{
    "2022-05-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2392146": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243187-7/2021\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINTO\r\n\r\nCGC 11561/2022\r\n\r\n092.944.587-25\r\n\r\n212259-5/2022\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA\r\n\r\nCGC 11738/2022\r\n\r\n733.490.627-68\r\n\r\n215876-1/2019\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 11794/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n212344-6/2022\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 11741/2022\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n211489-5/2022\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\nCGC 11646/2022\r\n\r\n104.903.837-18\r\n\r\n221870-6/2020\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINARIO\r\n\r\nCGC 11351/2022\r\n\r\n841.746.507-30\r\n\r\n231305-3/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\nCGC 11638/2022\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n101760-2/2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 11816/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n212596-1/2022\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\nCGC 11677/2022\r\n\r\n100.958.237-27\r\n\r\n212637-1/2022\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\nCGC 11680/2022\r\n\r\n100.958.237-27\r\n\r\n100230-7/2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nCGC 11733/2022\r\n\r\n550.040.407-53\r\n\r\n202410-5/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 11820/2022\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n101812-1/2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 11776/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n240663-0/2021\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11664/2022\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n107830-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11423/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101778-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11621/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n212591-1/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 11683/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n212771-3/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 11778/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n231345-6/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11511/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n105009-2/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11767/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n104263-3/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11805/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n216323-1/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 11624/2022\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n119383-7/2013\r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nCGC 11708/2022\r\n\r\n728.120.367-53\r\n\r\n219109-9/2020\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR\r\n\r\nCGC 11807/2022\r\n\r\n310.582.878-85\r\n\r\n211888-5/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 11737/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n205222-1/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nCGC 11379/2022\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n101705-2/2022\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11732/2022\r\n\r\n012.478.447-06\r\n\r\n205179-8/2022\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 11626/2022\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n212752-7/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11786/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n210872-9/2022\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 11622/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n804518-4/2016\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 11688/2022\r\n\r\n116.534.127-12\r\n\r\n103324-1/2015\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 11707/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n202410-5/2020\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 11819/2022\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n207822-8/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 11744/2022\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n104435-1/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11772/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n119383-7/2013\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nCGC 11711/2022\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\n207281-9/2021\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11721/2022\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11750/2022\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\nId: 2392146"
                    ],
                    "2392147": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.840-1/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.321-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Revisão interposto por ROBERTOGIL GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.643-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por ROSILEA FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.282-1/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por JOCENILDA ALVES TARDEY\r\n\r\nId: 2392147"
                    ],
                    "2392104": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 06, de 10 de maio de 2022.\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de melhoria na análise dos processos de Prestação de Contas de Gestão sob a jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ n.º 226, de 14 de dezembro de 2000, especialmente quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, c/c o Regu lamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências constitucionais conferidas aos Tribunais de Contas e as disposições contidas nas Deliberações TCE-RJ nº 277 e TCE-RJ nº 278, ambas de 24 de agosto de 2017, que dispõem sobre a apresentação da Prestação de Contas de Gestão de órgãos jurisdicionados a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a reestruturação das Unidades da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) promovidas pelo Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) temporário com a finalidade de discutir e elaborar os pontos de controle atinentes às Prestações de Contas de Gestão, bem como os aspectos relacionados à otimização da respectiva tramitação processual e à seleção de unidades jurisdicionadas que terão processos constituídos neste Tribunal de Contas, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 277 e TCE-RJ nº 278, ambas de 24.08.2017.\r\n\r\nParágrafo único. O GT a que se refere o caput será composto por servidores da CAC-GESTÃO e de outros órgãos especializados que eventualmente tenham correlação com a matéria, conforme disposto no Anexo I desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º O GT deverá adotar as medidas necessárias à discussão e à elaboração da minuta de proposta compreendendo as melhorias potenciais quanto aos processos de análise das Prestações de Contas de Gestão, devendo concluir os trabalhos até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º A minuta da sobredita proposta elaborada pelo GT deverá ser submetida ao Secretário-Geral de Controle Externo, após 5 dias do prazo previsto no art. 2º, para análise e providências.\r\n\r\nArt. 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à servidora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, matrícula nº 02/4346, que terá como substituto o servidor Carlos Augusto da Silva Barbosa, matrícula nº 02/3456.\r\n\r\nArt. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09.05.2022, e vigerá até a data prevista no art. 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNome\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFunção na Comissão\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/4346\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/3456\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nANA PAULA ERTHAL ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/2987\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS BARRETO\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/2879\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDAVI BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/3450\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/3785\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMAIARA MARIA JULIO PINTO AYRES\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/4794\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARY PRIMA TAVARES\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/2770\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GESTÃO\r\n\r\n02/3449\r\n\r\nMembro\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA\r\n\r\n02/4274\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\nSUB-CONTAS\r\n\r\n02/4411\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2392104"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2392157": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV DE SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-5/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-6/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DE DESENVOLVIMENTO MUN DE CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-5/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-0/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-8/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249053-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-0/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2392157"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2392399": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 990 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 912,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO DUARTE GUIMARÃES, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor PEDRO DUARTE GUIMARÃES, presidente da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1095 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 913,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA STÉFANI BALBINO LIMA LOURENÇO\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira STÉFANI BALBINO LIMA LOURENÇO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1096 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 914,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1162 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 915,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SR. ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma Post Mortem ao Sr. ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1175 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 916,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À EXMA. SRA. LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA à Exma. Sra. LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1177 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 917,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR. PAULO RAMOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Deputado Federal Exmo. Sr. PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1207 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 918,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CORONEL BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor Coronel BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1208 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 919,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ANDRÉ LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DIAS PONTEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392399"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5901/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei dispõe sobre o reconhecimento dos condutores de ambulância como profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam os condutores de ambulância reconhecidos como profissionais da área da saúde, inclusive aqueles que atuam no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como condutor de ambulância, aqueles que transportam de pacientes para hospitais, centros de saúde, clínicas e asilos das redes pública e privada. \r\n\r\nArt. 3°. Fica assegurado o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base aos profissionais elencados no Art. 2°. \r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei dispõe sobre o reconhecimento dos condutores de ambulância como profissionais da área da saúde.\r\n\r\nA presente proposição visa conceder direitos aos condutores de pacientes como profissionais da área da saúde, tendo em vista que os referidos condutores, estão expostos os mesmos riscos insalubres, conduzindo as “ambulâncias”, tendo contato com os pacientes.\r\n\r\nMuitos desses pacientes, com doenças contagiosas, como a tuberculose, covid, entre outras doenças.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5902/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - ANO 2014, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para o Concurso Público para provimento de cargos de papiloscopista policial de 3ª classe, realizado no ano de 2014 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade do concurso objeto desta Lei, nos termos da Lei n.º 8.391/2019.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica reconhecida a retificação do item 11.2 do edital do certame objeto desta Lei, nos termos da Lei n.º 9.650/2022.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da comissão dos servidores públicos e atendendo à demanda de Representantes do aludido certame, é apresentado esse projeto.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos de papiloscopista policial de 3ª classe - 2014, atualmente se encontra com seu prazo de validade suspenso, em razão da Lei n.º 8.391/2019.\r\n\r\nAlém disso, após sanção e publicação da Lei n.º 9.650/2022, os candidatos aprovados neste certame não podem mais ser considerados eliminados, como prevê do item 11.2 do referido edital.\r\n\r\nNeste certame, existe um cadastro de reservas de cerca de 500 (quinhentos) aprovados (nos termos do edital de convocação prévia, publicado pela Comissão dos Servidores Públicos), aptos a prosseguir nas demais etapas, e existe, na presente data, uma vacância do cargo de papiloscopista policial 3ª classe é de 230 (duzentos e trinta) vagas.\r\n\r\nDesta forma, não há nada que impeça o chamamento dos aprovados para cumprir as demais etapas.\r\n\r\nAssim, a fim de preservar o direito dos aprovados, é a presente proposição e peço aos Nobres Pares a aprovação desse meritório projeto de lei, para que haja a convocação dos aprovados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5903/2022\r\n\r\nESTABELECE PRINCÍPIOS PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidos princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no âmbito do Estado de Janeiro objetivando assegurar a proteção integral e a preservação das saúdes física e mental, o pleno desenvolvimento e os direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 2º da Lei Federal n. 13.431, de 2017.\r\n\r\nArt.2º Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI Órfãos do feminicídio, As crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal n. 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio.\r\n\r\nII Mulheres vítimas de feminicídio, todas aquelas que se autoidentificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas. \r\n\r\nArt.3º Os princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio serão orientados pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e compreendem:\r\n\r\nI Os direitos à assistência social.\r\n\r\nII À saúde.\r\n\r\nIII À alimentação. \r\n\r\nIV À moradia. \r\n\r\nV À educação. \r\n\r\nVI À assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. \r\n\r\nVII - O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, através dos respectivos órgãos competentes, em seus componentes especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos do feminicídio e responsáveis legais;\r\n\r\nVIII - O atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\nXI - O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados implicados ao fluxo de atendimento;\r\n\r\nX - A vedação às condutas de violência institucional praticadas por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes, nos termos do art. 3º, IV, da Lei Federal n. 13.431, de 4 de abril de 2017, Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei visando estabelecer princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no âmbito do Estado Do Rio de Janeiro. Sabe-se que Princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. No caso em tela, o projeto de lei tem por objetivo estabelecer princípios às entidades do Estado que atuam no atendimento da criança e adolescente, órfãos vítimas diretas do feminicídio, pela perda da figura materna. Assim, ao contrário do que preconizava o Projeto de Lei n. 181-2021, tendo como Ementa: \"Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Proteção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e, o presente projeto de lei não tem por objetivo instituir programa e muito menos diretrizes a serem obedecidos pelo Poder Executivo Estadual, mas, sim, estabelecer princípios para que o órgão estadual responsável pelo atendimento assegure direitos e garantias constitucionais às crianças e adolescentes, que se tornaram órfãos, vítimas também do crime do feminicídio. Nesse contexto, a legalidade e a constitucionalidade formal e material deste projeto de lei são claramente demonstradas. Explica-se: vige na legislação pátria o princípio da proteção integral às crianças e aos adolescentes, que tem como fundamento a concepção de que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos frente à família, à sociedade e ao Estado. Em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.\" Assim, percebe-se que o princípio mencionado acima possui status de norma jurídica geral de abrangência nacional, o qual deve aos entes federativos do Brasil \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5904/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A COLOCAÇÃO DE PELO MENOS UMA LOJA FÍSICA RESPONSÁVEL NOS CASOS DOS BANCOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os bancos digitais, responsáveis pela colocação de pelo menos uma agência física nos municípios onde existam mais de 5.000 (cinco mil) correntistas naquele local.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se bancos digitais aquelas fintechs cujas operações são realizadas através de aplicativos bem como seus atendimentos se realizem via chat, WhatsApp e/ou telefone.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, estas agências físicas terão como principal função, o atendimento com pelo menos um caixa e uma gerência.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso necessário, os municípios com apoio dos órgãos de controle do Poder Executivo, poderão comprovar da existência destes correntistas para a implementação destas lojas físicas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 60 dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa principalmente, auxiliar correntistas que abrem contas em bancos digitais. Inúmeros são os relatos de que, os aplicativos não solucionam na maior parte, dos problemas principalmente de clonagem de cartões, clonagem de celulares e etc. Com o advento das novas tecnologias para o uso de ferramentas bancárias (abertura de contas, empréstimos, compra de veículos etc..), não é difícil um meliante com celular de outra pessoa, abrir contas digitais, aprovar empréstimos e depois simplesmente com o dinheiro em mãos, apagar os dados deste aparelho e deixar o consumidor em uma situação inimaginável.\r\n\r\nCom uma agência física, pode-se em muito, facilitar o diálogo entre o correntista e o banco, evitando-se a espera digital e os meios ainda que tecnológicos, se manifestarem a favor do cidadão.\r\n\r\nDesta maneira, apresento este projeto para análise a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5905/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS DA ACESSIBILIDADE.Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a criar um canal de atendimento e comunicação para que as pessoas com deficiência física, possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O portal deverá ser online para denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a encargo do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ênfase na acessibilidade se constitui direito social inserido no regramento jurídico brasileiro. É uma forma de inclusão e melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, para que usufruam de benefícios da atividade com autonomia. \r\n\r\nNo Brasil, a acessibilidade é um direito garantido por lei.\r\n\r\nNo artigo 1° do decreto-lei 6949/09 pode-se verificar que é estabelecida a convenção sobre os direitos das pessoas com necessidades especiais, com ela os direitos eram revistos e assegurados, dando maior garantia ao portador de necessidades especiais.\r\n\r\nA acessibilidade pode ser entendida como algo que é necessário para facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais em diversos ambientes. Segundo a Lei brasileira de acessibilidade 10 098 /2000 em seu artigo 2°, o termo acessibilidade é definido como:\r\n\r\n...possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.\r\n\r\nA sociedade hoje enfrenta o crescente desafio da inclusão social, evidenciado pela valorização da diversidade, sendo que as informações a respeito deste tema são efeito das exigências de um mundo em constante mutação, agitando mudanças, ações, percepções e, conseqüentemente, condensando novas práticas para melhoria na qualidade de vida do portador da deficiência física\r\n\r\nO intuito de proporcionar uma qualidade de vida melhor, e incluir as pessoas com necessidades especiais em todos os lugares, sem nenhuma dificuldade, faz-se necessário que as leis e os decretos sejam sempre verificados e atualizados. Por isso essa propositura será de suma importância, já que o canal terá comunicação direta com pessoas com deficiência física, onde os mesmos poderão fazer denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência diária no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO que se espera é que essas iniciativas estabeleçam um grande movimento nacional em prol da melhoria na qualidade de vida e melhorias na acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerto do compromisso de todos os nobres Deputados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro, bem como da garantia da acessibilidade como uma das formas mais efetivas de inclusão, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Programa “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” na Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser incluída como matéria extracurricular.\r\n\r\nParágrafo Único: As aulas serão ministradas por profissionais de saúde, capacitados para o tema.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem por objetivo proporcionar aos alunos conhecimentos sobre o sistema imunológico visando abordar o seu funcionamento, como melhorá-lo, mediante a boa alimentação, suplementos vitamínicos, banho de sol, respiração correta, prática de exercícios, hábitos de vida saudáveis, dormir bem e outros.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa será destinado aos alunos do ensino fundamental I e II e ensino médio.\r\n\r\nArt. 3º - A carga horária do curso terá duração de 2 a 3 horas.\r\n\r\nArt. 4º - Após conclusão das aulas, os alunos participantes receberão certificados.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema imunológico tem alcançado destaque em tempos de Coronavírus. Isso porque, como ainda não temos medicamentos específicos para a doença, combatê-la, depende, inicialmente, da capacidade de resposta de cada indivíduo ao vírus.\r\n\r\nTambém chamado de sistema imune, é ele que garante a proteção do nosso corpo, evitando que substâncias estranhas e patógenos afetem negativamente nossa saúde. É um sistema complexo que envolve uma série de células e órgãos que funcionam, em conjunto, como uma grande barreira de proteção.\r\n\r\nApesar da importância de se conhecer o funcionamento do sistema imunológico, muitas pessoas ainda apostam somente em medicamentos e vacinas como os únicos meios eficazes no combate às doenças. Além disso, não dão a devida importância para o fato de que manter a imunidade em dia é vital na luta contra infecções e na recuperação de doenças, bem como para manter uma boa saúde, conforme atestam diversos estudos de universidades americanas.\r\n\r\nPraticar exercícios físicos regularmente, reduzir o estresse, dormir bem, ter uma alimentação balanceada, tomar sol e ter bons hábitos de higiene são fatores essenciais para o aumento da imunidade. Tais práticas no entanto, são, muitas vezes, negligenciadas pela grande mídia, que prioriza notícias que trazem inquietação e medo às famílias brasileiras.\r\n\r\nSendo assim, entendemos que a instrução sobre como funciona o sistema imunológico e como mantê-lo em dia será de grande importância para nossas crianças e jovens nas escolas, pois irá proporcionar responsabilidade pessoal e coletiva não só com relação à pandemia da Covid-19 que estamos enfrentando atualmente, mas no cuidado contínuo com a saúde dos indivíduos. \r\n\r\nEm face ao exposto, solicitamos aos nobres parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5907/2022\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS NOS EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da presença de médico veterinário nos eventos agropecuários no Estado do Rio de Janeiro, visando segurança sanitária e defesa de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou\r\n\r\nterrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;\r\n\r\nII - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies que, por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, com fins de companhia, criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII - evento agropecuário: aglomeração de animais com finalidade específica (leilões, feiras, exposições, rodeios, vaquejadas, torneios de canto e concurso leiteiro).\r\n\r\nArt. 3º - Todo evento destas naturezas deverá contar com a presença de um médico veterinário, por representar um risco sanitário e risco de maus tratos devido ao trânsito e aglomeração de animais, e para garantir a adoção das medidas cabíveis relacionadas ao monitoramento de zoonoses, controle sanitário e controle de maus-tratos.\r\n\r\nArt. 4º - São obrigações dos médicos veterinários cadastrados para eventos agropecuários ou torneios de cantos: \r\n\r\nI - Conhecer e orientar o promotor do evento sobre os aspectos éticos, técnicos e legais de sua atuação como responsável técnico no evento, principalmente àqueles relacionados às normas sanitárias e de bem estar animal; \r\n\r\nII - assinar e entregar, dentro dos prazos estabelecidos, a declaração de responsabilidade técnica de evento com aglomeração de animais,\r\n\r\nIII - receber todos os animais destinados ao evento; \r\n\r\nIV - verificar a documentação zoossanitária referente aos animais destinados ao evento (documento oficial de trânsito, exames, laudos, atestados e certificados); \r\n\r\nV - inspecionar os animais recebidos quanto à sanidade, quantidade e classificação zootécnica; \r\n\r\nVI - autorizar a entrada, no recinto do evento, somente de animais que estejam acompanhados da documentação zoossanitária ou ambiental, quando couber, conforme legislação vigente, sem sinais compatíveis com doenças infectocontagiosas ou infestação parasitária; \r\n\r\nVII - não permitir a entrada, no recinto do evento, de animais sem a devida documentação zoossanitária ou ambiental com a mesma em desacordo com as normas vigentes e determinar o retorno à origem;\r\n\r\nVIII - não permitir a entrada, no recinto do evento, de animais com sinais compatíveis com doenças infectocontagiosas ou infestação parasitária e determinar retorno à origem, independente da apresentação de documentação zoossanitária; \r\n\r\nIX - acompanhar o evento, desde a chegada até a saída de todos os animais, zelando pela sua sanidade, coibindo maus tratos e evitando lesões e ferimentos; \r\n\r\nX - colocar-se à disposição dos compradores e proprietários dos animais, prestando-lhes esclarecimentos e serviços profissionais relativos ao seu trabalho como responsável técnico; \r\n\r\nXI - atender ao disposto na legislação agropecuária e ambiental, em relação à notificação ao Serviço Veterinário Oficial de suspeita de doenças de notificação obrigatória e/ou infestação parasitária em animais participantes do evento, seja durante o exame clínico para admissão, ou em qualquer momento durante o evento, devendo os animais ou lotes de animais ser isolados dos demais; \r\n\r\nXII - atender às convocações do Serviço Veterinário Oficial antes, durante e após o evento, sempre que necessário;\r\n\r\nXIII - entregar o relatório de acompanhamento de eventos agropecuários ou torneios de canto.\r\n\r\nArt. 5º - É facultado ao órgão público competente não autorizar eventos em situações que envolvam riscos sanitários ou estejam em desacordo com a legislação sanitária animal, legislação técnica pertinente ou os preceitos de bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 6º - A ausência injustificada do médico veterinário responsável técnico durante o Evento Agropecuário poderá acarretar no cancelamento de sua habilitação pelo Conselho de Classe.\r\n\r\nArt. 7 º - Deverão ser atendidas as normas para proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro, visando defendê-los de abusos, maus tratos e outras condutas cruéis previstas na legislação estadual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente os eventos agropecuários tem um importante papel na economia, evidenciando a matriz produtiva praticada pelos produtores rurais e criadores amadores de passeriforme possibilitando ainda um maior contato entre os produtores (detentores dos bens ali expostos) e os potenciais compradores. Esta relação de mercado se dá tanto durante estes eventos, quanto após sua ocorrência. Além da economia há também eventos destinados a atividades de esporte e lazer. Porém em ambas as finalidades ocorrem à reunião, ou aglomeração, de animais provenientes de diversas propriedades rurais com diferentes meios de produção e práticas sanitárias. Desta forma os animais frequentadores destes eventos estão suscetíveis a diferentes tipos de enfermidades, sendo este um local em potencial para que sejam disseminadas aos rebanhos de origem. Contudo, para que ocorra a participação de animais nestes eventos é imprescindível que ocorra sua movimentação, trazendo consigo riscos à disseminação de doenças, visto que qualquer animal pode estar infectado com determinado agente e poderá entrar em contato com outros suscetíveis que poderão vir a se infectar, sendo este fenômeno descrito largamente em relações de rede (KISS et al., 2006) em que diversos indivíduos (animais) convergem para um mesmo ponto (evento) e são passíveis de uma interação dentro das dinâmicas epidemiológicas das doenças (DANON et al., 2011).\r\n\r\nCom o intuito de prevenir a disseminação de doenças, o Serviço Veterinário Oficial tem como competência realizar o controle da movimentação animal, independente da sua finalidade, podendo o trânsito ser restringido ou ainda proibido no caso de alguma inconformidade. Através da Guia de Trânsito Animal - GTA emitida pelo médico veterinário oficial ou habilitado, há a garantia de que a propriedade, a partir da qual o animal será transportado, atende todos os requisitos sanitários, diminuindo a probabilidade de que animais infectados transitem pelo território, participem de eventos de aglomeração e disseminem enfermidades a animais suscetíveis. Para eventos em que ocorre a aglomeração de animais, como é o caso de leilões, feiras, exposições, leilões e torneios de cantos, cabe ao órgão público de competência o cadastramento, autorização e fiscalização dos mesmos, devendo os responsáveis pelo evento solicitar tal autorização para a realização. Assim a movimentação animal e os eventos de aglomeração acabam sendo formas significativas de propagação de agentes patogênicos, sendo estes pontos importantes onde deve haver a intervenção do órgão público de competência com o intuito de mitigar ou minimizar a disseminação de enfermidades na população animal, buscando sempre a manutenção do status sanitário do plantel fluminense e evitando prejuízos econômicos devidos, principalmente, à possível imposição de barreiras sanitárias por parte de países importadores de nossos produtos agropecuários.\r\n\r\nO objetivo dessa lei é caracterizar a importância da presença do médico veterinário nos eventos de aglomeração de animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReferências Bibliográficas \r\n\r\nDANON, L.; FORD, A.P.; HOUSE, T.; JEWELL, C.P.; KEELING, M.J.; ROBERTS, G.O.; ROSS, J.V.; VERNON, M.C. Networks and the Epidemiology of Infectious Disease Interdisciplinary Perspectives on Infectious Diseases. vol. 2011, 28 p., 2011. \r\n\r\nKISS, I.Z.; GREEN, D.M.; KAO, R.R. The network of sheep movements within Great Britain: network properties and their implications for infectious disease spread. Journal of the Royal Society Interface. v.3, n.10, p.669-677, 2006. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5908/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RODAS CULTURAIS DE HIP-HOP E AS BATALHAS DE RIMA. \r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Rodas Culturais de Hip-Hop e as Batalhas de Rima.\r\n\r\n§1º Considera-se como Roda Cultural de Hip-Hop qualquer encontro comunitário da cultura Hip-Hop, englobando a realização de rodas de rima, de breaking e de grafite, bem como encontros de DJs e beatmakers, entre outras, que aconteçam de maneira eventual ou periódica, em espaços públicos, gratuitamente e sem qualquer restrição à circulação das pessoas.\r\n\r\n§2º Considera-se como Batalhas de Rima aquelas que acontecem, em regra, como uma das atrações das Rodas Culturais de Hip-Hop e que consistem num enfrentamento entre dois MC's, através da improvisação dos versos, frente a uma batida (beat), seja por meios eletrônicos através dos DJ's, seja através da improvisação manual das batidas por uma pessoa, conhecido como BeatBox. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Rodas Culturais e as Batalhas de Rima. Elementos importantíssimos da cultura Hip-Hop e que têm ganhado cada vez mais espaço não só pelo Rio de Janeiro, mas por todo o Brasil. \r\n\r\nAs Rodas Culturais são eventos periódicos realizados em local público, com o intuito de difundir cultura de rua com referência nos elementos da Cultura Hip-Hop. Como explicitado no Art. 2º da presente proposição, esses eventos tratam da realização de Batalhas de Rima, apresentação de Breaking, Grafite, Dj's e Beatmakers, além de outras expressões culturais como os Slam's e declamação de poesias, apresentação de artistas do Rap etc.\r\n\r\nAs Batalhas de Rima são parte das rodas culturais, e consistem no duelo entre dois MC's, através das rimas. Elas são disputadas em 2 rounds com regras definidas antecipadamente. Ao final da disputa, o público e/ou jurados decidem quem foi melhor na apresentação de suas rimas em improviso. Este tipo de disputa tem ganhado cada vez mais adeptos. O Duelo Nacional de MC's, por exemplo, que acontece sempre em Belo Horizonte é um evento esperado por jovens do Brasil todo e muitas vezes pode representar a visibilidade para esses jovens que estão no “corre” do sucesso através do Rap e utilizam as batalhas como forma de se divertir e divulgar seus trabalhos.\r\n\r\nAs Rodas Culturais são sucesso entre a juventude do Rio de Janeiro e centenas delas acontecem semanalmente em todo o estado. São nelas que muitos jovens começam se divertindo e, com o passar do tempo, encontram na cultura hip-hop uma perspectiva de vida. As rodas disputam a juventude com o crime, na medida em que tornam-se espaços de lazer, de geração de renda e de formação crítica. As políticas públicas para as favelas e subúrbios não podem se resumir a operações policiais, à criminalização da cultura negra e à perseguição de seus produtores, enquanto que ao mesmo tempo os aparelhos culturais públicos se concentram majoritariamente na área central da capital, então esses eventos são um instrumento importante de democratização do acesso à cultura, principalmente referente a juventude periférica.\r\n\r\nDiante do exposto, fica demonstrado a importância das Rodas Culturais e das Batalhas de Rima, principalmente para a juventude que faz arte nas ruas do nosso estado, portanto, é mais do que justificável a aprovação desse Projeto, como forma de assegurar o reconhecimento dessas importantes manifestações culturais que se espalham por nosso estado e reúnem milhares de jovens semanalmente para discutir temas importantíssimos e difundir a Cultura Hip-Hop que é ferramenta de resistência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5909/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CURSOS PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE TURISMO E DE GUIA DE TURISMO DO COLÉGIO ANTÔNIO PRADO JR. \r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTHAZAR; GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o curso profissionalizante de técnico de turismo e de guia de turismo do Colégio Antônio Prado Jr.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio Antônio Prado Jr. foi criado em 24 de janeiro de 1963, como Ginásio Estadual Antônio Prado Júnior, pelo então governador do Estado da Guanabara Sr. Carlos Lacerda e estava ligado ao Departamento de Educação Técnico-Profissional da Secretaria Geral de Educação e Cultura e funcionava em turno único, à noite, no prédio do Instituto de Educação, até 1967. Em 27 de maio de 1967, no governo de Negrão de Lima, passou a funcionar ao lado do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, inicialmente, era um prédio de dois andares, vinte e uma salas de aula. São assistidos moradores de toda a cidade do Rio de Janeiro, bem como, da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesde década dos anos 70, o Colégio Antônio Prado Jr. formou cerca de 4 mil profissionais para atuarem no segmento de turismo, podendo exercer a profissão como Agentes de Viagens, Hotelaria e Guias de Turismo. \r\n\r\nOs cursos profissionalizantes de técnico de turismo e de guia de turismo capacita, em média, 180 profissionais de turismo ao ano. No ano 2021, mesmo com a pandemia, foram 132 formandos.\r\n\r\nDiversas iniciativas pioneiras no segmento de turismo, foram criadas a partir deste curso, como exemplo as Guiadas Urbanas - Projeto do ônibus elétrico que está promovendo o turismo suburbano em Madureira; o Joy Turismo - Com o Tour do Império Musical na Confeitaria Colombo Galera Cultural - que tem como um dos mentores, ex-aluno das primeiras turmas do curso; o Instituto de Pesquisa dos Pretos Novos, responsável pelo Circuito Histórico de Herança Africana.\r\n\r\nTambém há projeto de alunos que promovem o turismo étnico a nível estadual Etnias Turismo e Cultura na região do Vale do Café, nos quilombos do estado e nas aldeias indígenas. \r\n\r\nA formação profissionalizante de técnico de turismo e de guia de turismo possuem relevante importância pela empregabilidade, geração de renda, empreendedorismo e responsabilidade de uma construção cultural e social.\r\n\r\nNeste sentido, os cursos profissionalizantes de técnico de turismo e de guia de turismo, são responsáveis pela capacitação história e cultural dos profissionais que atuam no seguimento do turismo, merecem ser reconhecida como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5910/2022\r\n\r\nFICA VEDADA A APREENSÃO DE VEÍCULOS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO F SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos proprietários e condutores de veículos automotores que venham a ser autuados por infração ao disposto no artigo 230, V (falta de licenciamento) do CTB - Lei 9503/1997, o direito a recolher às suas expensas, por meio exclusivo de reboque ou semi-reboque, o veículo até local de sua conveniência, onde o veículo fique inerte até a devida regulamentação\r\n\r\nArt.2º - O disposto no Art.1º desta Lei se aplica sem prejuízo de sanções, multas e/ou quaisquer outras penalidades ou medidas administrativas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/1997) que não a apreensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aplicação de qualquer outra penalidade ou medida administrativa que não esteja prevista nos artigos 256 e 269 do CTB - Lei 9503/1997.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Giovani Ratino, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel Carvalho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advento da Lei 13.281/2016 trouxe significativas mudanças no CTB (Código Nacional de Trânsito), dentre algumas destas mudanças uma chamou-me bastante atenção. O que me trouxe inspiração para apresentar este Projeto de Lei, que ora justifico oportunamente ante aos meus pares.\r\n\r\nO artigo 230, V do CTB trata da apreensão de veículos automotores por falta de licenciamento, o mas comumente chamado pela nossa população de “falta de vistoria”. Bom, o que podemos acompanhar quase que diariamente no nosso dia a dia são as nossas autoridades de trânsito fazendo cumprir o que dispõe o referido artigo, realizando “blitz” e operações das mais variadas espécies, a fim de apreender, levando para o depósito, os veículos por falta do licenciamento ou vistoria, o que era perfeitamente aceitável antes da entrada em vigência da Lei 13.281/2016.\r\n\r\nMas qual mudança essa Lei trouxe para o nosso CTB (Código Nacional de Trânsito)? O Artigo 230, V do CTB trazia como penalidades e/ou medidas administrativas para quem contrariasse o que ela dispusesse o seguinte:\r\n\r\n“ Art. 230. Conduzir o veículo:\r\n\r\nV - que não esteja registrado e devidamente licenciado;\r\n\r\nInfração - gravíssima;\r\n\r\nPenalidade - multa e apreensão do veículo;\r\n\r\nMedida administrativa - remoção do veículo;”\r\n\r\nPorem, o Congresso Nacional, único legitimado a votar mudanças no CTB, aprovou a Lei 13.281/2016 que revogou, EXPRESSAMENTE, o inciso IV do artigo 256, que diz:\r\n\r\n“CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES “\r\n\r\n“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)”\r\n\r\nPortanto, por se encontrar no capítulo que trata das infrações de trânsito, dispondo este artigo exclusivamente das penalidades cominadas às estas infrações, por óbvio chegamos a conclusão que o Legislador Pátrio excluiu a apreensão do rol das penalidades do CTB, tendo ocorrido uma “revogação tácita por arrastamento dentro do CTB”. O parágrafo 1º do artigo 2º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, Lei de introdução ao Código Civel dispõe claramente sobre o tema ora levantado:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. “\r\n\r\nNa opinião deste parlamentar a penalidade de apreensão foi retirada acertadamente do CTB, uma vez que os princípios norteadores que regem o CTB, e que culminaram na introdução desta penalidade tinham o fulcro a segurança viária, e não uma forma de se buscar a autoexecutoriadede no ato administrativo de cobrança\r\n\r\nde impostos e multas, para tanto, o estado já dispõe de via judicial através da execução fiscal e inscrição dos débitos em dívida ativa, não podendo ele ampliar o seu “Poder de Polícia” ante os administrados, impondo como forma de coerção o tão temido e dispendioso “depósito”.\r\n\r\nA auto executoriedade é condicionada a inexistência de outra medida cabível (via judicial) pela qual a administração atenda aos interesses da coletividade ou a autorização Legal, que nesta última hipótese foi revogada do CTB. Caso não venhamos a regulamentar o assunto em consonância com a Lei 13.281/2016 estaremos deixando uma brecha onde o Estado estará exercendo um Poder Disciplinar em face do cidadão, o que é inadmissível.\r\n\r\nFica assim, a partir da vigência da Lei 13.281/2016, a autoexecutoriedade que vinha sendo exercida camufladamente através da apreensão, proibida de ser exercida no nosso ordenamento.\r\n\r\nDestarte, cabe tão somente, na hipótese de falta de licenciamento, a retenção do veículo ou a remoção, que pretendo através desta Lei deixar a cargo do proprietário, com guincho ou reboque e às sua expensas, trazendo assim uma economia para o Estado do RJ.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para juntos regulamentarmos o que foi estabelecido no CTB e já está valendo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5770/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCUS VINICIUS, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA DANIELA MARIA ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora DANIELA MARIA ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDaniela Maria Alves Nogueira é presidente da União Feminina da Convenção do Centro de Missões das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro (CEMADERJ), e casada com o pastor Cristiano Nogueira, com quem teve dois filhos, Larissa e Roberto.\r\n\r\nA missionária, pensando no papel da mulher na família, igreja e sociedade, desenvolveu um trabalho com a União Feminina, visando resgatar a autoestima de mulheres, mostrando a elas o seu real valor. O projeto recebe mulheres que sofreram violência sexual e violência doméstica, muitas delas, com traumas de infância, problemas conjugais e psicológicos. Esse braço da CEMADERJ conta uma equipe de psicólogos que atuam ajudando nos cuidados que elas necessitam. São duas mil mulheres que auxiliam nesse projeto. Além do auxílio psicológico, fazem distribuição de cestas básicas, ajudando aos menos favorecidos. \r\n\r\nÀ medida que a autoestima dessas mulheres cresce, cresce também a criatividade, a ambição, a saúde física e emocional, resiliência e a capacidade para se reerguerem depois das adversidades, e isso é recompensador.\r\n\r\nA homenageada, com a ajuda de Deus e das voluntárias, tem visto o crescimento considerável desse trabalho, atingindo a finalidade, que é mostrar à sociedade o valor que as mulheres têm, devolvendo a elas um novo sentido de viver. \r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Daniela Maria Alves Nogueira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA MULHER - SPM/RIO \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM/Rio pela inclusão do canal de acolhimento de denúncias de violência obstétrica no Disque 1746 da Prefeitura do Rio, e pela constante busca do diálogo e parceria com os segmentos que defendem o sistema de Saúde, incluindo o direito da gestante ao parto humanizado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aqueles que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daquelas que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde das mulheres negras fluminenses, do parto digno e humanizado, e do combate à violência obstétrica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADOULASRJ\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à ADoulasRJ pela importante atuação e destacada contribuição ao sistema de Saúde e à defesa dos direitos da gestante a um parto e puerpério humanizados e sem violência obstétrica, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aquelas que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daquelas que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde dos fluminenses, do parto digno e humanizado, e da vida de todas as mulheres e seus bebês.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - Cedim, um dos primeiros a ser instalado no país, como reconhecimento das lutas e reivindicações pela saúde das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aquelas que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daquelas que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde dos fluminenses, do parto digno e humanizado, e da vida de todas as mulheres e seus bebês.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO COLO COLETIVO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Grupo Colo Coletivo, de Rio das Ostras, pela importante atuação na defesa do sistema de Saúde, especialmente no que diz respeito ao direito das gestantes ao parto e ao puerpério humanizados e sem violência obstétrica. \r\n\r\nAt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aquelas que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daquelas que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde dos fluminenses, do parto digno e humanizado, e da vida de todas as mulheres e seus bebês.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Coordenação de Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Codim/DPERJ pela importante atuação na luta pelo cumprimento das leis em defesa do sistema de Saúde, especialmente no que diz respeito ao direito da gestante ao parto humanizado e sem violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aqueles que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daqueles que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde dos fluminenses, do parto digno e humanizado, e da vida de todas as mulheres e seus bebês.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO ISHTAR RIO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ishtar Rio, grupo que atua em defesa do Parto Normal, desde 2011, de forma aberta e gratuita, em diálogo com gestantes, famílias e demais pessoas interessadas no tema. \r\n\r\nAt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aquelas que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daquelas que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde dos fluminenses, do parto digno e humanizado, e da vida de todas as mulheres e seus bebês.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO OBSERVATÓRIO OBSTÉTRICO BRASILEIRO COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Observatório Obstétrico Brasileiro COVID-19 pela defesa do sistema de Saúde, incluindo o direito da gestante ao parto humanizado e sem violência obstétrica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aqueles que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daqueles que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde das mulheres negras fluminenses, do parto digno e humanizado, e do combate à violência obstétrica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO PROJETO REAGE MÃE\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Projeto Reage Mãe, iniciativa promovida em Petrópolis, que auxilia mães em situação de vulnerabilidade, desde a gestação até o pós-parto, ofertando assistência social e informações relativas à saúde da mulher e do bebê.\r\n\r\nAt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis e sem precedentes, de tantas perdas, desinformação, falta de articulação entre políticas públicas de variadas áreas, medo e desesperança, faz-se necessário enaltecer aquelas que defendem a vida.\r\n\r\nDiante de tantos percalços e dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, conceder o Prêmio Anna Nery representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro aos esforços daquelas que lidaram com as suas angústias e luto, e seguiram em defesa da saúde dos fluminenses, do parto digno e humanizado, e da vida de todas as mulheres e seus bebês.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. LUIZ REBELO NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma,\r\n\r\nPOST MORTEM, a LUIZ REBELO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Rebelo Neto nasceu em 25 de junho de 1951, no município de Altamira-PA, distrito de Vitória, às margens do Rio Xingu, na Amazônia Brasileira. Foi o primogênito de um casal de ribeirinhos- José e Vilma Rebelo que tiveram onze filhos. Quando Luiz passou para o que na época chamava-se ginásio, hoje segundo grau, por não haver em seu município, ele foi para Belém morar na casa de uma Tia, podemos considerar que esse foi o seu primeiro grande desafio, pois com oito anos, seguiu sozinho a viagem num barco de linha.\r\n\r\nEstudo em Belém no colégio religioso N. S. do Carmo e fez Ciências Econômicas na Universidade Federal do Pará. Neste período, também sua família se mudou para a Capital. Por volta de 1974, Luiz Rebelo constitui a empresa Reicon (Rebelo Indústria Comércio e Navegação Ltda) em sociedade com o seu Pai e Mãe, ele ficava em terra vendendo os fretes e o Pai viajava no barco. Já com característica de uma empresa de Navegação.\r\n\r\nLuiz Rebelo foi pioneiro da mudança do perfil do transporte fluvial na região, substituindo os barcos com acondicionamento de carga nos porões, para comboios de empurrador e balsa, acoplados com trechos rodoviários nas pontas (cavalo e carreta) o que se convencionou chamar de ró-ró caboclo(porta a porta), dinamizando o transporte, aumentando grandemente a capacidade de carga transportada e reduzindo o tempo de permanência nos portos.\r\n\r\nEmpresário visionário, empreendedor e destemido, com verdadeiro vício pelo trabalho. Incansável, transformou uma pequena empresa familiar em um conglomerado de empresas atuantes em nove unidades da Federação. Tinha a características natas de sua personalidade, a liderança, da conciliação e do patriotismo. Situações que o levaram a exercer a presidência do Sindicato patronal dos Armadoras do Estado do Pará, passando para a Federação Nacional, fundou uma entidade representativa de Classe a ABANI, concorreu a Vice- Governador do seu Estado. Possuía livre trânsito e excelente conceito em Brasília dentro do Congresso Nacional e nas repartições públicas ligadas ao Setor, com reconhecimento notório de todos pela capacidade, conhecimento e honradez. Tendo sido condecorado com as mais diversas honrarias de vários setores civis e militares.\r\n\r\nFaleceu no dia 25/01/2010, a bordo de uma aeronave de médio porte, que caiu na área de sua fazenda no Xingú, onde nasceu.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. MARCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma, POST MORTEM, AO SR. MARCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelino dos Anjos Nascimento nasceu no dia 02 de junho de 1934, no Distrito de Bragança, em Portugal. Quinto filho de uma família de 07 irmãos, viveu seus 12 primeiros anos na cidade onde nasceu. Seus pais, Basílio dos Anjos Nascimento e Joaquina de Jesus Nascimento, plantavam trigo e eram donos de um moinho para fabricação de farinha, além de outras pequenas propriedades.\r\n\r\nApaixonado pelos estudos, Marcelino (e seus irmãos) caminhavam cerca de uma hora todos os dias para chegar à escola. Contudo, os reflexos da Segunda Guerra Mundial fizeram com que os pais de Marcelino vissem a partida para o Brasil como uma possibilidade de uma vida melhor.\r\n\r\nA coragem e a luta que Marcelino dos Anjos apresentou até os últimos dias de sua vida foram aprendidas com o exemplo de seus pais que, mesmo com uma mudança radical de continente, jamais deixaram de perseverar. A família se instalou em Nova Iguaçu e, poucos anos depois, Marcelino e os irmãos já dividiam o tempo entre estudo e trabalho.\r\n\r\nNa aurora dos anos 1950, os irmãos Marcelino do Anjos e Luiz Antônio iniciaram a primeira parceria (de tantas que estariam por vir). Eles compraram um caminhão para transporte de telhas, tijolos e lenha. A veia empreendedora fez com que investissem na compra de outros caminhões.\r\n\r\nNa década de 50, outro irmão (Henrique) se juntou à parceria e, juntos, compraram duas olarias na região. Na época, o primeiro derivado do petróleo tinha larga utilização no dia a dia das cidades. Então, Marcelino criou a ETIL - Empresa de Transporte Terrestre de Inflamáveis Ltda. - e passou a comprar querosene diretamente da Shell, intermediando a revenda para o varejo.\r\n\r\nEm 1962, compraram um grande posto de gasolina, da bandeira Esso, em Nova Iguaçu. Anos antes, em 1953, nascia a Petrobras, empresa nacional criada para explorar o petróleo brasileiro e revender seus derivados nos postos de gasolina. Foi então que, a convite da Petrobras, eles se tornaram os primeiros revendedores de gasolina e óleo diesel da Petrobras no Rio de Janeiro, em 1968. O mérito foi reconhecido anos mais tarde pela própria estatal que, em 1980, os homenageou com uma medalha de Honra ao Mérito - Mais Antigo Revendedor Petrobras. Pioneirismo, por sinal, é uma das marcas mais destacadas dos negócios de Marcelino dos Anjos Nascimento. Depois disso, com muito trabalho e esforço, os negócios da família se expandiram e empresa se tornou o Grupo Bravante: umas das mais tradicionais companhias do setor. Para além da parceria entre os irmãos, que findou anos depois quando já existia a Navegação São Miguel (1965), outras pessoas foram fundamentais para o sucesso profissional e pessoal de Marcelino dos Anjos: sua esposa Albana Lúcia (com quem foi casado desde 1963), e seus filhos Marcelino José Lobato Nascimento e Renato César Lobato Nascimento.\r\n\r\nMarcelino dos Anjos faleceu em 2020, vítima de Covid-19. Seu legado vai além da contribuição para o mercado de apoio marítimo; apoio portuário; proteção ambiental e construção/reparo naval. Ele deixou marcas consistentes na vida de quem o conheceu, sobretudo por sua história de honra e trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HEITOR DHALIA, REDATOR PUBLICITÁRIO. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao ILMO. SR. HEITOR DHALIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, mas criado em Pernambuco desde a infância, Heitor Dhalia é antes de tudo um apaixonado pelo que faz. Heitor começa a carreira como publicitário no Recife e pouco tempo depois resolve tentar a sorte em São Paulo, epicentro do mercado publicitário Brasileiro. Em São Paulo consolidou uma bem-sucedida carreira de redator publicitário passando pelas principais agências do País. Foi reconhecido com todos os principais prêmios da indústria da propaganda, como Cannes, LIA, Profissionais do Ano e muitos outros. \r\n\r\nNo início dos anos 2000, Heitor começa a amadurecer o desejo de fazer uma transição para o cinema, paixão desde a adolescência, e filma seu primeiro curta-metragem: Conceição. \r\n\r\nA transição se completa em 2004 quando Heitor filma seu primeiro longa-metragem: Nina. O filme ganhou menção especial da crítica no Festival de Moscou e o prêmio de fotografia no Festival de Lima no Perú.\r\n\r\nDesde então, Heitor não parou mais de filmar e produzir, tanto na publicidade, onde se tornou um diretor super reconhecido, como no entretenimento. \r\n\r\nEm 2006 dirige “O Cheiro do Ralo”, que participou da seleção oficial do Sundance Festival, e amealhou diversos prêmios em Festivais internacionais e nacionais. O filme é considerado um “cult” até hoje é um marco na carreira do diretor.\r\n\r\nEm 2009, com “A Deriva”, Heitor participa da mostra Un Certain Regard do Festival de Cannes do mesmo ano. Ainda em 2009, Heitor funda com outros sócios a produtora de cinema e publicidade Paranoid que rapidamente se consolida como uma das melhores do País onde além de filmar seus projetos, produz e incentiva outros diretores a filmar e realizar. \r\n\r\nEm 2011, filma seu primeiro longa nos EUA, “Gone”, com Amanda Seyfried como protagonista. \r\n\r\nEm 2014, escreve e dirige um épico Brasileiro: “Serra Pelada”, grande sucesso de público que joga luz sobre o universo do garimpo em plena Ditadura. Em 2017, lança seu primeiro Documentário de longa-metragem: “On Yoga: The architecture of peace,” que faz sua estreia mundial no Raindance Festival, é selecionado para o Festival do Rio, Mostra Internacional de São Paulo e o prestigioso Camerimage de fotografia. Em 2018, lança “Tungstênio”, adaptação da mundialmente premiada história em quadrinhos de Marcelo Quintanilha. \r\n\r\nEm 2020, chega a vez de “ANNA”, filme sobre o universo do teatro e da criação teatral sob a ótica do assédio e da pressão e obsessão por um papel. Em 2020, Heitor dirige, em uma parceria com o AfroReggae Audiovisual e a Hungry Man, sua primeira grande série para o Globoplay: o grande sucesso popular “Arcanjo Renegado”. \r\n\r\nEm 2021, agora numa parceria AfroReggae Audiovisual e Paranoid, realiza a segunda temporada de “Arcanjo Renegado” com lançamento previsto para agosto de 2022. \r\n\r\nNeste momento Heitor está filmando a primeira temporada da série “O Jogo Que Mudou A História”, mais uma parceria de sucesso com a AfroReggae Audiovisual e o Globoplay, e prepara outros projetos de série e longa-metragem. Heitor é um enxadrista amador e, como no xadrez, está sempre com algumas jogadas na frente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LEONE PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Leone Pereira de Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EDNEY SILVESTRE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à EDNEY SILVESTRE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdney Silvestre, valenciano e fluminense, personalidade do mundo.\r\n\r\nHoje ele é internacionalmente conhecido como repórter e escritor, mas também já foi, com sucesso, roteirista diretor e apresentador. Edney Silvestre nasceu no antigo Estado do Rio de Janeiro, no município de Valença. Jornalista de destaque da Rede Globo de Televisão, como escritor foi ganhador do Prêmio Jabuti de Melhor Romance em 2010, assim como do Prêmio São Paulo de Literatura no mesmo ano. Na condição de correspondente internacional da Rede Globo nos Estados Unidos, cobriu os ataques terroristas, em setembro de 2001, e a devastadora Guerra do Iraque.\r\n\r\nUm dos seis filhos do casal Joaquim e Lourdes Silvestre, ele comerciante dono de armazém e ela tecelã de fábrica de tecidos, Edney nasceu no dia 27 de abril de 1950. A infância e a juventude simples e modesta de uma cidade de interior, lhe forneceram as bases culturais do consumo de livros e filmes, não se cansa de reconhecer em entrevistas os méritos da Biblioteca Municipal de Valença para expansão de seu mundo intelectual. Pelo cinema veio o aprendizado das línguas inglesa e francesa, ao assistir várias vezes o mesmo filme, num tempo que cursos de idiomas eram inacessíveis à maioria.\r\n\r\nPartindo para o Rio de Janeiro, ainda muito jovem, começou a carreira profissional como tradutor de livros de faroeste e como datilógrafo. E foi a partir de um trabalho de tradução, na revista Manchete, que se tornou jornalista. Desta migrou para O Cruzeiro de onde acabou desligado após reportagem que teria desagradado à ditadura militar. Torna-se, então, redator publicitário. Por esta época, participou como roteirista de documentários e dirigiu o curta-metragem “Noivado”, premiado no III Festival de Cinema Amador JB-Mesbla (1968). No ano seguinte, foi assistente de direção de Domingos de Oliveira, no longa “As duas faces da moeda”. A carreira publicitária o leva a mudar-se para Nova York, contratado como diretor de filmes comerciais e videoclipes. Bem aclimatado, volta a colaborar com o jornalismo escrevendo para O Globo, até que a partir de 1997, assume a função de correspondente da Rede Globo de Televisão, encargo que exerce com reconhecido brilhantismo por mais de uma década. Destacado para atuar na Globo News, Edney criou o programa Milênio com Paulo Francis e apresentou de 2002 a 2017 o Globo News Literatura, onde entrevistou vários grandes e consagrados escritores do Brasil e do mundo. \r\n\r\nO reconhecimento ao escritor de ficção Edney Silvestre vem à tona com o estrondoso sucesso do romance “Se eu fechar os olhos agora”, que fatura prêmios e é adaptado para minissérie da TV Globo (2019). A obra logo ganha destaque no exterior, onde é publicada na Grã-Bretanha, França, Alemanha, Portugal, Itália, Sérvia e Holanda. Edney escreve e lança, em seguida, “Vidas Provisórias” (2013), “Boa a noite a todos” (2014), “Welcome to Copacabana & outras histórias (contos, 2016) e “O último dia da inocência” (2019). No mesmo ano, lançou em audiolivro a peça “Casa comigo”. O romance mais recente é “Amores improváveis” (2021). \r\n\r\nAtualmente, além de escrever, Edney Silvestre produz matérias especiais para o programa Globo Repórter e permanece fiel a suas origens, descendente de famílias do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço ao Jornalista e historiador Gustavo Abruzzini, diretor do Jornal Local da minha terra Valença por esse texto que vem enriquecer a homenagem que ora fazemos ao meu ilustre conterraneo Edney Silvestre.\r\n\r\nFaz-se, assim, mais do que merecida, essa condecoração por seus relevantes serviços.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, e o respectivo diploma, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS, André Ceciliano \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto em tela visa conceder ao Exmº Min. do STF dr. GILMAR MENDES, a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública.\r\n\r\nNascido na cidade Diamantino, 30 de dezembro de 1955 no Estado do Mato Grosso o homenageado é professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro. É ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a corte entre 2008 e 2010 e sendo o atual decano (membro mais antigo). Foi indicado pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em cujo governo exercera o cargo de advogado-geral da União desde janeiro de 2000 até sua nomeação ao STF. Também ocupou o posto de Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em dois períodos em 2006 e em 2016 a 2018.\r\n\r\nMestre e doutor em direito pela Universidade de Münster, é docente da Universidade de Brasília (UnB), pela qual se graduou, e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é cofundador. Recebeu o Prêmio Jabuti em 2008, como um dos autores do livro Curso de Direito Constitucional, e em 2014, como um dos organizadores da obra Comentários à Constituição do Brasil, ambos pela Editora Saraiva.\r\n\r\nIngressou no Ministério Público Federal como procurador da República em 1985 e posteriormente exerceu diversos cargos na administração pública federal, tais como consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República, assessor do Ministério da Justiça, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e advogado-geral da União, antes de sua nomeação ao STF.\r\n\r\nFoi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009\r\n\r\nGraduado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília em 1978, ali também concluiu o curso de mestrado em Direito e Estado, em 1987, com a dissertação Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos, desenvolvida sob a orientação do ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves. \r\n\r\nEm 1989, concluiu um segundo mestrado na Universidade de Münster, na Alemanha, sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen. Em 1990 obteve seu doutorado nessa mesma universidade, também sob a orientação do professor Erichsen. \r\n\r\nLeciona na Universidade de Brasília, onde foi inicialmente professor assistente substituto, de fevereiro a dezembro de 1994 e de março a junho de 1995, quando se tornou professor adjunto na cadeira de Direito Constitucional, tanto na graduação quanto na pós-graduação. \r\n\r\nÉ também professor e sócio fundador no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) desde 1998. \r\n\r\nRecebeu, em 2008, o Prêmio Jabuti, em terceiro lugar na categoria Direito, por seu livro, Curso de Direito Constitucional, escrito em coautoria com o procurador regional da República Paulo Gustavo Gonet Branco e com o ex-procurador geral da República Inocêncio Mártires Coelho. Em 2014, o livro Comentários à Constituição do Brasil, coordenado por Gilmar Mendes, José Joaquim Gomes Canotilho, Lenio Luiz Streck, Ingo Wolfgang Sarlet e Léo Ferreira Leoncy, venceu o Prêmio Jabuti, em segundo lugar na categoria direito. \r\n\r\nÉ membro da Academia Internacional de Direito e Economia, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Mato-grossense de Letras\r\n\r\nGilmar Mendes fundou, em 1998, juntamente com Paulo Gustavo Gonet Branco e Inocêncio Mártires Coelho, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma escola privada que oferece cursos de graduação e pós-graduação em Brasília. Entre os maiores clientes do instituto estão a União, o STJ e o Congresso Nacional. O ministro confirma que é sócio do IDP e garante que não há nenhum impedimento para isso. \"A Lei da Magistratura permite isso expressamente. Não há dúvida\".\r\n\r\nAnualmente o IDP organiza o Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Ao longo de seus catorze anos de edição, já contou com a presença dos grandes nomes do mundo jurídico nacional e também palestrantes estrangeiros vindos da Alemanha, África do Sul, França, Estados Unidos e outros países. \r\n\r\nPara discutir os rumos e as tendências atuais do Direito Constitucional, o IDP já trouxe para o Brasil Mark Tushnet (Harvard), Paolo Ridola (La Sapienza), Angelo Schillaci (La Sapienza), Francisco Balaguer (Granada) e Jorge Miranda (Lisboa).\r\n\r\nSua carreira no serviço público começou como oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, tendo atuado em Brasília de 1976 a 1979, e em Bonn (Alemanha) de 1979 a 1982. \r\n\r\nEm 1984, foi aprovado em concursos públicos para os cargos de juiz federal, assessor legislativo do Senado Federal e procurador da República, optando por este último e exercendo-o de 1985 a 1988. \r\n\r\nFoi, também, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República (1990-1991), consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República (1991-1992), assessor técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados (1993-1994), assessor técnico do Ministério da Justiça (1995-1996), subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (1996-2000) e advogado-geral da União (2000-2002) e em 20 de junho de 2002, quando foi nomeado Ministro do STF, posto que ocupa atualmente. \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe concedendo a maior honraria do nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares para aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, André Ceciliano \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto em tela visa conceder ao Exmº Min. do STF dr. GILMAR MENDES, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelos relevantes serviços jurídicos prestados ao Estado do Rio Janeiro e ao nosso país. \r\n\r\nNascido na cidade Diamantino, 30 de dezembro de 1955 no Estado do Mato Grosso o homenageado é professor, acadêmico, escritor, jurista e magistrado brasileiro. É ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a corte entre 2008 e 2010 e sendo o atual decano (membro mais antigo). Foi indicado pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em cujo governo exercera o cargo de advogado-geral da União desde janeiro de 2000 até sua nomeação ao STF. Também ocupou o posto de Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em dois períodos em 2006 e em 2016 a 2018.\r\n\r\nMestre e doutor em direito pela Universidade de Münster, é docente da Universidade de Brasília (UnB), pela qual se graduou, e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é cofundador. Recebeu o Prêmio Jabuti em 2008, como um dos autores do livro Curso de Direito Constitucional, e em 2014, como um dos organizadores da obra Comentários à Constituição do Brasil, ambos pela Editora Saraiva.\r\n\r\nIngressou no Ministério Público Federal como procurador da República em 1985 e posteriormente exerceu diversos cargos na administração pública federal, tais como consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República, assessor do Ministério da Justiça, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e advogado-geral da União, antes de sua nomeação ao STF.\r\n\r\nFoi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009\r\n\r\nGraduado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília em 1978, ali também concluiu o curso de mestrado em Direito e Estado, em 1987, com a dissertação Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos, desenvolvida sob a orientação do ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves. \r\n\r\nEm 1989, concluiu um segundo mestrado na Universidade de Münster, na Alemanha, sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen. Em 1990 obteve seu doutorado nessa mesma universidade, também sob a orientação do professor Erichsen. \r\n\r\nLeciona na Universidade de Brasília, onde foi inicialmente professor assistente substituto, de fevereiro a dezembro de 1994 e de março a junho de 1995, quando se tornou professor adjunto na cadeira de Direito Constitucional, tanto na graduação quanto na pós-graduação. \r\n\r\nÉ também professor e sócio fundador no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) desde 1998. \r\n\r\nRecebeu, em 2008, o Prêmio Jabuti, em terceiro lugar na categoria Direito, por seu livro, Curso de Direito Constitucional, escrito em coautoria com o procurador regional da República Paulo Gustavo Gonet Branco e com o ex-procurador geral da República Inocêncio Mártires Coelho. Em 2014, o livro Comentários à Constituição do Brasil, coordenado por Gilmar Mendes, José Joaquim Gomes Canotilho, Lenio Luiz Streck, Ingo Wolfgang Sarlet e Léo Ferreira Leoncy, venceu o Prêmio Jabuti, em segundo lugar na categoria direito. \r\n\r\nÉ membro da Academia Internacional de Direito e Economia, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Mato-grossense de Letras\r\n\r\nGilmar Mendes fundou, em 1998, juntamente com Paulo Gustavo Gonet Branco e Inocêncio Mártires Coelho, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma escola privada que oferece cursos de graduação e pós-graduação em Brasília. Entre os maiores clientes do instituto estão a União, o STJ e o Congresso Nacional. O ministro confirma que é sócio do IDP e garante que não há nenhum impedimento para isso. \"A Lei da Magistratura permite isso expressamente. Não há dúvida\".\r\n\r\nAnualmente o IDP organiza o Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Ao longo de seus catorze anos de edição, já contou com a presença dos grandes nomes do mundo jurídico nacional e também palestrantes estrangeiros vindos da Alemanha, África do Sul, França, Estados Unidos e outros países. \r\n\r\nPara discutir os rumos e as tendências atuais do Direito Constitucional, o IDP já trouxe para o Brasil Mark Tushnet (Harvard), Paolo Ridola (La Sapienza), Angelo Schillaci (La Sapienza), Francisco Balaguer (Granada) e Jorge Miranda (Lisboa).\r\n\r\nSua carreira no serviço público começou como oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, tendo atuado em Brasília de 1976 a 1979, e em Bonn (Alemanha) de 1979 a 1982. \r\n\r\nEm 1984, foi aprovado em concursos públicos para os cargos de juiz federal, assessor legislativo do Senado Federal e procurador da República, optando por este último e exercendo-o de 1985 a 1988. \r\n\r\nFoi, também, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República (1990-1991), consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República (1991-1992), assessor técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados (1993-1994), assessor técnico do Ministério da Justiça (1995-1996), subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (1996-2000) e advogado-geral da União (2000-2002) e em 20 de junho de 2002, quando foi nomeado Ministro do STF, posto que ocupa atualmente. \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe com o título de cidadão honorário do nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares para aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2022\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 82ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no Município de Maricá.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado em auxiliar à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomando a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, naquele Município.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de Núcleo de Atendimento à Mulher na 82ª Delegacia de Polícia, situada em Maricá.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 247/2022\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho requerer com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 574/2022 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de maio de 2022.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão, que ouvir órgãos e empresas relacionadas com o seu objeto, e estar aguardando o recebimento de documentos que podem embasar o seu relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nEm, 11 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA-Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO-Vice-Presidente; Deputado WALDECK CARNEIRO-Relator; Deputada MARTHA ROCHA; Deputada ENFERMEIRA REJANE e Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2022.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 1199/2022, de minha autoria, que concede o Prêmio Dandara à juíza de Direito, Doutora Raquel Santos Pereira Chrispino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 145/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5568 de 2022 de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9667, de 05 de maio de 2022, que “INSTITUI, NO ESTADO, O ANO DE 2023 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 146/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5254-A de 2021 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9668, de 05 de maio de 2022, que “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 148/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5109 de 2021 de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9670, de 06 de maio de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 149/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4621 de 2021 de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9671, de 06 de maio de 2022, que “CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 150/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4525-A de 2021, de autoria dos Deputados Tia Ju, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Dionísio Lins, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcos Muller, Eurico Júnior, Noel de Carvalho, Alana Passos, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Brazão, Wellington José, Lucinha, Pedro Ricardo, Coronel Jairo, Marcelo Dino, Jair Bittencourt e Marcelo Cabeleireiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9672, de 06 de maio de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 151/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5148 de 2021, de autoria dos Deputados Brazão, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Bebeto, Eurico Júnior, Anderson Alexandre, Alana Passos, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Coronel Jairo, Franciane Motta, Lucinha, Pedro Ricardo, Marcelo Dino e Jair Bittencourt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9673, de 06 de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR EM LICITAÇÕES DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS A SEREM REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS A MAIOR DE PEDÁGIOS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 152/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1104-A de 2019, de autoria do Deputado Renato Zaca que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9674, de 06 de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 153/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5162 de 2021, de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9675, de 06 de maio de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 8.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 045/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4503/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins. Conforme parecer de minha própria autoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 540/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 050/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5503/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Conforme parecer de minha própria autoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4357/20121, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 051/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4582/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.974, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 052/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3540/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.333, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 017/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nRef.: Justificativa de Ausência \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, a fim de justificar ausência na sessão plenária no dia 11 de maio, nos termos regimentais, em razão de evento agendado na Câmara Municipal de Nova Friburgo onde receberei o Título de Cidadão Friburguense. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 26/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2654/2020, de autoria dos Deputados MARCOS MULLER E LÉO VIEIRA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILlDADE da proposição em questão, conforme parecer da autoria do Deputado Anderson Moraes, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, em virtude da extinção do propósito do referido projeto de lei. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CEClLIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO N° 029/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o respeitosamente, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa., a justificativa da minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 11 e 12 de maio de 2022, tendo em vista que estarei representando a Comissão de Turismo, como membro, para abertura oficial do Evento IV Congresso Estadual Empresarial de Turismo, no município de Angra dos Reis/RJ, promovido pela Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado.\r\n\r\nNo aguardo de vossa manifestação, desde já, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 035/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o solicito a inclusão do meu nome como representante oficial da Alerj nos eventos festivos do município de Itaperuna no período de 05 a 10 de maio de 2022.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 056/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à V.Exª, a fim de justificar ausência na sessão plenária no dia 11 de maio, nos termos regimentais, em razão de participação no IV Congresso Estadual empresarial de Turismo, realizado em Angra dos Reis.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDLM N° 66/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de justificar minha ausência no dia de hoje, 10 de maio de 2022, para acompanhar o Exmo. Senhor Governador Cláudio Castro em sua visita ao Município de Natividade, para entrega simbólica do cheque com recursos da concessão da CEDAE e assinatura do termo de adesão para construção de 90 unidades habitacionais no referido Município, e assim representar esta casa de Leis. \r\n\r\nValho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSTB N° 067/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que não poderei comparecer na Sessão Plenária Ordinária na data de 25 de maio de 2022, tendo em vista que participarei da Audiência Preliminar no processo de Ação Penal Pública n° 0013731-30.2020.8.19.001.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLUB S/Nº - 21022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o nome do Deputado BRUNO DAUAIRE para a participação da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 848/2022, destinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 142/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 458-A de 2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9664, de 05 de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8066 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, medidas cabíveis para disponibilização de serviço de Assistência Jurídica aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e seus familiares.\r\n\r\n8067- SOLICITA a Ilma. Sra. Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias, Secretária Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí/RJ, informações acerca do andamento do processo 11537/2018, protocolado pela Associação dos Taxis Boat de Coroa Grande, que solicita a construção de um cais, em frente a praça Djalma Reis, para suprir demanda de embarcações, da população, dos turistas e veranistas da região.\r\n\r\n8068 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Claudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma unidade do Colégio Militar, no Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n8065 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção das medidas cabíveis, a fim de implantar um Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, junto à Comunidade do Morro da Coca-Cola, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n8064 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Comando Militar do Leste, as medidas necessárias para a liberação do acesso ao Parque Natural do Guercino (aproximadamente 2.954M2), pela entrada na Avenida Antônio Sebastião de Santana S/Nº, no Bairro de Anchieta, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ADRIANA BALTAZAR\r\n\r\n2017 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Colégio Estadual Antônio Prado Junior, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2021 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Programa de Voluntariado do Porto do Açu - ABRAÇU.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2019 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Escola Nacional de Circo da Fundação Nacional de Artes (ENC/FUNARTE).\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n2018 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Suboficial Enfermeiro Roberto César Rodrigues dos Santos, da Reserva da Marinha do Brasil, e Escoteiro, pelos 35 anos de participação no Movimento Escoteiro-União dos Escoteiros do Brasil-U.E.B.\r\n\r\n2020 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. Hermano Souza, Vice-Presidente Market Officer da Prologis, pelos relevantes serviços prestados, na área de sua atuação, ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2392400"
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                        "ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (61), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa-tarde a todas e a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5770/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, TIA JU, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA CIVIL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nO parecer é favorável às emendas 1 e 4; favorável com subemenda às emendas 2 e 3; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5770/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5770/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 03 somam ao projeto, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os Poderes Executivo Estadual e Municipal, através dos seus órgãos competentes, deverão disponibilizar, por meio de sítio eletrônico, o cadastro dessas moradias que estão abrangidas pelo programa do aluguel social.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º e inclua-se um novo artigo ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentas da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, exercício 2021, as moradias abrangidas pelo aluguel social, nos municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública, nos quatro primeiros meses de 2022, em decorrência das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A referida isenção abrange apenas os débitos do tributo a partir do exercício 2021 que ainda não tenham sido quitados pelo beneficiário.”\r\n\r\n“ Art. XX - A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5770/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5770/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM) PARA MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL EM MUNICÍPIOS QUE TENHAM DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, exercício 2021, as moradias abrangidas pelo aluguel social, nos municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública, nos quatro primeiros meses de 2022, em decorrência das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A referida isenção abrange apenas os débitos do tributo a partir do exercício 2021 que ainda não tenham sido quitados pelo beneficiário.\r\n\r\nArt. 2º - As moradias e os beneficiários deverão estar regularmente registrados nos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro ou do Município de que trata o artigo 1º, bem como no programa de aluguel social do Estado ou do Município.\r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes Executivo Estadual e Municipal, através dos seus órgãos competentes, deverão disponibilizar, por meio de sítio eletrônico, o cadastro dessas moradias que estão abrangidas pelo programa do aluguel social.\r\n\r\nArt. 4º - A moradia será contemplada pela isenção do tributo, no período em que for beneficiada pelo programa do aluguel social, devendo ser reestabelecida a cobrança do tributo após findar-se o referido benefício.\r\n\r\nArt. 5º - A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 5.770/22, do Sr. Deputado Marcus Vinícius, que neste momento não está presente em plenário, tem um correto e justo sentido social porque pretende ele dar isenção da taxa de incêndio do Funesbom para as moradias que estão servindo como habitação daqueles que estão sob a égide do aluguel social nos municípios que sofreram calamidade pública em decorrência das fortes chuvas acontecidas no início do ano.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, o Funesbom é inconstitucional.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto já veio à pauta, já recebeu emendas e mereceu hoje um substitutivo da CCJ, que, no mérito, voto favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, a Presidência defere o pedido de forma final de redação e vota o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4679/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 7859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4679/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 7859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 .”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4679/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 7859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 .”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade autorizar o Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito.\r\n\r\nCumpre informar, que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, editou a Resolução n° 918/2022, que consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a possibilidade de pagamento parcelado de multas de trânsito, dito isso e, tendo em vista a natureza autorizativa, o projeto do ilustre deputado, não acarreta nenhum ônus ao Poder Executivo, lembrando, que, há previsão na proposição que caberá ao próprio Executivo regulamentar a execução da matéria.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se inciso I do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 7859, de 15 de janeiro de 2018, alterado pelo artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …\r\n\r\n§4º - ...\r\n\r\nI - As multas inscritas em dívida ativa, salvo se houver acordo com a procuradoria.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4679/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4679/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei Nº 7859, de 15 de Janeiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação conforme o caso. \r\n\r\n§1º Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo ou à 1ª habilitação nas formas prescritas no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento. \r\n\r\n§3º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito bem como a 1ª habilitação.\r\n\r\n§4º. Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo: \r\n\r\nI - I - As multas inscritas em dívida ativa, salvo se houver acordo com a procuradoria.\r\n\r\nII - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; \r\n\r\nIII - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e \r\n\r\nIV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. O Projeto de Lei, do Deputado André Corrêa, só tem uma Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta na semana que vem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu sou o autor, ele iria acolher. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, chamo os trabalhos à ordem e chamo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça para emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda do Deputado Luiz Paulo propõe que seja feito o tratamento da Emenda caso haja acordo. Obviamente, se não houver acordo não há a aplicação da Emenda, portanto, não vejo problema algum que a Emenda seja acolhida, porque ainda vamos discutir a posteriori se haverá o Veto ou não. Portanto, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, com o parecer da CCJ ao PL 4679/2021, prejudicada a Emenda, coloca em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1307-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 712/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 990/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO DUARTE GUIMARÃES, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, com todo respeito à autora, voto contrário da bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSOL e PSB votam contrários. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1095/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA STÉFANI BALBINO LIMA LOURENÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1096/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1162/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SR. ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1175/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SRª LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1177/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, uma breve discussão só para assinalar que eu estou com inveja da Deputada Martha Rocha, que vai homenagear com o Diploma Leonel de Moura Brizola o Deputado Federal Paulo Ramos, essa figura histórica do Parlamento Fluminense, que tanto abrilhantou e que tantas polêmicas aqui travou. Homenagem mais do que justa, porque se tem um Deputado trabalhador, tem nome e sobrenome: Paulo Ramos. E, além disso, já que é um militante antigo da política, ele também é, como eu, como dizia o antigo Repórter Esso, que o Deputado Serginho não conhece, testemunha ocular da história. E, por ironia, Deputada Martha Rocha, o Governador Leonel Brizola, salvo erro de memória, quando o Deputado Paulo Ramos estava na ativa, Leonel Brizola o prendeu duas vezes por insubordinação, que é uma das grandes qualidades do Deputado Paulo Ramos, o inconformismo histórico. Ele se rebela em relação a todas as nossas injustiças sociais.\r\n\r\nEntão, estou declarando aqui o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nEu quero também cumprimentar a Deputada Martha Rocha, dizer que me associo a esta homenagem ao meu querido amigo Deputado Paulo Ramos, que, além de todo esse histórico aqui trazido pelo Deputado Luiz Paulo, é importante lembrar que foi Deputado Federal Constituinte pelo Estado do Rio de Janeiro, onde teve uma participação intensa, como sói acontecer. O Deputado Paulo Ramos é um Deputado muito ativo, combativo, um polemista, com conteúdo. E, ao mesmo tempo, lembrar do Paulo Ramos também como referência importante para todos nós que aqui no Rio de Janeiro lutamos por uma Cedae pública, estatal, indivisível.\r\n\r\nPortanto, a saudação à Deputada Martha Rocha e um abraço muito especial a esse grande parlamentar do Rio de Janeiro, tanto aqui na Assembleia Legislativa, vários mandatos, como no Congresso Nacional, inclusive como Deputado Federal Constituinte. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Solicito a V.Exa. que inclua na pauta o Projeto de Lei 5858, que trata da proibição de instalação dos radares na Via Lagos, que tem gerado inúmeros prejuízos para os turistas, inclusive, acidentes por conta dessa quantidade de radares, porque há frenagens bruscas. Por conta disso, acidentes têm ocorrido.\r\n\r\nE quero me dirigir, Presidente, com sua autorização, ao nosso líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, nosso amigo, e pedir que ele some forças comigo, já dialoguei com o nosso Governador Cláudio Castro, sensível à pauta dos servidores da Faetec, para que superemos o Regime de Recuperação Fiscal e possamos conferir o auxílio alimentação, que é merecido para esta classe, sendo que outras categorias já vieram a receber, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, nós já demos encaminhamento a isso enquanto Secretário de Ciência e Tecnologia e agora solicito o auxílio do nosso líder de Governo, já dialogando com o nosso Governador, para atender à demanda de vocês, que é justíssima e merecida. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, logo em seguida...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, venho parabenizar a Deputada Martha Rocha pela autoria do Projeto, fazendo homenagem ao nosso Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nQuero agradecer aos colegas Deputados a aprovação do meu Projeto 5770/2022, nosso Projeto, porque eu vou abrir coautoria, Deputado Rosenverg, para todos os Deputados que queiram, isentando da taxa de incêndio os petropolitanos que estão incluídos no programa do Aluguel Social. \r\n\r\nNessa tragédia que se abateu sob a Cidade de Petrópolis qualquer economia que o petropolitano possa fazer, principalmente aquele mais necessitado nesse momento, é muito importante. Então, eu agradeço aos colegas Deputados e abro coautoria para aqueles que quiserem fazer parte comigo desse Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu quero fazer parte, quero coautoria. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, o que me traz hoje aos microfones da Sessão é um ocorrido no bairro de Santa Teresa na sexta-feira, Deputada Martha Rocha, que está aqui me ouvindo atentamente. Esse caso ganhou notoriedade: foi a retirada de uma banca de jornal ali no bairro. Essa banca de jornal já está há cerca de 39 anos no bairro de Santa Teresa e ela foi retirada de forma brutal na sexta-feira pela Secretaria de Ordem Pública. Arrancada brutalmente, alguns moradores tentaram mediar e resistir para que essa banca não fosse retirada. \r\n\r\nEla pertence ao Sr. Souza, um antigo morador daquele bairro, evangélico, ele e a esposa, da Assembleia de Deus. Até acusaram que a banca de jornal dele vendia drogas, álcool e outros produtos que não seria nem bom aqui citar. E a banca dele, Presidente, foi arrancada de forma brutal.\r\n\r\nEu particularmente nunca vi uma ação dessa. Já consultei, eu tenho diversos amigos que estão na Seop, já passaram pela Seop, eu nunca vi uma ação tão brutal. A banca de jornal, Presidente, foi cerrada ao meio, com o argumento de que a banca está em frente a um prédio que é patrimônio tombado. \r\n\r\nEu estou fazendo um Requerimento de Informação ao Secretário de Ordem Pública, ao Brenno Carnevale. Eu gostaria de saber quando houve o tombamento desse prédio. Há quantos anos esse prédio está tombado? Porque a banca de jornal está ali há 39 anos, pode ter até mais. \r\n\r\nEntão, preciso saber, estou fazendo um Requerimento de Informação para saber quanto tem essa banca de jornal, esse é o primeiro ponto; depois, quem irá pagar os danos patrimoniais ao Sr. Souza, porque a banca foi serrada, tem fotos, foi publicado na página lá da secretaria dizendo que houve louvor dos moradores pela retirada dessa banca, o que não é verdade. Se V. Exa. entrar lá página, vai ver um único comentário de um morador dizendo que a banca está lá há 50 anos. Como uma banca está colocada, teve autorização e licença para funcionar e agora é retirada com a justificativa de que está em frente a um prédio público tombado, melhor, a um patrimônio tombado e que precisava ser arrancada, retirada, de forma brutal, serrada ao meio, que não tem como recuperar.\r\n\r\nO que eu quero saber do Exmo. Secretário brutal: quem irá pagar os danos patrimoniais a esse senhor? Quem irá arcar com os danos patrimoniais desse senhor que está ali há quase 40 anos? A Seop tem que fazer o trabalho dela? Tem, mas, arrancar uma banca de jornal de um senhor de idade, um morador evangélico ainda acusando de várias coisas ridículas e patéticas dizendo ele ter vendido coisas que ele jamais venderia por ser um homem de bem, um cidadão de bem, um homem cristão que toda população daquele bairro conhece.\r\n\r\nEu estou aqui, Sr. Presidente, falando porque eu não posso admitir que uma pessoa de bem seja tratada dessa forma pela Seop, eu não posso admitir que nenhum cidadão de bem que está instituído no seu bairro, trabalhando, ganhando o seu pão de cada dia, Deputado Samuel Malafaia, tem a sua banca serrada ao meio e arrancada de forma brutal. E a Secretaria ainda vem fazer louvores dizendo que contribuiu para a sociedade para a retirada de uma banca, isso é uma vergonha, Sr. Secretário, isso é uma vergonha. E eu estou enviando esse requerimento de formação, eu quero saber quanto tempo esse prédio está tombado, porque tombado eu sei que estava era aquela banca de jornal, a banca de jornal, pelo tempo que estava ali já era um patrimônio tombado. Isso é uma vergonha, isso tem que parar, isso tem que acabar.\r\n\r\nIsso está parecendo mais joguinho, jogatina política, isso é uma vergonha para o nosso estado, é uma vergonha para o nosso município.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e eu gostaria que não demorasse com a resposta sobre essa banca porque não vai ficar por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha. Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, o Deputado Samuel Malafaia está pedindo coautoria do 5.770.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa-tarde a todos e todas, saudar quem se encontra nas galerias, é sempre bom ver essas galerias lotadas, é a representação do povo na Casa do Povo.\r\n\r\nEu quero apenas agradecer aqui aos meus companheiros de parlamento, não só a aprovação do Prêmio Leonel de Moura Brizola ao Deputado Paulo Ramos, que muito engrandeceu essa Casa de Leis e que hoje está numa tarefa no Congresso Nacional, ocupando, exercendo o seu cargo de Deputado Federal. Mas, também, o prêmio é dedicado a Lígia Doutel de Andrade. A Dra. Lígia Doutel de Andrade foi Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher por duas vezes. A Dra. Lígia Doutel foi Deputada Federal Constituinte e sem dúvida nenhuma contribuiu muito não só para o desenvolvimento dos ideais trabalhistas, mas também pelo fortalecimento da cidadania feminina.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu terminar a pauta porque, na verdade, foi discussão que fez e aí...\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, posteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai passar rápido aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1207/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CORONEL BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1208/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DIAS PONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 689/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01 E 03; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO PACHECO E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da contratação de intérprete de libras, já saudando a iniciativa do nosso companheiro Valdecy da Saúde, pelas empresas privadas e instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nDa análise das Emendas nós constatamos que a Emenda 4 aprimora a redação do Projeto, razão pela qual nós acolhemos. De modo distinto, deixamos de acolher as demais Emendas por entender que não contribuem para o Projeto. Isso posto, meu parecer às Emendas de Plenário é contrário às Emendas 1, 2 e 3 e favorável à Emenda 4. \r\n\r\nSr. Presidente, se for possível, depois me conceda a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 2 e 4 e contrário às Emendas 1 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá prejudicado o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, que é o mesmo parecer da CCJ. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5720/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5720/2022 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5720/2022 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade considerar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5720/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer da Comissão de Cultura é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veio de Mocidade? Mocidade não é verde e branco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Homenageando a Verde e Branco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 Emendas... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só falta avisar.\r\n\r\nNão tem problema nenhum, é só avisar. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Átila Nunes não está hoje na área. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estou inscrito pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. Uma questão de ordem...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...antecede.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nVai à Redação do Vencido - falei isso.\r\n\r\nDepois, em seguida, tem a palavra os Deputados Anderson Moraes, Mônica Francisc, Renata Souza, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, peço voto contrário, apesar desse grande amigo Valdecy da Saúde. Aqui temos que discutir as ideias, e as amizades percorrem o caminho sem que nos desfaçamos de uma amizade porque temos uma ideia contrária.\r\n\r\nSr. Presidente, temos que ter muito cuidado. Com um Projeto dessa monta, tem que ter audiência pública, mais discussão porque estamos limitando empresários, estamos colocando vagas na empresa privada garantidas por um determinado problema.\r\n\r\nClaro que somos sensíveis. Ninguém quer ter uma pessoa na nossa casa com esse problema de saúde, mas, quando fazemos isso, estamos criando uma barreira para a pessoa que quer investir no nosso estado. Daqui a pouco não tem emprego nem para o pai, nem para o filho, nem para a mãe, nem para aquele que está doente.\r\n\r\nÉ muito complicado começarmos a querer legislar nas empresas privadas. Se fosse na empresa pública, tudo bem, mas garantir vaga - o 689 -, 2% no quadro funcional, é complicado.\r\n\r\nSr. Presidente, pelo amor de Deus, temos que pensar que, além dessas pessoas - que graças a Deus são a minoria -, existe a maioria que precisa de emprego e se a empresa decidir instalar, na fronteira com o rio São Francisco de Itabapoana - logo a seguir vem o Espírito Santo -, ou aqui perto, perto de São Paulo, no outro estado, quem perde é o Estado do Rio de Janeiro. Tem que ter muito cuidado. Os colegas precisam ter cuidado quando legislarem.\r\n\r\nEstá certo que temos que proteger a pessoa que tem esse problema na vida, algo muito triste, mas de uma forma inteligente. Temos o direito de legislar no poder público, mas na iniciativa privada a gente pode até aconselhar, fazer artigo de televisão, de jornal, etc., campanhas, fazer uma campanha para que se recupere, para que deem oportunidades para as pessoas que têm deficiência, tudo bem, mas obrigar uma empresa, ela vai sair daqui e aí como fica o emprego para os outros?\r\n\r\nO senhor pense bem, Presidente, quando tiver um projeto desse que abale a estrutura financeira e econômica, para dar oportunidade de ter uma audiência pública para a gente se manifestar melhor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa-tarde, Presidente, eu quero aqui, primeiro aproveitar a oportunidade para registrar o nosso voto contrário ao PL 689/2019. Sabemos que é uma matéria muito sensível, mas eu estou de acordo aqui com o Deputado Samuel Malafaia, onde, talvez, nós poderíamos tratar da matéria de uma forma diferente.\r\n\r\nComo ele mesmo disse, por que não fazer uma campanha para que gente possa empregar essas pessoas que já têm as suas dificuldades por si só? Quem sabe a gente consegue, através da iniciativa privada, dar incentivos para que a iniciativa privada possa reforçar muito mais do que 2% das vagas, mas eu também concordo com o Deputado Samuel Malafaia, onde a gente não tem o direito de interferir dentro da iniciativa privada.\r\n\r\nEu acho que o poder público cada vez que ele interfere na iniciativa privada. Ao invés de ajudar o estado a se desenvolver, faz o contrário, expulsando as empresas daqui.\r\n\r\nEsse é o primeiro assunto. \r\n\r\nE, segundo, eu quero aqui saudar todos os funcionários, todos os instrutores da Faetec que aqui estão hoje presentes dentro do plenário da Assembleia Legislativa. Eles estão aqui querendo fazer jus a uma coisa que acontece com eles há anos e, na verdade, a gente tem toda a condição, através da Assembleia Legislativa, de reparar esse dano que eles vêm sofrendo. \r\n\r\nAqui estão os instrutores da Faetec, instrutores que trabalham como professores dentro da Faetec, mas, mesmo assim, não são considerados pelo estado, porque a diferença salarial deles para os professores, embora eles exerçam a função de professores, eles não são remunerados como tal.\r\n\r\nEntão, nós fizemos um projeto, Presidente, é o Projeto de Lei 5.801/2022, que a gente traz a matéria aqui para dentro da Casa para a gente conseguir reparar esse mal que hoje acontece com esses funcionários.\r\n\r\nO projeto já cumpriu o tempo regulamentar da Casa, onde hoje nós entregamos para o senhor um requerimento, requerendo à Mesa Diretora que traga a matéria para a pauta. Porque a diferença que o estado vai pagar a mais é irrisória para o estado, mas eu tenho certeza de que na conta desses trabalhadores fará uma grande diferença. E por isso estou aqui pronto para tentar ajudar todos vocês.\r\n\r\nE o que depender de mim, nós vamos reparar esse mal para vocês. Está bom, gente? Parabéns por vocês lutarem por seus direitos. E aqui podem ter certeza de que vocês têm um defensor. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, saudar a presença de todos os servidores, todos os trabalhadores da Faetec aqui presentes. (Palmas) \r\n\r\nQuero convidá-los a estar aqui amanhã, vai ter uma audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação para debater as questões da Faetec. Algumas das questões que a gente quer debater dizem respeito à situação dos servidores: servidores que não têm auxílio alimentação, que merecem, que devem ter servidores de algumas carreiras. E a gente tem feito essa luta aqui nesta Casa, que não têm a progressão vertical, principalmente os servidores que têm os salários mais baixos, que são os servidores de nível médio, de nível fundamental. \r\n\r\nEssas são lutas importantes que têm que avançar, porque a gente está em regime de recuperação fiscal, mas, no último ano, teve muita categoria que ganhou gratificação, teve muita categoria que ganhou reajustes em auxílios. Muitos auxílios foram criados, mas na Educação e em especial na Faetec não vimos isso acontecer. O Regime de Recuperação Fiscal não pode ser impedimento para algumas categorias e não ser para outras. Aí falo para vocês: todas as vantagens que os servidores do Rio de Janeiro têm ganho, temos votado a favor, porque o servidor tem sofrido. Foram quase quase 50% de perdas e só conseguimos uma recomposição parcial de 12%. Então, é justo que os servidores tenham diferentes formas de valorização. É isso que temos lutado na Comissão de Educação. É isso que temos lutado aqui no plenário. \r\n\r\nFica o nosso abraço aos companheiros e companheiras colegas da Faetec que estão nessa luta justa e que têm o nosso apoio hoje e sempre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero também aqui me manifestar fazendo uma saudação muito fraterna, solidária aos profissionais da Educação da Faetec aqui presentes nas galerias da Assembleia Legislativa. Com uma pauta que é fundamental para as condições cotidianas de trabalho desses homens e mulheres, aqui me refiro ao auxílio alimentação. Não é possível até por uma questão de paridade que outros servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia e de outros órgãos já tenham auxílio alimentação e os da Faetec não. Isso é inaceitável. Todos os órgãos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação têm que ter o mesmo tratamento. Já basta o que disse o Deputado Flávio agora há pouco sobre os problemas com o congelamento do Plano de Cargos desses servidores. Temos lutado aqui desde a legislatura passada - a Comissão de Educação, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - para que esse Plano de Cargos seja respeitado como define a lei. \r\n\r\nO que vemos, Presidente André - V.Exa. que defendeu essas categorias todas aqui - vários servidores tiveram as suas demandas atendidas. Que bom. Nós defendemos todos. Por que não pode ser assim com os servidores da Faetec? Recentemente, os servidores da Secretaria de Fazenda tiveram o seu auxílio alimentação. Apoio. Tem que ter. \r\n\r\nEntão, é muito justa esta pauta. Amanhã, às 10 horas, haverá uma audiência pública da Comissão de Educação, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação justamente para fazer um balanço dos desafios e das dificuldades da rede Faetec neste ano letivo de 2022 depois de dois anos de pandemia. \r\n\r\nNós temos, por exemplo, assistido absolutamente consternados a várias reportagens em grandes jornais televisivos sobre falta de merenda em unidades da Faetec. Tem o problema de carência de professores. Tem o problema do auxílio alimentação. \r\n\r\nEntão, amanhã, é muito importante que vocês estejam aqui presencialmente para trazer o depoimento de vocês; reafirmar a luta de vocês, que é também a nossa luta. Auxílio alimentação já para os profissionais da Educação da Faetec. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco e, depois, em seguida, o Deputado Alexandre.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, vou até pedir para a Deputada Enfermeira Rejane ficar aqui do lado. Chamo a atenção também da nossa presidenta da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha, e das Deputadas aqui desta Casa. Nós estivemos, hoje, numa visita técnica a maternidades e hospitais, porque a morte materna e a violência obstétrica, Sr. Presidente, são questões muito graves.\r\n\r\nEu chamo a atenção do Deputado André Ceciliano, porque nós temos conversado com o movimento de mulheres de São Gonçalo, o movimento de mulheres aqui no Estado do Rio de Janeiro que vem se debruçando sobre este tema da violência obstétrica e da mortalidade materna e, também, com a ONG Criola. Nós trazemos aqui uma reivindicação, Presidente, que já deve ter passado no diálogo com muitas Deputadas, mas vimos fazendo, Presidente, essa sintonia muito fina com a Lúcia Xavier e Hélia Amancio. Surgiu uma solicitação para esta Casa que se criasse ou uma frente em torno deste tema, ou um fórum permanente de diálogos sobre morte materna e violência obstétrica. Este tema, Presidente, não é de um parlamentar ou uma parlamentar especificamente, ele tem uma centralidade na vida das mulheres, principalmente das mulheres negras, das mulheres pretas e pardas. Chamo a atenção, Deputado André Ceciliano, porque V.Exa. é uma pessoa muito sensível - e já estamos há um tempo querendo uma reunião com V.Exa., V.Exa. sabe, e entendemos sua agenda e a nossa também -, porque este é um tema urgente, nós vivemos uma epidemia.\r\n\r\nUma segunda questão, atrelada a este tema, é o hospital de São Gonçalo, o esqueleto - teríamos uma reunião com V.Exa. ontem, e entendemos que V.Exa. tem inúmeros compromissos, mas fizemos a agenda com as mulheres. Este é um desejo, primeiro, que se conclua a obra - viu, Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, e Deputado Rodrigo Amorim, este é um tema fundamental. Precisamos garantir as condições do Hospital Estadual Azevedo Lima, em Niterói - o Deputado Waldeck conhece bem, também o Deputado Flávio Serafini, ambos de lá. Este é um tema, Sr. Presidente, que precisa ser um tema da Assembleia Legislativa, não só de um mandato. Estamos envidando todos os esforços possíveis, seja de Projetos de Lei, seja de reunião com as mulheres, seja de CPI, seja de visita técnica. É preciso que haja uma ação concreta e efetiva neste sentido.\r\n\r\nRepetindo, Sr. Presidente, é necessária a criação de um fórum permanente nesta Casa, a despeito dos que já existem, para a discussão da violência obstétrica e mortalidade materna, e, também, sua interlocução com o governo em relação ao esqueleto em São Gonçalo e o Hospital Azevedo Lima, em Niterói.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, primeiramente, temos a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Logicamente que a questão é grave e precisamos fazer algo e, para fazer uma coisa suprapartidária, vamos fazer a frente. Podem constituir a frente e publicamos imediatamente. Tem a Comissão de Saúde, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e podemos sobrepor uma à outra.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiramente, quero agradecer, Sr. Presidente. Ontem, tínhamos uma live eu, V.Exa., Deputada Mônica e as mulheres de São Gonçalo justamente para tratarmos sobre esta questão. A Deputada Mônica Francisco foi no esqueleto de São Gonçalo, que é aquela maternidade, e nós já fomos inúmeras vezes nesses 12 anos de mandato. Para nós, é muito importante, porque aquilo ali não pode ser um espaço que, de dois em dois anos, alguém se lembre de ir lá levantar bandeira. Já foram gastos ali mais de 12 milhões do Governo para construir aquela maternidade, mas até hoje não tem nada, só um esqueleto, e as mulheres sofrem de violência obstétrica em maternidades que são feitas em hospitais gerais, e é uma confusão danada. \r\n\r\nEu quero só reforçar o trabalho que a Deputada Mônica Francisco está fazendo, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, tenho certeza, com a Comissão de Saúde e de todas as Deputadas desta Casa que querem ver aquela maternidade construída e entregue às mulheres gonçalenses. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, pedimos a V.Exa. uma reunião - pedi para usar aquela sala ali - e estamos fazendo um convite ao Sr. Adolfo Konder, presidente do Detran-RJ, porque estamos recebendo várias denúncias de falta de pagamento aos trabalhadores contratados do órgão. Neste momento o Governo Estadual está rico, está com dinheiro, e como pode estar sem pagar esses funcionários? Tomamos ciência desses relatos, que chegaram ao meu gabinete e ao gabinete da Deputada Mônica Francisco, que é membro da Comissão de Trabalho. \r\n\r\nEstamos pedindo, Sr. Presidente, que ele preste contas em relação à empresa que recebe R$ 19.142.000,43. É um contrato com a empresa BS Tecnologia e Serviços Ltda. Ela contrata recursos humanos, trabalhadores que prestam serviço ao Detran e recebe 19milhões, por essa licitação que foi um pregão eletrônico, e agora não está pagando seus funcionários. \r\n\r\nEntão, estamos pedindo à Comissão de Trabalho para estarmos juntas aqui na próxima quarta-feira. Pedimos ao presidente do Detran que nos escute naquela salinha para trabalharmos em conjunto com o Detran. Nós já temos clareza acerca dessas empresas que fazem a mesma coisa na área da Saúde. São contratadas e, por isso, somos contra as privatizações, contra a iniciativa privada no Governo, porque não tem diferença. Na área da Saúde, no Detran, fazem a mesma coisa: pegam dinheiro do Estado, contratam funcionários, não pagam salários, férias, 13º, não pagam absolutamente nada. \r\n\r\nEntão, estamos pedindo o apoio de V. Exa. para que o Adolfo Konder seja escutado. Nós precisamos só bater um papo. E é isso que nós pedimos aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ligo já para ele na próxima quarta. É isso, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nEstá aqui a Dra. Raquel, que cuida da Secretaria de Estado de Saúde. Já, já, vamos falar sobre o Azevedo Lima.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu venho fazer coro ao discurso do Deputado Samuel Malafaia e do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nFrédéric Bastiat, séculos atrás, já falavra sobre aquilo que nós vemos e aquilo que nós não vemos diante de uma pseudo boa intenção de uma legislação. É óbvio que todo mundo aqui defende a acessibilidade e a inclusão dos deficientes. Mas Hayek, economista austríaco, falava também da petulância do agente público em achar que sabe o que é melhor para a população. \r\n\r\nPor isso, por exemplo, muitas enfermeiras comemoravam alguns dias atrás o piso salarial para a enfermagem, mas no final das contas vão conquistar o desemprego, porque o aumento salarial não vem acompanhado da produtividade e sim por uma canetada do Estado. \r\n\r\nNós precisamos parar no Estado do Rio de Janeiro de criar obrigação atrás de obrigação a quem empreende no Estado. Não é à toa que Minas Gerais está muito à frente de nós porque finalmente tem um governo liberal atuando para os seus cidadãos. \r\n\r\nE nós precisamos aqui na Alerj começar a adotar um viés mais liberal, desobrigando quem emprega para que o Rio de Janeiro ganhe pujança e finalmente consiga trazer a inclusão, porque o empreendedor enxerga isso como algo necessário no seu empreendimento, enxerga, sim, a necessidade diante dos deficientes que buscam o seu negócio, e não com canetada. \r\n\r\nEntão, eu espero que a Alerj crie consciência para que paremos de expulsar empresas do Estado e ele seja mais inclusivo a quem quer gerar riqueza, quem quer gerar emprego e quem quer gerar renda por aqui. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2392401"
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Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4953/2021 pela Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4953/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5332/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o dia 27 de março como o “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 4978/2021, de autoria do Deputado Sergio Fernandes que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do presente projeto de lei deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5332/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4978/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5332/2022 ao Projeto de Lei nº 4978/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5407/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMPETE RIO, POLÍTICA PÚBLICA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE APOIO AOS ATLETAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Ronaldo Anquieta, que dispõe sobre a criação do programa compete rio, política pública que estabelece diretrizes para concessão de incentivo na forma de apoio aos atletas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5407/2022 pela Lei Estadual nº 5.799, de 20 de agosto de 2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5407/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5.807/2022 (MENSAGEM Nº 20/2022), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 13 de abril de 2022, através da Mensagem nº 20/2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento Anual), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual. \r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. É sobre essa importante lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio. \r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que reitera os dispositivos da Carta Magna Federal.\r\n\r\nEntre as autorizações e limites previstos para a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, o projeto de lei em análise dispõe adequadamente, ainda à luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº 101, as seguintes determinações:\r\n\r\n- Definição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Arts. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\n- Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;\r\n\r\n- Detalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\n- Autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\n- Alterações na legislação tributária;\r\n\r\n- Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\n- Diretrizes para equilíbrio entre receita e despesa e critérios de limitação de empenho;\r\n\r\n- Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\n- As diretrizes para despesas com pessoal e encargos sociais\r\n\r\n- As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento\r\n\r\n- Anexo de Metas e Prioridades da administração pública estadual constituído pelos projetos estratégicos prioritários definidos pelo Poder Executivo que nortearão a administração estadual e serão base para o processo de revisão do Plano Plurianual 2020- 2023 e elaboração da Lei Orçamentária de 2023;\r\n\r\n- Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes;\r\n\r\n- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;\r\n\r\n- Demonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia de cálculo;\r\n\r\n- Evolução do patrimônio público;\r\n\r\n- Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e;\r\n\r\n- Anexo de Riscos Fiscais, contendo a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.\r\n\r\nEm relação ao Anexo de Metas e Prioridade, cabe citar os 9 eixos estratégicos de governo, que constituem as prioridades que nortearão a administração e que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, sendo eles:\r\n\r\n- Cultura e lazer; \r\n\r\n- Desenvolvimento; \r\n\r\n- Educação; \r\n\r\n- Infraestrutura; \r\n\r\n- Meio ambiente; \r\n\r\n- Saúde; \r\n\r\n- Segurança pública; \r\n\r\n- Social; e \r\n\r\n- Turismo.\r\n\r\nAo se comentar sobre os 9 eixos estratégicos de governo, nota-se que de acordo com o texto do projeto de lei, os projetos estratégicos e prioritários foram definidos pelo Poder Executivo de acordo com o Pacto.RJ. Porém, cabe registrar que esses 9 eixos não estão consonantes com os 5 eixos estratégicos previstos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o atual exercício, que também se enquadravam ao Pacto.RJ. Assim, os eixos estratégicos previstos no projeto de lei em análise, deverão ser revistos durante a elaboração de emendas por parte deste parlamento.\r\n\r\nAo analisar o Anexo de Metas Fiscais, verifica-se que na meta de resultado primário para 2023 há um superávit de R$ 1,58 bilhões em valores correntes. Para alcance desse resultado, a receita primária deverá situar-se em torno de 0,97% do PIB previsto e utilizado como parâmetro, tendo a despesa primária em 0,96% na mesma comparação. Assim como para 2023, para 2024 e 2025 também é esperado superávit com a indicação que o resultado primário situar-se-á em 0,03% e 0,05% do PIB, respectivamente. \r\n\r\nAo se comentar sobre a meta de resultado nominal prevista no presente projeto, vale registrar a relação entre a dívida consolidada líquida (DCL) x receita corrente líquida (RCL), que atinge o montante de 186,22% em 2023, patamar inferior ao dos limites definidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que estipulou que, a partir de 2016, as dívidas consolidadas líquidas não poderiam ser superiores, no caso dos estados, a 200% das receitas correntes líquidas.\r\n\r\nAo se tratar das receitas, vale destacar as expectativas de arrecadação de ICMS e de Royalties e Participações Especiais, assim estipuladas para os próximos exercícios:\r\n\r\nEm bilhões\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nICMS\r\n\r\n49,88\r\n\r\n52,18\r\n\r\n54,55\r\n\r\nRoyalties e Participações Especiais\r\n\r\n32,29\r\n\r\n32,99\r\n\r\n34,75\r\n\r\nEm relação as despesas, cabe demonstrar as metas projetadas para pessoal e encargos sociais e a de investimentos, assim estipuladas:\r\n\r\nEm bilhões\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n59 \r\n\r\n60,4 \r\n\r\n63\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4,1\r\n\r\n3,9 \r\n\r\n5,9\r\n\r\nAs expectativas para os próximos exercícios, observa-se um orçamento equilibrado entre receita e despesa:\r\n\r\nEm bilhões\r\n\r\nReceita x Despesa\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n93,3\r\n\r\n96,2\r\n\r\n103,4\r\n\r\nDespesa\r\n\r\n93,3\r\n\r\n96,2\r\n\r\n103,4\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n89 \r\n\r\n92,1\r\n\r\n99,2\r\n\r\nAo se analisar as metas estipuladas e as realizadas no exercício anterior, nota-se um superávit primário correspondente a 186,07% da meta fixada. As receitas públicas estaduais apresentaram importante melhora em 2021, correspondente a 59,72% acima da meta fixada. Este aumento, cuja melhora se refletiu na geração desse superávit primário expressivo foi causado, principalmente, por estes grandes fatores: \r\n\r\n- Recuperação econômica em relação ao ano anterior, após a flexibilização das medidas restritivas, e volta à normalidade com o gradual andamento das campanhas de vacinação;\r\n\r\n- Aumento generalizado de preços, em especial e maior magnitude sobre produtos com alta incidência de ICMS, como petróleo e seus derivados, e energia elétrica;\r\n\r\n- Sucesso do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), que influenciou consideravelmente no ingresso de recursos relacionados ao ICMS em 2021;\r\n\r\n- Resultado dos leilões de concessão de blocos de Distribuição de Água e Saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). \r\n\r\nAo se pensar no presente ano, percebe-se uma certa cautela por parte do Executivo, que cita possuir muitas incertezas em relação ao cenário econômico e fiscal, o que exigiu uma prudência adicional no cálculo das estimativas das receitas para os próximos anos, em especial das receitas tributárias.\r\n\r\nJá em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, cabe ressaltar que para as projeções da Dívida Consolidada para a Análise de Risco e para o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram consideradas as alterações previstas na LC nº 178/2021 e a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Novo Regime de Recuperação Fiscal constante na LC nº 159/2017. Dessa forma, outro risco associado a Dívida Pública é a não homologação do Regime de Recuperação Fiscal. Caso isto ocorra, o Estado teria que retornar o pagamento integral da dívida, além do pagamento do contrato do artigo 9º-A da LC nº 159/2017 que, conforme previsto na lei, caso não tenha o RRF homologado, tem a alteração de prazo de 360 meses para 24 meses. \r\n\r\nPor fim, cabe lembrar, que a alteração na citada LC 159/2017, implementada pela Lei Complementar Federal 178/2021, criando o chamado novo Regime de Recuperação Fiscal, ainda não houve, até o presente momento, a adesão por parte do Estado.\r\n\r\nEm face ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, conforme Parágrafo Único do Artigo 197 do Regimento Interno da ALERJ, seguindo então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORAVEL, Projeto de Lei nº 5807/2022 (MENSAGEM Nº 20/2022), \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às treze horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Presidente, Subtenente Bernardo - Vice-Presidente e Tia Ju, membro efetivo e Danniel Librelon, membro suplente, desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis, iniciou os trabalhos, da 2ª Reunião Extraordinária Remota, conforme edital publicado em 27.04.2022 e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, submeteu à apreciação de seus pares a deliberação para manter a realização das reuniões em modo remoto e/ou presencial, conforme artigo 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, que determina o retorno das sessões legislativas presenciais e dá outras providências. Em votação. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária 201.611-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária; (a) Deputado Rosenverg Reis - Presidente.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme o Artigo 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon - Presidente, Subtenente Bernardo - Vice-Presidente e Rosane Félix, membro efetivo e do Senhor Deputado Eurico Júnior, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado na data da reunião. Prosseguindo, deliberou com os membros da Comissão, para que as reuniões possam ser realizadas de forma remota, de acordo com a necessidade apresentada pelo assunto tratado, conforme disposto no Artigo 2º do Ato “N'/MD/nº 674/2022, em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente deliberou sobre a realização de 2 audiências públicas com os temas a seguir: “A Situação das Clínicas e Centros de Tratamento para Adultos Dependentes Químicos no Estado do Rio de Janeiro” e “Ações de Prevenção ao Uso de Drogas direcionadas à População em Situação de Rua”; em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Continuando, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária, mat. 201.608-7; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, Tia Ju, Mônica Francisco, Jair Bittencourt e Waldeck Carneiro, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 26.04.202, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 1984/2020 de autoria do Deputado André Ceciliano; Projeto de Lei nº 2027/2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha; Projeto de Lei nº 2037/2020 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Monica Francisco e Renata Souza; Projeto de Lei nº 2047/2020 de autoria dos Deputados, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro e Monica Francisco; o Projeto de Lei nº 2056/2020 de autoria da Deputada Monica Francisco; Projeto de Lei nº 2060/2020 de autoria da Deputada Monica Francisco; Projeto de Lei nº 2062/2020 de autoria das Deputadas Renata Souza, Monica Francisco e Dani Monteiro; o Projeto de Lei nº 2083/2020 de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2142/2020 de autoria dos Deputados Márcio Gualberto e Zeidan e o Projeto de Lei nº 2150/2020 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Lucinha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 1984/2020, do Deputado André Ceciliano, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2027/2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha; FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2037/2020 dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Monica Francisco e Renata Souza, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2047/2020 dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro e Monica Francisco; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2056/2020 de autoria da Deputada Monica Francisco, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÂO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2060/2020 da Deputada Monica Francisco; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÂO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2062/2020 das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2083/2020 do Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2142/2020 dos Deputados Márcio Gualberto e Zeidan, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e o Projeto de Lei nº 2150/2020 do Delgado Deputado Carlos Augusto, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), quatro de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença da Senhora Deputada Martha Rocha, membro efetivo, e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 7ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o objetivo da reunião seria deliberar as seguintes proposições: a realização de reuniões e audiências públicas remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022; Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5789/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a instituição de Regime Diferenciado de Tributação para a Indústria de Transformação Plástica, com base no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário; Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5786/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui Regime Especial para o Setor de Embalagem de Papel ou de Papelão, com base no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário; Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5788/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui o Programa de Fomento à Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro, com base no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário; Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5787/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui Regime Especial para Indústria de Produtos de Vidro, com base no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente colocou as proposições em votação, sendo as mesmas aprovadas computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se para realização de primeira Reunião Ordinária da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 218/2021, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 08.04.2021, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Senhor Deputado Danniel Librelon, e com a presença do Senhor Deputado Wellington José, Relator, deu-se por aberto os trabalhos da primeira Reunião Ordinária desta Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou as presenças do Sr. Júlio Saraiva, Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, das Senhoras Jovita Belfort, Superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Alessandra Vasques, Superintendente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Dra. Eliane Lima Pereira, Procuradora de Justiça e Coordenadora de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Gislaine Kepe, Defensora Pública, Dra. Elen Gomes Pereira De Souto, Delegada Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, Dra. Rosa Carvalho, Delegada da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, o Sr. Renato Gonçalves De Almeida, Diretor-Geral do Instituto MovRio e Coordenador do Disque-Denúncia, as Senhoras Danielle Guterres, Gerente do Programa Desaparecidos do Disque-Denúncia, Giulia De Castro, Pesquisadora do Centro de Estudos e Segurança e Cidadania, o Sr. Pedro Henrique, Secretário de Assistência Social da cidade de Três Rios e a Subsecretária, a Sra. Claudilene. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, informou o objetivo da Comissão Especial, e fez uma leitura de dados de desaparecimento levantados pela imprensa e pelo Instituto de Segurança Pública, reforçando a necessidade de se tomar providências para a diminuição dos números de desaparecidos, e a importância de que os órgãos estaduais e federais, relacionados à questão de desaparecimento, trabalhem em sintonia a partir da troca de informações. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Wellington José, Relator da Comissão, para que fizesse suas considerações iniciais. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para que os convidados presente, que fizeram seus esclarecimentos. Durante a reunião, o Senhor Deputado Márcio Gualberto, Vice-Presidente da Comissão, se fez presente e compôs a mesa. Após os esclarecimentos prestados pelos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=V5iaEZWf9zw contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas, arquivadas na Sala das Comissões, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, matrícula 201.867-9, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de abril de 2022. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 218/2021)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se para realização de segunda Reunião Ordinária da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 218/2021, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 25.04.2021, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Senhor Deputado Danniel Librelon, deu-se por aberto os trabalhos da segunda Reunião Ordinária desta Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou o objetivo da Comissão Especial e registrou a presença das Senhoras Núbia Pelicano de Oliveira Araújo, Coordenadora de Políticas de Busca de Pessoas Desaparecidas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ethienne Thomaz Figueiredo, Coordenadora Geral de Desaparecidos da Secretaria Nacional de Proteção Global, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Em seguida, o Senhor Presidente fez uma leitura de informações de desaparecimentos retiradas da página do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e de dados levantados pelo Ins tituto de Segurança Pública sobre o tema, e reforçou a importância da troca de experiência entre a União, os Estados e os Municípios, para que sejam encontradas alternativas para o problema. Informou também sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criada pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, sendo a primeira política permanente federal voltada a solucionar e prevenir casos de desparecimentos de pessoas, ressaltando que o objetivo da reunião seria, além de entender as principais dificuldades enfrentadas pelos Municípios na questão de desaparecimento de pessoas, também de aprender, com a ajuda dos convidados, representantes dos Ministérios, a respeito dessa Política que foi implantada no País. Logo depois, o Senhor Presidente fez uma leitura das questões que gostaria que fossem abordadas durante a fala das senhoras convidadas, e passou a palavra para que fizessem seus esclarecimentos. Durante a reunião, três convidados se fizeram presente: a Sra. Karla Ferreira da Silva, Coordenadora do Comitê para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, representando a Secretaria municipal de Assistência Social de São Gonçalo, o Sr. Kleber Luiz Gonzaga, Diretor de Direito Humanos, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu, e o Sr. Marcelo Irineu, Vereador de Belford Roxo. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para que os demais convidados fizessem seus esclarecimentos. Após os esclarecimentos prestados pelos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=vorFTwOQ83E contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, arquivadas na Sala das Comissões, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, matrícula 201.867-9, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de abril de 2022. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS. \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 244/2022)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos vinte cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na Câmara Municipal de Petrópolis, situada na Praça Visconde de Mauá, 89 - Centro, Petrópolis - RJ, 25685-380, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 244/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a presença dos Senhores Deputados Marcus Vinicius, Relator, Adriana Balthazar, Marcelo Dino e Rosane Félix membros efetivos. Sua Excelência, o Deputado Rodrigo Amorim, declarou aberta a 1ª Visita Técnica conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e seis de abril do corrente ano corrente. Em seguida, os senhores Deputados se dirigiram para a sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, situado na Rua Washington Luiz, 131 - Valparaíso, Petrópolis, que se tornou uma central de distribuição de cestas básicas aos comerciários afetados pela tragédia, que segundo o seu Presidente Ernane Corrêa Magalhães, somam em torno de três a quatro mil pessoas; a Prefeitura informou ainda que, até então, só havia entregue ao sindicato mil duzentos e cinquenta cestas e que em uma semana já teriam repassado cerca de mil unidades. Contudo, algumas inconsistências foram verificadas pelos Senhores Deputados, como a falta de critérios na seleção de beneficiários, além de um cadastramento efetivo, que direcionasse a distribuição ao público que realmente necessitasse desse auxílio. Além disso, em suas embalagens, constava a data de envio pelo Governo Federal no dia vinte e um de fevereiro do ano corrente, seis dias após a tragédia; entretanto só foram distribuídas cerca de dois meses após, não sendo gerenciado por um Órgão do Governo Municipal, mas sim por uma entidade particular. Dando continuidade às vistorias, os Senhores Deputados se deslocaram para uma das regiões mais afetadas do Centro de Petrópolis, a Rua 24 de Maio, transversal à Rua Teresa (principal ponto do comércio local). Por toda a extensão da rua foram encontrados funcionários da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras realizando intervenções para a contenção de encostas, entretanto, mais a frente, eles se depararam com uma enorme quantidade de lixo amontoado e alguns moradores reclamaram sobre a constante irregularidade na frequência do serviço municipal de coleta de lixo. Em seguida, os Senhores Deputados percorreram toda a extensão do centro comercial da Rua Teresa, e se depararam com inúmeras lojas, ainda fechadas por causa da tragédia. Adiante, em um trecho da rua, encontraram mais um canteiro de obras com funcionários do Governo do Estado trabalhando com a remoção de enormes quantidades de rochas fragmentadas. Às onze horas e meia as vistorias foram interrompidas e os Senhores Deputados se dirigiram de volta à Câmara Municipal de Petrópolis para a realização da 3° Audiência Pública desta Comissão. Ao término, às dezesseis horas e vinte minutos, as vistorias foram retomadas, com o próximo destino sendo o Edifício localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 285, Centro de Petrópolis, cuja autorização para aquisição se deu na forma do Art. 37, VI da Lei Orgânica Municipal, emanada pelo Poder Legislativo em 17 de março de 2022, no processo CMP 1564/2022 - GP nº 146/2022. Sendo a aquisição deste imóvel fruto de parte da doação da quantia de trinta milhões de reais feita pela ALERJ. A prefeitura alegou que o imóvel seria adquirido para atender às vítimas desabrigadas e desalojadas, todavia, não apresentou nenhum plano de como se dará o acesso das vítimas ao imóvel ou mesmo seu uso. No dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e dois a Câmara Municipal, através da Comissão Especial de Transparência, protocolou um Requerimento de Informações à Prefeitura através do processo Nº 1748/2022, no qual realizou inúmeros questionamentos como: qual será a destinação dada ao imóvel, quando será emanado o ato de afetação para uso específico do imóvel e qual será a destinação específica das lojas/garagens localizadas no térreo do Imóvel. Até a presente data, a Prefeitura ainda não tinha respondido nenhum dos questionamentos. Ao chegar no imóvel os Senhores Deputados se depararam com o edifício trancado, apesar da visitação ter sido solicitada à Prefeitura em torno das treze horas do mesmo dia. No entanto, Raphael Pustilnick, assessor parlamentar do Deputado Marcus Vinícius, vinha registrando toda a inspeção com a utilização de um drone. Com a operação deste equipamento, foi possível visualizar, através das janelas de algumas salas dos andares superiores do edifício, onde foram encontradas apenas algumas geladeiras lacradas e caixas de papelão fechadas, tendo sido observada a presença de uma grande quantidade de mofo nas paredes. Ao término da visita e não mais havendo a tratar, o Senhor Presidente então agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente visita, cujo o link https://liveestaciomy.sharepoint.com/:f:/g/personal/201703137061_alunos_estacio_br/Ep7Ls9sdvo1LneNjJpzm_nkBFi66_0LjQVubNiglVgesFA?e=4i91op contém a íntegra dos vídeos e imagens feitos pelo drone durante a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Leonardo Xavier da Silva, matrícula nº 201.817-4, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente. \r\n\r\nId: 2392402"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1336/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6558/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS E SILVA, matrícula nº 429.084-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Carla Ferreira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1337/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6464/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO BITESNIK DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 428.908-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1338/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6465/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE PINHEIRO PINTO, matrícula nº 429.085-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Bitesnik da Silva Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1339/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6589/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA CARDOSO DE FREITAS, matrícula nº 429.086-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Claudino Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1340/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6716/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1341/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6719/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1342/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6668/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISA DE SOUZA PINTO, matrícula nº 429.088-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Deuna Cerqueira Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1343/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5722/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, FELIPE PIRES BOURROS, matrícula nº 424.861-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1344/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5736/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, PAULO ROBERTO BOURROS JUNIOR, matrícula nº 425.397-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1345/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5737/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, ELIELSON LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.181-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1346/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6710/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 428.057-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1347/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1320/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1348/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1321/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1349/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÁSSIO PORFÍRIO DA SILVA LEMOS, matrícula nº 427.412-2 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1350/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO ALVES CORRÊA, matrícula nº 429.087-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Cássio Porfírio da Silva Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1351/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 422.282-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1352/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDICLEI BORGES DA COSTA, matrícula nº 408.696-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Queiroz França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1353/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO LAVRA RODRIGUES, matrícula nº 429.093-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1354/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND FILHO, matrícula nº 416.094-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1355/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GOMES CAMARGO TEIXEIRA, matrícula nº 429.092-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1356/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, matrícula nº 429.090-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1357/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 429.091-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IANCA GONZAGA CUNHA, matrícula nº 425.370-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia , na vaga decorrente da exoneração de Patrícia de Alcântara Cunha Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1359/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGARD GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 425.851-3 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1360/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6718/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA VITORIA MATTES NEPOMUCENO, matrícula nº 428.949-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1361/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6720/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA VITORIA MATTES NEPOMUCENO, matrícula nº 428.949-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6535/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ABREU PESSANHA, matrícula nº 425.066-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Antonio da Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6745/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 428.446-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PL, na vaga decorrente da exoneração de Ana Krishna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1364/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6324/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WILLIAM MELO DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 425.075-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Andrea dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1365/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6746/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 05/05/2022, ANA KRISHNA PASSOS PEIXOTO, matrícula nº 424.803-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1366/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6370/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO DE AZEVEDO COELHO, matrícula nº 426.421-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Morais Vieira Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1367/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6747/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.139-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Everton da Silva Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1368/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6734/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA BRASILEIRO ALVARENGA, matrícula nº 429.094-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC - Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Valeska Sangreman.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1369/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6372/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARRETO DA SILVA, matrícula nº 425.197-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Vinicius Grosman Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1313/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6573/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ANA GABRIELLE SOARES CAVALCANTI, matrícula nº 425.043-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.05.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.05.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08//2018, firmado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nEm 11.05.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4009/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 28A/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame às licitantes:\r\n\r\nItem 01 - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA;\r\n\r\nItem 02 - RTT COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI;\r\n\r\nItem 03 - QUALITY LUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO EIRELI;\r\n\r\nItem 04 - QUALITY LUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO EIRELI;\r\n\r\nItem 05 - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18580/2021 - DEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 04A/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ROTACIONAL ENGENHARIA EIRELI, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3534/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4071/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6638/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6643/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6717/2022 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 140/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6623/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, matrícula nº 308.510-7 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PROS - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 141/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 308.387-0, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da aposentadoria de Marcos Emilio de Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 142/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA, matrícula nº 308.266-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Edivaldo Chaves de Oliveira.\r\n\r\nEm 09.05.2022\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 137/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6392/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CHARLES FERNANDES DE FARIAS, matrícula nº 308.616-2 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PODEMOS - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/05/2022.)\r\n\r\nEm 10.05.202\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 139/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6577/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0 para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Meirilane Braga Rodrigues.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/05/2022.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3881/2021 - RUY SALDANHA\r\n\r\n17703/2021 - LEANDRO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n535/2022 - DANIELLE MELO RIBEIRO\r\n\r\n982/2022 - EDEVAR DA SILVA\r\n\r\n2086/2022 - ZENARIA REGINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2374/2022 - MISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\n2472/2022 - EMERSON SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n2487/2022 - SERGIO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n3280/2022 - JULIANE DE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4443/2022 - MARCIA DA CONCEIÇÃO CECILIANO\r\n\r\n5381/2022 - REGINALDO BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5779/2022 - SUZI SILVA BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4470/2022 - PATRICIA DE ALCANTARA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n5380/2022 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n5407/2022 - TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.05.2022\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n5772/2022- JANAINA NUNES DIAS \r\n\r\n5913/2022- ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO \r\n\r\n5995/2022- GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA \r\n\r\n5932/2022- MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA \r\n\r\n5868/2022- PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO \r\n\r\n5704/2022- PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 10.05.2022 \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6534/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2022 A 30/05/2022: \r\n\r\n410915-3-VALERIA BRITTO BOECHAT CAPITA \r\n\r\n410961-7-PAULO SERGIO DE SOUZA \r\n\r\n414453-1-DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA \r\n\r\n419042-7-JULIA MOULIN SOUTO \r\n\r\n419283-7-LEONARDO DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\n419623-4-IZABEL BARBOSA LIMA \r\n\r\n422311-1-LUCIO BERNARD SANFILIPPO \r\n\r\n423413-4-ANDERSON DO NASCIMENTO BRAGA \r\n\r\n423589-1-RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO \r\n\r\n423629-5-MATHEUS FONTOURA MOZER \r\n\r\n423781-4-LUCIANA BORGES NOBREGA \r\n\r\n425040-3-ELISANGELA PAULA DA SILVA \r\n\r\n425065-0-ALEXANDRE MENDITE WIENEN \r\n\r\n425539-4-JULIANA NAGEL \r\n\r\n426456-0-ANDERSON SILVA ROSA \r\n\r\n426460-2-DANIELE DUQUE ESTRADA BEZERRA \r\n\r\n426669-8-LUCIA ELENA NUNES DE ARAUJO \r\n\r\n427881-8-BIANCA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2022 A 31/05/2022: \r\n\r\n417302-7-LEILA FERNANDES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n422586-8-DIRLEINE SANTOS DE JESUS \r\n\r\n424332-5-ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES \r\n\r\n424398-6-DOUGLAS MORAES DE SOUZA \r\n\r\n424616-1-FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA \r\n\r\n424644-3-MILENA MENDES BOHME MELLO \r\n\r\n424685-6-MARIA INES OZORIO JARDIM \r\n\r\n428007-9-GRACE KELLY FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n428021-0-EMANOEL LOPES DA SILVA PINTO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2074/2014 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2392403"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2392404": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSAO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDENCIA \r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇAO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MONICA FRANCISCO Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, membro efetivo e a/o deputadas(os) RENATA SOUZA, ZEIDAN e MARCIO CANELLA membros suplentes desse órgão técnico para a 1ª Audiência Pública a ser realizada de forma presencial. no dia 16 de maio de 2022, às 14h, com o seguinte tema: \r\n\r\n- DIA MUNDIAL DE COMBATE LGBTIFOBIA - BALANÇO E DESAFIOS NO ENFRENTAMENTO A DISCRIMINACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissoes,11 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CÉLIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de maio de 2022 às 14:00 horas, de forma híbrida, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, e por meios digitais, através da plataforma ZOOM, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1021/2019, do Deputado Sergio Fernandes, que DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário Projeto de Lei nº 896/2011, da Deputado Marcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2348/2020, do Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado Andre Ceciliano, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1136/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2011, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COM MANOBRISTA OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2107/2016, do Deputada Zeidan, que DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1347/2016, do Deputada Tia Jú, que DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS;\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, do Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3784/2018, do Deputado André Ceciliano, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, que FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco na forma do art. 36 do Regimento Interno os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 13ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 12/05, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI 5278/2021 - Autoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1200/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À VEREADORA LEIDE AMIGA DE CAXIAS\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1201/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LEONICE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1202/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ROSA PERDIGÃO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1203/2022 - Autoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A TÉCNICA DE ENFERMAGEM MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1206/2022 - Autoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CB DA PMERJ GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1212/2022 - Autoria: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1213/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EDNEY SILVESTRE\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1224/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ROBERTO FRAGALE FILHO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1225/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA GERSON RODRIGUES CORTÊS, CONHECIDO COMO GERSON “KING” COMBO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1227/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SENHOR RONALDO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1231/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A EXMA SRA. DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1238/2022 - Autoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1239/2022 - Autoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES\r\n\r\nRelator - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1242/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ALESSANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1243/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR BRUNO ADELINO DE FARIAS\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1244/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR GUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1245/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1246/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1247/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1248/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR FLAVIO ROCHA GOULART\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR MATHEUS SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1250/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO e outros\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASPIRANTE À OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1217/2022 - Autoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO SOARES PEREIRA, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1229/2022 - Autoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALFREDO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1230/2022 - Autoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA\r\n\r\nRelator - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1214/2022 - Autoria: Deputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MESSOD AZULAY NETO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1215/2022 - Autoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1226/2022 - Autoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1241/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR ARY AHMED\r\n\r\nRelator - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1078/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA DÉBORA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1087/2022 - Autoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1199/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JUÍZA DE DIREITO, DOUTORA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1218/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA À CAMILA PITANGA MANHÃES SAMPAIO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1219/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA POST MORTEM À FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1220/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1221/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A HAROLDO COSTA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1222/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A MILTON GONÇALVES\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1223/2022 - Autoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A CLEMENTINO KELÉ\r\n\r\nEm 11 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no \r\n\r\nExercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MARCELO DINO e MÁRCIO PACHECO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório do 18º andar, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - “SEMINÁRIO PARA TRATAR DA REALIDADE DAS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 8ª Reunião Ordinária, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 16 de maio de 2022, segunda-feira, às 10 horas, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14436/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes: Fornos de micro-ondas e Televisores, pela ALERJ.\r\n\r\nData: Por conta da anulação do julgamento do item 02, fica convocada para o dia 17/05 às 14:00 a continuidade da sessão.\r\n\r\nHorário de abertura: 14hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2022.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Es tado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2392404"
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ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2021 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2021; Em Assembleia Geral Extraordinária: (ii) ratificação e consolidação da composição da Diretoria Nacional da Companhia; (iii) ratificação e consolidação da composição da Diretoria Internacional da Companhia; e (iv) aprovação da lavratura da ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de forma sumária. DELIBERAÇÕES: A acionista única adotou as seguintes resoluções: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; (ii) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício; Em Assembleia Geral Extraordinária: (ii) Ratificar e consolidar a composição da Diretoria Nacional da Companhia, que se mantém inalterada, conforme eleição ocorrida em 12 de março de 2021, com início de vigência do mandato em 12 de março de 2021, e cujo mandato vigorará até 12 de março de 2024, conforme segue: Para o Cargo de Diretor-Presidente Nacional: AGOSTINHO SERAFIM JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, porta dor da carteira de identidade nº 0600739567, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF sob o nº 977.619.748-53, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-041; Para o Cargo de Diretor Executivo Jurídico Nacional: CRISTIANO BORGES CASTILHOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 162.832 e inscrito no CPF sob o n° 911.516.600-78, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; Para o Cargo de Diretor Adjunto Comercial Nacional: MÁRIO BIANCHINI JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5063593379, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF sob o nº 114.937.658-92, com endereço profissional na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 750, 9º andar, conjunto 94, Itaim Bibi, São Paulo, SP; e Para o Cargo de Diretor Adjunto Operacional Nacional: BERGSON ARAÚJO CAJUEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 142977, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 533.371.585-87, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-041; (iii) Ratificar e consolidar a composição da Diretoria Internacional da Companhia, que se mantém inalterada, conforme eleição ocorrida em 10 de março de 2022, com início de vigência do mandato em 10 de março de 2022, e cujo mandato vigorará até 10 de março de 2025, conforme segue: Para o cargo de Diretor-Presidente Internacional: LUCIANO SOARES BEZERRA RIOS LEITE, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4.643.439, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 932.058.724-87, com endereço profissional na Calle Dean Valdivia, nº 227, piso 8, oficina 801, San Isidoro, Lima, Peru; Para o cargo de Diretor Executivo Internacional: GEDIEL DELEO SILVA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 11.695.309, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 066.473.666-10, com endereço profissional na Rua Santa Luzia nº 651, 21º andar, Centro - Cep 20030041, Rio de Janeiro-RJ; (iv) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista única: Queiroz Galvão S.A., por André de Oliveira Câncio; e Amilcar Bastos Falcão; e Grant Thornton Auditores Independentes, por Marcio Romulo Pereira. Confere com o original lavrado no livro próprio. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004882093 em 10/05/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2392152"
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                "2392159": [
                    "V - Ata",
                    "MANAUS CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.883.025/0001-34 - NIRE: 33.2.0833740-4\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Às 18h do dia 18/04/22, na sede da Manaus Construtora Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Av. Belisário Leite de Andrade Neto, nº 80, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença das sócias representando a totalidade do capital social, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil (Lei nº 10.406/02). 3. Mesa: Presidente: José Assad Thomé Junior; Secretário: Diogo Ramos de Paula. 4. Ordem do Dia e deliberações aprovadas pelas sócias por unanimidade: 4.1. Após a apresentação do relatório de liquidação e do balanço de encerramento pelo Liquidante, restou aprovado(a): i) o relatório de liquidação e a prestação final de contas do Liquidante, em todos os seus termos, encerrando a liquidação extrajudicial da Sociedade, em conformidade com os arts 1.108 e 1.109 do Código Civil Brasileiro, ii) que as sócias partilharão o ativo remanescente no valor de R$ 90.208.423,44 de forma proporcional à sua participação no capital social da Sociedade. Dessa forma, as sócias receberão em moeda corrente os seguintes valores: Sócio; Nº de Quotas; %; Valor a Receber; Abengoa Construção Brasil Ltda.: 505; 50,5%; R$ 45.555.253,84. Companhia Hidro Elétrica do São Francisco: 195; 19,5%; R$ 17.590.642,57. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.: 300; 30,0%; R$ 27.062.527,03. Total: 1000; 100%; R$ 90.208.423,44. Ainda, as sócias ficarão responsáveis, na proporção de sua participação no capital social da Sociedade, por eventuais passivos e ativos supervenientes, tendo sido registrado que com exceção do disposto no item 3.8 do relatório do Liquidante, a Sociedade não possui débitos com fornecedores, prestadores de serviços, empregados, nem tampouco débitos tributários, previdenciários ou com o FGTS, estando quitadas todas as obrigações conhecidas da Sociedade para com terceiros. Assim, consigna-se que, após a efetiva liquidação da Companhia, no prazo de 30 dias, as empresas sócias deverão formalizar a sucessão da Manaus Construtora Ltda. nos polos ativos e passivos dos processos ainda em trâmite e constantes no item 3.8 do relatório do Liquidante. As sócias outorgam entre si e à Sociedade, e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título for, com fundamento no contrato social da Sociedade e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos os fins e efeitos a Sociedade, com o arquivamento do presente distrato perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. iii) a nomeação da sócia Abengoa Construção Brasil Ltda, neste ato representada pelo seu Administrador, Jose Luis Medina Letrán, RNM nº V777312E e CPF nº 061.474.757-03, como responsável pela guarda dos documentos e livros contábeis da Sociedade ora distratada durante o prazo legal, nos termos do art. 53, X do Decreto nº 1.800/1996, o qual aceita tal incumbência neste ato. iv) que com o encerramento da liquidação extrajudicial da Sociedade e partilha do ativo remanescente, conforme acima, as sócias declaram extinta a Sociedade. v) por fim, autorizar o Liquidante da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização da extinção ora aprovada, especialmente aqueles referentes ao arquivamento dos atos societários e as averbações necessárias junto aos registros públicos competentes. 5. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre outros assuntos, o Sr. Presidente encerrou a reunião e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade das sócias presentes através da plataforma eletrônica Contraktor. RJ, 18/04/22. Mesa: José Assad Thomé Junior - Presidente; Diogo Ramos de Paula - Secretário. Sócias: Abengoa Construção Brasil Ltda. - Por José Luis Medina Letrán; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Por Roberto Parucker e José Wanderley Uchoa Barreto; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Por Fabio Lopes Alves e Jenner Guimarães do Rêgo. Jucerja nº 4858552 em 25/04/22.\r\n\r\nId: 2392159"
                ],
                "2392314": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 / NIRE 3330029829-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 26 de abril de 2022. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, nº 35, Salão 1401, Centro, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas, do dia 26 abril de 2022. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2021, foram publicados no Diário Oficial do Estado RJ, parte V, página 2 . e no Monitor Mercantil, página 10, e ambos na data de 25/04/2022, e disponibilizado na página certificada pelo ICP Brasil - MONITOR MERCANTIL SA: através do pelo link https://publicidadelegal.monitormercantil.com.br, conforme autorização do art. 133, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em Assembleia Geral Ordinária: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2021; (ii) considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2021, lucro líquido de R$ 2.820.405.00, (Dois milhões, oitocentos e vinte mil, e quatrocentos e cinco Reais ), foi aprovada a seguinte destinação: a) R$ 141.019,00 (Cento e quarenta e um mil e dezenove Reais) para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; b) R$ 2.679.386,00 (Dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e seis) para pagamento de Dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social; (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros, observado os critérios fixados no caput do Artigo 152, da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: RR2 PARTICIPAÇÕES LTDA. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2022, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4866548 em 29/04/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2392314"
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                "2392373": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2392263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2022. Nos termos do art. 1072, caput da Lei 10.406/202 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., Sociedade Empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10:00h do dia 06 de junho de 2022, através do link a ser disponibilizado via e-mail aos quotistas tempestivamente, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) Aprovação de contas dos Balanços e das Demonstrações Financeiras referentes ao ano de 2021; (2) Destinação do Lucro do Exercício. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 06 de junho de 2022, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social e, em segunda convocação às 10:00h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2392263"
                        ],
                        "2389903": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.237.827/0001-72\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA Rural E Colonização S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN052695, com validade até 14 de março de 2028, que a autoriza para operação do Aeródromo Umberto Modiano: aeródromo privado para pouso, \r\n\r\ndecolagem e movimentação de aeronaves, na Estrada José Ben-\r\n\r\nto Ribeiro Dantas, s/n° - Enseada de Manguinhos, Aeródromo Umberto Modiano - Rasa, município de Armação dos Búzios. (Processo n°: E-07/002.1830/2017)\r\n\r\nId: 2389903"
                        ],
                        "2391098": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARTE TRIGOLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO \r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 04.048.226/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARTE TRIGOLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052773, com validade até 27 de abril de 2028, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil (RCC) - classes A, B, C, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n°E-07/200936/2005.\r\n\r\nId: 2391098"
                        ],
                        "2389312": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/04/22, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara, com a transferência bidirecional entre navios e o duto submarino e terrestre, entre o Terminal e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, em Duque de Caxias, e informa que este estará à disposição para consulta na REDUC - Refinaria Duque de Caxias - SMS/Meio Ambiente, na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - \r\n\r\nCampos Elíseos - no município de Duque de Caxias, no período \r\n\r\nde 06/05/2022 a 06/06/2022, no horário das 9h às 16h. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo \r\n\r\nE-07/201341/2008)\r\n\r\nId: 2389312"
                        ],
                        "2391528": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n* A UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/03/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano 2022, referente às atividades do Terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e\r\n\r\nrebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta\r\n\r\npressão, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 66 13º andar - no município do Rio de Janeiro\r\n\r\ne no www.gna.com.br, de 18/05/2022 a 18/06/2022. Informa, ain-\r\n\r\nda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/002.11373/2019).\r\n\r\nId: 2391528\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/05/2022."
                        ],
                        "2392155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90, declara através do laudo técnico 007/2022 emitido pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA -ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 que contemos: Sonares Norbit - Modelo Winghead i77-h - classificado no NCM 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2392155"
                        ],
                        "2390951": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.945.635/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN052793, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos e não perigosos (classes I, IIA e IIB), e de Resíduos de Construção Civil (classes A, B, C e D), em todo Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos, município TODOS MUNICÍPIOS, com validade até 29 de abril de 2028. (Processo n°: E-07/501383/2009).\r\n\r\nId: 2390951"
                        ],
                        "2391450": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SAPUCAIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.229.147/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da Sociedade Empresária USINA SAPUCAIA S.A., para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 18 de maio de 2022, na Rua Voluntários da Pátria, 514, sala 203, Ed. Panoramic, Pelinca, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.030-260, em primeira chamada às 11 horas e em segunda chamada às 11 horas e 30 minutos, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição de nova diretoria; b) outras matérias de interesse da Sociedade. Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de maio de 2022. ROGÉRIO DE CARVALHO BRITTO, Diretor; FERNANDO SOUZA DE CARVALHO BRITTO, Diretor.\r\n\r\nId: 2391450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2390289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346-0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública\r\n\r\na seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da\r\n\r\nDeliberação CEE 393/2021, Processos E03/023/111/2015 e E03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2012, 30/Março: Diogo Gabriel Silva. Ano 2014, 28/Fevereiro: Fabiula Rodrigues Vargas; 28/Junho: Fabiano dos Santos Fonseca. Ano 2017, 30/Junho: Taynan Brito Stutz. Ano 2018, 29/Junho: Rômulo Batista Sarmento. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2005, 30/Junho: Ana Paula Neves; Maria da Conceição Silveira de Lima. Ano 2006, 30/Junho: Janiere Sebastiana da Silva Valentim; João Fabio de Souza Junior; Paulo Gomes Bittencourt da Silva; 22/Dezembro: Deividi Duarte Batista. Ano 2007, 29/Junho: Josielly Lemos de Oliveira; Juliana Deolindo da Silva. Renan Lopes Bergfeld Gomes; 21/Dezembro: Bruno César de Souza. Ano 2009, 31/Julho: Mariana Nascimento Fontes Nunes. Curso Ensino Médio - Ano 2003: Ana Luiza Carlos Mello Papacena. Ano 2004: Edilaine Regis Torres. Curso Técnico em Informática - Ano 2006, 22/Dezembro: João Fabio de Souza Junior. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. \r\n\r\nId: 2390289"
                    ],
                    "2391776": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, CNPJ 06.925.897/0001-40, Censo Escolar 33356203 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Ana Beatriz Sabino, Gleice Serra Reis, Maria Madalena Silva de Oliveira, Robson dos Santos Lourenço de Souza; ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Cristiane Audrey Pereira do Carmo; ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Davi Madeira Paiva, Maria Telma Sousa Aguiar, Mayara Simões Santos, Thamiris Carvalho da Silva; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Juliana Soares Loureiro, Larissa Bandeira do Nascimento; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Andreia Regina da Silva Conde, Camilla Pinto dos Santos, Gilson Gonzaga da Luz, Ian Luis da Silva de Souza, Luiz Fernando Medeiros da Conceição, Mauro Marcio Patricio, Neise Neube Santos de Carvalho, Paulo Cesar Figueiredo da Conceição; ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Andressa da Silva Cabral, Daniele dos Santos Souza, Juliana Roberta Carvalho da Silva, Renato dos Santos Cunha, Samuel Henrique Alves de Oliveira Pereira; ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Bruno de Carvalho, Farlei Oliveira Pina, Wessley Macedo de Araujo, William José de Souza; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Pedro Paulo Franco Viana Rangel Ribeiro. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Paulo Victor Pimenta de Castro; ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Ana Beatriz Sabino, Gleice Serra Reis, Larissa Stephany dos Santos Lima, Maria Madalena Silva de Oliveira, Robson dos Santos Lourenço de Souza; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Cristiane Audrey Pereira do Carmo, Luane Genézio Vieira; ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Davi Madeira Paiva, Maria Telma Sousa Aguiar, Mayara Simões Santos, Thaís Geraldo da Silva, Thamiris Carvalho da Silva; ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Caio de Moraes Paiva Moreira, Flavio Reis Lima, Juliana Soares Loureiro, Larissa Bandeira do Nascimento, Lydiane Cristina Sacramento de Oliveira; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Andreia Regina da Silva Conde, Bruno da Silva Ramos, Camilla Pinto dos Santos, Gilson Gonzaga da Luz, Ian Luis da Silva de Souza, Luiz Fernando Medeiros da Conceição, Mauro Marcio Patricio, Neise Neube Santos de Carvalho, Paulo Cesar Figueiredo da Conceição; ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Andressa da Silva Cabral, Bruno Lobo Rodrigues, Caroline Vieira da Silva, Daniele dos Santos Souza, Elton Monteiro da Costa, Juliana Roberta Carvalho da Silva, Monica de Assis Silva Chaves, Pâmela da Silva Machado, Paulo César de Oliveira Gomes, Renato dos Santos Cunha; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Ana Paula da Silva Nicolau Lopes Mattos, Bruno Antonino Borges, Bruno de Carvalho, Douglas Monteiro Guimarães de França, Farlei Oliveira Pina, Guilherme Guimarães Nogueira Kamel, Gustavo Arruda Ferreira, Hamilton Mendonça Gonçalves, Isaely Medeiros dos Santos, Júlia Vitória Calistra do Vale, Leandro Wolf, Marcelo Andrade Silva, Maria Eduarda Almeida Ramos, Mariana Henrique da Silva Neves, Piethra Sophia de Alencar, Samuel Sacramento de Oliveira, Sandra Sacramento de Oliveira, Wessley Macedo de Araujo, William José de Souza, Yasmim Cristina da Costa da Silva. Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012, Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro n.º 007.SE.86277.140.0283.0816. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. \r\n\r\nId: 2391776"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2392299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 003/2022. Data: 01 de junho de 2022, às 10 horas. Local: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia BR-101 Km 78, Fazenda Lagamar, 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2392299"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2391522": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES E EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE\r\n\r\nNOVA FRIBURGO E REGIÃO.\r\n\r\nCNPJ 30.556.625.0001/03.\r\n\r\nBase Territorial: Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Carmo, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Itaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Miracema. Sede Própria: Rua Guarani, n. 103B - Centro - N. Friburgo - RJ - Tel.: 2522-6282.\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO DAS CHAPAS CONCORRENTES \r\n\r\nPARA O QUINQUÊNIO 2022/2027\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral conforme estabelece o artigo 39, parágrafo único, do Estatuto Social, declara que foi registrada uma Chapa para concorrer às eleições do quinquênio 2022/2027. As eleições ocorrerão nos dias 24 e 25 de Outubro de 2022, de acordo com o edital de convocação publicado em 28 de abril de 2022 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Estatuto da Entidade Sindical. A relação da Chapa registrada é a seguinte: Chapa n. 01 (A Luta Continua) Presidente: JOILSON MACHADO DA SILVA; Vice-Presidente: ADÃO JÚLIO JOSÉ DA ROCHA; Tesoureiro: JOSÉ JUVINIANO DA SILVA; Secretário: WILSON ALCEBÍADES MOTA DA SILVA; Suplente: WALDEMIRO JUNIOR MACHADO DE OLIVEIRA; Suplente: VANECY LOZADA; Suplente: WALMIR FRANÇA; Suplente: PAULO PEREIRA DE LIMA; Conselho Fiscal Efetivo: 1- ROBERTO CARLOS DE LIMA; 2- WILSON SILVA DE ARAÚJO; 3- JOSÉ NOBERTO DA SILVA FILHO; Conselho Fiscal Suplente: 1- JEFFERSON MOURA DE OLIVEIRA; 2- WANDERLEY FARIA DE MORAES; 3- ALEX SANDRO DE ANDRADE AGUIAR; Delegado Representante junto a Federação (Efetivos): 1- EVERALDO BRAZ DE SOUZA; 2- JOSE RILDO MACEDO DO NASCIMENTO; Delegado Representante junto a Federação (Suplentes): 1- REGINÉLIO FERREIRA DA SILVA FILHO; 2- LAIR MUNHÕES. Declaro ainda estar aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste edital, para impugnação de candidatos. \r\n\r\nNova Friburgo, 12 de Maio de 2022.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MACHADO\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2391522"
                        ],
                        "2389534": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/2022\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Clovis Bersot Munhoz, no uso das atribuições conferidas pela lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, regido pela Lei n° 9.649/98, pela Lei n° 11.000/04, pelo Decreto nº 6821/09 e pelo Regimento do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 11, letra “d”,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\n1. O encerramento das atividades da Subsede de Jacarepaguá, CNPJ 31.027.527/0026-91, no endereço Avenida Nelson Cardoso, 1.149 - sala 608 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22730 -001. \r\n\r\n2. Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2389534"
                        ],
                        "2389533": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA AO MÉDICO SILVIO PEREIRA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, vem tornar pública a REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA AO MÉDICO SILVIO PEREIRA - CRM/RJ 52 18464-9, denunciado nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2829/20, a partir de 12/02/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2389533"
                        ],
                        "2389535": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/2022\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Clovis Bersot Munhoz, no uso das atribuições conferidas pela lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, regido pela Lei n° 9.649/98, pela Lei n° 11.000/04, pelo Decreto nº 6821/09 e pelo Regimento do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 11, letra “d”,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\n1. O encerramento das atividades da Seccional de São Gonçalo - CNPJ 31.027.527/0020-04 - no endereço Rua Coronel Serrado, 1.000- salas 907 e 908 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n2. Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2389535"
                        ],
                        "2389536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/2022\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Clovis Bersot Munhoz, no uso das atribuições conferidas pela lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, regido pela Lei n° 9.649/98, pela Lei n° 11.000/04, pelo Decreto nº 6821/09 e pelo Regimento do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 11, letra “d”,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\n1. O encerramento das atividades da Delegacia de Vassouras, no CNPJ 31.027.527/0023-49, devido à mesma possuir dois números de CNPJ´s ativos na Receita Federal - endereço: Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, nº 52 - sala 203 -CEP: 27700-000 - Centro - Vassouras - RJ.\r\n\r\n2. Permanecerá ativo o CNPJ 31.024.527/0022-68, pertencente à Delegacia de Vassouras.\r\n\r\n3. Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nPORTARIAS - CODEL\r\n\r\nREVOGAÇÃO DE INTERDIÇÃO - DR. SILVIO PEREIRA\r\n\r\nId: 2389536"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação (CPL) torna pública a ANULAÇÃO do Edital de CONCORRÊNCIA nº 011/2020, processo administrativo nº 5950/2020, referente à seleção da proposta mais vantajosa para a outorga da CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, nos termos do artigo 71, inciso IX da Constituição Federa e o artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo TCE-RJ nº 244306-2/2021\r\n\r\nBarra do Pirai, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2392160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 008/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO VALE DO PARAÍBA. DATA: 30/05/2022 às 09h00.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2392257"
                        ],
                        "2392293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 062/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 17/05/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 27/05/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 27/05/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire Gonçalves de Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2392293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 36/2022 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 077, na página 01 do dia 02/05/2022. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital de Pregão Presencial nº 36/2022, cujo objeto é a Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestar serviço transporte sanitário eletivo de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo-RJ, para tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ para a realização de procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS para o exercício de 2022. 1 - Fica, neste ato, incluído o subitem 15.6.5.c) da Qualificação Técnica do Edita 2 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 24 de maio de 2022, às 13 horas. \r\n\r\nCantagalo, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017\r\n\r\nMatrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2392328"
                        ],
                        "2391944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 34/2022 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 068, na página 01 do dia 12/04/2022. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital da Tomada de Preços Nº 34/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para construção de cortina atirantada na Avenida do Contorno, 1º distrito Cantagalo-RJ 01 - Fica, neste ato, alteradas as planilhas anexas ao Projeto Básico. 02 - Fica, neste ato, alterado o valor estimado da licitação VALOR: R$ 834.114,17 - 03 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 25/05/2022 - 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 30 de maio de 2022, às 13 horas. OBS.1: Informo aos interessados em participar desta licitação que deverão fazer o download da planilha atualizada no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 12/05/2022, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017\r\n\r\nMatrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2391944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), considerando o abatimento concedido no contrato de valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa L S MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 11.136.197/0001-07, nos autos do Processo Administrativo nº 7790/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do cantor LUAN SANTANA para apresentação no dia 05 de julho de 2022 na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, a ser realizada no período de 30 de junho a 05 de julho de 2022\r\n\r\nItaguaí, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha-Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2392301"
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                        "2392302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa ALOHA CONSULTORIA E EVENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 09.545.326/0001-79, nos autos do Processo Administrativo nº 7268/2022 e realizada com fundamento no caput do artigo 25, da Lei 8.666/93, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO, DECORAÇÃO, INSTALAÇÃO, CENOGRAFIA E AMBIENTAÇÃO PARA A FESTA DE COMEMORAÇÃO À CHEGADA DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, que acontecerá nos dias 04 e 05 de junho de 2022 no Parque Municipal de Eventos de Itaguaí, localizado a Estrada do Trapiche s/nº - Centro - Itaguaí - RJ. \r\n\r\nItaguaí, 10 de Maio de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha-Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2392302"
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                        "2392303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2022\r\n\r\nNA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARTE IV - MUNICIPALIDADES, ANO XLVIII, Nº077, 02/05/2022. Onde se lê: (...) TRIPLO A ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 13.307.834/0001-23 - Valor R$ 51.887,44 - total de R$ 211.767,64 (...) Leia-se: (...) TRIPLO A ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 13.307.834/0001-23 - Valor R$ 73.817,44- total de R$ 233.697,64. \r\n\r\nItaguaí, 09 de maio de 2022 \r\n\r\nSheila Priscila da Silva Nogueira Honorato \r\n\r\nSecretária Municipal Administração (Interina) - Matr. 45.970.\r\n\r\nId: 2392303"
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            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392322": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: : 1632/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/06/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ADACI FERNANDES PEREIRA NO BAIRRO CHACRINHA JAPERI/RJ, A PEDIDO DA SEMOSP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA/ PROJETO BÁSICO RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2392322"
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            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nABERTURA PROPOSTA DE PREÇOS - INVÓLUCRO N° 04\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2022\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica marcada a sessão para abertura do invólucro n° 04 (Proposta de Preços) da Concorrência Pública nº 001/2022, para o dia 16 de maio de 2022, às 10:00h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2392296"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 014/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10490/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada na prestação dos serviços de preservação digital de documentos: Higienização e Preparação de Documentos - Digitalização de documentos - Repositório Arquivístico Digitais, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de MAIO de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 11 de MAIO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2392250"
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 14190/2021\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Município de Maricá informa. Objeto: Contratação de empresa de Arquitetura e/ou Engenharia para a prestação de serviços técnicos de Elaboração de Projetos Habitacionais de Interesse Social, contemplando projetos de novas unidades e melhorias em unidades pré-existentes, em atendimento aos Programas Habitacionais de Maricá. Data da realização do certame: 14/06/2022 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h , solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2392150"
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            },
            "Município de Miguel Pereira": {
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                        "2392253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 047/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CORRELATOS ABRANGENDO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, GUIA TURÍSTICO BILINGUE E REGISTROFOTOGRÁFICO PROFISSIONAL DIGITAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 1109/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 047/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de maio de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2392253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392311": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Onde se lê: AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022 Leia-se: AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2022 Aquisição de Gêneros Alimentícios (POLPA DE FRUTA) oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.Danny Dias PintoPresidente da Comissão Permanente de Licitações Matr. 199.345\r\n\r\nId: 2392311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392298": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 025/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/031.239\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER O SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DO HGNI, COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VIII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 12/05/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 27/05/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Maio de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2392298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14900/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material gráfico (impressos) destinados às Unidades de Saúde da rede SUS de Quissamã, Coordenação ESF, Vigilância Sanitária, inclusive o Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 239.879,84\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/05/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2022 FMS - Processo Administrativo nº 142/2022. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos laboratoriais para atender o Laboratório Municipal de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 26 de maio de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392169"
                        ],
                        "2392321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 007/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial n° 007/2022 - FMS, com abertura prevista para o dia 13 de maio de 2022, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado para análise da impugnação interposta pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, sob o CNPJ Nº 35.820.448/0002-17. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2392321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada na implantação, execução e monitoramento de programas sócio educacionais, promovendo a melhoria dos indicadores ao longo da execução contratual, com intuito de validar soluções e ações, devendo haver entre as partes propositura de ações corretivas e de controle, com resultados que contribuam para o desenvolvimento humano e melhoria do município, conforme processo administrativo nº 4.089/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 25/05/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 10 de maio de 2022. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2392174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2392294": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 027/2022 \r\n\r\nProc.6163/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra de Terraplenagem - Bairro Roma II, Volta Redonda/RJ. Realização: 27/05/2022 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2392294"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2392378": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9676 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.601, de 11 de Julho de 2001, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para o atendimento em órgãos da administração estadual direta ou indireta que atuam especificamente no acolhimento, encaminhamento, registro de ocorrência, recebimento ou apresentação de denúncia e acompanhamento de mulheres vítimas de violência, será assegurada a presença de profissional, preferencialmente do sexo feminino, proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de intérprete de LIBRAS devidamente capacitado para atender mulheres surdas vítimas de violência.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1119-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2392378"
                    ],
                    "2392379": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9677 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As Associações Portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderão firmar convênio para divulgação do programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.\r\n\r\n§ 1º - As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\n\r\n§ 2º - O Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, tem como objetivo custear a viagem de portugueses natos residentes no exterior que, por razões econômicas, não conseguem visitar seus familiares e o próprio País de origem.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação massiva do programa “Portugal no Coração” deverá ocorrer, preferencialmente, no primeiro semestre de cada ano, dando ênfase ou destaque à data de viagem programada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4076-A/2018\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2392379"
                    ],
                    "2392380": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9678 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática”, dedicada a ações de prevenção, conscientização, informação e combate à Narcolepsia e Hipersonia Idiopática, anualmente, no mês de setembro, na semana de 22 a 29 de setembro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSemana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática - 22 a 29 de setembro\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de prevenção, conscientização, informação e combate à Narcolepsia e Hipersonia Idiopática, de que trata o caput, serão divulgadas em todos os meios de comunicação para o pleno conhecimento da população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1193-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\n\r\nId: 2392380"
                    ],
                    "2392381": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9679 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO PRODUTO ELETROELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E SEUS COMPONENTES.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico de Uso Doméstico e seus Componentes, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, com observância à Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, e o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, observar-se-á as seguintes definições:\r\n\r\nI - produtos eletroeletrônicos: equipamentos de uso doméstico, cujo adequado funcionamento dependente de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 (duzentos e quarenta) volts;\r\n\r\nII - produtos eletroeletrônicos cinzas (ou produtos cinzas): produtos eletroeletrônicos e seus acessórios importados e/ou comercializados de forma não oficial, não autorizado ou não intencional pelo fabricante original;\r\n\r\nIII - produtos eletrônicos órfãos (ou produtos órfãos): produtos eletrônicos e seus acessórios, cujo fabricante ou importador deixou de existir no mercado; e,\r\n\r\nIV - consumidores: usuários domésticos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei terá por finalidade orientar o consumidor a respeito do descarte ambiental adequado dos produtos eletroeletrônicos, compreendendo, pelo menos, o seguinte teor:\r\n\r\nI - pontos de recebimento dos produtos eletroeletrônicos;\r\n\r\nII - informar sobre a gravidade dos danos causados à saúde;\r\n\r\nIII - informar sobre os impactos causados ao meio ambiente com a contaminação do solo e do lençol freático, quando descartado de forma inadequada.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o conteúdo da campanha deverá obedecer o disposto no plano de comunicação e educação ambiental não formal previsto no acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha, de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ser implementada pelas entidades gestoras do acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrôni cos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua, observado o seu plano de comunicação e educação ambiental não formal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e as entidades ambientais estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.305 e o acordo setorial de que trata o caput deste artigo, deverão exigir o cumprimento do plano de comunicação e educação ambiental não formal, sob pena de responsabilização das entidades gestoras e suas associadas na forma da legislação estadual de infração administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá utilizar as emissoras de rádio, televisão, material audiovisual, cartazes, folhetos educativos, internet e outros veículos de informação popular, a fim de divulgar a campanha.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com cooperativas de reciclagem, de forma a assegurar a efetividade do objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 401-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon\r\n\r\nId: 2392381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2392408": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, ANTONIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5114024-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011068/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5114024-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Alexandre Monteiro Gil, ID Funcional n° 5103811-0. Processo nº SEI-150001/011068/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PAULINO DO VALLE , ID FUNCIONAL Nº 5087280-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Marcelo Ribeiro da Costa , Id Funcional nº 51140241. Processo nº SEI-150001/011068/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, MARCIO PAULINO DO VALLE , ID FUNCIONAL Nº 5087280-0, do cargo em comissão de Assistente Técnico II, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da Superintendência de Convênios e Captação de Recursos, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011068/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico II, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da Superintendência de Convênios e Captação de Recursos, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Paulino do Valle , ID Funcional nº 50872800. Processo nº SEI-150001/011068/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO LUCAS DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021. Processo nº SEI-150001/010586/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5094499-1, , para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.078, de 11/05/2022. Processo nº SEI-150001/008454/2022.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO AUGUSTO NASCIMENTO CYPRIANO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.078, de 11/05/2022. Processo nº SEI-150001/008454/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, CLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2817653-7, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000746/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4201823-4, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cleuza Figueiredo de Souza, ID Funcional nº 2817653-7. Processo nº SEI-150164/000746/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, LUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID FUNCIONAL Nº 4434553-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000746/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALESKA BARROS DE ALMEIDA BELLO, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucineia de Andrade Arcanjo, ID Funcional nº 4434553-4. Processo nº SEI-150164/000746/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID FUNCIONAL Nº 4434553-4, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joyce Monteiro Pimentel, ID Funcional nº 442009-6. Processo nº SEI-150164/000746/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2817653-7, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Ribeiro, ID Funcional nº 4201823-4. Processo nº SEI-150164/000746/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, JORGE LUIZ RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4201823-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000746/2022.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA GOMES DE SOUZA ARAGÃO, ID FUNCIONAL Nº 5126321-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000159/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ALVES CAETANO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amanda Gomes de Souza Aragão, ID Funcional nº 51263211. Processo nº SEI-150067/000159/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DE JESUS REIS, ID FUNCIONAL Nº 569413-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000357/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DA SILVA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Jesus Reis, ID Funcional nº 569413-2. Processo nº SEI-150023/000357/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DA SILVA BOTELHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diogo Lopes de Oliveira. Processo nº SEI-420001/000919/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jefferson Mastson Tavares Pereira, ID Funcional n° 5117356-5. Processo nº SEI-420001/000919/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE SANTANA NETO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5016079-6, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dandara Alexandra Anselmo Rogério, ID Funcional n° 5126973-2. Processo nº SEI-040083/000427/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5020912-4, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-040083/000468/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, WANESSA LEMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095765-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006843/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE CASTRO PANARO, ID FUNCIONAL N° 4325968-5, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Emmanuelle Marques da Silva Mendonça. Processo nº SEI-220011/000785/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, ANA MARIA DE CASTRO PANARO, ID FUNCIONAL N° 4325968-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000785/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 1944002-2, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pires de Oliveira, Id Funcional nº 1944025-1. Processo nº SEI-170004/000164/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, MILTON MENDES, ID FUNCIONAL N° 2871532-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000911/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, SERGIO MARCOLINI, ID FUNCIONAL Nº 2869984-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000919/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA ARICA MORALES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por André Ricardo Paiva dos Santos, ID Funcional n° 5109550-5. Processo nº SEI-100001/000898/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, EDVANI DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL N° 5118640-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000910/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, RONALDO DE ABREU SERTÃ, ID FUNCIONAL N° 2708705-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000916/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, MARIA JOSE MAIA, ID FUNCIONAL N° 2034366-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000914/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, GRACILETE DA SILVA FORTUNATO, ID FUNCIONAL N° 5104639-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000908/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, JOSÉ CARLOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 4266752-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000909/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, WILSON PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4205986-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000913/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID FUNCIONAL Nº 442151-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Bruno Silva Costa, ID Funcional nº 510217-8. Processo nº SEI-100005/004085/2022.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 510217-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004085/2022.\r\n\r\nEXONERAR THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID FUNCIONAL Nº 442151-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004085/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CAVALCANTI LUCIANO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID Funcional nº 442151-3. Processo nº SEI-100005/004107/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de abril de 2022, VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5102684-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004717/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE DA COSTA GÓES DE SÁ CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5105230-0, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vitor Mendonça Celane Pinheiro, ID Funcional nº 5102684-8. Processo nº SEI-070002/004717/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BRASIL DOS SANTOS FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Letícia de Lima Nogueira, ID Funcional nº 5120305-7. Processo nº SEI-020007/002292/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2022, GLAUBER VIDAL MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5124546-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002293/2022.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS DE MATTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauber Vidal Martins, ID Funcional nº 5124546-9. Processo nº SEI-020007/002293/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de maio de 2022, publicado no D.O. de 06/05/2022, que exonerou, com validade a contar de 06 de maio de 2022, FERNANDA ADELSOHN PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5116229-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000646/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, ANA NERES MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5128611-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000646/2022.\r\n\r\nNOMEAR DELUAN MORAES DA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Neres Mota, ID Funcional nº 5128611-4. Processo nº SEI-300001/000646/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BACHA DA ROCHA, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Claudio Severino, ID Funcional nº 2662468-0. Processo nº SEI-300001/000646/2022.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5005906-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000740/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 2427406-2, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, ID Funcional nº 2447133-0. Processo nº SEI-390001/000112/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, GILBERTO AMARAL PÉRPETUO, ID FUNCIONAL Nº 2377014-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000129/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2022, ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Compliance, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000048/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS RODRIGUES BARROS, ID FUNCIONAL Nº. 5117355-7, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Compliance, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Alcindo Fernandes, ID Funcional nº 1958381-8. Processo nº SEI-240001/000048/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000048/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, MONICA REGINA JANUZI, ID FUNCIONAL Nº 5129632-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000049/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, JANDIL JOPHILIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129556-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000049/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, LUANA SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129293-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000049/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, IZABELA MACHADO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129238-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000049/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08 de abril de 2022, publicado no D.O. de 11/04/2022, que nomeou, JULIANA SANTOS DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000049/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08 de abril de 2022, publicado no D.O. de 11/04/2022, que nomeou, ROSANA DE FÁTIMA BANDEIRA GUEDES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000049/2022\r\n\r\nId: 2392408"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000382/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, Especialista em Previdência Social, Id Funcional 5020912-4, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 06/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001879/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, Assistente Previdenciário, Id Funcional 5113013-0, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 05/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004664/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2022, página 16, 2ª coluna, quanto à cessão do servidor MARCOS LUIS CABRAL CORDEIRO, ID Funcional nº 37754939, vínculo 01, matrícula nº 5005637-3, Encarregado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000996/2021 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora OTALAIDE HUNDER DE ANDRADE, Reg. 4688, ID Funcional n° 3991172-1, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS, para a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos e com validade a contar de 03/07/2021.\r\n\r\nId: 2392386"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 202 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000575/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 012/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Manuela Fonseca e Franco Schaefer, ID Funcional nº 4420843-0\r\n\r\nFISCAIS: Mauricio Meyer Beniste, Id Funcional nº 5087564-7; Ednomor da Silva Ferreira, Id Funcional nº 5088668-1 e Marcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, Id Funcional nº 5118460-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional nº 5107399-4 e LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2392219"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/446272/87 - VALDERY FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, ID 28261771 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 29/04/2016 a 27/04/2021.\r\n\r\nId: 2392121"
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                        "2392119": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/904572/1986 - ORLANDO PRESTES BARRETO, Assistente Administrativo, ID 28217926 - Tendo em vista o que consta do processo em epígrafe, CONVALIDO a contagem em dobro do saldo de 270 (duzentos e setenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes ao período de 20/10/1981 a 18/10/1986, de 19/10/1986 a 17/10/1991, e 18/10/1991 a 15/10/1996, publicados no D.O. de 20/02/1987, 11/12/1991 e 06/12/1996, respectivamente, para fins de regularidade funcional, bem como CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 16/07/2016 a 14/07/2021.\r\n\r\nId: 2392119"
                        ],
                        "2392122": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/446839/1987 - VALÉRIA DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Id Funcional nº 28200870 - Tendo em vista o que consta do processo em epígrafe, CONVALIDO a contagem em dobro do saldo de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes ao período de 07/07/1987 a 10/08/1992 e 11/08/1992 a 26/09/1997, publicadas no D.O. de 13/10/1992 e 08/08/2000, respectivamente, para fins de regularidade funcional, e CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 23/09/2012 a 21/09/2017 . \r\n\r\nId: 2392122"
                        ],
                        "2392125": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/445751/1987- AIRÃ DE ARAUJO VIDAL, Técnico de Suporte, ID nº 28196171- Tendo em vista o que consta do processo em epígrafe, CONVALIDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do saldo de 150 (cento e cinquenta) dias de Licença Prêmio não gozada, correspondentes aos períodos aquisitivos de 28/08/1987 a 04/09/1992 e 05/09/1992 a 03/09/1997, publicados no DOERJ de 21/10/1992 e 08/08/2000, respectivamente, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2392125"
                        ],
                        "2392234": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 243\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo nº SEI-E-16/060/004430/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Diego Rezende Mattar, Id. Func. nº 4423209-8, e Letícia Cavalcante Salles, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2392234"
                        ],
                        "2392287": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 519 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000221/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os sevidores seguintes para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do - Contrato nº 004/2022, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, relativo à contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA CONVENCIONAL DE MÚLTIPLAS CHANCES.\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira, Operador Lotérico, ID Funcional nº 44150180\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva, Técnico de Contabilidade, ID Funcional nº 6189032\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo, Operador Lotérico , ID Funcional nº 6189342\r\n\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra, Auxiliar Lotérico, ID Funcional nº 6189261\r\n\r\nMaurício César Abreu Calheiros, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 50845144\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 do referido diploma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nOTÁVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392287"
                        ],
                        "2392269": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1105 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/018/7/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 004/2022, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Kroy Engenharia e Serviços LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de verificação do comportamento estrutural das lajes e vigas em estrutura edificada, através de teste de capacidade de carga.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Roberto Ruschi, ID Funcional nº 28176049, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nGabriella Gomes De Menezes, ID Funcional nº 44063393.\r\n\r\nLuciano Souza Silva Martins, ID Funcional nº 44063652.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2392283": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.077 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140020/000063/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ordem judicial exarada nos autos do Processo n° 0001725-56.2018.8.19.0012, correspondente à ação proposta pelo Município de Cachoeiras de Macacu, contra o Estado do Rio de Janeiro, determinando que o município autor seja incluído na Região Metropolitana, para fins de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), na arrecadação do ICMS;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, anexada ao Processo SEI-140020/000063/2022;\r\n\r\n- os Decretos n.º 47.799, de 14 de outubro de 2021, e n° 47.874, de 14 de dezembro de 2021, que alteraram o Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2392283"
                    ],
                    "2392284": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,567\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,602\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,231\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,410\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,445\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,353\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,613\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,431\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,262\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,285\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,172\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,455\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,881\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,334\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,262\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,525\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,208\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,241\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,208\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,228\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,074\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,224\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,275\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,573\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,863\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,520\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,234\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,337\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,652\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,492\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,091\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,068\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,390\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,272\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,337\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,604\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,841\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,697\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,263\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,343\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,605\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,246\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,903\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,206\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,899\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,673\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,440\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,879\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,947\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,321\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,236\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,637\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,477\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,322\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,405\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,829\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,754\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,841\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,365\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,353\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,997\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,575\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,418\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,211\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,659\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,277\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,627\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9,312803\r\n\r\n10,209520\r\n\r\n9,761162\r\n\r\n7,320871\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,014685\r\n\r\n0,015620\r\n\r\n0,015152\r\n\r\n0,011364\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,364673\r\n\r\n0,338136\r\n\r\n0,351405\r\n\r\n0,263553\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,055835\r\n\r\n0,076898\r\n\r\n0,066366\r\n\r\n0,049775\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,260916\r\n\r\n0,253789\r\n\r\n0,257353\r\n\r\n0,193014\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n982.947.213,68\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,213855\r\n\r\n0,440545\r\n\r\n0,327200\r\n\r\n0,245400\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,166896\r\n\r\n0,164957\r\n\r\n0,165926\r\n\r\n0,124445\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,436437\r\n\r\n0,449012\r\n\r\n0,442725\r\n\r\n0,332043\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,369486\r\n\r\n1,355211\r\n\r\n1,362349\r\n\r\n1,021761\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,049631\r\n\r\n0,059965\r\n\r\n0,054798\r\n\r\n0,041099\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,061972\r\n\r\n0,065770\r\n\r\n0,063871\r\n\r\n0,047903\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,237550\r\n\r\n1,075436\r\n\r\n1,156493\r\n\r\n0,867370\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,084999\r\n\r\n0,107015\r\n\r\n0,096007\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,018082\r\n\r\n0,016698\r\n\r\n0,017390\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n3,050797\r\n\r\n2,340310\r\n\r\n2,695554\r\n\r\n2,021665\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,089308\r\n\r\n0,106506\r\n\r\n0,097907\r\n\r\n0,073430\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,158696\r\n\r\n0,139564\r\n\r\n0,149130\r\n\r\n0,111848\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,016434\r\n\r\n0,012326\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,076004\r\n\r\n0,070077\r\n\r\n0,073040\r\n\r\n0,054780\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,431439\r\n\r\n0,311359\r\n\r\n0,371399\r\n\r\n0,278549\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,044634\r\n\r\n0,049784\r\n\r\n0,047209\r\n\r\n0,035407\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,017134\r\n\r\n0,017772\r\n\r\n0,017453\r\n\r\n0,013090\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,033690\r\n\r\n0,033427\r\n\r\n0,033558\r\n\r\n0,025169\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,012380\r\n\r\n0,012214\r\n\r\n0,012297\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n11,498993\r\n\r\n10,715139\r\n\r\n11,107066\r\n\r\n8,330300\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,015236\r\n\r\n0,036991\r\n\r\n0,026113\r\n\r\n0,019585\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,057410\r\n\r\n0,076161\r\n\r\n0,066785\r\n\r\n0,050089\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,028885\r\n\r\n0,026533\r\n\r\n0,027709\r\n\r\n0,020782\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,303757\r\n\r\n0,432470\r\n\r\n0,368114\r\n\r\n0,276085\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,712465\r\n\r\n1,031563\r\n\r\n0,872014\r\n\r\n0,654011\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n0,023518\r\n\r\n0,021838\r\n\r\n0,016379\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,032019\r\n\r\n0,032725\r\n\r\n0,032372\r\n\r\n0,024279\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,190833\r\n\r\n0,188427\r\n\r\n0,189630\r\n\r\n0,142223\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,426164\r\n\r\n1,382600\r\n\r\n1,404382\r\n\r\n1,053287\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,240730\r\n\r\n0,216674\r\n\r\n0,228702\r\n\r\n0,171527\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,011618\r\n\r\n0,010477\r\n\r\n0,011047\r\n\r\n0,008286\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n3,006497\r\n\r\n3,082578\r\n\r\n3,044538\r\n\r\n2,283403\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,026730\r\n\r\n0,033957\r\n\r\n0,030343\r\n\r\n0,022758\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,227850\r\n\r\n0,231936\r\n\r\n0,229893\r\n\r\n0,172420\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,762054\r\n\r\n1,540347\r\n\r\n1,151201\r\n\r\n0,863400\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n7,262599\r\n\r\n8,236771\r\n\r\n7,749685\r\n\r\n5,812264\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,021826\r\n\r\n0,023844\r\n\r\n0,022835\r\n\r\n0,017126\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,141027\r\n\r\n0,134054\r\n\r\n0,137540\r\n\r\n0,103155\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,034786\r\n\r\n0,034367\r\n\r\n0,034576\r\n\r\n0,025932\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,040125\r\n\r\n0,048300\r\n\r\n0,044212\r\n\r\n0,033159\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,015617\r\n\r\n0,019399\r\n\r\n0,017508\r\n\r\n0,013131\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,181237\r\n\r\n0,162986\r\n\r\n0,172112\r\n\r\n0,129084\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n7,094964\r\n\r\n6,555972\r\n\r\n6,825468\r\n\r\n5,119101\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,522406\r\n\r\n0,518744\r\n\r\n0,520575\r\n\r\n0,390431\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,360902\r\n\r\n1,213055\r\n\r\n1,286979\r\n\r\n0,965234\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,110067\r\n\r\n0,116698\r\n\r\n0,113382\r\n\r\n0,085037\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,115992\r\n\r\n0,151232\r\n\r\n0,133612\r\n\r\n0,100209\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,356459\r\n\r\n0,265544\r\n\r\n0,311002\r\n\r\n0,233251\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,047944\r\n\r\n0,044197\r\n\r\n0,046070\r\n\r\n0,034553\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.843.143.956,31\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n2,141525\r\n\r\n1,754158\r\n\r\n1,947842\r\n\r\n1,460881\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,048042\r\n\r\n0,072923\r\n\r\n0,060482\r\n\r\n0,045362\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,849281\r\n\r\n0,990946\r\n\r\n0,920114\r\n\r\n0,690085\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,020437\r\n\r\n0,019256\r\n\r\n0,019846\r\n\r\n0,014885\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,768138\r\n\r\n0,679513\r\n\r\n0,723826\r\n\r\n0,542869\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,017264\r\n\r\n0,018779\r\n\r\n0,018021\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,331303\r\n\r\n0,334272\r\n\r\n0,332788\r\n\r\n0,249591\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,734500\r\n\r\n0,878515\r\n\r\n0,806508\r\n\r\n0,604881\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,351592\r\n\r\n1,977271\r\n\r\n2,164432\r\n\r\n1,623324\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,089015\r\n\r\n0,098869\r\n\r\n0,093942\r\n\r\n0,070457\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,023451\r\n\r\n0,016838\r\n\r\n0,020144\r\n\r\n0,015108\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,010160\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,010863\r\n\r\n0,008147\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,613592\r\n\r\n0,474566\r\n\r\n0,544079\r\n\r\n0,408059\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n136.523.717.226,33\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n29,702801\r\n\r\n27,450362\r\n\r\n28,576582\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009892\r\n\r\n0,011900\r\n\r\n0,010896\r\n\r\n0,008172\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,089363\r\n\r\n0,092766\r\n\r\n0,091064\r\n\r\n0,068298\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,030632\r\n\r\n0,037761\r\n\r\n0,034196\r\n\r\n0,025647\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,174431\r\n\r\n0,136685\r\n\r\n0,155558\r\n\r\n0,116669\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,292936\r\n\r\n1,511983\r\n\r\n1,402460\r\n\r\n1,051845\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,910311\r\n\r\n0,573457\r\n\r\n0,741884\r\n\r\n0,556413\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,599032\r\n\r\n0,583963\r\n\r\n0,591498\r\n\r\n0,443623\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,009130\r\n\r\n0,011288\r\n\r\n0,010209\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,033274\r\n\r\n0,037868\r\n\r\n0,035571\r\n\r\n0,026678\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,179020\r\n\r\n0,185509\r\n\r\n0,182265\r\n\r\n0,136698\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,011980\r\n\r\n0,011066\r\n\r\n0,008299\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,097422\r\n\r\n0,113731\r\n\r\n0,105576\r\n\r\n0,079182\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,698020\r\n\r\n3,011225\r\n\r\n2,354623\r\n\r\n1,765967\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,495630\r\n\r\n0,572373\r\n\r\n0,534002\r\n\r\n0,400501\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,016421\r\n\r\n0,021265\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n0,014132\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,043140\r\n\r\n0,040283\r\n\r\n0,041711\r\n\r\n0,031284\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,030050\r\n\r\n0,037336\r\n\r\n0,033693\r\n\r\n0,025270\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,400231\r\n\r\n0,386532\r\n\r\n0,393382\r\n\r\n0,295036\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008868\r\n\r\n0,009721\r\n\r\n0,009294\r\n\r\n0,006971\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,501137\r\n\r\n0,551175\r\n\r\n0,526156\r\n\r\n0,394617\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,188739\r\n\r\n0,182164\r\n\r\n0,185452\r\n\r\n0,139089\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010953\r\n\r\n0,012251\r\n\r\n0,011602\r\n\r\n0,008701\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,069059\r\n\r\n0,090962\r\n\r\n0,080010\r\n\r\n0,060008\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n1,958470\r\n\r\n2,681608\r\n\r\n2,320039\r\n\r\n1,740029\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n459.632.461.703,98\r\n\r\n460.384.956.859,71\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,476935\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,476935\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,021761\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,430727\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,019213\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,455025\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,330300\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000562\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n9,074059\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050089\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,035477\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,283960\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,276085\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010294\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,573274\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,654011\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,863342\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,171527\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,020344\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,337235\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,172420\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013047\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,492240\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,812264\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000846\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n6,067982\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,103155\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022801\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,390032\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,129084\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021335\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,337311\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,119101\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000923\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,604023\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,965234\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003201\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,696900\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,085037\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034282\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,263383\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,249591\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014279\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,439659\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,051845\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002876\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,828750\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,443623\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006696\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,841115\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,400501\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010181\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,574996\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,025270\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,073364\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,211139\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,132903\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n31,765152\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011364\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,040915\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181694\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,047903\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008707\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,284661\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013946\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,230414\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016379\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020505\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,200738\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,024279\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013470\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,231547\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,142223\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003667\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,519954\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,008286\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028789\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182810\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033159\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,228978\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013131\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017759\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,211565\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014885\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019632\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,202190\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,068298\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007516\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,317506\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029775\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,194181\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008701\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031313\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,182035\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,409307\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,168273\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,021665\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001275\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,881464\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,111848\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022156\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,333659\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012326\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040187\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,241508\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013090\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052526\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,240620\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,283403\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001383\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,652280\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,604881\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004931\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,879321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,025647\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019595\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,310442\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,116669\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,404766\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,556413\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005553\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,754437\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,745942\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,698497\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,041099\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,261837\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,073430\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003529\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,353538\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,054780\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006516\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,262303\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,025169\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014142\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,208094\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009291\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,227519\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,022758\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019547\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,201149\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,390431\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001204\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,841088\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,460881\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000442\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n1,903344\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008172\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004813\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321911\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026678\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010228\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,246441\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008299\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009134\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,245504\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031284\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006818\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,252000\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,295036\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001520\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,658636\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006971\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006482\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276733\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,454211\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n6,260097\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,263553\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,601802\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,193014\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018343\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,410027\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,245400\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,014260\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,445482\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,867370\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,003927\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,171934\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,278549\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,010748\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,525503\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020782\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,094007\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,274533\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,070457\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021960\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,321338\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,408059\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008047\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,637076\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,136698\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016480\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,364530\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,765967\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,002205\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,997180\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014132\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020800\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,418333\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,263981\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,167738\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,124445\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012534\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,353085\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,332043\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006388\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,612786\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,053287\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002740\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,233721\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,045362\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046391\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,205523\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,690085\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003911\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,898912\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,542869\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005410\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,672650\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051489\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,210241\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,623324\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001652\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,946767\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015108\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021249\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,384886\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008147\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037989\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,236159\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,139089\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008625\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,454928\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,740029\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001622\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n1,976120\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,327304\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,185778\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,049775\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035740\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,230642\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035407\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046600\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,208453\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019585\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052968\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,223645\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017126\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057737\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,211367\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,025932\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030570\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,272370\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,100209\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012458\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,343399\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,034553\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026442\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,245941\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,079182\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015894\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,353208\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,394617\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,626861\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,060008\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016303\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,297995\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,816394\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n3,013881\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,320871\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,006612\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,567418\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,863400\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,053849\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,091468\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,233251\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,139539\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,604763\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,417522\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n9,263649\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2392284"
                    ],
                    "2392384": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48. 078 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE E S TA DO DA CASA CIVIL (SECC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão, vago, de Coordenador, símbolo DAS-8, em 07 (sete) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, conforme tabela constante no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS VAGOS A SEREM TRASFORMADOS\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nASSESSOR TÉCNIO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\n2345782-1\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\n5118786-8\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRASFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nASSISTENTE-II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 2392384"
                    ],
                    "2392405": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.079 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA A RECOMPOR RECURSOS BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS POR DECISÃO JUDICIAL DAS CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-040047/000464/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as medidas de constrições judiciais aplicadas sobre recursos de contas bancárias do Estado do Rio de Janeiro, em sua maioria de destinações específicas legais e contratuais;\r\n\r\n- as penalidades e implicações administrativas que podem ser observadas em decorrência destas aplicações; \r\n\r\n- a abertura de uma conta bancária específica para cada Convênio ou Instrumento Congênere; e\r\n\r\n- a necessidade de restituição desses valores e recomposição do saldo das respectivas contas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a recompor os recursos objetos de bloqueios e transferências por decisão judicial das contas de convênios e instrumentos congêneres, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, ou qualquer Ente que o represente, e a União, qualquer Ente a ela vinculado, ou parte que figure como parte Concedente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Para que a SEFAZ recomponha os recursos, conforme art. 1º, a Unidade Gestora do convênio deverá identificar, através de consulta aos processos judiciais que ocasionaram a constrição, os valores bloqueados ou sequestrados em suas contas bancárias, promovendo o reconhecimento do órgão a quem originalmente competiria a execução da despesa e cuja obrigação foi sanada com os valores constritos.\r\n\r\nArt. 3º - Previamente à solicitação de recomposição do recurso de convênios à SEFAZ, conforme art. 1º, a Unidade Gestora deverá proceder à abertura de Processo Administrativo com destinação ao órgão originalmente competente pela execução da despesa, solicitando a recomposição dos valores constritos.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento para a regularização contábil e financeira deve estar em consonância com as orientações contábeis específicas relativas à recomposição de arresto de convênio, disciplinadas pela Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O processo deverá estar instruído com os documentos elencados a seguir:\r\n\r\nI - Ofício do titular da pasta contendo:\r\n\r\na) a solicitação para a recomposição;\r\n\r\nb) a Unidade Gestora beneficiária e o número de cadastro, no SIAFE-Rio, do convênio;\r\n\r\nc) o valor total bloqueado ou transferido por decisão judicial, segregado por valores e datas, bem como valores que já tenham sido recompostos.\r\n\r\nd) Número do processo judicial em que conste a medida de constrição.\r\n\r\nII - Notas Patrimoniais a serem atendidas com a devida reposição dos recursos;\r\n\r\nIII - Extrato bancário comprovando a retirada do recurso; \r\n\r\nArt. 4º - Acaso reste frustrada a recomposição tempestiva pelo órgão responsável pela despesa, a Unidade Gestora deverá encaminhar um Processo Administrativo à Subsecretaria do Tesouro - SUBTES, da SEFAZ, solicitando a reposição do recurso bloqueado ou sequestrado, com as informações elencadas no §2º, do art. 3º, acrescido do número do Processo Administrativo enviado ao órgão originalmente competente pela execução da despesa, solicitando a recomposição dos valores constritos.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá a Unidade Gestora solicitante providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, junto aos órgãos competentes pela execução da despesa, por meio do Processo Administrativo previsto no art. 3º, o ressarcimento dos valores às suas contas constritas para posterior devolução dos recursos à SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto no caput, fica a SUBTES responsável por comunicar, por meio de Processo Administrativo, a Controladoria Geral do Estado - CGE, para que esta tome as providências cabíveis frente aos danos causados ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogado o Decreto nº 46.389, de 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2392405"
                    ],
                    "2392281": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.064 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003650/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.879, de 16.12.2021, alterou a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.014, de 04.04.2022, transferiu a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a Vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.023, de 07.04.2022, transferiu a subordinação das empresas em liquidação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera as seguintes nomenclaturas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\n\r\nI - Fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) da Unidade de Controle Interno para Auditoria Interna;\r\n\r\nb) da Unidade de Corregedoria Setorial para Corregedoria Interna;\r\n\r\nc) da Unidade de Ouvidoria para Ouvidoria Interna e Transparência;\r\n\r\nd) da Subsecretaria de Relações Institucionais para Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\ne) da Subsecretaria de Projetos para Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nf) da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental para Subsecretaria de Modernização da Gestão;\r\n\r\ng) da Superintendência de Relações Institucionais para Assessoria de Relações Institucionais;\r\n\r\nh) da Superintendência de Projetos Externos para Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social;\r\n\r\ni) da Superintendência de Projetos Internos para Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação;\r\n\r\nj) da Superintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental para Superintendência de Inovação e Modernização;\r\n\r\nk) da Superintendência de Modernização Administrativa para Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos;\r\n\r\nl) da Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos para Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ;\r\n\r\nm) do Escritório de Processos e Inovação para Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nn) da Assessoria de Redes e Gestão para Assessoria de Estratégias de Planejamento;\r\n\r\no) da Assessoria Técnica de Projetos para Assessoria de Estudos e Pesquisas;\r\n\r\np) da Assessoria de Normas Técnicas para Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis;\r\n\r\nq) da Superintendência de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Social;\r\n\r\nr) da Coordenadoria de Gestão de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Econômico;\r\n\r\ns) da Coordenadoria de Reestruturação Administrativa para Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento.\r\n\r\nII - Fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) da Assessoria de Integridade, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nb) da Auditoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nc) da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nd) da Ouvidoria Interna e Transparência, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\ne) da Subsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Logística, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nf) da Assessoria de Estratégias de Planejamento, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\ng) da Assessoria de Estudos e Pesquisas, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nh) da Assessoria de Relações Institucionais, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para o Gabinete do Secretário;\r\n\r\ni) do Depósito Público, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nj) da Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nk) da Coordenadoria de Planejamento Social, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nl) da Coordenadoria de Planejamento Econômico, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nm) da Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Controladoria Interna da SEPLAG deverá ser titularizada por pessoa que atenda aos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto 46.873/19, e esteja apta a assumir, ao menos, uma das funções das unidades de controle setoriais.\r\n\r\nArt. 2Ú - Cria, sem aumento de despesa, a Assessoria Especial subordinada ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 3Ú - Cria, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica subordinada a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 4Ú - Em consequência do disposto no artigo 1Ú deste Decreto a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5Ú - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6Ú - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, fundos e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.2 Assessoria Negocial\r\n\r\n3.3 Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.3.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.3.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.4 Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria da Despesa\r\n\r\n3.4.3 Coordenadoria de Limites de Despesas\r\n\r\n3.4.4 Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n\r\n3.5 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\n3.5.1 Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\n\r\n3.5.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1 Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n4.1.2.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4.1.3 Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n4.1.3.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n4.1.3.2 Divisão de Compras Setorial\r\n\r\n4.1.4 Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.1.4.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.1.4.2 Divisão de Protocolo\r\n\r\n4.1.4.3 Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas\r\n\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio e Transportes\r\n\r\n4.3.1.1 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n\r\n4.3.3 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura\r\n\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.5 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.5.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n4.5.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.5.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens\r\n\r\n4.5.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.2 Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n\r\n5.3 Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Normatização\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística\r\n\r\n5.4 Superintendência de Contratações Centralizadas\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n\r\n5.5 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.5.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.5.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n5.6 Superintendência de Apoio Logístico\r\n\r\n5.6.1 Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\n\r\n5.6.2 Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\n\r\n6. Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.1 Assessoria Especial\r\n\r\n6.2 Superintendência de Inovação e Modernização\r\n\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.3 Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\n6.3.1 Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\n\r\n6.4 Superintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n\r\n6.4.1 Assessoria de Governança de Dados\r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n\r\n6.4.3 Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\n7. Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\n7.1 Assessoria de Integridade\r\n\r\n7.2 Auditoria Interna\r\n\r\n7.3 Corregedoria Interna\r\n\r\n7.4 Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\n8. Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\n8.1 Subsecretaria-Adjunta\r\n\r\n8.2 Assessoria de Estratégias de Planejamento\r\n\r\n8.3 Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n8.4 Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social\r\n\r\n8.4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis\r\n\r\n8.4.2 Coordenadoria de Planejamento Social\r\n\r\n8.5 Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação\r\n\r\n8.5.1 Coordenadoria de Planejamento Econômico\r\n\r\n8.5.2 Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento\r\n\r\nV - COMISSÕES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nVII - FUNDOS\r\n\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\n\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabe lecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 10.05.2022.\r\n\r\nId: 2392281"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2392329": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-08/002/342/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei Complementar nº. 152, de 18 de novembro de 2013, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, Secretário Estadual de Saúde, Conselheiro Titular do Segmento Gestor de Saúde, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e como Suplente, a Conselheira ROSEMARY MENDES ROCHA.\r\n\r\nId: 2392329"
                    ],
                    "2392407": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 03/12/2021, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Analista de Finanças Públicas GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, Identidade Funcional: 5007199-8, para, sem prejuízo de suas atribuições substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000020/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista em Fianças Públicas LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 5010187-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° SEI-040080/000020/2022.\r\n\r\nId: 2392407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2392048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNA SORAIA DUARTE GUIMARAES - Analista da Fazenda Es tadual, Identidade Funcional 4419161-8, para ter exercício na Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 09.05.2022. Processo nº SEI-140001/015353/2022.\r\n\r\nId: 2392048"
                    ],
                    "2392222": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 425 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N.º 9.025/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI E-22/010/139/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento tácito previsto na Portaria SAF nº296, de 03/02/2022, Capítulo III, Artigo 4º, parágrafo 5º, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nEmpresa: Distribuidora Dispat Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 34.239.308/0001-06\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.491.812\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do Relatório Circunstanciado da CODIN, sob o índex 25464600, p.3, SEI-220010/000443/2021, entende-se que a data de protocolo a ser contabilizada, para efeito do que determina o art. 12 do Decreto no 47.201/2020, é o dia 04/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecemos o enquadramento TÁCITO no Benefício Fiscal previsto na Lei nº 9.025/2020 (RIOLOG), de acordo com o Decreto Nº 47.201/2020, artigo 12, possuindo caráter precário, sem prejuízo da competência da Administração Pública de revisá-lo a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2392222"
                    ],
                    "2392184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 462 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 16 A 22 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000062/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de maio de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 254,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 152,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2392184"
                    ],
                    "2392112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000142/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 170, de 17 de setembro de 2020, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 1.377.104,39 (hum milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e quatro reais e trinta e nove centavos), dos exercícios encerrados de 2019 e 2021, para o pagamento de valores não reconhecidos nas referidas competências dos ex-participantes e beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ, conforme listagens anexas.\r\n\r\nId: 2392112"
                    ],
                    "2392212": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 18 de maio de 2022, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.882/RO - Processo nº E-04/211/007718/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURATTA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO CORPORATIVO EIRELI - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.886/RO - Processo nº E-04/211/008976/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MESTRA BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 73.418 e 74.923/RO - Processos nºs E-04/034/100919/2018 e E-04/034/003102/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.626/RV - Processo nº E-04/040/001033/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2392212"
                    ],
                    "2392101": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de maio de 2022, às 12h \r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.088/RV - Processo nº E-04/211/005007/2020 - Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.088/RV - Processo nº E-04/211/005007/2020 - Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2392101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392138": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n92ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nDATA: 25 de março de 2022\r\n\r\nLOCAL: Microsoft Teams - Videoconferência \r\n\r\nPRESENÇAS\r\n\r\nRepresentantes do Governo\r\n\r\nSEFAZ - Nelson Monteiro da Rocha\r\n\r\nSECC - Aguinaldo Balon\r\n\r\nSEPLAG - Juliana Carlon\r\n\r\nMPE/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Sergio Aureliano Machado da Silva \r\n\r\nRepresentantes dos Segurados\r\n\r\nSegurados do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico\r\n\r\nSegurados TCE/RJ - Mauro da Silva Thomaz\r\n\r\nSegurados TJ/RJ - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva \r\n\r\nConvidados\r\n\r\nDiretor de Investimentos RIOPREVIDÊNCIA - Aloisio Villeth Lemos\r\n\r\nDiretor de Administração de Finanças - Glauco André Fonseca Wamburg \r\n\r\nOuvintes\r\n\r\nSuplente do Conselheiro Nelson Monteiro da Rocha - Luana Lourenço\r\n\r\nGerente de Patrimônio Imobiliário - RIOPREVIDÊNCIA - Jonathan Fernandes da Silva\r\n\r\nGerente de Operações e Planejamento - RIOPREVIDÊNCIA - Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\n\r\nAssessor de Governança - RIOPREVIDÊNCIA - Leandro Junior de Oliveira\r\n\r\nSuporte Governança Corporativa - RIOPREVIDÊNCIA - Carlos Roberto Wittlich Junior \r\n\r\nI - ABERTURA\r\n\r\nA senhora Luana Abreu dos Santos Lourenço, suplente do Presidente do Conselho de Administração, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais conselheiros e informando que o senhor Nelson Monteiro da Rocha, Secretário Estadual de Fazenda e Presidente do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, estava terminando uma outra reunião e em breve se uniria aos demais Conselheiros. \r\n\r\nII - ORDEM DO DIA\r\n\r\nA senhora Luana Lourenço apresentou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Ordem do dia: Deliberações: 1. Aprovação da ata da nonagésima primeira reunião deste Conselho de Administração; 2. Aprovação da devolução do imóvel localizado na Rua da Quitanda, cento e vinte e sete / cento e vinte e nove para o Estado do Rio de Janeiro; 3. Aprovação do Plano Anual de Trabalho do Conselho de Administração (Pró-Gestão Nível III); Informes: 1. Demonstrativo de Retorno dos Investimentos; 2. Resultado do Planejamento Estratégico do triênio dois mil e dezenove a dois mil e vinte e um. III - Encerramento.\r\n\r\nDeu-se início à reunião. Os Conselheiros solicitaram inversão de pauta para abordar primeiramente os informes. Com a palavra, o Conselheiro Sergio Aureliano, trouxe ao plenário o Item Um dos Informes e passou a palavra ao senhor Nicholas Cardoso da Costa Ribeiro, Gerente de Operações e Investimentos, que apresentou as Realizações Operacionais do ano de dois mil e vinte um (anexada a esta ata). Retomando a sequência da Ordem do Dia, e abordando a pauta de Deliberações, o senhor Nelson Rocha, Presidente do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, colocou em votação a aprovação da ata da nonagésima primeira reunião deste Conselho de Administração. Todos os Conselheiros presentes aprovaram a ata. Passando-se ao Item Dois, o Conselheiro Sergio Aureliano apresentou a situação do imóvel citado no item (material descritivo segue anexado a esta ata). O Presidente do Conselho, solicitou que constasse em ata, que a devolução do imóvel foi solicitada pelo Estado do Rio de Janeiro, patrocinador do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Todos os Conselheiros presentes aprovaram a devolução do imóvel. Na sequência, o Item Três foi apresentado pelo Conselheiro Sergio Aureliano. O Presidente do Conselho de Administração colocou em votação a aprovação do Plano Anual de Trabalho do Conselho de Administração (anexado a esta ata). Mais uma vez não houve objeções e o Plano foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Neste momento o Presidente do Conselho delegou ao Conselheiro Sergio Aureliano a condução da reunião e pediu desculpas, mas precisou se ausentar. Por fim, o Item Dois dos Informes, que trata do Resultado do Planejamento Estratégico do triênio dois mil e dezenove a dois mil e vinte e um foi apresentado pelo senhor Leandro Junior de Oliveira, Assessor de Governança (apresentação anexada a esta ata). \r\n\r\nIII - ENCERRAMENTO\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Sergio Aureliano e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004845/2022.\r\n\r\nId: 2392138"
                        ],
                        "2392140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005618/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 23/02/2017 a 21/02/2022), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora MONICA DA SILVA ALVES, Assistente Previdenciária, ID Funcional nº 44247842, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2392140"
                        ],
                        "2392139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011577/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 7º quinquênio (período base de 28/06/2013 a 26/06/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora MARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA, Técnico Previdenciário I, ID Funcional nº 20214430, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000062/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/06/2014 a 15/08/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor CRISTIANO DOS SANTOS VALLE, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50308262, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2392139"
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                        "2392148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000140/2022 - CONCEDE pensão, por morte, a SAMARA DE SOUZA PEDRO, no valor de R$ 4.478,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2019, tornando sem efeito o ato datado de 06/07/2019, publicado no D.O. de 05/08/2020, conforme processo nº PD-04/143.137/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000140/2022 - CONCEDE pensão, por morte, a MARIA ALBANO ALVES PEDRO, no valor de R$ 4.478,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2019, tornando sem efeito o ato datado de 06/07/2019, publicado no D.O.de17/09/2019, conforme processo nº PD-04/143.137/2019. \r\n\r\nId: 2392148"
                        ],
                        "2392149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000069/2022 - Ex-servidor NILTON DE CARVALHO, ID. Funcional 1790900. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de JANET POPPE DE CARVALHO, ID funcional 42431816, por renúncia para receber de outra fonte.\r\n\r\nId: 2392149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392008": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 732 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras (32194479), constante do processo nº SEI-E-17/002/153/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria PRES/EMOP nº 80, de 05/07/2018, alterada pelas Portarias nºs 224 de 23/10/2019, Portaria EMOP nº 162 de 09/03/2020 e Portaria EMOP nº 688, de 17/03/2022, para acompanhamento e fiscalização da execução da obra de Reparos Gerais no Módulo de Internação Definitiva do DEGASE - Cense Irmã Assunción de La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda referente ao Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: José Carlos Cochofel France, ID Funcional nº 2850483-6, para Gestor do Contrato, em substituição ao servidor Marcus Vinicius Fangueira de Campos, ID Funcional nº 580462-0 e Mauricio Moura Madureira ID Funcional nº 2851552-8 para fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJosé Carlos Cochofel France, ID Funcional nº 2850483-6\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nGeraldo Manhães Rodrigues, ID Funcional nº 0285156-4\r\n\r\nMauricio Moura Madureira, ID Funcional nº 2851552-8\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 733 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a indicação do Diretor de Obras através do despacho SEI nº 32362026, constante do processo nº SEI-170002/002984/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP Nº 658, de 27 de janeiro de 2022, publicada no DOERJ, de 31/01/2022, para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de reforma geral com modificação de layout, reforço / recuperação estrutural e climatização no IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio, nº 46, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Alberto Monroy Puertas, ID Funcional nº 4430102-2, em substituição ao servidor Marcus Vinicius Fangueira de Campos, ID Funcional nº 580462-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, ID Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJosé Carlos Cochofel France, ID Funcional nº 2850483-6\r\n\r\nAlberto Monroy Puertas, ID Funcional nº 2850538-7\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2392008"
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                        "2392141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2022\r\n\r\nPÁGINA19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: PORTARIA EMOP Nº 728 DE 06 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se le:\r\n\r\nArt. 1º - ...empresa Giver Engenharia Ltda... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - ...empresa Dimensional Engenharia Ltda... \r\n\r\nId: 2392141"
                        ],
                        "2392206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000175/2022 - PAULO SÉRGIO DA SILVA LEITE, Engenheiro, ID. 19339534. Período base de 08/01/2002 a 02/01/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO SEI nº E-17/004/147/2015 - PERY BRAZUNA DE FIGUEIREDO, Arquiteto, ID. 20640463. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 32176445 da SGPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 11/04/2022, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2392206"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2392057": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CEPERJ Nº 2383\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...VI - CRÉDITO:\r\n\r\nFonte de Recursos: 145 - FISED.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... VI - CRÉDITO:\r\n\r\nFonte de Recursos: 103 - FISED\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-150161/000532/2022.\r\n\r\nId: 2392057"
                    ],
                    "2392046": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2443 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/000158/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 05 de março de 2021 até 09 de fevereiro de 2022, os servidores CB PM RG: 99.623 Mariana Zucoloto Da Silva De Andrade, ID: 5016218-7, da DLP como Gestora Titular dos instrumentos contratuais, oriundo dos Processos abaixo descritos, e a CB PM RG: 90.602 Ive Luiz De Freitas Araújo, ID 4404389-9, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nSEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG;\r\n\r\nSEI-350192/001312/2020, firmado com a empresa CEG-RIO;\r\n\r\nSEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL (AMPLA);\r\n\r\nSEI-350192/001309/2020, firmado com a empresa ENERGISA;\r\n\r\nSEI-350192/001316/2020, firmado com a empresa CERAL;\r\n\r\nSEI-350192/001318/2020, firmado com a empresa CERCI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2392046"
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                    "2392126": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2448 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A CETIC EM DGTIC, A SUPTIC EM DIT E DSI, ALTERANDO SUAS SUBORDINAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, sobre a estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n\r\n- o artigo 2º, da lei nº 5.467 de 8 de junho de 2009;\r\n\r\n- a necessidade premente de se estabelecer estrutura organizacional para melhor responder como órgão central de tecnologia da SEPM;\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o que consta no Processo nº SEI-350074/002992/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, por transformação da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC).\r\n\r\nArt. 2º - Criar, sem aumento de despesas, por transformação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC), a Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), e transfere as suas subordinações para a DGTIC.\r\n\r\nArt. 3º - A DGTIC passa a ser considerada órgão de planejamento, coordenação e execução subordinada ao Subsecretário de Gestão Administrativa de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 4º - Em consequência do disposto na presente resolução, ficam transferidos todas as estruturas logísticas, de infraestrutura e de recursos humanos, bem como cargos e gratificações de encargos.\r\n\r\nArt. 5º - Aprova os Quadros Organizacionais da DGTIC, DIT e DSI na forma do ANEXO e conforme artigo 2º, da Lei nº 5.467 de 8 de junho de 2009, e\r\n\r\nArt. 6º - A DGTIC deverá providenciar as alterações necessárias nos sistemas e subsistemas da corporação para efetivação das transformações elencadas, bem como elaboração de novo regimento interno no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Secretário de Estado de Polícia Militar, através de ato próprio, a adoção de outras medidas complementares, tais como: indicação de sede das OPM criadas, regulamentação e funcionamento. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO SEPM N.º 2448 DE 09 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nId: 2392126"
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                    "2392203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 106.887 CARLO CESAR DAWIDOWICZ MASPERO, a contar da data de seu falecimento em 04/04/2022, Registrado no Livro C-00128, Folha 035, Termo 24835, do 6º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350022/002194/2022.\r\n\r\nId: 2392203"
                    ],
                    "2392113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nREFORMAR o CEL PM RR RG 31.113 ALEC MOURA, ex-officio por idade, a contar de 10 de maio de 2020, conforme o Art. 101 e inciso I do Art. 102, todos da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981; e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/010386/2021.\r\n\r\nId: 2392113"
                    ],
                    "2392114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.554 FÁBIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, a contar de 05 de outubro de 2021, com fulcro no Art. 42, §1º, da Constituição Federal, Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo SEI-350090/002106/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM RG 50.505 JOSE RIBEIRO DE LEMOS, a contar de 04 de novembro de 2021, com fulcro no Art. 42, §1º, DA Constituição Federal, Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350486/002369/2021.\r\n\r\nId: 2392114"
                    ],
                    "2392127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002149/2022 - AUTORIZO mudança de lotação do CB PM RG 105.257 EDWIN SANT'ANNA DA PAIXÃO, ID Funcional 50790323, do Gabinete do Deputado Marcelo Dino, para a Coordenadoria Institucional de Segurança/ CISALERJ, a contar de 06 de outubro de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2392127"
                    ],
                    "2392118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007685/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 58.703 GESIEL DO NASCIMENTO FRANCISCO, ID Funcional 24114367, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na CIPM-Mus, para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000860/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 103.953 SUELLEN DE CÁSSIA AROUCA, ID Funcional 50311352, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150110/002270/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 78.961 MAURICIO MARQUES DE CARVALHO FARIA, ID Funcional 05942330, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BOPE, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150110/002583/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 90.746 DANIEL BATISTA BARBALHO DOS SANTOS, ID Funcional 44034865, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 41º BPM, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000014/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO, ID Funcional 42656354, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na CPROEIS, para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2392118"
                    ],
                    "2392115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000667/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2392115"
                    ],
                    "2392196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002624/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2392196"
                    ],
                    "2392144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000273/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos oncológicos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 051/2021 - em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES \r\n\r\nLTDA (MATRIZ) - CNPJ 32.325.157/0001-34, no valor de R$ 761.400,00 (setecentos e sessenta e um mil e quatrocentos reais) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 1.855.464,32 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Perfazendo o valor total de R$ 2.616.864,32 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2392144"
                    ],
                    "2392282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-350192/000394/2022 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NDS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA referente à Aquisição de Material de Limpeza, Conservação e Higiene Pessoal para suprir as necessidades das Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 361.206,93 (trezentos e sessenta e um mil duzentos e seis reais e noventa e três centavos), Ata de Registro de Preço nº 0001/2021/150100-01.\r\n\r\nId: 2392282"
                    ],
                    "2392170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000014/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000014/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.05.2022.\r\n\r\nId: 2392170"
                    ],
                    "2392171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000554/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.631,01 (seis mil e seiscentos e trinta e um reais e um centavos) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.05.2022.\r\n\r\nId: 2392171"
                    ],
                    "2392275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/007938/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.04.2022\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/000033/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2022\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/001275/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2022\r\n\r\nId: 2392275"
                    ],
                    "2392262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000661/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.633,15 (cinco mil e seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.05.2022.\r\n\r\nId: 2392262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2392176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nDEFIRO afastamento remunerado para realização de curso no exterior à servidora RHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO, Inspetora de polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 2.977.822-0, matrícula nº 872.079-9, pelo período de 01/06/2022 a 20/05/2023, com fundamento no disposto no inciso XIII, do art. 79, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c inciso XIII, do art. 259, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. Processo nº SEI- 360287/000101/2022\r\n\r\nId: 2392176"
                    ],
                    "2391796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002592/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ALEXANDRE REIS CORTES, identidade funcional nº 565.036-4, matrícula nº 871.187-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 05/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360106/000048/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 4.177.471-0, matrícula nº 889.452-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, caput, e § único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000188/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor CLEICER XAVIER MENESES, identidade funcional nº 4.137.837-7, matrícula nº 871.380-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, caput, e § único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000153/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO, identidade funcional nº 565.633-8, matrícula nº 871.829-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 09/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360174/000108/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MARCUS VINICIUS PINTO AMARO, identidade funcional nº 565.746-6, matrícula nº 871.951-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360159/000050/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ANTONIO ARTUR ALMEIDA DE AGUIAR PESSOA, identidade funcional nº 4.137.796-6, matrícula nº 870.879-4, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, caput, e § único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360271/000048/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor CLAUDIO GODINHO NOVAES, identidade funcional nº 2.967.188-4, matrícula nº 860.327-6, Perito Criminal, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pe la EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 28/02/2021.\r\n\r\nId: 2391796"
                    ],
                    "2392055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000249/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ALVARO BAPTISTA PEREIRA, identidade funcional nº 565.061-5, matrícula nº 871.214-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, caput, e § único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 09/04/2022.\r\n\r\nId: 2392055"
                    ],
                    "2392064": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000109/2022 - CONCEDO a ANDRÉ RICARDO PIRES RAYMUNDO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.873-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 23/04/2022 a 22/05/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360138/000049/2022 - CONCEDO a HENRI LOURENÇO BLAFFEDER, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.885-5, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 25/03/2022 a 23/04/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000299/2022-CONCEDO à DEZIRÊ PINHEIRO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.369-0, o 1º período da Licença Aleitamento, de 19/04/2022 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360268/000044/2022-CONCEDO à KAREN LEITE DE QUEIROZ, Perita Criminal, I.D. 5.035.396-9, o 1º período da Licença Aleitamento, de 18/05/2022 a 16/06/2022.\r\n\r\nId: 2392064"
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                    "2392177": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000005/2022 - GERSON LIMA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.037.715-0 - 1.632 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2392177"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360115/000015/2022 - JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR, Investigador Policial, I.D. 595.331-6, períodos-base: 06/11/2002 a 04/11/2007, 05/11/2007 a 02/11/2012 e 03/11/2012 a 01/11/2017 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000032/2021 - LUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL, Inspetor de Polícia, I.D. 2.932.236-7,período-base: 18/11/2016 a 16/11/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2392246"
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                    "2392239": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360171/000023/2022 - ALUISIO BATISTA DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.936.954-1 - 366 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360171/000023/2022 - ALUISIO BATISTA DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.936.954-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/06/2003, publicado no DORJ n° 117 de 26/06/2003, a averbação de tempo de serviço de 359 dias prestado ao Ministério do Exército, através do Processo E-09/142/1216/2003, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2392239"
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                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000762/2020 (Ref.: nº E-21/062.100050/2018) - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.088/2018 - CESSA o sobrestamento do presente processo, com base na sentença absolutória proferida pela 2ª Vara da Comarca de Rio de Ostras - RJ, Processo nº 001500066.2018.8.19.0014.\r\n\r\nId: 2392217"
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                    "2392211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000480/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender DESPESAS DE CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2392211"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nATO DO OUVIDOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora CARINA FERNANDES MEIRELES, Identidade Funcional nº 50910906, Policial Penal, para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP/OUVI, em substituição do servidor Anderson dos Santos Carluccio, Policial Penal, Identidade Funcional nº 50098675, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000208/2021.\r\n\r\nId: 2392215"
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                    "2392226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDERSON DUARTE DE ALMEIDA, Policial Penal, ID 20047363 para substituir a servidora Cássia Cristina de Souza Siqueira, Policial Penal, ID 50106643, como responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPFM, com validade a contar de 10 de maio de 2022. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210052/001069/2022. \r\n\r\nId: 2392226"
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                    "2392220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR, DARLAN CARLOS LAPA COELHO, ID: 4321183-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, WALACE MELLO DA SILVA, ID: 4382221-5, Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR, KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, ID: 4392860-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, TALITA SOUZA SANTANA, ID: 5009818-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, ALFREDO SOARES RIBEIRO, ID: 4382630-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR, SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID:2000624-1, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERVIDOR, NELSON DA SILVA BORGES, ID: 1978034-6, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSERVIDOR, SÉRGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, ID: 2007363-1, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, ID: 5012895-7, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR, THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID: 5082767-7, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210083/000123/2022.\r\n\r\nId: 2392220"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 130ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de abril de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000059/2022.\r\n\r\nATA 130/22. Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1: A leitura da ATA 129ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, submeteu ao Colegiado o Item 3. Reunião com a Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel. O presidente agradeceu a Exma. Sra. Secretária sua participação na sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e solicitou aos conselheiros que realizassem uma breve apresentação. Continuando, o presidente concedeu a palavra a Exma. Secretária que falou um pouco de sua trajetória profissional e sobre o trabalho que vem desenvolvendo a frente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. Em seguida, o presidente expôs a ilustre Secretária a necessidade de atualização do Decreto que dispõe sobre a gratificação dos membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário, e neste momento, o presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que enviasse o Processo do Jeton aberto no Sei pelo CPERJ à Ilustre Secretária da SEAP que se comprometeu a analisá-lo. Os conselheiros também falaram sobre a audiência Virtual e a necessidade de local adequado para os advogados acompanharem seus clientes na audiência e sobre a importância da SEAP adquirir mais viaturas para o transporte dos apenados. Prosseguindo, o presidente passou para a questão dos Recursos materiais para realização das inspeções citando que os conselheiros se deslocam as UP´s em seus próprios veículos ou por contratação de prestadores de serviços (uber ou táxi) e citou também a falta de equipamentos fotográficos para realização das diligências. E nesse sentido, a Ilustre Secretária ficou de verificar junto a Assessoria de comunicação uma forma de disponibilizar o equipamento fotográfico para a realização das inspeções, assim como uma viatura para uso dos conselheiros. Continuando, foi citado o não funcionamento do elevador no prédio que funciona o CPERJ e nesse momento, a Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel comunicou que a proposta da Secretaria é levar a EGP, bem como o Conselho Penitenciário para o prédio da Central do Brasil onde funciona a SEAP. Em seguida, o presidente colocou a questão da falta de estrutura na sala onde estão sendo realizadas as cerimônias de Lc´s na Frei Caneca pelo Conselho Penitenciário e nesse momento, a ilustre Secretária disse já ter conhecimento e comunicou que esta sendo providenciado os devidos reparos. O presidente falou também sobre o interesse do Colegiado no retorno das Cerimônias dos Lc´s nas unidades prisionais que no momento estão sendo realizadas pelos policiais penais das classificações. Continuando, Dr. Bruno Silva Rodrigues informou a Secretária da SEAP que foi feita uma pesquisa realizada com os servidores da área técnica da SEAP e ficou de encaminhar esse relatório a ilustre para conhecimento da mesma. Em seguida, a conselheira Amanda Pereira de Magalhães relatou sua preocupação com os dados que são solicitados aos advogados nas portarias das UPs, como telefone e endereço completo e sugeriu que fossem pedidos apenas o nome e o número da carteira da OAB, como é feito no Ministério Público e nesse momento, a Secretária concordou com a proposta da conselheira e disse ainda que já está sendo reformulada a padronização na coleta de dados e que a ideia futuramente seria fazer uso de leitor de QR Code. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 12 horas e 50 minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline Correa, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e a Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2392223"
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                    "2392224": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 131ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 03 de maio de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000060/2022.\r\n\r\nATA 131/22. Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 130ª foi realizada e aprovada pelos presentes com pequenas alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel O. Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, submeteu ao Colegiado o Item 3. Breves comentários sobre a reunião com a Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel. Revisão dos valores do jeton: O presidente falou sobre a revisão dos valores do Jeton pagos aos conselheiros e solicitou que o assunto retorne a pauta daqui a duas semanas, pois a Exma. Secretária dará prosseguimento ao assunto. Solicitação de viatura e local adequado para funcionamento do CPERJ: Prosseguindo solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe SEI ao Gabinete da Secretária para solicitação de viatura para atender as demandas do CPERJ, tais como a realização de inspeções. Os conselheiros acordaram, por unanimidade, em aguardar um local adequado para funcionamento do CPERJ. Audiência virtual: A conselheira Isabel O. Schprejer falou sobre a necessidade de compras de viaturas para transporte dos apenados às audiências, para que não exista a normalização das audiências virtuais de modo que os direitos dos apenados sejam assegurados. Estudo da área técnica da SEAP: O presidente sugeriu que a conselheira Elisabeth Félix realize uma apresentação para a Secretária da SEAP. Local adequado para realização das cerimônias de livramento condicional na Frei Caneca: A Secretária informou que providenciará reforma no local. Proteção dos dados nas portarias das UP: Quanto à proteção de dados nas portarias das unidades prisionais a Secretária informou que elaborará Resolução para tratar do assunto. Por fim. o presidente solicitou que os temas propostos retornem a pauta das sessões uma vez por mês. Deliberações: O presidente solicitou que as inspeções no BEP seja tema da próxima sessão 06/05/2022. Na sessão do dia 13/05/2022 retornará à pauta da sessão, a distribuição de procedimentos no CPERJ. O presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que agende reunião com a Secretária para tratar de cada tema, detalhadamente. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Sandra Maria Barros não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2392224"
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                    "2392225": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 132ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de maio de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000061/2022.\r\n\r\nATA 132/22. Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 131ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Daniel Dimantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel O. Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, submeteu ao Colegiado o Item 3. Batalhão Especial Prisional (BEP) Atribuições do CPERJ com base na Lei nº 7.210/84 LEP: O presidente falou sobre as atribuições do CPERJ com base na legislação vigente. Em seguida, passou a palavra aos conselheiros que realizaram longo debate sobre o tema. Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, que unidade militar que custodia presos comuns e presos militares poderá ser inspecionada pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro com base na Lei de Execução Penal (Lei nº7210/84). Quanto às unidades militares que abrigam apenas presos militares o Colegiado deliberou, por unanimidade, que o tema será objeto de estudo mais aprofundado nas próximas sessões. Item 4: Resolução SEAP nº 928 de 01/05/2022 - Indicação de membro do CPERJ: O presidente submeteu o assunto ao colegiado. A conselheira Isabel de O. Schprejer demonstrou interesse em participar do comitê, mas ficou de analisar o assunto então o presidente solicitou que o tema retorne a sessão na pauta do dia 10/05/2022. Item 5: Outros assuntos ligados à Execução Penal: A conselheira Ana Cristina Fernandes P. Villela, representante do MPE/RJ, falou sobre a falta de colchões em algumas unidades prisionais e solicitou ajuda do Colegiado para efetivar algumas doações. O presidente se colocou imediatamente à disposição para viabilizar junto à Secretária da SEAP. O conselheiro Salvador Bemerguy solicitou à Secretaria do CPERJ que reitere as solicitações realizadas ao CRN, bem como ao GMF. Os conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Fernanda Prates Fraga ficaram de encaminhar à Secretaria do CPERJ o relatório para o Conselho Regional de Medicina. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e 55 minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição, Amanda Pereira de Magalhães não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2392225"
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                    "2392266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000300/2022 - GENIL MUNIZ DA SILVA ID 50827723. Período Base de 23/01/2017 a 05/02/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 25.04.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/080/000205/2019 - ALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO ID 19653794. Período Base de 03/10/2016 a 20/10/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 02.05.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000177/2021 - ROBERT HALFOUN JUNIOR ID 43768202. Período Base de 09/09/2016 a 04/10/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 05.05.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/917.109/09 - MARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO ID 41962591. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000240/2021 - PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA ID 43935621. Período Base de 07/11/2016 a 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000614/2022 - VERÔNICA SILVEIRA ROMANO ID 19964927. Período Base de 20/11/2008 a 31/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000614/2022 - VERÔNICA SILVEIRA ROMANO ID 19964927. Período Base de 01/01/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000130/2022 - MARCIO BORGES DE FREITAS ID 43928692. Período Base de 03/10/2016 a 16/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2392266"
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                    "2392259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/001339/2021 - WELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2007496-4, Matricula 816775-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 10/12/2021.\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/001610/2021 - JOÃO EVANGELISTA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2008948-1, Matricula 867.953-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0001/020446/2021 - CLAUDETE GALVÃO ARAUJO TENORIO, Assistente Social, Ref: SUP V, Id. Funcional 19684401 Matricula 861.163-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, do Art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0001/026035/2021 - JUCINEIA COSTA DA SILVA CARVALHO, Ref: 2° GVII, Id. Funcional 19718730, Matricula 817.775-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, do Art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0001/014379/2021 - JOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20051158, Matricula 868.251-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, do Art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000020/2020 - ROMILDO FERNANDES ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1996326-2 Matricula 822.335-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 23/07/2021.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/0001/015656/2022 - ANA LUIZA DA CRUZ TEIXEIRA DOS SANTOS, FISIOTERAPEUTA, Ref. SUP III Mat. 861213-7, ID: 1971381-9 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com estipêndios integrais e atualizados, tudo conforme determinado na ORIENTAÇÃO DE CUMPRIMENTO JUDICIAL da Procuradoria Previdenciária do Estado, através do OFICIO PGE/PG7/FFO nº 103/2022, processo administrativo nº PGE/006.040519/2020 e judicial nº 0179428-22.2009.8.19.0001, com validade a contar de 29/03/2022.\r\n\r\nId: 2392259"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2022, publicado no D.O. de 26.04.2022, em especial, que exonerou, com validade a contar de 26 de abril de 2022, CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2652573-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nId: 2392135"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2720 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBCG SES Nº 75 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processo SEI - 080002/001467/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ 109.883-5/2013 (SEI n° 32281525), em 11/04/2022, que dispensou a instauração e/ou encaminhamento da Tomada de Contas Especial, determinada no Processo TCE/RJ 109.883-5/2013, na Sessão Plenária de 16.09.2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA SUBCG SES Nº 75 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 que instaura Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI32/001/038095/2019, visando a identificação dos responsáveis e eventual quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência das Adesões à Ata de Registro de Preços nº 061/2009, celebrado, em 25.05.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e a sociedade empresária Autolabor Indústria e Comércio Ltda., decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 019/2009, em face da ausência do interesse público, do orçamento estimado detalhado e justificativa dos preços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2392337"
                    ],
                    "2392371": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2725 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/004419/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2343 de 07 de julho de 2021, define os critérios e valores para a 3ª fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP).\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.760 de 17 de março de 2022\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão das Equipes Municipais de Saúde Prisional no Sistema Penitenciário.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Definir critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2022, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs recursos do COFI-PNAISP são de custeio, cujos critérios de rateio, discriminados no Anexo I, observam as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Modalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ N º 02/2020 - SEI 080001/010949/2020;\r\n\r\nII - Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n\r\nIII - Modalidade III: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Na Modalidade II, a lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essen ciais (REMUME).\r\n\r\n§ 2° - A lista de insumos que complementa a Modalidade II está no ANEXO II.\r\n\r\n§ 3° - A Modalidade III é de custeio das Equipes de Atenção Básica Prisional em cada município, conforme valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GMMS nº 2298 de 9 de setembro de 2021 (ANEXO III-A).\r\n\r\n§ 4° - Na Modalidade III, a discriminação das Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, consta no ANEXO III-B.\r\n\r\n§ 5° - A expansão de novas equipes de atenção básica prisional por município aderido ao COFI-PNAISP, na modalidade III, deverá ser informada à SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ para que o repasse seja incrementado no quadrimestre subsequente de forma retroativa a sua ativação no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§ 6º - O incremento no repasse referido no parágrafo anterior, referente à expansão de novas equipes contempladas na modalidade III dependerá de nova deliberação CIB, classificação orçamentária, declaração do ordenador de despesas quanto ao impacto financeiro-orçamentário e existência de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3), conforme discriminado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos conforme modelo (ANEXO IV).\r\n\r\n§ 1° - Os nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2 e 3 do COFI-PNAISP em até 180 dias da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento da apresentação do relatório, referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão dos repasses quadrimestrais subsequentes, até que seja cumprida a apresentação junto a Comissão Intergestores Regional.\r\n\r\nArt. 4 º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961. 10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\n§ 2º - O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 15.587.640 (quinze milhões quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta reais) - ANEXO I.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderirem ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.17, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 7º - A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMODALIDADE I*\r\n\r\nMODALIDADE II**\r\n\r\nMODALIDADE III***\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 44.676\r\n\r\nR$ 1.302.000\r\n\r\nR$ 1.598.676\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 10.242\r\n\r\nR$ 678.000\r\n\r\nR$ 940.242\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 75.168\r\n\r\nR$ 2.214.000\r\n\r\nR$ 2.541.168\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 32.490\r\n\r\nR$ 792.000\r\n\r\nR$ 1.076.490\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 5.994\r\n\r\nR$ 492.000\r\n\r\nR$ 749.994\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 6.840\r\n\r\nR$ 438.000\r\n\r\nR$ 696.840\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 504.000\r\n\r\nR$ 516.870\r\n\r\nR$ 2.952.000\r\n\r\nR$ 3.972.870\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 59.760\r\n\r\nR$ 2.952.000\r\n\r\nR$ 3.263.760\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 3.600\r\n\r\nR$ 492.000\r\n\r\nR$ 747.600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.520.000\r\n\r\nR$ 755.640\r\n\r\nR$ 12.312.000\r\n\r\nR$ 15.587.640\r\n\r\n*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R$ 21.000,00 mensais por equipe.\r\n\r\n** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R$ 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário em relação enviada pela SEAP em setembro de 2021.\r\n\r\n***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInsumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nInsumos\r\n\r\nInsumos insulinoterapia\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\n\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\n\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\n\r\nLancetador tipo caneta\r\n\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\n\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\n\r\nFita para glicosímetro\r\n\r\nLanceta descartável de segurança\r\n\r\nInsumos Curativos e Procedimentos\r\n\r\nCurativos\r\n\r\nGaze estéril\r\n\r\nCarvão ativado\r\n\r\nCompressa cirúrgica\r\n\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\n\r\nPHMB gel\r\n\r\nPHMB solução líquida\r\n\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\n\r\nAlginato de Na\r\n\r\nAlginato de Cálcio\r\n\r\nEspuma microbiante\r\n\r\nEsponja hemostática\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\nAlgodão hidrófilo\r\n\r\nAlmotolia\r\n\r\nAtadura de crepom\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\n\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\n\r\nBisturi descartável\r\n\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\n\r\nCircuito p/ aspiração\r\n\r\nEquipo com injetor lateral\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\n\r\nFio de sutura\r\n\r\nGaze estéril (pacote)\r\n\r\nJelco\r\n\r\nLancetas p/ punção manual\r\n\r\nLençol descartável\r\n\r\nLuva de procedimento\r\n\r\nLuva estéril\r\n\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\n\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\n\r\nPote para coleta de escarro\r\n\r\nScalp intravenoso\r\n\r\nSeringa com agulha descartável\r\n\r\nSonda de aspiração\r\n\r\nSonda de alívio (vesical)\r\n\r\nSonda foley\r\n\r\nSonda nasogástrica\r\n\r\nSaúde Bucal\r\n\r\nEquipamento de Proteção Individual\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nLuvas de procedimento\r\n\r\nMáscara cirúrgica\r\n\r\nÓculos de proteção individual\r\n\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\n\r\nInsumos Gerais\r\n\r\nFio de sutura agulhado\r\n\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\n\r\nSugador descartável\r\n\r\nInsumos Ações de Prevenção\r\n\r\nEscova\r\n\r\nCreme dental\r\n\r\nFio dental\r\n\r\nFlúor gel neutro\r\n\r\nInsumos Procedimentos Clínicos\r\n\r\nRestaurações\r\n\r\nHidróxido de cálcio\r\n\r\nIonômero de vidro\r\n\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\n\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\n\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\n\r\nTira de poliéster\r\n\r\nTira de lixa para acabamento\r\n\r\nPapel carbono\r\n\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\n\r\nEndodontia - Manejo da dor\r\n\r\nTricresol\r\n\r\nHipoclorito de sódio\r\n\r\nLima de primeira série\r\n\r\nSaúde da Mulher\r\n\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\n\r\nEscova endocervical\r\n\r\nEspátula de Ayre\r\n\r\nFixador citológico\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA. Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nCOBERTURA\r\n\r\nINCENTIVO MENSAL\r\n\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional Compartilhada 6\r\n\r\nAté 300 custodiados\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Essencial 20\r\n\r\nAté 1700 custodiados\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Essencial 30\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada 20\r\n\r\nAté 2700 custodiados\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada 30\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nEquipes Opcionais\r\n\r\nEquipe Complementar Psicossocial - 20h\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nEquipe Complementar Psicossocial - 30h\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nProfissional Complementar de Saúde Bucal - 20h\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nProfissional Complementar de Saúde Bucal - 30h\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nB. Equipes de Atenção Primária Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n9667490\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nUnidade de Saúde Prisional de Itaperuna\r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n2288850\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Profissional SB\r\n\r\nUSF Surubi\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 1.0\r\n\r\n6023975\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCF Dona Zica\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Trajan\r\n\r\n11\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3252930\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nEAPP - Equipe de Atenção Primária Prisional\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n12\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n12602\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPoliclínica Comunitária Carlos Antônio da Silva\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n13\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2286556\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCentro de Saúde Guarús Dr Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n14\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2286556\r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nCentro de Saúde Guarús Dr Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n15\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n901540\r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nUBS Pq Rodoviário\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n16\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3274489 \r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\n17\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7680873\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\n18\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7681046\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\n19\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Compartilhada\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Saco\r\n\r\nColônia Agrícola\r\n\r\n20\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Saco\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n21\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Saco\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nRELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS MODALIDADES DO COFINANCIAMENTO DA PNAISP\r\n\r\nITEM 1\r\n\r\nRelatório Quadrimestral de acompanhamento/atendimento dos profissionais da Equipe de Atenção Básica\r\n\r\nPrisional dos Municípios direcionado à Coordenação de Ações em Saúde para populações em situação de vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ)\r\n\r\n1- Introdução:\r\n\r\nDescrição da Parte teórica relativa à Saúde das Pessoas Privados de Liberdade no Sistema Prisional no Município.\r\n\r\n2 - Objetivo:\r\n\r\nDescrição do Objetivo do relatório junto à SES.\r\n\r\n3 - Metodologia de desenvolvimento (exemplo dos dados essenciais):\r\n\r\n3.1 - Nome, cargo, função e CNES dos profissionais da Equipe de Atenção Básica dos Privados de Liberdade;\r\n\r\n3.2 - Produção mensal da eAPP registrada no E-SUS; \r\n\r\n3.3 - Fluxos de trabalho construídos com a(as) equipe (s) intra e extramuros;\r\n\r\n3.4 - Monitoramento das atividades assistenciais realizadas;\r\n\r\n3.5 - Reuniões de articulação feitas durante o período, com a equipe e/ou apoiadores;\r\n\r\n3.6 - Ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;\r\n\r\n3.7 - Perfil epidemiológico e as especificidades locais;\r\n\r\n3.8 - Planos de ação e os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;\r\n\r\n3.9 - Cadastramento dos Privados de Liberdade no Cartão Nacional de Saúde (realização sim ou não, quantidade realizada e quantitativo faltante);\r\n\r\n3.10 - Ações de vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n\r\n3.11 - Protocolos de acesso e acolhimento (quais os protocolos validados e/ou em andamento);\r\n\r\n3.12 - Dados produzidos no sistema local de saúde de indicadores específicos;\r\n\r\n3.13 - Capacitação / educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações na esfera municipal e/ou das regionais de saúde;\r\n\r\n3.14 - Escala mensal de serviço dos profissionais da Equipe de Saúde Prisional;\r\n\r\n3.15 - Projetos e/ou programas desenvolvidos pela eAPP;\r\n\r\n3.16 - Grade de medicamentos e insumos necessários por unidade prisional;\r\n\r\n3.17 - Listagem mensal dos itens de medicamentos e insumos abastecidos pela SMS/ SEAP por unidade Prisional;\r\n\r\n3.18 - Não conformidades observadas no abastecimento de medicamentos e insumos;\r\n\r\n3.19 - Desafios para melhoria do ciclo da assistência farmacêutica de medicamentos e insumos;\r\n\r\n3.20 - Escala de Trabalho mensal da EAGESP.\r\n\r\n4 - Resultados e Discussões: \r\n\r\nDescrição dos desafios e dificuldades encontrados durante o processo.\r\n\r\n5 - Conclusão:\r\n\r\n6 - Referência Bibliográfica.\r\n\r\nITEM 2 (este item deverá ser encaminhado somente no relatório do 3º quadrimestre)\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO ANUAL DA EQUIPE EAGESP PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP)\r\n\r\n(Município - UF)\r\n\r\nANO\r\n\r\n1- Apresentação\r\n\r\nJustificativa - deve estar de acordo com as diretrizes e objetivos da PNAISP, com o fito de atender os princípios da Política para garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde.Problematização e análise do cenário municipal com que se refere às questões prisionais, especificação das redes existentes e principais pontos de sua gestão.2.1 - Objetivo Geral\r\n\r\n2.2 - Objetivos Específicos\r\n\r\n3 - Desenvolvimento\r\n\r\n3.1 - Abrangência e Público Alvo\r\n\r\n3.2 - Definir as unidades prisionais e territórios de abrangência.\r\n\r\n3.3 - Perfil Epidemiológico\r\n\r\n4 - Conclusão\r\n\r\n4.1 - Ações/ Metas para o ano\r\n\r\n4.2 - Desafios\r\n\r\nId: 2392371"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DO INTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/006147/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 68 de 30 de março de 2022 que pactua ad referendum, o Componente Regional do Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O PAHI/RI se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com os instrumentos de contratualização com as Secretarias Municipais de Saúde em vigor, exceto para Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópico e com instrumento de contratualização em vigor;\r\n\r\nII - atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,\r\n\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.\r\n\r\nIII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;\r\n\r\nArt. 4° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso. (Anexo I).\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 9° - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Com promisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo III da presente Resolução SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas filantrópicas.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022:\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 136.800.000,00\r\n\r\nArt. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei complementar.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nNº LEITOS SUS\r\n\r\nLEITOS UTI SUS\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n\r\nSIH (jan a dez 2021)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2019 a 2021)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2019 a 2020)\r\n\r\nHABILITAÇÃO ALTA COMPLEXIDADE - TRAUMATO-ORTOPEDIA, ONCOLOGIA , CARDIOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n40 a 100\r\n\r\n4 a 9\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1000 até 1999\r\n\r\n10.1 a 15\r\n\r\n20.1 a 30\r\n\r\ncardiologia ou oncologia ou traumato-ortopedia\r\n\r\n2\r\n\r\n101 a 200\r\n\r\n10 a 19\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\n2000 até 2999\r\n\r\n15.1 a 30\r\n\r\n30.1 a 40\r\n\r\nduas habilitações de alta\r\n\r\n3\r\n\r\n201 a mais\r\n\r\n20 a mais\r\n\r\n7 a mais\r\n\r\n3000 a mais\r\n\r\n30.1 a mais\r\n\r\n40.1 a mais\r\n\r\ntrês habilitações de alta\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.\r\n\r\nColuna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.\r\n\r\nColuna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou Oncologia.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\nII\r\n\r\n8 a 12\r\n\r\nIII\r\n\r\n13 a 17\r\n\r\nIV\r\n\r\n18 a 21\r\n\r\nTABELA DE VALORES \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI RI\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nValor anual(2022)\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n\r\n7354746 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES \r\n\r\n2288109 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\n6200702 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL \r\n\r\n2278286 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n6069134\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCasemiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPALANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\n2280396\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\n2283239 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\n2279355 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\n2294923 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS \r\n\r\n2273748 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.840.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA RJ BARRA DO PIRAI\r\n\r\n2799308 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\n2280051\r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\n2267187 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n2292912 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n0025135 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n2696940 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\n2278855 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.840.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\n2287382 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\n2287447\r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2287579 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\n2287250 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n2298317 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n5412447 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\n2697041 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\n2267209 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\n2267713 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\n6146376 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n2275635 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n\r\n2275562 \r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\n2292386 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.040.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS \r\n\r\n2297795 \r\n\r\nEntidades Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.960.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 136.800.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RI\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Regional do Interior - PAHI/ RI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2392372"
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                    "2392188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/2687/A/2018 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.365,42, conforme Guia GRE INSTITUTOLAGOS RIOS 559458 (32445520), em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 024/2012 no processo apuratório SEI E-08/001/2687/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2392188"
                    ],
                    "2392178": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - EDNA DE ABREU GONDIM, matrícula nº 812.565-0, ID. n° 3104767-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 21/02/2011, publicado no D.O. de 01/03/2011, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 6.041/10.950(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 12/01/2011, no valor de R$ 510,00 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 623,06; Média Apurada - R$ 982,08; Valor proporcionalizado - R$ 343,73; Total R$ 510,00 (Parcela Única - Piso Regional - Decreto nº 42260/2010), para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 6431/2022, processo nº 101.653-1/2021 (origem E-08/220036/2010). Processo nº SEI-E-08/2200362010.\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - EDNA DE ABREU GONDIM, matrícula nº 812.565-0, ID.n° 3104767-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 26/08/2014, publicado no D.O. de 30/09/2014, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 6.041/10.950(dias) nos termos do § 1º do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº70/2012, a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 343,73 assim discriminados: Vencimento-Base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; 30% de triênios(Lei nº 1608/1990) - R$ 47,11; 80% Gratificação de Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08602358/1994) - R$ 125,63; GEELED(Processo Autorizativo E-08/656/1999) - 260,00; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior - R$ 33,28;Subtotal - R$ 623,06; Valor Proporcionalizado - R$ 343,73, em atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 6431/2022, processo nº 104.330-2/2021 (nº de origem E-08/220036/2010) para fins de publicação dos proventos com os valores atribuídos à servidora. Processo SEI E-08/220636/2010.\r\n\r\nId: 2392178"
                    ],
                    "2392179": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nATO DE 26/10/2016 - JOÃO BATISTA DE AZEVEDO LEITE LOPES, matrícula nº 164.897-1, ID. n° 3196204-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 21/02/2017, publicada no D.O. de 06/03/2017, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 30/04/2015, no valor de R$ 764,28 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - R$ 477,67; 60% de Triênios (Artigo 6º da Lei nº 1608/1990) - R$ 286,61; Total R$ 764,28, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo nº 100.065-3/2022 (origem nº E-08/008/1631/2015) para fins de publicação dos valores atribuídos ao servidor. Processo nº SEI-E-08/008/1631/2015.\r\n\r\nId: 2392179"
                    ],
                    "2392185": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa M.B. MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTO LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (TUBO ENDOTRAQUEAL e SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 34.833,77 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 224/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003679/2021.\r\n\r\nId: 2392185"
                    ],
                    "2392186": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI (vencedora dos itens 1 e 2).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (fixador de raio-x e revelador de raio-x para processamento automático. fornecimento litro reconstituído).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 912.520,80 (novecentos e doze mil quinhentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 102/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007094/2021.\r\n\r\nId: 2392186"
                    ],
                    "2392187": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (PREGOMIN PEPTI®).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.920.016,95 (um milhão, novecentos e vinte mil dezesseis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 173/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004187/2020.\r\n\r\nId: 2392187"
                    ],
                    "2392344": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.788 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA RESERVA TÉCNICA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE RIO BONITO E TANGUÁ, NO VALOR MENSAL DE R$ 6.640,00 (SEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) DE CADA MUNICÍPIO PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, COMO CONTRAPARTIDA PARA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MICRORREGIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 121/2012 e Portaria de Consolidação MS nº 3/2017, que instituem as Unidades de Acolhimento (UA) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e definem sobre condições de implantação e recursos humanos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que define sobre as normas de reorientação dos recursos financeiros decorrentes do fechamento de hospitais psiquiátricos para outras ações de Saúde Mental nos estados;\r\n\r\n- os valores que constam nas alíneas de Reserva Técnica de Desinstitucionalização nos tetos financeiros MAC (Média e Alta Complexidade) dos municípios envolvidos;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 3564/2017 que instituiu o incentivo financeiro para a UA microrregional de Silva Jardim;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/001074/2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 008//2022, de 28 de março de 2022.\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência de recursos financeiros da Reserva Técnica de Desinstitucionalização de Rio Bonito e de Tanguá, no valor mensal de R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) de cada município para compor o teto financeiro MAC de Silva Jardim. \r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que, no prazo de 6 (seis) meses após deliberada, ocorra nova avaliação dos municípios e áreas técnicas envolvidas para ratificação ou revisão dos itens pactuados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2391927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2022 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/301.708/1986 - SANDRA MARIA CAVALCANTE RODRIGUES, Id nº 21196877 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 24.03.2016 a 22.03.2021.\r\n\r\nDE 09.05.2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/213.793/1982 - MARIA DO CARMO NASCIMENTO COSTA, Id nº 21128936 - DOERJ de 26.08.2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/302.214/1983 - LUIZ ANTONIO LEMOS, Id nº 21292230 - DOERJ de 17.03.2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/306.231/1985 - TELMA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, Id nº 21307172 - DOERJ de 07.12.2021,\r\n\r\nFICA REVOGADA a publicação da Desaverbação em nome dos servidores supramencionados, face o ofício do Rioprevidência/cap nº 10030/2022, datado de 12.01.2022 e o parecer DFSM nº 15/2021 (PGE-RJ).\r\n\r\nId: 2391927"
                        ],
                        "2392286": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007361/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 247/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), para os itens 01, 02 e 03, no valor de total de R$ 4.773.927,32 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 05, no valor de R$ 106.258,40 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 06, no valor de R$ 44.422,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 05 e 06, é de R$ 4.924.607,72 (quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Restando FRACASSADO o item 04. Autorização da homologação (doc. SEI 32654442).\r\n\r\nId: 2392286"
                        ],
                        "2392276": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTSRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000539/2022 - HOMOLOGO A Licitação - Regime Diferenciado de Contratações RDC 001/2022, para elaboração de Projetos Legais, Básicos e Executivos de Arquitetura e complementares com execução de obras de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias para adequação física de edificação existente ao uso de estabelecimento assistencial de saúde, o Rio Imagem II Baixada (CEDI II), em favor da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS SA (04.743.858/0001-05), licitante vencedor do item 1, no valor total de R$ 49.585.140,48 (quarenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 32650486).\r\n\r\nId: 2392276"
                        ],
                        "2391968": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1211 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o Art. 5º, da Resolução CGE Nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-320001/001251/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauro Santos de Araujo, ID 1943561-4, para desempenhar o constante do Art. 4º da Resolução CGE Nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, que terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da presente Resolução;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do 10/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2391968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2392237": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 147 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PROFESSORA VENINA CORRÊA TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030033/002240/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Glória Virgínia Dias da Rocha Bezerra, ID Funcional nº 3326364-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Venina Corrêa Torres, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Igor Leandro Alves de Carvalho, ID Funcional n° 4392152-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2392237"
                    ],
                    "2392163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3049/2015 - DEFIRO a reassunção de DANILO DA SILVA FIGUEIROA, ID Funcional 23525183-2, vínculo 01, matrícula 3067123-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/08/2015, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2392163"
                    ],
                    "2392181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1349/2015 - DEFIRO a reassunção de FLÁVIA RUAS FERNANDES PEREIRA, ID Funcional 43512852, vínculo 02, matrícula 00-0962505-4, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2391/2018 - DEFIRO a reassunção de KELLY PINHEIRO FERREIRA, ID Funcional 50166190, vínculo 01, matrícula 3046953-0, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/01/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2392181"
                    ],
                    "2392106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101424/2018 - DEFIRO a reassunção de ANA PAULA GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional 50821377, vínculo 01, matrícula 00-3090519-4, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/07/20218 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2392106"
                    ],
                    "2392204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HUDSON LAEBER CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 3.048.010-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/03/2022. Processo nº SEI-030041/002191/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TAIS DOS SANTOS ABEL, Professor Docente I, matrícula nº 926.026-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/12/2021. Processo nº SEI-030039/002430/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELA FRANCO STREVA, Professor Docente I, matrícula nº 939.246-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/000616/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAELA BATISTA CARVALHO DE PINA, Professor Docente I, matrícula nº 926.098-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/02/2022. Processo nº SEI-030041/002153/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RHADJA ALCINEIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.013.040-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/10/2021. Processo nº SEI-030035/001620/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELZA MARIA CORTES DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 272.361-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/7100589/1992.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLÓRIA ELISABETH PINCANO, Professor Docente I, matrícula nº 837.167-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/06/2021. Processo nº SEI-030038/000280/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS DE ALMEIDA CABRAL, Digitador, matrícula nº 817.458-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24/07/2020. Processo nº SEI-E-23/500789/2006.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GERUZA PRAZERES CAXIAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.184-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/02/2022. Processo nº SEI-030041/003508/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA BOECHAT MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 943.624-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/004422/2021.\r\n\r\nId: 2392204"
                    ],
                    "2392021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000650/2021 - RICARDO NEVES DE PINHO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 39087930/01, matrícula 807.175-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 18/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000973/2021 - MARGARETE DE SOUZA, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, Id. Funcional 33810761/01, matrícula 284.625-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar de Apoio Educacional I, nível (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000801/2020 - WILSON ALVES LOPES, Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 39574822/1, matrícula 283.388-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000991/2021 - ROSIMARCIA TEIXEIRA DE ABREU DIAS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35481870/1, matrícula 5.019.086-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001574/2021 - ENY CAMPOS BARBOSA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Id. Funcional 33350450/1, matrícula 5.003.301-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002789/2020 - MARILENE FREITAS FONTES, Professor Docente II, nível A, referência 6, Id. Funcional 36359947/01, matrícula 0291092-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08, revogando-se o despacho de 18/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002997/2020 - CELESTE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 33495742/1, matrícula 290.321-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 27/12/2021, publicado no D.O. de 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000213/2021 - GRACE KELLY SILVA DA CONCEICÇÃO MIRANDELA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33542570/1, matrícula 806.028-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 27/12/2021, publicado no D.O. de 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000368/2021 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA LEONI GOMES, Servente, nível I, Id. Funcional 35940557/01, matrícula 5.010.186-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 18/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001171/2021 - RICARDO VIEIRA FARIA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 40152375/01, matrícula 807.249-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 17/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001880/2021 - MARILEI VENIAL DA SILVA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 40684350/1, matrícula 5.010.078-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de 27/12/2021, publicado no D.O. de 29/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001927/2021 - SOLANGE DE ABREU MATHIAS QUINTANILHA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 37635522/01, matrícula 807.053-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002417/2021 - PATRICIA MARIA RIBEIRO BARBOSA LUGON, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 34647740/01, matrícula 804.482-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001239/2021 - MARILIS APARECIDA PEREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 32777027/01, matrícula 293.195-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001246/2021 - ROSE IRENE CORREA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 35497220/01, matrícula 805.317-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001574/2021 - IZABEL CRISTINA GOMES CARVALHO, Professor Docente II, 40horas, nível A, referência 6, Id. Funcional 35574372/1, matrícula 5.019.640-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.656,89, revogando-se o despacho de 27/12/2021, publicado no D.O. de 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3106/2016 - MIRCA DE SOUZA FREIRE, Professor Docente, 16horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 5447593/02, matrícula 251.295-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001933/2020 - MARINES DA SILVA PAULO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33601950/1, matrícula 806.074-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001933/2020 - MARINES DA SILVA PAULO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33601950/1, matrícula 806.074-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado em 02/07/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1898/2019 - MARGARETH GONÇALVES MATARUNA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 32811071/1, matrícula 805.483-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1308/2019 - LIVIA LUCENA PINTO, Servente, nível I, Id. Funcional 34157166/1, matrícula 278.318-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1294/2019 - LILIA PERES DE CARVALHO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36120570/1, matrícula 5.019.417-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/588/2019 - ZILDA SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33030634/1, matrícula 815.336-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1268/2019 - ROSANA BRAGA LIMA DOS SANTOS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35002379/1, matrícula 5.015.867-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000077/2020 - VANIA PRESSATO, Professor Docente II 40horas, nível B, referência 7, Id. Funcional 36481661/01, matrícula 5.001.990-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.711,42 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.855,71, revogando-se o despacho de 24/08/2021, publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101565/2018 - MAURO CESAR MANZIONE, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 35321040/1, matrícula 0281993-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de 17/11/2021, publicado no D.O. de 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000382/2020 - EVANILDA BARBOSA CORREA ESTEFANELI, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36810886/1, matrícula 5.005.712-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000990/2020 - LUCILENE SILVA DE SOUZA, Servente, nível I, Id. Funcional 36897965/1, matrícula 5.010.744-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001880/2020 - ANA PAULA BAPTISTA VIEIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34984194/1, matrícula 5.014.949-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003322/2021 - NEWTON JOSE BRITO, Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 35900571/1, matrícula 5.012.917-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,03, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002414/2021 - ROSANI MARTINS FERREIRA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34108319/1, matrícula 5.017.452-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de 30/06/2021, publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2392021"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004956/2021 - ELIABE DO AMARAL, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 34106146/1, matrícula 808.220-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003951/2021 - ELOIZA NOGUEIRA, Merendeira, nível I, ID. Funcional 38956845/1, matrícula 273.692-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003709/2021 - MARCIA DIAS PINNA OMENA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 35209631/1, matrícula 804.129-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001646/2021 - LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 39988066/2, matrícula 806.250-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003677/2021 - EDNA FREIRE, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 35716126/01, matrícula 5.251.866-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 7 (Lei 6834/14), no valor de R$ 4.639,26 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.087,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003158/2021 - ALEXANDRE CARVALHO BASTOS, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional 34582860/1, matrícula 837.526-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 7 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22) , no valor de R$ 2.097,88 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 839,15, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001911/2021 - LAERCIA BARRETO PAES OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40457184/2, matrícula 815.510-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/07/2021, publicado em 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000632/2021 - CLAUDIMEIA DA CONCEICAO MOURA AZEREDO, Merendeira, nível I, ID. Funcional 38702274/1, matrícula 0274080-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/11/2021, publicado em 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003121/2021 - MARILEA FONTOURA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37038311/1, matrícula 805898-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009167/2021 - GILMAR RODRIGUES COSTA, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional 33361630/1, matrícula 5011543-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 620,47, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/11/2021, publicado em 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002053/2021 - LUCIANA FERREIRA BELO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 35977051/1, matrícula 294166-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/11/2021, publicado em 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004440/2021 - LECILDA DA SILVA CAMPOS, Merendeira, nível I, ID. Funcional 32536070/01, matrícula 5013545-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003378/2021 - IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 33866430/02, matrícula 291.824-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/08/2021, publicado em 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002801/2021 - ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 33687749/01, matrícula 808.213-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/08/2021, publicado em 27/08/2021.\r\n\r\nId: 2392062"
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                    "2392161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/002017/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 3721711-9, CPF nº 071.xxx.xxx-46, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2392161"
                    ],
                    "2392097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.013.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003497/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 25784893, datado de 04 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO OCTAVIO TAVARES, COLÉGIO OCTAVIO TAVARES, sito à Avenida Heliópolis, Nº 830, 1º andar; Bairro: Heliópolis; Município: Belford Roxo/RJ com capacidade máxima de matrícula de 152 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO OCTAVIO TAVARES, CNPJ 38.045.758/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049521 - 3º RTD e Adendos registrados sob o nº 0049534- 3º RTD com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.014.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002117/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 30476857, datado de 17 de março de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta Concomitante, no SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO - SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, sito à Rua do Soldado, nº 23, Xavantes, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, mantido pelo SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, CNPJ 33.583.644/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049036, código eletrônico EDBH75802BQW, 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ com eficácia a partir de 25 de julho de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002117/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 30476857, datado de 17 de março de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta Subsequente, no SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO - SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, sito à Rua do Soldado, nº 23, Xavantes, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, mantido pelo SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, CNPJ 33.583.644/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049036, código eletrônico EDBH75802BQW, 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ com eficácia a partir de 25 de julho de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MVII.01.016.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-030039/002117/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 30476857, datado de 17 de março de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta Subsequente, no SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO - SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, sito à Rua do Soldado, nº 23, Xavantes, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, mantido pelo SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, CNPJ 33.583.644/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049036, código eletrônico EDBH75802BQW, 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ com eficácia a partir de 25 de julho de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.017.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002117/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 30476857, datado de 17 de março de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma de oferta Subsequente, no SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO - SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, sito à Rua do Soldado, nº 23, Xavantes, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, mantido pelo SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, CNPJ 33.583.644/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049036, código eletrônico EDBH75802BQW, 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ com eficácia a partir de 25 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2392097"
                    ],
                    "2392098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030032/000388/2022 - DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de MARIANA FECHER GAYOSO PRATES, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2022. \r\n\r\nId: 2392098"
                    ],
                    "2392166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.281/2010 - WALDIRENE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.454-4, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.373/2004 - ROSIMERI GRACIANO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.006.831-1, período base de 18/06/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.510.048/2004 - MARCIA TERESA GOULART BERNARDES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.805-5, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.052/2008 - MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.207-8, período base de 20/09/2015 a 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.098/1999 - JOSÉ CARLOS DA SILVA E SANTOS, Zelador, mat. nº 5.001.861-3, período base de 18/06/2015 a 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.059/2010 - MARIA DA CONCEIÇÃO REIS MICHAELI, Prof. Doc. II, mat. nº 806.169-9, período base de 02/05/2016 a 16/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/958/2014 - RAQUEL QUEIROZ RAMALHO SEMEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.714-6, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/304/2019 - CRISTIANE VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.069-8, período base de 18/04/2016 a 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.018/2022 - MACRINA ELIZIA MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 911.499-2, período base de 01/06/2012 a 21/08/2017.\r\n\r\nConcedo 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.095/2003 - AROLDO DE PAULA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.321-9, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 12/08/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.311/2004 - AROLDO DE PAULA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.782-2, períodos base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 12/08/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.013/2022 - LILIAN DE CARVALHO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 840.891-6, períodos base de 23/03/2000 a 06/04/2005, de 07/04/2005 a 06/04/2010 e de 07/04/2010 a 06/04/2015. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.059/2022 - MARIA APARECIDA DA SILVA LACERDA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.207-8. Concedo alte ração de nome.\r\n\r\nId: 2392166"
                    ],
                    "2392162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030032/001099/2022, publicado no D.O de 11/04/2022.\r\n\r\nId: 2392162"
                    ],
                    "2392168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030032/000823/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nId: 2392168"
                    ],
                    "2392180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/001526/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Sindicante MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0.\r\n\r\nId: 2392180"
                    ],
                    "2392172": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1039 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria, e Processo nº SEI-E-03/021/190/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\n007/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, na Administração Central, CENSE Dom Bosco, CENSE GCA, CENSE Barreto, EJLA, CENSE PACGC, ESGSE, CECEL e Divisões, COOSINT, CRIAAD Ilha do Governador, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e Anexo GCA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Administração Central\r\n\r\na) FLAVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLÓRIA, ID 5017962-4\r\n\r\nb) HAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID 5023307-6\r\n\r\nc) MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, ID 1986145-1\r\n\r\nII - Centro de Socioeducação Dom Bosco (CENSE Dom Bosco)\r\n\r\na) HENRIQUE DA SILVA P. EDUARDO, ID 5023791-8\r\n\r\nb) JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID 5037222-0\r\n\r\nc) IGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4\r\n\r\nIII - Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\na) RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID 1988393-5\r\n\r\nb) OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1\r\n\r\nc) CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO, ID 4320312-4\r\n\r\nIV - Centro de Socioeducação de Niterói (Barreto)\r\n\r\na) FABIO PIRES HERINGER, ID 42.060.397\r\n\r\nb) JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 42.534.496\r\n\r\nc) IVAN ROCHA SILVA, ID 19.844.271\r\n\r\nV - Escola João Luiz Alves (EJLA)\r\n\r\na) UBIRATAN FRANCISCSO PAIVA DE OLIVEIRA, ID 5023171-5\r\n\r\nb) RAPHAEL DE ALMEIDA GOMES, ID 5023286-0\r\n\r\nc) EDILSON JOSÉ DO NASCIMENTO JUNIOR, ID 5035892-8\r\n\r\nVI - Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\na) ROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID 5017961-6\r\n\r\nb) MICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS, ID 5036820-6\r\n\r\nc) NATHALIA DA ROCHA AVELAR, ID 05017913-6\r\n\r\nVII - Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (ESGSE)\r\n\r\na) SIMONE ALVES - ID 50092405-1\r\n\r\nb) DANIELLE TORRES - ID 5018023-1\r\n\r\nc) LIVIA DE SOUZA VIDAL - ID 5009196-4\r\n\r\nVIII - Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL)\r\n\r\na) CESAR SILVA SUCUPIRA, ID 198271-1\r\n\r\nb) MIRTES LOPES BANDEIRA, ID 1987392-1\r\n\r\nc) BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID 5009111-5\r\n\r\nIX - Coordenação de Segurança e Inteligência (COOSINT)\r\n\r\na) RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID 5009333-9\r\n\r\nb) ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID 5017974-8\r\n\r\nc) FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4\r\n\r\nX - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Ilha\r\n\r\na) GUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID 5023197-9\r\n\r\nb) EVANIL MACHADO CORDEIRO, ID 1983471-3\r\n\r\nc) FABIO RODRIGUES DE CASTRO, ID 5017996-9\r\n\r\nXI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Bonsucesso\r\n\r\na) RENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID 5018021-5\r\n\r\nb) ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID 1983236-2\r\n\r\nc) CARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO, ID 5036804-4\r\n\r\nXII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Niterói\r\n\r\na) MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, ID 1986935-5\r\n\r\nb) SASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, ID 5009576-5\r\n\r\nc) RENATO DE ANDRADE PIMENTA, ID 4206034-6\r\n\r\nXIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) São Gonçalo\r\n\r\na) FABIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7\r\n\r\nb) JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6 \r\n\r\nc) IVAN ROCHA SILVA, ID 1984427-1\r\n\r\nXIV - Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral - Anexo (CENSE GCA-Anexo)\r\n\r\na) PETRER DA COSTA, ID 1987954-7\r\n\r\nb) RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0\r\n\r\nc) RENATO TAVARES FILHO, ID 1988105-3\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2392172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2392278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nE ENSINO TENOLÓGICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000000274/2022 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de ANDRÉ CARVALHO ALVES, para fins de concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos decretos 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2392278"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 765 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006639/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/006639/2021 - N.º CONTRATO: 022/2022\r\n\r\nEmpresa: TRATEC CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, serviços para implantação de unidade escolar de ensino técnico profissionalizante, situado a Avenida Presidente Vargas, s/nº, no Parque de Exposições Raul Veiga, Centro - Município de Cordeiro, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues \r\n\r\nID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID 2075002-1\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro ID 5116276-8\r\n\r\nBreno Candido dos Santos ID 5115572-9 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2392242"
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                        "2392032": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 357 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/019640/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, FLÁVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO, matrícula nº 38.232-5, ID 00446675-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nII - firmar contratos em nome da Policlínica Piquet Carneiro - PPC decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2392032"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001992/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO, matrícula 00/0225.881-2, ID n° 36008079, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2020, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2310976"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001904/2021- AUTORIZO a Concessão do adicional de qualificação ao servidor FILIPE ROBERTO DOMINGOS DA SILVA, Id. Funcional nº 44118759, Vínculo 1, a partir de 01/06/2021, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001767/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação à servidora SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA, Id. Funcional nº 42123518, Vínculo 1, a partir de 01/06/2021, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001376/2021 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 20897812, Vínculo 1, a partir de 01/04/2021, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001930/2021 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor SANDRO JOSE DE MELO SANTOS, Id. Funcional nº 20906617, Vínculo 1, a partir de 01/06/2021, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2332758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5450/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PATRICK HELDER ALVARENGA BELÉM, matrícula 00/31033624, ID n° 50903675, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314591"
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                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005495/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS, matrícula 00/0226.972-8, ID n° 44631995, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004998/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SONIA DIQUE FRAGOZO, matrícula 00/0226.291-3, ID n° 43444687, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005051/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora REGINA CLAUDIA VERAS, matrícula 00/0225.332-6, ID n° 31135170, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4826/2019 - TORNO SEM EFEITO o indeferimento da progressão funcional por formação acadêmica, do despacho do presidente de 23.11.2020, publicado no DOERJ nº 219, parte I, de 27.11.2020, páginas 17 e 18, 3ª coluna; e AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora FERNANDA CESAR MACHADO BORGES, matrícula 00/30913495, ID n° 42775337, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2365884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005428/2021 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor DANIEL SOREN PRESGRAVE, Id. Funcional nº 51242290, Vínculo 1, a partir de 01/11/2021, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nDE 15.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/902/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação à servidora PATRICIA FRAMBACH MELO, Id. Funcional nº 44248288, Vínculo 1, a partir de 01/04/2020, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2372297"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2688/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor PEDRO AMARO DE LIMA FILHO, Id. Funcional nº 20738927, Vínculo 1, a partir de 01/05/2019, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2314569"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5692/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CLEZIO BANDEIRA DE MELLO BRAGA, matrícula 00/0222.291-7, ID n° 20796625, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2019, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2353509"
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                        "2315682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4141/2019 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor PAULO ROBERTO DE MAGALHÃES MENDONÇA, Id. Funcional nº 20933959, Vínculo 1, a partir de 01/08/2019, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2315682"
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                        "2316000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5104/2019 - AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor ALEX TITO NOGUEIRA, Id. Funcional nº 20916736, Vínculo 1, a partir de 01/09/2019, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011. \r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4947/2019 - AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora BRUNA CORREA WAGNER BARROS, Id. Funcional nº 5788323, Vínculo 1, a partir de 01/09/2019, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4275/2019 - AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora RITA DE CASSIA ALVES MARIANO, Id. Funcional nº 44607660, Vínculo 1, a partir de 01/08/2019, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5027/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor ROBERTO DA SILVA CARDOSO, Id. Funcional nº 20924755, Vínculo 1, a partir de 01/09/2019, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2316000"
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                        "2392229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 955 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA DA COMISSÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001491/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a nomenclatura da Comissão de Prontuários Médicos para Comissão de Revisão de Prontuários alinhando à nomenclatura adotada pelo CFM na RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002, mantendo a sua composição atual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2392229"
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                        "2392228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004259/2020 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa R. C. MÓVEIS LTDA, referente à aquisição de equipamentos (cama PPP) para o Centro Obstétrico do HUPE, no valor de R$ 57.084,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2392228"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392194": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 367 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO SERVIÇO DE AUDITORIA INDEPENDENTE REFERENTE AO ANO 2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Programas de Investimentos - ASSPRIN e o constante nos autos do processo nº SEI-100006/000320/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 010/2022, ao Projeto de Serviços de Auditoria Independente referente ao ano de 2021, cujo objetivo é o Exame das Demonstrações Contábeis e Financeiras do Empréstimo Nº 8117- BR/BIRD, Adicional do PET 2, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100006/001695/2021 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA MAGINA\r\n\r\n99.000.100\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROSANE FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n94020634\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2392194"
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                        "2392093": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1656 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. N.º 1.638, DE 11/03/2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto n.º 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar e compatibilizar a composição dos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES Nº 1.638, de 11 de março de 2022.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nCarlos Pereira Leite, ID Funcional: 5126799-3\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nDaydiv Gonçalo, ID Funcional: 5115552-4\r\n\r\nElias André D'Assumpção Lima, ID Funcional: 5124059-9\r\n\r\nPatrícia Lima Torres, ID Funcional: 5129713-2\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAna Luiza Garrido, ID Funcional: 5115627- 0\r\n\r\nLuciana Machado Beniz Mota, ID Funcional: 4463674-1\r\n\r\nRenan de Carvalho Santiago, ID Funcional: 5076331-8\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nAna Luiza Garrido, ID Funcional: 5115627- 0\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pela secretária Ana Luiza da Costa Garrido de Amorim - ID Funcional 5115627-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2392093"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 340 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 166ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de maio de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 46.425.186,64 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos):\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004843/2022\r\n\r\nProjeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do Rio Iguaba, no trecho entre \r\n\r\n696.317,23\r\n\r\na av. Nossa Senhora de Fátima e do Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004839/2022\r\n\r\nElaboração de projeto executivo de macrodrenagem para a área urbana de Rio Bonito - RJ\r\n\r\n2.968.818,10\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004844/2022\r\n\r\nProjeto executivo e requalificação das estruturas físicas nos Hortos Florestais do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/004850/2022\r\n\r\nProjeto executivo e obras de urbanização do Lago APA/Mata do Posto - Cordeiro - RJ \r\n\r\n7.933.428,09\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/003101/2022\r\n\r\nRealocação involuntária de benfeitorias em apoio às intervenções \r\n\r\nrealizadas pela DIRRAM\r\n\r\nR$ 3.857.865,46\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nR$ 6.274.121,06\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras para Canalização e Urbanização em trecho do Rio \r\n\r\nSEI-070026/000189/2021\r\n\r\nRegistro e Rio Viegas, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 517.734,49\r\n\r\nCapacitação para a consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSEI-070026/000326/2021\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o valor total do \"Mapeamento da susceptibilidade a inundações no Estado do Rio de Janeiro\", processo SEI-070002/007464/2020, de R$ 2.445.758,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais) para R$ 2.716.738,76 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar o Relatório Anual de 2021 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior\r\n\r\nId: 2392271"
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                    "2392279": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.551 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 10/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/002.9152/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Setor Especial do Distrito Industrial de São João da Barra (SEDISJB), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural, no Setor Especial Porto do Açu (SEPA), contendo sistemas de refrigeração e armazenamento para comercialização de subprodutos líquidos em navios refrigerados ou em caminhões tanque, e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, conectando o Porto do Açu, no município de São João da Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus,\r\n\r\n- o Parecer nº 5/2022/INEA/COOEAM, da CEAM/INEA,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico nº 42/2022/INEA/GERDAM,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Setor Especial do Distrito Industrial de São João da Barra (SEDISJB), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural, no Setor Especial Porto do Açu (SEPA), contendo sistemas de refrigeração e armazenamento para comercialização de subprodutos líquidos em navios refrigerados ou em caminhões tanque, e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, conectando o Porto do Açu, no município de São João da Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que inclua na condicionante nº 6 o seguinte:\r\n\r\n- apresentar os programas a serem estipulados pelo Incra quando da análise do Estudo de Componente Quilombola.\r\n\r\n- contemplar, no programa de educação ambiental, ações de conservação das espécies vegetais ameaçadas de extinção e endêmicas.\r\n\r\n- apresentar o programa de transplante de 100% dos indivíduos sadios das espécies vegetais ameaçadas localizadas nas áreas da ADA, cuja supressão só deverá ocorrer após a avaliação técnica referente à biologia de cada espécie.\r\n\r\n- apresentar programas socioambientais voltados ao segmento agropecuário e à pesca artesanal na Lagoa Feia e corpos hídricos contribuintes.\r\n\r\n- apresentar programas de monitoramentos do sistema hídrico-lagunar da Lagoa Feia e área de influência direta com especial destaque às ações de extensão e fomento agropastoril, aquícola e pesqueiro artesanal com ênfase à segurança alimentar no âmbito da SEAAPPA.\r\n\r\nArt. 3º - O montante despendido com medidas compensatórias não poderá ser inferior a 0,24% do valor total do investimento, sem prejuízo da compensação ambiental para o Sistema Nacional de Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 4º - Nas medidas de compensação, para efeito de atingimento do montante mínimo mencionado na última condicionante, serão englobados inclusive os programas de monitoramento ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392279"
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                    "2392280": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.552 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN018985.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/004594/2022 e nº E-07/509.206/2010, referentes ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN018985 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o empreendimento denominado Terminal 2, planta portuária destinada à movimentação e armazenagem de cargas e produtos para importação e exportação de granéis sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, atividades de fabricação e montagem de máquinas, equipamentos e estruturas marítimas para indústria de produção e exploração de petróleo e gás e atividades de apoio a essas embarcações, inclusive píer de rebocadores, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia nº 27/2021, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN018985 para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o empreendimento denominado Terminal 2, planta portuária destinada à movimentação e armazenagem de cargas e produtos para importação e exportação de granéis sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, atividades de fabricação e montagem de máquinas, equipamentos e estruturas marítimas para indústria de produção e exploração de petróleo e gás e atividades de apoio a essas embarcações, inclusive píer de rebocadores, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O INEA deverá providenciar a alteração na condicionante nº 6, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- apresentar na ocasião do requerimento de LI o detalhamento dos programas propostos no EIA/RIMA, que deverão ser apresentados com metas e cronograma previstos até o encerramento das atividades, bem como comprovar o cumprimento total da obrigação de fazer decorrente do Termo de Compromisso (TC) nº 03/2014 de compensação socioambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10687/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LICIO AUGUSTO DOS SANTOS PESSANHA, ID nº21501068, Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 26/03/2017 a 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005337/2022 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ANA CLAUDIA GHIZI DE MELLO, ID nº4347750-0, Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 21/04/2017 a 19/04/2022.\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/511590/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor DELCIO DE FARIAS ID nº 2148587-9 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 10/07/2016 a 08/07/2021.\r\n\r\nId: 2392183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2392143": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0007/2022. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME - CNPJ nº 07.673.474/0001-43. OBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de ITATIAIA, RESENDE E PORTO REAL. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 0002/2022. PROCESSO Nº SEI-020007/004934/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0007/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0007/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Ralph M. Mansur, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0007/2022/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ nº 07.673.474/0001-43\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Sérgio Cota Gomes, 88 - Lote 25 - Quadra A - Bairro Por do Sol - Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Amil Ney Cardoso Pereira - Telefone: (22) 3861-2663 - E-mail: cardoso.amil@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0196.019.0001\r\n\r\n(119643)\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS, DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA, PATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVIÇO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 279.833,28\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 617,50\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 88,94\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 55,41\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRAULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS ARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSICOES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH \r\n\r\nR$ 122,68\r\n\r\n2.2\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MAXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS ARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSIÇÕES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 51,55\r\n\r\n2.3\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 17T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAÇAMBA COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 0,78M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MAXIMA DE 6,60M, COM 3 BRAÇOS ARTICULADOS, BRAÇO INTERMEDIÁRIO AJUSTÁVEL EM 3 POSIÇÕES, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 40,09\r\n\r\n2.4\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 136,48\r\n\r\n2.5\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 53,80\r\n\r\n2.6\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 42,28\r\n\r\n2.7\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 105,23\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 41,32\r\n\r\n2.9\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 32,82\r\n\r\n2.10\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 87,58\r\n\r\n2.11\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 34,09\r\n\r\n2.12\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 26,85\r\n\r\n2.13\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 1,96\r\n\r\n2.14\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 104,20\r\n\r\n2.15\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 41,91\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 33,35\r\n\r\n2.17\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 62,82\r\n\r\n2.18\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 31,56\r\n\r\n2.19\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 26,71\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 104,20\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 41,91\r\n\r\n2.22\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 33,35\r\n\r\n2.23\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 73,87\r\n\r\n2.24\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 14,77\r\n\r\n2.25\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 61,15\r\n\r\n2.26\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 27,07\r\n\r\n2.27\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 57,25\r\n\r\n2.28\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\n2.29\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 21,13\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 181,97\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 63,03\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 30T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 47,58\r\n\r\n2.33\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 187,25\r\n\r\n2.34\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\n2.35\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140CV, COM LÂMINA DE 2330KG, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 63,49\r\n\r\n2.36\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\n2.37\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 46,60\r\n\r\n2.38\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 37,12\r\n\r\nId: 2392143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2392052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2125/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 182/2010, firmado com a Associação Viva Brasil no dia 17 de Setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2392052"
                    ],
                    "2392197": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2022, firmado em 17/03/2022 entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a Empresa CONSREFOR SERVIÇOS MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo administrativo nº SEI-180007/001617/2021 (Lote II). Em razão da necessidade de alteração da Nota de Empenho, constante na Cláusula Quinta, fica convalidada a seguinte redação: Nota de Empenho: 2022NE00218\r\n\r\nId: 2392197"
                    ],
                    "2392198": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2022, firmado em 17/03/2022 entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a Empresa CONSREFOR SERVIÇOS MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo administrativo nº SEI-180007/001617/2021 (Lote III). Em razão da necessidade de alteração da Nota de Empenho, constante na Cláusula Quinta, fica convalidada a seguinte redação: Nota de Empenho: 2022NE00219.\r\n\r\nId: 2392198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392209": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1012 DE 09 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores , Raquel da Silva Cardoso, ID Nº 5105965-7, Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id Nº 2023154-7 e Andressa Lacerda Aquino Silva, ID Nº 5093008-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato n° 18/0021/081/2022, processo nº SEI- nº 180002/000292/2022 com a empresa CINEMA DO RIO CULTURA E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de criação curatorial, coordenação de trabalho de produção artística, seleção e contato com artistas e técnicos, curadoria da programação cinematográfica, produção do material gráfico e demais atividades afins com o audioviasual, arte e cultura para participação no FESTIVAL DO RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 09/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2392209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392193": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000172/2022 - Com base no que estabelece a Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 82, inciso IX, da Lei 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas, RATIFICO a despesa, no valor de R$ 26.864,64 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, para atender as despesas com serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Vila Lage, Itaúna, Miracema e Brasilândia, desta Fundação Leão XIII, referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000172/2022 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII n° 568, de 17/02/2022 e de acordo com o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesA, no valor de R$ 26.864,64 (Vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.310.775/0001-03, para atender as despesas com serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Vila Lage, Itaúna, Miracema e Brasilândia, desta Fundação Leão XIII, referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2392193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2392207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA O0RDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-05/003/067/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2022, Lote 04, objeto do Processo nº E-05/003/067/2019, em favor da empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 31.172.252/0001-21), no valor total de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais). AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2392207"
                    ],
                    "2392208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 10.05.2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-05/003/067/2019 - Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 002/2022. ADJUDICO o Lote 04 à empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais). PREGÃO ELETRÔNICO SETUR Nº 002/2022. OBJETO: Aquisição de itens para artesanato, conforme descrição contida no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2392208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2392267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000579/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica 32490902, CONHEÇO do recurso administrativo apresentado pela empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. para, no mérito, ACOLHÊ-LO, com fundamento na reconsideração da decisão proferida anteriormente pela Comissão Permanente de Licitação, tornando-a HABILITADA na Concorrência Pública nº 12/2022. \r\n\r\nId: 2392267"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2392100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000142/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 171 SEI-30790477 DER/ASSJUR, na manifestação da Asses soria de Controle Interno SEI-31133665 e Controladoria SEI-31244178. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo IV de Retificação e Ratificação, com acréscimo de valor de R$ 14.179.551,64 (quatorze milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), do Contrato n° 064/2014, celebrado com a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, para a execução de “OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM A BR-465 AO ENTRONCAMENTO COM A BR-101”. Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93, Enunciado 40 da PGE.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/001124/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA/DEA no valor de R$ 859.335,52, visando atender as despesas decorrentes de REAJUSTAMENTO DE PREÇOS das 2ª,3ª,4ª,5ª e 6ª periodicidades do Contrato nº 074/2013, que tem como objeto a \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, NA RODOVIA RJ-104, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI À ITABORAÍ, NUMA EXTENSÃO DE 22,00 KM EM PISTA DUPLA”, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI- E-16/002/001124/2020\r\n\r\nCIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA\r\n\r\n859.335,52\r\n\r\nId: 2392100"
                        ],
                        "2392238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007558/2019 - Consubstanciado no Parecer nº 237 SEI-32228252 DER/ASSJUR, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32250363 e Controladoria SEI-322290888. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 033/2020, prorrogando seu prazo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 21/08/2022, celebrado com a sociedade empresária EMPRESA PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO) PARA ATENDER A REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Fundamentado no Art. 57, § 1°, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 e no Enunciado nº 29 - PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000752/2022- Com base no Art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, NOTIFICA das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos relacionados nos Editais nº 004, 005,006, 007, 008 de 2022, disponível no site www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000210/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 234 DER/ASSJUR SEI-32087598, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32352547 e da Controladoria SEI-32401642. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração de valor, do Contrato n° 103/2021, decorrente do lapso temporal da data da adjudicação da execução dos serviços e o início dos serviços, em 01/02/2022, com o seu término previsto 31/05/2022, considerando o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias corridos. Celebrado com a sociedade empresária MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA cujo objeto é a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PRETENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134 NO KM 5,3 - COORDENADAS: 22O29'S, 42'84'W - NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com o processo origem SEI-330024/000154/2021 e o APROVO do Cronograma Físico-Financeiro SEI-32057783, fundamentado no art. 58, inciso I da Lei 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº29 da PGE.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000726/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 207 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 31436128), bem como pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI-32336841) e da Controladoria (SEI 32404453), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 042/2021 por 06 (seis) meses a contar de 24/06/2022, com classificação da despesa no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), tendo como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, INSTALADO NO EDIFÍCIO SEDE/RIO DESTA FUNDAÇÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAL”, a cargo da empresa QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciados nº 9 e n.º 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000166/2022 - Considerando o exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como pelos pareceres emitidos pela Assessoria Técnica Jurídica (SEI 28823064), Assessoria de Controle Interno (SEI 32432809) e Controladoria (SEI 32490190), AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO visando a contratação DIRETA da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUCÕES E SERVIÇOS EIRELI, que apresentou a proposta no valor final de R$ 7.496.509,01, para \"Execução de obras emergenciais para recuperação da rodovia RJ-134\", conforme despacho da Diretoria de Obras e Conservação Regional II (SEI 32267722) e no prazo de 180 dias, fundamentado no Art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8666/93 e Enunciados 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000201/2022- Consubstanciado no Parecer 229 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 32022710), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 32354898) e da Controladoria (SEI 32485028), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para adequação do cronograma físico-financeiro sem alteração de valores do Contrato N° 086/2021, referente aos \"SERVIÇOS DE REMOÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE BLOCOS E FRAGMENTOS ROCHOSOS INSTÁVEIS NOS 3 TÚNEIS DO TRECHO ANGRA DOS REIS - RIO CLARO NA RJ-155\", adjudicado à empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, atrelado ao Processo de origem SEI-160002/000174/2020 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro do doc. SEI 31901853, fundamentado no art. 58, inciso I da Lei 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº29 da PGE.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007553/2019 - Consubstanciado no Parecer 240 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 32324537), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 32515583) e da Controladoria (SEI 32564380), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 032/2020, prorrogando seu prazo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 21/08/2022, celebrado com a sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO EIRELLI cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0”, PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº “4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, fundamentado no art. 57, I, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000710/2021 - Considerando o exposto pela Prefeitura Municipal de Rio Claro por meio do Decreto Nº 3530, de 02 de maio de 2022 (documento SEI nº 32507958), referente a situação anormal caracterizada como situação de emergência nas áreas do município de Rio Claro-RJ , que foram afetados por elevado índice de precipitação pluviométrica em 30 de Abril 2022 e conforme os termos do despacho da Diretoria de Obras e Conservação Regional III e Relatório documentos SEI nº 32520324 e 27383741 do Residente da 11ª ROC, bem como a avaliação feita, in loco, pela equipe técnica da 11ª ROC, e o Relatório da Defesa Civil SEI- 32505746, declarando que trata-se, de fato, de situação emergencial. AUTORIZO a Contratação Direta de empresa, por Dispensa de Licitação na forma do artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2392238"
                        ],
                        "2392244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003928/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 003/2022, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO VIA CERTAME LICITATÓRIO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMAS ELÉTRICOS PREDIAIS NO EDIFÍCIO SEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 1.100, CENTRO/RJ.”, tendo como vencedora a empresa TIME MULTISSERVIÇOS LTDA (34.036.212/0001-40), que arrematou o certame com o valor de R$ 2.036.000,00 (dois milhões, trinta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2392244"
                        ],
                        "2392245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000145/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Município de Petrópolis-RJ\r\n\r\nLeia se: Município de Comendador Levy Gasparian-RJ\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000265/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 1.777.583,67...\r\n\r\nLeia se: R$ 1.668.242,88\r\n\r\nId: 2392245"
                        ],
                        "2392255": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 13/04/2022, a Engenheira ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-148 ENTRE VARGEM GRANDE E SUMIDOURO E NA RJ-156 ENTRE SUMIDORO E VOLTA DO PIÃO\", a cargo da empresa F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDX, objeto do Processo Administrativo SEI-160002/000037/2021, Contrato n° 050/2021 , sob a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, id funcional 2839054. Processo nº SEI-330026/000241/2022.\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 09/05/2022, Comissão de Fiscalização do Processo SEI-160002/000453/2021, Contrato 043/2022, e com objeto de “EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA RJ-194, LOCALIZADA NO KM 46 (SÃO COSME) - MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉIIS -ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Processo nº SEI-160002/000453/2021\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 09/05/2022, Comissão de Fiscalização do Processo SEI 160002/000531/2021, Contrato 042/2022, e com objeto de “EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA RJ-198, TRECHO CRUZEIRO X UBÁ, NO KM 34,6, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO CAMBUCI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Processo nº SEI-160002/000531/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2392255"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000531/2021- AUTORIZO, o início, a partir de 09/05/2022, a “Execução de Obras de Construção de uma Ponte na RJ-198, Trecho Cruzeiro x Ubá, no KM 34,6, Localizada no Município de Cambuci - Estado do Rio de Janeiro”. a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000531/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 660.628,86\r\n\r\nPRAZO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS\r\n\r\nCONTRATO: 042/2022\r\n\r\nINÍCIO: 09/05/2022\r\n\r\nTÉRMINO: 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000453/2021- AUTORIZO, o início, a partir de 09/05/2022, a “Execução de obra de construção de uma ponte na RJ-194, localizada no KM 46 (São Cosme) - Município de São Fidélis - Estado do Rio de Janeiro\", a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000453/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 684.582,21\r\n\r\nPRAZO: 120 (Cento e vinte) dias\r\n\r\nCONTRATO: 043/2022\r\n\r\nINICIO: 09/05/2022\r\n\r\nTÉRMINO: 06/09/2022\r\n\r\nId: 2392256"
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2392087": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000752/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral ao HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO, em razão do custeio do funeral da ex-servidora NAIR BARBOSA, ID Funcional n.º 589332-1, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2392087"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 947 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA E DE PESSOAL, A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE, RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das suas atribuições legais e o que consta no PA nº SEI-400001/000339/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Programa de Integridade Pública estabelecido no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual 46.745/2019;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.\r\n\r\n- a orientação constante na NOTA TÉCNICA nº 2022.0001/SUPINT/CRE/CGE-RJ, acerca das atividades das Unidades de Gestão da Integridade - UGIs, definidas no artigo 4º da Resolução CGE-RJ nº 124, de 04.02.2022, e\r\n\r\n- o compromisso da Alta Administração com a implantação do Plano de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar, na estrutura da Corregedoria, sem aumento de efetivo e despesa, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, como setor permanente de assessoramento técnico estratégico, responsável pelo planejamento, formulação e proposição de políticas institucionais e agenda de intervenções, estruturação, execução e monitoramento das estratégicas necessárias à implantação do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade, e\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Progra ma e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Trabalho e Renda a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2392214"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2392154": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n3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2392154"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392233": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150157/001392/2021\r\n\r\nAquisição de mobiliário com entregas, e eventual montagem.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2392233"
                            ],
                            "2392268": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "a -7ptINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Kroy Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de verificação do comportamento estrutural das lajes e vigas em estrutura edificada, através de teste de capacidade de carga. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) me ses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato do contrato em DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 16.250,20 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/018/7/2020.\r\n\r\nId: 2392268"
                            ],
                            "2392270": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº SEI-150164/000732/2022, TORNA SEM EFEITO o Edital publicado no D.O. de 10/05/2022, pág. 39, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2392270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392195": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2022. PARTES: o Instituto de Segurança Pública - ISP e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR. OBJETO: tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre os partícipes. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Processo Eletrônico nº SEI-120239/000069/2022.\r\n\r\nId: 2392195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2392044": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040192/000004/2021, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição das mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: SAMILA DE OLIVEIRA PINTO 0 CPF nº 133.575.027-47\r\n\r\n1\r\n\r\nCOCA COLA LATA 350ml\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n28512\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nCOCA COLA ZERO LATA 350ml\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n6336\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nCOCA COLA PET 600ml\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n3360\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nCOCA COLA LATA SLEEK\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n50622\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nValor Total Arbitrado é de R$ 245.853,90\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2392044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392151": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO DE REAJUSTE\r\n\r\nASSINATURA:10 de maio de 2022.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 12 de maio de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 53.727,39 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO N° 2022NE00168.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003/100.069/2018.\r\n\r\nId: 2392151"
                            ],
                            "2392092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: Publicações de matéria legal em jornais de grande circulação. VALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). PRAZO: até 31/12/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000103/2022.\r\n\r\nId: 2392092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/CEPERJ nº 016/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro e o Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: permitir que a EMOP experimente melhoria de sua performance organizacional, produzindo como resultado final uma estrutura organizacional e processos mais eficientes, um corpo de servidores mais qualificados para o desempenho de suas funções e uma instituição mais apta a implementar os seus projetos com maior eficácia, proporcionando maior efetividade da ação governamental e a entrega com maior eficácia e eficiência de mais benefícios à sociedade Fluminense, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de maio de 2022, desde que já ocorrido a publicação do presente Termo de Cooperação Técnica, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo em instrução própria neste processo, desde que atenda aos interesses comuns e ao Estado. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003062/2021.\r\n\r\nId: 2392137"
                            ],
                            "2392103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa TCR CONSTRUTORA EIRELI EPP. OBJETO: Obras de recuperação das edificações multifamiliares do Conjunto Residencial Senador Camará, na Av. Santa Cruz, nº 2647, Bairro de Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 14.871.458,76 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 041/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/000289/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000429/2022.\r\n\r\nId: 2392103"
                            ],
                            "2392053": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- EPP. OBJETO: Obras de recuperação das edificações dos blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Reta do Rio Grande, Bairro Taquara, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 1.857.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 039/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/000427/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000421/2022.\r\n\r\nId: 2392053"
                            ],
                            "2392102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- EPP. OBJETO: Obras de recuperação de blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Zaira Duna na Rua Guaporé, Bairro de Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 7.320.047,90 (sete milhões, trezentos e vinte mil, quarenta e sete reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 038/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/000473/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI170030/000420/2022.\r\n\r\nId: 2392102"
                            ],
                            "2392218": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA. OBJETO: Obras de recuperação de blocos do Conjunto Habitacional D. Pedro I, na Rua Capitão Teixeira, Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 23.381.874,28 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 040/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/000428/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000427/2022.\r\n\r\nId: 2392218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2392210": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, APROVADO na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/000947/2022.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO - CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1518941\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nProcesso nº 0317162-92.2021.8.19.0001\r\n\r\nId: 2392210"
                        ],
                        "2392056": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2022, processo nº SEI-350207/000281/2021, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SAÚDE (RSS) DOS GRUPOS A (Biológico), B (Químico) e E (Perfurocortante), COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) PARA ATENDER À DEMANDA DAS MOVIMENTAÇÕES INTERNA E EXTERNA DOS RESÍDUOS DE SAÚDE encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2392056"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2392235": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado da avaliação biopsicossocial, realizada no dia 01/05/2022, dos candidatos abaixo: Processo nº SEI - 360050/000101/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n161050522\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161048387\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161052431\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161043432\r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161046098\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161031801\r\n\r\nDaniel Vasques De Almeida\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161001819\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161038026\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161013775\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161049073\r\n\r\nLuana De Oliveira Nunes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161026291\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161018713\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161024557\r\n\r\nAlberto Rezende Chaves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161001445\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161048772\r\n\r\nPaulline Roedel Prata\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161032985\r\n\r\nClaudomir Das Nupcias Macedo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161016206\r\n\r\nJéssica Melina Arcanjo De Vasconcellos Sabino Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161036513\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161002149\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161009410\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161050902\r\n\r\nRafael Salles Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161051677\r\n\r\nGrasiela Farias De Mesquita\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161051884\r\n\r\nNicole Cristina Cerqueira Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161057939\r\n\r\nCristiano Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161053294\r\n\r\nPericles De Albuquerque Neto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161055443\r\n\r\nMarllon Vinicius Bento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161056028\r\n\r\nJulie Da Costa Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161041391\r\n\r\nFlávia Guinemer De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161056875\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161013672\r\n\r\nFélix Murilo De Oliveira Leite\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161014654\r\n\r\nEmilena De Souza Amorim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161044296\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161050474\r\n\r\nQueli Silva Santos Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161056120\r\n\r\nRômulo Pereira Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161009166\r\n\r\nGilmar Da Conceição Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161028687\r\n\r\nLuís Fernando Vieira De Melo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161014126\r\n\r\nIgor Franklin Ferreira De Queiroz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161018133\r\n\r\nRaquel Da Costa Barcellos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161055304\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161016357\r\n\r\nLincoln Tavares De Sa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161057084\r\n\r\nMarcella De Andrade Alves Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161010145\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161013686\r\n\r\nCaio Vnicius Ferreira De Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso contra o resultado da avaliação biopsicossocial no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do subitem 1.5.5. do edital.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues pelo candidato, pessoalmente, no protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162 - Centro - Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 09h00min e 17h00min. Em nenhuma hipótese será recebido recurso fora do horário de atendimento.\r\n\r\nId: 2392235"
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                        "2392236": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado da avaliação biopsicossocial, realizada no dia 30/04/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI - 360050/000104/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n156020464\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156046952\r\n\r\nRodrigo De Castro Villar Mello\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156039568\r\n\r\nGabriel Panetto Paoli\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156058696\r\n\r\nSimone Freitas Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156038038\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156074586\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso contra o resultado da avaliação biopsicossocial no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do subitem 1.5.5. do edital.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues pelo candidato, pessoalmente, no protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162 - Centro - Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 09h00min e 17h00min. Em nenhuma hipótese será recebido recurso fora do horário de atendimento.\r\n\r\nId: 2392236"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2022, Processo nº SEI-080017/001142/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (mercaptopurina 50 mg comprimido), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2392189"
                        ],
                        "2392190": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2022, Processo nº SEI-080001/026974/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2392190"
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                        "2392191": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2022, Processo nº SEI-080017/004178/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (NUTRIDRINK PROTEIN ADVANCE), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2392191"
                        ],
                        "2392336": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA/SES torna público que consta no sistema SIGA e no Portal da Saúde a ERRATA II da seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (Anexo 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2392336"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392173": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Matéria Prima e Reagente Analítico - PARTE 01, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 24/05/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 24/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 24/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000262/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Matéria Prima e Reagente Analítico - PARTE 02, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 24/05/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 24/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 24/05/2022, às 13h:30 min.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000266/2022\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.licitacoes.caixa.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2392173"
                            ],
                            "2392254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 165/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 122/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S&B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (Itens: 1, 5, 7, 8, 9 e 11), constantes da Grade Específica de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 730.248,00 (setecentos e trinta mil, duzentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 650/2022 (30287674) e Autorização do Ordenador de Despesa (24332770). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/009274/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 166/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 123/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (Itens: 3 e 12), constantes da Grade Específica de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 32.640,00 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 650/2022 (30287674) e Autorização do Ordenador de Despesa (24332770). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/009274/2021.\r\n\r\nId: 2392254"
                            ],
                            "2388289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 678/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMB - PARTICIPACOES MEDICAS BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Realengo, Ilha do Governador, Santa Cruz, Campo Grande I e Campo Grande II, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 863 (SEI-31453697). VALOR TOTAL: R$ 2.755.072,02 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003700/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 681/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional, administrativo e assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI - Rio Imagem) e Complexo Regional de Mesquita -Maternidade e Clínica da Mulher (Hospital da Mãe), no período de 12/03/2022 à 30/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 866 (SEI-31460306). VALOR TOTAL: R$ 677.368,40 (seiscentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003434/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 650/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá e Bangu, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 844 (SEI-31332022). VALOR TOTAL: R$ 1.277.394,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003633/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 652/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OPUS CONSULTORIA E ASSESSORIA MEDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, no período de 01/03/2022 à 27/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 831 (SEI-31278537). VALOR TOTAL: R$ 366.677,41 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003631/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 584/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 753 (SEI-30766396). VALOR TOTAL: R$ 7.894,00 (sete mil oitocentos e noventa e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002718/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 435/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de nobreaks, para UPA 24h Engenho Novo, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 535 (SEI-29660634). VALOR TOTAL: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001801/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 635/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional, administrativo e assistencial, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque, Bangu e Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 á 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 800 (SEI-31047929). VALOR TOTAL: R$ 4.382.847,91 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003329/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 467/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 597 (SEI-29992802). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002102/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 445/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Irajá, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 565 (SEI-29776338). VALOR TOTAL: R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001859/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 460/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERV. E EQUIP. MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação e instalação de usinas geradoras de gases medicinais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 614 (SEI-30047222). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002075/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 525/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 674 (SEI-30506990). VALOR TOTAL: R$ 445,50 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002724/2022. \r\n\r\nId: 2388289"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 659/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 836 (SEI-31291827). VALOR TOTAL: R$ 574.224,24 (quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003736/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 649/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICA DR GABRIEL MASSOT EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 832 (SEI-31282043). VALOR TOTAL: R$ 564.900,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003635/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 421/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A I O TATU AMERICANO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços prestados de tratamento e combate contra baratas, ratos e formigas, para UPA 24h Realengo, no período de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 999 (SEI-26639696). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011387/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de equipos, para UPA 24h Mesquita, no período de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 81 (SEI-27388497). VALOR TOTAL: R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011329/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 289/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 387 (SEI-29048077). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000284/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 640/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço técnico de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 830 (SEI-31274879). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003307/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 432/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Ilha Cocotá, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 552 (SEI-29705100). VALOR TOTAL: R$ 36.898,33 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001458/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 684/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMB - PARTICIPACOES MEDICAS BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Queimados, Niterói e Itaboraí, no período de 01/03/2022 à 06/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 874 (SEI-31520771). VALOR TOTAL: R$ 1.567.138,02 (um milhão quinhentos e sessenta e sete mil cento e trinta e oito reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004016/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 661/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo e Tijuca, no período de 23/03/2022 à 31/03/2022 e 26/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 860 (SEI-31444149). VALOR TOTAL: R$ 250.697,00 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e noventa e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003806/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 660/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 847 (SEI-31339266). VALOR TOTAL: R$ 580.785,00 (quinhentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003796/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 653/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLINICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 838 (SEI-31294814). VALOR TOTAL: R$ 590.445,00 (quinhentos e noventa mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003637/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 675/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MBI SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 861 (SEI-31453212). VALOR TOTAL: R$ 179.341,00 (cento e setenta e nove mil trezentos e quarenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003876/2022. \r\n\r\nId: 2388290"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2392099": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/001992/2021\r\n\r\nAlessandro Lopes dos Santos - 2002\r\n\r\nSEI-030038/001755/2022\r\n\r\nLouise Lima dos Santos - 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/001858/2022\r\n\r\nMylena Cristina Costa da Silva - 2017\r\n\r\n3 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030038/003257/2021\r\n\r\nRodrigo Lima Rodrigues - 2010\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALTINO PITALUGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/010365/2021\r\n\r\nWagner Vargas de Oliveira - 1997\r\n\r\n5 - CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000420/2021\r\n\r\nMOISÉS DA SILVA FERNANDES - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002221/2022\r\n\r\nAlessandra de Melo Silva - 2007\r\n\r\n7 - CINCO - COLÉGIO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/038/1400/2019\r\n\r\nCamilo Pimenta Braga - 1998\r\n\r\n8 - COLÉGIO ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001452/2022\r\n\r\nFernanda da Motta Souza - 2004\r\n\r\nSEI-030033/001498/2022\r\n\r\nMarcos José Gonzaga Rangel - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLÌNICA\r\n\r\nSEI-030033/001452/2022\r\n\r\nFernanda da Motta Souza - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005452/2021\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves - 2011\r\n\r\n9 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000798/2022\r\n\r\nThaís Nascimento de Oliveira - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/001258/2022\r\n\r\nLuzeir Gomes dos Santos Junior - 2002\r\n\r\nSEI-030033/001303/2022\r\n\r\nGuilherme Ribeiro da Silva - 2010\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/001257/2022\r\n\r\nAndréa Aparecida Ferreira Amorim - 1990\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSilvana Lira Moreira - 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/000628/2022\r\n\r\nMarcos Paulo Diniz Machado - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/001171/2022\r\n\r\nDanyelli Soares Faria dos Santos - 2004\r\n\r\n10 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030033/001331/2022\r\n\r\nSolange Ferreira de Lima Pina - 1989\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005398/2021\r\n\r\nAnderson Francisco Marques de Oliveira - 2002\r\n\r\n11 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/001327/2022\r\n\r\nViviane da Fonseca Lima - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/000510/2022\r\n\r\nMonique Moraes do Nascimento Brandão - 2002\r\n\r\nSEI-030033/000493/2022\r\n\r\nAmanda Cristão da Conceição - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000886/2022\r\n\r\nMarilene Francisca de Sousa - 2004\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/000885/2022\r\n\r\nMaria Rosenilda Aleixo - 1992\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030033/000617/2021\r\n\r\nRosilene Campos Firmino dos Santos Duarte - 1998\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005221/2021\r\n\r\nAlice Rejane Resende - 1994\r\n\r\n14 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEIA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001328/2022\r\n\r\nJaqueline Cristina Alves Costa - 2012\r\n\r\nSEI-030033/000726/2022\r\n\r\nFabio Luiz Maia - 2009\r\n\r\n15 - COLÉGIO COMERCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/000365/2022\r\n\r\nLeandro da Silva Rodrigues - 1997\r\n\r\n16 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/002630/2022\r\n\r\nAdriana Alves Gomes Souza - 2006\r\n\r\n17 - ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/002549/2022\r\n\r\nSidimar Alves da Silva - 1993\r\n\r\n18 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030030/002395/2022\r\n\r\nGrace Sampaio de Andrade - 1981\r\n\r\n19 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/005282/2022\r\n\r\nIsrael da Silveira Filho - 2000\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/001941/2021\r\n\r\nWander do Carmo Oliveira - 2010\r\n\r\n21 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/010/1091/2017\r\n\r\nBruna de Souza Silva - 2004\r\n\r\n22 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030042/001469/2022\r\n\r\nCaroline Beatriz Cardozo Rocha - 2006\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001558/2022\r\n\r\nRicardo Pinheiro Junior - 2010\r\n\r\n24 - EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030036/004181/2021 \r\n\r\nMonica Gomes Viana da Silveira - 1990\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000967/2022\r\n\r\nPriscila da Costa Vieira - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º PERÍODO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/000669/2022\r\n\r\nMarianna da Cunha Magalhães - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2ºGRAU\r\n\r\nSEI-030033/000761/2022\r\n\r\nKatia Elisa da Silva Aguiar - 1981\r\n\r\n4 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n5ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/000847/2022\r\n\r\nJorge Marques de Melo Silva - 2015\r\n\r\n5 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/002565/2022\r\n\r\nDaniel Rodrigues Junior - 1996\r\n\r\n6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CRISMOGALI - Niterói\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/001413/2022\r\n\r\nClara Vieira Simões da Silveira - 2018\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/005192/2022\r\n\r\nMauro Cesar Martins - 1990\r\n\r\n8 - COLÉGIO WERNECK- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1° GRAU\r\n\r\nSEI-030029/000433/2022\r\n\r\nElaine Freitas Macedo - 1990\r\n\r\n9 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/006795/2021\r\n\r\nRosanira Rodrigues da Silva - 1977\r\n\r\n10 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/004348/2022\r\n\r\nVictor Ramos Pires - 2013\r\n\r\n11 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030042/001332/2022\r\n\r\nThais da Silva - 2009\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030042/001073/2022\r\n\r\nDanielle da Silva Ramos - 2008\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001383/2022\r\n\r\nAdriana de Melo Coelho - 1990\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001298/2022\r\n\r\nRenata Martins da Silva Sant'Anna - 1991\r\n\r\n14 - HÉLADE - VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001537/2022\r\n\r\nCarlos Miguel Lourenço Conde - 2005\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL SERDEIRA & CALDAS - CESEC - Três Rios\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001084/2022\r\n\r\nGabriel Torrão Garcia - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Dominique Euzébio Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - COLÉGIO DOM JOSÉ PEREIRA ALVES - Niterói\r\n\r\nSEI-030030/005955/2021\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge Wilson Cabral da Silva - 1978\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU COMERCIAL - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge Wilson Cabral da Silva - 1978\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nOnde se Lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000595/2022 \r\n\r\nMatias Luiz de Lima Júnior - 2013 \r\n\r\nLeia-se: 2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000595/2022 \r\n\r\nMatias Luiz de Lima Júnior - 2013 \r\n\r\nD.O. DE 28/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/001045/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Andréia Pereira dos Santos - 1988\r\n\r\nLeia-se: Andreia Pereira dos Santos - 1988\r\n\r\nId: 2392099"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, CONVOCA a servidora MARCIA CRISTINA MOURA, matrícula 290955-4, ID 3609466-8, a comparecer à Avenida Professor Pereira Reis, 119/3º andar - Santo Cristo - RJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação para a devida ciência e adoção das providências que julgar cabíveis em razão de Tomada de Contas por Omissão, instaurada em seu nome através do Processo nº SEI-030038/004245/2021.\r\n\r\nId: 2392105"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2018: Linia Mara dos Anjos Mota Januário. ANO LETIVO DE 2021: Andressa Vieira Pinheiro, João Magioli Mariosa. ANO LETIVO DE 2022: Andréia Vitória Gonçalves Ricardo, Ruti Ferreira Mendes, Thiago Mota da Silva Nascimento, Vanessa Ferreira Morais. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2020: Keyla de Souza Lotti. ANO LETIVO DE 2021: Camila da Silva Almeida, Julia de Freitas Santos, ANO LETIVO DE 2022: Amilton de Carvalho, Cristiane Helogeria de Souza Costa, Isabelle Gonçalves Gabri, Isamara Nascimento Polônio, Jessica de Paiva Alves Reis Oliveira, Maurício Antonio dos Santos Senhorinho, Maria Luisa Ribeiro Ernesto, Rebeca Francisca da Silva Moriá. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna, Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0, Viviane Vaz de Sousa, ID. 36656925. Processo nº SEI 030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2392128"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LESTE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002596/2022.\r\n\r\nId: 2392051"
                            ],
                            "2392243": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e A S SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002551/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TÉRMICO DE AÇO E METAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002589/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e GIGA FORCE SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002550/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 049/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e CETED- CENTRO DE TECNOLOGIA EM EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002818/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 050/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica Janeiro - FAETEC e ASSOCIAÇÃO RIO MEMÓRIAS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002559/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 051/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e SKM ELETRO ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002899/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 052/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e NAKED & VIEIRA LTDA- INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002892/2022.\r\n\r\nId: 2392243"
                            ],
                            "2392038": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TORQUE MODERNIZAÇÕES E COMÉRCIO DE PEÇAS EM ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002904/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/002553/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 045/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e A. P. DE OLIVEIRA TELECOM.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: SEI-260005/002591/2022\r\n\r\nId: 2392038"
                            ],
                            "2392285": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau, Ano 1988: Sérgio Ricardo Silva Tavares, Curso de Ensino Médio, Ano 1997: Ede Roose do Rosário Nogueira Marques e Ano 2007: Bruna Kathelyn Ribeiro Gonçalves e Willa Hohana Barreto Reis. Diretor: Augusto Gonçalves Ribeiro DOERJ 15/01/2018 fl. 01. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° SEI-260005/003184/2022.\r\n\r\nId: 2392285"
                            ],
                            "2392240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA: 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, OBRA DE REFORMA PARA IMPLATAÇÃO DA UNIDADE NILÓPOLIS. Situado Rua: ESTR. ANTÔNIO JOSÉ DE BITTENCOURD, 1.270, CENTRO, NILÓPOLIS, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 26535-002.\r\n\r\nTendo em vista o questionamento ao edital da Concorrência Pública nº 004/2022 interposto pela empresa Apec Soluções, e considerando a resposta da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção (DIREAM), setor técnico competente pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação decide Suspender, \"sine die\", a referida Licitação, ficando desta forma, a licitação que teria sua data de abertura em 13/05/2022 às 10h00, ADIADA “SINE DIE”.\r\n\r\nDeve-se dar amplo conhecimento dessa decisão mediante publicação de que a mesma foi Suspensa, \"sine die\" e que, oportunamente será marcada nova data para Sessão Pública para recebimento de proposta. Processo n° SEI-260005/000760/2022.\r\n\r\nId: 2392240"
                            ],
                            "2392227": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 35/2022. PARTES: UERJ e Hunter Científica Comercial e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de material permanente (desfibrilador/cardioversor, carro móvel parada cardio respiratoria e monitor multiparametrico), para atender à Direção Clínica da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 129.720,20. RESPONSÁVEL: Rachael Miranda dos Santos, matr.: 36.509-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 34/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00891. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 30/2022, Proc. nº SEI-260007/026642/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 36/2022. PARTES: UERJ e Sterimed Cedral Serviços Esterilização LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de esterilização e reesterilização de artigos de saúde termossensíveis, para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 96.389,01. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, matr.: 36.696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 33/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00984. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 22/2022, Proc. nº SEI-260007/020813/2021.\r\n\r\nId: 2392227"
                            ],
                            "2392260": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AVALIAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO, ÁREA POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/0035236/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público que no período de 06/06/2022 a 05/07/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 06/06/202, a partir de 08 h, até as 23 h 59 do dia 05/07/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de de R$ 310,72 (trezentos de dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2392260"
                            ],
                            "2392041": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CURATIVOS. Proc. nº SEI-260008/002358/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de LIXEIRA HOSPITALAR. Proc. nº SEI-260008/003486/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/003360/2022. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de INTRODUTOR DIAGNÓSTICO ETC. Proc. nº SEI-260008/000320/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/05/2022 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. nº SEI-260008/004627/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de SISTEMA DE AFÉRESE, anteriormente marcada para 28/04/2022 às 14h, FICA ADIADA PARA 24/05/2022 às 14h. Proc. nº SEI-E-26/008/140/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER CPRE ETC. Proc. nº SEI-260008/008675/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2392041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392182": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA E URBANIZAÇÃO NO RIO BARREIRO, RUA MAJOR JOSÉ TINOCO, CAMPO GRANDE - RJ”\r\n\r\nDATA: 14/06/2022 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a um pen drive no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001457/2022.\r\n\r\nId: 2392182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2392142": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2022, às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na renovação de subscrição de licenças do software Autodesk com instalação, configuração, customização e treinamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002857/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 11/05/2022, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2022.\r\n\r\nId: 2392142"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 458. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ E MARIA RITA GOMES. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da constituição de Pessoa Jurídica para RIO LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2022. VALOR: R$ 2.924,32 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/886/2013. \r\n\r\nId: 2392231"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2392167": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC,\r\n\r\nnos termos do artigo 5º do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982, determina o TOMBAMENTO PROVISÓRIO, conforme Processo nº SEI-180007/000399/2022, do bem localizado no Município do Rio de Janeiro, abaixo relacionado:\r\n\r\n- Tombamento provisório do imóvel denominado “Retiro dos Artistas”, localizado na Rua Retiro dos Artistas, nº 571, Pechincha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFica estabelecido como área de proteção da ambiência o polígono presente na página 46 da Ficha de Inventário elaborada pelo Departamento de Patrimônio Cultural e Natural - DPCN, presente no processo supracitado, estando inseridos o teatro e algumas casas. Determina-se como parâmetro que as futuras construções não poderão ultrapassar a altura de dois pavimentos ou 8 metros, incluindo todos os elementos construtivos.\r\n\r\nId: 2392167"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392156": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/081/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CINEMA DO RIO CULTURA E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de criação curatorial, coordenação de trabalho de produção artística, seleção e contato com artistas e técnicos, curadoria da programação cinematográfica, produção do material gráfico e demais atividades afins com o audiovisual, arte e cultura\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 07 (sete) meses, a contar da data de publicação do extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000292/2022.\r\n\r\nId: 2392156"
                            ],
                            "2392216": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0059/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES E DO ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, destinado exclusivamente para os concertos dos grupos musicais da UFF.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000521/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0058/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DELL' ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta TPUT a utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para o espetáculo THÉOTIME LANGLOIS DE SWARTE e TANGUY DE WILLIENCOURT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000522/2022.\r\n\r\nId: 2392216"
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                            "2392221": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO torna pública a ERRATA do EDITAL DE CONCURSO ARTÍSTICO Nº 01/2021 “MUNICIPAL EM CENA”, que dispõe sobre a premiação financeira para propostas de trabalhos artísticos realizados no Theatro Municipal do Rio de Janeiro no ano de 2022. - Processo nº SEI-180005/000592/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n14.1. No prazo de 10 (dez) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram selecionadas deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte documentação obrigatória para contratação: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14.1. No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram selecionadas deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte documentação obrigatória para contratação: \r\n\r\nId: 2392221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2392261": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra SUSPENSA SINE DIE a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para SISTEMA VIÁRIO INTEGRANDO BAIRROS DO 2º E 3º DISTRITOS, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE 4 PONTES METÁLICAS COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo nº SEI-33/0018/001038/2022. \r\n\r\nId: 2392261"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2392289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 047/2022, \r\n\r\nASSINATURA: em 06 de maio de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.396.992/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras emergenciais de contenção de talude, terraplanagem, na RJ-172, Município de Santa Maria Madalena”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.689.167,63 (dez milhões, seiscentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000226/2022.\r\n\r\nId: 2392289"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajustamento de Preços do Contrato n° 025/2019, de 06/12/2019, \r\n\r\nASSINATURA: em 02 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS, RJ158, RJ-180, RJ-190, RJ-194, RJ-196, RJ-196A, RJ-204, RJ-208, RJ-216, RJ-224, RJ-228, RJ-230, RJ-236, RJ-238 E RJ-244 VINCULADAS À 03ª RESIDENCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - ROC, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nVALOR: R$ 585.071,57 (quinhentos e oitenta e cinco mil setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) relativo à 2ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000844/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS, OBJETO DO CONTRATO nº 24/2019, de 04/12/2019, \r\n\r\nASSINATURA: em 03 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual sob circunscrição da 10ª Residência de Obras e Conservação no Município de Miracema.\r\n\r\nVALOR: R$ 865.141,67 (oitocentos e sessenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) relativo à 1ª, 2ª e 3ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000298/2022.\r\n\r\nId: 2392288"
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                            "2392274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATO nº 007/2021de 02/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.831.637,62 (sete milhões oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Obras de Complementação da RJ-163 - Trecho: Penedo - Capelinha, com restauração, implantação de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamentos e reforço de outra, com extensão de 11,46 Km.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000153/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE ADEQUAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 001/2022 de 07/01/2022. SEM ALTERAÇÃO DE VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134 NO KM 8,7 - COORDENADAS: 22°28'S, 42°87'W - NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPrazo: 120 (cento e vinte) dias a contar de 01/02/2022, transferindo o seu término para 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000195/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 011/2022 de 26/01/2022, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. \r\n\r\nASSINATURA: em 29 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos/sistemas e serviços correlatos voltados à segurança viária nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER/RJ, através da utilização de Equipamentos Medidores de Velocidade do Tipo Fixo Controlador e Redutor, de Avanço Semafórico e Parada sobre a Faixa de Pedestres, pelo período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000670/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Adequação ao Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual, ao Contrato nº 007/2022 de 17/01/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAS DAS PASSARELAS, LOCALIZADAS NA RODOVIA RJ 104 - NOS KM 1.5, KM 2.3, KM 6.7, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 14/02/2022, transferindo o seu término para 14/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000161/2022.\r\n\r\nId: 2392274"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/2820/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora NEIVA DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional nº 4394996-7, Professor Docente I, Matrícula n° 968225-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2391564"
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