-040225/000461/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643026-2, de 15/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nC. EDUARDO PEREIRA NICOLAU\r\n\r\nCNPJ 38.413.441/0001-98 - Processo nº SEI-040225/000434/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641641-0, de 09/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0015-31 - Processo nº SEI-040225/000556/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642802-7, de 29/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDIVINA PISCINA SPAS E FIBRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.977.458/0001-30 - Processo nº SEI-040225/000653/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644034-5, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº SEI-040225/000433/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641640-2, de 09/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGYN COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº SEI-040225/000509/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643475-1, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nL & L SALGUEIRO CALCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.279.224/0001-94 - Processo nº SEI-040225/000399/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641110-6, de 04/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.907,15.\r\n\r\nLL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.006.028/0001-01 - Processo nº SEI-040225/000491/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643396-9, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPRIMAVERA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ .296.847/0002-46 - Processo nº SEI-040225/000363/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640881-3, de 24/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSANA KELLER REZENDE COSTA 07256934602\r\n\r\nCNPJ 28.069.139/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000560/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643402-5, de 30/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.943,66.\r\n\r\nTMT LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.053.302/0005-01 - Processo nº SEI-040225/000494/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643399-3, de 21/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTMT LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.053.302/0005-01 - Processo nº SEI-040225/000493/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643398-5, de 21/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES BUENO RIBEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.834.105/0001-68 - Processo nº SEI-040225/000373/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642305-1, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2392525"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEM 09 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 09 de maio de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040037/000225/2021 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040044/000039/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/001066/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040045/000043/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040091/000424/2021 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/000378/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/001177/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/001329/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040225/000311/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040014/000156/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040022/000202/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040022/000437/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040038/000122/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040038/000123/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/001067/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040091/000244/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040091/000304/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040225/000011/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040043/000017/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/001925/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/002268/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040091/000466/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000298/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/001126/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040038/000045/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040038/000108/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/000572/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/000797/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/001036/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/001065/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/003107/2019 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/009912/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/014502/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040091/000099/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040091/000100/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/000280/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040033/000080/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040036/000053/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040042/000245/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000090/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001068/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001423/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040045/000059/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040192/000338/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040192/000341/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040022/000088/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040022/000089/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040022/000090/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040022/000091/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/041/000213/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/100870/2018 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/079/000162/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/000/042015/2012 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/040/001080/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/000002/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/001457/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/001496/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/001633/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040036/000558/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040235/000220/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-120001/012222/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040007/000137/2021 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040037/000028/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040038/000141/2021 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040007/000138/2021 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040014/000151/2021 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040023/000078/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 2392517"
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PROCESSO Nº SEI-040161/001519/2020.\r\n\r\nABDEALAS DE ARAUJO TAVARES(20304447);ABELAR NUNES(19194650);ABILIA CEZAR(2945967);ABLARMIN DE DEUS(34079327);ACHILES DE LIMA(35353570);ACIR ALEXANDRE(9585435);ACIR PEREIRA DE AMORIM(36848743);ACLAIR PERALTA PAIM(505978);ADAILDA BORGES FIGUEIREDO(8657815);ADAILMA GONCALVES DE FREITAS(31639232);ADAILSON DOMINGOS DE SOUZA(39069117);ADALTIVA GARCIA RODRIGUES(36781770);ADAYR PEREIRA(36164666);ADECIL PEREIRA VILA NOVA(35367008);ADEILSON TEIXEIRA FOGACA(29346819);ADELAIDE DE PAULA COELHO(39528138);ADELAIR LEONE ROZZO(41149726);ADELIA DE BARROS PEREIRA(7061960);ADELIA DE PAULA QUEIROZ(37201883);ADELIA LIMA DE OLIVEIRA(33227632);ADELIA MARA RAPOSO VASTI COUTINHO ROMOLO(33826412);ADELINA BARRETTO SANTIAGO(18308740);ADELINA CASTELO BRANCO(5341256);ADELINE CLEMENTINE RENAULT(40565173);ADELIR NOGUEIRA CUNHA(38859246);ADELQUISON RANGEL DE AZEREDO(35831260);ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS(25444760);ADEMILDE DA PAIXAO SANT ANNA(34184570);ADEMILDE GOMES DA SILVA(36042064);ADEMILDE MARIA DE SOUZA MORAES(41047176);ADEMILDES NAZARETH DE LIMA MAFORT(7608675);ADEMILSON XISTO DA COSTA(28363779);ADEMIR CONCEICAO DE MORAES(35675632);ADEMIR DE SOUZA DUBOIS(2071363);ADEMIR ELESTAR SERENO(41072863);ADEMIR LORENCON CAUDURO(36288233);ADENIR FONSECA DOS SANTOS(28362489);ADENOR NUNES DA SILVA(29146399);ADERCY DE ARAUJO LOPES(6389325);ADHEMAR BASTOS DA SILVEIRA(8382646);ADILCE CLEA PEREIRA DE SOUZA(4151143);ADILCEIA DOS SANTOS BRUM(3288285);ADILSON DE SOUZA(5621542);ADILSON FAUSTINO DOS SANTOS(19649657);ADILSON FERNANDO TERENCIO(1665669);ADILSON MARQUES(7783612);ADMEA PRATA DE ASSIS PACHECO(18138063);ADRIANA MELE(31587631);ADRIANA PAIVA DOS SANTOS ANTUNES(34939539);ADRIANA RAMOS FERNANDES(33605912);ADRIANA ROSA GOULART(44111967);ADRIANA SILVA DA FONSECA(40158420);ADYR BASTOS SERAPHIM(18452876);AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA LANNES(21380228);AECIO JOSE GOMES(4716159);AELDA PEREIRA DE MELO(21043744);AFONSO HENRIQUES PINTO BALTHAZAR(29258839);AGENOR FRANCISCO DE PAULA(39114457);AGILDO DA SILVA GUIMARAES(31275990);AGLAIR DOS SANTOS SILVA(32238177);AGMAR DE SOUZA PEREIRA(4273168);AGOSTINHO DE SOUZA(31433146);AGUIDA MARIA DE SOUZA COUTINHO(36416061);AIDA MARIA FREITAS PEREIRA(37630342);AIDA MARIA GOULART DE SOUZA MATOSINHOS(7858825);AIDA NASSER(34131957);AIDA OCTAVIO CARIELI DA SILVA(30621437);AIDA SALES MOREIRA(5291585);AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA(25769359);AILDA AIROSO PIMENTEL(5363683);AILTON COELHO BAPTISTA(40196836);AINDAYA FARIA(5524610);ALADIO ALBERTO DOS SANTOS(35406534);ALAELSON DA SILVA CORDEIRO(36497657);ALAIDE OLIVEIRA MENDONCA(14138271);ALAMIR CAETANO DA COSTA(21086664);ALAN DOS SANTOS MATTOS(29459320);ALAOR BRUGGER NEVES(4168933);ALBA LIMA DE AMARAL(9569952);ALBA REGINA TOURINHO DE AZEVEDO(35933267);ALBERTO CANOSA FILGUEIRAS(8616353);ALBERTO NUNES DA SILVA(36074357);ALBERTO ROSA GUTERRES(28747259);ALBERTO SOARES DE ALBUQUERQUE(5764254);ALBINA TOCHETTO BOTELHO DA SILVA(34304983);ALBINO JOSE ALVES DOS SANTOS(6221203);ALCEMIRA SOARES JUVENAL(28798759);ALCENIRA FERREIRA DA SILVA(34742166);ALCIDES JOSE DE AZEREDO CONCEICAO(29246172);ALCIMONE OLIVEIRA MENDONCA(37948431);ALCINA MARIA BARROS REDONDO(30351448);ALCINA SOEIRO CRUZ(6081789);ALCINEA BENTO DE OLIVEIRA(34492445);ALCINEA DA SILVA MARINS(38987368);ALCINEA SILVA RISCADO DE SOUZA(1196731);ALCINO LIMA GUEDES(37512641);ALCIO JORGE FERNANDES CAMPOS(19574738);ALCIR LACERDA(4663861);ALCIR LISBOA CARDOSO(2689855);ALCIRENE PEREIRA PESSANHA(35183551);ALDA HERMINIA CONDACK DE MATOS(18085245);ALDA MARIA ANGELINA PEDROSA CAVALIERI(40198219);ALDA MARIA BRANCO DE MENEZES SANTOS(3825051);ALDA SOARES(5025451);ALDAMIR ALVES CORDEIRO(1009540);ALDECI LESSA DE MARINS(38109247);ALDINA BRAGA MACHADO DA SILVA(32614241);ALDIR CARDOSO DE CASTRO(18377335);ALESSANDRA DOS SANTOS B E SILVA(43268439);ALETH CARNEIRO LEAO(5957044);ALEX DOS SANTOS(19783477);ALEXANDRE DA SILVA DE MIRANDA(42006031);ALEXANDRE DUMAS DA SILVA(41407873);ALFREDO MAGALHAES DO ALTO(987360);ALFREDO MUNIZ DA SILVA(655368);ALIANY GOMES DE SA ABREU(35750456);ALICE RODRIGUES ZANCO(5413095);ALICIA PAES ALVES(19596120);ALINE PONTES DE SOUZA(44315350);ALINE ROSA VALENTE VIEIRA(33181241);ALIZETE DE SOUZA OLIVEIRA(36906115);ALIZETE SILVA(30652669);ALMERINDA ANDRADE DE CARVALHO(39141152);ALMERINDO DIAS(5496659);ALMIR DE ANDRADE COSTA(35208520);ALMIR JOSE TOSTES AMIM(8686211);ALMIR LOPES DE MOURA(20729359);ALMIR PINHEIRO GONCALVES(28531647);ALNECIR CESAR LOPES(9606564);ALOISIO GOMES(20062869);ALOYSIO TELLES DE MEDEIROS(6086616);ALSELE PINTO DA LUZ(38803160);ALTAIR DE ASSIS(5483590);ALTAIR FERNANDES SOARES(7782942);ALTAMIR ARMANDO(21023964);ALTAMIRO DE MEDINA(32236263);ALUIZIO HUGO CASTILHO(29341159);ALVARO DE OLIVEIRA(35894458);ALVIMAR LOPES CLEMENCIO JUNIOR(29615518);ALVINA MOTA(30953057);ALZIRA ALMEIDA DO AMARAL(41255674);ALZIRA GOMES DA SILVA(30836166);ALZIRA KOMATSU DAMAS(38602482);ALZIRA MARIA SANTOS DA FONSECA(39566960);AMADEU RAMOS DA SILVA FILHO(32026870);AMALIA PACHECO DE AZEVEDO(38482452);AMANCIO CEZAR(25465589);AMARO GOMES BARROSO(8701636);AMARYLLIS SANTA MARINELLI PONTES(5519900);AMELIA GAMA DE SOUSA APERIBENSE(40846822);AMELIA MARIA DE OLIVEIRA(40226441);AMELIA NOGUEIRA CARVALHAL(9256164);AMELINDA DE OLIVEIRA CARDOSO(35105887);AMILTON COSTA(7257708);ANA ALICE DUARTE RIBEIRINHO(40196461);ANA ALICE MATTOS DE CARVALHO(28585070);ANA AMELIA CALDAS ALVES(40890562);ANA ANASTACIA DE SOUZA(31058507);ANA APARECIDA MILITAO(40043878);ANA AUXILIADORA FERREIRA(35926945);ANA CLAUDIA DE JESUS SCAFURA DA FONSECA(39212670);ANA CLAUDIA FONSECA DA COSTA(31343554);ANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS(35396512);ANA CRISTINA DE MEDEIROS(36094064);ANA CRISTINA GABRIEL DA SILVEIRA(34227946);ANA CRISTINA PIMENTEL MIGUEZ(32833890);ANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS(40623076);ANA DE JESUS OLIVEIRA LIMA(9286020);ANA EUGENIA AMORIM BARBOSA(34378448);ANA HORTENCIA COUTINHO FRANCA(18202861);ANA ISABEL RONDON MOREIRA BRANDAO(892246);ANA LUCIA CAMPOS ALBINO(33268410);ANA LUCIA CORREA 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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Atsnet Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até de R$ 3.076.920,00 (três milhões, setenta e seis mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/05/2022 a 30/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000422/2020.\r\n\r\nId: 2392484"
                            ],
                            "2392499": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses sem aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/05/2022 a 03/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000464/2020.\r\n\r\nId: 2392499"
                            ],
                            "2392470": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 68.644.475/0001-54\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000577/2022\r\n\r\nId: 2392470"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARCELO MUILAERT PINTO \r\n\r\nCPF: 909.056.957-04\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000458/2022\r\n\r\nId: 2392474"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nXAVIER TRANSPORTE LOCAÇÃO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.755.782/0001-50\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001840/2021\r\n\r\nFABIANO DUARTE \r\n\r\nCPF: 599.294.131-20\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001840/2021\r\n\r\nANA MARIA COUTINHO FERREIRA \r\n\r\nCPF:769.314.637-72\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001840/2021\r\n\r\nId: 2392454"
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                            "2392481": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSEVENPAY SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.402.702/0001-16)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000638/2022\r\n\r\nTADEU RENAN ELIAS \r\n\r\n(CPF: 106.991.087-21)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000638/2022\r\n\r\nId: 2392481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392601": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nONDE SE LÊ: PARTES: CRW CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA-ME....\r\n\r\nLEIA-SE: PARTES: CWR CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº SEI-170041/000228/2021.\r\n\r\nId: 2392601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2392478": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 164/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.077,95 (quatorze mil setenta e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG:76929 SIMONE ROSA DE MORAIS; CAP PM ENF RG: 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA CAP PM ENF RG: 89.448 BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBUQUERQUE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/001191/2020.\r\n\r\nId: 2392478"
                        ],
                        "2392457": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2022 - FUSPOM..\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Camila Conceicao Ribeiro de Paula Lacerda - CNPJ: 34.779.230/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de Projetos de Engenharia, para Elaborar um Projeto Básico de Arquitetura.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.480,00 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/003275/2021.\r\n\r\nId: 2392457"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2392349": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado provisório na análise documentação de desempate de notas na prova objetiva preliminar. Processo n° SEI 360050/000111/2020.\r\n\r\n1. DO RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS \r\n\r\n1.1 Resultado provisório na análise da documentação referente ao desempate de notas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e função de jurado. \r\n\r\n10018677, Adan Lucio Goncalves Pereira Penha, Não / 10011821, Ademir Francisco da Silva Junior, Não / 10002983, Adriana Michel Fakhri, Não / 10008512, Adriana Prohni, Não / 10004111, Adriano Alves Brigido, Não / 10004474, Adriano Martins Mendonca, Não / 10011636, Adriano Medeiros Mascarenhas Filho, Não / 10009225, Adriano Varejao Correia Pereira, Não / 10011671, Adriely Valeria de Souza, Não / 10018876, Adson Lopes Perazzo Maia, Não / 10009890, Ageu Batista dos Santos, Não / 10002605, Alamberg Medeiros Miranda, Não / 10010048, Alan Barcelos de Azevedo, Não / 10012993, Alan Glauber Goncalves de Oliveira, Não / 10011509, Alan Kiszewski Melo, Não / 10000823, Alana Cristina Lacerda Lopes, Não / 10001396, Alberto Antunes Barbosa Neto, Não / 10001812, Alberto Pereira Matheus Neto, Não / 10006817, Alessandra Gomes Ciancio, Não / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida, Não / 10015265, Alex Curcio da Silva, Não / 10006802, Alex Fernando Valentim de Souza, Não / 10012010, Alex Franca Noleto, Não / 10013626, Alex Goncalves Barreto Baptista, Não / 10001999, Alex Monteiro da Rocha, Não / 10018272, Alex Reijanio de Araujo, Não / 10007659, Alex Sandro Tiburcio dos Santos, Não / 10006787, Alexander da Mata Correa, Não / 10005798, Alexander de Sousa Coutinho, Não / 10016428, Alexandre Albernaz Correa, Não / 10011957, Alexandre Barros Pinto Coelho, Não / 10002612, Alexandre Batista Rocha, Não / 10006559, Alexandre da Silva Pinudo, Não / 10002596, Alexandre Jose da Silva, Não / 10007409, Alexandre Lacerda, Não / 10011660, Alexandre Machado Bastos, Não / 10011009, Alexandre Nunes Muniz, Não / 10011207, Alexandre Rommel de Almeida Martins, Não / 10014904, Alexandre Santos Barrias, Não / 10005108, Alfredo Jose Rodrigues Campos, Não / 10003143, Aline Alves Daher, Não / 10005887, Aline Chagas Silva Lourenco de Siqueira Mello, Não / 10016988, Aline da Silva Pinheiro, Não / 10001199, Aline Jehniffer Lima Fonseca Mendes, Não / 10009241, Aline Scisinio Pontes Chapim, Não / 10013455, Aline Spitz Toledo Dias, Não / 10004589, Alisson Moura Oliveira, Não / 10006640, Allain Prost da Silva Martins, Não / 10007433, Allan Christie Marinho Nogueira, Sim / 10016318, Allana Motta Carvalho, Não / 10008763, Altamir dos Santos Arruda, Não / 10001652, Alvair Moreira de Castro Rosa, Não / 10008456, Amanda Arsi Prenda, Não / 10007696, Amanda Bruna Rodrigues e Silva, Não / 10000275, Amanda Cristina Gomes, Não / 10007584, Amanda Fernandes Lima, Não / 10002476, Amanda Fontes Ribeiro de Rezende, Não / 10010908, Amanda Francielle Brisola, Não / 10003295, Amanda Matos de Oliveira Castro, Não / 10016647, Amanda Medeiros de Melo, Não / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson, Não / 10000153, Ana Beatriz Goncalves Mellagi, Não / 10003501, Ana Carolina Barboza Costa, Não / 10015232, Ana Carolina Marinho Monteiro, Não / 10008446, Ana Carolina Monteiro de Melo, Não / 10000284, Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers, Não / 10013828, Ana Carolina Terra Braga, Não / 10014292, Ana Carolina Vieira de Moura, Não / 10000359, Ana Caroline Rangel Marega, Sim / 10018713, Ana Cecilia Goncalves Santos, Não / 10007786, Ana Clara Oliveira de Sa, Não / 10003062, Ana Flavia da Silva Pereira, Não / 10000373, Ana Flavia Martins Francois, Não / 10017170, Ana Karla Aires Fernandes, Não / 10003173, Ana Karolina Silva Abrao, Não / 10013193, Ana Lais Milagres Peixoto, Não / 10016399, Ana Luisa de Souza Duarte, Não / 10015278, Ana Luiza Ferreira Vaz, Não / 10013489, Ana Paula Borgati Chrisostomo, Não / 10016854, Ana Paula Costa Correa, Não / 10011728, Ana Paula da Silva Vargas, Não / 10008213, Ana Paula Wysling Flor, Não / 10017745, Anastacia Cristina Franklin Rozina, Não / 10011461, Anderson Alves Sabara, Não / 10018448, Anderson Amaral dos Santos, Não / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa, Não / 10005365, Anderson Dalla Vechia Padilha, Não / 10014824, Anderson de Azeredo Duarte, Não / 10002956, Anderson dos Santos Oliveira, Não / 10012830, Anderson Jordan Alves Abreu, Não / 10005716, Anderson Lima da Silva, Não / 10003589, Anderson Lopes Baptista, Não / 10008373, Anderson Marcelo de Araujo, Não / 10016083, Anderson Oliveira Lima, Não / 10000855, Anderson Yuji Ito, Não / 10002236, Andre da Conceicao Moreno, Não / 10015394, Andre Kilner Amaral Menezes, Não / 10003864, Andre Luiz Barbosa Santos, Não / 10011492, Andre Luiz da Silva Manoel, Não / 10006416, Andre Luiz de Carvalho Matheus, Não / 10002894, Andre Luiz Yunes Barbosa da Silva, Não / 10013522, Andre Rafael Monteiro Lucas, Não / 10013432, Andre Ricardo de Miranda, Não / 10015563, Andre Ricardo Pires Raymundo, Não / 10015694, Andre Roberto Pirassol Correa, Não / 10006476, Andre Silva Fernandez Y Fernandez, Não / 10000050, Andrea Karina Moreira Tejo do Vale, Não / 10001799, Andrea Vianna Gaeta, Não / 10002144, Andressa Iqueda Paixao da Silva, Não / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo, Não / 10009342, Andressa Rodrigues Cecim, Não / 10014763, Andressa Rodrigues Pinto da Silva Gomes, Não / 10002946, Angelo Marcio Nunes da Silva, Não / 10016013, Anne Graziele Santos da Silva, Não / 10014677, Annelisa Assed Campos, Não / 10006806, Antonio Carlos Ferreira dos Santos Filho, Não / 10013805, Antonio Carlos Santos de Oliveira, Não / 10012183, Antonio Iteolandio Marinho, Não / 10010946, Ariana Carvalho Dantas, Não / 10002904, Ariana da Silva Gomes, Não / 10012696, Arion Souza Pacheco, Não / 10011307, Arlington Mendes Ribeiro, Não / 10012060, Armando Bernardo Pereira Gomes de Souza, Não / 10012953, Arthur Franca Henrique, Não / 10012309, Arthur Giampaoli Luna, Não / 10012545, Artur Correia Carneiro, Não / 10005489, Artur Jose Machado Goncalves, Não / 10006591, Asaph de Souza Cordeiro Carrarine Machado, Não / 10007585, Atila de Sousa Jedlicka, Não / 10000368, Augusto Colbert Miranda Neto, Não / 10016053, Augusto Henrique de Souza Batista, Não / 10005340, Augusto Lago Garcia, Não / 10008292, Augusto Maciel Quaiotti, Não / 10000821, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe, Não / 10012991, Austrelho Matedes de Oliveira, Não / 10011245, Ayla Quintella Antunes, Não / 10001969, Ayrton Oliveira Ribeiro, Não / 10000629, Barbara Areias de Castro, Não / 10012108, Barbara Bianca Araujo Nagipe, Não / 10003171, Barbara Borges Baptista Augusto Neman, Não / 10012022, Barbara Nogueira Coutinho, Não / 10014906, Barbara Souza Oliveira, Não / 10012795, Barbara Suelen Rauber, Não / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida, Não / 10007221, Beatriz Barros Oliveira, Não / 10005245, Beatriz Bullo Araujo Borges da Silva, Não / 10004914, Beatriz Marinho Fernandes, Não / 10006270, Beatriz Scotelaro de Oliveira, Não / 10015048, Bernadilson Ferreira de Castro, Não / 10015098, Bernardo Alves Gomes, Não / 10014015, Bernardo da Silva Guerreiro Baptista, Não / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias, Não / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino, Não / 10006020, Bianca Garcia Neri, Não / 10015320, Bianca Monteiro de Castro Fernandes, Não / 10013405, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva, Não / 10009065, Bismarck Martins de Oliveira Junior, Não / 10011674, Brando Pereira Bianco, Não / 10011592, Brenda Krisley Serafim, Não / 10017117, Brenda Rodrigues Marques, Não / 10002178, Breno Galhego Gaspar, Não / 10009124, Bruna Flores Nascimento, Não / 10004918, Bruna Lamboglia Marques, Não / 10007770, Bruna Rangel da Silva Pao Trigo, Não / 10015254, Bruna Viana Costa Martins, Não / 10015193, Brunne Santamaria Fouraux, Não / 10016522, Bruno Almeida da Silva, Não / 10016078, Bruno Ayres de Almeida, Não / 10013906, Bruno Barbosa Lima Diniz, Não / 10004808, Bruno Carvalho Teixeira, Não / 10013824, Bruno da Cruz Lopes, Não / 10004412, Bruno de Cassio Thimoteo Leite, Não / 10008894, Bruno Dessotti Inoue, Não / 10006142, Bruno Electo Cubas, Não / 10010250, Bruno Ferraz Almeida, Não / 10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi, Não / 10003214, Bruno Lopes Testa, Não / 10015298, Bruno Miguel da Silva, Não / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu, Não / 10016759, Bruno Raphael Guimaraes, Não / 10000031, Bruno Rodrigo da Silva Rodrigues, Não / 10008640, Bruno Serafim da Silva, Não / 10011360, Bruno Silva Lemos, Não / 10013226, Bruno Silvestre Bertoncini, Não / 10014178, Bruno Siqueira Grainho, Não / 10000664, Bruno Washington Ribeiro, Não / 10002781, Bruno Yuan Santos, Não / 10013112, Bruno Ziello de Almeida Braga, Não / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto, Não / 10011387, Caio Cardoso da Silveira, Não / 10013860, Caio Cardoso Ferreira Celino, Não / 10008639, Caio Cezar Goncalves da Silva, Não / 10003022, Caio de Souza Felippe, Não / 10012186, Caio Gomes da Silva, Não / 10013264, Caio Luiz Mendonca dos Santos, Não / 10017163, Caio Tadeu Souza de Brito, Não / 10014665, Camila do Nascimento Fontoura Watanabe, Não / 10013451, Camila Schmitt, Não / 10002249, Camila Stallonio de Souza Leal Guimaraes, Não / 10007924, Camilla Gerarde Barbosa Borges, Não / 10003922, Carla da Silva Martins, Não / 10008248, Carla Maia Rodrigues, Não / 10010816, Carla Natalia Conceicao Souza, Sim / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza, Não / 10003009, Carla Santos Sousa, Não / 10003786, Carlino Duarte Schuindt, Não / 10001559, Carlos Alberto Oliveira Goncalves Junior, Não / 10005341, Carlos Augusto Lagos de Oliveira, Não / 10012445, Carlos de Oliveira Belshoff, Não / 10016256, Carlos Eduardo Baccini, Não / 10009056, Carlos Eduardo de Azevedo Minair, Não / 10006454, Carlos Eduardo Machado Soares Junior, Não / 10012606, Carlos Eduardo Pedroso, Não / 10001921, Carlos Eduardo Rodrigues Lopes, Não / 10014584, Carlos Gustavo Rodrigues Brito, Não / 10012994, Carlos Henrique Alvarenga, Não / 10017886, Carlos Henrique Cardoso Barbosa, Não / 10009181, Carlos Henrique Luis dos Santos, Não / 10001152, Carlos Henrique Scogna Vieira da Silva, Não / 10011238, Carlos Iure Leite Ferreira, Não / 10014366, Carlos Maximo Coimbra de Almeida, Não / 10012457, Carlos Roberto Ribeiro Souza, Não / 10004324, Carlos Rocha de Siqueira Neto, Não / 10009521, Carlos Rodolfo de Azeredo Couto, Não / 10005326, Carolaine da Silva dos Santos, Não / 10013427, Carolina Cardoso Homrich, Não / 10001408, Carolina de Souza Watanabe, Não / 10001184, Carolina Passeri Reboucas de Oliveira, Não / 10010917, Carolina Sperle Mendes, Não / 10013779, Carolina Vieira Victorio, Não / 10004344, Caroline Debatin Bastos, Sim / 10013996, Caroline Maria Machado Alves, Não / 10015383, Caroline Moura da Silva, Não / 10008724, Caroline Princisval da Silva, Não / 10006685, Caroll Neves Borges, Não / 10009547, Catarina Lasaro Primo, Não / 10009282, Celio Fernandes Silva Junior, Não / 10008089, Cesar Augusto de Souza Castro, Não / 10016380, Cesar Augusto Lunkes, Não / 10011814, Christian de Souza Bugs, Não / 10001267, Cibelle Leitao Santana, Não / 10010231, Ciciane Vieira Laranjeira, Não / 10016412, Cindra Guimaraes Bussade, Não / 10012702, Cinndy Corinny Moreira Gavino de Freitas, Não / 10011055, Cintia Barcelos da Silva, Não / 10009237, Clara Alice Goncalves de Almeida, Não / 10008885, Clara Ferreira de Souza, Não / 10001835, Clara Isabelle Sousa Faria, Não / 10015589, Claudia da Silva Rolim, Não / 10017138, Claudia Sanches Paixao, Não / 10001585, Claudio da Fonseca Vieira, Não / 10013038, Claudio Guilherme de Melo Gomes Simoes de Almeida, Não / 10002465, Claudio Veiga Braga, Não / 10014989, Clayton Lucio Santos de Souza, Não / 10007071, Cleiton Belarmino Soares da Silva, Não / 10012169, Clelio Guilherme Domingos de Souza, Não / 10003159, Clemerson Luiz Martins, Não / 10007597, Cleudes Jose da Silva Junior, Não / 10017833, Cleverson Linhares de Jesus, Não / 10007645, Clovis do Nascimento Faleiros Junior, Não / 10001436, Conrado Conforti Binotti, Sim / 10003484, Cristiane Silva Lopes, Não / 10014303, Cristiano Correa Pereira, Não / 10006196, Cristiano Derossi Noronha, Não / 10004416, Cristiano Goncalves Rosa, Não / 10007848, Cristiano Louzada Ribeiro, Não / 10000970, Cristiano Moraes da Silva, Não / 10015767, Cristiano Pereira dos Santos, Não / 10006334, Cristina Almeida de Siqueira, Não / 10006045, Cristine Garcia Moreno Melo, Não / 10012386, Cristovao da Silva Alheiros, Não / 10014012, Cynthia Karoline Bezerra Gomes, Não / 10001911, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, Não / 10008779, Danie Bill de Souza Toledo, Não / 10018414, Daniel Banhos Doell de Paiva, Não / 10014406, Daniel Barbosa da Justa Santos, Não / 10009111, Daniel Cabral de Cerqueira, Não / 10011909, Daniel da Cal Gomes Pecanha, Não / 10004397, Daniel de Araujo Santos, Não / 10004699, Daniel dos Santos Bastos, Não / 10009064, Daniel Emiliano Saramago Fernandes, Não / 10016378, Daniel Leite, Não / 10016873, Daniel Moreira Cardoso, Não / 10013350, Daniel Ocko Cabral, Não / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti, Não / 10003943, Daniel Saintclair de Morais, Não / 10010418, Daniel Souza da Trindade, Não / 10014447, Daniela Bonventi Real, Não / 10009195, Daniela Camargo, Não / 10010724, Daniela Duriez Machado e Silva, Não / 10000417, Daniele Patricia Bezerra Nunes, Não / 10015635, Danieli Kohl, Não / 10001596, Danielle Moura Normand, Não / 10008416, Danielle Oliveira Amatto Meireles, Não / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira, Não / 10010911, Danilo Bastos Sampaio, Não / 10013654, Danilo Buck de Albuquerque, Não / 10004741, Danilo Dia Lima Nascimento, Não / 10014289, Danilo Ferreira Tavares, Não / 10011798, Danilo Miranda Silva, Não / 10005212, Danilo Nunes Gama, Não / 10003200, Danniel Pedro Lima de Araujo da Conceicao, Não / 10014701, Dante Villa Cle, Não / 10013320, Davi de Oliveira Bernardino, Não / 10017895, Davi Leite Paiva, Não / 10000327, Davi Pessanha da Cruz, Não / 10013167, Davi Reis Miranda Filho, Não / 10012311, David Anderson Vaz do Nascimento, Não / 10018408, David da Silva Silveira, Não / 10013766, David Ferreira Santana, Não / 10015196, Davyson Mueller dos Santos Costa, Não / 10004213, Dayane Martins dos Santos, Não / 10010279, Debora Cristina Riccio Maia, Não / 10014401, Debora Marinho Marreiros da Costa, Não / 10007216, Debora Pereira da Costa, Não / 10002868, Debora Schneider Simas, Não / 10013912, Deglayr Tavares Barcellos Junior, Não / 10002542, Deibison Ripardo, Não / 10017950, Deivid Lacerda Santos, Não / 10008401, Delane Silva da Matta Bonfim, Não / 10004909, Delcio Jose Gomes Filho, Não / 10017677, Delsen de Britto Dias Leite, Não / 10014550, Denise Lima Tenorio, Não / 10012175, Denize Leviski de Oliveira, Não / 10011900, Denys Nunes Santos, Não / 10002160, Desiree Candido Iribarne Martins, Não / 10014160, Deulsise Valerio Ruscheweyh Ferreira Santos, Não / 10010862, Diego Alexandre Lira do Nascimento, Não / 10016365, Diego Barbosa de Carvalho, Não / 10003603, Diego Cao, Não / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira, Não / 10015798, Diego Figueiredo da Fonseca Leal, Não / 10005958, Diego Licastro Colaco, Não / 10005442, Diego Luiz Ferreira da Cruz, Não / 10001848, Diego Luiz Machado Peres, Não / 10014056, Diego Magalhaes Alonso, Não / 10011786, Diego Mendonca Lessa, Não / 10009337, Diego Paiva Motta, Não / 10003772, Diego Pires Camargo, Não / 10013761, Diego Romero, Não / 10012424, Diego Silva da Costa, Não / 10011228, Dielly de Franca Fortini, Não / 10003773, Diogo Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, Não / 10008118, Diogo Campos Lemos, Não / 10003338, Diogo Del Blanco Ditadi, Não / 10000358, Diogo Galvao Fernandes, Não / 10011249, Diogo Leite Gavioli, Não / 10013101, Douglas Alves de Paula Moura, Não / 10017016, Douglas Barbosa Veloso, Não / 10007294, Douglas de Araujo Almeida, Não / 10003264, Douglas de Sousa Silva, Não / 10007898, Douglas Henrique Bento, Não / 10001949, Douglas Pinheiro Hauptl, Não / 10002838, Douglas Soares de Souza Coutinho, Não / 10005767, Douglas Vazquez Rodrigues, Não / 10015379, Douglas Vieira Martins, Não / 10014279, Dyego Lapenda Fagundes, Não / 10017518, Edelton Menezes de Jesus, Não / 10010870, Eder Henrique de Santana, Não / 10018368, Eder Serafim de Castro, Não / 10009831, Edilberto Miranda de Oliveira Filho, Não / 10007844, Edmilson Antunes de Oliveira, Não / 10012035, Ednei Silva dos Santos, Não / 10014407, Edson Aristides de Araujo Lopes, Não / 10013900, Edson Bezerra de Barros Junior, Não / 10006280, Edson Coelho Vaz Filho, Não / 10013863, Edson Luis Leao de Oliveira Junior, Não / 10016481, Edson Pereira da Silva Junior, Não / 10010924, Eduardo Henrique Azinari Golmia, Não / 10003109, Eduardo Henrique Reis Siqueira, Não / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha, Não / 10012587, Eduardo Machado Pires, Não / 10008490, Eduardo Riekehr Tabosa, Não / 10000507, Eduardo Rodrigues Torres, Não / 10008043, Eduardo Salge da Fonseca e Cunha, Não / 10003959, Eduardo Santos de Aquino, Não / 10011448, Elias da Costa Belinazo, Não / 10016763, Elias Sebastiao Torres da Silva, Não / 10015159, Eliezer do Carmo, Não / 10003193, Elio Barbosa Costa Filho, Não / 10008035, Elioenai Silva de Jesus, Não / 10016386, Elisa Maria Zandona Assuncao dos Santos, Não / 10015804, Eliseu de Amoreti, Não / 10007442, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, Não / 10005980, Enrico Silveira Nora, Não / 10005841, Eric Teixeira Araujo, Não / 10006204, Erick da Silva Franca, Não / 10017010, Erika Cristhina Oliveira Franca, Não / 10018727, Erika Gomes de Faria, Não / 10008670, Erika Prado di Benedetto Zambrotti Pinto, Não / 10004855, Esdras Frederick Teixeiracotrim, Não / 10017142, Estael Lincoln de Oliveira, Não / 10013195, Estela Macedo Martins da Silva, Não / 10017183, Estevao Verli de Souza, Não / 10001661, Eugenio Bezerra Pinto, Não / 10018147, Evaristo da Costa e Silva Neto, Não / 10012797, Everaldo Carneiro Ribeiro Junior, Não / 10015581, Everson Antonio Pini Junior, Não / 10000157, Everton Soares de Oliveira Nobre, Não / 10015120, Fabiana Carvalhal Andrade, Não / 10013213, Fabiana Mafra Alves da Silveira Thomy, Não / 10010433, Fabiana Maria Marques da Conceicao Borba Carreira, Não / 10001415, Fabiano Silva Lopes Ramos, Não / 10016767, Fabio Baptista dos Santos, Não / 10016173, Fabio Batista Ildefonso, Não / 10016973, Fabio Correa Melo, Não / 10017101, Fabio Fraga Lima de Carvalho Cortes, Não / 10007825, Fabio Mello de Souza, Não / 10013888, Fabio Niemeyer de Souza, Não / 10009405, Fabio Pereira Braga, Não / 10001168, Fabio Roberto Kunz, Não / 10009018, Fabio Rodrigues de Souza, Não / 10016569, Fabio Vieira Rodrigues, Não / 10007744, Fabio Ximenes Bregalda do Carmo, Não / 10011163, Fabiola Laercio de Andrade, Não / 10001315, Fabricio Figliuolo Horta Fernandes, Não / 10002712, Fabricio Paiva, Não / 10005965, Fabyll Alves dos Santos, Não / 10014809, Fatima Katieny Vieira, Não / 10011944, Felipe Araujo Ximenes, Não / 10013521, Felipe Barthon Lopez, Não / 10015165, Felipe Caracciolo Rodrigues, Não / 10015961, Felipe Cerqueira dos Santos, Não / 10018645, Felipe Coimbra Bicalho, Não / 10000787, Felipe Costa Soares, Não / 10005418, Felipe de Oliveira Antunes, Não / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal, Não / 10002916, Felipe Ferraz da Costa, Não / 10016065, Felipe Goncalves, Não / 10007577, Felipe Henrique Dias Falles Gomes Pinto, Não / 10006049, Felipe Martins de Souza, Não / 10015777, Felipe Monteiro Marcelino, Não / 10014910, Felipe Naves Karklin, Não / 10016107, Felipe Oliveira de Moraes, Não / 10011154, Felipe Padilha da Silva, Não / 10006096, Felipe Ribeiro da Silva, Não / 10006507, Felipe Ribeiro Peixoto, Não / 10014567, Felipe Zarpelon de Mello, Não / 10004899, Felippe de Mello Patiu, Não / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva, Não / 10003149, Fellipe Gonzalez Vieira, Não / 10014617, Fernanda Arantes de Mattos, Não / 10013579, Fernanda Balbino Ribeiro, Não / 10011604, Fernanda Baldi Pessanha, Não / 10019053, Fernanda Damasio Madeira, Não / 10011324, Fernanda de Aguiar Cunha, Não / 10008423, Fernanda Fernandes de Araujo, Não / 10006244, Fernanda Freire dos Santos, Sim / 10011893, Fernanda Lontra Henriques Vieira, Não / 10001105, Fernanda Paconi Campelo, Não / 10011272, Fernanda Pastor de Morais, Não / 10011188, Fernanda Ribeiro Soeiro, Não / 10011918, Fernando Antonio Barbosa Marra, Não / 10005926, Fernando Augusto de Moraes Santos, Não / 10010858, Fernando Barbosa Simoes Coelho, Não / 10002945, Fernando Correa Forneas, Não / 10004418, Fernando Dae Yong Park, Sim / 10005013, Fernando Francisco de Belford Rodrigues, Não / 10010267, Fernando Goncalves Coelho, Não / 10017269, Fernando Linhares Pache de Faria, Não / 10008245, Fernando Mendonca de Oliveira, Não / 10016670, Fernando Monteiro da Silva Goncalves, Não / 10003469, Filipe Andrade do Nascimento, Não / 10000975, Filipe Augusto Farias Alves, Não / 10002329, Filipe Garcia Silva, Não / 10013106, Filipe Leonardo de Souza Alves, Não / 10003861, Filipe Lima Catein, Não / 10011283, Fillipe Barros de Sa, Não / 10018539, Flavia Belchor de Matos, Não / 10008569, Flavia Cunha Guimaraes, Não / 10006853, Flavia das Dores de Mello, Não / 10012565, Flavia Dias Bezerra, Não / 10002778, Flavia Maria de Magalhaes Pavan, Não / 10010579, Flavia Ribeiro da Silva, Não / 10008063, Flavio Augusto Xavier e Silva, Não / 10015795, Flavio dos Santos, Não / 10012082, Flavio Gomes Xavier, Não / 10009303, Flavio Henrique dos Anjos Sousa, Não / 10015449, Flavio Pecanha Ferreira, Não / 10016096, Flavio Soares Alves de Miranda, Não / 10006472, Florence Rosa Faria dos Santos, Não / 10008682, Franciel Senna de Souza Mendes, Não / 10003516, Franciely Patricia da Silva Franca, Não / 10008711, Francisco Costa Matias de Carvalho Filho, Não / 10012585, Francisco Elivelton Pereira Rodrigues, Não / 10000954, Francisco Jose Prezado Louro Marques, Não / 10002911, Francisco Lucas Rodrigues Alves, Não / 10004332, Francisco Simoes Pacheco Savoia, Não / 10004779, Francisco Welio Sousa Bento, Não / 10011144, Francklin Luz de Almeida, Não / 10017040, Franco Abruzzi Ghiggi, Não / 10008509, Frank Moreno Martins, Não / 10016500, Frank Vanuthy de Freitas Mendes, Não / 10014210, Franklin Pereira Alves, Não / 10015730, Frederico Alves Melo, Não / 10013776, Frederico Augusto de Carvalho Vale, Não / 10012281, Frederico Luiz Almeida dos Santos, Não / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang, Não / 10015885, Gabriel Chermont Sapia, Não / 10002498, Gabriel Costa Navais, Não / 10011010, Gabriel dos Santos Diniz, Não / 10001565, Gabriel Fernandes Ribeiro, Não / 10012928, Gabriel Ferreira Gdikian, Não / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes, Não / 10005247, Gabriel Filipe Avelino Soares, Não / 10011254, Gabriel Filipe da Silva Cipriano, Não / 10013834, Gabriel Gomes de Lima Vilanova, Não / 10018251, Gabriel Goncalves Correia da Cunha, Não / 10011023, Gabriel Klachquin, Não / 10013407, Gabriel Pithan de Fraga, Não / 10005905, Gabriel Ramos Souza, Não / 10005818, Gabriel Rangel da Silva, Não / 10005644, Gabriel Rocha da Graca, Não / 10013657, Gabriel Silva Chadud de Freitas, Não / 10013601, Gabriel Xavier de Moura Gordo, Não / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade, Não / 10010549, Gabriela da Costa Santos, Não / 10013753, Gabriela da Silva Moreira, Não / 10013546, Gabriela Enne Barbosa, Não / 10018055, Gabriela Ferreira Muniz da Silva, Não / 10017617, Gabriela Gama Stinglin, Não / 10010955, Gabriela Gomes Raymundo, Não / 10008323, Gabriela Hanna Pereira, Não / 10011490, Gabriela Pacheco Brandao, Não / 10004950, Gabriela Pinheiro Ornellas, Não / 10013136, Gabriella Morato Chamon Machado, Não / 10009410, Gabriella Oliveira Moraes Barbalho, Não / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski, Não / 10014736, Gean Francesco Ribeiro Araujo, Não / 10014404, Geni dos Santos, Não / 10012596, Geovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo, Não / 10013317, Geraldo Pereira Ramos Junior, Não / 10018631, Gerlandia Ramalho Brito, Não / 10004629, Gesse Werner Rangel, Não / 10006869, Geyson Santos, Não / 10011298, Gianlucca Papa de Mello, Não / 10015401, Gilberto Luiz dos Santos Felicio Junior, Não / 10016077, Gilson Gomes Junior, Não / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva, Não / 10001809, Giovana Souza Almeida, Não / 10015659, Giovane Brandao Monteiro dos Santos, Não / 10012032, Giovani Bortoloso, Não / 10007666, Giovanna Colombo Russano, Não / 10014588, Giovanna Oliveira Pieroni, Não / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos, Não / 10003759, Gisela Leite dos Santos, Não / 10003089, Gisele de Almeida Oliveira, Não / 10012168, Gisele Souza de Alcantara, Não / 10002936, Giulia Goncalves Vieira, Não / 10006829, Giulia Kessia Pereira Alves, Não / 10006735, Giuliano Amaduro Cucco, Não / 10000222, Glalber da Costa Cypreste Queiroz, Não / 10010878, Gontran Costa Carvalho Junior, Não / 10010413, Gracielle Vieira Arruda, Não / 10001215, Graziela Souza Pereira, Não / 10014694, Gregorio Rodrigues de Sousa, Não / 10017990, Guilherme Banterli Moreira, Não / 10008317, Guilherme Bezerra Venancio Magalhaes Oest, Não / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite, Não / 10013768, Guilherme Cesar Veras Teixeira, Não / 10011858, Guilherme da Silva Freitas, Não / 10006529, Guilherme da Silva Souza, Não / 10014390, Guilherme de Oliveira Jamel, Não / 10017961, Guilherme Eberhard Soares, Não / 10018957, Guilherme Evaristo Cordeiro, Não / 10005931, Guilherme Guimaraes Catao, Não / 10004018, Guilherme Henrique Gatto Correa, Não / 10017815, Guilherme Oliveira Pena, Não / 10010381, Guilherme Oliveira Ribeiro de Souza, Não / 10011812, Guilherme Orlando Anchieta Melo, Não / 10011578, Guilherme Vieira Rodrigues, Não / 10014931, Guilherme Vieira Santos, Não / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini, Não / 10007357, Gustavo Henrique Machado Domingos, Não / 10012806, Gustavo Jose Carvalho Soares, Não / 10013314, Gustavo Luiz Barbosa Ferreira, Não / 10004641, Gustavo Luiz da Hora Ferreira Santos, Não / 10008942, Gustavo Luiz Ferreira Detomi, Não / 10004053, Gustavo Ruiz Fonseca de Freitas, Não / 10012530, Gustavo Silva Florencio, Não / 10009220, Gustavo Sumi Forgati, Não / 10004289, Hailes de Andrade Brito Junior, Não / 10011259, Harisson Julio Camara Barbosa, Não / 10000408, Heber Barbosa Rodrigues, Não / 10000337, Helena Cavalcanti da Costa, Não / 10001142, Heloisa Beatriz da Costa Cassuli, Não / 10010758, Henrique Barrozo de Assiz, Não / 10014375, Henrique Buy dos Santos, Não / 10013018, Henrique Sousa Rabelo de Melo, Não / 10008391, Heros Siqueira di Tano, Sim / 10003196, Herta Vieira dos Santos Ferreira, Não / 10013291, Heydi Soares Vaz, Não / 10013094, Hildebrando Genuino de Morais Silva, Não / 10016896, Homero Ricardo Araujo, Não / 10009369, Hudson dos Santos de Oliveira, Não / 10017019, Hugo Albernaz de Sousa, Não / 10007984, Hugo Barbosa Gomes, Não / 10011588, Hugo Benevides Figueiredo, Não / 10008853, Hugo de Angelis Bastos Pereira, Não / 10007621, Hugo Hollanda Soares, Não / 10011097, Hugo Leonardo Guimaraes Matheus, Não / 10012535, Hugo Moretto Lara, Não / 10010271, Humberto Alvim de Souza da Silva, Não / 10013208, Humberto Tostes Ferreira, Não / 10017034, Iafar de Souza Hermsdorff Filho, Não / 10017854, Ian Assed Estefan Franca, Não / 10008290, Ian Lasalvia Baptista de Leao, Não / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti, Não / 10007526, Igor Alberto Figueiredo, Não / 10013539, Igor Augusto Cangussu Gil, Não / 10006668, Igor Daniel Bordini Martinena, Não / 10004910, Igor Echezarreta Garcao, Não / 10002493, Igor Moscovici, Não / 10012208, Igor Nunes, Não / 10003664, Igor Pinheiro de Carvalho, Não / 10004867, Igor Saldanha dos Santos, Não / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents, Não / 10013403, Ilton Louvem Filho, Não / 10001223, Ingrid Beatriz de Carvalho Duarte, Não / 10009747, Ingrid Hannah Carneiro Schossler, Não / 10004382, Ingrid Karoline Teixeira Sena, Não / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz, Não / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho, Não / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca, Não / 10011598, Isabela Mayrink Cruz, Não / 10016281, Isabela Soares Fernandes, Não / 10000188, Isabella Moreira Araujo, Não / 10013156, Isabella Turl Freire, Não / 10011692, Isadora Judice Monteiro de Barros, Não / 10003399, Isis de Andrade Vieira, Não / 10013408, Ismael Augusto Sirieiro Monteiro, Não / 10018366, Ismael da Silva Filho, Não / 10013923, Italo Amaury Teixeira da Silva, Não / 10013316, Italo Simao Figueiredo, Não / 10002385, Iuri Monteiro Duarte da Silva, Não / 10000755, Izabela Coelho Fernandes, Não / 10013119, Jacyendy Prates Vanini, Não / 10001022, Jade Ferronatto Giron, Não / 10011440, Jader Gustavo de Oliveira, Não / 10011742, Jairo de Farias Silva Souza, Não / 10007866, Jairo de Souza Lopes, Não / 10014898, Jairo Marques da Silva Neto, Não / 10013506, Jairo Moura da Silva, Não / 10001368, Jaisah Sorage Farah, Não / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens, Não / 10008570, Janaina de Souza Gomes, Não / 10007646, Janaina Diniz de Moraes, Não / 10006247, Janaina Perassoli Bertholdi Estrela, Não / 10002067, Janayme Vieira de Moraes, Não / 10015760, Jandoval Calado Carneiro Neto, Não / 10017672, Jane dos Santos Gusmao, Não / 10012506, Janes Caroline Goncalves dos Santos, Não / 10010376, Janine Erthal Moreira de Azeredo, Não / 10001222, Janiny Santos Andrade, Não / 10013390, Jaqueline de Farias Duarte, Não / 10000103, Jaqueline de Jesus Soares, Não / 10015862, Jean Marcelo Faria da Silva, Não / 10002439, Jeferson Carioca dos Santos, Não / 10011019, Jeferson Vicente da Silva, Não / 10013093, Jefferson Anderson de Araujo Almeida, Não / 10012714, Jefferson Rocha de Souza, Não / 10003683, Jeniffer Souza Vieira Rodrigues, Não / 10005018, Jeremias Silva Soares, Não / 10009412, Jesse Faedrich Cunha, Não / 10011132, Jessica Boms, Não / 10010659, Jessica de Moraes Farias, Não / 10003305, Jessica Karoline de Souza Pereira, Não / 10004615, Jessica Lais Rondon Pirangy, Não / 10009689, Jessica Martins Torres, Não / 10016214, Jessica Peixoto Costa, Não / 10014474, Jessica Souza Alves, Não / 10000065, Jessica Tatiane Oliveira Couto de Lima, Não / 10013547, Joana Botelho Miraglia, Não / 10004772, Joana Helena Grunaum Videira, Não / 10013470, Joanna Saigg Prates, Não / 10013733, Joao Andre Bispo Silva Nogueira, Não / 10012913, Joao Carlos Mallet Duarte, Não / 10018325, Joao Carlos Souza Noe da Costa, Não / 10001018, Joao Fellipe de Mello Azevedo, Não / 10007437, Joao Gabriel Dantas Zeghir, Não / 10008137, Joao Gabryel Costa Silva, Não / 10003011, Joao Henrique Senos de Alencar Arrais, Não / 10003192, Joao Lourenco Filho, Não / 10002186, Joao Lucas Rizzo Chaves, Não / 10016249, Joao Lucas Rocha Coelho, Não / 10015484, Joao Manoel de Franca e Silva, Não / 10010057, Joao Mario Figueiredo de Araujo Lima, Não / 10009799, Joao Paulo Cardoso Bittencourt, Não / 10015012, Joao Paulo dos Santos, Não / 10002020, Joao Paulo Sao Genite de Lima, Não / 10014337, Joao Paulo Soares Paes, Não / 10009682, Joao Ramos Netto, Não / 10017369, Joao Reuther Antunes, Não / 10001389, Joao Victor de Jesus Leite, Não / 10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira, Não / 10017127, Joao Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos, Não / 10017356, Joao Victor Tortura Pereira, Não / 10004468, Joao Vitor Gomes Pinto, Não / 10015393, Joaquim Ciriaco Ramires Filho, Não / 10015137, Joas Goncalves Lopes, Não / 10011962, John Dyhego Silva e Silva, Não / 10011279, Johnatan Oliveira Ribeiro, Não / 10003968, Jonas Augusto Leite Arantes, Não / 10016247, Jonathan Oliveira Costa, Não / 10014394, Jonathan Ricardo Couto Oliveira, Não / 10019103, Jorge Alex Britto da Silva, Não / 10011689, Jorge Eduardo da Cunha Pacheco, Não / 10000741, Jorge Filipe Montal Lemos Soares, Não / 10005608, Jorge Luis Alves Rodrigues, Não / 10017678, Jorge Luis dos Santos Lourencon, Não / 10008222, Jorge Silva Evangelista do Santos, Não / 10004420, Jorge Tomaz de Aquino Junior, Não / 10009728, Jose Antonio Demleitner Cafure, Não / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto, Não / 10012568, Jose Carlos Teixeira Quinta Nova, Não / 10012055, Jose Claudio Lopes dos Santos, Não / 10007892, Jose Eduardo de Paula Oliveira Junior, Não / 10009499, Jose Eduardo Galvao de Castro Menezes, Não / 10000006, Jose Fabiano Menezes Andrade, Não / 10008195, Jose Felipe de Souza Gomes, Não / 10006379, Jose Marcio Arantes, Não / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho, Não / 10003641, Jose Martins de Oliveira Filho, Não / 10011787, Jose Mathias Filho, Não / 10008692, Jose Paulo da Costa Junior, Não / 10001342, Jose Philippe Ribeiro de Castro, Não / 10013755, Jose Rafael Costa Santos, Não / 10012941, Jose Ricardo Ferreira Seraphini, Não / 10016123, Jose Roberto Mascarenhas Goncalves, Não / 10011922, Jose Tebet Curi Filho, Não / 10000684, Joyce Azevedo de Oliveira Borgati, Não / 10013102, Juan Jasmin Almeida Faria, Não / 10004750, Judith Barroso Rodrigues, Não / 10003335, Julia de Barros Tobias, Não / 10007944, Julia de Brito Lopes, Não / 10014755, Julia Travaglia Zacche, Não / 10000098, Juliana Almeida Gontijo, Não / 10001216, Juliana Brilhante de Castro, Não / 10014378, Juliana Fontes de Melo, Não / 10007963, Julio Cesar Barbosa Soares, Não / 10010979, Julio Cesar Moura Vieira, Não / 10007820, Julius Roger Passos Alves, Não / 10011082, Julya Evellin de Araujo Penha, Não / 10010268, Juscelino Lemos Santos Junior, Não / 10004722, Kaick Amaro de Oliveira Lino, Não / 10013974, Karen Cristine Silva de Araujo, Não / 10005375, Karen Sabrina de Souza Montilha, Não / 10012449, Karina Costa Doliveira, Não / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro, Não / 10008309, Kassio Luis Martins Catarino, Não / 10014048, Kathleen Senderowitz, Não / 10016148, Kayo Cesar Fronten de Souza Pullig, Não / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti, Não / 10009066, Kelvia Gomes Carvalho, Não / 10000309, Kesio Araujo Carneiro, Não / 10006019, Lais Cornelio Estrela, Não / 10011531, Lais Luz de Menezes, Não / 10004728, Lara Beatriz Assagra Ribeiro, Não / 10013250, Larissa Cerqueira Silva, Não / 10011619, Larissa Leal Elias Lamblet, Não / 10009247, Larissa Regina Lima de Moura, Não / 10002663, Laura Oliveira Dantas, Não / 10016798, Lauro Queiroz da Silva, Não / 10002168, Lazaro Pedro Elias Oliveira, Não / 10015794, Leandro Balensiefer da Silva, Não / 10011449, Leandro da Costa Martins, Não / 10013999, Leandro de Almeida Vieira, Não / 10003689, Leandro de Resende Campos, Não / 10012369, Leandro do Espirito Santo Silva, Não / 10011725, Leandro Jose Correia da Silva Santos, Não / 10016041, Leandro Lima do Carmo, Não / 10002802, Leandro Moulin Rocha, Não / 10011941, Leandro Pontes Martins, Não / 10013937, Leandro Roberto da Silva, Não / 10013855, Leandro Rodrigues, Não / 10015269, Leandro Sandroni Bento, Não / 10001718, Leandro Soares Viegas, Não / 10008589, Leano de Souza Vargas, Não / 10002978, Leila Brant Assaf, Não / 10005578, Leocadio Prolik, Não / 10002789, Leomir Andre da Silva, Não / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento, Não / 10004990, Leonardo Americo Angelo Santos, Não / 10013306, Leonardo Araujo Freitas, Não / 10010079, Leonardo Augusto Salles Pestana, Não / 10012248, Leonardo de Azevedo Cardoso, Não / 10002462, Leonardo Dias da Silveira Ximenes, Não / 10000737, Leonardo dos Santos Bittencourt, Não / 10002616, Leonardo Huguenin Fernandes, Não / 10012713, Leonardo Mansur Pereira Janino, Não / 10017030, Leonardo Marcio Silva Dionysio, Não / 10007764, Leonardo Noel da Silva Moraes, Não / 10011645, Leonardo Nogueira, Não / 10010189, Leonardo Oliveira Tognoc, Não / 10011930, Leonardo Otavio Gonzalez Engel, Não / 10014944, Leonardo Queiros Araujo, Não / 10000641, Leonardo Ribeiro de Andrade, Não / 10010562, Lessiria Gomes Santana, Não / 10012988, Leticia dos Santos Vieira, Não / 10010126, Leticia Gomes Pinto, Não / 10018091, Leticia Goncalves Valfre, Não / 10011999, Leticia Soares Ferreira, Não / 10003483, Leticia Souza Cariello, Não / 10010936, Leticia Spolador Xavier, Não / 10002717, Letticia Azeredo Viana, Não / 10012860, Lezer Daniel Fernandes Ribeiro, Não / 10017026, Ligia Santos Daltro Leite, Não / 10017465, Lilian Maria Barbosa, Não / 10017577, Liniker Sander Correa, Não / 10008130, Livia Cardoso Ouverney, Não / 10007980, Livia de Souza Gaspary, Não / 10010495, Livia Guimaraes Soares, Não / 10007471, Livia Salles de Assis, Não / 10009206, Livia Silvestre Vasconcelos Coelho, Não / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha, Não / 10000201, Lourival Cavichini Neto, Não / 10000780, Luan Pereira de Andrade Negrao, Não / 10002513, Luana Araujo, Não / 10017260, Luana Bispo de Assis, Não / 10012257, Luanna Raissa Caetano Albuquerque, Não / 10010857, Luca Zaghi Verri, Não / 10008162, Lucas Andrade de Oliveira, Não / 10017007, Lucas Barbosa Magalhaes, Não / 10002142, Lucas Bastos da Silva, Sim / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho, Não / 10016624, Lucas de Paula Lima, Não / 10007874, Lucas Diniz Meirelles, Não / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro, Não / 10011029, Lucas Felipe Cardoso Mezalira, Não / 10006179, Lucas Ferreira Soares de Brito, Não / 10001026, Lucas Filpo Silva, Não / 10001526, Lucas Hot Santos, Não / 10012288, Lucas Jose Silva dos Santos, Não / 10017482, Lucas Machado Reis, Não / 10008748, Lucas Marcell Palhares Araujo, Não / 10006790, Lucas Muchenski Oliveira, Não / 10011892, Lucas Nivoliers Lima, Não / 10003569, Lucas Pena Forte Dias, Não / 10011946, Lucas Pinheiro do Nascimento, Não / 10005837, Lucas Ribeiro Martins, Sim / 10016682, Lucas Rojas Alves Feitoza, Sim / 10000234, Lucas Rothardand Lima Silva, Não / 10009334, Lucas Sapha Silveira de Almeida Leitao, Não / 10006617, Lucas Silva Barreto, Não / 10008890, Lucas Silva Rodriguez, Não / 10012898, Lucas Ventura de Aquino, Não / 10003735, Lucas Xavier Pedrao, Não / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira, Não / 10010396, Luciana Feres Castelo, Não / 10017089, Luciana Paula Tabata Santos Fernandes, Não / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida, Não / 10000067, Luciana Santos de Queiroz Pereira, Não / 10007506, Luciana Soares Monteiro, Não / 10006043, Luciano Cavalcanti Freitas, Não / 10008635, Luciano da Silva Gomes, Não / 10005957, Luciano de Medeiros Ozuna, Não / 10015235, Luciano Goncalves Mariz, Não / 10006135, Luciano Monteiro Gambini, Não / 10015260, Luciano Prestes Viana, Não / 10004372, Lucinete de Souza Gomes, Não / 10019097, Lucio da Rosa da Silva, Não / 10004164, Luis Alberto Souza Andrade, Não / 10002891, Luis Americo Reis Ribeiro, Não / 10012957, Luis Caio Botelho de Vasconcelos, Não / 10000179, Luis Claudio de Oliveira Moraes, Não / 10003181, Luis Fernando do Nascimento, Não / 10002405, Luis Fernando Zucchi Lebed, Não / 10005641, Luisa Machado Galeno, Não / 10006601, Luisa Maneca Bortolini de Castro, Não / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos, Não / 10001066, Luiz Eduardo Rebelo Sampaio Filho, Não / 10008186, Luiz Felipe Macedo, Não / 10002025, Luiz Felipe Moreira Pitta, Não / 10006346, Luiz Fernando Berberick de Oliveira, Não / 10017567, Luiz Fernando Oliveira Gomes, Não / 10010980, Luiz Fillipi Pacheco Guimaraes, Não / 10017486, Luiz Gomes Cardoso, Não / 10008354, Luiz Guilherme Pereira, Não / 10008019, Luiz Gustavo Fossati Simoes, Não / 10011861, Luiz Gustavo Martins Cunha, Não / 10011261, Luiz Heitor de Brito Coelho Gomes, Não / 10007556, Luiz Henrique Amorim Carvalho, Não / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho, Não / 10015161, Luiz Matheus Goes, Não / 10012841, Luiz Phelipe Ferreira Fortes, Não / 10005465, Luiz Reis Fiuza, Não / 10010563, Luiza Gomes, Não / 10004409, Luiza Mello Rangel, Não / 10000642, Luma Rocha Barreira, Não / 10011436, Luma Silva de Oliveira, Não / 10010322, Lydia Maria Cavalcanti de Vasconcellos, Não / 10008474, Lyon Ribeiro Silva, Sim / 10003663, Maico Roberto de Carli, Não / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira, Não / 10001722, Manoel Dias Miranda, Não / 10003435, Manoela Assuncao Santos Figueira, Não / 10012538, Manuela dos Santos Soares, Não / 10013870, Marcela Alves de Lima Carvalho, Não / 10012087, Marcela Maria Pereira da Silva Barros, Não / 10004435, Marceleandro Clementino da Silva, Não / 10013049, Marcella Sampaio Santos, Não / 10007708, Marcelle Aparecida Alves Peloso, Não / 10009278, Marcelle Carvalho Martins, Não / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva, Não / 10006938, Marcello de Andrade Paladino, Não / 10013931, Marcelo Araujo Cavalcante, Não / 10015156, Marcelo Augusto de Alencar Almeida, Não / 10010534, Marcelo de Melo da Rocha Coelho, Não / 10000829, Marcelo Jose de Oliveira Silva, Não / 10014039, Marcelo Portela Oliveira Freitas, Não / 10001770, Marcelo Silva Moraes Junior, Não / 10003061, Marciliano da Conceicao Azevedo, Não / 10008990, Marcio da Silva Almeida, Não / 10010409, Marcio Fernando Aita Silveira, Não / 10010154, Marcio Jose Malta de Souza, Não / 10016666, Marcio Junio Gomes Lisboa, Não / 10002765, Marcio Lucas da Silva, Não / 10009121, Marcio Muniz Freitas, Não / 10003553, Marcioney Chrisostomo Raymundo, Não / 10008000, Marco Aurelio Vogel Gomes de Mello, Não / 10000883, Marcos Alexandre Hawerroth Baron, Não / 10004924, Marcos Barroso Henauth Junior, Não / 10017845, Marcos de Oliveira Barbosa, Não / 10010181, Marcos Dias Caetano Simoes, Não / 10012314, Marcos Floriano Junior, Não / 10005743, Marcos Henrique Roriz Vieira, Não / 10002741, Marcos Laurindo Javoski Gomes, Não / 10008961, Marcos Melin Junior, Não / 10009462, Marcos Paulo dos Reis Barbosa Ressurreicao, Não / 10011484, Marcos Pinho de Almeida Farias, Não / 10014669, Marcos Vinicius Alves Novaes, Não / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira, Não / 10001044, Marcus Andre Teixeira do Nascimento, Não / 10000532, Marcus Guilherme Miranda Franco da Silva, Não / 10006131, Marcus Vinicius de Vita Ribeiro, Não / 10011757, Marden Campelo Serra, Não / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto, Não / 10005831, Maria Antonia Sales de Oliveira, Não / 10001350, Maria Eduarda Britto Vieira de Carvalho, Não / 10006712, Maria Elisa Paiva Feitosa de Azevedo Cunha, Não / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo, Não / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado, Não / 10000681, Maria Roselane de Abreu, Não / 10009294, Maria Teresa do Espirito Santo, Não / 10002680, Maria Victoria Granzinoli Guimaraes, Não / 10016417, Mariana Borges de Carvalho, Não / 10006166, Mariana Cristina Januario Celeste, Não / 10013938, Mariana da Silva Oppenheimer, Não / 10012647, Mariana de Almeida Bayma, Não / 10006863, Mariana de Araujo Machado, Não / 10000721, Mariana Froes Pereira Demetrio, Não / 10001805, Mariana Goncalves Gomes, Não / 10012774, Mariana Rachman Viegas, Não / 10006907, Mariana Souza da Cunha Barbosa, Não / 10006220, Mariana Tavares Vicente, Não / 10012441, Marianne Dressendorfer Santos Novaes, Não / 10018983, Marilia Gabriela dos Santos Tavares, Não / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz, Não / 10008893, Marina Novis de Souza Avellar, Não / 10006138, Mario Albert da Silva Pereira, Não / 10003583, Mario Augusto Castor de Sousa, Não / 10004993, Mario do Nascimento Dias, Não / 10008417, Mario Henrique D Almeida Ferreira, Não / 10015921, Mario Henrique de Araujo Ciraudo, Não / 10009898, Mario Luiz de Souza Filho, Não / 10011374, Marley Meuser Ribeiro, Não / 10006182, Marlon Douglas de Souza Ferreira, Não / 10004761, Marlon Duarte de Sousa, Não / 10012150, Marlon Hammer Berger, Não / 10006027, Marlon Schott de Jesus, Não / 10011942, Martina Muniz Diogenes Bastos, Não / 10016622, Marvio Blanco Ludolf, Não / 10003288, Mateus Avila Afonso de Almeida, Não / 10015104, Mateus dos Santos Lopes Gomes, Não / 10002376, Mateus Felipe de Souza de Almeida, Não / 10010200, Mateus Gomes Ferraz, Não / 10011342, Mateus Jorge Mendes, Não / 10014469, Matheus Araujo Rocca, Não / 10016278, Matheus Bezerra de Oliveira, Não / 10003500, Matheus Cardozo de Melo Pereira, Não / 10011969, Matheus Fernandes Torres, Não / 10017824, Matheus Ferreira Alves, Não / 10008586, Matheus Fraga Lopes, Não / 10000338, Matheus Guimaraes Silva de Souza, Não / 10011917, Matheus Lacerda Ferreira, Não / 10013500, Matheus Michelini Pardini Araujo, Não / 10011849, Matheus Olsson Moreira, Não / 10001060, Matheus Tarchetti Peixoto, Não / 10017905, Matheus Thomas Dotta, Não / 10016901, Matheus Vieira Quintanilha de Aguiar, Não / 10015565, Mauri Alves de Moura Filho, Não / 10003426, Mauricio Amorim da Cruz de Barros, Não / 10016368, Mauricio Andrade Teixeira, Não / 10000352, Mauricio Gomes Vieira, Não / 10004984, Mauricio Marques da Penha, Não / 10007544, Mauricio Moura Vargas, Não / 10014322, Mauricio Sousa da Silva, Não / 10017947, Mauro Campos de Pinho, Não / 10013708, Mauro Goncalves de Souza, Não / 10001115, Mauro Suarez de Oliveira, Não / 10011817, Maximiliano Coutinho Firmino, Não / 10012804, Maxwell Verli de Souza, Não / 10003901, Mayara Quintiliano da Silva, Não / 10016703, Meire de Sena Goncalves, Não / 10000850, Melissa Carvalho Co Rodrigues, Não / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt, Não / 10017429, Michel Pessoa Fernandes, Não / 10018183, Michele da Silva Alves, Não / 10012984, Michele Silveira Mendonca, Não / 10003230, Michelina Colucci, Não / 10013567, Michelle Campelo Barbosa, Não / 10002219, Michelle Pereira Rocha, Não / 10006216, Michelly Ribeiro Baptista, Não / 10011530, Miguel Souza de Sant Anna, Não / 10013948, Milena Maria Soares Priori, Não / 10013788, Milena Pereira de Hugo Silva, Não / 10011410, Milena Rocha Pacheco, Não / 10011693, Miliane Perobelli de Assis, Não / 10017230, Moises Claudio de Siqueira, Não / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo, Não / 10000509, Muriel Mendes de Menezes, Não / 10013404, Murilo Acquaviva Ferreira de Oliveira, Não / 10016684, Murilo Silveira Queiroz, Não / 10011836, Nadine Bissoni Narloch, Não / 10006120, Naiani Pereira Decarli, Não / 10016975, Naiara Betania Ribeiro Pereira, Não / 10000732, Natalia Caliman Sorio Palmeira, Não / 10004405, Natalia Domingos Freitas, Não / 10014340, Natalia Faria Mathias, Não / 10017728, Natalia Lemos Palhares, Não / 10015477, Natalia Menegoni Nunes, Não / 10007147, Natalia Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho, Não / 10002884, Natalia Rebel Moco, Não / 10015639, Natalia Vilela Vono, Não / 10002607, Natan Alves Lourenco Dias, Não / 10013476, Natascha Klug Teixeira Machado, Não / 10012751, Natasha Candido Felix, Não / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins, Não / 10016219, Nathalia Junqueira Rodrigues Pereira, Não / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima, Não / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras, Não / 10006593, Nathalya Valerio Jardim, Não / 10005975, Nathan Aceti David Silva, Não / 10004738, Nathan Jose de Oliveira Medeiros, Não / 10005986, Nathaniel de Vasconcelos Reboucas, Não / 10014125, Nathany Faria Dalmasso, Não / 10006463, Nelson Pedroso Dias Dourado, Não / 10009417, Nicole Carvalho Machado, Não / 10007629, Nielsen Venezia Custodio, Não / 10000452, Nilson Cunha Gomes, Não / 10016429, Nilton Junior Soares Gandra, Não / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos, Não / 10011056, Orlando de Miranda Boria, Não / 10010672, Osiris Macedo Pereira, Não / 10015572, Otavio Anuda Camara, Não / 10009564, Otavio Laio do Nascimento, Não / 10006271, Pablo Augusto Miranda da Silva, Não / 10010130, Pablo Sebastian Brandao da Silva Santos, Não / 10000367, Patricia Casanova Crivochein, Não / 10005781, Patricia Goldner, Não / 10009524, Patricia Leal Xavier, Não / 10005045, Patrick Augusto Vargas Rodrigues Ferreira, Não / 10008389, Paula Barreto Araujo, Não / 10009525, Paula Capdeville Alexim, Não / 10002364, Paula Carvalho Ribeiro, Não / 10003005, Paula Moura da Silva Dias, Não / 10008933, Paulo Cezar Rende Queiroz, Não / 10003629, Paulo de Oliveira Vieira, Não / 10017147, Paulo Eduardo Sousa e Silva, Não / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback, Não / 10012648, Paulo Figueiredo Fonseca Lima, Não / 10001448, Paulo Henrique de Freitas Garcia, Não / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos, Não / 10012287, Paulo Henrique Moreno, Não / 10014903, Paulo Henrique Pina Carpinetti, Não / 10018852, Paulo Ricardo Gomes, Não / 10011653, Paulo Roberto Costa Veiga da Silva, Não / 10010942, Paulo Roberto Gopi Valente, Não / 10005517, Paulo Roberto Macedo dos Santos, Não / 10003243, Paulo Sergio de Assumpcao Bretas, Não / 10001852, Paulo Sergio Miranda de Oliveira, Não / 10013355, Paulo Torres de Oliveira, Não / 10011028, Paulo Victor Ribeiro da Conceicao, Não / 10011886, Paulo Vinicius Rangel dos Santos, Não / 10018496, Pedro Antunes do Nascimento, Não / 10011819, Pedro Cassunde, Não / 10000146, Pedro de Mello Barreto Koenigsdorf, Não / 10013951, Pedro Domenico Mandim Goncalves, Não / 10000854, Pedro Ernesto Raeli Filho, Não / 10004813, Pedro Guerra Costa Aragao de Carvalho, Não / 10005690, Pedro Henrique de Macedo Soares, Não / 10012981, Pedro Henrique de Paula Pontes, Não / 10004711, Pedro Henrique Drolshagen Lima, Não / 10017904, Pedro Henrique Incerpi Paiva Martins, Não / 10009639, Pedro Henrique Lacerda Paoliello, Não / 10018798, Pedro Henrique Lima Valverde, Não / 10002689, Pedro Henrique Maia da Cunha, Não / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva, Não / 10006585, Pedro Henrique Pillar Cunha, Não / 10003141, Pedro Henrique Resnick Torres, Não / 10008105, Pedro Henrique Ribeiro Diogo, Não / 10009450, Pedro Henrique Samy da Silva Chamoun, Não / 10017112, Pedro Henrique Vasques Fernandes, Não / 10002366, Pedro Ian Sarmento Rocha, Não / 10003722, Pedro Jensen Cerri Costa, Não / 10014510, Pedro Lima Nogueira, Não / 10014397, Pedro Nicholas dos Santos e Santos Neves de Carvalho, Não / 10000423, Pedro Paulo Barbosa Leite Filho, Não / 10002852, Pedro Pereira de Amorim, Não / 10018223, Pedro Rocha Rosati, Não / 10012685, Pedro Rodolfo Castagna, Não / 10006526, Pedro Tavares, Não / 10005513, Phelipe Americo Magron, Não / 10000926, Phellipe Rocha Nogueira, Não / 10002977, Philipe Silveira Carneiro da Cunha, Não / 10004544, Phillip Herbert Barros Lima, Não / 10004393, Priscila Huguenin Aguiar de Castro, Não / 10009274, Priscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa, Não / 10002396, Priscilla Orberg, Não / 10003515, Rachel Lima de Alencar, Não / 10015343, Rafael Augusto da Silva, Não / 10012431, Rafael Augusto Rocha Alves, Não / 10013472, Rafael Barroso Moreira Negri, Não / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo, Não / 10013077, Rafael Castro de Carvalho, Não / 10001258, Rafael Coutinho Paiva, Não / 10009374, Rafael Couto Federice, Não / 10016527, Rafael da Silva Paulo, Não / 10016271, Rafael de Sousa Vargas da Silva, Não / 10011984, Rafael do Vale Nunes, Não / 10013536, Rafael dos Santos Marques, Não / 10002621, Rafael Esteves Lopes, Não / 10016490, Rafael Facanha Vaz, Não / 10002046, Rafael Farias Moreira, Não / 10015009, Rafael Fonseca Micheleti, Não / 10013716, Rafael Gomes Barbalho, Não / 10003041, Rafael Henrique Ayres Venancio, Não / 10008436, Rafael Jorge Ferreira da Fonseca Moreira, Não / 10010249, Rafael Lopes de Oliveira Costa, Não / 10003528, Rafael Machado Reis Moretzsohn Moraes, Não / 10017719, Rafael Magalhaes de Castro, Não / 10009471, Rafael Mauricio Correa, Não / 10008299, Rafael Miranda Veiga, Não / 10017031, Rafael Moura, Não / 10013582, Rafael Pereira Belle, Não / 10005184, Rafael Queima Dias, Não / 10006068, Rafael Ribeiro Dias, Não / 10001036, Rafael Santos Muniz da Cunha, Não / 10001952, Rafael Schneider Kircher, Não / 10013059, Rafael Sousa Landi, Sim / 10002557, Rafael Souza Mafra, Não / 10011062, Rafael Xavier, Não / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho, Não / 10011721, Rafaela de Oliveira Goulart, Não / 10013473, Rafaela Espinosa Peres, Não / 10012533, Rafaela Maria Sanchez Zanotti, Não / 10002877, Rafaella Vieira da Rosa, Não / 10004917, Raiane Araujo Correa Sardou, Não / 10014716, Raisa Doelinger Gasparini, Não / 10006941, Raissa Paiva Ottoni, Não / 10004100, Ralph Wilson Guimaraes e Silva, Não / 10010411, Ramon Araujo Pereira, Não / 10006638, Raphael Carvalho de Arruda, Não / 10007715, Raphael da Rocha Freitas, Não / 10012889, Raphael de Aguiar Brandao, Não / 10011516, Raphael Dias do Carmo Machado, Não / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta, Não / 10000350, Raphael Goncalves da Silva, Não / 10007420, Raphael Perdigao Costa Araujo, Não / 10009550, Raphael Ricci Portella, Não / 10008567, Raphael Wider, Não / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares, Não / 10017712, Raquel Ribeiro Beltrao, Não / 10006813, Raquel Silva Aguiar, Não / 10005929, Raquel Siqueira de Azeredo Andre Cabral, Não / 10010654, Raul Fernando Simoes Santiago, Não / 10008300, Rayane Giulia da Silva de Araujo, Não / 10007268, Rebecca Pantoja, Não / 10016395, Reginaldo Santana Ferreira, Não / 10007805, Reinaldo Franzoni de Abreu, Não / 10014897, Remi Ferreira de Oliveira, Não / 10014434, Renan Chagas Reis, Não / 10009742, Renan dos Santos Passos, Não / 10017015, Renan Duarte Moura, Não / 10010277, Renan Guerra Martha Lemos, Não / 10010441, Renan Marques Santana, Não / 10003595, Renan Moreira da Silva de Mello, Não / 10004962, Renata Albuquerque Ferreira, Não / 10014740, Renata Cardelli Gervasio, Não / 10011303, Renata Cristina Figueiredo Torres, Não / 10012582, Renata de Moura Ferreira, Não / 10015558, Renata Nogueira de Aguiar Garret Lima, Não / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca, Não / 10017812, Renata Pinho Gomes, Não / 10010225, Renato Barcellos Perin, Não / 10016516, Renato Correa Lima Junior, Não / 10002559, Renato da Silva Mitsuichi, Não / 10012540, Renato de Almeida Mascarenhas, Não / 10001160, Renato de Carvalho Martins, Não / 10006624, Renato de Oliveira Pecanha, Não / 10011473, Renato Faria Leite, Não / 10007633, Renato Guimaraes da Silva, Não / 10000141, Renato Limeira Mussallam, Não / 10013825, Renato Zanco de Oliveira, Não / 10017441, Rennan Felipe de Medeiros Padilha, Não / 10012494, Reynaldo Guedes Corte Real Junior, Não / 10004684, Ricardo Cordoba Baptista, Não / 10011764, Ricardo Emilio Rodrigues de Oliveira, Não / 10013597, Ricardo Gomes de Freitas, Não / 10006225, Ricardo Nery de Sousa Pereira, Não / 10015214, Ricardo Resende do Nascimento, Não / 10008563, Ricardo Ruy Galvao Alves, Não / 10014446, Ricardo Souza Braga Chaves Faria, Não / 10013680, Richard Pombo Magalhaes, Não / 10012605, Riev Correia Dantas, Não / 10005566, Roberta Caus de Souza, Não / 10011983, Roberta Santiago dos Santos, Não / 10014467, Roberta Taveira de Marchi, Não / 10017367, Roberto Albuquerque Junior, Não / 10001720, Roberto Cesar de Santana Lacerda, Não / 10001148, Roberto Cosme Almeida Cardinot, Não / 10000785, Roberto de Souza Couto Junior, Não / 10008276, Roberto de Souza Leao Junior, Não / 10007887, Roberto Fiuza Junior, Não / 10013089, Roberto Guzzo de Paula, Não / 10017667, Roberto Lopes de Miranda Neto, Não / 10004823, Roberto Rodrigues Costa, Não / 10013807, Roberto Silva Couto, Não / 10016150, Robin Felipe Barreto de Araujo, Não / 10009074, Rodnei Ferreira Ramos, Não / 10017078, Rodolfo de Mello Silva Alves, Não / 10010194, Rodolfo Lopes Caetano, Não / 10017957, Rodolfo Mendes Soccio, Não / 10013800, Rodrigo Bastos Garrido, Não / 10011317, Rodrigo Beraldo de Oliveira, Não / 10009597, Rodrigo Caldas Polla, Não / 10014270, Rodrigo Curvelo da Silva, Não / 10014213, Rodrigo da Silva Alves, Não / 10012091, Rodrigo de Almeida Marinho, Não / 10013386, Rodrigo de Avila Rodrigues, Não / 10015344, Rodrigo de Freitas Pellegrini, Não / 10011788, Rodrigo Elias Reis Abrahao, Não / 10013787, Rodrigo Fernandes de Andrade, Não / 10010691, Rodrigo Freitas dos Santos, Não / 10016426, Rodrigo Galante do Prado, Não / 10012554, Rodrigo Goes, Não / 10015792, Rodrigo Gomes Loureiro, Não / 10005037, Rodrigo Jose de Araujo, Não / 10010872, Rodrigo Matos dos Santos, Não / 10006193, Rodrigo Mello Rangel, Não / 10012360, Rodrigo Monfroni Rocha, Não / 10000022, Rodrigo Passos Fiaes, Não / 10006159, Rodrigo Reis Aceti Ferreira, Não / 10010688, Rodrigo Santos Couto, Não / 10000661, Rodrigo Sarti Rabelo, Não / 10012453, Rodrigo Silveira Falcao, Não / 10010912, Roger Monteiro Ratamero, Não / 10016340, Roger Rafael Cachoeira Silveira, Não / 10017411, Rogerio Seibert de Carvalho, Não / 10015541, Ronald Casali da Fonseca, Não / 10001996, Ronald Henriques Borges Ferreira, Não / 10007082, Ronaldo de Figueiredo Medina, Não / 10011595, Rones Bisineli Baptista, Não / 10014847, Rosecler de Freitas Menezes, Não / 10001208, Rubens Carneiro Barbosa, Não / 10011371, Rubens Duarte dos Santos, Não / 10003310, Rubens Miguel Pereira Neto, Não / 10017300, Rui Tavares Dantas Filho, Não / 10011291, Ruy Lins Wanderley Neto, Não / 10003739, Samuel Bruno de Aguiar, Não / 10018656, Samuel de Souza Kassawara, Não / 10015732, Sandra Mara Ramos da Silva Barbosa, Não / 10004670, Sarah Benjamin Teles Menezes, Não / 10007591, Saulo Ramos Furquim, Não / 10000412, Sergio Augusto Slomski de Lucca, Não / 10014367, Sergio Expedito Machado Mouta, Não / 10007089, Sergio Felipe Silva dos Santos, Não / 10010937, Servio Tulio Nascimento de Sa Martins, Não / 10007678, Sheyla Rocha de Moraes, Não / 10003463, Sidney Pinheiro de Queiroz, Não / 10005289, Silvio Gustavo Pereira Ferreira, Não / 10005316, Silvio Roberto Marques Carvalho, Não / 10005303, Stefane Braga Alencar, Não / 10014191, Stephanie de Souza Silva, Não / 10014227, Sthella Sanches da Silva, Não / 10015302, Suelen Cristine Correa dos Reis, Não / 10008036, Suzana Maria Correa dos Santos, Não / 10018549, Tadeu Coelho Ribeiro, Não / 10015974, Taina Greselle Carlesso, Não / 10008592, Taina Gutierrez Rello, Não / 10010982, Tais Carvalho Gomes, Não / 10002496, Tais Pereira Aleluia, Não / 10007987, Talita Pacheco Bresciani, Não / 10010903, Talita Sobral Aragao Feitosa, Não / 10017558, Tamiris Pires Cardoso Madeira, Não / 10012256, Tatiana Guimaraes Stockler de Mello, Não / 10002862, Tatiana Marselha Lins Garcia, Não / 10003127, Tatiane Correa Portella Magalhaes, Não / 10010613, Tayna Teixeira Montes, Não / 10012495, Teffer Stancioli Ribeiro Faria, Não / 10012570, Thaina Andrezza de Souza Borges, Não / 10003489, Thais Cassiano da Silva Noronha, Não / 10017299, Thais Claudino Batista, Não / 10012048, Thais da Silva Orofino, Não / 10013165, Thais de Carvalho Soares Alves, Não / 10009030, Thais Duarte Miranda, Não / 10012588, Thais Orlandi Falcao, Não / 10009231, Thais Vieira dos Santos, Não / 10009344, Thaise Spinola Tostes, Sim / 10002428, Thales Cesar Prata Cavaliere, Não / 10013116, Thalles dos Santos Meyer, Não / 10009052, Thamires Rodrigues da Fonseca, Não / 10015587, Thatiane de Lima Campos, Não / 10015816, Thayany Sharon Tenorio Fernandes, Não / 10002516, Theo Tikassue Teixeira Moreira, Não / 10013030, Thiago Anderson Pereira Santos, Não / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar, Não / 10017063, Thiago Bastos de Souza Santana, Não / 10013703, Thiago Bolacio Rodrigues, Não / 10002384, Thiago Cabral Ribeiro, Não / 10010851, Thiago da Silva Moraes, Não / 10006942, Thiago de Luca Junqueira, Não / 10013632, Thiago de Magalhaes Cunha, Não / 10009404, Thiago de Paula Moraes, Não / 10006763, Thiago Faria Rodrigues Peixoto, Não / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira, Não / 10011340, Thiago Fontes Goulart, Não / 10015295, Thiago Goncalves Pinheiro, Não / 10008113, Thiago Henrique de Souza Martins, Não / 10011264, Thiago Martins Rodrigues, Não / 10016282, Thiago Mattos Braziel, Não / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza, Não / 10015754, Thiago Rocha Amoglia, Não / 10005824, Thiago Rosa dos Santos, Não / 10005093, Thiago Santos Tosta, Sim / 10013973, Thiago Teixeira de Oliveira, Não / 10003894, Thiago Vieira Costa, Não / 10011733, Tiago Alves Walker, Não / 10000041, Tiago Antonio Ribeiro Cerqueira Lima, Não / 10004494, Tiago Porto Pereira, Não / 10005638, Tiago Rodrigo Barbosa da Silva, Não / 10006834, Tilleman Goncalves da Silva Ferreira, Não / 10005753, Tito Osmond Kennerly Arruda Araujo, Não / 10002282, Ulisses de Lima Alvim, Não / 10014924, Uriel Rodolfo Pizzolo, Não / 10011433, Valdimara Teixeira de Paula Fernandes, Não / 10010753, Vanessa Cristina Santiago Rivero, Não / 10010679, Vanessa Farias Marques, Não / 10012321, Vanessa Gabrielle Caldas Custodio, Não / 10002944, Vanessa Holanda de Araujo, Não / 10011544, Vanessa Rende Queiroz, Não / 10016794, Vicente Pellegrino Neto, Não / 10004705, Victor Alexandre Paulo Comeira, Não / 10004157, Victor Camara Carvalhal Franca, Não / 10015061, Victor de Mattos Setubal, Não / 10012312, Victor Dutra Harger, Não / 10008131, Victor Farnesi e Silva, Não / 10009094, Victor Hugo Soares da Silva Andrade, Não / 10009954, Victor Lobo Amorim, Não / 10018327, Victor Mateus Petrone Freitas, Não / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes, Não / 10015508, Victor Minarini Goncalves, Não / 10012715, Victor Morozowski Guimaraes Sousa, Não / 10007627, Victor Oliveira Rapozo, Não / 10009769, Victor Pires Vale, Não / 10007187, Vinicius Barbosa de Almeida Magalhaes, Não / 10005512, Vinicius Benzi Fandino Landeira, Não / 10011981, Vinicius Borges dos Reis Lima, Não / 10015819, Vinicius Borges Goncalves Barbosa, Não / 10011456, Vinicius da Silva Neves Cordeiro, Não / 10011815, Vinicius de Freitas Carvalho, Não / 10015757, Vinicius de Moura da Silva Barbosa, Não / 10005377, Vinicius de Oliveira Messias, Não / 10012869, Vinicius de Souza Castro, Não / 10005016, Vinicius Ferraz dos Santos, Não / 10004067, Vinicius Fioravanti Reis Mari, Não / 10000602, Vinicius Lopes Diniz, Não / 10004956, Vinicius Norberto dos Santos Silva, Não / 10001369, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, Não / 10011656, Vinicius Ricardo da Silva, Não / 10012228, Vinicius Rolemberg de Azevedo, Não / 10003837, Vinicius Villarinho Pires Barbosa, Não / 10012471, Vitor Alexander da Silva, Não / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz, Não / 10010428, Vitor Blanco Mecking, Não / 10011058, Vitor do Nascimento Costa, Não / 10008073, Vitor Hugo Canassa, Não / 10014647, Vitor Mendonca Rando, Não / 10010571, Vitor Miguel Moreira Faruolo, Não / 10011711, Vivian Doimo Marques de Souza, Não / 10012666, Vivian Hiluy Lobo Felicio, Não / 10011033, Viviane Guimaraes Batista, Não / 10007220, Vladimir Seara de Souza, Não / 10005925, Wagner Amaral Mesquita Pereira, Não / 10016700, Wagner Ferraz Barreto, Não / 10012768, Wagner Gabriel de Lima Moreira, Não / 10004698, Wagner Teixeira Pinto, Não / 10018499, Walter Souza Borges Filho, Não / 10010969, Wanderley Bastos Dutra, Não / 10004104, Wantuil Luiz Candido Holz, Não / 10001378, Washington Jose dos Santos, Não / 10003869, Welington Gomes Brandao, Não / 10012891, Wellington Fernando Mendes, Não / 10008605, Welton Carlos de Cristo Alves, Não / 10016718, Weslei Zarate Morais, Não / 10000077, Willam Albuquerque de Oliveira, Não / 10007846, William Carlos de Oliveira, Não / 10015305, William de Arruda Camara, Não / 10001824, William Rodrigues Cavalcante, Não / 10012697, Wilson Chaves Assuncao, Não / 10010537, Wilson de Gois Zauhy Junior, Não / 10011080, Witemberg Fernandes da Silva Dias, Não / 10008380, Wolfgang Viana, Não / 10008098, Yago de Almeida Moraes Reis, Não / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti, Não / 10012407, Yasmin Neves Fassarella, Não / 10016651, Yuri Azevedo, Não / 10015876, Yuri Dal Sasso Copetti, Não / 10013885, Yuri Pereira de Azeredo, Sim / 10004069, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, Não / 10009264, Yves Silva Correia, Não / 10013575, Yzack Albuquerque Batista, Não / 10014205, Zadiney Assis de Sena, Não / 10015464, Zinar Palote Pereira Barrionuevo, Não.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS \r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na análise da documentação para o desempate de notas, das 10 horas do dia 16 de maio de 2022 às 18 horas do dia 18 de maio de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2021, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência, na análise dos documentos referentes ao desempate de notas na prova objetiva preliminar e de convocação para as provas discursivas específicas será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 27 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2392349"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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LOTE 02\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000675/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 02 (COMPLEXO GUADALUPE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 962.042,28 (Novecentos e sessenta e dois mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055, ID: 41492900.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/15 FILIPPE SIMOES TAVARES, RG: 49.939, ID: 50373676 e 1º Ten BM QOA/00 FERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA, RG: 26.754, ID: 6135200;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/11 IURI PEREIRA ROCHA, RG: 47.118, ID: 44052561.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2022 - LOTE 03\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000676/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 03 (CBA I, VIII, XI - CAPITAL I).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.790.355,52 (Um milhão setecentos e noventa mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/96 CASSIO CAPELLI PEREIRA, RG: 19.193, ID: 25860976.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/12 HUGO RIBEIRO PRADO, RG: 48.085, ID: 50060171 e Maj BM QOC/05 ELDER RANGEL DOS SANTOS, RG: 36.613, ID: 42149363;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Cel QOC/02 MARCIO ROSA CARDOSO COLLARES, RG: 31.282, ID: 6142206.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2022 - LOTE 04\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000677/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 04, (CBA II SERRANA E COMPLEXO DE ENSINO - PETRÓPOLIS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.115.912,98 (Um milhão cento e quinze mil novecentos e doze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/96 CLAUDIO PACHECO VELLOSO, RG: 19.204, ID: 6118801.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/05 PETERSON LUIZ DE SOUZA TOSTES, RG: 36.616, ID: 42149398 e Maj BM QOC/06 VINICIUS LEMOS VILLELA, RG: 37.906, ID: 42627370;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/00 VALDIR SALDANHA JUNIOR, RG: 25.650, ID: 26761246.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 50/2022 - LOTE 05\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000678/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 05 (CBA III - CENTRO SUL).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 802.759,35 (Oitocentos e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/96 RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, RG: 19.199, ID: 26764490.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/07 ANNDRIO LUIZ DO COUTO, RG: 40.031, ID: 42797195 e 1º Ten BM QOC/14 LUCAS DUTRA MENEZES, RG: 49.204, ID: 50276972;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/09 JOSE EMILIO DE MENDONCA ANTONIO, RG: 45.310, ID: 43598986.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 61/2022 - LOTE 06\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000679/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 06 (CBA IV - NORTE NOROESTE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 813.965,11 (Oitocentos e treze mil novecentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 ANDRE RICARDO LOURENCO DE SIQUEIRA MELLO, RG: 22.713, ID: 6130232\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOA/94 JOESIL PERES FARIA, RG: 18.233, ID: 26666529 e Cap BM QOC/09 PEDRO DEFANTI CRUZ, RG: 45.332, ID: 43599222;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/02 GUILHERME LOURENCO PECANHA DE AZEVEDO, RG: 31.276, ID: 41424964.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 62/2022 - LOTE 07\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000680/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 07 (CBA V - BAIXADA LITORÂNEA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 398.317,78 (Trezentos e noventa e oito mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/97 RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, RG: 19.811, ID: 26096056.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/10 ALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL, RG: 46.111, ID: 43831435 e Maj BM QOC/01 LIA POVILL SCHUTZ, RG: 28.925, ID: 6139612;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/97 JOÃO PAULO BIANCHI ALVES, RG: 19.775, ID: 41422708.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 63/2022 - LOTE 08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000681/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 08 (CBA VI - BAIXADA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.237.823,06 (Um milha?o duzentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e tre?s reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, RG:14.311, ID: 6108628.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/03 SIRLEI GOMES GONCALVES, RG: 34.020, ID: 41492579 e Cap BM QOC/09 JEANNE SILVA DE CARVALHO SANTOS, RG: 45.304, ID: 43598897;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/01 PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO, RG: 28.951, ID: 6139671.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 64/2022 - LOTE 09\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000682/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 09 (CBA VII - COSTA VERDE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL:R$ 629.976,98 (Seiscentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/97 FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, RG: 19.787, ID: 26137933.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOA/97 FLAVIO RENATO XISTO, RG: 20.937, ID: 6123457 e Cap BM QOC/11, CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID: 44053592;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/03 ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, RG: 34.191, ID: 41767829.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 65/2022 - LOTE 10\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000683/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 10 (CBA IX - METROPOLITANA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 601.885,19 (Seiscentos e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/97 CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, RG: 19.807, ID: 6119174.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/09 RICARDO VIEIRA DOS SANTOS, RG: 45.323, ID: 43599117 e 2º Ten BM QOC/17 PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS, RG: 53.381, ID: 50903829;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/01 ODILON CARLOS CUPERTINO JUNIOR, RG: 28.960, ID: 6139698.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2022 - LOTE 11\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000684/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 11 (CBA X, VIII, XI - CAPITAL II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 724.344,56 (Setecentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, RG: 22.745, ID: 26069725.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/02 FRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA, RG: 31.383, ID: 6143130 e 1º Ten BM QOC/16 EDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS, RG: 53.338, ID: 50816560;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/02 RAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA, RG: 31.262, ID: 6142010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 67/2022 - LOTE 12\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000443/2021 e SEI-270042/000685/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 12 (COMPLEXO CSM e COMPLEXO DGDEC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 645.762,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/96 BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, RG: 19.215, ID: 6118879.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOA/01 MAURINEI NUNES MENDONCA, RG: 28.990, ID: 26459850 e Maj BM QOC/03 ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, RG: 34.190, ID: 41767810;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/98 ANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA, RG: 24.090, ID: 6132561.\r\n\r\nId: 2392615"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 295.800,00 (duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/101855/2018.\r\n\r\nId: 2392741"
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                        "2392491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 024/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.175.450,18 (dois milhões cento e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025517/2021.\r\n\r\nId: 2392491"
                        ],
                        "2392486": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE MAHATMA GANGHI, inscrita no inscrita no CNPJ sob o n°: 47.078.019/0001-14 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde em relação ao objeto do processo apuratório SEI E-08/001/102939/2018.\r\n\r\nId: 2392486"
                        ],
                        "2392487": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE UNIR SAÚDE, CNPJ nº 00.083.837/0001-41 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde UNIR do processo apuratório n° SEI-E-08/001/1755/2019.\r\n\r\nId: 2392487"
                        ],
                        "2392488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2022, Processo n° SEI-080017/002623/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (brometo de piridostigmina 60 mg comprimido e outros), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2392488"
                        ],
                        "2392489": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2022, Processo SEI-080017/001250/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TOBRAMICINA 28 MG CÁPSULA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2392489"
                        ],
                        "2392490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2022, Processo SEI-080017/000807/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (vigabatrina 500 mg comprimido revestido), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2392490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392583": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 20/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/009000/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FILME PARA RAIO X, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2392583"
                            ],
                            "2392584": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 175/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/008325/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2392584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2392554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 10/2022 ao Contrato SEEDUC nº 01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.768.165/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho, a contar de 1° de março de 2022 e variação dos insumos no percentual de 21,726370% do IGP-M, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 862.623,90 (oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003048/2022.\r\n\r\nId: 2392554"
                        ],
                        "2392645": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0083994-86.2021.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/016032/2022.\r\n\r\n1 - JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERGEM\r\n\r\nDaniele de Almeida Carvalho de Souza - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003118/2021\r\n\r\nPaulo Roberto Marcelino Júnior - 2006\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004981/2021\r\n\r\nAna Maria de Souza do Espirito Santo - 2008\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001688/2022\r\n\r\nWallace da Silva Ferreira - 2006\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002498/2021\r\n\r\nAlexandre Ferreira Moreira - 1997\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001630/2021\r\n\r\nSandro Santos de Souza - 2001\r\n\r\nSEI-030035/005356/2021\r\n\r\nAlverinha Lucia da Silva Mendonça - 2010\r\n\r\nSEI-030035/006304/2021\r\n\r\nTaynara da Silva de Menezes - 2011\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5018/2019\r\n\r\nCristiano Cassimiro Ferreira - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/000162/2021\r\n\r\nVitor Andre Araujo Diniz Mendes - 2008\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002013/2022\r\n\r\nAmanda Santos da Silva - 2008\r\n\r\n8 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2598/2019\r\n\r\nPaulessa de Souza Silva - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/000107/2022\r\n\r\nLucas Chaves Loureiro - 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO PASSAREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/007/2307/2019\r\n\r\nPedro Henrique Santos Pereira - 2011\r\n\r\n11 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/007/2128/2017\r\n\r\nAnderson Augusto da Silva Santos - 1986\r\n\r\n12 - COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/035/928/2020\r\n\r\nSonia Maria Francisca de Oliveira - 1982\r\n\r\n13 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000900/2022\r\n\r\nIrinaldo Alvez da Silva Junior - 2005\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005768/2021\r\n\r\nRoni da Silva Moreira - 1986\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003336/2021\r\n\r\nAna Cristina Avelar da Silva - 2005\r\n\r\nSEI-030035/003191/2021\r\n\r\nAlberto do Carmo Ferreira - 2007\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/3796/2017\r\n\r\nUillian Moraes Carolino - 2004\r\n\r\nE-03/007/4859/2019\r\n\r\nFabiana Maria da Silva - 2009\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004112/2021\r\n\r\nJuliana Cota de Moura - 2009\r\n\r\nE-03/035/265/2019\r\n\r\nLuis Felipe Barbosa - 2010\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004257/2021\r\n\r\nAna de Nazare Nascimento Lira - 2011\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCAIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002260/2022\r\n\r\nYuri Retoro da Conceição - 2008\r\n\r\n19 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000938/2022\r\n\r\nRobson Victor Maria - 2014\r\n\r\nSEI-030035/000218/2022\r\n\r\nIngrid Rafaella Silva Meireles - 2016\r\n\r\nSEI-030035/000668/2022\r\n\r\nJonas Belmiro de Oliveira Graciano - 2016\r\n\r\nSEI-030035/000679/2022\r\n\r\nMiguel Carlos da Silva Duarte - 2016\r\n\r\nSEI-030035/000945/2022\r\n\r\nThaiane da Conceição Motta - 2017\r\n\r\n20 - ESCOLA TÉCNICA DE CIÊNCIAS ELETRÔNICAS DO IBRATEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030035/003212/2022\r\n\r\nMarcelo Cardoso Marques - 1983\r\n\r\n21 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/018/878/2019\r\n\r\nLeonardo Gonçalves dos Santos - 2015\r\n\r\n22 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/002911/2022\r\n\r\nAna Paula dos Reis Silva - 2002\r\n\r\n23 - COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO AUXILIAR EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/008/101478/2018\r\n\r\nMarlene Alves Garcia Salino - 1980\r\n\r\n24 - COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/004221/2021\r\n\r\nMarcia Lopes da Silva - 1990\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000410/2022\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Macedo - 2013\r\n\r\n26 - COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/87470/2012\r\n\r\nLeandro da Costa Silva - 1999 \r\n\r\n27 - COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYÚVA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/001206/2022\r\n\r\nFabiana Silva Pinto Brum - 2001 \r\n\r\n28 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/001611/2022\r\n\r\nThiago Bruno Reis Pinto - 2006 \r\n\r\n29 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030034/002042/2022\r\n\r\nPriscila Helena Pinto - 1992 \r\n\r\n30 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030034/002041/2022\r\n\r\nMaria de Fátima Gama - 1983\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030034/003115/2021\r\n\r\nMichelinne Silva do Nascimento - 2000\r\n\r\n31 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004306/2021\r\n\r\nRayane Seabra Guedes dos Santos - 2009 \r\n\r\nSEI-030034/002945/2021\r\n\r\nSuzane Gomes Borges - 2011 \r\n\r\n32 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/005364/2022 \r\n\r\nElizabeth Vergilio- 1990 \r\n\r\n33 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/012449/2021 \r\n\r\nEliene de Carvalho-1999 \r\n\r\n34 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/034/321/2020\r\n\r\nElisangela Navarro - 2000\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/4004/2016\r\n\r\nCariciula de Paula Silva - 1974\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000698/2021\r\n\r\nDriele Ribeiro da Costa - 2005\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/1422/2019\r\n\r\nSandra Regina dos Santos - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/035/1565/2020\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuana Barbosa dos Santos - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/006123/2021\r\n\r\nAna Julia Sant'anna Manhães - 2014\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4608/2015\r\n\r\nLuan da Silva Costa - 2012\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/979/2019\r\n\r\nWilfled Duarte de Souza Coelho - 2000\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007507/2021\r\n\r\nJorge Luiz Nascimento Bernardino da Costa - 2010\r\n\r\nE-03/007/443/A/2018\r\n\r\nJoyse Silva dos Santos - 2010\r\n\r\nSEI-030035/002803/2020\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva - 2011\r\n\r\nSEI-030035/000534/2021\r\n\r\nVitor Fernando Silva Medeiros Carvalho - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003015/2021\r\n\r\nPriscilla Christani Paulino - 2004\r\n\r\n10 - INSTITUTO MADRE ILUMINATA - São Gonçalo \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/001159/2022\r\n\r\nArthur da Silva Almeida - 2020\r\n\r\n11 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/002012/2021\r\n\r\nMaylon Silva Tuzze - 2008 \r\n\r\n12 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/000450/2022\r\n\r\nManuella Pires Jorge Robalinho - 2018 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/018/2316/2019\r\n\r\nKatherine Tavares de Lima Santos - 2015 - 1º Semestre\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000928/2022\r\n\r\nKatherine Tavares de Lima Santos - 2016\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA FRANCISCA - Itaguaí\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/00719/2022\r\n\r\nGabriel Sinis da Silva - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Jade Pereira Martins\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Fagner Antonio da Silva Bernardo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 05/05/2022, pág. 33, 2ª coluna, MÁRCIO DE SOUZA CÂMARA FILHO, referente a conclusão do Ensino Médio na Modalidade de educação de Jovens e Adultos, no COLÉGIO E CURSO CENAS, no ano letivo de 2017 - Processo nº SEI-030029/004645/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/105240/2018\r\n\r\nOnde se lê: Tulya Class Milane - 2015\r\n\r\nLeia-se: Tuyla Class Milane - 2015\r\n\r\nId: 2392645"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito Edital FAPERJ nº 03/2022 - Programa de Apoio a Equipes Discentes em Projetos de Base Tecnológica para Competições de Caráter Educacional-2022 - Processo n° SEI-260003/014592/2021.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar projetos de iniciação ou pré-iniciação tecnológica que permitam aos discentes aplicarem conhecimentos teóricos na execução de projetos práticos, com a finalidade de participarem em competições, nacionais ou internacionais, cujo objeto seja a experiência com nova tecnologia, inovação ou empreendedorismo, especificamente de caráter educacional.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ;\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\nSubmissão de propostas on-line\r\n\r\n12/05/2022 até 15/06/2022\r\n\r\nDivulgação dos resultados preliminares\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nApresentação dos documentos exigidos\r\n\r\n01/08/2022 até 12/08/2022\r\n\r\nDivulgação dos resultados da documentação\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nPrazo para os recursos\r\n\r\n29/08/2022 até 02/09/2022\r\n\r\nDivulgação dos resultados finais\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nSubmissão dos pedidos de bolsas\r\n\r\n12/05/2022 até 22/09/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2022.\r\n\r\nId: 2392295"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica REVOGADA, por vício no Termo de Referência, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2022, referente a prestação de serviços de condução de veículos (Motorista), Processo nº SEI-260004/002427/2021, marcada para o dia 12/05/2022, publicado no D;O; e no jornal O Dia de 29/04/2022 - págs. 38 e 12 respectiva mente, visando desta forma o interesse e conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nId: 2392639"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Medicina Interna, Área de Reumatologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/10592/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nVerônica Silva Vilela\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,77\r\n\r\nId: 2392456"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO do Departamento de Pagamento desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, HUGO CARVALHO DE SÁ, matr. nº 39984-0, CPF nº 108.998.467-77, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/888/2020 de Encerramento de Folha, por Exoneração.\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO do Departamento de Pagamento desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, EDIRLEI EVERSON SOARES DE LIMA, matr. nº 38741-5, CPF nº 068.730.609-41, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/7590/2019 de Encerramento de Folha, por Exoneração.\r\n\r\nId: 2392396"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de AVENTAL DESCARTÁVEL ETC. Proc. nº SEI-260007/009346/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PINÇA ENDOSCÓPICA ETC. Proc. nº SEI-260008/008671/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/002202/2022. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2022 às 14h, a licitação para aquisição de LUVAS. Proc. nº SEI-260008/002776/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2022 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE ACETABULAR ETC. Proc. nº SEI-260008/009922/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2022 às 14h, a licitação para aquisição de PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOGRAMA. Proc. nº SEI-260008/000900/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2392494"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e Processo nº SEI-260007/019745/2022: \r\n\r\nÁrea: Atendimento Educacional Especializado \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nTaís Turaça Arantes\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelo Henrique Pontes Vidal*\r\n\r\n90\r\n\r\n3º\r\n\r\nNathália Inácio de Souza\r\n\r\n88\r\n\r\n4º\r\n\r\nCleiton Batista de Oliveira\r\n\r\n83\r\n\r\n5º\r\n\r\nEliza Teles dos Santos Pereira\r\n\r\n73\r\n\r\n6º\r\n\r\nAlessandra Evelyn\r\n\r\n72\r\n\r\n7º\r\n\r\nViviane Sarone Cardoso dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n* Candidato autodeclarado para reserva de vagas.\r\n\r\nÁrea: Matemática \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFabiana Polessa Cardoso\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nMichelle Lau de Almeida\r\n\r\n98\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsabela Alcântara do Nascimento\r\n\r\n85\r\n\r\n4º\r\n\r\nCarla Elaine Oliveira de Moraes\r\n\r\n83\r\n\r\n5º\r\n\r\nFranklin Fernando Ferreira Pachêco\r\n\r\n81\r\n\r\n6º\r\n\r\nMariane Rodrigues Rita\r\n\r\n80\r\n\r\n7º\r\n\r\nWashington Santos dos Reis*\r\n\r\n78\r\n\r\n8º\r\n\r\nGabriel Henrique Tenorio de Magalhaes de Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\n9º\r\n\r\nAnderson Gomes da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\n10º\r\n\r\nRasec Almeida dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\n11º\r\n\r\nBruna Ferreira Leite de Pinho\r\n\r\n72\r\n\r\n12º\r\n\r\nRayane da Silva Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n* Candidato autodeclarado para reserva de vagas.\r\n\r\nId: 2392395"
                            ],
                            "2392416": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e a Universidade Vila Velha, com a interveniência administrativa da Fundação Pró IFF.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Sociedade Educação e Gestão de Excelência/Vila Velha Ltda. (SEGEX UVV ON), Universidade Vila Velha - UVV e Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico Fluminense - PRÓ-IFF.\r\n\r\nOBJETO: Combinar esforços e recursos para a consolidação e crescimento do Programa de Pós Graduação stricto sensu em Biotecnologia Vegetal (Mestrado e Doutorado), doravante denominado PPGBV.\r\n\r\nRECURSOS: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004376/2021.\r\n\r\nId: 2392416"
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                            "2392437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 004 ao Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SR ENGENHARIA EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa unilateral do referido contrato (aumento de 14% do valor), no valor de R$ 102.457,34 (cento e dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para suprir as necessidades de funcionamento da UENF.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Fica aumentado em 14% (quatorze por cento) o valor do contrato para o presente período de vigência, passando ao montante de R$ 834.295,45 (oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.785.864,11 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b” combinado com o § 1º do mesmo artigo, todos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000273/2020 .\r\n\r\nId: 2392437"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa Anceco Comercio e Serviços de Engenharia Ltda Me.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva emergencial, instalação e desinstalação de condicionadores de ar instalados em funcionamento na Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 124.992,00 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo nº SEI-100001/001660/2021- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2390565"
                        ],
                        "2390478": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 11/03/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo nº SEI-100001/000955/2021- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2022.\r\n\r\nId: 2390478"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. OBJETO: cabine/guichê nº 01 (um), com área de 5,11m², situada no Terminal Rodoviário José Lúcio da Silva, Município de Mendes/RJ, do qual o Permitente é senhor e possuidor. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2022. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.255,37 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e alterações, e Lei Complementar nº 08/1997 e alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000341/2021.\r\n\r\nId: 2392406"
                            ],
                            "2392414": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. OBJETO: cabine/guichê nº 05 (cinco), com área de 8,9435m², situada no Terminal Rodoviário Álvaro Brum Azevedo, Município de Macaé/RJ, do qual o Permitente é senhor e possuidor. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2022. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.197,15 (dois mil cento e noventa e sete reais e quinze centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e alterações, e Lei Complementar nº 08/1997 e alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000359/2021.\r\n\r\nId: 2392414"
                            ],
                            "2392411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. OBJETO: cabine/guichê nº 02 (dois) e 03 (três), com área de 5,11m², situada no Terminal Rodoviário Hélio de Almeida Pinto, Município de Vassouras/RJ, do qual o Permitente é senhor e possuidor. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2022. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.255,37 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e alterações, e Lei Complementar nº 08/1997 e alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000327/2021.\r\n\r\nId: 2392411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 17/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E RJL2 CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à execução de \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES - RJ\", na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo máximo para a execução é de 10 (dez) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 4.471.621,62 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSSINATURA: 10/05/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/003824/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 16/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA SABOR DA TERRA DE GUAPI LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de \"FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ALIMENTOS UTILIZADAS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS\" na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2022, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 769.598,17 (setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). DATA DA ASSSINATURA: 11/05/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/011756/2021.\r\n\r\nId: 2392447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 225/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 225/2013, referente ao Pavilhão 43, boxes 33 e 35, da Unidade I - Irajá-RJ, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. PROCESSO SEI Nº E-06/002/468/2013.\r\n\r\nId: 2392535"
                            ],
                            "2392508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 115/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e TURFIC COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promove-se a retificação do valor mensal atribuído a título de tarifa de uso do permissionário TURFIC COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., ocupante do Pavilhão 33, Box 7-A e Pavilhão 24, Box 28, com área total de 206,50m², na Unidade I, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022 VALOR: R$ 3.994,30 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E- 06/002/505/2013.\r\n\r\nId: 2392508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2392647": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMUNICA aos licitantes e demais interessados que a licitação referente Concorrência Pública nº 003/2022, realizado em 04/05/2022, foi declarada FRACASSADA. Processo nº SEI-180007/000218/2021.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados no sistema de compras SIGA.\r\n\r\nId: 2392647"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0061/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CAROLINA LILIAN LEIPELT.\r\n\r\nOBJETO Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “NEM TODOS MORREM NO FINAL”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000516/2022. \r\n\r\nId: 2392548"
                            ],
                            "2392529": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0060/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HUGO VARGAS PILGER.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, exclusivamente para o Recital de Hugo Pilger e Ney Fialkow.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000514/2022. \r\n\r\nId: 2392529"
                            ],
                            "2392483": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 \r\n\r\nDIA: 25/05/2022 - HORA: 10:00\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprodução de obras de arte por meio de impressão fine art. em tecido canvas de obras de arte com chassi e moldura e instalação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000360/2022.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 13/05/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2392483"
                            ],
                            "2392611": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a EMPRESA RIOMEGA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃOO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços gráficos de impressão, incluindo todo material, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZOO prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, contados a partir de 10/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ 13.815,00 (Treze mil oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000188/2022.\r\n\r\nId: 2392611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2392655": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto a O objeto deste pregão é o registro de preços para a Prestação de Serviços de preparo, fornecimento, e distribuição em balcão térmico de refeições transportadas com tecnologia Cook Chill nas unidades do restaurante do povo de Porte I, II e III, localizados no estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. Processo n° SEI-310003/002534/2021, inicialmente marcada para 15:00 (quinze) horas do dia 11/05/2022, está “ADIADA” para as 15:00 do dia 18/05/2022, em virtude da impugnações recebidas e não respondidas.\r\n\r\nId: 2392655"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2392618": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 011/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à implantação da OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DE PARQUE SARAIVA, no município de Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.05.2022\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.672.750,75 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nId: 2392618"
                        ],
                        "2392623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (AV. GUINLE), COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no município de Queimados / RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.05.2022\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.910.719,46 (Dezoito milhões, novecentos e dez mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000730/2021.\r\n\r\nId: 2392623"
                        ],
                        "2392334": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 26/22, referente ao Processo nº SEI- 330018/000244/2022, “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSTRUTORA LYTORÂNEA SA. WTE ENGENHARIA LTDA, IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CONSTRUTORA MACADAME LTDA, CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, KF ENGENHARIA LTDA, CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA e L&J NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (32572218).\r\n\r\nId: 2392334"
                        ],
                        "2392617": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3º COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 33/2022\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-33/0018/001038/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-33/0018/001038/2021\r\n\r\nId: 2392617"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392602": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 046/2022. \r\n\r\nASSINATURA: em 06 de maio de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.589.462/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras emergenciais de contenção de talude, terraplanagem, na RJ-146, Município de Santa Maria Madalena”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da ordem de início.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.030.815,42 (vinte e sete milhões, trinta mil oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000081/2022.\r\n\r\nId: 2392602"
                            ],
                            "2392722": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE REAPACTUAÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 034/2020 DE 07/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.143.384,72 (um milhão cento e quarenta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nASSINATURA: em 10 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA ININTERRUPTA, NAS UNIDADES RELACIONADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000575/2022.\r\n\r\nId: 2392722"
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                            "2392634": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RE CUPERAÇÃO DE 5 (CINCO) PONTOS COM EROSÕES NO BORDO DA RODOVIA RJ-158 - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ITAOCARA - RJ AO 3º DISTRITO DE ITAOCARA/RJ (PORTELA) KM 7.8 AO KM 22.0, na forma do Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 16/05/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000174/2022.\r\n\r\nId: 2392634"
                            ]
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/2820/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora NEIVA DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional nº 4394996-7, Professor Docente I, Matrícula n° 968225-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2391566"
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                        "2392359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: COMODANTE, Paróquia de São Sebastião e COMODATÁRIO, o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Envelhecimento Saudável-SEENVS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo Comodatário, a título gratuito e com exclusividade, do espaço da Igreja Santo Antônio, situada na Estrada Municipal Antônio Além Bergara n° 5.870, Rio do Ouro, Magé, Rio de Janeiro do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, com as seguintes características: galpão coberto, com uma sala e banheiros, para funcionamento das atividades do Projeto Envelhecimento Ativo da Secretaria de Estado Envelhecimento Saudável/SEENVS, criada por meio do Decreto nº 47.760 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Encargos não oneroso, porém o Comodatário se obriga a arcar com os custos de despesas ordinárias que incidam sobre a parte correspondente do imóvel utilizada pelo mesmo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Estadual 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000021/2021.\r\n\r\nId: 2392359"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                    "Atos": {
                        "2392684": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNº 01/2022 - PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA PESQUISA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA CASA SEAVIT.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de implantação da CASA SEAVIT, por intermédio pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou fins lucrativos.\r\n\r\nTorna público que tem interesse em receber orçamentos para contratação de instituições sem fins econômicos ou fins lucrativos, para prestação de serviços de apoio técnico especializado, em espaço multidisciplinar que visa ofertar acolhimento, tratamento e prevenção a vítimas e familiares da violência, de modo a obter preços referenciais para a estimativa de custos que antecede o processo seletivo, com cotações de fornecedores distintos (pesquisa de preços), para a implementação da CASA SEAVIT.\r\n\r\nOs serviços a serem prestados atenderão aos requisitos mínimos elencados no Termo de Referência e Anexos.\r\n\r\nPara tanto, concede-se aos interessados a prorrogação do prazo, 07 (sete) dias úteis referente ao período de 13/05/2022 a 20/05/2025, para a apresentação de seus orçamentos, que deverão ser enviados ao e-mail compras@casacivil.rj.gov.br, com o assunto 'Aviso nº 01/2022 - Chamamento Público para Pesquisa de Preços - CASA SEAVIT”, acompanhados dos Anexos referentes as Planilhas de Composição de Custos, que servirão de base para a Administração estabelecer o valor estimado da contratação.\r\n\r\nO Termo de Referência e seus Anexos poderão ser obtidos no sítio eletrônico https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=SECC.\r\n\r\nEm relação aos orçamentos apresentados, exige-se:\r\n\r\n1) caracterização completa das Instituições (endereço completo, acompanhado de telefones existentes);\r\n\r\n2) indicação dos valores praticados;\r\n\r\n3) data e local de expedição.\r\n\r\nId: 2392684"
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