{
    "2022-05-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2393920": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213442-1/2022\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\nCGC 12687/2022\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n232454-9/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 12614/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n239579-4/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 12664/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n203989-7/2022\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\nCGC 12643/2022\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n211136-1/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 12131/2022\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n212985-6/2022\r\n\r\nERCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nCGC 12626/2022\r\n\r\n006.256.037-96\r\n\r\n205512-4/2022\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 12642/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n221781-1/2021\r\n\r\nJAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 12703/2022\r\n\r\n636.415.935-49\r\n\r\n221781-1/2021\r\n\r\nJAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 12705/2022\r\n\r\n636.415.935-49\r\n\r\n212985-6/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 12625/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n213033-6/2022\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 12647/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n213441-7/2022\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 12685/2022\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n213419-4/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 12680/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n101927-2/2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 12610/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n213416-2/2022\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCGC 12677/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n208769-8/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 12090/2022\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n229158-5/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 12547/2022\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n213356-6/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 12612/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n268074-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 12652/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209605-3/2004\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 12669/2022\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n205569-7/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 12230/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n203989-7/2022\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 12627/2022\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 12239/2022\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 12246/2022\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2393920"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2393909": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-8/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244377-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244381-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244387-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244389-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212492-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212494-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212495-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212605-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212771-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212835-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222331-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235038-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235237-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235306-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248644-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248664-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248672-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248673-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248675-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248678-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248721-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248726-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248728-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248731-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248732-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248738-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248739-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248748-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248750-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248768-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248771-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248833-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248834-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248842-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248845-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248849-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248856-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248860-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248874-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248875-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248881-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248899-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248915-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248922-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248927-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248930-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248932-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248936-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248938-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248940-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248953-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248959-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248998-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248999-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249001-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249002-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249003-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249004-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249005-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249007-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249008-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249011-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249013-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249014-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249015-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249016-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249017-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249021-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249022-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249023-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249024-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249025-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249027-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249028-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250814-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237835-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248529-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248535-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252189-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248638-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-1/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2393909"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2394187": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.254-4/21 - Fixados os proventos do servidor EDUARDO PEREIRA DIAS, matrícula nº 02/3820/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.405, de 18/10/2021, na importância de R$ 18.883,89 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), a contar de 19 de outubro de 2021, conforme proposta de nova fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 16/02/22, tornando sem efeito a anterior, datada de 26/11/21, publicada no Diário Oficial do dia 02/12/22, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2394187"
                    ],
                    "2394188": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12.05.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, matrícula 02/011873/0-0, com validade a contar do dia 04.04.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Leandro Santos Neto, matrícula 02/011871/0-6, com validade a contar do dia 01.04.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Leonardo Rafaele de Souza, matrícula 02/011870/0-4, com validade a contar do dia 04.04.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Mohana Rangel dos Santos Reis, matrícula 02/011872/0-8, com validade a contar do dia 06.04.2022.\r\n\r\nId: 2394188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2393904": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 21/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.350-7/21. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços para adequações iniciais na infraestrutura e sala-cofre, incluindo o upgrade do sistema de monitoramento ambiental e controle de acesso; serviço de manutenção corretiva e preventiva em ambiente de sala de segurança Rittal/Lampertz para TI (sala-cofre) e demais elementos componentes do sistema de infraestrutura do centro de dados da DTI do TCERJ, incluindo adequações necessárias; e serviços sob demanda, incluindo recarga de gás FM-200, componentes do sistema de climatização de precisão, disponibilização de gerador backup, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 36 (trinta e seis) meses, contado da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de infraestrutura e Suporte (CIS) do TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 899.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO a Susana Silvado Cardoso - matrícula 02/4652, tendo como substituta a servidora Maby Maciel Peçaibes - matrícula 02/4699, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA) do TCE-RJ\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807, e seu substituto é o servidor Bernardo Bulgarelli Labronici, matr. 02/4271, ambos Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS.\r\n\r\nId: 2393904"
                        ]
                    },
                    "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                        "Atos": {
                            "2394189": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.874-3/21 - MARIA ANGELICA AMARAL DA CONCEIÇÃO, matrícula 02/3399/3-2. DEFIRO o pagamento dos atrasados do Abono de Permanência devidos à servidora aposentada MARIA ANGELICA AMARAL DA CONCEIÇÃO, matrícula 02/3399/3-2, relativo aos meses de setembro a dezembro de 2019, bem como ao 13º salário do referido ano, no valor total de R$ 22.483,71 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), corrigido em UFIR-RJ para o exercício corrente, em parcela única, conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, em instrução datada de 12.05.22.\r\n\r\nId: 2394189"
                            ],
                            "2394190": [
                                "IB - Despacho",
                                "DE 16.05.2022*\r\n\r\nProc. TCE nº 302.469-1/2021 - LARISSA NUNES MOTA, matrícula nº 02/4871/0-5. Retificando a publicação do Diário Oficial de 11.04.2022, AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento), a contar de 24/09/2021.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 18.05.2022\r\n\r\nId: 2394190"
                            ],
                            "2394191": [
                                "IB - Despacho",
                                "DE 17.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.605-5/22 - JOSE HENRIQUE DE MELLO MANGINI, matrícula nº 02/2982/0-4. Tendo em vista a instrução da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, o parecer da douta PGT; e, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2022, de 25.03.22, AUTORIZO a concessão do abono de permanência ao servidor, a contar de 01.01.22, bem como à concessão do referido direito ex officio a todos os servidores que cumpriram, desde a data supracitada, os requisitos para aposentadoria pela regra estabelecida no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/21.\r\n\r\nId: 2394191"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2394224": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 982 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 933,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENADOR FABIANO CONTARATO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, ao Senador Fabiano Contarato pelo seu posicionamento e luta pelo respeito e direitos da População LGBTI+.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1083 de 2022 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 934,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALLACE PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ROCINHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, ao Senhor WALLACE PEREIRA DA SILVA, Presidente da Associação de Moradores da Rocinha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1238 de 2022 de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 935,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, e o respectivo Diploma, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1245 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 936,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1246 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 937,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar ARISTHEU DE GÓES LOPES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1247 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 938,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1130 de 2022 de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 939,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GESTOR AMBIENTAL ALEXANDRE PESSANHA DA MATA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ALEXANDRE PESSANHA DA MATA, Chefe de Fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1137 de 2022 de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 940,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAPHAEL ALMEIDA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor RAPHAEL ALMEIDA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2394224"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2394225": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5948/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o Artigo 3º-B à Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009 que institui o Bilhete Único Intermunicipal:\r\n\r\n\"Art.3º-B - Fica criado o Bilhete Único Especial (BUE) e Bilhete Único Sênior (BUS) ao sistema já existente de tarifação para usuários especiais concedido as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, e aos idosos para uso das linhas intermunicipais e municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro integradas com outros modais ou entre si.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartões RioCard Especial, RioCard Sênior, Vale Social, Cartão de Metrô especial e Trens especial, continuam com validade de 1 ano após a publicação desta lei\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009 instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, porém, não contemplou as pessoas com deficiência nem os idosos.\r\n\r\nEste projeto de lei prevê a criação e unificação dos BUE e BUS ao sistema já existente de tarifação para usuários especiais concedido as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, e aos idosos para uso das linhas intermunicipais e municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro integradas com outros modais ou entre \r\n\r\nA pessoa com deficiência e o idoso, possuem diversos entraves que dificultam sua locomoção, e o modelo anterior dos Cartões Especiais do transporte público eram aceitos somente em linhas municipais, obrigando estas pessoas a adquirirem até 4 tipos de passes de transporte para diferentes modais (ônibus convencionais, trens, metrô, barcas, VLT), além de eventualmente precisarem se locomover para a atualização e regularização dos mesmos.\r\n\r\nAs pessoas com algum tipo de deficiência na forma citada, ou o idoso, dependem muitas vezes de um acompanhante, ele sendo familiar ou um cuidador, e esta proposta dispõe sobre a necessidade de locomoção destes cidadãos na rotina do seu dia a dia assegurando a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir (art. 5º CF). \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio dos meus pares para sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5949/2022\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL AS BATERIAS DAS ESCOLAS DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, as baterias das escolas de samba do Carnaval do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história, a cultura do samba e do carnaval, bem como, a divulgação dos ensaios e visitação turística dos locais para desfiles de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer como patrimônio material do estado do Rio de Janeiro, as baterias das escolas de samba. Assim sendo, de acordo com o que temos de referência quanto a este que podemos dizer, como patrimônio das escolas de samba, temos algumas considerações. De acordo com especialistas, a bateria é o coração da escola de samba. Através dela a cadência e o ritmo do samba são marcados, para contagiar os passistas, foliões e integrantes, a fim de que façam uma linda apresentação. Quando entram na avenida: a pulsação dos aparelhos de percussão, do surdo de primeira - responsável pela marcação principal; do surdo de segunda e do surdo de terceira; tamborim, prato, repique, chocalho, caixa de guerra, cuíca, agogô, reco-reco, pandeiro e triângulo, emocionam a todos que assistem ao espetáculo, levando animação, fazendo com que ninguém consiga ficar parado. Durante o desfile, a bateria deve se mostrar afinada, puxando e animando os integrantes da escola, fazendo com que o grupo apresente boa evolução, seguindo seu ritmo, que deve ser intenso. A marcação do ritmo da bateria é comandada por um instrumentista.\r\n\r\nSegundo o manual do julgador, nos critérios de julgamento do quesito bateria, são considerados: “a manutenção regular e a sustentação da cadência da bateria em consonância com o samba enredo; a perfeita conjugação dos sons emitidos pelos vários instrumentos; a criatividade e a versatilidade da bateria” atribuem que sejam concedidas notas de sete a dez.\r\n\r\nPorém, segundo o mesmo manual, alguns aspectos não são considerados, a fim de não prejudicar a desenvoltura da musicalidade, como: “a quantidade de componentes de cada Bateria, no que se refere ao limite mínimo de integrantes fixado pelo regulamento; a utilização de instrumentos de sopro ou qualquer outro artifício que emita sons similares; o fato de qualquer bateria não parar defronte às Cabines de Julgamento e/ou não estacionar no segundo recuo (entre os setores 09 e 11), tendo em vista que não é obrigatória aquela parada e/ou esse estacionamento; a eventual pane no carro de som e/ou no sistema de sonorização da passarela”.\"\r\n\r\n\"Com isso, percebe-se que o eixo central da avaliação é mesmo a cadência de som e ritmo exposto pelo grupo, além da harmonia entre cantoria e batuques.\r\n\r\nPara inovar a arte de comandar uma bateria de escola de samba, Mestre André, diretor da Mocidade Independente de Padre Miguel, criou a famosa “paradinha”, em determinado momento da apresentação. Esse efeito foi considerado belíssimo pelos críticos e jurados, dando mais emoção na hora da bateria retornar, que, se não for precisa, pode atravessar o samba enredo, causando erros para a escola e, consequentemente, perda de pontuação.\"\r\n\r\nAssim sendo, apresento a proposta em tela para apreciação dos meus pares e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5950/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Profissional da Economia Criativa do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26. DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Carnaval funciona como uma verdadeira indústria de entretenimento que rende dividendos turísticos, econômicos, sociais, e de mídia positiva para grande parte das cidades do nosso estado.\r\n\r\nCom base em estatística da indústria criativa (observatório SEBRAE/RJ), o Carnaval é o “principal produto cultural do Brasil”, pois além de auxiliar o desenvolvimento econômico dos municípios por meio do aproveitamento das vocações e expertises da população nas mais diversas atividades, colaborando com a construção das identidades regionais e com o desenvolvimento sustentável do estado. \r\n\r\nEste projeto pretende homenagear os artífices que atuam nos bastidores do Carnaval Carioca, compreendidos em torno de 47 (quarenta e sete) categorias profissionais que tanto elevam e contribuem para fomentar a economia, o turismo, a cultura e o desenvolvimento social do nosso estado. Dentre as categorias profissionais estão: aderecista, artesão de vime, aramista, artista plástico, assessor de marketing, batedor de placas de acetato, bordadeira, carnavalesco, carpinteiro, chapeleiro, compositor, coreógrafo, assistente de coreógrafo, costureira, desenhista, destaque de luxo masculino e feminino, destaque performático masculino e feminino, design gráfico, diretor de barracão, diretor de carnaval, diretor de harmonia. Escultor de isopor, escultor de espuma, escultor de formas em movimento, estilista, ferreiro, figurinista, gestor de ateliê, iluminador, intérprete, laminador, empastelador, maquiador artístico, mestre de bateria, mestre-sala, modelista, porta bandeira, passista masculino e feminino, pesquisador, pintor de arte, projetista, sapateiro, técnico de efeitos especiais e tingidor de penas.\r\n\r\nA data do dia 26 de setembro foi escolhida em razão de ser a data de nascimento de um dos mais importantes profissionais da cadeia produtiva do carnaval carioca, Fernando Pamplona. Pamplona foi carnavalesco, cenógrafo, ator, professor, produtor, jornalista e apresentador de televisão. Conhecido como o pai de todos os carnavalescos, é criador da frase celebre “Tem que se tirar da cabeça aquilo que não se tem no bolso” que foi tema do samba enredo da escola de samba Acadêmicos do Salgueiro no carnaval de 1986.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5951/2022\r\n\r\nCRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o selo “Amigo do Consumidor” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para a obtenção do selo de que trata esta Lei, o empreendedor deverá solicitar vistoria específica da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor, a fim de atestar a regularidade de funcionamento, conforme normas consumeristas de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo descreverá, em ato próprio, as normas consumeristas que deverão ser cumpridas como requisitos para verificação da total regularidade do empreendimento, a fim de que haja a concessão do selo de que trata o artigo 1º desta Lei. \r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, atribuir o selo “Amigo do Consumidor”, observando o artigo. 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação será requerida, anualmente, em dia a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º - O selo “Amigo do Consumidor” terá a cor esmeralda e validade de três anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, todos os requisitos previstos conforme parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nArtigo 5º - O empreendedor poderá utilizar o selo de que trata esta Lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o empreendedor não observe todos os requisitos previstos nesta Lei, o selo poderá ser cassado a qualquer momento.\r\n\r\nArtigo 6º - Os detentores do selo “Amigo do Consumidor” terão prioridade para o recebimento de auxílios, financiamentos e créditos concedidos pela AGERIO - Agência Estadual de Fomento e entidades similares da estrutura do poder executivo estadual.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo criar o selo “amigo do consumidor”. Por meio desta certificação, o empresário, por conta própria, poderá solicitar vistoria da autoridade estadual de defesa do consumidor em seu estabelecimento, com o fito de verificar a regularidade em seu funcionamento, conforme regras e normas consumeristas.\r\n\r\nVerificada a regularidade, o selo, na cor esmerada, deverá ser afixado no estabelecimento, podendo inclusive ser utilizado em outras mídias publicitárias, como forma de incentivar a sua relação com os consumidores.\r\n\r\nAlém disso, os detentores do selo terão prioridade no recebimento de auxílios, financiamentos e créditos AGERIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro ou outros órgãos vinculados ao poder executivo estadual.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é criar um verdadeiro “cadastro positivo”, em que o empresário que respeita as leis consumeristas poderá ter benefícios concedidos.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5952/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO FÍSICO OU SOCIAL RELACIONADO À NEGRITUDE. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção, Capacitação e Combate ao Preconceito Físico ou Social Relacionado à Negritude.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se preconceito, para efeitos desta Lei, a discriminação a qualquer característica da pessoa afrodescendente, como cabelos crespos e encaracolados, dentre outras. \r\n\r\nArt. 2º O Programa de Combate ao Preconceito Físico e Social Relacionado à Negritude possui os seguintes princípios: \r\n\r\nI - Estimular a promoção de campanhas de conscientização e combate ao preconceito ao cabelo afro. \r\n\r\nII - Destacar a importância da atenção aos cuidados a serem tomados quanto ao tema na administração pública e no setor privado; \r\n\r\nIII - Instituir grupos de apoio às pessoas que sofreram ações preconceituosas relativas à questão citada nesta Lei; \r\n\r\nVI - Assistência humanizada no serviço de atendimento às vítimas e denunciantes desse tipo de preconceito. \r\n\r\nV - Formação das relações étnico-raciais no Brasil, compreendendo os debates sobre negritude.\r\n\r\nVI - Conscientização, pelos empregadores públicos ou privados, quanto à não discriminação, velada ou não, por preconceito de cor, a partir de características físicas de candidatos a emprego, que determinem a não contratação.\r\n\r\nArt. 3º. Considera-se empregador, para efeitos desta Lei, aquele que se encontra na condição de contratante, quer seja como responsável direto ou terceirizado.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas estimulando a conscientização e sensibilização, a partir das diretrizes traçadas por esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5953/2022\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO CAPILAR ASSOCIADO À NEGRITUDE, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Preconceito Capilar Associado à Negritude, no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se preconceito capilar, para efeitos desta Lei, a discriminação de qualquer característica dos cabelos e penteados da pessoa afrodescendente, como cabelos crespos ou encaracolados, e penteados, como tranças, blacks ou nagôs, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização quanto à não discriminação capilar, velada ou não, a partir de características dos cabelos ou penteados dos alunos afrodescendentes.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Campanha:\r\n\r\nI - prevenir e combater a reprodução do preconceito capilar nas escolas e fora delas;\r\n\r\nII - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao preconceito capilar;\r\n\r\nIII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a valorização dos cabelos e penteados de pessoas pretas e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;\r\n\r\nIV - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de raça ou cor, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as criancas e adolescentes negros;\r\n\r\nV - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas discriminatórias;\r\n\r\nArt. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas estimulando a conscientização e sensibilização, a partir das diretrizes traçadas por esta Lei. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO CAPILAR ASSOCIADO À NEGRITUDE, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo instituir campanha de conscientização nas escolas para desenvolver medidas educativas, informativas e de conscientização, ao longo do ano letivo, que envolvam a valorização dos cabelos e penteados de pessoas pretas e o combate à opressão sofrida pelo(a)s aluno(a)s. Busca-se também medidas para coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva de raça ou cor, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as crianças e adolescentes negros.\r\n\r\nMister se faz adotarmos medidas destinadas ao combate à discriminação capilar no país. No Brasil, um caso que viralizou, recentemente, no dia 20 de novembro de 2021, Dia da Consciência Negra, apresenta uma professora da região da Grande Belo Horizonte pedindo para que os alunos usassem “bombril” para representar o cabelo de pessoas pretas em uma atividade. Tão presente nas escolas brasileiras, o preconceito capilar ainda é pouco discutido na nossa sociedade. \r\n\r\nO Center on the Developing Child, unidade que estuda desenvolvimento infantil da Universidade de Harvard, publicou um infográfico, em 2021, apresentando a correlação entre o racismo estrutural desde a infância e a maior mortalidade de pessoas não-brancas por problemas de saúde. Segundo as conclusões do centro de pesquisa, o enfrentamento constante com o preconceito desde a infância (que muitas vezes começa no racismo capilar) provoca estresse tóxico desde muito cedo nas crianças pretas, dificultando um desenvolvimento plenamente saudável do corpo e deixando a população negra mais vulnerável e propensa a problemas de saúde futuros.\r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5954/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art.1º da Lei nº 9.490/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), não reclamados pelos ganhadores, serão repassados aos Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para patrocinar os atletas de rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e para financiamento de linhas de crédito pela Agência Estadual de Fomento - AgeRio, junto a clubes recreativos e esportivos para fomento esportivo e recuperação financeira das instituições. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva inserir uma fonte de receita para socorrer os clubes privados do Estado, muitos em graves crises financeiras, visando corroborar com a recuperação desses espaços que possuem importante função social na cultura, lazer e história da população fluminense, evitando, ainda, que a falência destas instituições cause grave problema social devido ao abandono do patrimônio e consequente invasão de propriedade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5955/20222\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLE MENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria de torrefação e moagem de café estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Regime Tributário de que trata esta Lei configura adesão, restrita a indústria de torrefação e moagem de café, aos incentivos fiscais previstos no artigo 8º da Lei nº 10.568/2016 do Estado do espírito Santo.\r\n\r\n§2º - Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus aos incentivos fiscais concedidos por esta Lei, os novos empreendimentos que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, deverão se localizar nos municípios pertencentes a região Sul-Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que aderirem ao regime tributário de que trata esta Lei não poderão revender mercadorias importadas ou nacionais que não tenham sido objeto de industrialização nas suas unidades fabris.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA região sul-fluminense, que já foi uma das mais prósperas do país, sobremaneira em razão da indústria do café, perdeu grande espaço, trazendo prejuízos sócios-econômicos à região que impactam negativamente a região até hoje. Deste modo, o presente projeto de lei, visa trazer benefícios fiscais para que a região retome sua potencialidade, sobretudo em razão do clima propício da região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5956/2022\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL (FECP), NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de :Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo de Combate à Pobreza e à Desigualdade Social, passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º. Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXV - em ações voltadas ao combate à fome e à garantia da segurança alimentar;\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende ampliar o rol das possibilidades de emprego dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), para alcançar iniciativas destinadas ao enfrentamento da fome e à garantia da segurança alimentar, no território do Estado do Rio de Janeiro. Como é do conhecimento de todos, a fome, manifestação extrema da pobreza e da miséria humana, voltou a envergonhar o País, impondo-se como um desafio urgente ao Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDe acordo com relatório publicado pela rede brasileira de pesquisa em soberania e segurança alimentar e nutricional (Rede Pessan) aproximadamente 20 milhões de pessoas passam 24h ou mais sem ter o que comer, no Brasil. Em torno de 55% da população brasileira passou por uma situação de insegurança alimentar em 2020, segundo essa mesma fonte¹. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, a fome não é menos grave que no restante do país. Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Penad) apontam que mais de 5% da população fluminense sofre com a insegurança alimentar.\r\n\r\nAssim sendo, o objetivo do presente Projeto de Lei é adaptar o FECP à necessidade do enfrentamento dessas questões agudas, proporcionando ao Poder Público mais condições para a construção de políticas públicas que minimizem os efeitos da miséria extrema junto à população mais pobre, garantindo a imediata e plena efetividade do princípio da dignidade humana e do direito à vida, garantidos pela Carta Magna, na esteira, portanto, da determinação inserta no artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5957/2022\r\n\r\nCRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o “Observatório da Fome Betinho” no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São finalidades do Observatório da Fome:\r\n\r\nI - contribuir para a formação de vínculos de solidariedade e amizade cívica;\r\n\r\nII - coletar, armazenar, analisar e produzir dados e informações sobre a fome;\r\n\r\nIII - produzir conhecimento regionalizado sobre a fome;\r\n\r\nIV - sistematizar, gerenciar e integrar ações voltadas à erradicação da fome no Estado;\r\n\r\nV - elaborar, periodicamente, estudos e pareceres relacionados ao tema da fome.\r\n\r\nVI - publicar, anualmente, um relatório sobre a situação da fome no Estado do Rio de Janeiro, com sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o seu enfrentamento;\r\n\r\nVII - estimular a participação da sociedade civil e dos órgãos do Poder Público no enfrentamento da fome;\r\n\r\nArt. 3º. O Observatório da Fome poderá se articular com agências públicas dos três poderes da República, além de instituições de ensino e pesquisa e demais atores da sociedade civil, para a consecução de suas finalidades. \r\n\r\nArt. 4º. Os órgãos públicos de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, como também os concessionários e permissionários de serviço públicos, poderão:\r\n\r\nI - notificar os casos que envolvam a fome, chegados ao seu conhecimento;\r\n\r\nII - Interagir com outras agências do Poder Público, para a busca e produção de dados e informações sobre a fome;\r\n\r\nIII - realizar campanhas de sensibilização em relação à fome e à necessidade de seu enfrentamento.\r\n\r\nArt. 5º. Os dados ou informações coletadas deverão ser encaminhadas ao Observatório da Fome para fins de processamento e produção de conhecimento sobre o fenômeno da fome no Estado.\r\n\r\n§ 1º. As agências públicas implicadas nas áreas de saúde e de assistência social deverão cuidar para que os dados e informações produzidos no âmbito de suas respectivas atribuições sejam encaminhadas ao Observatório da Fome;\r\n\r\n§ 2º. O conhecimento produzido pelo Observatório da Fome destina-se:\r\n\r\nI - ao assessoramento do nível estratégico do poder público;\r\n\r\nII - à mobilização do conjunto da cidadania contra a fome. \r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189, de 18 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII - dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIV - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal, notadamente daquele instituído pela Lei Estadual nº. 8332, de 29 de março de 2019;\r\n\r\nV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nVI - as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVIII - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 (REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a estrutura, a composição e o funcionamento do Observatório da Fome, dentro de sua atribuição normativa.\r\n\r\nArt. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposição legislativa tem inspiração no trabalho essencial realizado pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, que foi o maior símbolo de cidadania no Brasil ao liderar a Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida.\r\n\r\nDesse modo, este observatório terá por principal objetivo subsidiar alternativas para o enfrentamento à fome no Estado do Rio de Janeiro, bem como para coleta, armazenamento, análise e produção de dados e informações sobre a temática.\r\n\r\nRessalta-se que há tempos enfrentamos uma grave crise econômica combinado com um quadro de completa ausência de políticas públicas estruturais no que se refere à alimentação e ao desemprego. \r\n\r\nNessa perspectiva, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Rio 21 em observância aos dados do CadÚnico Constata-se que especificamente no Estado do Rio de Janeiro são mais de 2,5 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema.\r\n\r\nAinda segundo o referido estudo, em 2014, a taxa média anual de crescimento da população em situação de extrema pobreza atingiu seu auge em 2019, tendo um aumento de 6,8% em relação ao ano anterior. Em contraponto, seu mínimo foi alcançado em 2015, quando reduziu 10,5% em relação ao ano anterior. Em uma média proporcional são 15.604 pessoas a cada 100 mil habitantes do estado do Rio vivendo em situação de extrema pobreza.\r\n\r\nPortanto, tendo em tela a situação relatada, proposições legislativas como esta, são de extrema urgência e relevância para o combate ao fenômeno “fome” cada vez mais encorpado e agravado pelos efeitos de uma pandemia sem precedentes que trouxe consequências desastrosas para a população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 37/2019\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Léo Vieira, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 07.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3920/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Ciência e Tecnologia ; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4460/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso ; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR GERSON ALEXANDRO SIMÕES CRUZ, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. GERSON ALEXANDRO SIMÕES CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO, Alana passos, Bebeto, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Max Lemos, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado apresenta uma trajetória dedicada a servir e proteger a sociedade desde 1995, quando ingressou na Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, desconheço até o presente momento punição ou transgressão que venha a macular a sua trajetória na vida militar ao longo desses anos, por este motivo, faz-se meritória a presente proposição.\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENADOR FABIANO CONTARATO\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, ao Senador Fabiano Contarato pelo seu posicionamento e luta pelo respeito e direitos da População LGBTI+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senador Fabiano Contarato tem 55 anos, é casado com Rodrigo Grobério, pai do Gabriel e da Mariana, duas crianças que a razão da vida dele. A realização da paternidade, conforme ele diz, foi o sonho que Deus concedeu. Ele é professor de direito na Universidade Vila Velha onde se formou. É pós-graduado em direito penal e Especialista em Impactos da Violência nas Escolas pela FIOCRUZ. Eleito com 1.171.036 votos, tendo o compromisso de lutar contra a corrupção, pelo fim da impunidade, pela preservação de vidas no trânsito, por inclusão social e contra toda forma de discriminação. No dia 30 de setembro de 2021, o senador Fabiano Contarato fez um desabafo na CPI da Covid diante do depoente que agrediu a sua integridade com um tweet de teor homofóbico. A necessidade de expor o que aconteceu é para que outras famílias LGBT não sofram o mesmo. A luta é por um Brasil de respeito e de amor. Orientação sexual não define caráter!\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 571/2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º-A - Os efetivos a serem preenchidos por Bombeiros-Militares de carreira e temporários serão distribuídos por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Na aplicação do disposto neste artigo e no art. 2º, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de militares de determinado posto ou graduação em quadro ou qualificação de bombeiro militar, o efetivo desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste ao efetivo previsto. \r\n\r\n§ 2º - O quantitativo de Bombeiros-Militares não ocupantes de vaga na escala numérica dos níveis hierárquicos de seus quadros não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do efetivo em cada posto ou graduação.\r\n\r\n§ 3º - Quando for atingido o limite previsto no parágrafo anterior, as promoções posteriores ocorrerão apenas pelos critérios de bravura ou em ressarcimento de preterição, previstos no art. 55 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, até a recomposição do quantitativo fixado.” (NR)\r\n\r\n§ 4º - Para efeito desta Lei, são considerados militares temporários os oficiais e praças da reserva não remunerada, quando admitidos por prazos limitados, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”\r\n\r\n“Art. 2º-B - O decreto a que se refere o artigo anterior especificará os efetivos que serão preenchidos nos quadros de oficiais e praças, de carreira e temporários, por postos e graduações.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, tendo em vista o disposto no caput deste artigo, distribuirá:\r\n\r\na) por categorias, os efetivos dos quadros dos oficiais, quando couber;\r\n\r\nb) por qualificações, os efetivos das graduações das praças.”\r\n\r\nArt. 2º -C Os itens I, II, C, E, F, G, H, I, III, IV, V e VI do Anexo a que se refere a Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n50\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n158\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n193\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n275\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n267 (N.R.)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n215 (N.R.)\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS)\r\n\r\nC) FARMACÊUTICOS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n11 (N.R.)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n35\r\n\r\nE) PSICÓLOGO\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n06 (N.R.)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n27\r\n\r\nF) FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n06 (N.R.)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n26\r\n\r\nG) ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n111 (N.R.)\r\n\r\nH) NUTRICIONISTA\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n07 (N.R.)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n20 (N.R.)\r\n\r\nI) FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n07 (N.R.)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n26\r\n\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n20\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n60 (N.R.)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n144 (N.R.)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n215 (N.R.)\r\n\r\nIV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\nA) MÚSICOS\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n01\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n03 (N.R.)\r\n\r\nB) COMUNICAÇÕES\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n01\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n04 (N.R.)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n07 (N.R.)\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Capelães (QOBM/Cpl)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n02\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n02 (N.R.)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n05\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n07\r\n\r\nVI - Praças Bombeiros-Militares\r\n\r\nSubtenente BM\r\n\r\n310\r\n\r\n1º Sargento BM\r\n\r\n699\r\n\r\n2º Sargento BM\r\n\r\n1.659\r\n\r\n3º Sargento BM\r\n\r\n1.679\r\n\r\nCabo BM\r\n\r\n6.664\r\n\r\nSoldado BM\r\n\r\n7.034 (N.R.)\r\n\r\nArt.3° - O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo prestigiar a carreira de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, através do aumento de 243 (duzentos e quarenta e três) vagas do Quadro de Oficiais de Administração - QOA, 08 (oito) vagas no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE e mais 10 (dez) vagas no cargo de Soldado BM, por remanejamento de claros em outros quadros, ou seja, sem aumento de efetivo.\r\n\r\nDesta forma, as Praças do CBMERJ recebem o estímulo necessário para trilhar suas carreiras com expectativas reais de progressão, o que muitas vezes é obstado pela desproporcionalidade entre o quantitativo de Subtenentes e o número de vagas existentes para o posto inicial do QOA, tornando mais viável o acesso ao oficialato pelas praças de carreira.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem buscando formas de alcançar um equilíbrio financeiro e atuarial, de maneira a permitir que seus servidores tenham a tranquilidade de ascender em suas carreiras e poderem ingressar na inatividade sem gerar ônus desproporcionais à sociedade. As medidas aqui propostas refletem essa diretriz governamental na medida em que se amplia a possibilidade de as praças trilharem o caminho rumo ao oficialato, sendo um excelente estímulo para permanecerem no serviço ativo por mais tempo e continuarem buscando o aperfeiçoamento, resultando na melhoria dos serviços prestados à sociedade e reduzindo os custos com a pensão militar.\r\n\r\nAlém disso, a proposta tem um salutar efeito ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, se preocupando com a manutenção do equilíbrio fiscal e entregando oficiais qualificados e com experiência profissional à sociedade. Quanto às despesas em longo prazo, o impacto financeiro da medida seria apenas a diferença de vencimentos entre os postos, mas esta será absorvida pela redução do quantitativo dos Quadros de Oficiais Combatentes - QOC, Farmacêuticos - QOS/Farm, Psicólogos - QOS/Psi, Fonoaudiólogos - QOS/Fono, Assistentes Sociais - QOS/AsS, Nutricionistas - QOS/Nut, Fisioterapeutas - QOS/Fis e Capelães - QO/Cpl.\r\n\r\nOs cargos ora cancelados não representam redução da necessidade ou importância dos mesmos, mas sim, haja vista a existência de claros nos quadros ora remanejados, permitindo utilizar o efetivo de Oficiais de maneira mais eficiente e sem aumento no número total de militares, propiciando a regularidade no fluxo de carreira de nossos profissionais.\r\n\r\nOutra medida extremamente salutar às finanças é a limitação do número de militares não ocupantes de vagas na escala numérica dos postos e graduações dos diversos quadros do CBMERJ, tanto de Oficiais como de Praças, mitigando uma grande fragilidade no equilíbrio orçamentário e atuarial de nosso Estado.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que muitas funções do QOA acabam sendo desempenhadas por oficiais de outros quadros, que ficam sobrecarregados em suas atribuições legais, deixando de aplicar sua experiência operacional nas atividades finalísticas e administrativas da Corporação.\r\n\r\nImporta consignar, por fim, que as promoções decorrentes desta proposta beneficiarão diretamente os Subtenentes BM, que se encontravam sem perspectivas de atingir o oficialato. \r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências a minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do PROJETO DE LEI Nº 4501/2021 de minha autoria, que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5272/2021, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nEMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL GIOVANI RATINHO, 4ª VOGAL. \r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Resolução nº 1274/22, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL \r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 4º, art. 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5857/2022 que “ALTERA A LEI Nº 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5932/2022, QUE “REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/202”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO GUALBERTO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, TIA JU, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FÁBIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, ANDERSON ALEXANDRE, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI nº 5932/2022, que REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4092/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.365, DE 01 DE ABRIL DE 2019 E Nº 8.984 DE 21 DE AGOSTO DE 2020 NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E A EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 25 (vinte e cinco) dias entre os períodos de 17/05/2022 a 10/06/2022.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidente da Comissão; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Relator; MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ 025/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nVenho a V. Exª no sentido de expor, que fui convidado pelo Presidente do Partido Liberal - PL., Senhor Valdemar Costa Neto, para compor uma reunião sobre assuntos de Segurança Pública, a qual serei representante da Comissão de Segurança Pública desta Casa.\r\n\r\nSolicito licença, para a data de hoje, pois estarei em Brasília, às 15:30 horas, para cumprir a agenda supracitada.\r\n\r\nCerto de contar com seu apreço, este gabinete está ao seu dispor e novo votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 164/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de abril de 2022, do Ofício n° 161 -M, de 13 de abril de 2022, referente Projeto de Lei nº 5375 de 2022 de autoria dos Deputados Alexandre Freitas e Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5375/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPretende-se, como se depreende de sua leitura, (i) aumentar o prazo de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de 24 para 48 meses, (ii) definir expressamente o índice de correção monetária antes não previsto, (iii) trazer previsão expressa de multa por atraso no requerimento (§2°) e de multa por inadimplemento (§3°), além de juros moratórios, que, na prática, representa uma redução dos acréscimos moratórios ora vigentes.\r\n\r\nConforme salientado pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a implementação da proposta em exame, o que seria arrecadado em determinado exercício financeiro passará a ser em três exercícios distintos, o que fatalmente acarretará a redução do ingresso de receita nos cofres estaduais em determinado período, pois a arrecadação será diluída ao longo do prazo do parcelamento.\r\n\r\nSendo assim, convém mencionar possível violação ao inciso IX do art. 8° da Lei Complementar federal n° 159/17, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido. Esta, aliás, foi a conclusão da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ao analisar o tema.\r\n\r\nAdemais, no que concerne à alteração acerca da previsão de multa e de juros moratórios no caso de inadimplemento do parcelamento, suas disposições estão mais brandas que o estabelecido atualmente no Decreto-lei n° 5/1975, que instituiu o Código Tributário Estadual, e que os termos da Resolução SEFAZ n° 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários.\r\n\r\nCom efeito, a redação proposta pelo presente projeto caracterizaria redução de multa e juros de mora aplicáveis ao pagamento de parcela inadimplida, resultando em renúncia de receita, com possível violação ao Regime de Recuperação Fiscal, já citado acima.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta não indica a realização de estudo prévio do impacto orçamentário do benefício indicado, violando, assim, o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\n8153 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para que adote as providências necessárias para celebrar convênios com a iniciativa privada, no sentido de realizar obras de infraestrutura e revitalização do Museu de Ciências da Terra, localizado na Av. Pasteur, nº 404, na Urca.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8145 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Joaquim Dinis Amorim dos Santos, Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, a implantação de um ponto de táxi, à Rua Conde de Bonfim N° 211, Tijuca/RJ\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8144 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Dr. Ângelo Monteiro Pinto, a fim de que seja realizada urbanização, no Bairro Monteiro Lobato, no Município de Rio Bonito - Estado do RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n8161 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, sejam tomadas as providências necessárias para a limpeza de caixas d'agua, reforma e pintura dos prédios do Conjunto Residencial Dom Jaime Câmara, no Bairro de Padre Miguel.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n8152 - SOLICITA oficiar o Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Hebert Marques da Silva, para que sejam instalados redutores de velocidade na Estrada RJ 148\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES \r\n\r\n8154 - SOLICITA ao Sr. Rogerio Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a revitalização da manta asfáltica de toda a extensão da Rua Santa Brígida, KM 32, do referido Município.\r\n\r\n8155 - SOLICITA ao Sr. Rogerio Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a limpeza do valão localizado próximo ao número 187, da Rua Santa Brígida, km32 do referido Município. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n8151 - SOLICITA o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), Dr. Hebert Marques da Silva, para que seja determinada, com urgência, a colocação de um redutor eletrônico de velocidade na rodovia Dr. Rogério de Moura Estevão, KM.36, Estrada Teresópolis/Friburgo - Bairro Vieira - Teresópolis (Hotel Fazenda São Moritz).\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n8146 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, adoção de medidas necessárias para providenciar a limpeza das margens do braço do Rio Paraíba “Córrego” na rua Tenente José Eduardo, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n8147 - SOLICITA ao Presidente do Banco do Brasil a adoção das providências cabíveis para reabertura da agência no Município de Quatis.\r\n\r\n8148 - SOLICITA ao Presidente da Caixa Econômica Federal a adoção das providências cabíveis para reabertura da agência no Município de Quatis.\r\n\r\n8149 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas, ao Secretário de Estado de Polícia Militar, as medidas necessárias e urgentes para o envio de viaturas, equipamentos e mobiliários para DPO - Centro no Município de Quatis.\r\n\r\n8150 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar que seja ampliado o número de efetivo de policiais, envio de uma viatura, equipamentos e mobiliários para o DPO do Centro de Quatis do 37º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n8156 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma ponte ligando a Zona Industrial do Município de Itatiaia à Zona Especial de Serviços no Município de Resende.\r\n\r\n8157 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja revitalizada a Rodovia RJ 141, no trecho entre Dorândia e São José do Turvo no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n8158 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja revitalizada a Rodovia RJ 143, no trecho entre Nossa Senhora do Amparo e São José do Turvo, nos Municípios de Barra Mansa e Barra do Piraí respectivamente.\r\n\r\n8159 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja implementado, no Município de Itatiaia, o programa “Segurança Presente”.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\n8160 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que sejam tomadas as providências urgentes e necessárias para recuperação do calçamento de rua com asfalto, drenagem de água pluvial da Estrada do Pontal na altura do número 1350, Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nId: 2394225"
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                        "ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão. 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h19min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, boa tarde. Uma questão de ordem.\r\n\r\nHoje é o Dia Nacional de Mobilização contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Nós denominamos este mês do Maio Laranja para o combate ao abuso e exploração sexual de crianças.\r\n\r\nNão podia deixar de trazer, à Sessão de hoje, este fato, lembrando a todos que é dever da família, do Estado e de toda a sociedade proteger as nossas crianças.\r\n\r\nTivemos uma lei aprovada por este Plenário, em unanimidade, sancionada pelo Governador, já está em vigor, e os condomínios terão o prazo de 90 dias para que a lei comece a ser cobrada, havendo os canais de divulgação nos quais as pessoas poderão denunciar violência e negligência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nA violência sexual, a exploração de crianças e adolescentes é um assunto que mexe com todos nós. Precisamos estar sempre lembrando e mobilizando. Precisamos fazer bonito, e só vamos fazer bonito protegendo e cuidando das nossas crianças contra esse mal pernicioso que é o abuso e a exploração sexual de crianças.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Logo mais, tenho outro assunto a trazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. Hoje também é Dia da Luta Antimanicomial. Saudamos todos os que participam dessa luta, que é um orgulho para nós. Nosso símbolo aqui em Plenário é o nosso sempre líder Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se V.Exa. tivesse ficado aqui até o fim do dia de ontem, o senhor entenderia que a grande maioria deste Parlamento se beneficiou da luta antimanicomial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou se beneficiará no futuro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5605/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como está em discussão única, eu solicito a V.Exa. me informar se o Projeto tem Emendas. Três são minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro Emendas. Semana que vem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa da Deputada Zeidan. Conheço este Projeto, o aplicativo que permite o redirecionamento imediato da mulher, através de uma medida protetiva, ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. Então, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5712/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5712/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, dispõe sobre as permissões administrativas para exploração de serviço buggy turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto tem dois contraditórios: competência municipal, porque lá em Belford Roxo quem dá autorização do buggy turismo lá é o Prefeito, o popular Waguinho. Eu não sei nem o nome completo, porque sempre foi chamado de Deputado Waguinho. Mas, ao mesmo tempo, em se tratando de uma permissão, em tese também teria uma invasão de competência do Poder Executivo estadual, e do municipal, já a que me referi. \r\n\r\nEntão, para manter viva a matéria, vamos dar como constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão ao Projeto 5712/2022 é: acompanho o parecer da CCJ apresentando também parecer favorável com Emendas, pelas mesmas razões aqui proferidas pelo nobre deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sigo acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Boa tarde, Presidente, não seria também da competência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., porque é questão municipal. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Ok. Acompanho a CCJ. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5807/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Podemos fazer essa discussão amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, visto que V.Exa. vai a um casamento e vai representar o Parlamento fluminense, eu não abro mão de discutir essa matéria, mas o farei no dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece. Volta para o segundo dia, para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3920-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 8656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para pedir a V.Exa. e ao nosso Vice-Presidente Marquinhos para incluir o Waldeck como coautor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Republicado com a coautoria do Waldeck e do Ceciliano. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deixe-me pensar. Autorizo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1677-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4774, DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nPerdão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVolta ao projeto anterior, o Projeto de Lei 4558-A/2021.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4558-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEsse, sim, recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2870/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 7354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, AS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 E 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer em relação às Emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com a subemenda à Emenda 1 e contrário às Emendas 2 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para segunda discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A minha questão de ordem, V.Exa. vai gostar.\r\n\r\nEu proponho que vote em conjunto os cinco projetos de resolução com parecer favorável que estão a seguir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, então, temos aqui... Não dá porque se trata de coisas distintas.\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 982/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENADOR FABIANO CANTARATO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1083/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALLACE PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1238/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Naquele projeto de homenagem, que me parece muito justo, ao Senador do Espírito Santo, só pedir para a redação final, é Fábio Contarato, o nome dele, Contarato, para não sair errado depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contarato.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É Contarato, está Cantarato, é Contarato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É está faltando um “o” aí.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1245/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VI NÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto contrário da bancada do PSOL, e eu gostaria também de consignar os votos da bancada do PSOL ao 9º Projeto da pauta, PR 1083/22, abstenção da bancada do PSOL; também ao 10º Projeto, PR 1238/22, abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A abstenção está registrada.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, só um pela ordem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No finalzinho da pauta.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - ... se, por acaso, V.Exa. abrir coautoria no PR 1238 ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Publicar PR 1238 com coautoria da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1246/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ARISTHEU DE GÓES LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1247/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação o PR 1246/22 e PR 1247/22.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 37-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, LUCINHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO CANELLA, DR. DEODALTO E LÉO VIEIRA, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Prejudicadas as Emendas 1 e 2 pela Emenda 4 da CCJ, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 37-A/2019 QUE “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Léo Vieira\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 37-A/2019 QUE “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 ficam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 37-A/2019 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 37-A/2019\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada \"Estação PRESIDENTE VARGAS - SAARA\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Presidente Vargas\", pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro, no Município do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch - pode ser porque é Substitutivo.\r\n\r\nEstá presente entre nós o Deputado Federal Nalim. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, parecer acompanhando a CCJ, e já deixando aberto a coautoria para quem quiser, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. Licenciado. O Deputado Eliomar Coelho, nosso companheiro, está com Covid. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2 discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3026/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3026/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3026/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade, disponibilizar espaços em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos de pessoas desaparecidas cadastradas no CNPD - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As fotos deverão ser expostas em cartazes, televisões, painéis de LED ou painéis eletrônicos, devendo indicar o nome completo, data aproximada do desaparecimento e número de telefone para denúncia.”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3026/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogiando a iniciativa do Deputado Danniel Librelon, sempre preocupado com a questão das crianças e pessoas desaparecidas, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Danniel Librelon apresentou um Projeto importante para garantir que nos vagões das embarcações dos meios de transporte públicos haja espaço para divulgação de dados sobre pessoas desaparecidas.\r\n\r\nSem prejuízo das Emendas que ofereci, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, quero saudar também a presença do grande Deputado Nalin, que se encontra aqui no plenário. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4460/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. para remeter à Comissão de Constituição e Justiça porque, Deputada Adriana Balthazar, há uma possível prejudicabilidade por conta de três Projetos que estão caminhando na Casa.\r\n\r\nSeria importante uma avaliação na Comissão de Constituição e Justiça por conta dos três Projetos: 9593/2022, 9263/2021 e 9081/2020. São semelhantes ao Projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar, para declaração de voto, Deputados...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim, em seguida, Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos. Um beijo. Até amanhã.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nPresidente, V.Exa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch, logo em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, quero agradecer a todos os pares desta Casa pela aprovação do Projeto 37-A/2019, que transforma a Estação Presidente Vargas em Estação Saara/Presidente Vargas. Esse era um pleito de longa data dos comerciantes do Saara. Comerciantes esses que trazem vida ao Centro do Rio de Janeiro. Aquela estação da Presidente Vargas infelizmente é pouco utilizada pela falta de exploração comercial dela. \r\n\r\nAcho que vamos conseguir alavancar não só para o turismo, mas também para a questão dos moradores da Cidade do Rio de Janeiro a utilização daquela estação, sabendo que ali é o melhor local para chegar ao Saara, desvinculando também com a região da Uruguaiana, que são dois locais comerciais distintos.\r\n\r\nQuero parabenizar a Casa por essa aprovação que demorou, mas - como diz o Presidente - antes tarde do que mais tarde ainda. \r\n\r\nTambém quero agradecer e parabenizar o Deputado Samuel Malafaia pelo Projeto de Lei 1352, que declara a Igreja Cristo Vive, igreja da qual sou membro, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia é amigo da igreja de longa data, tem muitos amigos ali, e um respeito muito grande por ela. Fico muito feliz. Sinto-me contemplado. Ele já liberou a coautoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, comunico que recebi uma mensagem e um telefonema da sempre presente Deputada Rosane Felix, dizendo que passou mal a caminho da Alerj. Então, justifico a ausência da Deputada, nossa colega sempre atuante. Estimo suas melhoras.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Alexandre Knoploch pelo projeto. Eu me recordo de que, ainda em 2019, salvo engano, tive a oportunidade de ser relator do projeto, e a gente discutiu porque o projeto original não saiu como nós queríamos, infelizmente por conta do volume de emendas dessa turma que sempre estraga o projeto dos outros, porque o projeto original era para chamar simplesmente de Estação Saara. De fato, há muitos problemas na região e um simples gesto de mudar o nome da estação pode dar maior vigor comercial.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, ratificar as críticas que tenho feito à direção do Metrô do Rio de Janeiro, no sentido de criar obstáculos aos passageiros, como, por exemplo, como chegar ao desplante de deixar somente a saída aberta do outro lado da Presidente Vargas, atrapalhando todos os comerciantes dessa região importante, pela qual eu tenho muito carinho, muito apreço.\r\n\r\nMeu irmão, na Câmara de Vereadores, fez alguns projetos de lei, algumas inciativas voltadas para os comerciantes de toda a região do Saara. Eu me orgulho muito de ser oriundo de lá. Minha mãe nasceu no Saara, morou na Rua da Alfândega por muito tempo da sua infância. Temos muito carinho por todo aquele comércio, vital para o Rio de Janeiro, para o desenvolvimento da nossa cidade.\r\n\r\nFica aqui o meu abraço fraterno para todos os comerciantes dessa região tão importante. Parabenizo, mais uma vez, o autor por essa mudança que deveria ser exclusivamente Estação Saara, mas já é uma grande vitória que pelo menos faça constar. Parabéns.\r\n\r\nO autor abriu coautoria. Peço à Mesa Diretora, Marquinho, que faça constar a minha coautoria deferida pelo Deputado Knoploch, parabenizando mais uma vez.\r\n\r\nVivam os comerciantes da região do Saara!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta, Presidente Tia Ju, é uma alegria vê-la nos comandando.\r\n\r\nSaudando todos os colegas, Deputadas e Deputados, quero anunciar algumas coisas importantes. Ontem, à noite, neste plenário, nós fizemos uma homenagem às torcidas de futebol - eu, a Deputada Zeidan e o Deputado André Ceciliano. Paz nos estádios. Já aprovamos a Lei Estádio sem Mordaça, para não haver nenhum tipo de repressão. Isso foi ontem.\r\n\r\nHoje, nós estivemos, com vários parlamentares, na Eletrobras, numa manifestação contra a privatização, e já querem privatizar a Petrobras também.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, uma coisa que, normalmente, eu não faço, mas tenho que reconhecer: agradeço ao Governador pela sanção de uma lei, a do Explante, que defende a saúde das mulheres, uma lei que V.Exa., Tia Ju elogiou, no plenário. Ela vai ser de grande valia às mulheres.\r\n\r\nAquela lei que V.Exa. elogiou, a Lei do Explante, foi sancionada, ontem, pelo Governador, e V. Exa. foi uma das que deu parecer favorável, apoiou fortemente.\r\n\r\nEntão, era isso: a Lei do Explante foi sancionada e vamos partir para o Cumpra-se; o pessoal resistindo, em relação à Eletrobras, com aqueles penduricalhos todos que vão aumentar a conta de luz e o contribuinte, para variar, vai pagar a conta. \r\n\r\nTambém parabenizo o Deputado Flávio Serafini, que está por aí. Estivemos juntos, há pouco tempo, numa manifestação, com o Deputado Waldeck Carneiro também, da saúde mental.\r\n\r\nPor fim, agradeço a todos por terem aprovado o projeto sobre bolsas de estudos. O Deputado Waldeck fez várias emendas, que aperfeiçoaram, e ficou como coautor do projeto, o que muito me honra.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju, nossa parceira, Presidente sempre, sempre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Presidente, registro o meu voto contrário à concessão da Medalha Tiradentes ao Ministro Gilmar Mendes. Eu ficaria até amanhã elencando tudo aquilo que eu entendo como vergonhoso na atuação desse Ministro diante da República. Vou destacar o processo de indenização do Jornalista Rubens Valente, que é um verdadeiro atentado à liberdade de Imprensa. É inaceitável diante dos atuais dias.\r\n\r\nNão podemos aceitar esse tipo de atuação - venha de quem vier - e muito menos daqueles que se dizem guardiões da Constituição.\r\n\r\nA verdade é que muito se envergonha o STF.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra o Deputado Samuel Malafaia, queridíssimo, respeitado, conceituado pelo Parlamento.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nQuero pedir a gentileza de V.Exa. encaminhar a minha abstenção, porque estava recebendo uma autoridade aqui na Alerj, ao PR 982/2022 e ao PR 1238/2022. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero agradecer aos meus parceiros por terem votado a favor do título à Igreja Evangélica Cristo Vive como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que é presidida pelo apóstolo de grande evidência, Miguel Ângelo. É um apóstolo que faz muita obra social. Trabalha no meio daquelas comunidades de Jacarepaguá. Uma igreja com membros de toda qualidade - como em todas as igrejas - que trabalham em vários setores da sociedade: advogados, parlamentares - o Knoploch é lá da igreja -, membros da Polícia, do Estado. Em todas as religiões, graças a Deus, a sociedade tem procurado buscar a Deus de uma forma que entende ser a correta. Buscar a Deus faz muito bem a nossa alma.\r\n\r\nEu quero também abrir a coautoria ao Deputado Knoploch.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, logo em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, no início do ano, vários municípios sofreram muito com enchentes, inundações e em alguns casos tragédias de grande porte, por exemplo, o Município de Petrópolis, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, que foi um dos que sofreu graves consequências e que vai levar ain da um tempo nesse enfrentamento. Consequências no campo da habitação, no campo da organização urbana, da saúde, da assistência social e dos recursos públicos municipais. Neste sentido, Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa sob a liderança do Presidente André Ceciliano, adotou uma atitude solidária e parceira transferindo recursos do fundo da Alerj para ajudar os municípios nesse socorro emergencial pós-tragédia. O Município de Petrópolis recebeu R$ 30 milhões com essa finalidade. De forma, a meu ver, oportuna foi instituída uma Comissão Especial aqui na Casa para, digamos, fazer o monitoramento - sempre necessário e sempre bem-vindo - da forma pela qual o município vem fazendo despesas com base nesses recursos, entretanto, me preocupa e é a questão que quero levantar aqui que possamos seja em Comissões Especiais, seja mesmo em CPIs, Deputado Luiz Paulo - nós estamos agora com uma nova CPI sob a presidência de V.Exa. sobre a dívida pública -, seja em Comissões Permanentes abusar da autoridade de que estamos investidos, porque isso não nos fortalece como poder público, como Poder Legislativo, ao contrário, traz dúvidas, questionamentos sobre a nossa atuação. \r\n\r\nFalo isso, porque o Deputado Rodrigo Amorim, que preside esta Comissão Especial sobre monitoramento dos recursos destinados a Petrópolis, no dia 11 de maio, expediu um documento dirigido ao Prefeito Rubens Bomtempo convocando S.Exa. para que viesse à Comissão prestar esclarecimentos sobre o tema. Quero dizer que o Prefeito já tinha estado aqui em mais de uma oportunidade, eu mesmo estive em uma dessas reuniões, e não importa que se sinta a necessidade de ouvi-lo mais de uma vez, esta não é a questão. Mas, a Comissão Especial não tem autoridade para convocar prefeitos, não tem essa autoridade.\r\n\r\nIndependentemente disso, tendo em vista que o Prefeito não atendeu a esta convocação descabida na forma, no dia 17 de maio, o presidente da Comissão, o Deputado Rodrigo Amorim, reiterou a convocação, exigindo que o Prefeito comparecesse imediatamente e comunicando, e é um elemento adicional, que tinha providenciado meios para fazer o deslocamento do Prefeito; ou seja, deixando claro em documento timbrado da Assembleia Legislativa que a Comissão estava providenciando, com o apoio, inclusive, da Polícia Militar uma espécie de condução coercitiva do Prefeito de Petrópolis. Instada a se pronunciar, dada essa aberração, a Procuradoria da Casa se pronunciou formalmente dizendo o óbvio, que a Assembleia Legislativa não tem o condão de convocar prefeitos. Podemos convidá-los inúmeras vezes, podemos criar, inclusive, dependendo da natureza do tema e do debate, até criar constrangimentos políticos para instar o Prefeito a estar aqui, mas acho que esse tipo de atitude ultrapassa os limites não só do poder constituído na Assembleia Legislativa, mas do próprio ambiente democrático, como diz o parecer do Procurador da Alerj, instado a se pronunciar. \r\n\r\nA democracia pressupõe, sim, hierarquia; a democracia pressupõe disciplina. A democracia pressupõe vários elementos, inclusive, o respeito entre os Poderes; relação autônoma, mas respeitosa e harmônica entre os Poderes. Então, quero aqui trazer esta questão: acho que o Prefeito Rubens Bomtempo - e qualquer prefeito dos demais municípios atendidos pela Alerj - tem que prestar contas tintim por tintim de cada centavo, com o máximo de transparência, para a Alerj, para a sociedade fluminense e para seus respectivos munícipes, do uso desses recursos, mas acho grave, acho perigoso e acho desairoso para a própria Assembleia Legislativa que uma Comissão Especial avoque para si o direito de convocar prefeito de município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, quero fazer esta manifestação na forma de uma denúncia, de uma preocupação. Que se observem os marcos constitucionais da atuação do Parlamento Fluminense e a própria manifestação da Procuradoria da Casa, que foi textual, categórica e assertiva, condenando e rejeitando esse tipo de procedimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço aos Srs. e Sras. Deputados que sejam mais breves na questão de ordem para que possamos continuar, porque ainda tem mais uma Sessão.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, hoje é dia 18 de maio, Dia da Luta Antimanicomial, dia fundamental de resistência, de defesa dos direitos humanos, de defesa dos usuários da saúde mental. Em um momento como este que vivemos no Brasil, onde cresce o sofrimento do povo com desemprego, com fome, com inflação, e, também, com medidas do Governo que buscam atacar as conquistas da rede de atenção psicossocial, dos caminhos antimanicomiais que estamos construindo, quero ler a carta do Núcleo Estadual do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial do Rio de Janeiro. Vou proceder à leitura: \r\n\r\n“Carta, em 18 de maio de 2022, ainda por uma sociedade sem manicômios, pão, moradia, trabalho, Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social e Vida. \r\n\r\nO Núcleo Estadual do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial do Rio de Janeiro saúda todos nesse 18 de Maio de 2022. Este ano marca o retorno do nosso ato político do 18M na rua, lugar que historicamente ocupamos na luta por uma sociedade sem manicômios. O movimento da luta antimanicomial segue reafirmando a ocupação da cidade como o caminho para a construção de um outro projeto de sociedade, que coloque fim a todas as formas de cárceres, explorações e opressões. \r\n\r\nEste movimento construído por trabalhadores, familiares e usuários dos serviços de saúde mental, militantes antimanicomiais, segue se organizando nos serviços e se mobilizando para a construção desse ato político no Dia Nacional da Luta Antimanicomial no Centro da cidade. Esse é ano de reencontros, afetos e de luta, com o lema ainda por uma sociedade sem manicômios, pão, moradia, trabalho, SUS, SUAS e Vida, o Nemla traz para esse 18M o nosso ato por liberdade. \r\n\r\nO manicômio é a expressão de uma estrutura social que está presente nas diversas formas de opressão dessa sociedade. Nesse sentido, a fome, a falta de moradia, o aumento do desemprego, o trabalho informal precarizado sem garantia dos direitos trabalhistas, a falta de investimento e financiamento do SUS e do SUAS, o aumento do assassinato de mulheres trans e travestis, assim como o da juventude negra nas favelas cariocas são expressões da sociedade racista, machista, capacitista, sexista e capitalista. \r\n\r\nO aumento de pessoas em situação de fome e insegurança alimentar e nutricional tem sido uma realidade da população brasileira, pelo sucateamento e destruição das políticas públicas. Os grandes produtores do agronegócio seguem lucrando ao tratar o alimento como mercadoria e não como direito da população, investindo na venda dos alimentos para fora do País. Enquanto isso, a população tem como realidade o aumento do preço dos alimentos e da cesta básica na mesa dos brasileiros, recorrendo a resto de ossos e carnes rejeitados por supermercados. \r\n\r\nAlém disso, a não abertura dos restaurantes populares demarca essa falta de investimento e prioridade na garantia do direito à alimentação, pois são equipamentos públicos que visam ao acesso à alimentação adequada a preços populares. A fome não espera. Por isso, a luta pelo pão é a luta pelo direito à alimentação a todes. \r\n\r\nA falta de moradia é uma desigualdade habitacional, tendo em vista que poucas pessoas têm imóvel enquanto muitos estão sem teto. Grande parte da população não consegue pagar os altos preços dos aluguéis ou comprar imóvel próprio. Como consequência, residem em áreas de risco, locais irregulares ou estão em situação de rua, enquanto têm novos empreendimentos imobiliários e prédios ocupados na cidade. \r\n\r\nPortanto... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, desculpe interromper, mas parece que a carta tem muitas folhas. Eu aconselho V.Exa. a se inscrever no Expediente Final porque como questão de ordem passou já do tempo, ou pela ordem. O tempo está se alongando; é muito extensa para ser lida. e nós ainda temos uma pauta para tocar. \r\n\r\nEntão, eu peço... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Lendo) \r\n\r\n“Portanto, é preciso que haja uma democratização do território da cidade, pois a moradia não é um privilégio e sim um direito de toda a população.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nEu vou retomar a leitura da carta então no Expediente Final. Deputada Tia Ju, já estou inscrito, mas queria falar nesse momento enquanto estão presentes outros Parlamentares. É muito importante o debate da luta antimanicomial no Brasil. Nós já vimos a produção de barbaridades. Cito Barbacena e a própria cidade do Presidente André Ceciliano, Paracambi, onde havia um manicômio em que centenas, milhares de pessoas tiveram suas vidas destruídas, surrupiadas. Estamos conseguindo enfrentar isso. \r\n\r\nO Presidente André Ceciliano, quando Prefeito de Paracambi, participou do fechamento da Clínica Dr. Eiras, mas agora nós vivemos um momento de retrocesso com o desinvestimento na saúde mental, com o desinvestimento principalmente nas políticas antimanicomiais e com a tentativa de recolocar o hospital psiquiátrico, a internação, o asilamento como eixo estruturante da saúde mental. \r\n\r\nEu vou ler a carta do Nemla no Expediente Final, mas queria registrar e dialogar nesse momento. Eu, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Carlos Minc e outros estivemos na mobilização que está acontecendo agora na Cinelândia para reafirmar: nenhum passo atrás; manicômio nunca mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, depois, se V.Exa. quiser, pode pedir para a carta ser publicada na íntegra no Diário Oficial. Acho importante para todos aqueles que quiserem ter acesso constar no Diário Oficial.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Deputada Tia Ju, que está presidindo esta Sessão, sempre brilhantemente, boa tarde, Deputados e Deputadas e todos os que estão aqui nos acompanhando. Eu faço uso da palavra, primeiro, para explicar, porque muitos me perguntaram por que eu estou vestida com esse casaco, que é um abrigo, e que retrata as cores da bandeira do Brasil. Mas, mais do que falar da bandeira do Brasil, existe toda uma mística. \r\n\r\nIsso aqui é um abrigo da minha Caserna, da Brigada de Infantaria Paraquedista, porque, como militar e paraquedista que sou, porque hoje eu estou Deputada, mas militar e paraquedista eu serei eternamente, e, como eu estou Deputada, eu não posso deixar, igual eu fui hoje, de estar com os meus irmãos de farda, porque eu não abro mão, Deputada Tia Ju, não quero e não abro mão de manter a minha essência. \r\n\r\nEste Parlamento é muito importante, mas eu sou disciplinada, eu tenho hierarquia, disciplina, e eu sempre estou com os meus irmãos de farda. E eu escuto umas coisas que me deixam muito emocionada. Quando eu escuto assim: “Deputada, você nos representa”. Então, hoje, para mim, é uma honra saber que eu sou uma Deputada Estadual que represento toda uma Força Armada, do mais moderno ao mais antigo e, principalmente, eu também represento o meu trabalho, com o meu esforço, o nosso Presidente da República. Então, ouvir essas palavras é muito gratificante. \r\n\r\nE, aí, foi me pedido, com muita honra, é lógico, que eu lembrasse aqui também de homenagear, já que eu sou uma mulher e militar, hoje, a Organização Marítima Internacional da ONU, que comemora o Dia Internacional das Mulheres no Mar. Então, eu recebi esse pedido, com muita honra, com muito carinho, parabéns a todas as mulheres que nos representam na vida civil, na vida militar, no nosso dia a dia. E muito obrigada por me escolher para anunciar isso, por entender que eu represento não só as mulheres das Forças Armadas, mas todas as Forças Armadas. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, se V.Exa. puder ser breve, para avançarmos para a próxima pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, era pela ordem, mas, na verdade, o farei, porque fui citado pelo Deputado Waldeck Carneiro e venho me manifestar justamente por conta disso. Tenho um profundo respeito pelo Deputado Waldeck Carneiro, meu colega de CCJ, meu colega de outras Comissões também. Um Deputado que é relator atualmente de Comissões importantes na Casa e compreende perfeitamente o papel de uma Comissão Especial, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou mesmo de uma Comissão Permanente, visto que ele integra muitas Comissões na Casa. \r\n\r\nCompreendo também perfeitamente o papel do Deputado Waldeck Carneiro de vir a este microfone de aparte, sair em defesa de um correligionário, de um colega de partido. Entendo também a atividade e, aliás, o Deputado Waldeck Carneiro fez muito bem, porque já praticou bastante no passado. O Deputado Waldeck Carneiro era Deputado do PT e deve, ao longo da sua trajetória política, por muitas vezes, ter o gesto que ele teve hoje, ter que sair em defesa de malfeitos de seus colegas correligionários. Então, eu compreendo a sua atitude, por mais que saiba que V.Exa. está numa escalada justa para a Câmara Federal e isso possa até comprometer a sua imagem de defender desmandos e malfeitos na Cidade de Petrópolis. \r\n\r\nE falo isso, Deputada Tia Ju, porque fui o Deputado nesta Casa mais votado na Cidade de Petrópolis. Tenho ao meu lado o Deputado Marcus Vinícius, que foi o outro Deputado mais votado na Cidade de Petrópolis. Petropolitano que somos, nós, assim que tivemos notícia da tragédia, fomos os primeiros a chegar, junto com o Presidente André Ceciliano, junto com o Governador Cláudio Castro, que foi a primeira autoridade. Ali, contribuímos. E outro correligionário do partido do Deputado Waldeck Carneiro apareceu dez dias depois da tragédia, para fazer uma foto e carregar uma geladeira.\r\n\r\nDito isto, Sra. Presidente, nós resolvemos instalar uma Comissão Especial, para acompanhar o cenário pós-tragédia de Petrópolis. E a Comissão, que tem uma composição absolutamente heterogênea, haja vista que, por exemplo, a Deputada Mônica Francisco, do PSOL, é a vice-presidente da Comissão, temos Deputados e Deputadas de diferentes matizes ideológicas. Dividimos os trabalhos da Comissão num plano de trabalho que compõe três partes. A primeira delas é tratar de um tema caro a V.Exa., que é a assistência social. As pessoas, duas mil famílias, que estão necessitando urgentemente dos serviços da assistência social, quais sejam, os benefícios, sobretudo o aluguel social. \r\n\r\nNum segundo momento, a Comissão especial visa tratar da questão da reconstrução da cidade, a reconstrução física e a reconstrução econômica da cidade, uma pauta muito cara à deputada Adriana Balthazar, que é uma deputada que defende a liberdade econômica e também é membro titular da Comissão especial. \r\n\r\nPor fim, o último momento da Comissão será fazer uma avaliação do que podemos contribuir para evitar ou diminuir os novos desastres que vão acontecer, haja vista que a cidade de Petrópolis está na serra e as condições climáticas são propícias a isso. E aí temos, para mostrar como a composição é heterogênea, a presença do deputado Samuel Malafaia, engenheiro, e está ali discutindo e conduzindo as discussões para que possamos avançar nas questões climáticas, na detecção prévia, nos aspectos da Defesa Civil. \r\n\r\nO prefeito esteve aqui, e foi nosso colega. E aí me causa muito espanto um ex-deputado estadual não respeitar o Parlamento fluminense. Ele esteve aqui, impediu que os seus secretários municipais atendessem ao convite, Deputado Waldeck, dessa Comissão. Inclusive, não conseguiu dar dados mais basilares, como por exemplo, não soube responder quantas pessoas estariam inscritas no cadastro da Assistência Social para receber os benefícios. \r\n\r\nTivemos aqui a presença do TCE, do Ministério Público, da Defensoria Pública. Ontem, a Defensoria Pública, de forma unânime, relatou os malfeitos da Prefeitura, como por exemplo, não responder a ofício, impedindo que pessoas recebam, na ponta, os mais necessitados, os benefícios da assistência social. \r\n\r\nMas isso não é o mais grave. Além da falta de serviços; além da vistoria que fizemos lá, constatando que o lixo da cidade não é recolhido e que, obviamente, vai gerar uma nova tragédia; além de não haver intervenção nenhuma do poder público municipal, apenas do poder público estadual; além de o prefeito ter recebido, cinco dias após a tragédia, 8.750 cestas básicas do Governo Federal; o Presidente Bolsonaro deu, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Tia Ju, quatro dias após a tragédia, 8.750 cestas básicas, e o prefeito não entregou e colocou as cestas básicas na sede de um sindicato particular. Ou seja, é o sindicato que define qual cidadão petropolitano vai ser objeto de uma pauta, de uma política de assistência social. É um sindicato particular. \r\n\r\nEntão, V.Exa. pensa que todos esses malfeitos acabaram? Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O prefeito recebeu, Sra. Presidente, 30 milhões de reais desta Casa e não prestou contas de nenhum centavo dos 30 milhões que cada deputado desta Casa entregou. E o mais grave: tentando ludibriar todos nós, apresentou um calhamaço de documentos que nada mais é do que transferências eletrônicas para pessoas físicas e jurídicas, mas não diz em que o dinheiro está sendo investido.\r\n\r\nEle diz estar comprando um prédio, uma transação absolutamente escusa aos olhos de quem está querendo investigar, por exemplo, porque não há documentação. Uma transação nebulosa de três milhões e meio de reais com o dinheiro da Assembleia Legislativa e que a gente não sabe, não tem estudo de viabilidade; não tem estudo imobiliário no entorno; não tem absolutamente nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por conta disso, Sra. Presidente, eu refuto a fala que nitidamente está tentando defender um correligionário, assim como o Deputado Waldeck deve ter feito, ao longo da sua carreira, tentando defender os correligionários do PT, que era o seu partido. Não me assusta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para concluir, Sra. Presidente. Foi deliberado ontem, depois de mais uma ausência do prefeito, em desrespeito à população de Petrópolis, foi deliberado que será protocolado por todos os deputados da Comissão especial - e já estão rodando as assinaturas - para que possamos instituir e instalar aqui nesta Casa uma CPI para apurar como o prefeito Rubens Bomtempo está gastando os 30 milhões de reais que cada deputado desta Casa Legislativa deu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aqui vai ficar claro: o deputado que não assinar esta CPI é inimigo da cidade de Petrópolis ou não quer a transparência. Já que o Deputado Waldeck quer tanto transparência, que assine a Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E vamos apurar se o Prefeito Bomtempo do PSB, o mesmo partido que impede as operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro, é bonzinho ou um verdadeiro vilão da Cidade de Petrópolis. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim e todos os outros. Uma questão de ordem ou pela ordem não pode ter a duração que está tendo. A próxima vez que eu abrir aqui uma questão de ordem ou pela ordem e eu pedir para concluir e o deputado não concluir, eu interromperei os microfones. \r\n\r\nNão tenho que indicar artigo nenhum, Bruno. Quem está presidindo sou eu. Se passar do tempo eu vou desligar o microfone e ponto. Quem quiser saber do artigo, vá lá e leia.\r\n\r\nDeputado Waldeck, muito brevemente, se não vou interromper o microfone.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu fui citado, por isso que pedi a palavra, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm primeiro lugar, na minha questão de ordem eu não fiz menção a nenhum partido político, não fiz menção à nenhuma questão de natureza partidária. O Deputado Rodrigo Amorim não só atribuiu à minha fala um debate estritamente partidário como me acusou de defender malfeitos. Eu exijo respeito desse deputado que protege fascistas, que protege a violência, que apoia o ódio, que desonra a memória de uma vereadora assassinada no Rio de Janeiro. Não considero absolutamente aceitáveis quaisquer tipos de ilações ou insinuações desse teor a meu respeito, vindas desse deputado.\r\n\r\nQuero lembrar, entretanto, Deputada Tia Ju, que está escrito assim no documento: “Sendo assim, ratificamos a convocação realizada através do ofício nº tal para comparecimento imediato de V.Exa. a esta audiência pública. Ressalto que está sendo disponibilizado - estão sendo, está mal escrito o documento - estão sendo disponibilizados meios para o seu deslocamento a fim de prestar os devidos esclarecimentos”. Meios para o deslocamento do prefeito convocado, para ser conduzido. “Informo ainda que contamos com o apoio da Polícia Militar na operação”. Ou seja, na verdade eu quero ressaltar aqui a questão de natureza institucional, institucional! \r\n\r\nAliás, é bom lembrar que a comissão especial está em curso, está ainda fazendo oitivas e já está propondo uma CPI. Mas já há um relatório conclusivo? Já há um relatório conclusivo? A comissão especial concluiu os seus trabalhos? Apurou indícios de irregularidades que justifiquem a CPI? Se assim foi, perfeito. \r\n\r\nEntão está clara e evidente a tentativa de fazer disputa político-eleitoral em Petrópolis. Esse Deputado que se notabilizou em Petrópolis quebrando a placa da Vereadora Marielle Franco com seu parceiro Daniel Silveira, quer continuar fazendo disputa local. \r\n\r\nEu quero lembrar que o Prefeito Rubens Bomtempo durante o ano de 2021 foi impedido de exercer a prefeitura daquele município, para qual foi eleito pela quarta vez pelo voto popular, por uma tentativa de golpe que durou quase 12 meses e, portanto, fica claro e evidente a tentativa de fazer disputa política paroquial e usar o espaço institucional da Assembleia Legislativa, inclusive as suas comissões, para esse tipo de desídia. Por isso faço aqui a minha manifestação, quero repelir veementemente as acusações feitas por esse Deputado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o tempo, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...que a meu ver não está qualificado para fazer esse tipo de manifestação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O tempo de três minutos encerrou.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, discutirei essa questão no Expediente Final. Mas me somo a V.Exa. porque eu sempre tenho ânsia de falar muito. Chego aqui 13h50, assino o livro do Expediente Inicial e do Expediente Final. Faço o meu discurso de dez minutos e volto para o meu gabinete. A senhora tem presidido. E aguardo o meu momento para falar no Expediente Final. \r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, fica muito cômodo no período eleitoral, muito cômodo, chegar aqui e dizer assim: “Pela ordem”. Porque a questão de ordem é sobre a pauta, não se está discutindo pauta. “Pela ordem”, faz o seu discurso e vai embora. Não tem pela ordem. E está furando a vez dos outros deputados falarem.\r\n\r\nAlém do mais, Sra. Presidente, eu saí daqui ontem, apesar dos meus cinco mandatos, muito triste, pelo baixo nível do parlamento. Já falei isso para Deputada Lucinha: preferia aqui não estar. Porque somos todos Deputados e devemos a nós mesmos o mínimo de respeito, quer seja nos atos, quer seja nas palavras.\r\n\r\nA senhora está de Presidente interina, mas é membro titular da Mesa Diretora. A Mesa Diretora tem que tratar desse tema. Senão, nós vamos chegar até o dia 02 de outubro possivelmente com incidente de agressão física dentro desse parlamento. Esse é o meu pela ordem. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, exatamente. Ontem todos os níveis foram vergonhosos. Contando o tempo de três minutos, pela ordem. É o último para quem eu darei a palavra; depois, Deputado Marcus Vinicius Neskau, dois minutinhos. E vamos à pauta da próxima Sessão.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sra. Presidente, fiquei muito incomodado com a maneira com que a senhora me respondeu presidindo interinamente esta Sessão. Esta cadeira não lhe dá o direito de ser mal-educada com qualquer parlamentar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E também não lhe dá o direito, Deputado. Não lhe dá o direito... \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Quando eu... a questão de ordem para...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não dá o direito de V.Exa. me mandar ler o Regimento.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu estava defendendo a posição da senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Leia V.Exa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A senhora que tem problema de interpretação, porque no momento em que eu falei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não tenho problema de interpretação, não, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...que era para indicar o artigo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu peço que me respeite, porque eu respeito todo mundo aqui. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Era porque, numa Questão de Ordem, era para indicar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Sessão Suspensa)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5605/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ações necessárias a fim de divulgar o Aplicativo Maria da Penha Virtual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Gustavo Tutuca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°-Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Campanha de Divulgação do Aplicativo Maria da Penha Virtual, como forma de divulgar a nova ferramenta para que a mulher vítima de violência doméstica e familiar possa realizar o pedido de medida protetiva de urgência, sem que ela precise se deslocar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°-...\r\n\r\nParágrafo único - O aplicativo Maria da Penha Virtual é um web app, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC), uma página que se comporta como um aplicativo que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, sem ocupar espaço na memória do aparelho e que mantém a segurança da vítima da violência doméstica e familiar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 2° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-...\r\n\r\n§1°- Por meio de distribuição de cartazes informativos de modo físico e de acordo com o modelo disponibilizado pelo site do TJ-RJ.\r\n\r\nhttp://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violência-mulher/aplicativo-maria-da-penha-virtual/material-de-divulgacao).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5712/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Aqueles que atualmente exploram o serviço de buggy-turismo nos Municípios e comprovem essa prestação de serviço por meio de declaração de Associação dos bugueiros regularmente constituída sob a forma de pessoa jurídica, terão direito a permissão para exploração do serviço pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pela política pública de turismo no estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. As permissões previstas nesta Lei são atos administrativos discricionários e precários e terão validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovadas por igual período”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Adriana Balthazar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As normas previstas nesta Lei aplicam-se ao serviço intermunicipal de buggy-turismo, e não exclui a competência dos Municípios para regulamentarem a atividade em âmbito municipal.\r\n\r\nParágrafo único. Nos Municípios onde não houver Lei que regulamente o serviço, a Lei estadual terá eficácia de lei geral”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Adriana Balthazar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os órgãos competentes deverão promover a completa sinalização turística de todas as áreas regulamentadas para a prestação do serviço intermunicipal de buggy-turismo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 12 do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 12. As áreas de atuação dos bugueiros nas regiões turísticas do estado serão instituídas por meio de lei estadual ou ato regulamentador.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Ju, Adriana Balthazar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao presente Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x. Os Buggies credenciados deverão ser identificados por meio de numeração própria afixada na lataria ou no para-brisa dianteiro, a ser fornecida pela Secretaria de Turismo no ato de credenciamento, objetivando a fiscalização e também conhecimento pelo usurário/turista.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Fillipe Poubel, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º. As permissões previstas nesta Lei são atos administrativos discricionários e precários, e terão validade por até 05 (cinco) anos, podendo ser renovados por igual período.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Adriana Baltazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - manter seguro ou plano de cobertura de assistência médica, hospitalar e patrimonial para passageiros;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º - As permissões previstas nesta Lei são atos administrativos discricionários e precários cuja validade poderá ser de até 5(cinco) anos, admitida renovação por igual, nos termos do ato regulamentador. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEmenta: “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se do artigo 1º, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei dispõe sobre a exploração serviço de buggy-turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se do artigo 3º e seu Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O serviço de bugg-turismo é explorado pelos bugueiros e é considerado de utilidade pública.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios farão a regulamentação do respectivo serviço de acordo com a legislação local.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se do artigo 4º, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O bugueiro turístico explorará o serviço de buggy-turismo de forma privativa, ou para terceiros, para o transporte público por meio de veículo automotor com capacidade máxima de (quatro) pessoas, observado de qualquer modo a legislação municipal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\nInciso II - bugueiro turístico: proprietário de veículo prestador do respectivo serviço como pessoa física ou jurídica, desde que possua curso de capacitação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprimem-se os incisos IV e V do Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos dos bugueiros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - São deveres dos bugueiros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 21\r\n\r\nSuprima-se o Art.10. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: CÉLlA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 11 - A pessoa física habilitada, prestadora do serviço de buggy-turismo, deverá apresentar certificado de inspeção de segurança veicular, de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo órgão de trânsito estadual. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: CÉLlA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifique-se o Art.13, passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt.13- A exploração do serviço de buggy-turismo deverá considerar obrigatoriamente como ponto de partida a área e o município. observados os roteiros pré-estabelecidos pelo órgão responsável e a legislação local vigente. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: CÉLlA JORDÃO, Adriana Balthazar, Max Lemos \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifique-se o Artigo 17, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAr't:\"17. Os órgãos municipais competentes poderão definir os pontos de embarque, desembarque, as paradas e os roteiros turísticos do serviço de buggy-turismo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Renato Zaca, Célia Jordão \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifique-se o Artigo 30, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30 - ° serviço de buggy-turismo é explorado pelos bugueiros mediante permissão administrativa concedida pelo respectivo órgão municipal competente. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Renato Zaca, Célia Jordão \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifique-se o Artigo 90, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 90 - A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de atribuição exclusiva dos órgãos municipais competentes, após os procedimentos legais. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Renato Zaca, Célia Jordão \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4558-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REATIVA A ESCOLA DE PESCA ESTADUAL ASCÂNIO DE FARIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONCALO, VINCULADA A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A FUNDACÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC), NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica reativada, no município de São Gonçalo, a Escola de Pesca Estadual Ascânio de Faria, administrativamente vinculada à Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro e pedagogicamente vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), para atuar na formação de profissionais em áreas relacionadas à atividade pesqueira, em consonância com o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.466, de 25 de novembro de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A Escola de Pesca Estadual Ascânio de Faria terá como finalidade:\r\n\r\nI- oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviários para o setor pesqueiro, mecânica e eletrônica de embarcações, beneficiamento, manipulação e conservação de pescado, montagem e manutenção de petrechos, gastronomia do mar, entre outros;\r\n\r\nII- promover a realização de seminários e outras atividades acadêmicas sobre temas referentes à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica aplicados ao setor pesqueiro\r\n\r\nIll - firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou à prestação de assistência técnica relacionados com os seus fins.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe às Empresas dos sistemas Ferroviário, Metroviário e Aquaviário, disponibilizarem espaços nas estações, em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos atualizadas de pessoas desaparecidas cadastradas no CNPD - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica determinado um espaço mínimo de 1,00 m por 0,90 cm em todos os vagões da composição, e na proa e no convés das embarcações do sistema aquaviário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As fotos atualizadas deverão ser expostas em painéis, devendo indicar o maior número possível de dados sobre o desaparecido, principalmente a data aproximada do desaparecimento e número de telefone para denúncia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A divulgação desses materiais deverá constar nos sites de todas as secretarias e órgãos públicos do Estado, bem como estabelecer convênio com as prefeituras, empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado, no sentido de veicularem em suas páginas institucionais da internet, em local de destaque, link sobre pessoas desaparecidas, identificando-os com foto, nome, características físicas, local e data de desaparecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Entende-se por empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, abaixo descritas:\r\n\r\nI - Federações Esportivas Estaduais, relativamente a seus clubes, estádios, próprios ou onde realizarem seus jogos;\r\n\r\nII - casas de show, relativamente aos eventos realizados em suas dependências;\r\n\r\nIII - administradoras de shopping centers, relativamente a suas praças de eventos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O convênio celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as empresas de que trata a presente Lei conterá previsão no sentido de que antes do início de qualquer evento realizado sob sua organização, seja divulgada, em seus telões, mensagem com imagem de pessoas desaparecidas acompanhada de apelo aos presentes solicitando ajuda da população na localização de desaparecidos, informando a existência de link com os dados de pessoas desaparecidas em suas páginas de internet, divulgando os endereços eletrônicos e incentivando a consulta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Em caso de reaparecimento, obrigatoriamente, deverá haver a comunicação ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas- CNPD, a Delegacia de Descoberta de Paradeiros -DDPA e as demais instituições onde houver qualquer registro sobre o desaparecido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Cabe às empresas de sistema de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário disponibilizar espaços em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos de pessoas desaparecidas cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD) em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°- (...)\r\n\r\nParágrafo único: Fica determinado espaço mínimo de 1,00 m por 0,90 cm em todos os vagões da composição, bem como em todas as embarcações.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As fotos deverão ser expostas em painéis, devendo indicar nome completo da pessoa desaparecida, data aproximada do desaparecimento e número de telefone para denúncia.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Fica permitida a apresentação cultural nas estações de barcas, trens e metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por apresentação cultural, para efeito do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - apresentação musical vocal;\r\n\r\nII - apresentação musical instrumental;\r\n\r\nIII - apresentação de poesia, teatro, dança e outras manifestações artísticas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h09min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4343/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o primeiro Projeto em pauta na Sessão Extraordinária é o PL 4343/2021, de autoria dos Srs. Deputados Giovani Ratinho e André Ceciliano, que delimita e transforma o Complexo Penitenciário de Japeri em área de segurança máxima.\r\n\r\nO parecer emitido pela CCJ, quando ele esteve aqui em 1ª, foi pela constitucionalidade com Emendas; agora, vamos emitir o parecer às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 7, 8; prejudicadas as Emendas 1 e 3 pela Emenda 3 da CCJ; prejudicada a Emenda 2 pela Emenda 2 da CCJ; prejudicadas as Emendas 6, 9, 10 pela Emenda 4 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e solicitando a V.Exa. forma final de Redação.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4343/2021 QUE “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Giovani Ratinho, André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 08,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 06, 09 E 10 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4343/2021 QUE “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 07 e 08 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 03 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 02 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.ºs 06, 09 e 10 pela emenda n.º 04 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Poder Executivo poderá envidar esforços visando realizar os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- determinar as providências necessárias à adequação ou à interrupção do uso de telefonia celular na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri;\r\n\r\nII- promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4343/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 06, 09 E 10 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4343/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, em Área de Segurança.\r\n\r\nParágrafo único- entende-se como área de Segurança aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública.de medidas necessárias à preservação de ordem pública.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá envidar esforços visando realizar os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- determinar as providências necessárias à adequação ou à interrupção do uso de telefonia celular na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri;\r\n\r\nII- promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênio de cooperação técnica ou financeira com os entes Federativos e Órgãos Públicos, bem como parceria público privado com o intuito de implementar o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ. Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nConsignado o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, gostaria de declarar meu voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5760/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, quero solicitar à Deputada Martha Rocha, até porque foi um encaminhamento feito pelo Deputado Waldeck, que também é da CCJ, nos parece haver uma lei já em vigor de autoria do Deputado Osório. Nós estamos fazendo um levantamento, mas para que não haja prejuízo na proposta pela Deputada Martha Rocha, se puder remeter à CCJ apenas para uma análise e pode voltar à pauta, é só para tirar essa dúvida, que foi levantada pelo Deputado Waldeck, nem foi a nossa assessoria. Quero fazer este encaminhamento, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, na verdade, eu até sei do que o Deputado Waldeck está falando, mas não é sobre o mesmo assunto. Mas não tem problema nenhum, porque eu quero encaminhar este tema com muito debate nesta Casa, porque já até pedi ao Deputado Luiz Paulo para fazer na Comissão de Tributação uma audiência pública, porque eu tenho críticas à questão dos incentivos fiscais. \r\n\r\nAcho que já tive uma oportunidade de me manifestar, em muitos incentivos não vejo a repercussão do progresso nem do aumento de vagas de emprego, não vejo o aumento de postos de trabalho e o que estamos pedindo aqui é muito simples: é que as empresas que sejam beneficiadas pelo incentivo fiscal tenham um programa de integridade. Mas concordo e só quero pedir a V.Exa., pedindo aqui também ao Marquinho, que retorne o Projeto na próxima semana, é o tempo suficiente, segundo o Deputado Márcio Pacheco, para averiguar se é caso ou não de anexar o Projeto. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, pela CCJ, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, eu tive a oportunidade com o Deputado Osório de construir todo o programa de integridade, até a aprovação da lei, com diversas audiências públicas e foi uma legislação pioneira no Brasil, que trata do aspecto da integridade dos procedimentos licitatórios que o Estado do Rio de Janeiro abria. Isto é, as empresas que forem participar dos procedimentos licitatórios no Estado do Rio de Janeiro são obrigadas a terem seu programa de integridade.\r\n\r\nTem um outro aspecto a administração, que o Poder Executivo... Nem o Presidente da CCJ está ouvindo, apesar de eu estar falando como membro da CCJ, mas faz parte da atenção que damos aos outros companheiros. É esperado que haja um programa de integridade em relação ao comportamento do Poder Executivo, mas esse Projeto não veio para a Casa. A Deputada Martha Rocha está propondo uma novidade que nada tem a ver com a lei existente: é um programa de integridade para quem recebe incentivos fiscais. \r\n\r\nNós temos a lei das metas, dos incentivos, metas orçamentárias, inclusive de minha autoria, que é a Lei 8445, que trata da questão das metas orçamentárias, dos incentivos fiscais. Mas o Projeto que a Deputada Martha Rocha traz à pauta não tem nenhum problema em relação à lei existente, podia transcorrer normalmente. Não teria problema de vício de iniciativa, porque é integridade, mas, ao mesmo tempo, está falando de incentivo. Se está falando de integridade e incentivo, evidentemente na questão tributária pode ter iniciativa do Poder Legislativo.\r\n\r\nEntão, para mim, está claríssimo que o Projeto é constitucional, tem que ser emendado, fazer audiência pública, mas é um bom Projeto e é constitucional, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero pedir a V.Exa. se pode consultar o presidente da CCJ considerando que o autor da lei, a qual está sendo imputada que nós estaríamos tratando do mesmo tema, afirma que são temas diferentes. Então, quero que V.Exa. chame os trabalhos à ordem e indague ao presidente da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e solicita ao deputado Márcio Pacheco, dados os argumentos do deputado Luiz Paulo, que é membro da CCJ. Segundo ele, pode transcorrer o projeto normal, colhe-se os pareceres e segue a tramitação normal. É tempo de audiência pública.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não há problema. Eu, em prol da discussão, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palava o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, eu que acabei suscitando a dúvida que foi dirimida aqui. De fato, os projetos são semelhantes, mas têm objetos distintos, e a Martha propõe um programa de integridade para empresas que são beneficiárias de incentivos fiscais, diferentemente das que vão contratar com Estado, mediantes processos licitatórios.\r\n\r\nEntão, dirimida a dúvida, a CCJ já se manifestou pela constitucionalidade. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, emite o parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vou votar mérito. Como é um programa inusitado, ele recebe emendas. Pode a Deputada Martha Rocha, às vezes, ter errado na mão, ter ficado com a mão muito pesada ou, em determinado momento, ficar com a mão muito leve, porque é normal. Mas o mérito é absolutamente interessante. As correções que o projeto eventualmente possa ter, nós fazemos com emenda, com subemenda que está sendo feita no dia de hoje, depois vai para audiência pública e aí vem um relatório sobre as emendas com subemendas etc.\r\n\r\nEntão, no mérito, Sra. Presidente, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nDesculpa, deputado, eu havia anunciado, logo após o tumulto, que eu não concederia mais questão de ordem, nem pela ordem, só ao final. Perdão, V.Exa., não querendo ser mal-educada como me atribuíram.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1130/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GESTOR AMBIENTAL ALEXANDRE PESSANHA DA MATA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1137/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RAPHAEL ALMEIDA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4132/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 28 DA LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPerdão, primeiro, vamos colher os pareceres. A Presidência chama os trabalhos à ordem para poder colher os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Marcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela condicionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane é autora. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu quero aqui elogiar a deputada Enfermeira Rejane, vice-presidente da Comissão de Saúde, presidente da Comissão da Mulher, e dizer da sua preocupação com os trabalhadores da área da saúde. A deputada Enfermeira Rejane vem, juntamente com o Deputado Paulo Ramos do PDT, discutindo o provisionamento das rescisões trabalhistas. Quando o Governo do Estado faz a escolha das Organizações Sociais - é outro grande debate que temos que fazer aqui, não é, Deputada Enfermeira Rejane? - no momento da escolha, no momento da celebração do contrato tem essa previsão. Entretanto, o que se percebe é que as Organizações Sociais, embora façam a previsão das rescisões trabalhistas, esse dinheiro nunca é devidamente preservado, resguardado para alcançar os direitos dos trabalhadores. No caso de interrupção de contrato, via de regra, os trabalhadores ficam sem os seus direitos. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer não pode ser outro a não ser o favorável. Se é bom para o trabalhador da Saúde, em última análise será muito melhor para a prestação de serviço feita por esses trabalhadores. \r\n\r\nParabéns, deputada Enfermeira Rejane. O nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir ... \r\n\r\nPerdão, verdade. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, deputado Marcio Pacheco. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Qual foi o parecer da CCJ, Sra. Presidente? Eu não estava aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Perfeitamente. Então, no mérito, favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir, a autora, deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Senhoras e senhores; Presidenta desta Sessão, Deputada Tia Ju, primeiro, gostaria de dizer o quanto nós, mulheres, nos orgulhamos de ter V.Exa., na maioria das vezes, presidindo as Sessões. Para nós é muito importante ter V.Exa. sentada nessa cadeira, representando a nós, mulheres, aqui no Parlamento estadual. \r\n\r\nQuero dizer, Srs. Deputados, que esse projeto de lei foi um projeto apresentado em 2018, junto com deputado Paulo Ramos. É o projeto de lei 4132 que modifica a Lei 6043, que é a Lei das Organizações Sociais. Então, em que pese já termos discutido, inclusive aqui dentro, o término dessas Organizações Sociais no Estado do Rio de Janeiro, elas ainda permanecem também nessa gestão do Governo Cláudio Castro. A única diferença é que esses novos contratos de Organizações Sociais, obviamente, estão respeitando a Lei 8986/2020, que determina que as Organizações Sociais teriam um prazo de validade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE isso foi uma vitória - essa lei, inclusive, é muito defendida nesta Casa pelo Deputado Luiz Paulo, além de outros Deputados - para nós no Parlamento fluminense, porque acabou com as OSs. As OSs têm um prazo de validade até 2024. \r\n\r\nAlém de todo o desvio de dinheiro, essas OSs, dentro da área da Saúde, foram um dos motivos que levou esta Casa a solicitar o impeachment do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nEssas organizações sociais estão espalhadas em várias Secretarias de Estado e em várias prefeituras.\r\n\r\nUma das coisas que sempre debatíamos nesta Casa é que as organizações sociais não têm compromisso nenhum com seus colaboradores, com seus trabalhadores.\r\n\r\nAs organizações sociais desviam dinheiro, roubam o patrimônio público, e quem paga o pato, na maioria das vezes, é o colaborador, é o trabalhador. Na área da Saúde aconteceu muito isso.\r\n\r\nE por que levantei esse meu Projeto de Lei? Porque continua acontecendo. \r\n\r\nO Detran, por exemplo, trabalha também com uma organização social lá dentro, uma empresa. Não é uma organização social, mas é uma empresa.\r\n\r\nE o que estamos vendo, Deputada Tia Ju, é que quando o calo aperta, é o trabalhador que fica sem salário, sem férias, sem 13º, que simplesmente abandona porque está com os salários atrasados e não consegue ir trabalhar, não tem dinheiro para pagar sua passagem, sua alimentação. Ele acaba desistindo daquele contrato, porque está com os salários atrasados. Não tem rescisão de contrato, não tem absolutamente nada. \r\n\r\nE na área da Saúde a mesma coisa.\r\n\r\nColocamos esse Projeto de Lei que pretende incorporar numa lei um dispositivo que antigamente era utilizado no Governo, nos contratos de gestão. Inclusive, no Detran, existia esse contrato de provisionamento para as rescisões trabalhista. Mas infelizmente ele foi retirado.\r\n\r\nE o que significa esse provisionamento de dinheiro para as rescisões trabalhistas? Significa que nos contratos que o Governo faz com qualquer empresa, com qualquer organização social é necessário deixar um recurso financeiro para quando a organização social sair, para quando a empresa terminar o contrato, para quando houver uma rescisão trabalhista, o calote não seja dado no funcionário, no colaborador.\r\n\r\nExiste um provisionamento de um recurso financeiro colocado num banco para pagar esses colaboradores. E isso tinha, Deputada Tia Ju, dentro do Detran.\r\n\r\nNo entanto, acabaram, simplesmente o contrato retirou esse provisionamento.\r\n\r\nE lembramos dessa lei, uma lei de 2018, que se preocupa com os trabalhadores, que garante um provisionamento de recurso financeiro que de maneira nenhuma pode ser alterado nem utilizado, nem mexido pela empresa, pela organização social, e isso está garantido no nosso Projeto de Lei.\r\n\r\nNada mais justo, Deputada Tia Ju, aprovarmos essa lei nesta Casa, porque sabemos que as organizações sociais têm um teto. Elas podem atuar no governo estadual até 2024. As organizações sociais, Tia Ju, já sabendo disso, o que estão fazendo? Já estão se preparando para não pagar o funcionário, para não pagar o colaborador. Nos últimos meses, as empresas vão ficar com o dinheiro e não vão pagar, não vão fazer rescisão trabalhista, porque a gente já viu isso acontecer muitas vezes neste estado. Então, o que a gente quer garantir aqui é uma correção antecipada que o governo pode vir a sofrer. \r\n\r\nO governo, Deputado Serafini, não é somente o outro lado do contrato. Para a Justiça, quando a organização social, quando a empresa deixa de pagar, é o Estado que é acionado, porque ele também é interessado na ação. Então, via de regra, o trabalhador entra na Justiça, pede seus direitos trabalhistas, e o Estado é acionado quando a empresa não paga. O Estado é subsidiário nas ações trabalhistas para pagar a indenização do trabalhador.\r\n\r\nEssa lei, Presidente, Deputada Tia Ju, senhoras e senhores, que a gente está apresentando aqui, no dia de hoje, garante ao Estado que as organizações sociais, que as empresas caloteiras paguem os seus colaboradores até o final dos seus dias, em 2024.\r\n\r\nNós estamos garantindo que esse recurso seja provisionado numa conta corrente, que não pode ser mexida, a não ser para pagar as verbas trabalhistas, as verbas de rescisão trabalhista para os colaboradores.\r\n\r\nO modelo de OS já não nos interessa; o modelo de OS tem que acabar; o modelo de OS tem um prazo de validade, e nós queremos garantir, com essa lei, que assim que acabar, os trabalhadores, os colaboradores recebam o seu dinheiro, as suas férias atrasadas, as suas verbas trabalhistas, fundo de garantia e demais verbas trabalhistas devidas pelas organizações sociais, pelas empresas que fazem contrato com o Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, fiz questão de me inscrever para discutir esse projeto, porque é um projeto muito importante que nos apresentam a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNa verdade, tem sido muito comum, Rejane - aliás, não apenas em OS na área da Saúde, mas, de modo geral, em várias empresas que atuam fornecendo mão de obra para o Estado em outras áreas, como na Educação, na Ciência e Tecnologia -, quando há a mudança dessas empresas, que muitos trabalhadores sejam até coagidos a abrir mão dos seus direitos, sob pena de não serem contratados pela nova empresa, que vai passar a prestar os serviços.\r\n\r\nNo caso específico da Saúde, o projeto propõe um provisionamento de segurança dos recursos que vão, justamente, ficar separados em conta específica, que só pode ser movimentada com autorização prévia do ente público, para justamente, Martha, honrar compromissos de natureza trabalhista: férias, 13º salário, encargos previdenciários de FGTS, por exemplo, as verbas rescisórias quando há algum tipo de dispensa do trabalho. Isso não acontece. \r\n\r\nNós já avançamos na Assembleia votando uma lei nesse sentido, que está em vigor. Vai ser interessante observar na campanha para Governador qual vai ser o candidato, ou candidata, se houver, que vai se comprometer, Martha, em não mandar para a Assembleia na próxima legislatura Mensagem modificando essa lei, que é muito importante. Eu mesmo vou provocar em debates, quando tiver oportunidade, quem está se colocando à disposição do povo fluminense para tomar assento na cadeira de Governador do Estado: “O senhor tem compromisso em honrar o cumprimento desta lei, qual seja: acabar a presença deletéria das OSs na gestão das unidades estaduais de saúde a partir de 2024?” Eu quero ver qual é o candidato que vai dizer: “Sim, eu não vou mandar Mensagem propondo a mudança ou a revogação desta lei”. Isso é fundamental, porque nós aprovamos aqui e nós tivemos responsabilidade até com a questão dos contratos em curso e do funcionamento das unidades de saúde, mas nós sabemos que o balanço das experiência das OSs é negativo, seja em termos de despesas para o Estado, seja em termos de transparência, probidade, integridade - aliás, vide a razão pela qual o ex-Governador Wilson Witzel foi condenado em processo de impeachment: exatamente por relações escusas, escabrosas, subterrâneas com Organizações Sociais na área da Saúde, notadamente Iabas e Unir. Por isso esse é um projeto muito importante, porque toca numa ferida que ainda está aberta em relação à gestão das unidades de saúde. \r\n\r\nVou concluir, Tia Ju. Era um absurdo, quando a gente fazia o debate nos anos 90 sobre o papel do Estado, os defensores da agenda neoliberal, Martha, dizerem: “Não, o Estado é muito pesado. O Estado tem que ser enxuto para que possa se destinar às áreas estratégicas, educação e saúde”. Ora, na saúde o Estado foi abrindo mão também depois disso e passou a ser substituído na gestão de unidades públicas por entes privados. \r\n\r\nEsse é um projeto importante, que protege os trabalhadores e trabalhadoras das Organizações Sociais que atuam nas unidades estaduais de saúde. Aproveito a ocasião, Deputada Tia Ju, Martha Rocha, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, para lembrar que sou coautor com vocês de uma homenagem ao movimento PCCS Já. É muito importante ficarmos atentos, porque o cumprimento integral do PCCS da saúde no Rio de Janeiro, mesmo com os ajustes que fizemos, continua sob risco em alguns aspectos. \r\n\r\nPor isso faço aqui essa manifestação, cumprimentando tanto a Rejane quanto o nosso querido Paulo Ramos, hoje, Deputado Federal, mas foi Deputado conosco na legislatura passada, pela importância do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4578/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO DIREITO DA MULHER DANIELLA PEREZ EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Tia Ju, licença. Só um minuto.\r\n\r\nSó para consignar o meu voto contrário ao Projeto de Lei 982/2022.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está consignado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, quero elogiar o meu amigo Bruno Dauaire, que devia estar nervoso um pouquinho mais cedo. Esse rapaz é um doce. Talvez esteja sendo influenciado por um monte de gente raivosa que está aqui dentro. O Deputado Bruno Dauaire é um docinho, um menino lindo de morrer. Espero que ele só dê beijinhos em todas as mulheres aqui dentro, porque ele tem um coração gigante. \r\n\r\nVenho elogiar o Projeto e o trabalho do Deputado Bruno Dauaire, sempre preocupado com as questões das mulheres nesta Casa, sempre respeitoso com todos nós. O parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável, com Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, é muito importante ver V.Exa. e a Deputada Renata Souza aí, são duas mulheres parlamentares com muita consistência e embocadura na atuação e que, certamente, não serão interrompidas e não deixarão de atuar nos os mandatos que têm, com as pautas e vocação que constroem.\r\n\r\nVejam que ironia e que contradição falarmos sobre a criação da Casa do Direito da Mulher pensando em Daniella Perez, infelizmente, uma das vítimas icônicas do feminicídio, quando nem mesmo existia essa tipificação. Ela foi vítima do ódio e da violência do seu ex-companheiro em uma morte brutal, a tesouradas. Isso evidencia bem o que falamos e conceituamos sobre machismo, Sra. Presidente, que não é meramente sobre ações, se gritou ou não gritou no microfone, se foi evasivo ou se não foi. A ideia é que existem aqui 13 Deputadas eleitas, com mandatos atuantes e participativos, que não necessariamente concordam entre si, que têm ideologias distintas, mas esses 13 mandatos parecem uma composição encolhida da Alerj. A ideia é que esses três mandatos são coletivos e participativos não a partir dos movimentos sociais ou da sociedade civil, mas a partir da ingerência, da intransigência de outros parlamentares. Nossos mandatos são alvo de escuta, como aprendemos com nossas mães: no final do dia, sabemos sobre escuta, sobre acolhimento, sobre pensar o todo, porque aprendemos isso em casa, inclusive. Esse olhar mais aberto para a política não pode ser visto como algo evasivo. \r\n\r\nLembremos de Daniella Perez e lembremos de todas as mulheres vítimas do feminicídio, entendendo que não é sobre uma atuação isolada, mas sobre uma estrutura sistêmica que diz que seu espaço não termina onde deveria terminar, e, sim, dentro do espaço da mulher, seja na intransigência do toque no corpo ou na intransigência da fala. É esse lugar o lugar da violação, o lugar da ideia de que, se estamos em um elevador apertado, posso abrir meus cotovelos e não importa se vou esmagar quem está do meu lado. É essa a ideia do machismo, é essa a ideia do patriarcado expansivo. A ideia de que 'não estou fazendo nada de mais além de abrir meus braços', mas sua abertura de braços entra no espaço do outro - e, como minha mãe me ensinou, o seu espaço começa quando termina o do outro, e o seu espaço termina quando começa o do outro. O combate ao machismo e o combate ao feminicídio não podem ser só proposição vazia, precisa entrar na prática do Parlamento.\r\n\r\nEste é um Projeto que traz uma sensibilidade. Que nos inspiremos e que o próprio autor também se inspire no Projeto de sua autoria para pensar o machismo nas relações da Casa, o machismo dentro do Poder Legislativo. Esse que é por vocação constitucional o poder mais participativo, o poder mais democrático. Nós, Poder Legislativo, somos o alicerce da democracia. Então, como fizemos por todos esses anos, inclusive nos anos de pandemia, precisamos trazer o debate democrático, respeitoso e ampliado para esta Casa.\r\n\r\nBasta de violência contra a mulher na rua, na sociedade, mas também no Parlamento. Faço máxima referência às Deputadas que hoje ocupam a Mesa, Deputada Tia Ju e Deputada Renata Souza. Sigam firmes.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, obviamente, em defesa da vida das mulheres, é favorável no mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu vou dar o parecer favorável, elogiando a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire. Acho muito apropriada a figura de Daniella Perez, uma jovem mulher que na década de 90 foi morta com 17 estocadas de uma tesoura. A luta por conta da morte de Daniella Perez resultou numa lei, da qual não nos apercebemos, que é a lei da prisão temporária. Foi uma luta da mãe de Daniella e que qualificou o homicídio como um crime hediondo. Nos dias de hoje, poderíamos dizer que Daniella Perez foi vítima de feminicídio. \r\n\r\nEu fiz uma Emenda para garantir a divulgação em todas as instituições de amparo à mulher. Por isso, eu vou dar meu parecer na Comissão de Segurança Pública com emendas e retirar a minha emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa. Ele pede em todos os municípios. Em Miguel Pereira, como cita a lei, já funciona. \r\n\r\nEu fiz uma Indicação, eu fiz um projeto para que, a pedido da presidente do PV de Pinheiral, a nossa querida ex-Vereadora Ivana, Pinheiral pudesse receber. \r\n\r\nSó tenho mesmo a parabenizar esse jovem e brilhante Deputado. Tenho certeza de que ele vai pedir desculpa à Deputada Tia Ju. Tia Ju, eu estava quietinho, ali no canto, vendo. Ele tentou ajudar, mas ele foi mal-interpretado num primeiro momento. Eu vi isso. Eu tenho certeza de que ele hoje vai pedir desculpas, porque esse homem sabe respeitar todas as mulheres desta Casa. Ele não é truculento com as mulheres, não. Ele foi um grande estudante de Direito da Cândido Mendes, um grande Secretário. Eu tenho certeza de que ele vai hoje se redimir desse mal-entendido. \r\n\r\nParecer favorável a esse grande projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os assessores presentes neste plenário, não existe resposta melhor para as pessoas que me acusaram nesse plenário aos berros: esse projeto, que não é apenas uma proposição, Deputados e Deputadas. É um projeto implementado por mim quando fui Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos desse Estado. \r\n\r\nInaugurei a primeira Casa de Direito da Mulher Daniella Perez, equipamento que está instalado em Miguel Pereira, Deputadas. Lá se encontram a Polícia Civil, a Polícia Militar e uma equipe multidisciplinar para cuidar das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nAdemais, Sras. e Srs. Deputados, o Ceam, Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que eu inaugurei na cidade de Três Rios concorre ao Prêmio Inovare deste ano. Não existia oportunidade melhor para que eu pudesse aqui, desta tribuna, demonstrar a minha preocupação com todas as mulheres deste Estado. \r\n\r\nPassado isso, Sra. Presidente, quero aproveitar esse momento, depois desse episódio acontecido aqui no plenário. Todos conhecem o meu perfil, a minha maneira de lidar com as mulheres aqui desta Casa, sejam elas deputadas, assessoras ou até as mulheres da Segurança. Eu as trato com maior respeito e carinho. O que aconteceu aqui, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ... eu tentei ajudar a presidente naquele momento, porque nós não podemos ter nesse plenário questões de ordem que não tratem sobre a pauta ou que não apresentem o artigo do Regimento Interno. Porque, aí, Sra. Presidente, V. Exa. poderia indeferir a questão de ordem e este plenário não seria usado para discursos, seja de qual ideologia for. \r\n\r\nFoi nesse sentido, Sra. Presidente, que eu alertei que o próximo orador pudesse falar sobre o artigo do Regimento que ele queria debater na questão de ordem, possibilitando à V. Exa. o poder discricionário de deferir ou não deferir a questão de ordem. Acontece, como já foi me explicado aqui, que ontem, nesta sessão, houve discussões acaloradas que levantaram e agitaram os ânimos de tantos deputados e deputadas. \r\n\r\nTalvez, a minha má interpretação e talvez se eu não pudesse hoje estar discutindo um projeto de tamanha importância, porque V. Exa. sabe que a maioria das delegacias deste Estado não possuem agentes de Polícia preparados para acolher uma mulher vítima de violência, seja ela a violência psicológica ou a própria violência física. V. Exa. sabe, Sra. Presidente, que as mulheres que adentram numa delegacia, muitas vezes para denunciar o seu parceiro ou qualquer outro homem de violência, não possuem o acolhimento necessário e os índices de retorno dessas mulheres são ínfimos. \r\n\r\nPortanto, foi com essa preocupação, Deputadas, que eu criei e interiorizei um equipamento importante. Fiz questão de levar para Miguel Pereira, junto do prefeito André Português, um equipamento multidisciplinar, que pudesse acolher a mulher vítima de violência, que pudesse ter uma patrulha Maria da Penha para lhes dar mais segurança e que pudessem ter lá um espaço lúdico, porque normalmente essas mulheres vão com seus filhos. E mais, mulheres desta Casa, nós estamos tratando de uma capacitação profissional, para que essas mulheres que dependem financeiramente dos seus maridos possam ter a independência necessária e sair desse ciclo vicioso que, no final, todos sabem qual é, muitas vezes é o feminicídio. \r\n\r\nE, portanto, por ter o carinho e amizade da roteirista Glória Perez, por ter sido ela uma das primeiras mães a chorar por tal machismo, pela insignificância da vida da mulher, foi que homenageamos a Daniella Perez e a Glória Perez. Então, Sra. Presidente, acho que não há resposta melhor para as acusações que tive neste plenário no dia de hoje, que me entristecem, porque, quando saí para tomar um ar, o que eu mais escutei foram mensagens de apoio pela falta de interpretação da minha ajuda, que, naquele momento, eu dava à Presidente mulher, Presidente interina deste Parlamento. \r\n\r\nTodos sabem da minha conduta quando fui secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deste Estado. Escutei o deputado Flávio Serafini dizer sobre segurança alimentar. Muito importante esse debate. E eu gostaria de lembrar que, em quatro meses de gestão, eu reabri dois restaurantes populares, quando se encontravam fechados há mais de quatro anos, pelo governo passado. \r\n\r\nE foi assim a minha luta enquanto Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Não é só o CEAM, que concorre ao prêmio Inovare, que reabrimos. \r\n\r\nNós estamos aqui tratando de uma nova política estadual para que os municípios possam enfrentar esse debate. Agora, quem me conhece, Sra. Presidente, sabe que eu não entro nesses debates, sabe que eu não participo diretamente dessas discussões ideológicas que só apequenam o Parlamento. \r\n\r\nQuem me conhece sabe da minha defesa intransigente e proteção às mulheres deste Estado. É este recado que eu queria passar na tarde de hoje e, graças a Deus, esta pauta me dá a resposta necessária para todas as acusações que eu sofri neste plenário de hoje e digo, acusações injustificadas. Mas deixo na mão de Deus, deixo nas mãos daqueles que conhecem o meu perfil parlamentar e que conhecem os meus Projetos de Lei, que conhecem as minhas leis e as minhas intervenções neste Estado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA Casa de Direito da Mulher não deveria ter só uma, porque, quando eu deixei a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deixamos preparada uma nova política pública para as mulheres deste Estado. Mas, infelizmente, aqueles que me sucederam não continuaram essa política importante e, portanto, hoje venho apresentar este Projeto de Lei para que todos deste Parlamento possam discutir a proteção efetiva às mulheres deste Estado. \r\n\r\nMuito obrigado a todos que compreenderam a minha intervenção daquele momento. E espero que nas próximas Sessões, seja o Presidente homem ou a Presidente mulher, que aquele que for fazer uma questão de ordem, Sra. Presidente, possa falar o que ele quer discutir da pauta ou possa dizer o artigo regimental que ele quer debater. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, aceito o seu pedido de perdão. (Palmas) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, de repente, quando V.Exa. se pronunciou ali embaixo, talvez tenha sido a forma; muitas vezes é a forma. V.Exa. falou, jogou a mão para cima, e foi saindo. Então, a maneira como V.Exa. se expressou deu a ideia de que estava me dando uma ordem para ler o Regimento Interno. \r\n\r\nNós estamos aqui, de frente, não estava no microfone e V.Exa. fez uso de gestos corporais, e nós aprendemos a fazer leitura de gestos corporais. V.Exa. falou assim: “Tia Ju, manda ele ler o Regimento Interno”, e fez assim um gesto como se estivesse me dando uma ordem. \r\n\r\nE aí, agradeço a intenção de V.Exa., peço desculpas se foi mal interpretado, mas, às vezes, o corpo fala mais do que as palavras. E ali, naquele momento, eu interpretei o gesto que V.Exa. fez com os braços e com a mão, de forma séria, olhando para mim, e depois V.Exa. me chamou de mal-educada, coisa que eu não sou, e todos sabem disso. \r\n\r\nUma das coisas que eu prezo na minha vida e aqui toda a Casa, todo mundo sabe, sou educada com todos e todas. Então, quando V.Exa. me chamou de mal-educada e falou que minha prerrogativa de estar sentada aqui, interinamente, que eu sempre deixo claro, não me dava o direito de fazer o que eu fiz; me dava o direito, sim, e está no Regimento Interno. \r\n\r\nEntão, foi por isso que eu tive que me posicionar porque, neste segundo mandato em que eu estou, já no finalzinho, eu ainda não vi nenhum Presidente, nem na legislatura passada, nem nesta agora, nenhum deputado ou deputada se pronunciar dessa forma com o Presidente. E eu não poderia, como mulher, sentada aqui nesta cadeira - e nos custa caríssimo estar sentada aqui! - acolher essa situação. Agora V.Exa. explicando, já compreendi, aceito as desculpas. Mas o gesto e a forma do seu corpo falaram alto. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria só também, junto com V. Exa., Presidenta desta Sessão, também manifestar o nosso carinho ao Deputado Bruno Dauaire e desculpá-lo sem problema. \r\n\r\nAgora, em relação aos outros deputados, não. Os que estão nos xingando aqui; os que estão, sabe, achando que isso aqui é um palco, esses não têm perdão. Esses não têm perdão de nada. Inclusive porque estão usando a Alerj para fazer campanha do lado de fora. Estão pensando que isso aqui é o quê? \r\n\r\nEntão vamos continuar defendendo as mulheres e nos posicionando, porque aqui dentro não tem voz de homem, não tem voz de mulher não. Aqui dentro tem voz de foi eleito para estar aqui. Então, não vem gritar mais do que nós porque nós sabemos gritar. Defesa das mulheres, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nE mais uma vez reitero que havia aceito o pedido de desculpa do Deputado Bruno Dauaire. A interpretação foi ali no calor do momento. Ele sempre foi muito respeitoso, mas eu não aguentei quando me chamou de mal-educada. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, posso seguir a pauta? \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5173/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai pedir forma final?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, apenas com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só com emendas.\r\n\r\nPela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o parecer da Comissão de Educação ao PL 5173/2021, que cria o Programa Sou Jovem, Sou Empreendedor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, é favorável com Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu 16 Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Autorizado o pela ordem, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Muito brevemente, Presidente. Apenas para consignar que eu já havia feito esse pedido ao Presidente André Ceciliano, mas queria consignar à Mesa que fosse colocado na pauta para votação em plenário o projeto que trata sobre o benefício fiscal do convênio ICMS, que retorna o benefício da energia para as igrejas e templos. \r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. - ontem eu já havia falado com o Presidente - que a Mesa Diretora faça o encaminhamento e coloque na pauta. Está em requerimento em regime de urgência, porque ele restitui o benefício fiscal previsto na Lei 3.266, por conta do convênio ICMS 68, de 12 de maio de 2022.\r\n\r\nEsse projeto de lei é importante que entre na pauta para que retorne o benefício pelo qual muitos parlamentares nesta Casa já estão lutando, incluindo V.Exa., coautora do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço à assessoria da Mesa Diretora que fique atenta. Ontem o Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, autorizou que esse projeto viesse na pauta com mais brevidade possível.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5760/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3° do artigo 3° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3°. A avaliação da instituição do programa de integridade e de seu funcionamento ocorrera mediante apresentação a Secretaria de Estado de Fazenda dos relatórios de perfil e de conformidade do programa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 3° do artigo 1° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3°. Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida nesta Lei as empresas com receita bruta anual inferior a RS 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais), enquadradas como micro e pequenas empresas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - cumprimento das obrigações exigidas nas legislações ambientais em vigor.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 5760/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°. Para efeito do disposto no caput do Artigo 1° desta lei, considerar-se-á programa de integridade efetivo aquele que apresente os parâmetros consoante o estabelecido pelo art. 4° do Lei n° 7.753/17, que estão elencados a seguir:\r\n\r\nI- comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa:\r\n\r\nIl- padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;\r\n\r\nIII- padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nIV- treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nV- análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;\r\n\r\nVI- registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII- controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII- procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões:\r\n\r\nIX- independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;\r\n\r\nX-canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé:\r\n\r\nXI- medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;\r\n\r\nXII- procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\n\r\nXIII- diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nXIV- verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;\r\n\r\nXV- monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5° da Lei Federal n° 12.846/13;e\r\n\r\nXVI- ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.\r\n\r\n§1°. O programa de integridade deverá ser moldado e implementado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica.\r\n\r\n§2°.Os programas devem constantemente ser aprimorados e adaptados pelas pessoas jurídicas empresárias.\r\n\r\n§3°. A avaliação da instituição do programa de integridade e de seu funcionamento ocorrera mediante apresentação dos relatórios de perfil e de conformidade do programa.\r\n\r\n§4° A avaliação referida no parágrafo anterior deverá ser realizada anualmente, e o Relatório Final produzido será enviado para a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Gustavo Tutuca, Alexandre Freitas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. A abertura de processo administrativo de responsabilização em desfavor da pessoa jurídica beneficiária, embasado nos atos lesivos descritos no Artigo 5° da Lei Federal n° 12.846/2013 e Decreto Estadual n° 46.366/2018, e da Lei n° 8.445/2019 por qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta, bem como a identificação de descumprimento da medida, importará na imediata suspensão do incentivo fiscal concedido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º....\r\n\r\n...\r\n\r\n§2° Julgado procedente o processo administrativo, os incentivos fiscais concedidos deverão ser cassados, ficando o beneficiário impossibilitado de requerê-los por um prazo de até 4 (quatro) anos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4678/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6°- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá coordenar o processo de planejamento que conduzirá a implantação das Casas do Direito da Mulher Daniella Perez nos municípios através de etapas, metas, responsáveis e prazos. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7°- As diretrizes para o atendimento de que trata a presente Lei deverão ser elaboradas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM\\0 e executadas por meio de articulação com as políticas setoriasi.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5173/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nI - a capacitação e formação de jovens para transformá-los em empreendedores, por meio de:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - jovens entre 15 e 29 anos, que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei 5173/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 5173/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, que visa dar incentivo a criação de novas empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fomentar a inserção qualificada dos jovens fluminenses ao mundo do trabalho, abrir sua primeira empresa ou profissionalizar a gestão de suas empresas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º: (…) \r\n\r\nIII - Os jovens e adolescentes entre 16 e 30 anos que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa; \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º: (...) \r\n\r\nI- Capacitação de uma juventude para o mundo do trabalho a fim torná-Ios plenos protagonistas de suas histórias;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso lI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º: (...)\r\n\r\n(…) \r\n\r\nII - Fomentar a articulação entre as ações de geração de emprego e renda com iniciativas de renda mínima e proteção social direcionadas à juventude; \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º: (...) \r\n\r\nVI - Incentivo à contratação pelo Estado dos participantes do Programa, em projetos e programas com editais específicos, garantidos transparência, controle social e ampla divulgação;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º: (...) \r\n\r\nI - A capacitação e formação de jovens e adolescentes para sua inserção qualificada no mundo do trabalho, através:\r\n\r\na) do fomento aos debates sobre os desafios do mundo do trabalho nas escolas; \r\n\r\nb) da oferta de cursos técnicos; \r\n\r\nc) e do estímulo à formação cooperativista.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para o pleno desenvolvimento do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, o Poder Executivo poderá manter parcerias com universidades públicas, com sindicatos de trabalhadores, com o SEBRAE, com o sistema “S” e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins, na realização das seguintes atividades:\r\n\r\n...”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 5º: (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nII - cursos e palestras sobre formação e qualificação profissional;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. ...\r\n\r\nIII - Os jovens e adolescentes entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.852/2013 que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro e de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n“Parágrafo Único: Poderão ser empregadas dotações do Fundo Estadual de Cultura, quando o empreendimento econômico beneficiado desenvolver atividades na área cultural, nos termos do que determina a Lei Estadual 7.035/2015”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se o inciso IV no Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou empreendedor”:\r\n\r\nI - Estudantes regularmente matriculados nas escolas da rede pública de ensino;\r\n\r\nII - Estudantes bolsistas em cursos superiores ou técnicos;\r\n\r\nIII - Os jovens e adolescentes entre 16 e 35 anos que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa\r\n\r\n“IV - Egressos das forças armadas e dos abrigos públicos no Estado”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5686/2022 QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado André Ceciliano (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 09 a 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 16 a 18)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 19 a 21)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 22, 23, 35 e 36)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 26 a 34)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 33 E 34,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 23,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06 E 30,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 16 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 32,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 E 35,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17 E 31,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 29 E 36,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 36 (trinta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5686/2022 QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 33 e 34 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 23 será acolhida, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 04, 05, 06 e 30; 02, 07, 08, 16 e 26; 03 e 32; 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 e 35; 17 e 31; 22, 29 e 36 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 23\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverão seguir o disposto na Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06 E 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica Instituída a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput o Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá promover e instituir as medidas legais cabíveis para a redução da alíquota dos impostos estaduais, em especial, as contidas na Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, incidentes sobre os insumos, matérias primas, investimentos em infraestrutura e tecnologias necessárias à produção de fertilizante em território fluminense, valendo-se dos mecanismos das adesões internas e intrarregionais previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e posteriores alterações, bem como Convênio ICMS nº 190 de 2017 e posteriores alterações. .\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo envidará também esforços a produzir convênios CONFAZ sobre a matéria, no sentido de zerar a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§3º - Fica zerada a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ressalvado o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre o beneficiamento de matéria prima para a produção de fertilizantes, ainda que importadas, bem como a aquisição de equipamentos de construção de fábricas para a produção de fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - São beneficiárias da política de que trata o caput as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada.\r\n\r\n§5º - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, à adoção de iniciativas para redução da alíquota de impostos estaduais sobre os fertilizantes e biofertilizantes produzidos em território fluminense de forma a estimular o seu consumo na agricultura familiar em território nacional.\r\n\r\n§6º - O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos, não produzam exclusivamente fertilizantes, na forma de regulamento específico.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 16 E 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- São diretrizes do Plano Estadual de Fertilizantes:\r\n\r\nI - a implantação, a modernização, a reativação e a ampliação das plantas industriais e de projetos de produção de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para a nutrição do solo para o plantio e crescimento de sementes;\r\n\r\nII - a promoção da sinergia entre a cadeia de gás natural e a indústria de fertilizantes nitrogenados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a promoção de vantagens competitivas para o Estado do Rio de Janeiro por meio de ações para a melhoria do ambiente de negócios e por meio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nIV - a adequação da infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - a promoção de ações para capacitação de mão de obra especializada local e o investimento em ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade ambiental para a cadeia de fertilizantes e biofertilizantes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - a promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de hidrogênio e amônia verde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - o aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e industriais destinados à cadeia de produção de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro e do solo para o plantio e crescimento de sementes.\r\n\r\nVIII - fomentar e estimular a instalação, manutenção e ampliação da bioindústria de produção de fertilizantes biológicos e a aquisição e produção dos bioinsumos necessários.\r\n\r\nIX - a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atração de investimentos para a cadeia de produção e distribuição de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\nX - desenvolvimento de pesquisas e práticas que reduzam o potencial poluente dos fertilizantes no solo e recursos hídricos;\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 32\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º: São objetivos estratégicos do Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes:\r\n\r\nI - Estimular a pesquisa, a exploração e a transformação mineral e a transição agroecológica;\r\n\r\nII - contribuir para a construção de um ambiente de negócios estável e duradouro no Estado e para a atração de investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes, bem como de práticas sustentáveis;\r\n\r\nIII - contribuir na planificação para o investimento e a otimização de infraestrutura e logística, com vistas a atrair investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nIV - Monitorar e avaliar as alíquotas aplicadas à cadeia de produção dos fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nV - Estimular a capacitação de recursos humanos para atuar nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, mineração, produção, transformação, aplicação e em outras atividades relacionadas à nutrição de plantas;\r\n\r\nVI - estimular a adoção de boas práticas de produção e aplicação de fertilizantes, com base nos princípios ESG; e\r\n\r\nVII - estimular o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao desenvolvimento de novas tecnologias em fertilizantes e insumos para nutrição de plantas, de maneira competitiva, acessível e sustentável;\r\n\r\nVIII - estimular a ampliação de bioindústrias de produção de fertilizantes biológicos a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 E 35\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Comitê Gestor Permanente de que trata o caput será composto:\r\n\r\nI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, como presidente;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV- 1(um) Representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro - PESAGRO;\r\n\r\nV - 1 (um) membro da associação nacional dos produtores de fertilizantes;\r\n\r\nVI - 1 (um) membro da associação estadual de agricultores, com sede no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nVIII - 3 (três) representantes de órgão científico de pesquisa na área de energia, em especial, de petróleo e gás, mineração e transformação mineral, agricultura, tecnologia em fertilizantes e meio ambiente;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa a serem indicados pelo Presidente;\r\n\r\nXI - 3 (três) representantes de instituições federais de educação superior sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nXIV - 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RJ.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17 E 31\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes deverá adotar as seguintes metas:\r\n\r\nI - Contribuir para a diminuição da dependência internacional quanto ao fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, consideradas as oscilações de demanda e as inovações tecnológicas, em, pelo menos 10% da demanda nacional até 2030; 15% até 2040 e 20% até 2050\r\n\r\nII - Aumentar a produção e a oferta de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas das cadeias emergentes orgânicos e organominerais, remineralizadores, bioinsumos, subprodutos com potencial para a nutrição de plantas e fertilizantes de eficiência aumentada contribuindo para as metas estabelecidas no plano Nacional de Fertilizantes;\r\n\r\nIII - estimular a redução de custos logísticos relativos à cadeia de produção e distribuição estadual de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas;\r\n\r\nIV - Ter, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes cujo projeto seja baseado no uso de hidrogênio/amônia verde, e energia limpa no Estado.\r\n\r\nV - Estruturar Centros de Excelência em Fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no estado, podendo, para isto, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, tais como instituições, universidades, centros de pesquisa e empresas.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser destinado recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, para fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação em fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 29 E 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos de Fundos estaduais e dotações orçamentárias próprias para o financiamento e estímulo necessário à instalação de novas plantas de produção de fertilizantes no território fluminense.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como financiamento e estímulo, inclusive, a disponibilização de terrenos públicos ou privados para a instalação de novas plantas de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§2º - Entende-se, ainda, como estímulo ao setor de fertilizantes o investimento necessário à criação de Centros Tecnológicos voltados ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§3º - Os recursos de que trata o caput poderão ser aplicados para o desenvolvimento de estrutura logística, especialmente àquela necessária à instalação, expansão e ampliação da malha de gasoduto do estado e para o escoamento da produção destinada à cadeia de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\n§4º - Para efeito do disposto no §2º do artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser disponibilizados recursos do Fundo Soberano para os fins deste artigo.\r\n\r\n§5º - Poderão ser destinados recursos do Fundo Soberano para o financiamento de projetos de pesquisa e outras atividades aca dêmicas correlatas, apoiados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ), relacionados ao tema da produção, formulação, distribuição e aplicação de fertilizantes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5686/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 33 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06 E 30, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 16 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 32, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 E 35, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17 E 31, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 29 E 36, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5686/2022\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES, BIOFERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E BIOFERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes, com as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Plano Estadual de Fertilizantes:\r\n\r\nI - a implantação, a modernização, a reativação e a ampliação das plantas industriais e de projetos de produção de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para a nutrição do solo para o plantio e crescimento de sementes;\r\n\r\nII - a promoção da sinergia entre a cadeia de gás natural e a indústria de fertilizantes nitrogenados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a promoção de vantagens competitivas para o Estado do Rio de Janeiro por meio de ações para a melhoria do ambiente de negócios e por meio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nIV - a adequação da infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - a promoção de ações para capacitação de mão de obra especializada local e o investimento em ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade ambiental para a cadeia de fertilizantes e biofertilizantes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - a promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de hidrogênio e amônia verde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - o aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e industriais destinados à cadeia de produção de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro e do solo para o plantio e crescimento de sementes.\r\n\r\nVIII - fomentar e estimular a instalação, manutenção e ampliação da bioindústria de produção de fertilizantes biológicos e a aquisição e produção dos bioinsumos necessários.\r\n\r\nIX - a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atração de investimentos para a cadeia de produção e distribuição de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\nX - desenvolvimento de pesquisas e práticas que reduzam o potencial poluente dos fertilizantes no solo e recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos estratégicos do Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes:\r\n\r\nI - Estimular a pesquisa, a exploração e a transformação mineral e a transição agroecológica;\r\n\r\nII - contribuir para a construção de um ambiente de negócios estável e duradouro no Estado e para a atração de investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes, bem como de práticas sustentáveis;\r\n\r\nIII - contribuir na planificação para o investimento e a otimização de infraestrutura e logística, com vistas a atrair investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nIV - Monitorar e avaliar as alíquotas aplicadas à cadeia de produção dos fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nV - Estimular a capacitação de recursos humanos para atuar nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, mineração, produção, transformação, aplicação e em outras atividades relacionadas à nutrição de plantas;\r\n\r\nVI - estimular a adoção de boas práticas de produção e aplicação de fertilizantes, com base nos princípios ESG; e\r\n\r\nVII - estimular o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao desenvolvimento de novas tecnologias em fertilizantes e insumos para nutrição de plantas, de maneira competitiva, acessível e sustentável;\r\n\r\nVIII - estimular a ampliação de bioindústrias de produção de fertilizantes biológicos a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes deverá adotar as seguintes metas:\r\n\r\nI - Contribuir para a diminuição da dependência internacional quanto ao fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, consideradas as oscilações de demanda e as inovações tecnológicas, em, pelo menos 10% da demanda nacional até 2030; 15% até 2040 e 20% até 2050\r\n\r\nII - Aumentar a produção e a oferta de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas das cadeias emergentes orgânicos e organominerais, remineralizadores, bioinsumos, subprodutos com potencial para a nutrição de plantas e fertilizantes de eficiência aumentada contribuindo para as metas estabelecidas no plano Nacional de Fertilizantes;\r\n\r\nIII - estimular a redução de custos logísticos relativos à cadeia de produção e distribuição estadual de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas;\r\n\r\nIV - Ter, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes cujo projeto seja baseado no uso de hidrogênio/amônia verde, e energia limpa no Estado.\r\n\r\nV - Estruturar Centros de Excelência em Fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no estado, podendo, para isto, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, tais como instituições, universidades, centros de pesquisa e empresas.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser destinado recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, para fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação em fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nArt. 5º - Fica Instituída a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput o Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá promover e instituir as medidas legais cabíveis para a redução da alíquota dos impostos estaduais, em especial, as contidas na Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, incidentes sobre os insumos, matérias primas, investimentos em infraestrutura e tecnologias necessárias à produção de fertilizante em território fluminense, valendo-se dos mecanismos das adesões internas e intrarregionais previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e posteriores alterações, bem como Convênio ICMS nº 190 de 2017 e posteriores alterações. .\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo envidará também esforços a produzir convênios CONFAZ sobre a matéria, no sentido de zerar a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§3º - Fica zerada a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ressalvado o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre o beneficiamento de matéria prima para a produção de fertilizantes, ainda que importadas, bem como a aquisição de equipamentos de construção de fábricas para a produção de fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - São beneficiárias da política de que trata o caput as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada.\r\n\r\n§5º - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, à adoção de iniciativas para redução da alíquota de impostos estaduais sobre os fertilizantes e biofertilizantes produzidos em território fluminense de forma a estimular o seu consumo na agricultura familiar em território nacional.\r\n\r\n§6º - O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos, não produzam exclusivamente fertilizantes, na forma de regulamento específico.\r\n\r\nArt. 6º - A fruição dos benefícios fiscais de que trata o artigo anterior fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica junto ao fisco estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverão seguir o disposto na Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Agenersa promover a negociação junto às concessionárias responsáveis pela distribuição de gás natural do Estado do Rio de Janeiro para fixação de faixa tarifária especial para o fornecimento de matéria prima às fábricas de fertilizantes que venham a se instalar no território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único: A Agência reguladora, em conjunto com os demais órgãos competentes poderão promover as alterações contratuais necessárias à implementação do disposto no caput, sendo autorizada a adoção de medidas compensadoras do impacto e de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos de Fundos estaduais e dotações orçamentárias próprias para o financiamento e estímulo necessário à instalação de novas plantas de produção de fertilizantes no território fluminense.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como financiamento e estímulo, inclusive, a disponibilização de terrenos públicos ou privados para a instalação de novas plantas de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§2º - Entende-se, ainda, como estímulo ao setor de fertilizantes o investimento necessário à criação de Centros Tecnológicos voltados ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§3º - Os recursos de que trata o caput poderão ser aplicados para o desenvolvimento de estrutura logística, especialmente àquela necessária à instalação, expansão e ampliação da malha de gasoduto do estado e para o escoamento da produção destinada à cadeia de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\n§4º - Para efeito do disposto no §2º do artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser disponibilizados recursos do Fundo Soberano para os fins deste artigo.\r\n\r\n§5º - Poderão ser destinados recursos do Fundo Soberano para o financiamento de projetos de pesquisa e outras atividades acadêmicas correlatas, apoiados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ), relacionados ao tema da produção, formulação, distribuição e aplicação de fertilizantes.\r\n\r\nArt. 9º - Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Comitê Gestor Permanente de que trata o caput será composto:\r\n\r\nI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, como presidente;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV- 1(um) Representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro - PESAGRO;\r\n\r\nV - 1 (um) membro da associação nacional dos produtores de fertilizantes;\r\n\r\nVI - 1 (um) membro da associação estadual de agricultores, com sede no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nVIII - 3 (três) representantes de órgão científico de pesquisa na área de energia, em especial, de petróleo e gás, mineração e transformação mineral, agricultura, tecnologia em fertilizantes e meio ambiente;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa a serem indicados pelo Presidente;\r\n\r\nXI - 3 (três) representantes de instituições federais de educação superior sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nXIV - 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2394226"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei nº 4262/2018, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Waldeck Carneiro é meritória e merece prosperar, pois o uso de copos com uma cor específica para os diabéticos é uma proposta relevante para evitar incidentes com o consumo de refrigerantes contendo açucares. As emendas apresentadas pela comissão de constituição e justiça aprimoram o projeto de lei e devem ser incorporadas.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei 4262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 4262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas e vinte minutos, realizou-se a quinta reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, efetivos; e, virtualmente, Deputados Chico Machado, Rosenverg Reis, efetivos; Deputado Waldeck Carneiro, suplente. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5035/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DOS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265 DE 26/11/1963 E AINDA O DECRETO-LEI DE N.º 667 DE 02/07/1967, ART. 26.” (retorno do Plenário - sessão do dia 27/04/2022) PARECER sugerido: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.387, de 26 de março de 1995). PARECER do relator Deputado Márcio Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Márcio Pacheco foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1443/2019; PROJETO DE LEI Nº 5365/2022, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015; PROJETO DE LEI Nº 5499/2022, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 'QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA'.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5450/2022. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 18ª RE/2021, sem voto) PARECER do relator Deputado Marcos Muller: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3404/2017. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE. Em votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2018; PROJETO DE LEI Nº 4825/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS COM ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, BEM COMO PARTICIPE DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3229/2020; PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1263/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4230/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS, ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, QUE POSSUAM APORTE DE RECURSOS DO ESTADO.”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4057/2021; PROJETO DE LEI Nº 4734/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, em que “VEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PRA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4710/2021; PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2019; PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 1703/2016). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4554/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO ENGENHÃO, DENOMINADO “SAMBA DA FEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4816/2021, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “INSTITUI A SEMANA DE VÔO LIVRE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.454, de 16 de novembro de 2004); PROJETO DE LEI Nº 4832/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.679, de 13 de janeiro de 2014). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.582, de 03 de julho de 1996). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5310/2022, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.198, de 08 de março de 2021); PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Amorim solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5719/2022, de autoria do Deputado Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 9ª RE/2021, SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.684, de 23 de dezembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.309, de 13 de junho de 2016). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2886/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO GONÇALO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 2887/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ITAIPU (NITERÓI).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 2888/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - AEROPORTO INTERNACIONAL (ILHA DO GOVERNADOR - RJ)” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 2889/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO CONRADO (RIO DE JANEIRO)” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 2890/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ALVORADA (BARRA DA TIJUCA - RJ)” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 2891/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - PONTAL (RECREIO DOS BANDEIRANTES)” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 2936/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - MAGÉ (RIO DE JANEIRO).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3917/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\".” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 01; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, que “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta das EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.”, O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06 e 07; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2019, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Amorim solicitou a retirada de pauta das EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4410/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO DE EMPREGOS PARA OS MEMBROS REMANESCENTES DE FAMÍLIAS, CUJO O QUE EXERCIA O PAPEL DE SUSTENTO (ARRIMO DE FAMÍLIA) VENHA A FALECER POR COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 233/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER DO RELATOR: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05, E 06; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4384/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; PROJETO DE LEI Nº 5791/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI O “PORTAL TEA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5846/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5857/2022, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4978/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5149/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5243/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5303/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ACADÊMICOS DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5304/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5001/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “CRIA O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5073/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “ALTERA A LEI 4.240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE “INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5217/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE FALSA ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E VIOLÊNCIA SEXUAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5235/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5263/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, em que dispõe sobre “VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DE CONSUMO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 18ª RE/2021, SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5402/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ASSEGURA O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS EMITIDOS EM BRAILE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2013/2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 790/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o presidente Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, onze de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nId: 2394227"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1439/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3583/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR, a ex-servidora comissionada RENATA COSTA BELLO, matrícula 425.514-7, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha ocupando até 08/02/2022, em virtude da estabilidade constitucional provisória no período de 08/02/2022 até 09/06/2022, véspera do nascimento a termo, e de 09/06/2022 a 09/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1440/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6581/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DE LIMA RIBEIRO, matrícula nº 420.008-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1441/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6837/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS MENEZES ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 429.119-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Salete Solange Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6973/2022 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, aderindo às providências do Excelentíssimo Senhor Presidente neste processo, solicitou à Procuradoria-Geral o ajuizamento de ação em defesa do Povo Fluminense em face da desordenada privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*15544/2021 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a referida despesa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6059/2022 - JULIO CESAR PONCIANO DOMINGUES\r\n\r\n6156/2022 - LORRANE DE ARAGÃO BORGES\r\n\r\n6168/2022 - VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\n6270/2022 - ALEXANDRE JOSE BARRETO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n6315/2022 - DJULIA CIPOLIESCHI FULY\r\n\r\n6382/2022 - DIRCE MARIA CANDIDO ZANETTI TORRES\r\n\r\n6387/2022 - ANDREIA LIMA DE MACEDO\r\n\r\n6413/2022 - MAIARA LEITÃO\r\n\r\n6466/2022 - CLAUDIA GOMES SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\n*4349/2022 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.05.2022.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.05.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 239/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora Cristina Silva Nascimento, matrícula nº 426.352-1, com efeito a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 240/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Consultoria Orçamentária e Financeira o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Vania Rodrigues da Silva, matrícula nº 429.080-5, com efeito a partir de 11/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2394228"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2394229": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação do D.O. de 18.05.2022, das Sessões Extraordinárias realizadas no dia 17.05.2022, página 17,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nE página 19 ,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATA DA 56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa publicação das Emendas no D.O. de 18.05.2022, pág. 16, 3ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3898/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3838/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nId: 2394229"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 24 de maio de 2022, às 13 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições. \r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2809/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro que, “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro A Associação Cultural Artemagia”. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4307/2018, do Deputada Martha Rocha que, “Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4732/2021, do Deputado Carlos Macedo que, declara Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Centro Cultural Jerusalém. \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 5003/2021, do Deputado Dionísio Lins que, “Altera a Lei nº 5645, de 16 de janeiro de 2010, na forma que menciona”. \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 5178/2021, do Deputado Átila Nunes que “Altera a Lei nº 5645, de 16 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia Nacional das Baianas do Acarajé”. \r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 5223/2021, do Deputado Márcio Canella que, “Altera a Lei nº 5645, de 16 de janeiro de 2010, na forma que menciona”. \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2474/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa 'Cultura que Libertta' nos presídios do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella que, “Altera a Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso na forma que menciona”. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes que, “Determina o Tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados BEBETO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos e, MARCELO DINO membro suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2022, na sala das comissões 1809, às 13:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Eleição para Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco na forma do art. 36 do Regimento Interno os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 14ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 19/05, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 273/2019\r\n\r\nAutoria: Comissão de Turismo - EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA DANIELA MARIA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA MULHER - SPM/RIO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADOULASRJ\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO COLO COLETIVO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2022 - Autoria: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. LUIZ REBELO NETO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. MARCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HEITOR DHALIA, REDATOR PUBLICITÁRIO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LEONE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2022 - Autoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RENATA MACHADO COTTA, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2022 - Autoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR CARLOS FRANCISCO PORTINHO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2022 - Autoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2022 - Autoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR ROMÁRIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2022 - Autoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDERSON DE MATOS RIBEIRO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1232/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1233/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1234/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA RAQUEL GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1235/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ENFERMEIRA LYDIANE GOMES SOARES\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1236/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1237/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA JULIANA MONTEIRO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO ISHTAR RIO\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO OBSERVATÓRIO OBSTÉTRICO BRASILEIRO COVID-19\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO PROJETO REAGE MÃE\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À CORONEL BM SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, DIRETORA GERAL DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nEm 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 3ª Vistoria Técnica, a ser realizada no ramal de Saracuruna, no dia 23 de maio de 2022, segunda-feira, às 08 horas, com início na estação da Central do Brasil.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de serviços para realização da 12ª edição do Parlamento Juvenil (hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, Bufê, vale alimentação e ingressos para atividade cultural).\r\n\r\nPROCESSO N°: 8030/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: WANDERSON NOGUEIRA - GESTOR DO PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 18/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/05/2022 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nRENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA EPP - R$ 176.690,00 (cento e setenta e seis mil seiscentos e noventa reais) \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2394230"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2393709": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º04.585.463/0001-13 JUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 211ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nReuniram-se os membros do Conselho de Administração da CENTRAL, estando presentes os Conselheiros (as) Raquel de Souza \r\n\r\nLima, Flavio Vieira da Silva, Lilian Murillo Prata, Cláudio Marcio \r\n\r\nBellini dos Santos, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Marco Antonio Ramos Malheiro e Paula Lemos Azem. Havendo quórum estatutário, foi instalada a reunião e passaram-se ao exame e dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: ITEM 1º - Destituição e Eleição dos Diretores da Companhia Estadual de Engenharia de Transpor-\r\n\r\ntes e Logística - CENTRAL; Assuntos Gerais: Considerando a \r\n\r\nverificação da documentação enviada por meio dos proces-\r\n\r\nsos SEI-100006/000609/2022, SEI-100006/000611/2022 e SEI-100006/000633/2022 e Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade dos dias 25/04, 28/04 e 29/04 de 2022, respectivamente, este Conselho de Administração, por força do artigo 28, II, do Estatuto Social da Companhia, decide de forma unânime, eleger os senhores (a): JUAN OLIVEIRA GROPPO, brasileiro, advogado, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, município do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em substituição ao senhor LEANDRO BASTOS DA SILVA, qualificado por meio da Ata da 200ª Reunião deste Conselho de Administração. O senhor AGNALDO PINTO DA SILVA, brasileiro, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Município de Belford Roxo/RJ, havendo sido eleito para exercer o cargo de Diretor de Planejamento, em substituição ao senhor CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS, qualificado por meio da Ata da 200ª Reunião deste Conselho de Administração. O senhor ARY ARRUDA FILHO, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretor de Engenharia e Operação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em substituição a senhora DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, qualificada por meio da Ata da 200ª Reunião deste Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2393709"
                ],
                "2393949": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 29/04/22, às 16h, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI e pela Lei 14.030/20 no que se refere à participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas conforme faculta o art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Balanço Patrimonial e demais DFs., publicadas de forma eletrônica, em razão do disposto no Art. 294, caput c/c inciso III, da Lei 6.404/76 e, conforme disposição contratual, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, na página 174, em 28/04/22. 4. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu Art. 134, §1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro da Cia. e Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, Diretora de Operações da Cia., representantes da administração da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, inscrito no CRC-RJ sob o nº 060.611/O-0, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia. 5. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 6. Ordem do Dia: (i) Examinar e aprovar o Balanço Patrimonial, as DFs., as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/21; e (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/21. 7. Deliberações: A única acionista da Cia., sem quaisquer restrições, delibera o quanto segue: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o Balanço Patrimonial, as DFs. e respectivas Notas Explicativas, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/21; (iii) Aprovar, quanto ao resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/21, da destinação da totalidade do saldo do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 330.861,00, para a conta de prejuízos acumulados. Foi aprovada, ainda, a não distribuição de resultados e pagamentos de dividendos com relação ao exercício social findo em 31/12/21, tendo em vista a destinação do lucro líquido apurado no exercício para a conta de prejuízos acumulados da Cia.. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 10. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A. RJ, 29/04/22. Paulo Henrique Cals de B. Guimarães - Presidente; Andrea \r\n\r\nBaptista Tosta da Silva - Secretária. JUCERJA em 17/05/22 sob o\r\n\r\nnº 4893308. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2393949"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2393862": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ONÉSIMO VIANNA PAIXÃO\r\n\r\nCPF: 640.007.887-87\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nO senhor ONÉSIMO VIANNA PAIXÃO torna público que obteve\r\n\r\nda Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do \r\n\r\nprocesso Administrativo 1899/14, de 21/03/2014, Licença Municipal \r\n\r\nde Instalação - LMI, para legalização de 01 (um) galpão comer-\r\n\r\ncial com 01 (um) pavimento, totalizando uma área construída de 573,60m2, no endereço: Rua Itaoca, Lote 05-A, Quadra N, Lotea-\r\n\r\nmento Vila Guapi, Bairro Centro, Guapimirim/RJ, nas coordena-\r\n\r\ndas 23K UTM 0707919 E / 7507768 S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2393862"
                        ],
                        "2392700": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVENIL D. C. SALDANHA-AREAL - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 40.424.913/0001-50\r\n\r\nAVENIL D. C. SALDANHA-AREAL ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052799, com validade até 12 de maio de 2027, para realizar a atividade de extração de areia em leito do Ribeirão Três Poços, conforme o processo ANM nº 891.007/2014, em área com 0.23 hectares, na RUA DA FIGUEIRA, 103, - TRÊS POÇOS, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/506007/2010).\r\n\r\nId: 2392700"
                        ],
                        "2393827": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, n° 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 27 de maio de 2022, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021; 2) Eleição da Diretoria: 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria: 4) Ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria até a data desta AGO: e 5) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2393827"
                        ],
                        "2393873": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E \r\n\r\nINDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.907.585/0004-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, torna público que entregou ao Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente, o RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\ndo ano de 2021, referente as atividades de fabricação de tintas, e informa que este estará à disposição para consulta no Setor de HSEQ, na Estrada Ademar Ferreira Torres, 250 - Fazenda Caluge, no Município de Itaboraí, entre os dias 27 e 29 de junho de 2022, das 9:00 às 15:00hs.\r\n\r\nId: 2393873"
                        ],
                        "2393973": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIAIS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 31 de maio de 2022, às 14:00 horas, em primeira convocação e às 14:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: NA AGE: Eleição dos membros da Diretoria para os próximos 03 (três) anos. NA AGO: Deliberação sobre o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2021 e destinação do Resultado do Exercício. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora\r\n\r\nId: 2393973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2388959": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, Censo Escolar 33089035, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA, Ano 2017: Lucas Jales Lima do Rêgo. Ano 2018: Alexandra Cristina Dias Motta; Drielly Lopes Ferreira; Gabriel Rozendo Diogo. Ano 2019: Gabriel Henrique Barbosa; Luiz André Gomes dos Santos; Patrícia Dias Cruz de Freitas; Wellen Oliveira Ferreira; Thainá Silva de Rezende Lessa; Thays Helena de Sá Gonçalves Rocha; Tayla Araujo Miguel; Thayná Rodrigues Sueth de Castro; Sergio Everton da Costa Ribeiro. Ano 2020: Rodrigo Gonçalo da Silva. Ano 2021: Ademilson de França Coelho Junior; Clebio Calheiros Gomes; Igor Brito da Silva; Joeny Ferreira de Almeida; Luciene do Nascimento Santos; Luzia Corrêa da Silva Antunes; Matheus dos Santos Nascimento; Natalia de Sousa Santos; Rômulo Gabriel Pellenz de Oliveira; Samara Damasceno Rodrigues; Rafael de Toledo Piza Watzl Pedroso; Thayná Boiça Nunes de Castro; Thiago Dornelles Romeiro; Daniela Ribeiro Barreira; Lorenna Barcelos Mendonsa de Menezes; Maria de Fátima da Silva dos Santos; Samy Vieira Gomes; Antonio Fróes do Valle Neto; Marcos Victor Morado dos Santos; Myllena Viana França; Thayná Bandeira dos Santos; Andressa da Silva Carneiro; Amanda Marques Barros de Medeiros; Anna Caroline da Paz Cerqueira; Edna Soares Tomaz; Edmar Soares Tomaz; Jefferson Rodrigues de Souza; Larissa Nascimento Costa Rodrigues; Luis Carlos da Silva Ferraz; Andrew Marques dos Santos; José Lucas Azevedo Leôncio; João Gabriel da Silva Gomes; Nícolas dos Santos Cordeiro; Samira Souza Leite Figueiredo; Yasmin Silva Gripp Ribeiro; Hugo Lopes de Oliveira; Juliana Leme Soares Guimarães; Fabiana Braga de Moura dos Santos Rosa; Priscilla de Bastos Viana; Jonas da Silva Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 1999: Giselle Lopes Cosendey. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000, Secretária: Eldimar Lopes de Brito Alves, Registro: 034. SEI. 01869.316.0288.0221. Servidores responsáveis pela publicação: Tânia da Costa Gouvêa, ID 3813426 -8, Gisele Feitosa de Souza Santos, ID 4369458 -6.\r\n\r\nId: 2388959"
                    ],
                    "2392412": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28304632/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO - CNPJ 28.304.632/0001-68, Censo Escolar 33063699 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano 2021/2º Semestre: Tayná Segreto Santos Coelho; Ano 2022/1º Semestre: Alan da Silva Santos, Alice da Silva Pereira, Amanda Alves de Araujo, Caroline do Carmo Silva Corrêa, Cássia Vanessa Silva de Oliveira do Nascimento, Evandro da Silva Vieira, Flavia Costabile Campos, Itala de Viterbo, Jéssica Pereira Rodrigues, Luciene Ferreira Macêdo, Marcia Silvana Tavares da Silva Martins, Mariana Angélica Rodrigues da Silva, Michele Bento Ferreira, Paula da Silva Lima Tomaz, Tauã Rocha dos Santos, Véra Gilda Moreira Alves, Wilson Pereira Gonçalves. Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves, designada na Aut.: 15/ DAT/ 84, Secretário Escolar: Roquinha Meliande dos Santos, designada no Of. E/COIE.E nº 371/2005. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2392412"
                    ],
                    "2393885": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo - CNPJ: 09.089.840/0001-47, Censo Escolar 33159629 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Marco Antonio Xavier de Moura; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre: Maycon Pedro da Cruz; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Livia Carollyna Silva Pereira; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Uandra Poliana Antunes de Souza; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Cleonice Oliveira dos Santos, Hermógenes Vicente Bezerra de Freitas, Humberto Bastos Viana, Igor Gabriel Alves da Silva, Iluzmar Aysha Viegas da Rocha, Isabella Azevedo da Silva,Isabella Luzia de Souza Moreira, Izaquiel Rodrigues dos Santos, Jaiane Cristina da Silva Pinto Sabino, Jaqueline Pereira dos Santos de Souza, Jéssica Ayane de Noronha Fidelis, Jessica de Souza da Silva, Jesuslene da Silva Sousa, Juan Venancio Mourão, Juliana da Silva, João Vitor Barbosa de Araujo, Jorgelei Santos de Souza, José Cavalcante Pessôa Junior, José Carlos da Silva, José Antonio da Silva, Josélia Fernandes Amorim, Karolyne Almeida de Sousa, Katianne Renata de Souza Aires, Kauan Biola Malafaia Monteiro, Kellem Cristina Pinheiro Dantas, Kelly dos Santos Lopes Bazaglia, Klayton Ramos Martins da Silva, Leandro Augusto Gadêlha, Leide Neri Mesquita, Lidia Oliveira da Silva, Luana Mayara Pereira da Silva, Lucas Bento Patricio, Lucas Ferreira de Almeida, Lucas Fonseca Barros, Lucas Joviano da Silva, Lucas Santana Olinto, Luiz Augusto Celestino da Silva, Luís Eduardo de Sousa Linhares, Luis Eduardo Lopes Rosas Filho, Luiz Eduardo Alves de Oliveira, Luiz Felipe da Silva Portella, Luiz Felipe Macedo Cardoso, Lorrane Oliveira da Silva, Mateus Assunção da Silva, Matheus Augusto Pinheiro Gonçalves, Marcelo Souza de Andrade, Marcelly Moraes Siqueira dos Santos, Marcilene das Graças Pereira, Marcus Vinícius Chaves Silva, Marcus Vinicius do Nascimento, Maria Auxiliadora da Silva Pereira da Silva, Maria Carolina da Silva Araújo, Maria Clara Barcelos Mendes dos Santos, Maria das Graças Silva Felipe, Maria de Lourdes Alves, Maria Edilene dos Santos Sousa, Maria José Amâncio da Silva, Maria José da Silva, Maria Rafaela Xavier Alves, Maria Wictória do Nascimento Penna, Mariana Beraldo Pereira, Mariana da Silva Soares de Almeida, Mariana Menezes da Silva, Marlon Christian Oliveira da Silva, Marluce Fernandes Pontes, Maristane de Souza Jardilino, Maykon da Silva Freitas, Maximiliano Rodrigo Bianchetto Pereyra, Melina Dias Ferreira, Michelli Damasceno Aragão do Nascimento, Monalisa dos Santos de Souza, Monique Ferreira da Costa, Monique Raquel Santos Peçanha, Murilo Mendes Gonçalves, Naiara Oliveira de Jesus Dias, Naiara Santos Rodrigues, Natacha dos Santos, Natália Sousa Seára Martins, Nathalia da Silva de Oliveira, Pablo Rodrigues Costa, Paloma da Costa Santos, Pâmela Vitória Mascarenhas dos Santos Silva, Paola Candido Faria, Patricia Costa de Souza, Patrick Severiano da Silva, Paula Christina Jacob Frangelli, Paulo Henrique Pereira Amorim, Prisciane Freitas da Silva, Rafael Barros Turques, Rafaela Manilha Coelho Motta, Raira Sobral Carlos do Nascimento, Rejaine Lopes da Silva, Renan dos Santos Correa, Roberto Rodrigues de Castro Peixoto, Robson Luiz Pereira do Nascimento, Rodrigo da Silva Vieira, Ronald Gomes Brito Araujo, Roseane da Silva Paixão, Ruthy Santos Almeida, Sandro da Silva Ismael, Samira Diniz Neri, Samuel Soares dos Santos, Sidcley de Medeiros Leite, Silmara de Jesus Reis, Silviane da Silva Santos, Sinezio Claudino de Oliveira, Sônia Regina Medeiros Honório, Suzana Silva Rodrigues Fontes, Tadeu Ribeiro Santiago Junior, Tamara Gonçalves da Silva, Thalita Luciano Petronilho de Araujo, Tiago de Andrade Guapyassú Machado, Tiago dos Santos Angelo, Tiffany Carvalho Ferreira, Victor Emanuel Paiva Dantas de Lima, Víctor Lopes de Oliveira, Vinícius de Souza Oliveira, Vinicius Emanuel Paiva Dantas de Lima, Vitor Hugo dos Santos Mesquita, Viviane Santos, Wallisom Machado Francisco, William da Silva Passos, William Marcos de Macena Junior, Yuri Pereira Gonçalves Rangel; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Bruna Ferreira de Freitas, Ramon de Sousa Sarmento; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre:Leandro Santos de Moura, Matheus Nunes de Oliveira, Pedro Barbosa dos Santos Neto; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Luiz Eduardo Alves de Oliveira; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Mario Pavão Junior. Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013; Secretária Escolar: Vera Lucia Machado Simões, Processo E-03-015/2315, Ofício CDIN 2013. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4. \r\n\r\nId: 2393885"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2394116": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no Clubinho Underground, no próximo dia 30 de maio de 2022, às 19:00 horas em primeira ou às 19:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Validar as procurações de acordo com o Art. 654 parágrafos 1 e 2 e Art. 657 do Código Civil e Artigo 23 da Convenção; 2. Ler e submeter à aprovação a ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 07.07.2021; 3. Deliberar e submeter à aprovação as contas do exercício de maio/2021 a abril/2022, mediante o parecer do Conselho; 4. Aprovar que venha ser feita a transferência do saldo remanescente da conta Fundo de Reserva para conta Condomínio, referente ao exercício 2021/2022; 5. Eleição da Sindicatura para o período de 2022 a 2024, de acordo com o estabelecido pela Comissão Normativa, em reunião de 04.05.2022; 6. Submeter e aprovar a fixação do pró-labore do Síndico Geral e dos Subsíndicos; 7. Deliberar e submeter à aprovação a previsão orçamentária para o período de maio/2022 a abril/2023; 8. Ratificar a autorização para que o Condomínio submeta à Fundação de Parques e Jardins solicitação de remoções de árvores, que requeiram o manejo recomendado no Inventário do Parque Arbóreo do Condomínio; 9. Informar sobre processos administrativos e judiciais em andamento; 10. Assuntos Gerais. Observação: A prestação de contas e a previsão orçamentária estão à disposição de todos na Administração do Condomínio. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2394116"
                    ],
                    "2394160": [
                        "V - Convocação",
                        "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 12 de Junho de 2022 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do pe ríodo de julho/2021 a junho/2022; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2022 a junho/2023; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2022 a junho/2023. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 19:00 horas do dia 03 de junho de 2022. Rio de Janeiro, RJ, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2394160"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2393922": [
                            "V - Convocação",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.994.575/0001-26\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Junta Governativa do Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil, atendendo disposto no Código Eleitoral da Entidade, torna público que a chapa única de candidatos à renovação de 1/3 (um terço) de Conselheiros Efetivos e Suplentes e de Delegado Eleitor Efetivo e Suplente deste Conselho Regional, ao Pleito Eleitoral a realizar-se no dia 01 de Junho de 2022, conforme Edital publicado em 28 de Abril de 2022, no Jornal Diário Oficial Do Estado Do Rio de Janeiro, N° 077, parte V, pág 5 e no Jornal Meia Hora, pág 06 é a seguinte: CANDIDATOS EFETIVOS: Celso Roberto Santana, Wanderson Tomaz Pereira, Moisés Pedro Teixeira, Fernando Soares da Silva ,Jorge Augusto Dias Cardoso, Jonhatan Carlos Lima de Branco, Jansem Oliveira Rodrigues. DELEGADO ELEITOR EFETIVO: Celso Roberto Santana. CANDIDATOS SUPLENTES: Felipe Silva Pinto, Christiano Barros da Silva, Adilson Magalhães Gavião, Milton Manhães Zappelli, Glaziely Reis de Carvalho Molina, Gilson Oliveira, Alex Wendel Elisiário. DELEGADO ELEITOR SUPLENTE: Fernando Soares da Silva, 13 de Maio de 2022. Celso \r\n\r\nRoberto Santana - Presidente da Junta Governativa nomeada pela Resolução 16/2022/OMB-CF OMB-CRERJ\r\n\r\nId: 2393922"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394076": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022016305\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação serviços de engenharia para construção de ponte mista sobre o rio Banqueta, estrada da Banqueta - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/06/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2394076"
                        ],
                        "2394077": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022014137\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação serviços de engenharia para o acréscimo e modificação e construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva na E.M. Regina Célia - Rua Dr. Léo Corrêa da Silva - Morro do Carmo - Angra dos Reis, RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 07/06/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2394077"
                        ],
                        "2394078": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022015246\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação serviços de engenharia para construção de cobertura e de quadra poliesportiva na E.M. Frei João Moreira - Estrada Benedito Adelino, Enseada - Angra dos Reis, RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/06/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2394078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Secretaria de Saúde da Prefeitura do Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Credenciamento, instituída através da Portaria n° 357/2022, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, para credenciamento através de Chamada Pública de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio ao diagnostico para atender aos usuários do Sistema Unido de Saúde (SUS), tendo como referência a Tabela SIG TAP do SUS, para atendimento aos usuários da rede própria do Município e dos usuários do SUS oriundo do Programa de Pactuação Integrada (PPI), que se realizará pelo período de 8 (oito) dias, contados após sua publicação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, pelo Processo Administrativo n° 8891/2022. Com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal do ano de 1988 combinados com o art. 24 e parágrafo único da Lei Federal 8080/90 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados poderão obter maiores informações junto a Comissão de Licitações, situado a Av. John Kennedy, nº 120 - Araruama - RJ, telefone (22) 2665-2121 Ramal 237.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2394159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2022 (nova data)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA da licitação referente à PROVÁVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, PREFERENCIALMENTE EM IPIABAS, EM QUARTOS QUADRUPLOS, HETEROGÊNEOS, COM CAFÉ DA MANHÃ INCLUSO, NUM TOTAL DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) DIÁRIAS/POR PESSOA, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Processo Administrativo nº 13.617/2021, na modalidade Pregão Presencial SRP Nº 002/ 2022, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 02 de junho de 2022, às 10:30 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira.\r\n\r\nId: 2393632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.040/2021\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pela licitante JOSÉ E SERGIO BUFÊ LTDA ME que julgou improcedente, permanecendo habilitada a licitante NUTRI & SAUDE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2394168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394046": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes comunica que ocorreu alteração no instrumento convocatório. Fica republicado em conformidade com os termos que estabelece o §4º do art. 21 da Lei 8.666/93. OBJETO: Obra de ampliação e reforma da Creche Escola Professora Rita de Cássia Chardelli - Rua Marechal Floriano, n° 281, Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 2.151.556,05. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 07 de junho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. NOVO EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2394046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2022\r\n\r\nOBJETO: Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de exames laboratoriais de acordo com a TABELA MUNICIPAL devidamente aprovada através de processo Legislativo, bem como o Conselho municipal de Saúde para os quais existe a demanda junto aos usuários do Sistema Único de Saúde. - VALOR: R$ 810.964,98 - DATA: 08 de junho de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/05/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas. \r\n\r\nCantagalo, 17 de maio de 2022\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2394154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na Modalidade Concorrência Pública na forma Presencial, n.° 02/2022 - PMCA no dia 20/06/2022, às 09h30min, Contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de dreanagem pluvial e pavimentação do Palmital, em Barra de São João- 2º Distrito de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2393975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 (P.A. 12.519/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, VINCULADO A SECRETARIA MU NICIPAL DE SAÚDE, PELO PRAZO DE 12 MESES., de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 939634 (Antigo nº 929529)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2394093"
                        ],
                        "2394092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE \r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 4.181/2022\r\n\r\nOnde se lê: MD MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR, inscrita no CNPJ Nº 29.788.741/0001-60;\r\n\r\nLeia-se: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.788.741/0001-60.\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVIII - nº 071, 19/04/2022. \r\n\r\nId: 2394092"
                        ],
                        "2394094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2022 (P.A.3715/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE ELETRODOMÉSTICO E ELETROELETRÔNICO, a fim de equipar e modernizar a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades públicas que realizam serviços socioassistenciais, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia26 de maio de 2022, às 10:00 horas, para o dia 31 de maio de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento do art. 2º da DELIBERAÇÃO TCE/RJ 312/2020.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 938818\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2394094"
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                        "2394095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2022(P.A.7408/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, EXECUÇÃO E MONTAGEM DE PISTA DE PATINAÇÃO NO GELO NATURAL a serem utilizados na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ 2022, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 31de maio de 2022, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 939599\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2394095"
                        ],
                        "2394096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2022 (P.A. 3638/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DEMAIS BENS MATERIAIS DEFINIDOS PELA PREFEITURA DE ITAGUAÍ, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº939622 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2394096"
                        ],
                        "2394097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTSTISCOS E CULTURAIS inscrita no CNPJ sob o nº 08.827.841/0001-89, nos autos do Processo Administrativo nº 7970/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE MOTOCROSS E SUPERCROSS UNIFICADO DE 2022 para apresentação NOS DIAS 02 E 03 DE JULHO DE 2022 DURANTE A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO A ESTRADA DO TRAPICHE S/Nº - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ NO PERIODO DE 30 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nItaguaí, 17 de Maio de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha-Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2394097"
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                        "2394098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa do ITAPREVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto nº 421/2017, em decorrência do Processo Administrativo nº 015/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 059/2022, Objeto: contratação de empresa para fornecimento de mobiliário para o ITAPREVI. Empresa vencedora: 3 - RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 11.496.190/0001-04, R$ 65.668,90, (Sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 16 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Fábio Guiller Peixoto Diepes - Presidente do Itaprevi.\r\n\r\nId: 2394098"
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                        "2394099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 048/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 13.436/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 048/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 928762). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS PARA FISIOTERAPIA E MATERIAIS DE PROCTOLOGIA, para atender as demandas do Centro Especializado em Fisioterapia e Fonoaudiologia - CEFF, ESF, UBS - Unidades Básica de Saúde e Centro Médico de Especialidades CEMES e Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 09.543.571/0001-47, R$ 99.209,99. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 16 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2394099"
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
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                    "Atos": {
                        "2394009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 436/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/06/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2394009"
                        ],
                        "2394010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 432/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/06/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS EXPRESSAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2394010"
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                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DE SALINAS – 3º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO –RJ.\r\n\r\nData: 07/06/2022 Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 316.731,98 Processo nº 31.433/2021 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com \r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ \r\n\r\nMarize Alves da Sevilha\r\n\r\nPresidenta Substituta da CPL - Mat. nº 106.606\r\n\r\nId: 2393799"
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                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 015/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 31 de Maio de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, de pessoa jurídica para aquisição de artefatos de cimento, para serem utilizados pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 18 de Maio de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2393935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
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                    "Atos": {
                        "2394157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço - Na Forma Indireta, pelo Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nEm decorrência de erro material na publicação, esclarecemos que foi omitida a função do profissional, exigida no subitem 6.5.2 abaixo transcrito: Comprovação de que possui, em seu quadro permanente ou não, profissional de nível superior na função de Coordenador, detentor de atestado(s), emitido(s) por órgão(s) e/ou entidade(s) pública(s) e/ou privada(s), devidamente registrado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região correspondente a sua sede, de atestados de responsabilidade técnica pela execução dos seguintes serviços: Projeto de Urbanização de praças, canteiros, orlas ou áreas públicas; Projetos de Arquitetura; Projetos de Contenção; Projetos de Drenagem Urbana. \r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2394157"
                        ],
                        "2394158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 028/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 6378/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de materiais com fim de atender as necessidades do parque industrial (usina) e DCO'S da prefeitura municipal de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 01/06/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nPaula Pereira Sanches\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 125.015\r\n\r\nId: 2394158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393914": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ADIAMENTO SINE DIE CONCORRÊNCIA Nº 03/2022\r\n\r\nPROCESSO: 1816/2022. OBJETO: serviços de drenagem e pavimentação de diversos logradouros no bairro Porto da Aldeia. Por razões e motivos do engenheiro Leonardo Gamboni Silva através do e-mail da compras@pmspa.rj.gov.br, veio informar que tem um erro na planilha. As quais em nosso ver fica ADIADA SINE DIE, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano para as devidas providências. Ailson Rodrigues de Carvalho Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2393914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394056": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 3059/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 02/06/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2394056"
                        ],
                        "2394057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 1189/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 06/06/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2394057"
                        ],
                        "2394061": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2364/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE DE ESGOTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública ocorrerá no dia 10/06/2022, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2394061"
                        ],
                        "2394058": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0014/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL LABORATORIAL PARA O LABORATÓRIO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DOMUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 07/06/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varre sai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2394058"
                        ],
                        "2394059": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0159/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS COM MÁQUINAS PESADAS PARA A SECRETARIA DE ESTRADAS VICINAIS E SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 08/06/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - \r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 2394059"
                        ],
                        "2394060": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0212/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TI PO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, CONVÊNIO Nº 896828/2019. A sessão pública ocorrerá no dia 09/06/2022, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2394060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394021": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 021/2022\r\n\r\nProc. 4038/2022-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Revitalização de Campos de Futebol localizados nos Bairros Volta Grande, Volta Grande I, Sessenta, São Geraldo e Fazendinha em Volta Redonda/RJ. Empresa: COMERCIAL CEDRO EIRELI ME, CNPJ: 10.732.150/0001-43 valor: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2394021"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2394164": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9687 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.614, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, ASSIM COMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER IDADE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder à imediata busca e localização.\r\n\r\nParágrafo Único - A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, assim como disposto na Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5373/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2394164"
                    ],
                    "2394165": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9688 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE PLANO INTEGRADO DE GESTAO DE RISCOS DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleça diretrizes de trabalho baseadas no planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, para implementação da política pública destinada à gestão de riscos de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser criado, implementado e monitorado por meio do Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que envolvam o Meio Ambiente (SEEAID), instituído pela Lei Estadual nº 9.606, de 22 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O plano deverá contemplar programas e ações objetivas com índices mensuráveis, que permitam uma análise qualitativa e quantitativa dos progressos e do alcance das medidas de minimização de riscos instalados, prevenindo novos riscos.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos municípios, o Poder Executivo Estadual publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As informações de que trata o caput serão encaminhadas, para conhecimento e providências, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - O plano oferecerá instrumentos que permeiem as demais políticas públicas e áreas de atuação da sociedade, como desenvolvimento social e urbano, educação, saúde e meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5434-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2394165"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2394218": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.084 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.154, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.154, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000335/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.154, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2394218"
                    ],
                    "2394219": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.085 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 008, DE 09 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 008, de 09 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270001/000876/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 008, de 09 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2394219"
                    ],
                    "2394220": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.086 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 281, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 281, de 21 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 18 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-150001/009745/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 281, de 21 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2394220"
                    ],
                    "2394117": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.055 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.084.427.591,19 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004138/2022, SEI-020007/002078/2022,SEI-020007/002079/2022,SEI-070026/000053/2022,SEI-150161/000268/2022,SEI-180007/000205/2022,SEI-260007/002710/2022, SEI-330028/000067/2022, SEI-350102/000549/2022, SEI-020007/002145/2022,SEI-150161/000262/2022,SEI-180005/000340/2022,SEI-180007/000205/2022,SEI-210112/000083/2022,SEI-260009/000495/2022 e SEI-260009/002556/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.084.427.591,19 (dois bilhões, oitenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor global de R$ 18.277.591,20 (dezoito milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e reais e vinte centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2394117"
                    ],
                    "2394118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n26.857.242 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n26.357.242 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.522.562.006 \r\n\r\n15.786.633 \r\n\r\n2.506.775.373 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n614.251.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n614.031.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n374.295.391 \r\n\r\n4.945.510 \r\n\r\n369.349.881 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n439.520.896 \r\n\r\n172.319.674 \r\n\r\n267.201.222 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.220.246 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n16.080.224 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n129.776.186 \r\n\r\n10.223.112 \r\n\r\n119.553.074 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n88.061.514 \r\n\r\n30.017.949 \r\n\r\n58.043.566 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.591.142 \r\n\r\n1.582.206 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n116.763.303 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n613.931.794 \r\n\r\n81.835.980 \r\n\r\n532.095.814 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n16.462.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.462.087 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n7.204.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n11.078.631 \r\n\r\n1.248.391.743 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n202.254.369 \r\n\r\n596.358 \r\n\r\n201.658.011 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n64.228.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.228.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n215.338.040 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n201.463.629 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n65.504.441 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n54.934.441 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.506.737 \r\n\r\n6.084.713 \r\n\r\n58.422.024 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.948.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n2.936.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.257.352 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.161.515 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.653.617.172 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n312.235.156 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n309.057.860 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n166.980.437 \r\n\r\n30.160.814 \r\n\r\n136.819.623 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.759.788.009 \r\n\r\n230.136.837 \r\n\r\n6.529.651.171 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.688.363.641 \r\n\r\n1.334.958.390 \r\n\r\n26.353.405.250 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n256.816.457 \r\n\r\n345.835.852 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n140.022.033 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n135.813.196 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.113.404 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n5.013.404 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n44.834.084 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n11.298.053 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n534 \r\n\r\n2.112.782 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n323.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n322.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.152.023 \r\n\r\n630 \r\n\r\n34.151.393 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n24.211.166 \r\n\r\n2.587.171 \r\n\r\n21.623.996 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n365.312.776 \r\n\r\n12.210.085 \r\n\r\n353.102.691 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.179.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n621.258.718 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n580.797.407 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.344.916.900 \r\n\r\n475.459 \r\n\r\n1.344.441.441 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13.707.943 \r\n\r\n143.401 \r\n\r\n13.564.542 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.552.000 \r\n\r\n415.196 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n142.064.904 \r\n\r\n1.323.878.032 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n449.707.179 \r\n\r\n7.444.637.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.106.836 \r\n\r\n3.916.711 \r\n\r\n28.190.125 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.721.949 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n91.715.112 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n39.850.950 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n39.157.640 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n205.905.743 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n205.205.743 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n233.934.692 \r\n\r\n0 \r\n\r\n233.934.692 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.773.046 \r\n\r\n1.232.097 \r\n\r\n24.540.949 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.907.311 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n74.809.911 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.809.911 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n2.100.440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.100.440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n8.711.091.057 \r\n\r\n1.333.568.073 \r\n\r\n7.377.522.983 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n169.703.345 \r\n\r\n7.576.669 \r\n\r\n162.126.675 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n55.611.211 \r\n\r\n646.627.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.653.655.380 \r\n\r\n25.062.922 \r\n\r\n1.628.592.458 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n980.357.493 \r\n\r\n0 \r\n\r\n980.357.493 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n106.329.448 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n85.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n81.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.101.494.091 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n1.033.679.603 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n101.651.021 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n98.651.021 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n670.000 \r\n\r\n100.911.776 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.758.988 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.968.117 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n130.893.763 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n125.729.179 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.112.191.975 \r\n\r\n69.905.298 \r\n\r\n6.042.286.677 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n244.220.169 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.466.886.521 \r\n\r\n61.677.524 \r\n\r\n2.405.208.997 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n589.707.758 \r\n\r\n23.070.103 \r\n\r\n566.637.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.762.777 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.762.777 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.188.210.329 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.175.436.655 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n200.617.481 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n193.414.481 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n26.121.610 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.953.610 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n88.731.812.111 \r\n\r\n4.694.838.300 \r\n\r\n84.036.973.811 \r\n\r\nId: 2394118"
                    ],
                    "2394119": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n326.140.252 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.499.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.727.755 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.461.499 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.501.018.799 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.519.137 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.469.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.794.789.848 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n261.729.975 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.857.513 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n20.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n67.277.619 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n537.719.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n560.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.944.724 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.303.113 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n741.938.527 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.854.216 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n178.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.787.215 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.424.024 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.012.009.499 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.368.257.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46.049.610.512 \r\n\r\nId: 2394119"
                    ],
                    "2394120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.830.246 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.549.155 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n292.780 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.613 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n32.900.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.610 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.153 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n11.303 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n81.941.823 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.460.800 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n545.135 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.422.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.454.097 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n252.827.669 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n1.648.940.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n154.503 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n18.203.297 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n256.128 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.476.607 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n184.265 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.126 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.507.291.710 \r\n\r\nId: 2394120"
                    ],
                    "2394121": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.923.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.770.503 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.285.991 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.241.159.634 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n58.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n132.382.010 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.814 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n498.899.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.559.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n206.022 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n46.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n175.069.706 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.456.666 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.026.876 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n406.575 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.084.566 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.132.758 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n64.304 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.482.206 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n170.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n60.964.584 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n139.878.721 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.341.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n106.177.400 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.370.515 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.752.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.032.278 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.408.693 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n36.449.664 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n59.630.970 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.370.445 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.414.620 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n399.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.287 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n283.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n17.395 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n65.279.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n163.737.622 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n41.899.552 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n86.257.560 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n371.594.395 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.004.322.221 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.049.167 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n820.494.807 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.464.925 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n48.710.706 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n7.115.052 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.466 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.027.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.185.171 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.370 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n622.506 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.066.425 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n791.961 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n3.770.098 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.746.833 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.981.530 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n48.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.728.347 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.694.582 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n9.660 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.748.730 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.427.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n9.037.566 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n1.011.780 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.125.478 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n782.383.801 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.752.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n900.586.905 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n28.133.289 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.729.381 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.217.935 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.371.403 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.983.636 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n78.553.744 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.236.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n232.996.692 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.372.370 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.029.857 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n215.263 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.743.101 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n80.450.072 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363.353 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n615.312.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n287.829.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.202 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.427.852 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n40.256.627 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.051.606 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n117.637.030 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.157.830 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n107.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.041.040 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.312.222 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.801.008 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.697 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n25.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n172.450.365 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n571.132.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n34.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n17.533.136 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n122.221.530 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.900.342 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n153.177.185 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n13.134.810 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n116.387.323 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.488.179 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n156.053.659 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n550.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.512.388 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.665.852 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n862.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.420.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n85.710.694 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n42.296.245 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24.974.885.835 \r\n\r\nId: 2394121"
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                    "2394122": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n427.306 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n253.723 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.107.257 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n183.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n478.199 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n158.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n196.012 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.236.340 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n104.007.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.640.493 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.583 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n268.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n41.346 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n92.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.452.178 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n116.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.790.494 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.016.766 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n56.572 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.206.554 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n355.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.202.089 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n505.185.754 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2022.\r\n\r\nId: 2394122"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2394221": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2022, GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 4258198-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000037/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1957005-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000392/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, ID Funcional nº 564879-3, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000134/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LOBATO CURI, ID FUNCIONAL Nº 4328732-8, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Xavier Lopes, ID Funcional nº 564879-3. Processo nº SEI-360309/000134/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, ID Funcional nº 564879-3, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Raissa Maria dos Santos Celles, ID Funcional nº 565806-3. Processo nº SEI-360309/000130/2022.\r\n\r\nEXONERAR RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, ID FUNCIONAL Nº 565806-3, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000130/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAVIDSON PEREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4398543-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Delisete Cristina Ribeiro Costa de Almeida, ID Funcional nº 51191644. Processo nº SEI-260005/002560/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2022, DELISETE CRISTINA RIBEIRO COSTA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5119164-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002560/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GONFINETTI CUKIER para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Felippe de Paula Pinto, ID Funcional nº 5118083-9. Processo nº SEI-260005/002504/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA DAS NEVES para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Deivid da Silva Goulart, ID Funcional nº 5113283-4. Processo nº SEI-260005/003248/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANILLO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Taciane Bezerra Barbosa, ID Funcional nº 4369251-6. Processo nº SEI-330020/000532/2022. \r\n\r\nId: 2394221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2394222": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2022, CLAUDIA ROSA CEZÁRIO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL MARCUS GAMA DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 5102030-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011534/2022.\r\n\r\nNOMEAR ATAIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5102129-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Marcus Gama de Jesus , ID Funcional n° 51020300. Processo nº SEI-150001/011534/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITOR TAVARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181291-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Soares Monteiro , ID Funcional n°5102133. Processo nº SEI-150001/011530/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR SOARES MONTEIRO, ID FUNCIONAL N°510213-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011530/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI BOSCO SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Renato Sousa Neves de Andrade, ID Funcional n° 50100841-6. Processo nº SEI-150023/000117/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N°2276491-7 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Sebastião da Silva Vieira, ID Funcional nº 5087724-0. Processo nº SEI-150023/000381/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA VICKY MAZLOUM, ID FUNCIONAL Nº 5010194-3, Analista em Finanças Públicas, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dienefer Raquel dos Santos Nunes, ID Funcional nº 5116468-0. Processo nº SEI-040083/000504/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA VIEIRA DA HORA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavia Calil Tavares, ID Funcional nº 5090616-0. Processo nº SEI-040196/000133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2022, PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001565/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALDA JAIR NOGUEIRA DE ARAUJO, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Fragoso, ID Funcional nº 4398872-5. Processo nº SEI-170026/001565/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2022, publicado no D.O. de 04/05/2022, que nomeou RAFAEL CARRARINI SILVA , ID FUNCIONAL N° 5129698-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marino Bruno Azevedo, ID Funcional nº 4382957-0. Processo nº SEI-300001/000667/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LEANDRO, ID FUNCIONAL Nº 4219334-6 para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Hilda Soares Silva do Nascimento , ID Funcional nº 5128556-8. Processo nº SEI-300001/000667/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2022, HILDA SOARES SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5128556-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000667/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2022, JOSÉ ROBERTO HILÁRIO DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 4176704-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000667/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124056-4, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Roberto Hilário da Silva , ID Funcional nº 4176704-7. Processo nº SEI-300001/000667/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO LUCINDO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5124052-1, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Dayane da Silva Ferreira , ID Funcional nº 5129618-7. Processo nº SEI-300001/000667/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2022, DAYANE DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129618-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000667/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000233/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 17/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica esclarecido que ARETHA MENDES ALVES ALBUQUERQUE foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil, na vaga anteriormente ocupada por Rafael Dorcelles Menezes da Silva, ID Funcional n° 5070331-5, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 01 de abril de 2022, a validade da nomeação de RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID Funcional n° 5109525-4, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 18/05/2022 mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2394222"
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                    "2394217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003612/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor RAPHAEL FELIPE FERREIRA GARCIA, ID. Funcional 5010216-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018 e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001041/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA, ID. 36128953/02, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Magé, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2394217"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 370 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-150015/001423/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir Maria Das Graças Ribeiro De Sá, matrícula 439, da função de Secretária do Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Sergio Felipe Silva Dos Santos, matrícula 2068, com validade a contar de 16 de maio de 2022, para secretariar o Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2022\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2394064"
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                        "2393969": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000559/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 31823860), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 75 (SEI nº 32008481), e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços IOERJ/ASSAUP (SEI nº 32097882), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (SEI nº 29089935), seja adjudicado à empresa CLARO S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 8.994,00 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços e a emissão da Reserva de Dotação no valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), para cobrir as despesas com o primeiro mês da prestação dos serviços.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000651/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 32734706), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 74 (SEI nº 31859944), e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços IOERJ/ASSAUP (SEI nº 32091369), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (SEI nº 30411326), seja adjudicado à empresa MAURICIO DA SILVA ALVES, com enquadramento em inaplicabilidade de licitação, fundamentado no art. 28 § 3º, inciso I da Lei Federal 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços.\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000884/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 30872061), o Parecer nº 60 da Assessoria Jurídica (SEI nº 30975878), e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços IOERJ/ASSAUP (SEI nº 32398491), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (30642961), seja adjudicado à empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2393969"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009178/2020 - Considerando o Despacho IOERJ/ASSJUR (SEI nº 32508751), o Despacho IOERJ/DIRA (SEI nº 27091360) e o Despacho de Classificação de Despesas IOERJ/ASSPAP (SEI nº 27114075), RESOLVO CONVALIDAR, em caráter excepcional, o Convênio de Cooperação Técnico-Institucional (SEI nº 31013642), celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e esta IOERJ e AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2394063"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-12/313216/2011 - DETERMINO o arquivamento do processo, por entender que o condutor ALEXANDRE DA COSTA AZEVEDO, CNH n° 291471686-RJ, não deve ser submetido às disposições do Art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 300/2008 do CONTRAN.\r\n\r\nId: 2394008"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/003483/2021- APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTOESCOLA ALFA LTDA, DH AB/747, fundamentada no art. 48, inciso IV, § 1º do art. 46 c/c art. 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000592/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC INICIAL LTDA AB/948, fundamentada no artigo 48, IV e artigo 69, I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2394072"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2022 \r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nOnde se lê: \"... concedo 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 28/10/2011 a 24/10/2021...\";\r\n\r\nLeia-se \"... concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 26/10/2016 a 24/10/2021...\";\r\n\r\nProc. n° SEI-150159/002517/2022 (E-09/10193/850/1989).\r\n\r\nId: 2394006"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002475/2022 - CLARA VIANNA MEIRELLES, Id. 677192-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2394007"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 32 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014 de 04 de abril de 2022, que transfere a vinculação do Instituto de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/004314/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nArt. 2º - Excluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2394133"
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                    "2394136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\n*DESLOCA JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1941641-5, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 02.05.2022. Processo nº SEI-040073/000080/2022.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/05/2022.\r\n\r\nId: 2394136"
                    ],
                    "2394132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040080/000011/2022 - Roberto Gomides de Barros Filho - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, do Decreto Estadual nº 41.865/09, bem como a EC/90 de 2021.\r\n\r\nId: 2394132"
                    ],
                    "2394109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040038/000194//2022 - GLAUCIO CARRARO ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4417324-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 12/05/2003 a 10/06/2008, totalizando 1854 (mil oitocentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040440/000035//2022 - DANIEL GOMES DE SÁ, Analista da Fazenda Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5028151-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 05/12/2011 a 05/12/2013, totalizando 731 (setecentos e trinta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2394109"
                    ],
                    "2394149": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 280 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 239 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 2º da Resolução SEFAZ 628, de 10 de maio de 2013, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040150/000815/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o disposto no inciso V do Artigo 1º e o disposto no parágrafo único do Artigo 1º da Portaria SSER nº 239, de 07 de janeiro de 2021, na forma abaixo:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nV - FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5006390-1, GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES ID Funcional 4387293-0, indicados pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE será presidida pelo Auditor Fiscal Felipe Guedes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5006390-1.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário \r\n\r\nId: 2394149"
                    ],
                    "2393843": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°450 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 573, de 04 de abril de 2019 , constante do processo administrativo nº E-04/016/265/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme n° SEI-040196/000393/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIOQUIM - COMERCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.326.404\r\n\r\nCNPJ: 31702105/0001-16\r\n\r\nEndereço: Avenida Perimetral Vicente Renda, S/N lote 11 Quadra 33 Galpão - Bar dos Cavaleiros - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.326.404, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393843"
                    ],
                    "2393844": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°451 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1420, de 09 de outubro de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/223/27/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo SEI-040196/000393/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HADASSAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição: 77.491.686\r\n\r\nCNPJ: 05.398.104/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA CORREIA DIAS 1406 RA 11, JARDIM AMERICA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 21241-310\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03 de novembro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.491.686, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393844"
                    ],
                    "2393845": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°452 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1245, de 13 de março de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/195/06/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo SEI-040196/000393/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ESSEN ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.140.238\r\n\r\nCNPJ: 30.392.900/0001-92\r\n\r\nEndereço: AVN BRAZ DE PINA, N. 05, LOJA A, Penha, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 21070-031\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de maio de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.140.238, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393845"
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                    "2393846": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°453 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1454, de 28 de outubro de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/224/278/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo SEI-040196/000393/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SANTOS E MELO REVENDA DE GLP LTDA ME\r\n\r\nInscrição: 78.882.581\r\n\r\nCNPJ: 10.981.476/0001-04\r\n\r\nEndereço: AVN DO CONTORNO, S/N LT 21 QD 22 JOQUEI CLUB - SÃO GONÇALO RJ 24.743-100\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de novembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.882.581, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393846"
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                    "2393847": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°454 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1454, de 28 de outubro de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/224/276/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo SEI-040196/000393/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AKYPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição: 85.870.351\r\n\r\nCNPJ: 01.448.519/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA RIO PRETO, 116, PARTE, BRAZ DE PINA - RIO DE JANEIRO RJ 21.211-100\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de dezembro de 2002, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 85.870.351, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393847"
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                    "2393848": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°455 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1472, de 17 de novembro de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/224/345/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo SEI-040196/000393/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: POLYETHILENE DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.605.630\r\n\r\nCNPJ: 26.760.783/0001-03\r\n\r\nEndereço: TRV A SN QUADRA 7; LOTE 22, RETIRO - ITABORAÍ - RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18 de novembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.605.630, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393848"
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                    "2393940": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 456 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-040016/000378/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SAF 426 de 11 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393940"
                    ],
                    "2393952": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 457 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 14 do Decreto nº 46.628/2019, alterado pelo Decreto nº 47.560/2021, e considerando o que consta nos Processos nº SEI-040196/000619/2021 e SEI-040196/000018/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam cessados os efeitos da designação do Coordenador Administrativo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, João Claudio Marchelli Filho, ID Funcional n.º 4256267-8, para responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Benefícios Fiscais da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393952"
                    ],
                    "2393970": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 458 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processos nº SEI-040196/000396/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogada a Portaria SAF nº 355, de 30 de março de 2022, e repristinados os incisos IX, X e XI do art. 2º da Portaria SUFIS nº 177, de 05 de abril de 2018, bem como a redação anterior de seu inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 5º da Portaria SAF nº 357, de 30 de março de 2022, e repristinado o inciso VIII do art. 2º da Portaria SAF nº 162, de 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos dispositivos repristinados a 31 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393970"
                    ],
                    "2394137": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 459 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-E-04/224/313/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SAF Nº 385 de 18 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2394137"
                    ],
                    "2394142": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 460 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 296, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEI-120001/003259/2021, em especial no parecer indexado sob o nº 29427306, bem como o disposto no Processo nº SEI-040196/000397/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as redações dos §§ 5º e 6º do art. 4º da Portaria SAF nº 296, de 03 de fevereiro de 2022, quem passam a vigorar na forma a seguir:\r\n\r\n“§ 5º - na hipótese de enquadramento tácito, o contribuinte deverá anexar ao processo eletrônico SEI-RJ em que tramita sua Carta Consulta, com vistas à repartição fiscal de sua circunscrição e à COOBF, documento declarando que cumpre as condições da norma instituidora do benefício fiscal, e relatório circunstanciado emitido pela CODIN de que houve enquadramento tácito, informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial.\r\n\r\n§ 6º - a COOBF, sem prejuízo do cumprimento do § 1º deste artigo, deverá remeter os processos de que trata o § 5º à Coordenadoria de Ações Fiscais e Intercâmbio para fins de realização de ação fiscal específica quanto à regularidade do enquadramento tácito. ”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2394142"
                    ],
                    "2394138": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 387 DE 18 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 255/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/224/367/2021\r\n\r\nId: 2394138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393974": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 26/05/2022 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos sua inscrição até às 14h do dia 25/05/2022, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nINTERESSADO / Nº PROCESSO / ASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA SEI-220007/003880/2021 COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n2. PROLAGOS SEI-E-22/007.083/2020 OFÍCIO Nº. 134/2020 - MAC - MPRJ 201901048804. REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PROLAGOS QUANTO AOS VALORES COBRADOS DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n3. CEDAE SEI-E-12/003.100229/2018 POSSÍVEL COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA COMPRA DE CARRO PIPA EM PRÉDIO COM HIDRÔMETRO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n4. CEDAE SEI-E-22/007.177/2019 OFÍCIO Nº. 085/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 087/2019 - 2018.01255140. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO DO GRAJAÚ/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n5. CEDAE SEI-E-22/007.311/2019 OCORRÊNCIA Nº. 2019000590 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n6. CEDAE SEI-E-22/007.477/2019 DEMANDAS RECEBIDAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA SEM RESPOSTAS DA CEDAE - OCORRÊNCIAS Nº. 547454, Nº. 2019003052 E Nº. 2019003087 REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7. CEDAE SEI-E-22/007.601/2019 OBRA DE DESOBSTRUÇÃO - CENTRO/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8. CEDAE SEI-220007/001043/2020 FALTA DE ÁGUA NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9. CEDAE SEI-220007/001826/2020 OFÍCIO N 26283/2020. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALERJ. FALHA NA TROCA DE TITULARIDADE PELA CEDAE. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À TROCA.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n10. CEG RIO SEI-E-22/007.602/2019 POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO, DE ACIDENTE/INCIDENTE VEICULADO EM MÍDIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n11. CEG SEI-220007/000998/2020 OFÍCIO CAENE 021/2020 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-010/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 003/2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n12. CEG SEI-220007/002669/2021 OCORRÊNCIA OUVIDORIA/AGENERSA 202100791 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº002/21 E O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº: P-012/21.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n13. CEG RIO SEI-E-12/003.100218/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/173/2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n14. CEG RIO SEI-E-22/007.667/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-22/007/357/2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n15. CEG E CEG RIO SEI-E-22/007.684/2019 NOTÍCIA VEICULADA ATRAVÉS DA ''BAND NEWS FM'' - INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS (IPG) - GASOTEC - VISTORIA E INSPEÇÕES EIRELI.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n16. CEG RIO SEI-E-22/007.369/2019 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-051/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-033/19.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n17. CEG SEI-220007/001380/2022 ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2022).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n18. CEG RIO SEI-220007/001381/2022 ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2022).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nId: 2393974"
                        ],
                        "2393936": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, TIAGO PEREIRA DE LIRA SOARES, ID Funcional nº 51178150, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16/05/2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERAR, MICHELE VEIGA DE SÁ, ID Funcional nº 50238248, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16/05/2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEAR, MICHELE VEIGA DE SÁ, ID Funcional nº 50238248, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16/05/2022, em vaga anteriormente ocupada por TIAGO PEREIRA DE LIRA SOARES, ID Funcional nº 51178150. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2393936"
                        ],
                        "2394103": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 390 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, considerando o disposto nos os incisos VIII e IX, da Resolução AGETRANSP nº 37/2017 e o que consta no processo nº SEI-220008/001909/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, os servidores abaixo para o exercício das respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel (ID 50269569) - Gestor dos Contratos de Concessão.\r\n\r\nII - Danilo de Souza Luna (ID 51072823) - Agente de Fiscalização de Planejamento e Controle.\r\n\r\nIII - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos (ID 50862278) - Agente de Fiscalização das Atividades de Campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC.\r\n\r\nIV - Camilla de Oliveira Souza (ID 51128624) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão da Supervia.\r\n\r\nV - Jose Roberto Silva Gomes (ID 27127648) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviário de Passageiros nas Linhas 1 e 2 - MetrôRio.\r\n\r\nVI - Carlos Alberto dos Santos Arêas (ID 27122875) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veiculos - CCR Barcas.\r\n\r\nVII - Marianna Nunes Valim (ID 50989120) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviários de Passageiros na Linha 4 - Rio Barra.\r\n\r\nVIII - José Manoel Matias Amaral Junior (ID 51139979) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Exploração e Operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo - Rota 116.\r\n\r\nIX - José Carlos do Carmo Wanderley (ID 6177212) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia - Via Lagos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, além de outras que lhe forem atribuídas pela Gerência da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria AGETRANSP nº 381, de 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2394103"
                        ],
                        "2393919": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 391 DE 17 DE MAIO DE 2022 CONSULTA PÚBLICA Nº 04/2022 - MINUTA RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PELAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo n° SEI-E-22/008/305/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor na 04 ª Reunião Interna Extraordinária do ano de 2022, realizada no dia 11 de maio de 2022 e;\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Consulta Pública nº 04/2022 para receber contribuições acerca da Minuta de resolução que estabelece o procedimento e os critérios de avaliação relativos à obrigação de contratação de seguros pelas concessionárias reguladas pela AGETRANSP, e dá outras providências, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br, em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo, via Correios com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado à av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002 com a indicação - Consulta Pública AGETRANSP nº 04/2022.\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 4º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da consulta pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br e nos demais canais de comunicação, onde estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº.XXX DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, em especial as de regulação dos contratos de concessão, fiscalização e controle, previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, o constante do processo SEI E-22/008/305/2019, bem como\r\n\r\nCONSIDERANDO o poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõem as Agências Reguladoras, relativamente aos serviços concedidos, previstos no inciso IV, Art. 4°, da Lei Estadual nº 4.555/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas Resoluções AGETRANSP No 37/2017 e 42/2017, que estabeleceram os Regulamentos de Fiscalização Técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, respectivamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão e respectivos Termos Aditivos regulados pela AGETRANSP;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, na cobertura do risco, o contrato de seguro se alicerça em alguns fundamentos, que são a mutualidade, cálculo das probabilidades e homogeneidade, para se definir o valor de seu preço, de seu prêmio e a delimitação dos riscos que estarão cobertos, bem como o fato de que o contrato de seguro possui cláusulas que são limitativas dos riscos, para viabilizar suas contratações e indenizações.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a contratação do seguro se dá por intermédio da apólice de seguro, em que as CONCESSIONÁRIAS deverão assegurar e garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes a cada Concessão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as apólices de seguros contratadas devem atender a todas as cláusulas estabelecidas nos Editais e respectivos Contratos de Concessão e Termos Aditivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização/padronização dos procedimentos para avaliação das apólices de seguros contratadas pelas CONCESSIONÁRIAS reguladas pela AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Esta Resolução tem como objetivo dispor sobre o procedimento e os critérios de avaliação relativos à obrigação de contratação de seguros pelas CONCESSIONÁRIAS de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro (doravante \"CONCESSIONÁRIAS\"), reguladas pela AGETRANSP, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução considera-se:\r\n\r\nI. Seguro: é o contrato pelo qual a SEGURADORA se obriga a indenizar o SEGURADO em caso de ocorrência de determinado sinistro, como contraprestação ao recebimento de prêmio de seguro.\r\n\r\nII. Apólice: documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da SEGURADORA e do SEGURADO e discriminando as garantias contratadas.\r\n\r\nIII. Apólice individual: documento que formaliza a contratação de seguro para uma única empresa.\r\n\r\nIV. Apólice coletiva: documento que formaliza a contratação de seguro, para duas ou mais empresas, devendo uma delas ser necessariamente CONCESSIONÁRIA, que, ligadas por vínculo de coordenação ou subordinação no mesmo grupo econômico, atuam em sincronia com o intuito de lograr maior eficiência em suas atividades econômicas.\r\n\r\nV. Bens vinculados à concessão: todos os bens afetados à operação e manutenção da prestação do serviço público, estando ou não sob posse ou domínio da concessionária, incluindo aqueles adquiridos, arrendados ou locados pela Concessionária, ao longo do prazo da concessão.\r\n\r\nVI. Dano segurável: prejuízo sofrido pelo SEGURADO, indenizável ou não, de acordo com as condições de sua apólice de seguro.\r\n\r\nVII. Indenização de sinistro: valor que a SEGURADORA deve pagar ao SEGURADO ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro.\r\n\r\nVIII. Limite máximo de garantia da apólice - LMG: representa o limite máximo de responsabilidade da SEGURADORA, aplicável às apólices que abranjam várias coberturas, quando acionadas por sinistros decorrentes de um mesmo fato gerador. Se a soma das despesas, devidas ou pagas pelo SEGURADO, exceder o LMG, a SEGURADORA assumirá a responsabilidade tão somente até o referido limite estabelecido, não estando eventuais excessos abarcados pela cobertura securitária.\r\n\r\nIX. Prêmio: valor pago pelo SEGURADO, à SEGURADORA, para que esta assuma a responsabilidade por determinado risco.\r\n\r\nX. Responsabilidade civil securitária: cobertura securitária pela qual a SEGURADORA garante ao SEGURADO, quando responsabilizado por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da sociedade SEGURADORA, desde que atendidas as disposições do contrato de seguro.\r\n\r\nXI. Responsabilidade civil do empregador: o risco coberto é a responsabilização civil do segurado por danos corporais sofridos por seus colaboradores, assim compreendidos como todos aqueles que atuam em nome da concessionária, vinculados a esta contratualmente ou não, entre eles seus empregados, prepostos, estagiários, bolsistas e/ou terceiros contratados, quando a seu serviço sofrerem acidentes pessoais, conforme condições estabelecidas na apólice. As coberturas são morte e invalidez.\r\n\r\nXII. SEGURADO: pessoa jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício próprio ou de TERCEIROS.\r\n\r\nXIII. SEGURADORA: sociedade empresária autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro.\r\n\r\nXIV. Sinistro: ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do contrato de seguro;\r\n\r\nXV. Obras de interesse de TERCEIROS: aquelas realizadas ao longo da faixa de domínio da concessão ou que envolvam a concessão, por solicitação de entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nXVI. TERCEIRO: qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada por ato ou fato cuja responsabilidade é atribuída ao SEGURADO que, para efeito de cobertura, não se caracterize como PODER CONCEDENTE.\r\n\r\nXVII. Franquia: Quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser paga pela Sociedade Seguradora, dependendo das disposições do contrato.\r\n\r\nXVIII. Limite Máximo de Indenização (LMI): No caso de contratação de várias coberturas numa mesma apólice, é comum o contrato estabelecer, para cada uma delas, um distinto limite máximo de responsabilidade por parte da seguradora. Cada um deles é denominado o Limite Máximo de Indenização (ou a Importância Segurada), de cada cobertura contratada. Ressalte-se que estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando.\r\n\r\nXIX. Valor do Risco Declarado: o segurado declara, no momento da contratação, o Valor integral do bem ou interesse segurado.\r\n\r\nXX. Dano Máximo Provável (DMP): Representa a extensão que o evento pode atingir em condições normais de atividade, considerando a efetividade dos meios de proteção.\r\n\r\nXXI. Perda Máxima Possível (PMP): Representa o que pode ocorrer quando as condições desfavoráveis se combinarem excepcionalmente e os meios de combate não operarem.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nArt. 3º. Constituem obrigações das CONCESSIONÁRIAS:\r\n\r\nI. Contratar e manter em vigor, junto a SEGURADORAS registradas no órgão fiscalizador competente, durante todo o prazo da concessão, apólices de seguro, com vigência mínima de 12 (doze) meses, necessárias para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pela Concessão nos termos do Edital, Contrato e Termos Aditivos.\r\n\r\nII. Atualizar os seguros contratados periodicamente, a cada 12 (doze) meses contados a partir da contratação originária, de forma a incluir eventos ou sinistros que, não obstante estarem previstos nos requisitos mínimos, não eram cobertos pelas SEGURADORAS em funcionamento no Brasil no momento de sua contratação originária e que eventualmente tenham sido identificados pelo PODER CONCEDENTE como necessários para garantir a continuidade na prestação do serviço público.\r\n\r\nIII. Dar ciência imediata à AGETRANSP sobre eventual alteração das condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades de caráter exógeno (não acordadas entre o SEGURADO e a SEGURADORA).\r\n\r\nIV. Estabelecer o PODER CONCEDENTE como COSSEGURADO de todas as apólices de seguros contratadas, de acordo com a característica, finalidade e titularidade dos bens envolvidos.\r\n\r\nV. Responder pela abrangência ou omissões decorrentes da realização dos seguros, bem como pelo pagamento integral da franquia na hipótese de ocorrência do sinistro; e informar à AGETRANSP, no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da comunicação à SEGURADORA, incidente suscetível de agravar o risco coberto, que possa repercutir diretamente na condição de validade dos seguros contratados.\r\n\r\nVI. Mediante prévia aprovação da AGETRANSP e do PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA poderá alterar coberturas e franquias, bem como quaisquer condições das apólices contratadas, para adequá-las às várias fases do desenvolvimento das atividades objeto da Concessão.\r\n\r\n§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos seguros de riscos de engenharia, devendo para estes casos as apólices ter vigência igual à duração das obras e serviços de engenharia relacionados à concessão.\r\n\r\n§ 2º. Em caso de descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, da obrigação de contratar ou manter apólices de seguro, o PODER CONCEDENTE poderá, cientificada a CONCESSIONÁRIA, proceder diretamente à contratação e ao pagamento dos prêmios das referidas apólices, devendo os respectivos custos serem ressarcidos por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\n§ 3º. A falta de reembolso pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE das despesas incorridas na forma do parágrafo anterior, dentro do prazo de 10(dez) dias contados do recebimento do respectivo pedido, sem embargo de outras penalidades, ensejará a intervenção na CONCESSIONÁRIA na forma prevista no Contrato de Concessão.\r\n\r\n§ 4º. As coberturas de seguro obrigatoriamente contratadas pela CONCESSIONÁRIA deverão situar-se em limites capazes de permitir o pleno ressarcimento de todos os prejuízos que a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE ou TERCEIROS possam vir a sofrer. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar comprovação através de documento oficial da garantia de cobertura para o pleno ressarcimento, denominado de AUTO DECLARAÇÃO.\r\n\r\n§ 5°. A CONCESSIONÁRIA deverá, ainda, manter seguros contra acidentes do trabalho para cobertura dos seus colaboradores ou dos colaboradores de suas subcontratadas na forma do disposto no inciso XI do artigo 2º, para cumprimento do Contrato e Termos Aditivos.\r\n\r\n§ 6°. A CONCESSIONÁRIA será responsável por todas as perdas, reclamações, demandas administrativas ou ações judiciais, custas e gastos decorrentes do descumprimento das disposições desta Cláusula e de seus parágrafos, em razão da anulação de qualquer dos referidos seguros, não se constituindo o valor teto de cobertura fixado motivo excludente nem limitante da responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pelas despesas mencionadas no presente parágrafo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, RENOVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS\r\n\r\nArt. 4º. A CONCESSIONÁRIA deverá comprovar a renovação ou contratação do seguro, conforme os requisitos estabelecidos nesta Resolução, mediante a apresentação à AGETRANSP do certificado correspondente ou documento de efeito similar, emitido pela SEGURADORA, até a data de vencimento do seguro anteriormente contratado ou até a data de início da vigência das apólices, no caso de nova contratação, sem que o contrato de concessão ou respectivos termos aditivos fiquem por qualquer período sem cobertura securitária.\r\n\r\n§ 1º. A CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar à AGETRANSP cópia da apólice de seguro contratada até 30 (trinta) dias corridos após a emissão pela SEGURADORA.\r\n\r\n§ 2º. Em caso de apresentação de apólice em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, a CONCESSIONÁRIA deverá promover a adequação do respectivo documento, nos moldes determinados pela AGETRANSP, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º.\r\n\r\n§ 3º. No último ano da concessão, as apólices de seguro contratadas ou renovadas deverão assegurar cobertura, no mínimo, até o término do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 5º. A CONCESSIONÁRIA deverá, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar à AGETRANSP sobre eventual acionamento das apólices de seguro em razão de sinistros ocorridos, bem como acerca de quaisquer alterações nas condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades, incluindo as que impliquem em cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO VALOR DE CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS E DA SUA FORMA DE ATUALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º Os seguros deverão ser contratados, observando-se os valores mínimos previstos no contrato de concessão.\r\n\r\nParágrafo único - O valor em risco declarado deve ser igual ao valor do bem SEGURADO, e o limite máximo de indenização das apólices deverá ser fixado e atualizado de acordo com o dano máximo provável estimado pela CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nArt. 7º. Os seguros exigidos nos contratos de concessão que não tenham valor estipulado serão obrigatoriamente celebrados pela CONCESSIONÁRIA em valores mínimos suficientes para cobrir todos os riscos inerentes à execução das atividades pertinentes a cada Concessão, circunstância que deverá ser devidamente demonstrada.\r\n\r\nArt. 8º. Os valores dos sinistros que ultrapassem os limites máximos de indenização contratados serão complementados pela CONCESSIONÁRIA, não ensejando reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROCESSO REGULATÓRIO E PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS CONTRATADOS\r\n\r\nArt. 9º. A CONCESSIONÁRIA deverá enviar para a AGETRANSP, anualmente, no prazo estabelecido no §1º do art. 4º, as apólices de seguros e os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Cópia das Apólices ou Endossos Contratados.\r\n\r\nII. Laudo de Avaliação Patrimonial ou Declaração dos valores de avaliação dos bens, que serviu de base para definição dos limites contratados para cada cobertura, assinado por dois responsáveis da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nIII. Laudo Técnico de Avaliação de Riscos, assinado por dois responsáveis técnicos da CONCESSIONÁRIA, contendo:\r\n\r\na) Descrição da operação, construção, ocupação, identificação e análise dos riscos relativas à exposição.\r\n\r\nb) Estimativas de perdas - projeções de dano máximo provável (DMP) e perda máxima possível (PMP).\r\n\r\nc) Racional (base de cálculo) adotado para determinação do Limite Máximo de Indenização (LMI) e Limite Máximo de Garantia (LMG).\r\n\r\nd) Recomendações para mitigação dos riscos patrimoniais com base nas normas nacionais e internacionais.\r\n\r\nIV. Declaração padrão da AGETRANSP, conforme Anexo Único, informando a correlação entre as apólices de seguros contratadas com as previstas no Contrato de Concessão e Termos Aditivos, as coberturas contratadas dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à Concessão, em condições aceitáveis pela AGETRANSP e pelo PODER CONCEDENTE, assegurando que os montantes cobertos pelos seguros, obrigatoriamente contratados, serão capazes de permitir o pleno ressarcimento de todos os prejuízos que a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE ou TERCEIROS possam vir a sofrer, assinado por dois agentes responsáveis competentes da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nV. Comprovantes de Pagamentos dos prêmios.\r\n\r\nVI. Certificado emitido pelas SEGURADORAS, confirmando que todas as apólices de seguros contratados estão válidas e eficazes, assim como os respectivos prêmios vencidos encontram-se pagos, em atendimento ao contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 10. Após o recebimento dos documentos descritos no artigo anterior, a Secretaria Executiva providenciará a instauração do processo regulatório que será incluído na pauta da Reunião Interna subsequente para distribuição de Relator.\r\n\r\n§ 1º. Realizado o sorteio, o processo regulatório será encaminhado à CAPET, por intermédio do Relator sorteado para elaboração do checklist que certificará o cumprimento do art. 9º e seus incisos, sendo em seguida devolvido ao Conselheiro Relator.\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese da falta de algum dos documentos arrolados no art. 9º, a CAPET de ofício notificará a CONCESSIONÁRIA para a complementação, no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos.\r\n\r\n§ 3º. Ocorrendo ou não a complementação, a CAPET fará constar nos autos e encaminhará o processo regulatório ao Conselheiro Relator, no prazo de até 7 (sete) dias úteis.\r\n\r\nArt. 11. Com o recebimento dos autos, o Relator deverá notificar o PODER CONCEDENTE para se manifestar sobre a apólice de seguro contratada e os documentos que a instruem, no prazo de até 10 dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, uma única vez até igual período, a critério do Relator e desde que o requerimento de dilação de prazo tenha sido formulado antes de encerrado o prazo inicial.\r\n\r\n§1º. Além do PODER CONCEDENTE, incumbe ao Relator, concomitantemente, nas circunstâncias narradas, as seguintes situações:\r\n\r\nI. Notificar a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, ou entidade que a vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte de passageiros Metroviário;\r\n\r\nII. Notificar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -CENTRAL, ou entidade que a vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte de passageiros Ferroviário;\r\n\r\nIII. Notificar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, ou entidade o vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte por Rodovias;\r\n\r\nIV. Notificar a Secretaria de Transportes - SETRANS, ou outro órgão que a vier a suceder, nos processos regulatórios que tratem de apólices de seguros sobre toda e qualquer execução de obras e operação do serviço de transporte Aquaviário;\r\n\r\n§ 2º. Dentro do prazo que assinar o Conselheiro Relator, o PODER CONCEDENTE, na qualidade de beneficiário final das apólices celebradas, necessariamente se manifestará, de maneira fundamentada, específica e expressa, acerca de sua concordância ou discordância com os seguintes pontos:\r\n\r\nI. O valor de avaliação dos bens estabelecido no Laudo ou Declaração de Avaliação Patrimonial e o Laudo Técnico de Avalição de Riscos apresentados;\r\n\r\nII. A abrangência do seguro contratado e sua compatibilidade com as características e finalidades específicas de cada tipo de serviço prestado;\r\n\r\nIII. Os limites de cobertura fixados nas apólices apresentadas pelas CONCESSIONÁRIAS e sua adequação à luz do valor monetário atribuído ao patrimônio SEGURADO, bem como das consequências econômicas na hipótese de concretização do risco;\r\n\r\nIV. A correta inclusão de todos os beneficiários necessários em caso de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro contratado à luz do contrato de concessão;\r\n\r\nV. Todos os demais aspectos relativos à forma e validade das apólices apresentadas pelas CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\n§ 3º. Não obstante integral ou parcial anuência do PODER CONCEDENTE com eventual apólice contratada, poderá a AGETRANSP, a qualquer momento, adotar medidas complementares e expedir determinações, no âmbito de sua atribuição fiscalizatória, para a avaliação da conformidade destas ao respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 12. Encerrada a fase de manifestação prevista no artigo anterior, o Conselheiro Relator remeterá os autos aos Órgãos Técnicos CAPET e CATRA para elaboração das Manifestações Técnicas, no prazo comum de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério do Relator.\r\n\r\nArt. 13. Recebido os autos com as manifestações dos Órgãos Técnicos, o Conselheiro Relator deverá sanear o processo regulatório em decisão fundamentada, fixando-se os pontos que julgar controvertidos e determinará a notificação dos interessados para apresentarem alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do §2º do art. 49 do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 14. Concluídas todas as diligências e a instrução, os autos serão remetidos à Procuradoria da Agência para parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério do Relator. Findo o prazo, os autos serão encaminhados ao Conselheiro Relator para adoção das medidas para julgamento do processo regulatório, na forma do que define o Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 15. Compete à AGETRANSP verificar, a qualquer momento, a compatibilidade das apólices de seguros contratadas com as obrigações previstas nesta Resolução, bem como a regularidade do pagamento do prêmio de seguros.\r\n\r\nParágrafo único - A AGETRANSP poderá solicitar, a qualquer momento, documentos complementares para subsidiar seu processo de fiscalização.\r\n\r\nArt. 16. Eventual perda da cobertura securitária por inadimplência do SEGURADO implicará na condição de irregularidade, sujeitando- se a CONCESSIONÁRIA às penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nArt. 17. Os seguros contratados pela CONCESSIONÁRIA deverão englobar necessariamente as seguintes modalidades:\r\n\r\nI. Seguro de responsabilidade civil geral.\r\n\r\nII. Seguro de riscos operacionais e/ou nomeados.\r\n\r\nIII. Seguro de cascos marítimos.\r\n\r\nIV. Seguro de riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura.\r\n\r\nV. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcação ou suas cargas - DPEM.\r\n\r\n§ 1º. Não compete à CONCESSIONÁRIA a contratação do seguro de que trata o inciso IV deste artigo para os casos de obras de interesse de TERCEIROS.\r\n\r\n§ 2º. O disposto no § 1º do presente artigo não exime a CONCESSIONÁRIA de suas responsabilidades relativas à concessão, especialmente aquelas relacionadas à análise de viabilidade técnica dos projetos e à fiscalização da execução da obra.\r\n\r\nArt. 18. A CONCESSIONÁRIA deverá, sem prejuízo de sua responsabilidade, manter permanentemente segurados os bens afetados à concessão, assim considerados os operacionais e não operacionais de sua titulação e efetiva fruição, bem como dispor de previsão de cobertura por qualquer evento que cause danos aos usuários ou veículos no interior de seus terminais e embarcações.\r\n\r\nArt. 19. A CONCESSIONÁRIA deverá contratar e manter em vigor seguros de casco, responsabilidade civil e DPEM - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcação ou suas cargas, na forma da Lei Federal nº 8.374/1991.\r\n\r\nArt. 20. Os seguros a que se refere o art. 17 deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21. O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à CONCESSIONÁRIA, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a TERCEIROS, por sentença judicial transitada em julgado, ou por qualquer espécie de acordo administrativo ou judicial celebrado com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da SEGURADORA, incluindo danos decorrentes de fatos que escapam à órbita de controle da CONCESSIONÁRIA, tais como, caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao serviço público concedido, abrangendo no mínimo:\r\n\r\nI. Roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de TERCEIROS sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\nII. Responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice;\r\n\r\nIII. Danos decorrentes de acidentes;\r\n\r\nIV. Responsabilidade civil do empregador cobrindo riscos causados pela empresa aos seus funcionários no exercício de suas funções - coberturas são morte, invalidez permanente, acidentes de trabalho e danos materiais;\r\n\r\nV. Responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a prestação dos serviços; e\r\n\r\nVI. Responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.\r\n\r\nParágrafo único. O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos.\r\n\r\nArt. 22. O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens vinculados à concessão, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do serviço público concedido, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI. Acidentes (Incêndio, Queda de Raio dentro do terreno ou imóvel SEGURADO e explosão de qualquer natureza, Danos Elétricos).\r\n\r\nII. Danos causados por mau funcionamento de Equipamentos Eletrônicos.\r\n\r\nIII. Alagamentos e Inundações.\r\n\r\nIV. Roubo de bens e valores.\r\n\r\nV. Vendaval, granizo e fumaça.\r\n\r\nVI. Lucros cessantes.\r\n\r\n§ 1º. A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades para o período de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º. Caso o seguro não se enquadre no ramo RNO, a CONCESSIONÁRIA deverá contratar outros seguros do ramo patrimonial, sendo o mais comum o de Multirriscos Empresariais, abrangendo imóveis, equipamentos, mercadorias, móveis e utensílios\r\n\r\n§ 3º. Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\n§ 4º. Caso uma concessionária opere o serviço da outra mediante ajuste de qualquer natureza celebrados entre as mesmas, as apólices de seguros operacionais celebradas deverão necessariamente contemplar como cossegurada ambas as concessionárias e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\nArt. 23. O seguro de cascos marítimos deve cobrir prejuízos por perdas e danos que atinjam qualquer tipo de embarcação ou equipamento que opere na água. Ele deve abranger, no mínimo, a indenização dos seguintes prejuízos:\r\n\r\nI. Perda Total (PT) (real ou construtiva).\r\n\r\nII. Assistência e Salvamento (AS).\r\n\r\nIII. Avaria Grossa (AG).\r\n\r\nIV. Prejuízos causados a TERCEIROS em decorrência de abalroação entre a sua embarcação (segurada) e outras embarcações.\r\n\r\nArt. 24. O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço Público Concedido, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI. Incêndio e explosão.\r\n\r\nII. Eventos da natureza.\r\n\r\nIII. Danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado;\r\n\r\nIV. Danos indiretos causados por erro de projeto.\r\n\r\nV. Erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e\r\n\r\nVI. Roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO\r\n\r\nArt. 25. A CONCESSIONÁRIA deverá contratar e manter em vigor os seguintes seguros:\r\n\r\nI - Seguro de responsabilidade civil geral.\r\n\r\nII - Seguro de riscos operacionais e/ou nomeados\r\n\r\nIII - Seguro de Riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 26. Os seguros a que se refere o art. 25 deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 27. O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à CONCESSIONÁRIA, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a TERCEIROS, por sentença judicial transitada em julgado, ou por qualquer espécie de acordo administrativo ou judicial celebrado com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da SEGURADORA, incluindo danos decorrentes de fatos que escapam à órbita de controle da CONCESSIONÁRIA, tais como, caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao serviço público concedido, abrangendo no mínimo:\r\n\r\nI. Roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de TERCEIROS sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nII. Responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice.\r\n\r\nIII. Danos decorrentes de acidentes.\r\n\r\nIV. Responsabilidade civil do empregador cobrindo riscos causados pela empresa aos seus funcionários no exercício de suas funções - coberturas são morte, invalidez permanente, acidentes de trabalho e danos materiais.\r\n\r\nV. Responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a prestação dos serviços; e\r\n\r\nVI. Responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.\r\n\r\nParágrafo único - O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos.\r\n\r\nArt. 28. O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens da CONCESSIONÁRIA e do material rodante, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do serviço público concedido, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI. Acidentes (Incêndio, Queda de Raio dentro do terreno ou imóvel SEGURADO e explosão de qualquer natureza, Danos Elétricos).\r\n\r\nII. Equipamentos Eletrônicos.\r\n\r\nIII. Alagamentos e Inundações.\r\n\r\nIV. Roubo de bens e valores.\r\n\r\nV. Vendaval, granizo e fumaça.\r\n\r\nVI. Lucros cessantes.\r\n\r\n§ 1º. A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades para o período de, no mínimo, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º. Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\n§ 3º. Caso uma concessionária opere o serviço da outra mediante ajuste de qualquer natureza celebrados entre as mesmas, as apólices de seguros operacionais celebradas deverão necessariamente contemplar como cossegurada ambas as concessionárias e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\nArt. 29. O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço Público Concedido, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI. Incêndio e explosão.\r\n\r\nII. Eventos da natureza.\r\n\r\nIII. Danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado.\r\n\r\nIV. Danos indiretos causados por erro de projeto.\r\n\r\nV. Erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e\r\n\r\nVI. Roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO\r\n\r\nArt. 30. A CONCESSIONÁRIA deverá contratar e manter em vigor os seguintes seguros:\r\n\r\nI. Seguro de responsabilidade civil geral.\r\n\r\nII. Seguro de riscos operacionais e/ou nomeados.\r\n\r\nIII. Seguro de Riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 31. Os seguros a que se refere o art. 30 deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 32. O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à CONCESSIONÁRIA, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a TERCEIROS, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a TERCEIROS, por sentença judicial transitada em julgado, ou por qualquer espécie de acordo administrativo ou judicial celebrado com os TERCEIROS prejudicados, com a anuência da SEGURADORA, incluindo danos decorrentes de fatos que escapam à órbita de controle da CONCESSIONÁRIA, tais como, caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao serviço público concedido, abrangendo no mínimo:\r\n\r\nI. Roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de TERCEIROS sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nII. Responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice.\r\n\r\nIII. Danos decorrentes de acidentes.\r\n\r\nIV. Responsabilidade civil do empregador cobrindo riscos causados pela empresa aos seus funcionários no exercício de suas funções - coberturas são morte, invalidez permanente, acidentes de trabalho e danos materiais.\r\n\r\nV. Responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a prestação dos serviços; e\r\n\r\nVI. Responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.\r\n\r\nParágrafo único - O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos.\r\n\r\nArt. 33. O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens da CONCESSIONÁRIA, inclusive obras de arte e via permanente, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do serviço público concedido, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI. Acidentes (incêndio, roubo, furto, danos elétricos etc.).\r\n\r\nII. Danos às obras-de-arte-especiais (pontes, túneis, viadutos e passagens de nível).\r\n\r\nIII. Danos aos bens móveis e imóveis.\r\n\r\nIV. Eventos da natureza; e\r\n\r\nV. Lucros cessantes.\r\n\r\n§ 1º. A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades para o período de, no mínimo, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º. Caso duas ou mais CONCESSIONÁRIAS operem o serviço público e haja sobreposição de atividades, as apólices de seguros operacionais deverão ter como cosseguradas as outras CONCESSIONÁRIAS e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\n§ 3º. Caso uma concessionária opere o serviço da outra mediante ajuste de qualquer natureza celebrados entre as mesmas, as apólices de seguros operacionais celebradas deverão necessariamente contemplar como cossegurada ambas as concessionárias e estas deverão anuir e se responsabilizar pelos seguros contratados.\r\n\r\nArt. 34. O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço Público Concedido, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:\r\n\r\nI. Incêndio e explosão.\r\n\r\nII. Eventos da natureza.\r\n\r\nIII. Danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado;\r\n\r\nIV. Danos indiretos causados por erro de projeto.\r\n\r\nV. Erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e\r\n\r\nVI. Roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35. Em caso de comprovação de Garantias Contratadas pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE via Seguro Garantia, a CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar as apólices de Seguro Garantia juntamente com os documentos solicitados no Art. 6º, nos mesmos prazos das demais apólices de seguros contratadas.\r\n\r\nArt. 36. Após análise pela AGETRANSP de que os seguros contratados pelas CONCESSIONÁRIAS estão compatíveis com o disposto nesta Resolução, o fato não implicará, em hipótese alguma, em assunção de responsabilidades do PODER CONCEDENTE, competência esta exclusivamente imputada à CONCESSIONÁRIA e aos seus responsáveis técnicos.\r\n\r\nArt. 37. Infrações ao disposto nesta Resolução sujeitarão as CONCESSIONÁRIAS às penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 38. Os casos não previstos nesta Resolução serão regidos pela disciplina do órgão fiscalizador oficial dos seguros privados e, em caso de omissão, submetidos à apreciação do Conselho-Diretor da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 39. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias corridos após sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº XXXXX/2022\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA _________________________, inscrita no CNPJ nº _____________________, neste ato representada por seu Diretor, (qualificação com nome completo, número do RG, CPF, endereço profissional), devidamente investido dos poderes do art. 47, do Código Civil de 2002, DECLARA e RECONHECE, para todos os fins de responsabilização na pessoa física de seus representantes, bem como na pessoa jurídica, de natureza civil e criminal, que a Apólice de Seguro nº _________________________, com vigência entre o período de XX.XX.XXX a XX.XX.XXXX, foi contratada junto à operadora de seguro privado de primeira linha, com inscrição ativa na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP sob o nº ____________________, regulada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.\r\n\r\nA referida Apólice contém todas as coberturas exigidas pelo Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, especialmente a de riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à Concessão, em condições aceitáveis pela AGETRANSP e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de PODER CONCEDENTE, sendo assegurando que os montantes cobertos pela Apólice serão capazes de permitir o pleno ressarcimento de todos os prejuízos que a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE ou TERCEIROS possam vir a sofrer.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n_________________________________, ___ / ___ / ____\r\n\r\n(local e data)\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do agente responsável da Concessionária)\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do agente responsável da Concessionária)\r\n\r\nId: 2393919"
                        ],
                        "2394019": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DRM Nº 18 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070025/001009/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ:\r\n\r\n§ 1º - a Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Mariana Cristina Santiago Ouchana - ID 5761310\r\n\r\n- Bruno Santos da Silva - ID 51225590\r\n\r\n- Nelson Oliveira dos Santos Cunha - ID 4359164\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- Lívia Bezerra do Nascimento - ID 51168774\r\n\r\n§ 2º - o mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão do Presidente desta Autarquia.\r\n\r\n§ 3º - a Comissão Permanente de Licitação será presidida por Mariana Cristina Santiago Ouchana - ID 5761310, que será substituída por Bruno Santos da Silva - ID 51225590 em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/05/2022.\r\n\r\nId: 2394019"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2394102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002773/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VALDARIOSA I, II E III, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ, pelo valor global de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo a empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.698.498/0001-57, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do Art. 64, Caput, da Lei nº. 8.666/93 e inciso XXII, Artigo 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2394102"
                    ],
                    "2394105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001908/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ\", pelo valor global de R$ 15.526.355,20 (quinze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), sendo a empresa MIDAS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.767.995/0001-03, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2394105"
                    ],
                    "2394101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 207 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-E-17001/100576/2018;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido nos Processos Administrativos nº SEI-E-17001/100576/2018.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 013/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.458.749/0001-48, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à contenção e drenagem, na localidade de Jardim Féo/Espanhol, localizada no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira - ID Funcional nº 5107494-0.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - Id Funcional nº 5122827-0 (Presidente)\r\n\r\nThamires Pedracine De Lira - Id Funcional nº 5117294-1\r\n\r\nEmerson Pereira Da Silva - ID funcional nº 5122663-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 202\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2394101"
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                    "2394131": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 13:00 do dia 18 de Maio de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membros titulares, para a realização da sessão da Concorrência Pública n°015/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ, processo administrativo n° SEI-170026/002217/2021, com valor estimado de R$ 5.839.401,02 (Cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e um reais e dois centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, protocolou na data de (17 de maio) junto a esta CPL, documentação complementar indexadores sei nº 33025611 e 33025716 em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3 para a regularização da documentação faltante na proposta de preços apresentada. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação ao suporte técnico, responsável pela análise da documentação apresentada, onde através do parecer técnico indexador sei nº 33026546 a Engenheira Civil Leila Figueiredo informa que a licitante apresentou a documentação faltante de acordo com o edital, sugerindo a esta CPL que proceda com a habilitação da mesma. Diante do manifesto elencado, amparado no parecer técnico a CPL declara a licitante KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 08.705.901/0001-90 como VENCEDORA do certame com o valor total de 5.722.613,87 (Cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos), após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A CPL informa ainda, que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/002217/2021\r\n\r\nId: 2394131"
                    ],
                    "2394113": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 11:00 do dia 18 de Maio de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membros titulares, para a realização da sessão da Concorrência Pública n°009/2022/SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ, processo administrativo n° SEI-170026/000277/2021, com valor estimado de R$ 16.573.887,98 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, protocolou na data de (12 de maio) junto a esta CPL, documentação complementar indexador sei nº 32998562 em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3 para a regularização da documentação faltante na proposta de preços apresentada. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL informa que a mesma regularizou as pendencias diante das documentações apresentadas. Diante do manifesto elencado a CPL declara a licitante CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ14.476.049/0001-20, como VENCEDORA do certame com o valor total de 14.127.300,01 em prosseguir no certame, após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A CPL informa ainda, que fora oportunizado manifesto de recurso aos licitantes, conforme publicação da ata de abertura de proposta indexador sei nº 32938580, cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nId: 2394113"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 740 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 32852314, no processo SEI-170002/002629/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão Constituída pela Portaria EMOP SEI nº 717, de 29 de abril de 2022 (32036119), publicada no DOERJ de 03/05/2022 (32166253), cuja comissão consiste na fiscalização da execução de serviços de realização de estudos, anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos, diagnósticos, apoio técnico e levantamentos para execução de serviços de infraestrutura urbana, que compreende todo e qualquer serviço para urbanização, obras de arte especiais, rodovias, coleta e manejo de águas pluviais, saneamento, contenção de encostas, canalização de rios e afluentes, estudos e levantamentos hidráulicos para microdrenagem / mesodrenagem / macrodrenagem nas bacias hidrográficas visando drenagem pluvial para mitigação de alagamentos, a ser executado no Município de Maricá, objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2021 - Processo SEI-170002/002629/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Diego Scovino Iorio, Identidade Funcional: 4430102-2, em substituição ao servidor Álvaro Alves de Abreu, Identidade Funcional: 5121819-4.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, ID Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nEdilane Rose P. de A. Souza, ID Funcional nº 564534-4\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2393908"
                        ],
                        "2393968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-170002/002197/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa Construforte Engenharia Ltda, no valor de R$ 2.425.382,21 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo: 1.737.756,14, referente atualização monetária de faturas pagas em atrasos e R$ 687.626,07 relativo a Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativo à obra de construção do CE em Rio das Ostras, objeto do Contrato nº 070/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/05/2022.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-170002/000928/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa Cone Construções e Engenharia Ltda, no valor de R$ 4.022.372,80 (quatro milhões, vinte e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), visando o pagamento de Termo de Ajuste de Contas, referente aos serviços de execução de obras que consistiram na Restauração do Platô e Revitalização do SPDA no Monumento Cristo Redentor, localizado no Morro do Corcovado, no Parque Nacional da Tijuca, no município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 038/2009. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16/05/2022.\r\n\r\nId: 2393968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2393861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2024 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350487/002041/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de agosto de 2021, os servidores: 3º SGT PM RG 83.278 Adeilton José Dos Santos Filho ID: 4.208.305-2, CB PM RG 93.079 Luíza Carla Barbosa Da Silva, ID: 4.418.202-3 e Servidor Igor De Souza Leal Figueiredo, ID: 5.009.849-7, todos da SUPCCRIT, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº: 074/2020, no que se refere a prestação de serviços contínuos de desinsetização, dedetização, descupinização e desratização implementada na supccrit, oriundo do Processo nº SEI-350192/001352/2020, firmado com a empresa INSET VIP IMUNIZACOES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393861"
                    ],
                    "2393818": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2439 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350503/000373/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de maio de 2022, o servidor MAJ PM RG 77.331 JOÃO Paulo Rodrigues Da Silva - CAES, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.952 Renato Martins Leal Da Silva - CAES. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 062/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. SEI-350192/001016/2020, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.331 João Paulo Rodrigues Da Silva CAES\r\n\r\nMAJ PM RG 72.661 Leonardo Nogueira CAES\r\n\r\nCAP PSI RG 89.632 Paula Peixoto Fraga CAES\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393818"
                    ],
                    "2393840": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2394 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/000581/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de março de 2022, o servidor 3º SGT PM RG 78046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES ID: 593330-7, como Gestor e 2º SGT PM RG 80332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO ID: 595582-3 como Gestor substituto do Processo Administrativo SEI-350074/002493/2021, que versa sobre Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Contribuição para o fomento de Radiodifusão Pública., firmado com a ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393840"
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                    "2393864": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2395 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/000581/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 28 de março de 2022, os servidores: CB PM RG 88.159 Leonardo Da Silva Santos - ID Funcional Nº 4377748-1, CB PM RG 91.865 Cezar Roberto Carneiro Neto - ID Funcional Nº. 4410483-9, SD PM RG 107.519 Lucimar Fernandes De Oliveira Junior- ID Funcional Nº. 5100407-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Processo Administrativo SEI-350074/002493/2021, que versa sobre Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Contribuição para o fomento de Radiodifusão Pública, celebrado com a empresa ANATEL. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCB PM RG 88.159 Leonardo Da Silva Santos - ID 4377748-1\r\n\r\nCB PM RG 91.865 Cezar Roberto Carneiro Neto - ID 4410483-9\r\n\r\nSD PM RG 107.519 Lucimar Fernandes De Oliveira Junior- ID 5100407-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393864"
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                    "2393872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2440 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000728/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de abril de 2022, os servidores: MAJ PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira, ID: 4189345-0 como GESTOR do instrumento contratual n° 048/2022, oriundo do Processo SEI-350487/000411/2020, firmado com a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA e o Funcionário Civil Luan Alves, RG: 126898360 ID: 5092406-0, ambos da SSCC, como GESTOR SUBSTITUTO em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393872"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2441 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/000728/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de abril de 2022, os servidores: 3ºSGT PM RG 83.164 MARCO ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR ID: 4265534-0; CB PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID: 5096600-6 e Funcionário Civil RG: 248708315 LUCAS HAUBRICK DA SILVA, ID 5095374-5, todos da SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 048/2022, oriundo do Processo SEI-350487/000411/2020, firmado com a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393866"
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                    "2393964": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2457 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350112/000267/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Março de 2022, os servidores: SUB TEN PM RG 60.772 Fabio de Sales Torres, ID FUNC 2281651-8 da PPM/OLARIA e 2° SGT PM RG 73.971 Douglas Assis da Silva, ID FUNC 2168075-2 da PPM/OLARIA em substituição aos Servidores CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha, ID FUNC 4208383-4 da PPM/OLARIA e 2° SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, ID FUNC 0593715-9 da PPM/OLARIA , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393964"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2461 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350207/004337/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Maio de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 287/2019 os servidores, Gestor de Contratos: KASSYA GOTELIP STEVENS - ID FUNC. 4327571-0 CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE - ID FUNC. 4412627-1; Comissão de fiscalização: PPM/CAMPOS : SUB TEN PM RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS ( ID FUNCIONAL 2166315-7), 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA(ID FUNCIONAL 2364064-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL(ID FUNCIONAL 2206766-3).7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO ( ID FUNCIONAL 2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES( ID FUNCIONAL 4269357-8) ,CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL 4418258-9) .PPM/SJM : 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA ( ID FUNCIONAL 4268984-8) , CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA( ID FUNCIONAL 4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA( ID FUNCIONAL 4412342-6).DGO : MAJ PM RG 65.153 ANDERSON ARAUJO DA SILVA ( ID FUNCIONAL 2447297-2) ,1º SGT PM RG 64.044 JORGE SILVA MACHADO( ID FUNCIONAL 2418495-0) ,2º SGT PM RG 72.538 ANDERSON SALAZAR NUNES( ID FUNCIONAL 2159315-9).OCPM : MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO ( ID FUNCIONAL 0002450166-2 ), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL 24349437-1) , 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES ( ID FUNCIONAL 4183651-0).PPM/OLARIA : CAPITÃO PM RG 90.244 JOYCE LIMA DARWIN ( ID FUNCIONAL 4400796-5). 1º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES (ID FUNCIONAL 2281651-8), 1º SGT PM RG 68.120 PEDRO ARLINDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO (ID FUNCIONAL 2284036-2), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL 4415934-0). CFAP: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL 2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL 2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL 2434924-0). RPMONT: CAP PM DENT RG 89.588 ERICA MELINDA ACÁCIO DE SOUZA (ID FUNCIONAL 4202902-4),1° SGT PM RG 64.217 NIVEA NUNES ALVES F. R. DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL 2469895-4),1° SGT PM RG 73.257 PAULA ROBERTA DE SANTANA BARRETO (ID FUNCIONAL 2500942-7). PPM/CASC: SUB TEN. PM RG 66.137 ELAINE CRISTINA F. ROMEU FIGUEIRA ( ID FUNCIONAL 2492516-0), 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA ID FUNCIONAL 2276560-3) , CB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES (ID FUNCIONAL 4273570-0).CFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO ( ID FUNCIONAL 22600655), 1° SGT PM RG WILE PEIXOTO GUIMARÃES ( ID FUNCIONAL 05930731), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 44194714) HCPM : FISCAIS: 3º SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ID: 4327775-6), SUB TEN PM RG 55.346 SILVIO AUGUSTO DE GUSMÃO (ID: 2454706-9) e SUB TEN. PM RG 64.242 VIVIANE BORGES (ID FUNCIONAL 2457204-7) SUPLENTES: SUB TEN PM RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA - (ID: 2456256-4) ,CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES - (ID: 4402611-0), 2º SGT PM RG 75.170 UBIRACI SILVA MIRANDA -(ID: 2439729-6), 2º SGT PM RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA - (ID: 2294629-2), 3º SGT PM RG 87.729 LUIS PAULO SEPULVEDA LACERDA - (ID 4375161),1º SGT PM RG 64.227 ALINE GUIZARRA COSTA - (ID: 2457013-3) ,1º SGT PM RG 66.933 MAXIMILIANO DA SILVA OLIVEIRA (ID:24846198), SUB TEN PM RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ - (ID: 2324284-1), SUB TEN PM RG 66.109 ADRIANA VANESA SILVA PUYOL -(ID: 2249605-0),1º SGT PM RG 73.058 ANDREA DA SILVA (ID: 2500397-6),2º SGT PM RG 80.531 GLAUCIO SILVA MOTA - (ID 4183495),1º SGT PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - (ID: 2480822-9) 20° BPM: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR ( ID FUNCIONAL 42564077),SUB TEN. PM RG 47.915 WAGNER MONTEIRO MAKKAI (ID FUNCIONAL 25183036), APM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA ( ID FUNCIONAL 24520152) , 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR ( ID FUNCIONAL 2270014-5) ,2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA ( ID FUNCIONAL 41835808).CPM NIT: MAJ PM RG 76.878 RENATA SANTOS HOMARDO MONTEIRO ( ID FUNCIONAL 2449035-0), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE( ID FUNCIONAL 2394552-4) , 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA ( ID FUNCIONAL 4208288-9),CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR ( ID FUNCIONAL 5027150-4).HPM NIT : CAP PM ENF RG 89.672 MICHELLE LOBATO NASCIMENTO DE MELLO ( ID FUNCIONAL 30161126),CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA ( ID FUNCIONAL 44116071) , CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS( ID FUNCIONAL 44264097).UP/PMERJ : 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL 24664073) , CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE ( ID FUNCIONAL 43871364). DGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL 2345264-1), 2° SGT PM RG 75.900 CRISTIANO DIAS LELIS (ID FUNCIONAL 2186385-7), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL 4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL 4424132-1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL 5028703-6). DRSP: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL 0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL 4412120-2). Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores designados suplentes atuam em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais nomeados nesta resolução e deverão confeccionar o Registro de Ocorrência que é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado com o processo administrativo da contratação, acompanhado do Acordo de Níveis de Serviço - ANS que é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos, o ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência que devem prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados. Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados, além das atribuições elencadas no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 12 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393965"
                    ],
                    "2393966": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2463 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350113/000110/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de JANEIRO de 2022, o servidor: CB PM RG 88.286 Leonardo Ruiz Louvain, ID FUNC nº 4380607-4 do HPM-NIT em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 80.196 Jonathas da Silva Trindade, ID Funcional nº 2099709-4 do HPM-NIT , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº260/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000055/2020, firmado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393966"
                    ],
                    "2393957": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2465 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000553/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de Gestão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a partir de 07 de março de 2022, o CAP PM RG 79.349 Rafael Maximiliano Da Silveira E Souza - ID FUNCIONAL Nº. 0594617-4, da SSCC/SUPCCRIT, como Gestor, em substituição ao MAJ PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr - ID FUNCIONAL Nº. 0592869-9, e o 2º SGT PM RG: 80.332 Alexandre Reis Pegolo, ID FUNCIONAL Nº 595.582-3, como Gestor Substituto do Instrumento Contratual nº 043/2021, oriundo do processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e do Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393957"
                    ],
                    "2393972": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2466 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000553/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de março de 2022, o servidor SUBTEN PM RG 65.609 José Carlos Mendes Silva Junior - ID FUNCIONAL nº. 2387773-1, da SSCC/SUPCCRIT, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 84.393 Emanuelle Aparecida Pedro De Carvalho Netto - ID FUNCIONAL nº. 4181104-6, da SSCC/SUPCCRIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2021, oriundo do processo nº SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1 º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2 º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393972"
                    ],
                    "2393918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALÉCIO SANTOS DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 60.134, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.10.2021. PROC. Nº SEI-350038/003089/2021.\r\n\r\nALVERINO POLICARPO DE ANDRADE FILHO, Subtenente PM, RG 55.399, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.12.2021. PROC. Nº SEI-350046/007893/2021.\r\n\r\nANDRÉ MARCELO LOIOLA BISPO, 1º Sargento PM, RG 62.777, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.11.2021. PROC. Nº SEI-350070/002857/2021.\r\n\r\nARILSON DA SILVA MENEZES, Subtenente PM, RG 61.451, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com 32 anos de serviço a contar de 09.12.2021. PROC. Nº SEI-350042/004498/2021.\r\n\r\nCACIA CHRISTINA SANTOS DE MELLO, 1º Sargento PM, RG 64.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.1998, com 31 anos de serviço a contar de 23.11.2021. PROC. Nº SEI-350068/001604/2021.\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ MENEZES SANTOS, Subtenente PM, RG 57.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço a contar de 24.11.2021. PROC. Nº SEI-350057/000393/2022.\r\n\r\nEVANDRO BRITO RODRIGUES, 2º Sargento PM, RG 76.304, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2001, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09.12.2021. PROC. Nº SEI-350055/002689/2021.\r\n\r\nFERNANDO LOPES GOMES, Subtenente PM, RG 59.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço a contar de 27.10.2021. PROC. Nº SEI-350072/002072/2021.\r\n\r\nJALTER DA SILVEIRA BORGES JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 65.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.12.2021. PROC. Nº SEI-350169/002499/2021.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ NEPOMUCENO, Subtenente PM, RG 71.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.12.2000, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.09.2018. PROC. Nº SEI-350052/001191/2022.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, Subtenente PM, RG 60.094, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 33 anos de serviço a contar de 10.12.2021. PROC. Nº SEI-350048/003114/2021.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BOTELHO FERREIRA, Subtenente PM, RG 57.735, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.11.2021. PROC. Nº SEI-350048/003693/2021.\r\n\r\nMAURICIO BARROS DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.621, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 31 anos de serviço a contar de 05.08.2021. PROC. Nº SEI-350447/001218/2021.\r\n\r\nNILSON SILVA DO CARMO, Subtenente PM, RG 55.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.12.2021. PROC. Nº SEI-350046/000207/2022.\r\n\r\nREGINALDO HIPOLITO ROCHA, Subtenente PM, RG 59.258, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.0.51996, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15.04.2021. PROC. Nº SEI-350028/000815/2021.\r\n\r\nRONALDO GOMES DA SÁ, Subtenente PM, RG 60.634, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 24.11.2021. PROC. Nº SEI-350059/009385/2021.\r\n\r\nWALLACE LOPES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 58.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.10.2021. PROC. Nº SEI-350486/002440/2021.\r\n\r\nTransferem para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.114, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 31 anos de serviço a contar de 09.02.2022. PROC. Nº SEI-350109/000301/2022.\r\n\r\nLOURENÇO BERGAMO DE MATTOS, 1º Sargento PM, RG 66.343, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26.01.2022. PROC. Nº SEI-350090/000166/2022.\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA, Subtenente PM, RG 55.247, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 32 anos de serviço a contar de 31.03.2022. PROC. Nº SEI-350090/000593/2022.\r\n\r\nROGERIO SANT'ANA MELLO, Subtenente PM, RG 65.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.03.2022. PROC. Nº SEI-350031/001088/2022.\r\n\r\nRONALDO DIAS DO CARMO, Subtenente PM, RG 55.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.03.2022. PROC. Nº SEI-350026/001639/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 26 anos de serviço a contar de 23.12.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350124/000233/2022.\r\n\r\nEDUARDO FREITAS MACHADO, 2º Sargento PM, RG 55.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 33 anos de serviço a contar de 23.12.2020, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350070/000317/2021.\r\n\r\nELIANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, Cabo PM, RG 93.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.08.2011, com mais de 10 anos de serviço a contar de 21.12.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350057/000510/2022.\r\n\r\nSANDRO MORENO DA PAIXÃO TEIXEIRA, Cabo PM, RG 99.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.2013, com mais de 08 anos de serviço a contar de 19.10.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350059/008904/2021.\r\n\r\nPassa da condição de inativo da reserva remunerada para de Reformado com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DUTRA, Subtenente PM, RG 32.353, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 36 anos de serviço a contar de 05.08.2022. PROC. Nº SEI-350091/005020/2022.\r\n\r\nARMANDO GONÇALVES MORAIS, Subtenente PM, RG 41.671, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço a contar de 31.03.2022. PROC. Nº SEI-350091/006072/2021.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES, 1º Sargento PM, RG 32.587, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço a contar de 17.02.2019. PROC. Nº SEI-350091/010970/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nATO DE 29 DE ABRIL DE 2013. MARCOS FABRE DE SÁ, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-39.555. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 03 meses e 14 dias, na oportunidade, incluir 01 ano, 00 mês e 00 dia, referente à licença contada em dobro do 2º decênio, da Lei nº 443/81. PROCESSO Nº SEI-350091/005738/2022.\r\n\r\nATO DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. RENATO BARBOSA GOMES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-48.008. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 08 meses e 25 dias; ou seja, com 34 anos de serviço; na oportunidade, incluir 03 anos, 08 meses e 23 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, o artigo 132 § 4º, todos da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. PROCESSO Nº SEI-E-09/025/162/2016.\r\n\r\nATO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. LUIZ ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-52.052. Fica esclarecido no citado Ato do referido Militar Estadual, que seu nome correto é LUIS ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS e não LUIZ ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. PROCESSO Nº SEI-350091/005837/2022.\r\n\r\nATO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. VAGNER ANTÔNIO NOGUEIRA TRIPARI, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-57.107. Fica retificado no citado Ato do referido Militar Estadual, incluindo o parágrafo § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) do artigo 132, e excluindo o artigo 131 § 1º item 1, conforme constou anteriormente no referido Ato, todos da Lei nº 443/81. PROCESSO Nº SEI-350026/003678/2020.\r\n\r\nRESOLVE, licenciar a pedido o SOLDADO PM (RG 51.653) SAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA, alistado de 07.07.88, com 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de serviço, de acordo com o artigo 48 inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO SEI Nº 350091/005934/2022.\r\n\r\nId: 2393918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005246/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000336/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2393823"
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                    "2394065": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nCONTRATO SEPM Nº096/2021 - OBJETO: Alteração dos dados da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA indicados no referido Contrato, Processo nº SEI-350207/000339/2020 PE SEPM 018/2020, em consonância com o Inciso I, do art. 58 Lei Federal nº 8666/93 e Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 66, de 29 de maio de 2020. Cabendo registrar e constar alteração do CNPJ 49.351.786/0010-71 referente a filial da empresa de Jundiaí-SP, para o CNPJ 49.351.786/0011-52, filial Cabreúva-SP.\r\n\r\nId: 2394065"
                    ],
                    "2393929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350207/000180/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação D.O de 16/05/2022 Página 09, 3ª coluna Extrato de Instrumento Contratual, do pregão SRP N° 147/2021, cujo objeto é a aquisição de MATERIAL DE TRAUMA BÁSICO EM ORTOPEDIA.\r\n\r\nId: 2393929"
                    ],
                    "2393955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000445/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos do aparelho respiratório, através do Pregão Eletrônico (SRP) 027/2021 - em favor das empresas: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor R$ 39.930,00 (trinta e nove mil novecentos e trinta reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325157/0001-34, com o valor de R$ 83.562,75 (oitenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ nº 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 1.845,36 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 4.266,60 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 129.604,71 (cento e vinte e nove mil seiscentos e quatro reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2393955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2393978": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEFAZ Nº 058\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA A APLICAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 47.752/2021, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 9.169/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040075/000015/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é necessário estabelecer a imediata regulamentação das ações previstas no Decreto Estadual 47.752, de 03 de setembro de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007, prevê a concessão de Registro de Autorização de Funcionamento - RAF pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o funcionamento dos estabelecimentos de corte ou desmonte de veículos, bem como a possibilidade de cobrança de taxa pela Polícia Civil para a emissão de RAF, nos termos do art. 24;\r\n\r\n- que os procedimentos para cancelamento da inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação estão expressamente previstos nos artigos 44-A, 44-B e 44-C da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizadas por Auditores Fiscais, conforme previsto na Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - As ações necessárias ao cumprimento das disposições previstas no Decreto Estadual 47.752, de 03 de setembro de 2021, serão regulamentadas inicialmente por meio de resoluções próprias nos âmbitos da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em razão das suas respectivas competências.\r\n\r\nParágrafo Único - A necessidade de complementação das determinações emanadas nas resoluções próprias de cada secretaria será avaliada a partir do desenvolvimento das ações de fiscalização, e formalizada por meio de alterações na presente resolução conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERDE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2393978"
                    ],
                    "2394134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ROGÉRIO MENEZES DA SILVA, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 5.083.523-8, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360179/000085/2021.\r\n\r\nId: 2394134"
                    ],
                    "2393841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA CHEFIA \r\n\r\nDE 07/10/2014\r\n\r\n*APOSENTA RICARDO MARTINS, identidade funcional n° º 2.936.924-0, matrícula nº 149.174-5, Delegado de Polícia de 1ª, classe, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Proventos mensais de inatividade, FIXADOS a partir de 23/09/2014, em importância correspondente a RS R$ 26.556,72, conforme parcelas: - VENCIMENTO -BASE ATRIBUÍDO AO CARGO DE Delegado de Polícia de 1ª Classe (Lei nº5764/2010) R$ 5.066,14; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987) R$ 10.740,22; 60% de triênios (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990) R$ 9.483,82; 25% GHP (Lei nº3.586/2001) R$ 1.266,54 \r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria DOERJ Nº 189, de 09/10/2014, por determinação do TCE/ RJ, a fim de que promova a publicação do Ato de Fixação de beneficio com a discriminação de seu valor juntamente ao Ato de Aposentadoria. Comunicado no termos do Acórdão proferido, conforme decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do processo TCE/RJ 104.525-9/21 (nº de origem E-09/157/3483/2014) em 21/03/2022, SEI 360021/001123/2022.\r\n\r\nId: 2393841"
                    ],
                    "2393902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360212/000031/2022 - INDEFERE o requerimento do servidor SERGIO RICARDO PURISSIMO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.778-5, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 188 - MZT, indexador nº 32441422, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2393902"
                    ],
                    "2393979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000170/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de YARA MARIA PEREIRA NEGRÃO, CPF: 185.686.308-55, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ADILSON DE OLIVEIRA, matrícula 1.152.277-8, falecido em 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000173/2022 - Sra. HELENA GONTIJO HALLACK SARKIS, CPF 152.301.487-30 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000170/2022 - Sra. YARA MARIA PEREIRA NEGRÃO, CPF 185.686.308-55 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,28 (Três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2393979"
                    ],
                    "2393887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022 \r\n\r\nDESIGNA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 566.021-1, na função de Agente de Pessoal das U.A's. 12611109510 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 12611076050 - CRPTC LESTE FLUMINENSE e 12611106201 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS, passando este Núcleo a ter a seguinte composição: U.A. 12611110209 - DPCA NITERÓI, 12611110211 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 12611109510 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 12611076050 - CRPTC LESTE FLUMINENSE e 12611106201 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/07/2022 no núcleo COMPOSTO de número 0153-26. Processo SEI 360008/000593/2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor DANIEL MELO RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29236282, da função de Agente de Pessoal das U.A's. 12611109510 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 12611076050 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, passando este Núcleo a ter a seguinte composição: U.A. 12611109507 - 77ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ICARAI, U.A. 12610820100 - 1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA-GRANDE NITERÓI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/07/2022 no núcleo COMPOSTO de número 0113-26. Processo SEI 360008/000593/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARCIA CHRISTINA LARANJEIRA DE OLIVEIRA\", ID: 4.372.995-9, Inspetora de Polícia, da função Agente de Pessoal do Núcleo Composto de nº 0060-26 integrado pelas U.A's. 12611107332 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA CRUZ e pela U.A. 12611107200 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/05/2022. Processo nº SEI- 360151/000102/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora IVANA DE OLIVEIRA SANTA IZABEL, Investigador Policial, ID: 4.392.523-5, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de nº 0060-26 integrado pelas U.A's. 12611107332 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA CRUZ e pela U.A. 12611107200 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/05/2022. Processo nº SEI- 360151/000102/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JULIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - matr. 965.752-9 - Oficial de Cartório Policial da função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0282-26 integrado pelas U.A 12611109548 132ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARRAIAL DO CABO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 12/05/2022. Processo nº SEI- 360214/000032/2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA SOARES GUARACIABA - matr. 970.781-1 - Oficial de Cartório Policial na função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0282-26 integrado pelas U.A 12611109548 132ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARRAIAL DO CABO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 12/05/2022. Processo nº SEI- 360214/000032/2022.\r\n\r\nId: 2393887"
                    ],
                    "2393886": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nATO DE 16/07/2022 - Fica esclarecido que foi MODIFICADO, em 17/05/2022 o núcleo composto nº 0153-26 passando a ser integrado pelas U.A's. 12611110209 - DPCA NITERÓI, 12611110211 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 12611109510 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 12611076050 - CRPTC LESTE FLUMINENSE e 12611106201 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS. Respondendo pelo Núcleo Composto 0153-26 o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID 5660211 como agente de pessoal. Processo nº SEI 360008/000593/2022\r\n\r\nATO DE 05/10/2020 - Fica esclarecido que foi MODIFICADO em 17/05/2022 o Núcleo Composto nº 0113-26 passando a ser integrado pelas U.A's. 12611109507 - 77ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ICARAI, U.A. 12610820100 - 1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA-GRANDE NITERÓ. Respondendo pelo Núcleo Composto 0113-26 o servidor DANIEL MELO RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29236282 como Agente de Pessoal. Processo nº SEI 360008/000593/2022.\r\n\r\nId: 2393886"
                    ],
                    "2393871": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360168/000102/2022 - RODRIGO BRITO NUNES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.137.901-2, Período-base: 16/03/2016 a 14/03/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360168/000102/2022 - RODRIGO BRITO NUNES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.137.901-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/09/2017, publicado no DORJ nº 181 de 28/09/2017, através do processo nº E-09/155/75/2017, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 30/03/2012 a 28/03/2017, face regularização.\r\n\r\nId: 2393871"
                    ],
                    "2393924": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360222/000047/2022 - GUSTAVO ASSED KIK, Periro legista, ID Funcional n° 564.664-2 - 485 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001306/2021 - ALFREDO DE CARVALHO MAIO FILHO, Perito legista, ID Funcional n° 3.047.715-8 - 361 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2393924"
                    ],
                    "2393963": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/0/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000525/2021 - CONCEDO à CAROLINA CAVALCANTE FROTA, Delegado de Polícia, ID 5.023.076-0, o segundo período de licença aleitamento, qual seja: 11/05/2022 a 10/06/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000116/2022 - CONCEDO à HYRLLANNA ALMEIDA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.021.753-4, o primeiro período de licença aleitamento, qual seja: 27/04/2022 a 26/05/2022. \r\n\r\nId: 2393963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2394112": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEDSODH Nº 57\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE POLÍTICAS LGBTI, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA A RESOLUÇÃO SEASODH Nº 34/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, isonomia de tratamento e respeito à integridade física dos pesos, dispostos no inciso II do art. 1º e caput e inciso XLIX, ambos da Constituição Federal, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-31/003/001467/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o artigo 50.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas (1989) e seu Protocolo Facultativo (2006), as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (1955), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (2010), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (2006) sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;\r\n\r\n- o disposto nos Princípios e Melhores Práticas na Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, aprovado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 14 de março de 2008, em especial o Princípio II sobre Igualdade e Não discriminação;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em especial nos arts. 40, e 45;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 7.388, de 09 de dezembro de 2010, dispondo sobre a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009, dispondo sobre a criação do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro(CELGBT-RJ);\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEASDH nº 183, de 21 de agosto de 2009, que cria a Câmara Técnica, a fim de elaborar o Programa Estadual Rio Sem Homofobia;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, que regulamenta a visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.836, de 01 de dezembro de 2011, que instituiu, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde de Lésbicas, gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);\r\n\r\n- o disposto no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, convocada através do Decreto de 18 de maio de 2011, publicado no D.O.U.de 19 de maio de 2011;\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Combate à Discriminação nº 1, de 15 de abril de 2014, que estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil, em especial, o parágrafo único do art. 1º que, para efeitos da Resolução, considera: I) Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres; II) Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens; III) Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos; IV) Travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico; V) Transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico;e VI) Intersexos: pessoas que nascem com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino e a importância de se estabelecer mecanismos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliações de políticas públicas e ações para atenção aos LGBTI no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015, que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34 de 29 de Maio de 2015 que cria o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas LGBT, no Sistema Penitenciário do Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas para LGBTI, no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ), com o objetivo de elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar políticas públicas e ações para a população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e atuar no acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Resolução o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015 e outras normativas em vigência;\r\n\r\nArt. 2º - O GT SISPEN LGBTI/RJ atuará segundo os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, segurança, liberdade e respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade (PPL).\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - elaborar ações e políticas públicas para população LGBTI no sistema penitenciário no Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação das pactuações entre a Secretaria de Estado Administração Penitenciária e os órgãos de política LGBTI.\r\n\r\nII - acompanhar e monitorar as políticas públicas e ações implementadas e/ou em processo de implementação buscando, por meio de visitas regulares aos presídios, relatórios específicos e reuniões regulares do GT SISPEN LGBTI/RJ.\r\n\r\nIII - avaliar os resultados das ações e políticas públicas implementadas, visando o aperfeiçoamento dessas medidas para a melhoria da qualidade de vida dos LGBTI no sistema penitenciário.\r\n\r\nIV - receber, acompanhar e encaminhar denúncias de violação de direitos humanos de LGBTI no sistema penitenciário.\r\n\r\nV - elaborar, publicar e divulgar relatório anual sobre a situação de pessoas LGBTI em situação de privação de liberdade.\r\n\r\nArt. 4º - O GT SISPEN LGBTI/RJ será composto por 29 (vinte e nove) membros integrantes da sociedade civil e do poder público por mandato de 03 (três) anos, com frequência mínima de uma sessão mensal.\r\n\r\n§ 1º - O GT SISPEN LGBTI/RJ será coordenado pela Secretaria de Estado Administração Penitenciária (SEAP), através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Políticas LGBTI (SUP-LGBTI), sendo a sua composição como segue:\r\n\r\nI - 11 (onze) representantes da SEAP, quais sejam:\r\n\r\na) 01 (um) representante do Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária;\r\n\r\nb) 04 (quatro) representantes da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, sendo:\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Saúde;\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Serviço Social;\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Psicologia;\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Inserção Social.\r\n\r\nc) 06 (seis) representantes da Subsecretaria de Gestão Operacional, sendo:\r\n\r\n- 02 (duas) pessoas Policiais Penais, sendo 01 (um) do gênero feminino e outra do gênero masculino;\r\n\r\n- 01 (uma) pessoa da Direção Prisional;\r\n\r\n- 03 (três) representantes da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI.\r\n\r\nII - 06 (seis) representantes da SEDSODH, quais sejam:\r\n\r\na) 01 (uma) pessoa dos Centros de Cidadania LGBTI;\r\n\r\nb) 01 (uma) pessoa da Superintendência de Políticas LGBTI (SUPLGBTI);\r\n\r\nc) 04 (quatro) pessoas da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos.\r\n\r\nIII - 05 (cinco) pessoas de instituições que compõe o Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam:\r\n\r\na) (03) três pessoas de instituições da sociedade civil organizada;\r\n\r\nb) (02) duas pessoas de instituições pública.\r\n\r\nIV - até 05 (cinco) egressos LGBTI do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam:\r\n\r\na) 01 (uma) pessoa trans do gênero feminino;\r\n\r\nb) 01 (uma) pessoa trans do gênero masculino;\r\n\r\nc) 01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero feminino;\r\n\r\nd) 01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero masculino;\r\n\r\ne) 01 (uma) pessoa intersexo.\r\n\r\nV - 02 (duas) pessoas especialistas e atuantes em Políticas Públicas LGBTI.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes referidos no inciso I serão indicados pelo titular da pasta da SEAP;\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes referidos no inciso II serão indicados pela titular da SEDSODH;\r\n\r\n§ 3º - As instituições referidas no inciso III serão indicadas pela mesa diretora do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes referidos no inciso IV serão indicados em conjunto pela SEAP e SEDSODH;\r\n\r\n§5º - As pessoas especialistas no inciso V serão indicadas em conjunto pela SEAP e SEDSODH.\r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes do Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas LGBTI no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ) não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho (GT SISPEN LGBTI/RJ) pautará suas ações por meio de Plano de Trabalho com ações e metas pactuadas no início de cada exercício anual, e aprovará regimento interno onde se estabelecerá normas e procedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34, de 29 de maio de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJULIO CÉSAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2394112"
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                    "2394039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face da servidora TANIA MARIA SOARES DA SILVA REBELO, ID: 4323219-1. Processo nº SEI-210006/001923/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, ID 5012654-7. Processo nº SEI-210013/000481/2021.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do servidor Policial Penal SAMOR CARVALHO, ID 2007314-3. Processo nº SEI-210006/000036/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face dos servidores ELIZEU FRANCISCO, ID 5082774-0 e MARCELO FAUSTINO ALVARENGA, ID 1996025-5. Processo nº SEI-210006/000998/2022.\r\n\r\nId: 2394039"
                    ],
                    "2394051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000687/2020 - APLICA a Sanção Disciplinar de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO ao servidor JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO, mat. 820.078-4, pelos próprios fatos e fundamentos consignados nas apontadas manifestações do presente feito.\r\n\r\nId: 2394051"
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                    "2394146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO MORAES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41405790, com validade a contar de 27 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000373/2022\r\n\r\nNOMEAR MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43203671, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Moraes da Cunha, ID Funcional nº 41405790. Processo nº SEI-210031/000373/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RENATO CORTES MARINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011561, com validade a contar de 24 de março de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210061/000271/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CHAGAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827588, para exercer com validade a contar de 24 DE MARÇO DE 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Renato Cortes Marinho, ID Funcional nº 5001156. Processo nº SEI-210061/000271/2022.\r\n\r\nId: 2394146"
                    ],
                    "2394139": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nATO DE 13/05/2022 - DOERJ DE 16/05/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000090/2022, fica retificada para 04/05/2022 a validade da nomeação de LETICIA DE OLIVEIRA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2394139"
                    ],
                    "2394037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100006/000599/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000734/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/905.246/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/067.100021/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000588/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/074.178/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.166/2015 - ARQUIVA o presente Processo em face do servidor Policial Penal LUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO, ID 1978953-0.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.089/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.098/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/063.114/2017- ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/912.137/2012- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/905.036/2006- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2394037"
                    ],
                    "2394050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210015/000872/2020 - SOBRESTA o presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2º do Decreto 220/75.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005309/2022 - INDEFERE o pedido de Revisão Administrativa, por firmar convencimento de que os elementos constantes do petitório não preenchem os requisitos do artigo 343 do Decreto Estadual 2479/79 c/c o artigo 77 do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 2394050"
                    ],
                    "2394034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000627/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico SRP nº 003/2022, cujo objeto é a aquisição de Colchões Antichamas, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Termo de Referência, Item 01 em favor da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.477.018/0001-30, no valor total de R$ 6.989.220,00 (seis milhões e novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e vinte reais), Item 02 em favor da empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 11.377.867/0001-87, no valor total de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2394034"
                    ],
                    "2394047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nsubsecretaria de reintegração social \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000071/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000074/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000096/2022.\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000152/2022.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000298/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000302/2022.\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000361/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000364/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000366/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000382/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000385/2022.\r\n\r\nId: 2394047"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210051/000153/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210051/000191/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210051/000197/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210064/000123/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210064/000141/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210064/000191/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210064/000235/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2394028"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 129ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000064/2022.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência da Vice-presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: A leitura da ATA 128ª foi realizada e aprovada pelos membros presentes. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão e passou a condução da sessão ao conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, submeteu ao Colegiado o Item 3. Pontos a serem abordados na sessão do dia 29.04.2022 com a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel. Nesse sentido restou acordado, por unanimidade, os pontos a serem abordados na sessão do dia 29.04.2022, com a Secretária de Estado de Administração Penitenciária. São eles: 1) Jeton; 2) Recursos materiais para fazer as inspeções; 3) Elevador; 4) Transporte dos presos (audiência virtual); 5) Espaço adequado para cerimônia de Livramento Condicional na Frei Caneca; 6) Proibição de o advogado estar presente com seu cliente na sala de audiência virtual; 7) Pesquisa da Área Técnica; 8) Proteção de dados disponibilizados nas portarias das UP´s. Prosseguindo, o conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal passou ao item 4 da pauta: Outros assuntos relacionados à Execução Penal: o conselheiro Gabriel Bustamante agradeceu a participação da Coordenadora de Classificação Patrícia Freitas e passou-lhe a palavra. Ela explicou o trabalho que vem desenvolvendo a frente da Coordenação e esclareceu algumas dúvidas do Conselho Penitenciário em relação ao óbito de apenados em unidades prisionais. Falou sobre o grupo de trabalho que foi criado para tentar solucionar algumas questões relativas ao tema. Em seguida, agradeceu em poder participar da sessão e se colocou à disposição do Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o Dr. Gabriel Bustamante Pires Leal, Conselheiro no exercício eventual da presidência, ficando consignado que os conselheiros Julio César Lima dos Santos, Fabio Cascardo e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nGABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2394052"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 133ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000062/2022.\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 132ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Daniel Dimantaras de Figueiredo, Isabel O. Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, submeteu ao Colegiado o Item 3. Resolução SEAP nº 928 de 01/05/2022 (Altera a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção a Mulher presa e egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - indicação de membro do CPERJ) continuação. O presidente submeteu o tema ao Colegiado e os conselheiros acordaram, por unanimidade, em indicar a conselheira Isabel Shprejer para compor o Comitê. Item 4: processo nº SEI-210004/000053/2022 - inspeção da DPGERJ no Presídio Romeiro Neto. Os conselheiros analisaram as respostas encaminhadas pela SEAP e ressaltaram a necessidade de acompanhamento dos serviços prestados pelo PINASP na UP Romeiro Neto e outros pontos importantes no Relatório de Inspeção. Em seguida, falaram sobre a visitação íntima naquela Unidade. Deliberações: Acordaram, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Direção do Romeiro Neto para verificar se existe processo em andamento para visitação íntima. Se existe processo concluído aguardando vaga para visitação íntima e se já foi concluída a reforma no seguro daquela Unidade. O despacho será encaminhado através do processo nº SEI-210004/000053/2022. O presidente solicitou que a distribuição e os procedimentos administrativos do CPERJ retornem na pauta do dia 13.05.22 - Relatores (conselheiros) Julio César dos Santos, Fernanda Prates e Felippe Barcellos. Para a próxima sessão retornará o processo nº SEI-210004/000054/2022. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2394048"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 134ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000063/2022.\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 133ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a presidência ao Conselheiro Felippe Oliveira Barcellos, pois precisou se ausentar da sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Julio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, o conselheiro Felippe O. Barcellos submeteu o item 3 da pauta ao Colegiado. Item 3. Dinâmica e distribuição de procedimentos/relatoria na organização interna do Colegiado. Conselheiros Julio César Lima dos Santos, Fernanda Prates Fraga e Felippe Barcellos apresentarão a proposta de distribuição (continuação). O conselheiro compartilhou o documento que trata do tema com os demais conselheiros e realizaram uma breve análise das alterações. O Conselheiro Julio César Lima dos Santos, diante da ressalva do Conselheiro Dr. Salvador Bemerguy esclareceu que o prazo previsto no artigo 2º não se trata de oportunização de antecipação de conhecimento da apresentação de relatório do seu voto ou mesmo de como votará o relator, mas sim para que a matéria, que já se mostra relevante justamente pela designação de relator, não acabe surpreendendo os demais Conselheiros, que, assim, não tenham como sequer participar da sessão de votação ou de buscar base fática e técnica ou jurídica sobre a questão Após um breve debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, que as alterações propostas deverão retornar à pauta na sessão do dia 24/05/2002. A conselheira Fernanda Prates Fraga sugeriu que, para a votação, seja realizada uma sessão plenária, visto a importância do tema. Nesse sentido, o conselheiro Felippe O. Barcellos se colocou à disposição para fazer contato com outros Conselhos Penitenciários do Brasil para obter mais informações sobre a rotina de distribuição interna e processamento dos assuntos relacionados à Execução Penal Item 4: Processo nº SEI-210004/000054/2022 - Inspeção da DPGERJ na Penitenciária Moniz Sodré. O conselheiro Felippe Barcellos solicitou que o item 4 da pauta retorne à sessão em outro momento, tendo em vista a ausência justificada do conselheiro Leonardo Rosa Melo Cunha. Item 5: Outros assuntos ligados à Execução Penal: A Secretaria do Conselho Penitenciário (CPERJ) compartilhou com o Colegiado a resposta do Presídio Romeiro Neto no processo nº SEI-210004/000053/2022 sobre visitação íntima. Nesse sentido, dada a relevância do assunto e algumas indagações propostas pelo conselheiro Salvador Bemerguy, representante do MPERJ neste órgão, o conselheiro Felippe Barcellos solicitou à Secretaria do CPERJ que o assunto retorne a pauta na sessão do dia 17/05/2022, especialmente as alterações propostas na Resolução Nº 584/2015. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos, conselheiro no exercício eventual da Presidência, ficando consignado que os conselheiros Wagner de Oliveira, Gabriel Bustamante Pires Leal, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2394049"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.22\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 19 de abril de 2022:\r\n\r\nCel BM QOC/00 FABIO BRAGA MARTINS, RG 26.485, Id Funcional 2645573-0. Processo nº SEI-270136/000063/2022;\r\n\r\nCap BM QOC/13 TAMIRIS VELLOZO GAMA CANDEZ, RG 49.113, Id Funcional 5012947-3. Processo nº SEI-270136/000063/2022; e\r\n\r\nCap BM QOC/13 MAURICIO MONTEIRO DE MESQUITA, RG 49.136, Id Funcional 5013012-9. Processo nº SEI-270136/000063/2022.\r\n\r\nA contar de 26 de abril de 2022:\r\n\r\nCap BM QOC/10 IGOR LIBERATO CALIXTO, RG 46.090, Id Funcional 4383197-4. Processo nº SEI-270136/000064/2022;\r\n\r\nCap BM QOC/10 FLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES, RG 46.114, Id Funcional 4383157-5 (Processo nº SEI-270136/000064/2022); e\r\n\r\nCap BM QOC/12 PHILLIPE NINA BRASIL, RG 48.087, Id Funcional 5007435-0. Processo nº SEI-270136/000064/2022.\r\n\r\nId: 2393912"
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                    "2393913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militeres:\r\n\r\nA contar de 8 de março de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 JORGE LUIZ DIOGO DE FREITAS, RG 28.997, Id Funcional 2645117-4 (Processo nº SEI-270136/000032/2022);\r\n\r\nMaj BM QOC/02 JULIANA FERNANDES CONSTANT SERICIO DE GOUVEA CARVALHO, RG 31.294, Id Funcional 614232-0 (Processo nº SEI-270136/000032/2022); e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 VIVIANE BRASIL SARDAO, RG 44.982, Id Funcional 4350053-6 (Processo nº SEI-270136/000032/2022).\r\n\r\nId: 2393913"
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                    "2393901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\n16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/002365/2021 - JANDIRA SILVA PIRES, CPF.: 014.082.337-97;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270098/001498/2021 - DARLI MELLO BRAGA TORRES CPF.: 872.883.387-20;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/001382/2021 - BEATRIZ CIPRIANO DA SILVA LOUREIRO DE FREITAS, CPF.: 084.932.577-37;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/000694/2022 - ALEX SANDRO CHIMER DA SILVA, CPF.: 074.067.737-30;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/001815/2021 - CLAUDIA REGINA FERREIRA, CPF.: 760.572.597-34;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/002762/2021 - JANETE DE SOUZA MORAES, CPF: 009.071.197-19;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/000379/2022 - GILDA DINA SILVA DA COSTA, CPF.: 972.379.307-53;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/000187/2022 - BÁRBARA CRISTINA MELO MENDES DE SOUZA, CPF.: 115.551.087-92;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270097/000295/2022 -VIVIANE DOS SANTOS FERNANDES RANGEL, CPF.: 096.234.807-41;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/001426/2021 - MIRIAN NEVES MARTINS, CPF.: 082.305.977-40;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/000411/2022 - ROGÉRIA MENCARI CARVALHO DE FREITAS, CPF.: 012.868.937-47;\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, as requerentes FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2393901"
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                    "2393900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/001607/2021 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. SANDRA AZEVEDO CASTRO, RG 10.259.310-0 (DETRAN), CPF nº 039.468.097-90, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a menor MARIANA AZEVEDO DE CASTRO, RG 33.800.652-1 (DETRAN), CPF nº 184.359.357-28, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a menor ANA JULIA AZEVEDO DE CASTRO, CPF: 184.359.777-22 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2393900"
                    ],
                    "2393898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08100/51150/2010, LUCIO DOS SANTOS MACHADO, RG Nº 06.291 CBMERJ e ID. FUNCIONAL Nº 0026334879, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao período de 07 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 7.651,42 (sete mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2393898"
                    ],
                    "2393897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27133/2080/2006 - JOEL FERREIRA, RG CBMERJ Nº 3065. Com base no Dec. Federal nº 20.919/1932 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presentes processo administrativo, INDEFIRO a solicitação de reconhecimento de dívida no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2393897"
                    ],
                    "2393899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0804588/51111/2011, MARCELO CAMPANHOLLE RG CBMERJ 13.546, Id Func. 610650-1, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao período de 17 de setembro 2010 a 31 de dezembro de 2010, certificados no valor de R$ 1.100,46 (hum mil e cem e quarenta e seis centavos);\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0804703/51111/2011, SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS, RG Nº 13.998-0 CBMERJ e ID FUNCIONAL: 2681623-7, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao período de 12 de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 certificados no valor de R$ 637,26 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0804744/51111/2011, PAULO SÉRGIO GONÇALVES, RG Nº 5.783 CBMERJ e ID FUNCIONAL: 2594044-9, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao período de 17 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 certificados no valor de R$ 209,16 (duzentos e nove reais e dezesseis centavos);\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2700017/11111/2012, RODRIGO CARVALHO DE BARROS RG CBMERJ 27.251, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao período de 09 de abril de 2010 a 31 de janeiro de 2011 certificados no valor de R$ 3.077,83 (três mil e setenta e sete reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0800932/51111/2011, ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA RG/CBMERJ Nº 41.700 - ID FUNCIONAL Nº 004338980-5, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao período de 14 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010 certificados no valor de R$ 2.249,74 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0801118/51111/2011, LÁZARO PINTO MARQUES RG CBMERJ 16.094, Id Func. 2598534-5, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao período de 01 de setembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, certificados no valor de R$ 4.652,20 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2393899"
                    ],
                    "2394014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000961/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 429,00 (Quatrocentos e vinte e nove reais), processo nº SEI-270060/000961/2022, de Aquisição de materiais médico hospitalares a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2022-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 136/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000300/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 58.044,00 (Cinquenta e oito mil e quarenta e quatro reais), processo nº SEI-270060/000300/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 71/2021, da Secretaria Estadual de Policia Militar SEPM, referente ao pregão eletrônico nº 019/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000968/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, no valor estimado de R$ 235,20 (Duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), processo nº SEI-270060/000968/2022, de Aquisição de insumos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 133/2021-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 141/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2394014"
                    ],
                    "2393903": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002060/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de julho de 2021, ao Cabo BM Refo ABEL FERREIRA DE LIMA, RG 135.706, Id. Funcional nº 87658-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 055/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000432/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de setembro de 2021, ao Subtenente BM RR CARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA, RG 14.105, Id Funcional 2652303-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 066/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000523/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo VALFRIDO ANTONIO JOSE FERNANDES, RG 05.273, Id Funcional nº 2622672-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 083/2022.\r\n\r\nId: 2393903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2394000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013704/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 027/22, para aquisição dos medicamentos DIAZEPAM 5 MG (item 01) e DIAZEPAM 10 MG (item 02), em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, e PARACETAMOL 500 MG (item 03), em favor da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 153.103,85 (Cento e cinquenta e três mil, cento e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2394000"
                    ],
                    "2394001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 47º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (32890794), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (32895218) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (32890144).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompe-\r\n\r\ntência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/005338/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vol-\r\n\r\nta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nset/2021\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nId: 2394001"
                    ],
                    "2394003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 49º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (32942339), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (32942479) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (32941753).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 49º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/003114/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nset/2021\r\n\r\n135.600,00\r\n\r\nId: 2394003"
                    ],
                    "2394004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 50º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (32947270), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (32947329) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (32947241).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 50º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/003166/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nout/2021\r\n\r\n136.800,00\r\n\r\nId: 2394004"
                    ],
                    "2394002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 48º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (32935390), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (32935706) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (32933748).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 48º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/023195/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\njul e ago/2021\r\n\r\n277.200,00\r\n\r\nId: 2394002"
                    ],
                    "2393982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/1095/2019 - APLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA à Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ, CNPJ nº 21.583.042/0009-20, pelo Descumprimento no processo apuratório nº SEI-E-08/001/1095/2019, devido à inobservância ao artigo 77 do Decreto nº 43.261/2011 e do Contrato de Gestão nº 032/2012.\r\n\r\nId: 2393982"
                    ],
                    "2393983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/2973/2017 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.682,71, à Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Terezinha de Jesus - HMTJ, CNPJ nº 21.583.042/0009-20, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 032/2012 no processo apuratório SEI Nº E-08/001/2973/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Hospital da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2393983"
                    ],
                    "2393984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/508/2018 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.465,00, à Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2014 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/508/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade UPA - Campos dos Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2393984"
                    ],
                    "2393985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012406/2021 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.773,61, à Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE), CNPJ nº 06.058.863/0001-04, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 002/2020 no processo apuratório nº SEI-080001/012406/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde - UPA SÃO GONÇALO II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2393985"
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                    "2393986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/102285/2018 - APLICA, em primeira instância administrativa, a sanção na espécie de multa no valor de R$ 4.634,65, conforme Guia GRE 561176 VIVA RIO (32753643), em face da Organização Social de Saúde Viva Rio, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 009/2017 no processo apuratório nº E-08/001/102285/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Ilha do Governador. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2393986"
                    ],
                    "2393981": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 107/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLOPIDOGREL 75 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 14.582,53 (quatorze mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 1 e 2\r\n\r\nITEM DESERTO: 3\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 082/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012719/2021.\r\n\r\nId: 2393981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-080004/000109/2020 -- AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.460,24, em favor de TANIA MARIA DE OLIVEIRA GRANADO, relativa ao Auxílio-funeral do ex-servidor Vanor Justiniano Alves, matr.00-1107550-4, nos termos do Decreto nº 42477/2010, RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.460,24, em favor de TANIA MARIA DE OLIVEIRA GRANADO, relativa ao Auxílio-funeral do ex-servidor Vanor Justiniano Alves, matr.00-1107550-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2022. \r\n\r\nId: 2393801"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007998/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 14/2022, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, em favor das empresas: BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), para o item 01, no valor de R$ 15.014,40 (quinze mil, quatorze reais e quarenta centavos); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), para os itens 02 e 03, no valor total de R$ 49.783,50 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA (40.175.705/0001-64), para o item 04, no valor de R$ 12.076,40 (doze mil, setenta e seis reais e quarenta centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03 e 04 é de R$ 76.874,30 (setenta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), para contratar com a FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 05.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 32919725).\r\n\r\nId: 2393916"
                        ],
                        "2394053": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 040/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE e INSUMOS (COMPRESSA GAZE- item 1), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 384.569,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 738/2021 (Doc. SEI 24715083) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32438434). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007598/2021. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 040/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE e INSUMOS (FILTRO BARREIRA - item 2), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 38.208,00 (trinta e oito mil e duzentos e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 738/2021 (Doc. SEI 24715083) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32438434). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007598/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 040/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE e INSUMOS (FRALDA PEDIÁTRICA - Item: 3), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.799,00 (quarenta mil e setecentos e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 738/2021 (Doc. SEI 24715083) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32438434). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007598/2021. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 040/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE e INSUMOS (MASCARA CIRURGICA DESCARTÁVEL E SERINGA HIPODERMICA itens 4 e 5), item, vital da grade geral para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 500.585,08 (quinhentos mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 738/2021 (Doc. SEI 24715083) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 32438434 SEI). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007598/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nId: 2394053"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI080007/007559/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI080007/007361/2021...\r\n\r\nId: 2393923"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2022-A. Pregão Eletrônico nº 159/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de uniformes personalizados para os funcionários do SAMU, unidade sob gestão desta Fundação Saúde. Lotes: I, III, IV e VI, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 218.685,00 (duzentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 581/2021 (Doc. SEI 23130221) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32323518). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006635/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2022-B. Pregão Eletrônico nº 159/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VOX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de uniformes personalizados para os funcionários do SAMU, unidade sob gestão desta Fundação Saúde - Lotes: II e V, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 605.359,56 (seiscentos e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 581/2021 (Doc. SEI 23130221) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32323518). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006635/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2022-C. Pregão Eletrônico nº 159/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de uniformes personalizados para os funcionários do SAMU, unidade sob gestão desta Fundação Saúde. Lote: VII, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 234.032,50 (duzentos e trinta e quatro mil trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 581/2021 (Doc. SEI 23130221) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32323518). DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006635/2020. \r\n\r\nId: 2394054"
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                        "2393770": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 229/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHAROS HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EQUIPO BOMBA INFUSORA) - Itens: 1, 2 e 3, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.318.550,40 (um milhão, trezentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 360/2021 (Doc. SEI 19796340) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32190396). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007811/2020. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nId: 2393770"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2393814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/05/2022, RENATA ROSADO TRISTÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4190912-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Agripino Grieco, U.A. 11802306582, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030035/003582/2022.\r\n\r\nId: 2393814"
                    ],
                    "2393867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA TINOCO DO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3644484-7/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Almirante Barroso, U.A. 11802312572, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/001656/2022.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA TINOCO DO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3644484-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Barroso, U.A. 11802312752, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/001656/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/04/2022, NEIDE MARA GOMES PALMEIRA, Prof. Doc. II, ID 3758337-9/1, da função de Diretor do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002035/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/04/2022, ALEXANDRE PRUCOLI ROSA, Prof. Doc. I, ID 562259-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002035/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRE PRUCOLI ROSA, Prof. Doc. I, ID 562259-0/3, para exercer, com validade a contar de 25/04/2022, a função de Diretor do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neide Mara Gomes Palmeira, ID 3758337-9/1. Processo nº SEI-030041/002035/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA SÁ CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3783007-4/1, da função de Secretário do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002035/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA SÁ CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3783007-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Prucoli Rosa, ID 562259-0/3. Processo nº SEI-030041/002035/2022.\r\n\r\nDESIGNA VANIA LUCIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5035238-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Tipo C, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Barbosa Rodrigues, ID 3660832-7/1. Processo nº SEI-030030/000869/2022.\r\n\r\nDESIGNA REJANE BRAGA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3259974-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alvarina de Carvalho Janotti, U.A. 11802307501, Tipo E, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/002251/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSELANE PADILHA COSTA CACHOLI, Prof. Doc. II, ID 3429931-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A.11802310511, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030039/001955/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSELANE PADILHA COSTA CACHOLI, Prof. Doc. II, ID 3429931-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 11802310511, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio das Chagas Neves, ID 3628416-5/1. Processo nº SEI-030039/001955/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002987/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/002987/2022.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA MARTINS MERIGUETI, Prof. Doc. II, ID 3656026-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise de Vasconcelos Dias, ID 3965225-4/1. Processo nº SEI-030036/002510/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA PINHEIRO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4323441-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001921/2022.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA PINHEIRO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4323441-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Clélia Nanci, U.A. 11802305584, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/001921/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARA SANTOS NUNES, Prof. Doc. II, ID 3957613-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2014, publicado no DOERJ de 15/04/2014. Processo nº SEI-030039/000187/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOELMA CUNHA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 3500133-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000187/2022.\r\n\r\nDESIGNA JOELMA CUNHA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 3500133-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Mara Santos Nunes, ID 3957613-2/1. Processo nº SEI-030039/000187/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FÁTIMA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3338104-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/000503/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA AZEREDO SARAIVA, Merendeira, ID 3796160-8/1, da função de Secretário do C.E. Agostinho Neto, U.A. 11802307577, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/002838/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDA REGINA LIMA CARDOSO ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5020653-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001281/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALDA REGINA LIMA CARDOSO ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5020653-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sergio Carvalho de Oliveira, ID 5024965-7/2. Processo nº SEI-030032/001281/2022.\r\n\r\nDESIGNA SÔNIA DE FÁTIMA THURLER REIS LINS, Prof. Doc. I, ID 4206738-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Farmacêutico Rodolfo Albino, U.A. 11802314504, Tipo C, Município de Macuco, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030043/001759/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALESSANDRA SPERIDIÃO PRADA, Prof. Doc. I, ID 4342894-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/001630/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIO LUÍS PEREIRA BORGES DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4255786-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. Processo nº SEI-030039/001757/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANA DE CASTRO CHAGAS, Prof. Doc. I, ID 4363574-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Luís Pereira Borges da Cunha, ID 4255786-0/1. Processo nº SEI-030039/001757/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 5073745-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/003184/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/03/2022, TAMARA ALCOFORADO VIANNA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 5016086-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 11802304531, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001782/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLE CRISTINA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3357692-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 11802304531, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tamara Alcoforado Vianna Pinheiro, ID 5016086-9/1. Processo nº SEI-030033/001782/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISABETH ESBERARD TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3559166-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 20/05/2015. Processo nº SEI-030030/002631/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OSVALDO HENRIQUE GOMES LEONARDO, Prof. Doc. I, ID 4256013-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 11802304554, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elton Azevedo, ID 4386509-7/1. Processo nº SEI-030033/001571/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/05/2022, JOSÉ WILSON TAVARES, Inspetor de Alunos, ID 3944509-7/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001029/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/05/2022, JOSÉ WILSON TAVARES, Inspetor de Alunos, ID 3944509-7/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 311 Deputado Bocayuva Cunha, U.A. 11802307561, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dieverson Silva de Souza, ID 5018867-4/1. Processo nº SEI-030036/001029/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA ALVES BITENCOURT, Agente Administrativo, ID 3623146-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Quintino Bocaiúva, U.A. 11802314524, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030043/002046/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSANE ELÍ PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4124456-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 11802312583, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030046/002023/2021.\r\n\r\nId: 2393867"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/04/2022, GENI ECARD ROCHA, matrícula 518.404-9, Professor Docente II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37209434/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.258,73. Processo nº SEI-030040/001129/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/05/2022, MIRIAM BARROZO THOMAZ, matrícula 942.839-2, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42098300/3, nos termos do art. 2º, Inciso II e art. 7º, caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030037/000866/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 29/03/2022, VERA LUCIA FERNANDES, matrícula 942.731-1, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43253156/1, nos termos do art. 2º, Inciso II e art. 7º, caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030029/003570/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY ALVARENGA DA SILVA BASTOS, matrícula 912.655-8, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 41925076/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/002634/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA, matrícula 831.560-8, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 5562929/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030035/001180/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 01/12/2021, SONIA SOARES DOS SANTOS, matrícula 5.011.005-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 34580050/1, nos termos § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030037/001786/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIVONE BEZERRA DE FARIAS, matrícula 290.660-0, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39737136/1, nos termos art. 4º, caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030036/005310/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AUREA WALVERDE DE SOUZA, matrícula 5.003.348-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 36553158/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030035/002333/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/04/2022, SONIA MARIA FERRAIUOLO, matrícula 680.685-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37198017/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-E-03/10200864/1997.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA BURLAMAQUI SARAMAGO, matrícula 829.582-6, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40560139/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030030/000362/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IVANETE BERNARDO DOS SANTOS, matrícula 186.154-1, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34935118/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-E-03/013/1737/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA IBRAHIM, matrícula 825.728-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40216071/2, nos termos art. 3º, §§ 4º e 6º, Inciso I, alínea \"b\" da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.057,33. Processo nº SEI-030031/000582/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES DA PAIXÃO DA LUZ, matrícula 273.436-6, Servente II, ID. Funcional nº 5477298/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/000650/2022.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLORIA, matrícula 280.256-9, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40649920/2, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-E-03/004/1249/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MARIA MUNIZ AMARAL, matrícula 231.610-7, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39999246/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030039/000877/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DE AGUIAR BASTOS SIMONIS, matrícula 291.534-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33217181/1, nos termos art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030031/000803/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a partir de 24/11/2021 SUSANE NUNES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43913407/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o artigo 11, da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080014/000314/2022.\r\n\r\nAPOSENTA WANDERLEIA LOURENÇO GOMES DA SILVA, matrícula 273.192-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 39501388/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal - (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/002936/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUZETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA, matrícula 275.908-2, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 37948733/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.402,88, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 841,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030029/001621/2022.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS, matrícula 252.031-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40003256/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030029/003532/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELE GONÇALVES VILELA, matrícula 805.640-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38238128/1, nos termos art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030030/000757/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE GONÇALVES VIANA DA SILVA, matrícula 5.024.959-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33945195/1, nos termos art. 4º caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-E-03/029/854/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA CABRAL DE SOUZA SANTOS, matrícula 290.375-5, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39522385/1, nos termos art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030039/001972/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO DE CASTRO, matrícula 806.960-1, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37984217/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030036/006495/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA OLIVEIRA CASTRO DE SOUZA, matrícula 232.273-3, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35353872/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030036/002847/2020.\r\n\r\nId: 2393994"
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Processo nº SEI-E-03/016/3450/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA, ID Funcional 3883361-1, vínculo 2, matrícula 846152-7, do cargo de Professor Docente II, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/02/2019. Processo nº SEI-E-03/002/1383/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FLAVIO MIRANDA FERREIRA, ID Funcional 5015100-2, vínculo 2, matrícula 3084690-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/04/2021. Processo nº SEI-030039/001419/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NELI TROVÃO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 3846994-4, vínculo 2, matrícula 917367-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/05/2021. Processo nº SEI-030029/006611/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SUSAN ROCHA SILVA, ID Funcional 4212905-2, vínculo 3, matrícula 956387-5, do cargo de Professor Inspetor Escolar, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/01/2022. Processo nº SEI-030039/000489/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA PAULA DE ALMEIDA XEREM, ID Funcional 4202783-7, vínculo 1, matrícula 917089-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/03/2022. Processo nº SEI-030039/000885/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CELSO ALBUQUERQUE LIMA, ID Funcional 4416157-3, vínculo 2, matrícula 3091100-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/02/2022. Processo nº SEI-030039/001273/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAPHAEL CASSIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional 5011994-0, vínculo 3, matrícula 3123285-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/03/2022. Processo nº SEI-030030/001839/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANAINA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional 4356738-0, vínculo 2, matrícula 3037518-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2022. Processo nº SEI-030039/001492/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO BASTOS FONTES, ID Funcional 4324957-4, vínculo 2, matrícula 3046926-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/03/2022. Processo nº SEI-030036/002047/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REGINA CELI CORREA LEITE, ID Funcional 4057055-0, vínculo 2, matrícula 846106-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/03/2022. Processo nº SEI-030030/002066/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA DE SOUZA GUIMARÃES, ID Funcional 5075889-6, vínculo 1, matrícula 3083089-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/03/2022. Processo nº SEI-030035/002342/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALDENI MONT SERRAT ROSA DA SILVA, ID Funcional 5031805-5, vínculo 2, matrícula 3083155-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/03/2022. Processo nº SEI-030030/002190/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSILAINE NAVES DA SILVA, ID Funcional 5019924-2, vínculo 1, matrícula 3050908-7, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/03/2022. Processo nº SEI-030032/001166/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SHEILA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 4200333-4, vínculo 3, matrícula 3069813-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2022. Processo nº SEI-030032/001247/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MATHEUS RAMOS MENDES, ID Funcional 5032514-0, vínculo 1, matrícula 3067559-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/04/2022. Processo nº SEI-030039/001895/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EUGENIA DE AGUIAR PEREIRA, ID Funcional 4370596-0, vínculo 1, matrícula 956854-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/04/2022. Processo nº SEI-030043/001766/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CASSIO VELOSO PEREIRA, ID Funcional 4327016-6, vínculo 2, matrícula 967550-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/04/2022. Processo nº SEI-030039/002023/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO DOS SANTOS ANDRADE, ID Funcional 2085155-3, vínculo 6, matrícula 965002-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/04/2022. Processo nº SEI-030039/002079/2022.\r\n\r\nId: 2393995"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002355/2021 - SOLANGE NOBRE DE ARAUJO SOUZA, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 34724842/1, matrícula n° 5.015.187-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/04/2022, publicado em 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003500/2021 - ANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUZA GONÇALVES, Servente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/22, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/04/2022, publicado em 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001589/2021 - ELZA MARIA FRANCISCO, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 35858737/01, matrícula 0805250-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/12/2021, publicado em 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003273/2021 - JUREMA BARBOSA DA SILVA, Merendeira, nível I, ID. Funcional 36388025/1, matrícula 5.015.650-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/12/2021, publicado em 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/424/2019 - DENISE SIQUEIRA CORMACK, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 5459150/1, matrícula 250.979-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/06/2021, publicado em 17/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001821/2020 - ARLETE DE SOUZA MARIA AMARO, Merendeira, nível I, ID. Funcional 34947558/01, matrícula 5.020.472-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/12/2021, publicado em 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002160/2021 - JANE SILVA DE SOUSA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33529019/01, matrícula 5.008.884-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/12/2021, publicado em 16/12/2021.\r\n\r\nId: 2393996"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.013.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER favorável constante no documento fls 127-133, do Processo E-03/037/123/2019, datado de 18 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, no ESTRELA DALVA, sito Rua Cachoeira, s/nº, quadra 09, Lote 07 - bairro Taquara, Município: Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA-ME, CNPJ 33.723.459/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 2740 (27/09/2019) RTD/3º Ofício de Duque de Caxias, Adendo nº 2938(28/11/2019) RTD/3º ofício de Duque de Caxias com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.014.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER favorável constante no documento fls. 250-262, do Processo E-03/016/101533/2018, datado de 27 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM; EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA CONCOMITANTE, na ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL, sito situado à Av. Presidente Vargas, nº 120, salas 201, 301, 401 e COB. 01 - Centro - Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.761 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA, CNPJ 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado sob o nº 000419 RTD 3º Ofício de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER favorável constante no documento fls. 250-262, do Processo E-03/016/101533/2018, datado de 27 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM; EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE, na ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL, sito situado à Av. Presidente Vargas, nº 120, salas 201, 301, 401 e COB. 01 - Centro - Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.761 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA, CNPJ 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado sob o nº 000419 RTD 3º Ofício de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2394069"
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                        "I - Despacho",
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DEFIRO o cadastramento de ANDRESSA CAMARINHA REIS CUNTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL UNAMAR, CENTRO EDUCACIONAL UNAMAR EIRELI-EPP a contar de novembro de 2021 sob o registro 030.CP.38899.144.0507.1121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006179/2021 - DEFIRO o cadastramento de ROSANA GAGO CARDOSO BARBOSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NADIR AGUIAR QUINTANILHA, TSM-EDUCADORES LTDA-ME a contar de abril de 2018 sob o registro 030.CP.77555.116.0508.0418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006179/2021 - DEFIRO o cadastramento de CARLA FELÍCIO VICTER OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NADIR AGUIAR QUINTANILHA, TSM-EDUCADORES LTDA-ME a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.CP.65743.116.0509.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006179/2021 - DEFIRO o cadastramento de ROSANA GAGO CARDOSO BARBOSA para exercício na função de DIRETOR a Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NADIR AGUIAR QUINTANILHA, TSM-EDUCADORES LTDA-ME a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.D.77555.116.0510.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4814/2016 - DEFIRO o cadastramento de PAULO MARCOS DE BRITO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino INSTITUTO RADIÔNICA DE ENSINO, INSTITUTO RADIÔNICA DE ENSINO LTDA a contar de novembro de 2016 sob o registro 030.CT.23712.143.0511.1116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001889/2022 - DEFIRO o cadastramento de CLAUDIA MARIA FIGUEIREDEO ARAUJO DE MORAES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTÔNIO - ABMSA a contar de junho de 1986 sob o registro 030.CP.67656.212.0512.0686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2699/2014 - DEFIRO o cadastramento de LANA MARA COUTO OLIVEIRA FONTES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTÔNIO - ABMSA a contar de junho de 2017 sob o registro 030.CP.87318.212.0513.0617.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001889/2022 - DEFIRO o cadastramento de KATIA CILENE BENJAMIM NOÉ para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTÔNIO - ABMSA a contar de março de 2020 sob o registro 030.CP.27470.212.0514.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001889/2022 - DEFIRO o cadastramento de ANA CLAUDIA PEREZ AGUIAR DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTÔNIO - ABMSA a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 030.CP.45260.212.0515.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5151/2013 - DEFIRO o cadastramento de PATRÍCIA DE FIGUEIREDO LOPES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA DE MARICÁ, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNES a contar de março de 2013 sob o registro 030.CP.60704.002.0516.0313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5151/2013 - DEFIRO o cadastramento de GLÁUCIA VIEIRA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA DE MARICÁ, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNES a contar de novembro de 2013 sob o registro 030.CP.92965.002.0517.1113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5151/2013 - DEFIRO o cadastramento de KARINA MONTEIRO DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA DE MARICÁ, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNES a contar de fevereiro de 2015 sob o registro 030.CP.34913.002.0518.0215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/100868/2018 - DEFIRO o cadastramento de DAYANA PEIXOTO PARENTE DE MENEZES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA DE MARICÁ, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNES a contar de maio de 2018 sob o registro 030.D.93324.002.0519.0518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102359/2018 - DEFIRO o cadastramento de CINTHIA RIBEIRO CABRAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA DE MARICÁ, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNES a contar de setembro de 2018 sob o registro 030.SE.29841.002.0520.0918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1566/2016 - DEFIRO o cadastramento de TACIANE SILVA DE PAIVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPUAÇU, CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO GIANNATTASIO a contar de março de 2016 sob o registro 030.DS.01807.186.0521.0316.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4963/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANA LÚCIA ANTUNES DA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EDUCAÇÃO INFANTIL PEDACINHO DO CÉU, CENTRO EDUCACIONAL GOULART S/C LTDA - ME a contar de outubro de 2013 sob o registro 030.DS.64313.173.0522.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4469/2013 - DEFIRO o cadastramento de REGINA CELIA COUTO CATARINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PORTAL DO SABER, SOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO PORTAL DO SABER - ME a contar de setembro de 2013 sob o registro 030.DS.16196.182.0523.0913.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2686/2016 - DEFIRO o cadastramento de ALENA GALVÃO CHRISTA CATÃO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS, CURSO TAURUS LTDA a contar de julho de 2016 sob o registro 030.D.40422.193.0524.0716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002091/2022 - DEFIRO o cadastramento de PAULA CORDEIRO DAMMSKI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI - CANADIAN SCHOOL OF NITERÓI a contar de março de 2022 sob o registro 030.SE.24501.150.0525.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4099/2015 - DEFIRO o cadastramento de VERONICA CARDOSO NICOLAU SOBRINHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de janeiro de 2016 sob o registro 030.SE.03008.130.0526.0116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4099/2015 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUIZA DE ARAUJO MALHEIROS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de janeiro de 2016 sob o registro 030.CP.78833.130.0527.0116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/100950/2018 - DEFIRO o cadastramento de CHRISTIANE CARNEIRO DA CUNHA JASBICK para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARARIBÓIA, NEGA- NITERÓI EMPREENDIMENTOS, GESTÕES E ASSESSORIAS EDUCACIONAIS LTDA a contar de junho de 2018 sob o registro 030.CP.68325.159.0528.0618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002551/2022 - DEFIRO o cadastramento de CRISTIANE DOS SANTOS COSTA TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO a contar de abril de 2022 sob o registro 030.SE.57332.181.0529.0422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/338/2019 - DEFIRO o cadastramento de HELOISA DIAS COELHO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE NITERÓI, LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de janeiro de 2018 sob o registro 030.D.16071.150.0530.0118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001890/2022 - DEFIRO o cadastramento de JULIANE ALMEIDA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE NITERÓI, LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de março de 2021 sob o registro 030.D.47726.150.0531.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002776/2022 - DEFIRO o cadastramento de CLAUDIA DA SILVA PIMENTEL DO VALE para exercício na função de DIRETOR na Instituição de ENSINO INFANTIL RECRIANÇA, ENSINO INFANTIL RECRIANÇA LTDA a contar de abril de 2022 sob o registro 030.D.19507.155.0532.0422.\r\n\r\nPROCESSO N: SEI-E-03/002/1486/2016 - DEFIRO o cadastramento de THIAGO PINTO FERREIRA GRANJA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOIS, CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOIS - LTDA a contar de abril de 2016 sob o registro 030.SE.74887.192.0533.0416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6517/2014 - DEFIRO o cadastramento de REGINA LUCIA GONTIJO GUEDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESPAÇO DE EDUCAÇÃO PINGO DE GENTE, IRMÃS CARVALHO S/S LTDA a contar de agosto de 2014 sob o registro 030.CP.13552.195.0534.0814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6517/2014 - DEFIRO o cadastramento de JANE ILCA VIANA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESPAÇO DE EDUCAÇÃO PINGO DE GENTE, IRMÃS CARVALHO S/S LTDA a contar de agosto de 2014 sob o registro 030.SE.44271.195.0535.0814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6517/2014 - DEFIRO o cadastramento de MÁRCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESPAÇO DE EDUCAÇÃO PINGO DE GENTE, IRMÃS CARVALHO S/S LTDA a contar de novembro de 2014 sob o registro 030.DS.20777.195.0536.1114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2865/2019 - DEFIRO o cadastramento de CELMA PINTO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO GIRASSÓIS, COLÉGIO GIRASSÓIS LTDA a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.D.78136.119.0537.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2865/2019 - DEFIRO o cadastramento de CINTHIA PINTO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO GIRASSÓIS, COLÉ GIO GIRASSÓIS LTDA a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.DS.07605.119.0538.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2865/2019 - DEFIRO o cadastramento de THIAGO PINTO FERREIRA GRANJA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO GIRASSÓIS, COLÉGIO GIRASSÓIS LTDA a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.SE.74887.119.0539.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2865/2019 - DEFIRO o cadastramento de RENATA DE SOUZA GUIMARÃES para exercício na função de COOORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO GIRASSÓIS, COLÉGIO GIRASSÓIS LTDA a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.CP.06816.119.0540.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003198/2022 - DEFIRO o cadastramento de RAQUEL FERREIRA GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU, COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de novembro de 2018 sob o registro 030.SE.91215.108.0541.1118\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3319/2018 - DEFIRO o cadastramento de MARCOS ANDRE RODRIGUES MAHAUT para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino GRUPO ATTRIUM DE ENSINO, GRUPO ATTRIUM DE ENSINO S/S LTDA a contar de maio de 2018 sob o registro 030.DS.23813.126.0462.0518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/237/A/2018 - DEFIRO o cadastramento de TANIA REGINA CARDOSO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ESCREVENDO O FUTURO, COLÉGIO ESCREVENDO O FUTURO EDUCAÇÃO LTDA a contar de junho de 2018 sob o registro 030.DS.80889.191.0463.0618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101130/2018 - DEFIRO o cadastramento de LIGIA SERÓDIO PORTES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino MIRA, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MIRA S/C LTDA a contar de fevereiro de 2001 sob o registro 030.CP.46023.102.0464.0201.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2432/2017 - DEFIRO o cadastramento de FLÁVIO JOSÉ GOMES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA, CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA LTDA a contar de abril de 2017 sob o registro 030.D.73082.192.0465.0417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2432/2017 - DEFIRO o cadastramento de REGINANE ALFRADIQUE GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA, CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA LTDA a contar de abril de 2017 sob o registro 030.DS.27097.192.0466.0417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2432/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA RUBIO PINTO RAMOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA, CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA LTDA a contar de abril de 2017 sob o registro 030.SE.71532.192.0467.0417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2433/2017 - DEFIRO o cadastramento de FLÁVIO JOSÉ GOMES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO GOMES PEREIRA, SOCIEDADE DE ENSINO DILMA GOMES PEREIRA LTDA a contar de abril de 2017 sob o registro 030.D.73082.160.0468.0417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2433/2017 - DEFIRO o cadastramento de REGINANE ALFRADIQUE GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO GOMES PEREIRA, SOCIEDADE DE ENSINO DILMA GOMES PEREIRA LTDA a contar de abril de 2017 sob o registro 030.DS.27097.160.0469.0417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2433/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA RUBIO PINTO RAMOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO GOMES PEREIRA, SOCIEDADE DE ENSINO DILMA GOMES PEREIRA LTDA a contar de abril de 2017 sob o registro 030.SE.71532.160.0470.0417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2742/2018 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA BENEVENTO MOTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO GAYLUSSAC, GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de abril de 2018 sob o registro 030.DS.91025.138.0471.0418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2742/2018 - DEFIRO o cadastramento de RENATA CASTRO LIMA PESTANA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO GAYLUSSAC, GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de abril de 2018 sob o registro 030.CP.60305.138.0472.0418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6652/2014 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA WASILEWSKI LEITE para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO, JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO LTDA a contar de novembro de 2014 sob o registro 030.D.03811.124.0473.1114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6652/2014 - DEFIRO o cadastramento de SANDRA ALBERONI AMIL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO, JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO LTDA a contar de novembro de 2014 sob o registro 030.SE.86660.124.0474.1114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/58/2019 - DEFIRO o cadastramento de LAIZ GOUVÊA PEREZ para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO, JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO LTDA a contar de abril de 2019 sob o registro 030.D.62623.124.0475.0419.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810.025/2003 - DEFIRO o cadastramento de VALERIA RODRIGUES MAGLIANO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA a contar de janeiro de 2004 sob o registro 030.SE.61399.150.0476.0104.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814.591/2012 - DEFIRO o cadastramento de ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA a contar de fevereiro de 2012 sob o registro 030.D.09498.150.0477.0212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814.591/2012 - DEFIRO o cadastramento de GEÍSA VIANNA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA a contar de fevereiro de 2012 sob o registro 030.DS.23257.150.0478.0212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5002/2013 - DEFIRO o cadastramento de GEÍSA VIANNA COSTA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA a contar de janeiro de 2014 sob o registro 030.D.23257.150.0479.0114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5002/2013 - DEFIRO o cadastramento de ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA a contar de janeiro de 2014 sob o registro 030.DS.09498.150.0480.0114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3244/2015 - DEFIRO o cadastramento de DENISE PHILOT DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA a contar de janeiro de 2015 sob o registro 030.DS.52977.150.0481.0115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3523/2018 - DEFIRO o cadastramento de MONICA SANT'ANNA GRANJA SPINELLI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA a contar de janeiro de 2012 sob o registro 030.CP.90154.150.0482.0112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006358/2021 - DEFIRO o cadastramento de ALESSANDRA GUEDES RONDINA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI-CANADIAN SCHOOL OF NITERÓI, ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.D.27232.150.0483.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006358/2021 - DEFIRO o cadastramento de KATE INGRID NASCIMENTO GOUVEIA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI-CANADIAN SCHOOL OF NITERÓI, ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.DS.90791.150.0484.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006358/2021 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO ROBERT PORTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA CANADENSE DE NITERÓI-CANADIAN SCHOOL OF NITERÓI, ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.CP.59006.150.0485.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101993/2018 - DEFIRO o cadastramento de CAMILA GUIMARÃES ALVES CARDOSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino LÁPIS DE COR, CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GUELER LTDA a contar de julho de 2018 sob o registro 030.DS.72533.159.0486.0718.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101994/2018 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUCIA DA ROCHA GOMES BARROS para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino LÁPIS DE COR, CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GUELER LTDA a contar de junho de 2018 sob o registro 030.OP.84642.159.0487.0618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101995/2018 - DEFIRO o cadastramento de CLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS LYRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino LÁPIS DE COR, CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GUELER LTDA a contar de junho de 2018 sob o registro 030.SE.89637.159.0488.0618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2298/2016 - DEFIRO o cadastramento de MARIA LEIA PEREIRA ARAGÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESTAÇÃO DO APRENDER, CENTRO EDUCACIONAL PRÓ APRENDER a contar de maio de 2016 sob o registro 030.SE.40705.150.0489.0516.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006383/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARIANA GONÇALVES LUZ para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.D.51614.181.0490.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3007/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANA MARIA DA PENHA PINTO CARUSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MIRANDA BARROSO, FF EDUCAÇÃO LTDA a contar de julho de 2013 sob o registro 030.DS.76270.122.0491.0713.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006381/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARIA ANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA BORGES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PASSO A PASSO CRECHE ESCOLA, PASSO A PASSO CRECHE ESCOLA LTDA S/S a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.SE.53512.195.0492.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000081/2022 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE VARGAS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino NÚCLEO EDUCACIONAL PROFESSORA CLÉLIA ROCHA, SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE a contar de setembro de 2020 sob o registro 030.CP.87066.128.0493.0920.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004653/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANO RODRIGUES FORADINI para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CEN - CENTRINHO, FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE a contar de julho de 2021 sob o registro 030.D.12365.030.0494.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004653/2021 - DEFIRO o cadastramento de AURORA EUGÊNIA DE SOUZA CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEN - CENTRINHO, FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE a contar de julho de 2021 sob o registro 030.DS.71107.030.0495.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004653/2021 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA ROSA SAMPAIO PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEN - CENTRINHO, FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE a contar de julho de 2021 sob o registro 030.SE.90708.030.0496.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000455/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARCIO GOMES PINTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DE IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de dezembro de 2021 sob o registro 030.DS.92890.159.0497.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000452/2022 - DEFIRO o cadastramento de ANA GOUVEA BOCCHINI para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI a contar de janeiro de 2022 sob o registro 030.D.17773.160.0498.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3356/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA PATRÍCIA GONÇALVES BASTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI a contar de janeiro de 2019 sob o registro 030.CP.95078.160.0499.0119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000454/2022 - DEFIRO o cadastramento de CYNTIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA DE ALMEIDA, CENTRO EDUCACIONAL MENDONÇA DE ALMEIDA LTDA a contar de janeiro de 2022 sob o registro 030.SE.20492.164.0500.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8846/2014 - DEFIRO o cadastramento de CLERIAN DA SILVA PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA, COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de novembro de 2014 sob o registro 030.CP.04162.101.0501.1114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103567/2018 - DEFIRO o cadastramento de CELSO DE CASTRO MEIRELLES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ARGUMENTO, ARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO EMPREENDIMENTOS LTDA a contar de novembro de 2018 sob o registro 030.DS.20551.182.0502.1118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1458/2016 - DEFIRO o cadastramento de SOLANGE PURGER DE CASTRO RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ARGUMENTO, ARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO EMPREENDIMENTOS LTDA a contar de abril de 2016 sob o registro 030.SE.05046.182.0503.0416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3342/2017 - DEFIRO o cadastramento de ELAYNE DE MELLO PALMEIRA CARNEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ARGUMENTO, ARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO EMPREENDIMENTOS LTDA a contar de maio de 2017 sob o registro 030.SE.05472.182.0504.0517.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3048/2014 - DEFIRO o cadastramento de ANA CAROLINA SOUTO DOS SANTOS DIZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO, OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO a contar de março de 2014 sob o registro 030.DS.07040.183.0505.0314.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/030/316/2019 - DEFIRO o cadastramento de JANAICE PEÇANHA COUTINHO SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.D.66528.210.0378.0220.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/030/316/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA PAIXÃO CONCEIÇÃO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.DS.00064.210.0379.0220.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/030/316/2019 - DEFIRO o cadastramento de MÁRCIA LOPES DA SILVA RANGEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.SE.67621.210.0380.0220.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/030/316/2019 - DEFIRO o cadastramento de TATIANA SIQUEIRA DUARTE para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELE - ME a contar de fevereiro de 2020 sob o registro 030.OP.35152.210.0381.0220.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/002/3413/2014 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUISA NUNES BEZERRA DA COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAQUAREMA LTDA-ME a contar de fevereiro de 2014 sob o registro 030.CP.06348.146.0401.0214.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/12/2021.\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030030/006228/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com Necessidades Educativas Especiais, de DAYANA DE VELLASCO FIGUEIREDO, concluídos no ano letivo de 2018, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/04/2022.\r\n\r\nId: 2394068"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001863/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, mat. 5006533-3, ID 3522427-4, LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, mat. 3041314-0, ID 5013834-0, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2394016"
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                    "2394143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.382/2016 - IVANILZA SALDANHA BRITES FARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36133779/2, mat. nº 916.284-3, período base de 25/03/2017 a 23/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.179/2018 - MARCOS PINTO CERQUEIRA, Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43910238/1, mat. nº 966.983-9, período base de 22/03/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.672/2022 - FERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO, Analista Executivo, ID Funcional n° 44285094/2, mat. nº 3.041.490-8, período base de 04/06/2014 a 03/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/533/2013 - LUIS CLAUDIO DE SOUZA ODDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32757131/1, mat. nº 5.021.532-6, período base de 15/07/2016 a 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.565/2016 - VITO SCOFANO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40624188/2, mat. nº 845.673-3, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.002/2017 - MÔNICA DE CARVALHO CASTILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43896014/1, mat. nº 964.723-1, período base de 15/07/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.158/2022 - MÔNICA DE CARVALHO CASTILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43896014/2, mat. nº 3.033.653-1, período base de 15/07/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.615/2021 - FLAVIA MEDEIROS TORRES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43887740/1, mat. nº 964.603-5, período base de 16/03/2017 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.219/2015 - HÉLIO TRINDADE PEREIRA, Zelador, ID Funcional n° 33309434/1, mat. nº 5.011.914-8, período base de 04/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.421/2020 - PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39212440/3, mat. nº 829.420-9, período base de 31/10/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.700/2022 - ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA, Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43516360/2, mat. nº 975.377-3, período base de 26/03/2012 a 09/04/2017 e de 10/04/2017 a 24/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.462/2010 - ELIAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42030919/1, mat. nº 919.747-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 09/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.351/2022 - ROSALI GAIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5609178/6, mat. nº 938.492-6, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.578/2022 - MARILIA DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34916130/1, mat. nº 844.547-0, período base de 04/02/2002 a 20/03/2007, de 21/03/2007 a 19/04/2012 e de 05/12/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8.900.007/2001 - FÁTIMA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36697036/1, mat. nº 169.314-2, período base de 16/08/2005 a 15/08/2010, de 16/08/2010 a 15/08/2015 e de 16/08/2015 a 15/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.783/2014 - TATIANA FERNANDES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 42785685/1, mat. nº 933.650-4.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.677/2022 - LUCIANA PEREIRA LUIZ BRAVO, Prof. Doc. I, ID 50733990/1, mat. nº 3.080.575-8. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.677/2022 - LUCIANA PEREIRA LUIZ BRAVO, Prof. Doc. I, ID 50733990/2, mat. nº 3.081.362-0. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2394143"
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                    "2393997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005880/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NÉLIA PEREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula 271440-0, ID 3929644-0, ANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, matrícula 0292868-7, ID 3761289-1, ANTÔNIO CARLOS QUERILLO, Pro. Doc. I, matrícula 831257-1, ID 3779057-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005866/2022, designando para procedê-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, matrícula 08048027, RENATO MARCELO RESGALA JUNIOR, Professor Doc. I, matricula 0943453-1 e TATIANE DA SILVA L. TINOCO, Professor Doc. II, matrícula 5019586-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030029/004294/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula 0964962-5, ID 4389008-3.\r\n\r\nId: 2393997"
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                    "2393870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001253/2022 - ELISETE DE LIMA AMARAL, Servente, mat. 5007009-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001524/2022 - ALANA MURTA ADLER DE SOUZA PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0957682-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001524/2022 - MARCIA REGINA DE MENDONÇA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0973535-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2393870"
                    ],
                    "2393768": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1023 DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA PROFESSOR PAULO FREIRE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto n° 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso das atribuições legais, o e o que consta no Processo nº SEI-030022/005278/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 29.113, de 31 de agosto de 2001 de criação da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire e o Decreto nº 47.923, de 17 de janeiro de 2022, que alterou e consolidou a estrutura organizacional praticada no DEGASE; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Escola de Gestão socioeducativa Paulo Freire, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE foi criada através do Decreto n° 29.113 de 31 de agosto de 2001 para promover conhecimento na área da privação e restrição de liberdade de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro visando:\r\n\r\nI - realizar formações para Operadores do Sistema Socioeducativo que fortaleçam práticas institucionais admitidas pelas legislações anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\n\r\nII - promover os direitos humanos dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional;\r\n\r\nIII - ampliar, divulgar e difundir os saberes da práxis socioeducativa.\r\n\r\nArt. 2º - A ESGSE que funcionará na forma deste regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo tem como atividade fim a qualificação profissional através de:\r\n\r\nI - formação inicial e continuada;\r\n\r\nII - produção de estudos e pesquisas;\r\n\r\nIII - diálogo e articulação com universidades do Brasil e do exterior, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD do Estado do RJ, instituições de pesquisa, terceiro setor e movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A execução da qualificação profissional se pautará nos princípios preconizados pelo SINASE (Resolução nº 119/2006 e a Lei Federal nº 12.594q2012) que em suma diz respeito à promoção dos direitos humanos; à defesa dos direitos de crianças e adolescentes e que possuem prioridade absoluta; ao entendimento de que adolescente é pessoa em condição peculiar de desenvolvimento; ao cumprimento da legalidade e do devido processo legal; excepcionalidade e brevidade no cumprimento da medida; à incolumidade, integridade física e segurança; a respeitar a capacidade do adolescente de cumprir a medida; à incompletude institucional; à garantia do atendimento especializado a adolescentes com deficiência; à municipalização do atendimento; à descentralização político - administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos; à gestão democrática e participativa; à corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas e à articulação com diversos segmentos da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Escola \r\n\r\nI - promover cursos, seminários, mesas redondas, colóquios, fóruns, oficinas, grupos de trabalho e encontros, de forma presencial e/ou à distância;\r\n\r\nII - acompanhar pesquisas realizadas no DEGASE;\r\n\r\nIII - promover, sistematizar e divulgar estudos e pesquisas no DEGASE;\r\n\r\nIV - organizar dossiês, revistas e coletâneas de estudos científicos e de relatos de experiência sobre privação e restrição de liberdade; \r\n\r\nV - receber e acompanhar estagiários, residentes e alunos de extensão advindos de parcerias DEGASE e universidades;\r\n\r\nVI - analisar e validar certificações, diplomas, históricos, certificados e declarações para a progressão salarial dos servidores do DEGASE;\r\n\r\nVII - incentivar a produção de trabalhos técnico-científicos envolvendo as diversas categorias profissionais;\r\n\r\nVIII - divulgar e provocar permanentemente a aplicação crítica das legislações e ferramentas, bem como instrumentos produzidos pelo DEGASE, orientadores das ações socioeducativas.\r\n\r\nIX - articular com instituições de pesquisa, universidades públicas e privadas, instituições da Sociedade civil, movimentos sociais, ONGs e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, a fim de firmar parcerias e convênios de cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 5º - A sede da Escola é na capital do Estado. Para melhor atendimento de suas finalidades serão criados Núcleos descentralizados de representação da escola, em municípios distantes da sede, para representação de suas atividades.\r\n\r\n§ 1º - os núcleos descentralizados de representação são parte do princípio de democratização e ampliação de participação dos operadores aos programas de formação.\r\n\r\n§ 2º - São núcleos de representação da ESGSE, sem prejuízo de novas instalações:\r\n\r\nI - Região sul fluminense\r\n\r\nII - Região norte fluminense\r\n\r\nIII - Região Serrana\r\n\r\nIV - Região da baixada fluminense\r\n\r\nV - Região dos lagos\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 6º - Da Estrutura Organizacional\r\n\r\n1- Da Estrutura Organizacional publicada:\r\n\r\n- DECRETO N° 29.113 DE 31 DE AGOSTO DE 2001 - “Cria, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, a Escola Socioeducativa”.\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, a Escola So cioeducativa, que terá por objetivo o estudo, a pesquisa, a produção científica, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei, bem como de outros membros da sociedade interessados nesse atendimento, tendo em vista os propósitos socioeducativos das medidas previstas no vigente sistema constitucional e legal”.\r\n\r\n- DECRETO Nº 41.482 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - “Cria a unidade escolar que menciona, situada no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, situada na Estrada das Canárias, nº 569, portão B, Galeão - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, que terá por objetivo o estudo, a pesquisa, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei.”\r\n\r\n“Art. 2º - Fica extinta a Escola de Gestão Socioeducativa, criada pelo Decreto nº 29.113, de 31 de agosto de 2001, com a transferência do quadro de servidores e do seu acervo patrimonial para a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, criada nos termos do art. 1º deste Decreto.\r\n\r\n2 - Da Estrutura Organizacional em funcionamento operacional:\r\n\r\nA Escola possui na sua estrutura organizacional, os seguintes setores:\r\n\r\nI - de deliberação e assessoria\r\n\r\na) Direção;\r\n\r\nb) Sub-direção; e\r\n\r\nc) Assistente de direção.\r\n\r\nII - de administração e execução\r\n\r\na) Divisão técnico-pedagógica (DIVTEP);\r\n\r\nb) Divisão de Estudos, Pesquisa e Estágio (DIVEPE); \r\n\r\nc) Divisão de Documentação, Publicação e Certificação (DIVDOC);\r\n\r\nd) Seção de Documentação e Memória (SEDOMD);\r\n\r\ne) Divisão de Programas e Projetos para Equidade (DIVPPE); e\r\n\r\nf) Biblioteca do DEGASE, Cláudio Tourinho Saraiva (BIBLIO).\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Direção\r\n\r\nArt. 7º - A Direção é exercida por um (a) diretor(a) com nível superior de educação, preferencialmente servidor do DEGASE, com dois anos de experiência na socioeducação e com pós-graduação stricto sensu.\r\n\r\nArt. 8º - A direção é um cargo de livre nomeação e livre exoneração e tem como função assessorar à direção geral do DEGASE nos assuntos que dizem respeito à política de qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 9º - O diretor terá função gratificada em conformidade com o Estatuto do Servidor Estadual (Decreto Estadual nº 2479, de 1979) e com a estrutura organizacional do DEGASE.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Secretaria Administrativa\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria Administrativa será composta por, no mínimo, três profissionais administrativos.\r\n\r\nArt. 11 - Os profissionais administrativos poderão estar em função de apoio interno e de atendimento ao público em regime de revezamento. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão Técnico-Pedagógica (DIVTEP)\r\n\r\nArt. 12 - A Divisão Técnico-Pedagógica será composta por no mínimo um (a) pedagogo(a) do DEGASE com pós graduação strictu sensu, de preferência na área da educação, dois profissionais representando as áreas técnicas de segurança e saúde, dois profissionais de edição de áudio e vídeo, dois profissionais especialistas em educação à distância (estes três últimos profissionais comporão o núcleo de educação online), um designer instrucional e um profissional de suporte de T.I. e dois administrativos.\r\n\r\nArt. 13 - Os profissionais do DIVTEP serão indicados pela direção da Escola.\r\n\r\nArt. 14 - Fará parte da DIVTEP o núcleo de Educação Online para os cursos que ocorrerem à distância.\r\n\r\nArt. 15 - O Núcleo de Educação Online (NEO) tem como objetivo implantar e estruturar a Educação à Distância (EAD), utilizando as novas tecnologias de informação e comunicação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Estudos, Pesquisas e Estágios (DIVEPE)\r\n\r\nArt. 16 - A Divisão de Estudos, Pesquisas e Estágios será composta por, no mínimo cinco profissionais graduados, com pós-graduação stricto sensu, de preferência multidisciplinar (5 profissionais de cargos que compõem a equipe técnica e agentes de segurança socioeducativa e 2 administrativos).\r\n\r\nArt. 17 - A direção da Escola deverá indicar os profissionais que comporão a equipe da DIVEPE e do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP- DEGASE) conforme Regimento próprio do CEP. \r\n\r\nArt. 18 - A DIVEPE e a divisão de documentação, publicação e certificação deverão trabalhar em conjunto na publicação de relatórios de pesquisa, livros oriundos de pesquisas promovidas pela escola em parceria com as universidades.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Divisão de Documentação, Publicação e Certificação (DIVDOC)\r\n\r\nArt. 19 - A Divisão de Documentação, Publicação e Certificação será composta por 2 (dois) profissionais da equipe técnica, sendo um de Pedagogia, dois administrativos e um diagramador.\r\n\r\nArt. 20 - A DIVDOC deverá trabalhar de forma articulada com a DEPE na parte de publicação.\r\n\r\nArt. 21 - A DIVDOC deverá seguir o que rege no decreto nº 45.282, de 15 de junho de 2015 no que diz respeito à parte de certificação e validação de certificados, assim como toda legislação pertinente ao tema.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Seção de Documentação e Memória (SEDOMD)\r\n\r\nArt. 22 - O Centro de Documentação e Memória será composto por três profissionais pós-graduação stricto sensu na área de humanas, sendo um destes graduado em história, e um administrativo.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Divisão de Programas e Projetos para Equidade (DIVPPE)\r\n\r\nArt. 23 - A Divisão de Programas e Projetos Especiais deverá ser composta por um servidor responsável, 2 (dois) servidores por núcleo (especialistas de cada tema) e um administrativo.\r\n\r\nArt. 24 - Fará parte da DIPPE: \r\n\r\n- Programa DEGASE sem Discriminação; \r\n\r\n- Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB;\r\n\r\n- Núcleo de Estudos sobre Mulheres e Gênero;\r\n\r\n- Núcleo de Estudos sobre Violências.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Biblioteca do DEGASE Cláudio Tourinho Saraiva\r\n\r\nArt. 25 - A Biblioteca do DEGASE Cláudio Tourinho Saraiva deverá ser composta por minimamente 2 (duas) bibliotecárias e um administrativo.\r\n\r\nArt. 26 - A biblioteca deverá trabalhar de forma articulada com a DIVDOC e com a DIVEPE no que diz respeito à parte de documentação e publicação de relatórios de pesquisa, publicação de coletâneas, dossiês e quaisquer outras produções virtuais e/ou físicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS SETORES\r\n\r\nArt. 27 - Cabe à direção da Escola:\r\n\r\nI - organizar a gestão de forma a promover os princípios, objetivos e finalidades da escola assessorando a Direção Geral do DEGASE;\r\n\r\nII - dirigir a Escola com a assessoria da comissão de gestão estratégica de caráter consultivo;\r\n\r\nIII - conduzir/Mediar a discussão em torno da construção de um Projeto Político Pedagógico que leve em consideração a história do trabalho construído pelas equipes anteriores, os fluxos e procedimentos que foram sendo aprimorados desde a sua constituição.\r\n\r\nIV - participar a comunidade socioeducativa na construção do Projeto Político Pedagógico traduzindo-o através das práticas pedagógicas cotidianas a fim de que os referenciais teóricos sejam aprofundados e os procedimentos de trabalho sejam aprimorados.\r\n\r\nV - participar ou garantir representatividade em reuniões propostas pela gestão central do DEGASE;\r\n\r\nVI - editar documentos normativos e pareceres de forma a criar fluxos e protocolos de trabalho da Escola;\r\n\r\nVII - realizar parcerias, de preferência através de termos de cooperação técnica, com instituições de interesse da política de qualificação profissional;\r\n\r\nVIII - propor intercâmbio da escola com outras instituições de ensino, de pesquisa, ONGS, movimentos sociais e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, com todas as esferas, Municipal, Estadual e Federal com o objetivo de viabilizar a consolidação de uma política estadual de formação continuada;\r\n\r\nIX - encaminhar para a GEPRO e posterior à Chefia de Gabinete todo e qualquer minuta de convênio para aprovação e prosseguimento;\r\n\r\nX - realizar a gestão de forma democrática e participativa em diálogo com as divisões, centros e núcleos pertencentes à estrutura da escola e com as coordenações, divisões e unidades do DEGASE;\r\n\r\nXI - responder processos administrativos físicos ou por meio eletrônico (SEI) direcionados a direção;\r\n\r\nXII - coordenar os cursos de formação ligados à processos seletivos e concursos públicos;\r\n\r\nXIII - aprovar proposições advindas das divisões, centros e núcleos da Escola, após dialogar com estes setores, considerando a construção coletiva e democrática;\r\n\r\nXIV - compor comissões quando de interesse da gestão central do DEGASE e/ou indicar representatividade;\r\n\r\nXV - designar os membros da comissão de gestão estratégica de caráter consultivo e os membros de outras comissões criadas de interesse da escola;\r\n\r\nXVI - organizar reuniões de planejamento e avaliação das atividades realizadas anualmente;\r\n\r\nXVII - zelar pela promoção de respeito, ética e profissionalismo e pelo cuidado com as relações interpessoais;\r\n\r\nXVIII - compor o Núcleo Gestor Estadual da Escola Nacional de Socioeducação.\r\n\r\nArt. 28 - Cabe à comissão de gestão estratégica de caráter consultivo:\r\n\r\nI - assessorar a Direção da escola, sempre que necessário, auxiliando na condução da gestão;\r\n\r\nII - analisar documentos e contribuir, de forma técnica, na edição de normativas e pareceres;\r\n\r\nIII - substituir a direção em situações de afastamento por gozo de férias e licenças;\r\n\r\nIV - representar a direção em eventos a que for designada;\r\n\r\nArt. 29 - Cabe à Secretaria Administrativa:\r\n\r\nI - organizar e executar as demandas administrativas;\r\n\r\nII - acompanhar processos; \r\n\r\nIII - direcionar os processos que chegam pelo SEI para o destinatário;\r\n\r\nIV - responder às comunicações físicas e/ou eletrônicas que chegam remetidas por setores e instituições;\r\n\r\nV - fazer a gestão interna de Recursos Humanos (RH);\r\n\r\nVI - atender ao público;\r\n\r\nVII - dar suporte administrativo aos setores que compõem a estrutura da ESGSE;\r\n\r\nVIII - direcionar documentos solicitados pelos setores internos da ESGSE;\r\n\r\nIX - direcionar para os setores internos os emails que chegam para a Escola;\r\n\r\nX - auxiliar a direção quanto à sua agenda, marcação de compromisso, anotação de recados deixados, administração da agenda da Escola;\r\n\r\nXI - redigir os termos de compromisso dos estagiários, editais e outros documentos que fazem parte da gestão do estágio; (conferir original e cópia, devolver original, autenticar cópia com matrícula e assinatura de quem estiver recebendo os documentos);\r\n\r\nXII - encaminhar os requerimentos e cópias dos certificados, declarações ou diplomas para a DIVDOC;\r\n\r\nXIII - organizar requerimentos e cópias devolvidos pelo DDPC após análise para ciência do requerente;\r\n\r\nXIV - arquivar os requerimentos deferidos e indeferidos após ciência do requerente;\r\n\r\nXV - conferir original e cópia dos documentos devolvendo o original para o requerente e autenticar a cópia com matrícula e assinatura de quem estiver recebendo os documentos;\r\n\r\nXVI - articular com o setor de transporte do DEGASE a cessão de viatura para os pesquisadores envolvidos, quando necessário, com apoio da secretaria administrativa;\r\n\r\nXVII - reproduzir o material necessário para a realização da pesquisa, como questionários, termos de consentimento livre e esclarecido (TCLE), termo de sigilo e similares com o apoio da secretaria administrativa;\r\n\r\nXVIII - providenciar crachás e material (caneta, prancheta, folha em branco, pastas de elástico e outros materiais), com o apoio da secretaria administrativa;\r\n\r\nArt. 30 - Cabe à Divisão Técnico-Pedagógica:\r\n\r\nParágrafo Único - Coordenar todo e qualquer processo de formação presencial e quando for online através do Núcleo de Educação On-line (NEO);\r\n\r\nI - Núcleo de Educação On-line (NEO)\r\n\r\na) Implantar a modalidade de formação à distância seguindo a legislação vigente;\r\n\r\nb) Estruturar de forma física e organizacional com equipamentos e softwares necessários à execução dos cursos e programas de formação à distância;\r\n\r\nc) Utilizar as novas tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\nd) Criar estratégias de acompanhamento através de tutoria;\r\n\r\ne) Organizar a seleção de tutores se for o caso;\r\n\r\nf) Manusear as plataformas em EAD;\r\n\r\ng) Ministrar palestras de utilização da plataforma EAD para tutores e professores;\r\n\r\nh) Executar os cursos e programas de formação online;\r\n\r\ni) Acompanhar os docentes e discentes em EAD fornecendo material didático através do acervo digital da biblioteca e dirimindo suas dúvidas sempre que necessário;\r\n\r\nj) Oferecer cursos e outras atividades formativas, nas modalidades semipresencial e à distância, para profissionais que atuam na área de socioeducação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Planejar, desenvolver e acompanhar todas as atividades de EaD desenvolvidas pelo DEGASE;\r\n\r\nm) Qualificar professores, mediadores e técnicos administrativos para atuação na Educação Online;\r\n\r\nn) Desenvolver ações para formação de mediadores;\r\n\r\no) Estimular o uso de recursos tecnológicos apropriados à educação a distância, conforme as características da atividade a ser executada e do seu público alvo;\r\n\r\np) Auxiliar os alunos na utilização do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);\r\n\r\nq) Estimular o uso de recursos tecnológicos adequados à prática da educação online, de acordo com as características da atividade e do público-alvo; e\r\n\r\nr) Fornecer material didático, quando necessário, através do acervo digital da Biblioteca Central do DEGASE. \r\n\r\nII - formação Inicial e Continuada (capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, oficinas e outros)\r\n\r\na) Certificar a formação para os servidores do DEGASE tendo em vista à progressão funcional conforme Decreto Estadual nº 45.282 de 15 de junho de 2015;\r\n\r\nb) Planejar os processos formativos em articulação com divisões e coordenações;\r\n\r\nc) Acompanhar os cursos, docentes e discentes;\r\n\r\nd) Aplicar o ciclo avaliativo anual;\r\n\r\ne) Estabelecer parcerias internas e externas ao Departamento visando à execução eficaz e efetiva de seus processos de formação;\r\n\r\nf) Criar rotinas, fluxos e procedimentos;\r\n\r\ng) aprofundar conhecimento acerca de leis, metodologias e técnicas próprias da socioeducação;\r\n\r\nh) disseminar informações úteis para a instrumentalização das rotinas de trabalho;\r\n\r\ni) Articular com instituições para a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos; \r\n\r\nj) Observar as orientações do SINASE e da Escola Nacional de Socioeducação - ENS;\r\n\r\nk) Promover princípios restaurativos através de cursos e vivências a fim de proporcionar um ambiente em que os conflitos sejam cuidados de forma dialógica e cooperativa.\r\n\r\nIII - Ciclo Avaliativo\r\n\r\na) Criar e atualizar instrumentos de avaliação e planejamento de forma democrática e participativa. É chamado de ciclo, pois parte de um ponto inicial e se completa com a aplicação de novo instrumento, tendo como regularidade o período de 1 (um) ano;\r\n\r\nb) Criar fluxo para a execução do ciclo avaliativo;\r\n\r\nc) Criar critérios para escolha dos cursos e programas de formação a partir do Ciclo Avaliativo, considerando a necessidade da administração do órgão, urgência de qualificação na temática proposta; ser de exigência dos órgãos fiscalizadores ou de determinação judicial, ter periodicidade mínima de 2 (dois) anos, exceto no caso de necessidade de repetição e de obrigatoriedade estabelecida por legislação e normativas vigentes, disponibilidade financeira e orçamentária, disponibilidade de profissional para coordenação pedagógica;\r\n\r\nd) Criar cadastro reserva para os cursos que ficarem de fora do planejamento anual;\r\n\r\ne) Remeter à direção a aprovação de cursos que forem sugeridos após o fechamento do planejamento anual que deverá levar em consideração, a necessidade e urgência na execução com justificativa fundamentada pelo solicitante, a necessidade da administração do órgão, o surgimento de legislação tornando a execução obrigatória, a requisição pelos órgãos fiscalizadores, a disponibilidade financeira e orçamentária, a disponibilidade de profissional para coordenação pedagógica;\r\n\r\nf) Credenciar a formação com chancela da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, observando os critérios descritos nos itens d e f deste artigo;\r\n\r\ng) Solicitar plano de curso e/ou programa de formação aos setores, professores e/ou instituições;\r\n\r\nh) solicitar ficha de cadastro dos docentes;\r\n\r\ni) Solicitar o material didático que o docente irá utilizar;\r\n\r\nj) Solicitar a frequência dos alunos para encaminhamento à DIVDOC;\r\n\r\nk) Solicitar a planilha do Excel de registro dos dados do discente e controle de frequência às divisões e coordenações que realizarem a formação;\r\n\r\nl) Criar pasta virtual e física para cada curso ou evento de formação com plano de curso e/ou programa de formação, cópia da ficha de cadastro de docentes, formulários de registro de frequência do aluno;\r\n\r\nm) Designar o profissional que irá coordenar o curso, como o próprio servidor que propôs o curso, equipe multiprofissional instituída para esta finalidade, divisões, coordenações e assessorias do DEGASE, profissionais remunerados ou não-remunerados, legalizados através de convênios, desde que prevista disponibilidade orçamentária no plano de trabalho e voluntário ou instituições voluntárias; \r\n\r\nn) Instar os setores do DEGASE competentes à viabilização de pagamento de gratificação a servidores pela atração docente em cursos oficialmente instituídos, conforme artigo 172 ao 178 do Decreto Estadual nº 2479 de 8 de março de 1979;\r\n\r\no) Assessorar a Direção Geral do DEGASE quanto à construção de normativas que regulamentem o pagamento de gratificação aos servidores pela participação em cursos oficialmente instituídos pela escola;\r\n\r\np) Solicitar ao proponente de cursos com temáticas específicas que identifique no formulário o nome do palestrante, instituição a qual pertence, contatos de e-mail e/ou telefone e endereço.\r\n\r\nIV - Plano de curso:\r\n\r\na) Criar formulário de plano de curso;\r\n\r\nb) Disponibilizar o plano de curso para os coordenadores que deverão preencher com tema, objetivo, justificativa, ementa, docentes, conteúdo, metodologia, recursos didáticos / material didático, instrumento avaliativo, bibliografia, cronograma, carga horária, número de vagas, público alvo;\r\n\r\nV - Seleção de Docentes:\r\n\r\na) Atualizar o banco de dados de docentes cadastrados;\r\n\r\nb) Criar processos públicos de seleção (chamada pública) - para os casos de hora/aula remunerada por financiamento ou orçamento próprio;\r\n\r\nc) Observar às normas estabelecidas pelo convênio e por comissão designada;\r\n\r\nd) Identificar através de banco de talentos coordenado pela Coordenação de Recursos Humanos, profissionais com formação/especialização/experiência profissional em temáticas em voga nos cursos para participarem como docentes;\r\n\r\ne) Estabelecer critérios para seleção de servidores para participação na docência de cursos, como profundo conhecimento acerca da temática proposta pelos cursos, possuir graduação/pós-graduação comprovados através de certificados reconhecidos pelo MEC, ampla experiência profissional referente às temáticas propostas pelos cursos, notório saber;\r\n\r\nf) Quando se tratar de convênio com instituições públicas ou privadas, sem repasse financeiro, os critérios para seleção dos docentes deverão ser estabelecidos no plano de trabalho vigente;\r\n\r\ng) Toda e qualquer pessoa na qualidade de docente deverá se cadastrar na ESGSE através de formulário próprio;\r\n\r\nh) Apoiar o docente no que diz respeito ao fornecimento de formulários próprios da escola, endereço do local do curso ou formação, de dados como perfil da turma, quantidade de inscritos, datas e cronogramas, disponibilidade de transporte e refeição, disponibilidade de recursos tecnológicos no local, de materiais didáticos, bem como de material de papelaria;\r\n\r\ni) Os dados pessoais de docentes e discentes são de exclusivo acesso da Divisão Técnico Pedagógica e DIVDOC, o fornecimento a qualquer pessoa ou setor é vedado para proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nj) Apoiar os discentes no que diz respeito ao fornecimento de dados sobre o curso ou o programa de formação através dos canais de comunicação da ESGSE (pessoalmente, site, e-mail ou telefone) em comunicação com DIVDOC.\r\n\r\nVI - Divulgação dos Cursos e processos de Formação:\r\n\r\na) Divulgar os cursos e processos de formação pelos canais de divulgação do DEGASE;\r\n\r\nb) Produzir cartaz e CI para divulgação dos cursos contendo o nome do curso, o objetivo, o nome do docente e/ou coordenação do curso, a data, hora e local, o logo da escola e das instituições parceiras, o conteúdo e/ou ementa, as formas de realizar a inscrição;\r\n\r\nc) Zelar para que as imagens inseridas nos cartazes obedeçam à lei de propriedade autoral vigente; e\r\n\r\nd) Solicitar autorização formal do docente (servidor ou não) de cessão de sua imagem para fins de gravação e veiculação de sua imagem.\r\n\r\nVI - Inscrição nos cursos e processos de formação:\r\n\r\na) Criar, através da DIVDOC, protocolos de inscrição nos cursos e processos de formação que poderá ser por livre e espontânea vontade do aluno e por convocação;\r\n\r\nb) Observar que em caso de cursos e programas de formação advindos de convênios firmados com instituições públicas ou privadas, os critérios de seleção deverão ser estabelecidos no plano de trabalho do convênio vigente;\r\n\r\nc) Criar critérios de seleção de alunos para os cursos programas de formação identificados pelo ciclo avaliativo, quando necessário em diálogo com a DIVDOC; e\r\n\r\nd) Aplicar processos de seleção para acesso aos cursos propostos pela Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire quando a procura for maior que a oferta de vagas, nessa situação a coordenação do curso tem liberdade para definir critérios para a seleção dos inscritos, sem ferir os princípios de inclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios com repasse de verba cujo plano de trabalho se tratar de qualificação profissional deverão estar sob responsabilidade deliberativa e operacional da direção da ESGSE e da Coordenação Administrativa e Financeira (COOAFI)/DEGASE.\r\n\r\nArt. 31 - Cabe à Divisão de Estudos, Pesquisas e Estágios:\r\n\r\nI - Pesquisa e extensão\r\n\r\na) Orientar ao pesquisador sobre a documentação e procedimentos necessários à requisição de realização de pesquisa nas unidades e setores do DEGASE;\r\n\r\nb) Solicitar ao pesquisador o projeto de pesquisa, formulário de requisição de autorização de pesquisa, com assinatura original, anexando cópia dos documentos de identificação pessoal (RG, CTPS, Passaporte ou Carteira de Identidade Profissional), Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência, declaração da Instituição a qual está vinculada a pesquisa, carta endereçada ao juiz da comarca da unidade que será campo de realização da pesquisa, visando autorização judicial (para o caso de acesso a prontuários de atendimento socioeducativo - PAS ou quando envolver adolescentes como público alvo, através de entrevistas, oficinas, cursos, grupos focais ou outras dinâmicas, como metodologia de estudo). \r\n\r\nc) Solicitar que o pesquisador entregue os documentos diretamente na secretaria da ESGSE ou através dos Correios e ainda pelo e-mail da DIVEPE de forma digitalizada em formato PDF;\r\n\r\nd) Realizar toda a conferência e análise da documentação objetivando a emissão de parecer técnico e procedimentos referentes ao processo de autorização da pesquisa;\r\n\r\ne) Orientar o pesquisador que as pesquisas que não envolvem acesso a prontuários e adolescentes deverão cumprir os procedimentos acima, com exceção da carta ao juiz, visto que a DIVEPE emite parecer técnico favorável ou não, com posterior encaminhamento para autorização da pesquisa pela subdireção do DEGASE;\r\n\r\nf) Encaminhar as pesquisas que envolvem a necessidade de autorização judicial ao judiciário da comarca pertinente;\r\n\r\ng) Articular com a unidade o início da pesquisa a ser realizada;\r\n\r\nh) Emitir comunicação interna através do SEI para esta unidade, com nome e identificação do pesquisador, bem como expedir a carta de apresentação para que a pesquisa possa ser iniciada;\r\n\r\ni) Agendar o início da pesquisa APENAS com a unidade-campo através de CI, pelo SEI e de carta de apresentação nos casos em que as pesquisas não prescindem de autorização judicial;\r\n\r\nj) Realizar o acompanhamento das pesquisas através de contatos com a equipe técnica e das respectivas direções das unidades; contatos com os pesquisadores; monitoramento das atividades a serem desenvolvidas pelos pesquisadores; idas às unidades; reuniões com equipes envolvidas e recebimento dos resultados das pesquisas;\r\n\r\nk) Solicitar o resultado da pesquisa (monografia/dissertação/tese/relatório) e através de fluxo pré-estabelecido junto à biblioteca encaminhar essas produções para catalogação e arquivamento;\r\n\r\nl) Agendar com o pesquisador uma devolutiva sobre a pesquisa;\r\n\r\nm) Organizar junto ao DIVTEP o evento de devolutiva, como forma de reflexão e debate visando o aprimoramento da prática profissional;\r\n\r\nn) Desenvolver pesquisas institucionais e, para tanto, estabelecer parcerias com universidades e outras instituições para fins de produção de conhecimento;\r\n\r\no) Articular junto às unidades-campo uma sensibilização e agenda mento das estratégias metodológicas definidas no projeto (aplicação de questionários, grupos focais, entrevistas, etc.) verificando condições de realização da pesquisa no campo;\r\n\r\np) Assessorar a direção com dados e resultados de pesquisas realizadas no âmbito do DEGASE; e\r\n\r\nq) Caberá ao DIVEPE a criação do Comitê de Ética em Pesquisa, bem como sua formalização e aprovação junto ao Conep/ Ministério da Saúde e Regimento Próprio de CEP - DEGASE. \r\n\r\nII - Projetos e Extensão\r\n\r\na) Auxiliar a direção no intercâmbio com instituições acadêmicas e de pesquisa a fim de firmar parcerias, preferencialmente através de termos cooperação técnica;\r\n\r\nb) Acompanhar as parcerias estabelecidas com a ESGSE para execução dos projetos de extensão;\r\n\r\nc) Articular com as instituições executoras do projeto de extensão o planejamento das atividades (concepção, metodologia, cronograma, locais e público alvo);\r\n\r\nd) Acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades;\r\n\r\ne) Avaliar sistematicamente o plano de atividades do projeto de extensão em articulação com a direção da Escola e com a instituição executora; e\r\n\r\nf) Articular com as coordenações quando o projeto de extensão envolver a temática da coordenação e em especial com a coordenação de educação, cultura, esporte e lazer quando o público alvo do projeto forem os adolescentes (verificar necessidade de autorização judicial).\r\n\r\nIII - Formação Interinstitucional: “Estágio”.\r\n\r\na) Considerar a Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 de estágio (estágio obrigatório e/ou remunerado) como documento orientador da prática;\r\n\r\nb) Coordenar junto com as divisões e coordenações o processo público de seleção levando em consideração o princípio da impessoalidade;\r\n\r\nc) Considerar o Termo de Compromisso entre o estagiário, a Universidade e o DEGASE, como contrato entre as partes;\r\n\r\nd) Acompanhar o estágio, concedendo às Divisões, Coordenações e Setores do DEGASE autonomia para executar a avaliação do estagiário;\r\n\r\ne) Sondar com as divisões e coordenações sobre a quantidade de vagas disponibilizadas conforme a demanda Institucional;\r\n\r\nf) Definir o fluxo de assunção dos candidatos aprovados no processo público de seleção de estágio;\r\n\r\ng) Exigir ao candidato aprovado a entrega dos documentos pré-estabelecidos em Edital;\r\n\r\nh) Zelar pelo cumprimento das exigências feitas pelo Edital que deverá estar em consonância com a Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008;\r\n\r\ni) Emitir carta de apresentação ao estagiário para ingresso nas unidades do DEGASE; e\r\n\r\nj) Observar que qualquer servidor do DEGASE poderá realizar atividades como estagiário, desde que tenha materializado sua inscrição no processo público de seleção com posterior aprovação, assim como deve existir compatibilidade entre a carga horária do estágio, conforme a Lei nº 11.788/2008, e a carga horária do cargo por ele ocupado, bem como observância ao Princípio da Eficiência (conforme o parecer da Assessoria Jurídica do DEGASE, exarado no Processo nº SEI-E-03/022/002225/2020).\r\n\r\nIV - Formação Interinstitucional: “Visitação às instalações do DEGASE”.\r\n\r\na) Observar que as visitas a serem realizadas nas instalações do DEGASE só poderão ocorrer com as seguintes finalidades: cunho institucional, acadêmico ou científico;\r\n\r\nb) Estabelecer protocolo para realização de visitas nas instalações do DEGASE;\r\n\r\nc) Criar formulário individual de requisição de visita informando o número do documento de identificação pessoal (RG, CTPS, Passaporte ou Carteira de Identidade Profissional), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e declaração da instituição a qual o interessado encontra-se vinculado;\r\n\r\nd) Analisar a documentação apresentada pelo interessado à visita;\r\n\r\ne) Articular com a unidade o agendamento da visita de acordo com a dinâmica de funcionamento da própria unidade administrativa, de modo a não interferir na rotina do trabalho dos servidores do DEGASE;\r\n\r\nf) Expedir, através do SEI, comunicação interna para a unidade/setor sobre o agendamento e objetivo da visitação em tela;\r\n\r\ng) Emitir carta de apresentação a qual autoriza o interessado a realizar a visitação, na data e horário pré-agendados; e\r\n\r\nh) Cuidar para que o visitante adentre às instalações do DEGASE, se munido da carta de apresentação e do documento de identificação original.\r\n\r\nV - Formação Interinstitucional: “Residência Multiprofissional”.\r\n\r\na) Assessorar a direção na execução de residência multiprofissional no DEGASE, estabelecendo parceria com instituições que demandem esse tipo de experiência;\r\n\r\nb) Articular com as Divisões e Coordenações do DEGASE a criação de plano de execução;\r\n\r\nc) Acompanhar a Residência Multiprofissional junto às divisões e coordenações interessadas;\r\n\r\nd) Formalizar Termo de Compromisso entre o residente, a Instituição Proponente da Residência e o DEGASE;\r\n\r\ne) Promover o acompanhamento da residência, concedendo às Divisões e Coordenações do DEGASE autonomia para avaliar o residente;\r\n\r\nf) Sondar junto às divisões e coordenações vagas disponíveis e profissionais interessados à preceptoria;\r\n\r\ng) Promover sensibilização e formação específica qualificando os servidores interessados à preceptoria; e\r\n\r\nh) Criar fluxo de seleção de preceptores;\r\n\r\nArt. 32 - Cabe à Divisão de Documentação, Publicação e Certificação (DIVDOC):\r\n\r\nI - Documentação\r\n\r\na) Organizar, sistematização, produção e fornecimento a documentação de histórico, certificação e declaração de curso relativa ao discente da ESGSE;\r\n\r\nb) Observar que o processo de validação dos comprovantes de capacitação deverá ser regido pelo Decreto Estadual, Portarias DEGASE e normativas aprovadas pela Comissão Especial de Progressão do DEGASE publicada em Diário Oficial;\r\n\r\nc) Criar, acompanhar e alimentar o banco de dados com informações do requerente, número do requerimento, cursos realizados e validados e data;\r\n\r\nd) Criar o fluxo de validação que se inicia no recebimento de pedido de validação (requerimento próprio) e se finda na devolução desse requerimento com a resposta sobre o deferimento ou indeferimento do pedido;\r\n\r\ne) Considerar que a validação dos diplomas, certificados e declarações é de exclusividade da DIVDOC e não dos profissionais administrativos;\r\n\r\nf) Considerar documento de comprovação de capacitação VALIDADO àqueles que após análise estiverem carimbados, assinados e datados pelo profissional do DIVDOC;\r\n\r\ng) Considerar indeferidos os documentos de comprovação de capacitação que não cumpriu o que se exige no Decreto Estadual e normativas pertinentes;\r\n\r\nh) Observar que comprovantes de capacitação cuja instituição de ensino não possua natureza jurídica de formação e ensino, parceiras ou não, serão considerados inelegíveis para validação;\r\n\r\ni) Analisar a natureza jurídica da instituição de ensino através do CNPJ;\r\n\r\nj) Receber do Setor Administrativo os requerimentos e documentos (cópias autenticadas conforme acima) para análise dos mesmos; \r\n\r\nk) Carimbar, datar e assinar os requerimentos e demais documentos analisados sejam eles deferidos ou indeferidos; \r\n\r\nl) Emitir parecer avaliativo, no requerimento, com relação aos documentos indeferidos; \r\n\r\nm) Devolver ao Setor Administrativo os requerimentos e documentos analisados; e\r\n\r\nn) Encaminhar à Comissão Especial de Progressão os requerimentos que solicitem recurso quanto a documentos indeferidos.\r\n\r\nII - Publicação\r\n\r\na) Propor a publicação de Livros, Revistas, Dicionários, e outras formas e meios de publicação de forma online ou impressa;\r\n\r\nb) Estimular os diferentes atores e setores do DEGASE à produzirem estudos e pesquisas acerca do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Promover e acompanhar chamadas públicas de artigos e relatos de experiências;\r\n\r\nd) Construir editais de chamada pública de artigos e outras produções;\r\n\r\ne) Encaminhar para publicação em Diário Oficial o conselho de política editorial;\r\n\r\nf) Coordenar o Conselho de Política Editorial;\r\n\r\ng) Editar documentos que regem a política editorial;\r\n\r\nh) Articular junto a biblioteca para a catalogação de toda e qualquer publicação organizada pela ESGSE; e\r\n\r\ni) Propor junto à DIVTEP e à biblioteca capacitação sobre os parâmetros da ABNT para formatação de trabalhos acadêmicos/científicos para eventuais servidores que se proponham a realizar esse trabalho;\r\n\r\nIII - Certificação\r\n\r\na) Solicitar à secretaria administrativa a elaboração dos certificados e o bom funcionamento do fluxo de produção;\r\n\r\nb) Atentar que para aprovação nos cursos o discente deverá cumprir carga horária mínima de 75% de presença em cursos, seminários, colóquios e oficinas realizados com o mínimo de 16 horas/aula e 100% de presença em palestras, cursos, seminários, colóquios e oficinas realizados com até 8horas/aula;\r\n\r\nc) Receber da DIVTEP as planilhas de frequência do aluno e a partir da planilha verificar os alunos aprovados e reprovados; e\r\n\r\nd) Elaborar certificado dos alunos considerados aprovados nos cursos e programas de formação;\r\n\r\nIV - Progressão\r\n\r\na) Receber da secretaria administrativa os requerimentos para validação com fins à Progressão Funcional e, as cópias de diplomas, históricos, certidões, certificados e declarações;\r\n\r\nb) Orientar o administrativo sobre a conferência do original e cópia, a devolução do original e a autenticação da cópia com matrícula e assinatura de quem estiver recebendo os documentos; e\r\n\r\nc) Criar fluxo para que a secretaria administrativa organize requerimentos e cópias para ciência do requerente e depois que o requerente dê ciência para que a secretaria arquive os requerimentos deferidos e indeferidos.\r\n\r\nArt. 33 - Cabe à Seção de Documentação e Memória (SEDOMD):\r\n\r\nI - desenvolver a política institucional no DEGASE voltada para a preservação da memória e resgate da história da socioeducação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contribuir para a produção do conhecimento no âmbito do DEGASE através da publicação da Série História e Memória, através de livros que tratam das histórias das instituições que compõem o DEGASE, da contextualização histórica das políticas voltadas para a Infância e a Adolescência, dos movimentos institucionais para a adequação às normativas do Sistema Socioeducativo e das experiências dos seus servidores no que tange à socioeducação. \r\n\r\nIII - produzir material destinado à formação e à conscientização dos servidores sobre a importância da memória institucional da socioeducação, conservação dos documentos e cultura material histórica do DEGASE e fomento de pesquisas sobre a história socioeducativa. \r\n\r\nIV - criar procedimentos metodológicos de pesquisa para a produção da Série História e Memória como a coleta, identificação, organização e análise de fontes documentais e iconográficas; pesquisa e organização de Hemeroteca com artigos de jornais e relativos à socioeducação; utilização da metodologia da História Oral para registro, transcrição e análise de depoimentos de servidores das instituições socioeducativas ao longo do tempo no estado do Rio de Janeiro e, em particular, no DEGASE;\r\n\r\nV - organizar em fichas, tabelas, organogramas e em banco de dados, os dados obtidos que servirão de base para a produção do texto escrito;\r\n\r\nVI - elaborar os textos a serem publicados;\r\n\r\nVII - articular junto a DIVDOC, setor de informática e coordenação financeira (destinação de verba para impressão dos livros e revistas) as etapas de revisão, diagramação e impressão;\r\n\r\nArt. 34 - Cabe ao Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB/DEGASE):\r\n\r\nI - promover junto à DIVTEP a educação das relações étnico-raciais, uma educação antirracista e o combate ao racismo institucional e estrutural através de cursos e vivências com servidores e adolescentes do DEGASE, como por exemplo, nos cursos de Formação Continuada para operadores do sistema de atendimento socioeducativo terem como temática questões que afetam diretamente negros e negras em nosso país.\r\n\r\nII - articular junto à DIVDOC publicações, através da Revista Aú, a produção literária e acadêmica produzida sobre a temática, por servidores e parceiros; \r\n\r\nIII - articular junto à DIVTEP a realização do Encontro anual de valorização do pensamento e culturas afro-brasileiras no calendário da ESGSE. O Encontro é um espaço de amplo debate sobre educação das relações étnico-raciais e o combate ao racismo. A estrutura é constituída de uma palestra com um professor universitário, sobre um tema pertinente às relações raciais e a socioeducação; uma exposição de um/a artista negro/a; e exposição de trabalho das escolas do sistema socioeducativo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - desenvolver, primordialmente, três ações estruturantes complementares que conjugam ensino, na perspectiva de formação continuada, e extensão, por meio de encontros temáticos, debates e publicação, no âmbito da educação das relações étnico-raciais e do combate ao racismo dentro da proposta pedagógica da ESGSE, contribuindo, assim, para a produção de conhecimento no DEGASE.\r\n\r\nV - publicar anualmente a revista AÚ que traz artigos acadêmicos de convidados e colaboradores do curso de formação do NEAB-D, homenagens póstumas e homenagens em vida a personalidades negras do Brasil, produção textual de funcionários do DEGASE e um espaço para viabilizar as atividades realizadas com os socioeducandos. A revista é um espaço de diálogo do DEGASE com a sociedade. \r\n\r\nArt. 35 - Cabe à Biblioteca do DEGASE, Cláudio Tourinho Saraiva\r\n\r\nI - promover do acesso à informação na área da Socioeducação, necessária às atividades desenvolvidas no âmbito do DEGASE, atendendo também à sociedade em geral;\r\n\r\nII - orientar e disponibilizar o acervo para pesquisadores e demais pessoas interessadas;\r\n\r\nIII - assessorar o DEGASE na elaboração e divulgação de trabalhos e pesquisas;\r\n\r\nIV - definir as diretrizes de trabalho executado na Biblioteca Central e nas Salas de Leitura das unidades do DEGASE;\r\n\r\nV - providenciar materiais e zelar pelo patrimônio e acervo sob sua guarda direta;\r\n\r\nVI - assessorar os Diretores das Divisões, Assessorias, Coordenações, Direção Geral e às unidades do DEGASE, a respeito de acervo bibliográfico, publicações e pesquisas;\r\n\r\nVII - planejar, coordenar, monitorar, avaliar materiais bibliográficos, fotográficos, videográficos, fonográficos e outros que contribuam para o acervo e resgate histórico das ações socioeducativas no Rio de Janeiro e no país a respeito da temática socioeducativa;\r\n\r\nVIII - promover a divulgação da coleção e das novas aquisições;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios anuais sobre suas atividades;\r\n\r\nX - manter intercâmbio com outras Unidades de Informação;\r\n\r\nXI - zelar pela preservação física do acervo;\r\n\r\nXII - oferecer produtos e serviços de informação que atendam o público-alvo;\r\n\r\nXIII - fazer o processamento técnico das obras (físicas e digitais) adquiridas para a coleção disponibilizando-as para consulta e empréstimo;\r\n\r\nXIV - Disseminar, organizar e divulgar a literatura produzida sobre socioeducação no Brasil e no mundo, por meios digitais e físicos;\r\n\r\n.\r\n\r\nXV - planejar, coordenar e acompanhar a dinâmica das salas de leitura nas unidades de internação e semiliberdade do DEGASE;\r\n\r\nXVI - organizar a coleção especializada em Socioeducação, que será composta por documentos físicos e digitais que abrangem as áreas das ciências humanas e sociais, com ênfase na educação, sociologia, assistência social, direito, segurança pública, psicologia e literatura, enquanto a tipologia do material engloba livros, artigos, teses, dissertações, legislações, relatórios e documentos gerenciais como regimentos, planos, mapas, índices, cartas, projetos, entre outros;\r\n\r\nXVII - incorporar os materiais ao acervo de acordo com os critérios estabelecidos na Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca;\r\n\r\nXVIII - atender prontamente os usuários internos (diretor geral, diretores de unidades, servidores, colaboradores, estagiários e usuários externos) permitindo o livre acesso às estantes e consulta local;\r\n\r\nXIX - criar fluxo, normas e critérios para o empréstimo que será permitido somente aos usuários internos (servidores, diretores, colaboradores e estagiários), após cadastro no sistema de gerenciamento da biblioteca e aos usuários externos será permitido somente consulta local e cópia de documentos de acesso livre;\r\n\r\nXX - zelar para que o usuário seja responsável pelo uso, guarda e preservação das publicações em seu poder, não podendo transferi-las a outras pessoas;\r\n\r\nXXI - observar que Obras de Referência, destinadas a consultas pontuais (dicionário, enciclopédias entre outros), serão reservados para uso exclusivo no local;\r\n\r\nXXII - pontuar que cada pessoa terá direito ao empréstimo de até 5 (cinco) obras, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período desde que não haja reservas para a obra;\r\n\r\nXXIII - estabelecer que o formulário para empréstimo deverá ser impresso e preenchido pelo bibliotecário(a) do DEGASE, com assinatura e carimbo;\r\n\r\nXXIV - regulamentar que o intercâmbio entre bibliotecas seja exclusivamente para servidores do DEGASE e o mesmo será o responsável pelo livro emprestado, cabendo a ele seguir rigorosamente as regras da biblioteca parceira;\r\n\r\nXXV - oferece aos usuários os seguintes serviços:\r\n\r\na) pesquisas bibliográficas;\r\n\r\nb) empréstimos de publicações;\r\n\r\nc) clipping sobre o sistema socioeducativo;\r\n\r\nd) intercâmbio entre bibliotecas;\r\n\r\ne) notebook com acesso à Internet;\r\n\r\nf) café com autor;\r\n\r\ng) ficha catalográfica para publicações do DEGASE;\r\n\r\nh) revisão das normas da ABNT para publicações do DEGASE;\r\n\r\ni) biblioteca digital;\r\n\r\nj) catálogo online;\r\n\r\nXXVI - definir como direitos dos usuários:\r\n\r\na) acessar e usar os serviços e os recursos oferecidos pela biblioteca;\r\n\r\nb) fazer uso do espaço da biblioteca para leitura, estudo e pesquisa;\r\n\r\nc) sugerir indicações bibliográficas para aquisição;\r\n\r\nd) receber atendimento de boa qualidade; e\r\n\r\ne) ser informado sobre as normas de funcionamento da biblioteca e sobre as penalidades.\r\n\r\nXXVII - definir como obrigações dos usuários:\r\n\r\na) preservar os documentos pertencentes ao acervo à biblioteca, não podendo efetuar qualquer alteração, observação, registro, suspensão ou acréscimo nas obras do acervo;\r\n\r\nb) retirar o material da biblioteca somente após efetivo registro de saída do empréstimo;\r\n\r\nc) preservar o mobiliário e os equipamentos da biblioteca;\r\n\r\nd) manter o silêncio e a ordem com atitudes compatíveis ao ambiente, sendo vedado o uso de aparelhos sonoros (estes poderão ser utilizados apenas com fone de ouvido) e o consumo de alimentos ou bebidas no recinto da biblioteca, respeitando os demais usuários e servidores;\r\n\r\ne) conservar o ambiente limpo;\r\n\r\nf) comunicar qualquer dano ou extravio verificado em equipamentos e materiais do acervo, para as providências cabíveis;\r\n\r\ng) utilizar o espaço, exclusivamente, para atividades de estudo e pesquisa;\r\n\r\nh) conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela biblioteca;\r\n\r\ni) devolver na biblioteca o material sob sua responsabilidade dentro do prazo legal, sob pena de penalidades quando da não devolução; e\r\n\r\nj) notificar a biblioteca sobre qualquer irregularidade presente no ambiente e nos serviços prestados.\r\n\r\nXXVIII - Definir como regras de uso do espaço:\r\n\r\na) não consumir alimentos e bebidas (exceto água) no interior da biblioteca;\r\n\r\nb) Não fumar no interior da biblioteca;\r\n\r\nc) manter o celular no silencioso;\r\n\r\nd) corroborar com o silêncio no ambiente; e\r\n\r\ne) promover a conservação do acervo bibliográfico e a devolução do material utilizado, ao final do seu uso.\r\n\r\nXXIX - disponibilizar um notebook com internet para os usuários para fins de estudo e pesquisa, sendo vedado a utilização de jogos eletrônicos, acesso a sítios de bate-papo, compras, e páginas com conteúdo ilícito e/ou impróprio;\r\n\r\nXXX - pontuar que o tempo de utilização do computador poderá ser limitado, conforme as necessidades dos usuários de cada uma das bibliotecas;\r\n\r\nXXXI - comunicar que é da responsabilidade de cada usuário salvar suas produções em dispositivos móveis pessoais e apagá-las do computador, preservando sua própria intimidade, dados pessoais e obras de teor pessoal;\r\n\r\nXXXII - prever penalidades referentes a pendências com a biblioteca, como:\r\n\r\na) suspensão dos serviços relacionados ao empréstimo de obras, enquanto o usuário estiver com material (ais) em atraso, ou qualquer outra pendência junto a biblioteca; e\r\n\r\nb) dever de reposição do material extraviado ou danificado, segundo o valor de mercado vigente pelo usuário.\r\n\r\nXXXIII - O uso indevido dos espaços individuais e coletivos, e/ou equipamentos disponíveis na biblioteca. Será comunicada à Corregedoria do órgão para providências cabíveis. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o usuário pertencer à comunidade externa, será solicitado que se retire do ambiente, e será feita comunicação formal, via procedimento eletrônico, para a Direção Geral do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 36 - Para providências complementares, a Direção Geral do DEGASE aditará normativas regimentais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral do DEGASE, com observância nas normativas e demais dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 37 - Este Regimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2393768"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1054 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERA CORPORAL (BODYCAM) PELOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/003524/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria DEGASE n.º 1021 de 31 de março de 2022, publicada no D.O. de 08/04/2022, que alterou a composição dos membros do grupo de trabalho para estudo da viabilidade de utilização de câmera corporal (BodyCam) pelos Agentes de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do grupo de trabalho que trata a Portaria DEGASE nº 1021. A partir da data desta publicação, passa a ter a composição com os membros designados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJaime Silva Alvarenga Junior, ID Funcional: 5035863-4;\r\n\r\nJorge Bonifácio de Azevedo Junior, ID Funcional: 1984865-0;\r\n\r\nRafael Augusto da Silva Raposo, ID Funcional: 5023176-6;\r\n\r\nIgor Lemos Matassoli, ID Funcional: 5023244-4;\r\n\r\nRejane da Silva Dias dos Santos, ID Funcional: 1988077-4;\r\n\r\nRodrigo da Rocha Peres Garcia, ID Funcional: 1988393-5;\r\n\r\nRoberta Goncalves Ramalho, ID Funcional: 5017961-6; e\r\n\r\nEdson Queiroz Bueno Junior, ID Funcional: 21675376.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2394108"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SI DES, a servidora BEATRIZ HELENA CAMARGO LIMA, ID 4467066-4, como Cogestora do CETEP Duque de Caxias, no lugar da servidora SYDNA MEIRE FAUSTINO FELICIANO, ID 4463145-6. Processo nº SEI-260005/002932/2022.\r\n\r\nId: 2394074"
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                        "2393945": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2022\r\n\r\nPAG. 23° - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA Nº 386/2022 e PORTARIA Nº 387/2022\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260007/003276/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260008/003276/2022\r\n\r\nId: 2393945"
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                        "2394025": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/008283/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa OXIMON Inc., no valor de R$ 160.780,65 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2394025"
                        ],
                        "2393946": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 270/2022 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 219/2022, referente a nomeação de CLEITON EDUARDO WESSLER TOTTENE, matr. nº 40.738-7, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Programador - JAVA, publicada no DOERJ em 19/04/2022, página 26, coluna 03, por motivo de desistência do candidato - Processo nº SEI 260007/0013197/2022.\r\n\r\nId: 2393946"
                        ],
                        "2393947": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPORTARIA IEFD Nº 04/2022 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34.186-7, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/010825/2022:\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BATISTA - UERJ;\r\n\r\nEGBERTO GASPAR DE MOURA - UERJ;\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENANCIO MIGNOT - UERJ.\r\n\r\nId: 2393947"
                        ],
                        "2393933": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, PAULO CÉSAR DE ALMEIDA MAIA, ID Funcional nº 641521-0, a contar de 21 de maio de 2022, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000829/2022.\r\n\r\nNOMEIA DYLMAR PENTEADO DIAS, ID Funcional nº 641491-5, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por PAULO CÉSAR DE ALMEIDA MAIA. Processo nº SEI-260009/000829/2022.\r\n\r\nId: 2393933"
                        ],
                        "2393954": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 5º da Resolução CGE nº 124/2022, o servidor MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, ID Funcional nº 3219066-2, para responder, provisoriamente, pela Unidade de Gestão de Integridade - UGI da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, de acordo com o § 3º do art.4º da Resolução CGE nº 124/2022, até a conclusão do Processo nº SEI-260009/000597/2022.\r\n\r\nId: 2393954"
                        ],
                        "2393962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003016/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2021 R1, referente à aquisição de ração e maravalha para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 888.344,40 (oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) à empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (08.563.964/0001-50).\r\n\r\nId: 2393962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2393944": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 143 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, e o Presidente da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Processo n° SEI-100001/001838/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, que constam do Processo n° SEI-100006/000761/2020.\r\n\r\n§ 1°- Designam para integrá-la os servidores da CENTRAL:\r\n\r\na) Marcelo Luiz Onida de Araújo - Mat. 03.008.038\r\n\r\nb) Sergio Gutierrez de Medeiros - Mat. 94.016.257, e\r\n\r\nc) Otavio Antonio do Couto Barreto - Mat. 94.024.094.\r\n\r\n§ 2°- A Presidência caberá ao servidor citado na alínea 'a'.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de transportes\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2393944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002956/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (31356134/31400278), AUTORIZO o reforço de frota das linhas 174001004 Itaguaí - Barra Mansa “A”, 174002000 Niterói - Resende (via Volta Redonda e Barra Mansa) “A”, 174002002 Niterói - Barra Mansa (via PPCS) “A”, 174004000 Rio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda) “A”, 174007000 Rio de Janeiro - Resende “A”, 174005003 Campo Grande - Barra Mansa “A”, 174006000 Rio de Janeiro - Engenheiro Passos “A” e 174006001 Rio de Janeiro - Penedo “A”, operadas pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA. (RJ-174), com 4 ônibus rodoviários pertencentes à empresa Top Rio Viagens e Turismo Ltda (RJ-583), durante o período de 15 de abril à 15 de junho deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2394126"
                        ],
                        "2393939": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1659 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto Estadual n°47.298 de 02 de outubro de 2020, e o que consta no processo n° SEI-120001/004345/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo selecionados, para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art.22 do Decreto Estadual n°47.298 de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAndré Marco de Oliveira, ID Funcioanl n° 2973942-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nClaudio Martire Lopes ID Funcioanl n° 2923962-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas no Decreto Estadual n°47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1660 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1650, DE 11/03/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003966/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alessandra Mendonça de Carvalho Martins de Lima, ID: 51269325, em substituição ao servidor José Ricardo Portilho Batista, ID: 2977272-9, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1650, de 11 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2393939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2394147": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.553 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011632/2021 e nº EXT-PD/007.8082/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MS3 DE RIO BONITO EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para atividade de extração de argila e areia em cava seca, localizada na Estrada de Rio dos Índios de Dentro s/n, Sitio Guimarães Soares, Município de Rio Bonito,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 22/2022, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MS3 DE RIO BONITO EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para atividade de extração de argila e areia em cava seca, localizada na Estrada de Rio dos Índios de Dentro s/n, Sitio Guimarães Soares, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar ao INEA que inclua na Licença Ambiental Integrada - LAI as seguintes condicionantes:\r\n\r\n- A empresa, antes da concessão da Licença de Operação, deverá apresentar estudo de forma a se estabelecer a profundidade máxima de extração em cava seca.\r\n\r\n- A empresa, antes da concessão da Licença de Operação, deverá apresentar registro regular perante o DRM.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2394147"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393930": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157295\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Village de Muriqui. CNPJ/CPF N° 02.766.837/0001-71. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, sn - Frente p/RJ 14. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.165,12. PROCESSO: SEI-E-070002/005704/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157296\r\n\r\nNOME: Jorge Ferreira de Carvalho Junior. CNPJ/CPF N° 611.770.757-68. ENDEREÇO: Rua Adolfo Bergamini, 129. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO: SEI-E-070002/005701/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157230\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0115-72. ENDEREÇO: Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, sn. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 69.983,01. PROCESSO: SEI-E-070002/008913/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157297\r\n\r\nNOME: Jorge Izidio do Amaral Ferrazani. CNPJ/CPF N° 337.182.297-49. ENDEREÇO: Rodovia Rj 14, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.488,16. PROCESSO: SEI-E-070002/005700/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157113\r\n\r\nNOME: Areal Transluso Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 36.437.192/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Vicinal, sn Lote 458. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61. PROCESSO: SEI-E-070002/002814/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157022\r\n\r\nNOME: Luma Lagos Conservação e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 18.276.844/0001-25. ENDEREÇO: Estrada de Botafogo, 982. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.361,38. PROCESSO: SEI-E-070002/008563/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157519\r\n\r\nNOME: Severino Cosme. CNPJ/CPF N° 265.802.417-72. ENDEREÇO: Rua Tapuia, 125. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO: SEI-E-070026/000459/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156996\r\n\r\nNOME: Oxgas Comercio de Gases Ltda. CNPJ/CPF N° 17.836.724/0001-72. ENDEREÇO: Rua Linhares, n°35. MUNICIPIO: Cariacica - ES. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO: SEI-E-070002/001333/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157079\r\n\r\nNOME: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. CNPJ/CPF N° 03.279.285/0001-30. ENDEREÇO: Rodovia Alexandre Drable (RJ 157), sn - Fazenda Barra das Antas. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.517,98. PROCESSO: SEI-E-070002/005910/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157122\r\n\r\nNOME: Alessandro Brum Miguel. CNPJ/CPF N° 086.352.297-11. ENDEREÇO: Estrada São Pedro/Cabo Frio Lt 09. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO: SEI-E-070002/007158/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157085\r\n\r\nNOME: Leandro dos Santos Pessanha. CNPJ/CPF N° 108.701.907-92. ENDEREÇO: Rua Conselheiro Thomas Coelho, n° 189. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.720,76. PROCESSO: SEI-E-070002/006779/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157263\r\n\r\nNOME: Heverton de Lima Silva. CNPJ/CPF N° 144.065.027-69. ENDEREÇO: Estrada dos Palmares, 151. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO: SEI-E-070002/001222/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157157\r\n\r\nNOME: Yorozu Automotiva do Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 16.840.128/0001-01. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 298 - Av. Nissan, 1500 C/portão 6. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 93.899,96. PROCESSO: SEI-E-070002/007280/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157094\r\n\r\nNOME: Jose Eduardo Derossi Sardella. CNPJ/CPF N° 426.013.717-49. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 3599. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO: SEI-E-07/002.10448/2019.\r\n\r\nId: 2393930"
                        ],
                        "2394193": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000791/2022 - RATIFICO a decisão do Pregoeiro quanto ao indefiro o pedido de impugnação ao edital do procedimento licitatório Pregão Eletrônico 013/2022, interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., cujo objeto é o “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Processo nº SEI-070002/000791/2022.\r\n\r\nId: 2394193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394129": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 192 DE 03 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DOS DOCUMENTOS DA EMATER-RIO, ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000663/2022;\r\n\r\n- a CI PRESI SEI nº 13/2022 Id. (32188085);\r\n\r\n- a ATA nº 109/2018 da Reunião do Conselho de Administração da EMATER-RIO\r\n\r\n- os Termos do Processo: SEI nº 020002/000237/2022 - Inciso VI da CI EMATER-RIO DIREA SEI nº 03/2022. \r\n\r\n- os Termos do Processo: SEI nº 020002/000367/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho - GT, para revisão dos documentos da EMATER-RIO; a saber:\r\n\r\n1. Regimento Interno.\r\n\r\n2. Código de Ética e respectivo Regulamento.\r\n\r\n3. Regulamento Interno de Licitações e Contratos.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob. a Presidência do primeiro, para comporem o presente Grupo de Trabalho - GT:\r\n\r\n- João Batista Alves Pereira - ID: 0026951878;\r\n\r\n- Paulo Cesar Borges dos Santos - ID: 0020226357;\r\n\r\n- Luiz Sergio Azeredo Medeiros - ID: 0026915510;\r\n\r\nArt. 3º - Outros servidores públicos da EMATER-RIO, poderão ser convidados a colaborarem com o Grupo de Trabalho, ora constituído.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de 30 dias a contar da data de publicação, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de maio de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2394129"
                        ],
                        "2394130": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRESI/EMATER Nº 197 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES QUANTO AOS PROBLEMAS OCORRIDOS NO RECOLHIMENTO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REFERENTE A 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO DE 2021 DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs SEI-020002/001795/2021 e SEI-020002/000297/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância para apuração das responsabilidades quanto aos problemas ocorridos no recolhimento de guia da Previdência Social, referente a 2ª parcela do 13º salário de 2021 da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro, para comporem a presente Comissão:\r\n\r\n- Elcio Marques Batista - Id. Funcional nº 4054832-5;\r\n\r\n- Marcilio Fernandes de França - Id. Funcional nº 44279361;\r\n\r\n- Miguel Albano da Costa - Id. Funcional nº 2697326-0;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 dias a contar da data de publicação, para apresentar conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2394130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2393838": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 269 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-300001/000611/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho (GT), sem alteração da estrutura organizacional ou aumento de despesa, para elaborar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer de modo a delimitar as competências de cada unidade administrativa segundo a estrutura administrativa vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sem prejuízo dos demais setores, caso se faça necessário:\r\n\r\nI - David Anthony Gonçalves Alves, ID funcional: 2932033-0 - Coordenador;\r\n\r\nII - Anderson Mendonça Teixeira de Castro, ID funcional: 5087294-0 - Membro titular;\r\n\r\nIII - Renato Gomides Dias Júnior, ID funcional: 5115639-3 - Membro titular;\r\n\r\nIV - Daniel de Oliveira Ribeiro, ID funcional: 4431563-5 - Membro titular;\r\n\r\nV - Pâmela Conceição Lopes Panasco, ID funcional: 5100744-4 - Membro suplente;\r\n\r\nVI - João Bosco Amarante de Oliveira Júnior, ID funcional: 5097618-4 - Membro suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O GT designado deverá apresentar em até 30 dias, após a publicação desta portaria, a minuta de Regimento Interno para submetê-la à aprovação do Secretário de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENASecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2393838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2394011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000649/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 32899374 e 32987586, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA na Concorrência Pública nº 22/2022.\r\n\r\nId: 2394011"
                    ],
                    "2393999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000671/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 32865437 e 32985281, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA na Concorrência Pública nº 22/2022.\r\n\r\nId: 2393999"
                    ],
                    "2394018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001017/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a concorrência nº 20/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução dos SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, NAS RUAS MINAS GERAIS, PARTE DA AV. JULIUS ARP E ALAMEDA JOSÉ WALTER VOGT BAIRRO BELA VISTA, no município de Nova Friburgo - RJ, em favor da empresa NOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 3.552.093,82 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil noventa e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2394018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394044": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de maio de 2022, FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, ID Funcional 51300303, para exercer o cargo em comissão de Assistente-II, Símbolo DAI-6, da Coordenação de Material, da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001809/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de maio de 2022, PAULO DAMIÃO RODRIGUES, ID Funcional 51300664, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional II, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades-SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001809/2022.\r\n\r\nId: 2394044"
                        ],
                        "2394041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000142/2021- Consubstanciado no Parecer 185 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 31101265), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 32587826) e da Controladoria (SEI 32639984), AUTORIZO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação, no valor de R$ 9.408,90 (Nove mil quatrocentos e oito reais e noventa centavos), proposta de menor valor na pesquisa de preços (SEI 30657582) pela empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é “Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, para Servidores do DER-RJ, que trabalham na fabricação de Massa Asfáltica Quente (CBUQ), na usina de Parada de Lucas (2ID)”, fundamentado no art. 24, inciso II, Art. 26, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 37, XXI, da Constituição da República, Decreto nº 9.412/2018, Decreto N° 46.642/2019 e Enunciados nº 17, n° 18 e n° 20 da PGE-RJ.\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000136/2022- Consubstanciado no Parecer 173 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 30866166), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 31209578) e da Controladoria (SEI 31276179), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato n° 089/2021, com acréscimo de valor de R$ 6.189.934,58 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), do Contrato n° 089/2021, com a ordem de início ocorrida em 01/12/2021, possuindo previsão de término para 30/11/2022, a cargo da empresa R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA cujo objeto é a “EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA, URBANIZAÇÃO, DE REVITALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, CONTENÇÃO E DRENAGEM, INCLUSIVE PROJETO EXECUTIVO, COM INÍCIO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ E FINAL NA LINHA VERMELHA - RJ-101 AVENIDA GOVERNADOR DE MOURA BRIZOLA”, Processo Origem n° SEI 160002/000139/2021 fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 30455448), fundamentado com base no Decreto 45.600/2016. Alteração contratual, Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal nº 8666/93, Enunciado 40 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000106/2022- Considerando todo o exposto no presente administrativo configurando emergencialidade no caso em questão, bem como pelos pareceres emitidos pela Assessoria Técnica Jurídica (SEI 28244504), Assessoria de Controle Interno (SEI 32676907) e Controladoria (SEI 32713375), AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação visando a contratação DIRETA da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., que apresentou proposta no valor de R$ 31.240.726,04 (trinta e um milhões duzentos e quarenta mil setecentos e vinte e seis reais e quatro centavos) conforme doc. SEI 30839301, cujo objeto é a \"EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-142 NO KM 32,2, 34, 36, 37, 38 e 44 - SERRA MAR - CASIMIRO DE ABREU/RJ\", no prazo máximo de 180 dias, fundamentado no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93 e Enunciados N° 18 e 20 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000603/2021- Consubstanciado no Parecer 409 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 22111985), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 32656692) e da Controladoria (SEI 32718612), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para adequação do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 039/2021, o qual tem por objeto ''Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-123 entre as localidades de Secretário e Pedro do Rio\", adjudicado à sociedade empresária ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., atrelado ao processo de origem nº SEI-160002/000031/2021. Fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 21639203), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000250/2022- Consubstanciado na Manifestação 72 da Assessoria de Controle Interno (SEI 32758585), bem como Parecer 260 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 32767533) e da Controladoria (SEI 32873756), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 034/2021 por 12 (doze) meses, a contar de 20/05/2022 transferindo seu término para 20/05/2023, com acréscimo de R$ 1.511.525,76 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), celebrado com a empresa CONSTRUTORA LUTORÂNEA S/A tendo como objeto “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 16ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS\", vinculado ao Processo Administrativo n° SEI 330026/000048/2020 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 32665333), fundamentado no Art. 57, inciso II e § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e nos Enunciados nº 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000254/2022- Consubstanciado na Manifestação 71 da Assessoria de Controle Interno (SEI 32756640), bem como Parecer 263 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 32818313) e da Controladoria (SEI 32899238), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato n° 066/2021, com acréscimo de valor de R$ 233.128,75 (duzentos e trinta e três mil, cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), celebrado com a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no km 61,9 da RJ-137, no Município de Valença-RJ”, vinculado ao Processo Administrativo n° SEI 330026/000.045/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 32712151), fundamentado no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1° da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000254/2022- Consubstanciado no Parecer 258 da Assessoria Técnica Jurídica SEI- 32754512 e manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 32825726 e da Controladoria SEI-32865608, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, com acréscimo de valor de R$ 1.021.824,27 (Um milhão, vinte e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), do Contrato n° 005/2021, vista que o contrato se encerra em 21/05/2022, celebrado com a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA para a execução de “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER Á MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 5ª E 11º ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - BARRA MANSA -RJ E PIRAÍ -RJ”, fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro SEI-32594047 e Processo Origem SEI- 160002/004038/2020. Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal nº 8666/93, Enunciado 40 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000415/2022- Considerando o exposto pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Claro, referente situação emergencial em decorrência dos impactos das fortíssimas chuvas ocorridas na noite do dia 29 de abril de 2022 ao longo da RJ -149, no trecho entre os Kms 14 e 26, conforme manifestação da 11ª Residência de Obras, pertencente a DOC III, doc.(32775986), (32779887), Laudo da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Rio Claro, indexado ao doc. (32854663), Decreto n° 3530, de 02.05.2022, doc. (32828774), bem como a solicitação da DOC III deste DER-RJ, doc. (32856930), atestando, tratar-se, de fato, de situação emergencial, AUTORIZO o prosseguimento da Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, com fundamento no artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2394041"
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                        "2394042": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 12/05/2022, Comissão de Fiscalização do Processo: SEI-330024/000226/2022, Contrato Nº 047/2022, e com objeto das “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE TALUDE, TERRAPLANAGEM, NA RJ-172, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\", a cargo da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA. Processo nº SEI-330024/000226/2022.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NALGELE (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nId: 2394042"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 09/05/2022, o Engenheiro JULIO CESAR CANDIDO GOMES, ID Funcional 5101793-8, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO NOS KM 18,7 E 21 DA RJ-163, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/000503/2021 (Contrato n° 034/2022), sob a supervisão do Engenheiro FABIO DE PAULA RODRIGUES, ID Funcional 5129584-9. Processo nº SEI-330026/000265/2022.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 03/05/2022, o Eng.° FABIO D´PAULA RODRIGUES, ID Funcional 5129584-9, para acompanhar e fiscalizar as \"OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-163 NOS KM 04 AO 06, 14 AO 16, 21 AO 22 E DA RJ-151 NO KM 03 AO 04 da empresa SOLOTESTE ENG NHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI-330026/000773/2021 Contrato n° 018/2022. Processo nº SEI-330026/000271/2022.\r\n\r\nId: 2394043"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000226/2022- AUTORIZO, o início, a partir de 09/05/2022, a “Execução de obras emergenciais de contenção de talude, terraplanagem, na RJ-172, Município de Santa Maria Madalena”. a cargo da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.689.167,63.\r\n\r\nCONTRATO: 047/2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (Cento e oitenta) dias.\r\n\r\nINÍCIO: 12/05/2022.\r\n\r\nTÉRMINO: 08/11/2022. \r\n\r\nId: 2394045"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n11.10.1996\r\n\r\nPROCESSO nº E-04/33973/98 - MARIO LUIZ BAGGIO- Matrícula n.º 0.816.236-4.\r\n\r\nOnde se lê: \"... em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social...\r\n\r\nLeia-se: \"... prestado a Universidade Federal do Rio de Janeiro.….\r\n\r\nId: 2393910"
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                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 84 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido nos processos administrativos nºs SEI-390005/000096/2022 e SEI-390002/000548/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390002/000548/2021\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContrato: 003/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES.\r\n\r\nGESTOR: Claudia Hall, Id Funcional nº 41840348, em substituição ao servidor Alessandro Nascimento, Id Funcional nº 5123024-0\r\n\r\nFISCAL 1: Djalma da Conceição, Id Funcional nº 24528412, em substituição a servidora Claudia Hall, Id Funcional nº 41840348\r\n\r\nFISCAL 2: Ana Flávia de Almeida Fernandes, ID 4270196-1, em substituição ao servidor Pascalle Gama Lima de Oliveira, Id Funcional nº 5098241.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e, posteriormente, apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através de SEI para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 16/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2393967"
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                    "2393951": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 390002/001040/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2393951"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2393915": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4847 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREORGANIZA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS INSTITUÍDAS NA LEI Nº 6818/2014 DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/006098/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização das atividades no âmbito da PGE RJ em razão de implementação de sistema eletrônico de processos; e\r\n\r\n- a vigência das Leis estaduais nº 4.720/2006 e nº 6.818/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão ser designados, conforme ato do Procurador-Geral do Estado, para o exercício das seguintes funções gratificadas:\r\n\r\nI - Assessoria processual ou técnica junto à Chefia e serviços auxiliares;\r\n\r\nII - Assessoria administrativa junto à Chefia e serviços auxiliares;\r\n\r\nIII - Assistência administrativa junto à Chefia e serviços auxiliares;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de núcleo de demandas repetitivas.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Assessor processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares:\r\n\r\nI - analisar pedidos de dispensa de recursos;\r\n\r\nII - realizar anotações no sistema da Dívida Ativa;\r\n\r\nIII - analisar pedidos de cancelamento de CDA e requerimentos de dívida ativa em geral;\r\n\r\nIV - analisar juridicamente demandas apresentadas à Chefia em caráter preliminar;\r\n\r\nV - pesquisar doutrina, jurisprudência e pareceres;\r\n\r\nVI - minutar peças, promoções, pareceres e vistos;\r\n\r\nVII - participar de reuniões sobre mudança de teses ou de rotinas;\r\n\r\nVIII - revisar modelos de minutas da Chefia, inclusive minutas-padrão;\r\n\r\nIX - fazer avaliação processual;\r\n\r\nX - apoiar a Chefia imediata na escolha da estratégia processual;\r\n\r\nXI - sugerir soluções jurídicas;\r\n\r\nXII - classificar processos;\r\n\r\nXIII - criar e gerar relatórios gerenciais;\r\n\r\nXIV - criar e gerar estatísticas da Procuradoria Especializada, mantendo-as atualizadas;\r\n\r\nXV - realizar interface com outras Procuradorias Especializadas e outros órgãos nas áreas de sua atuação, inclusive os integrantes do Sistema Jurídico estadual;\r\n\r\nXVI - gerir estagiários e residentes da Chefia;\r\n\r\nXVII - controlar prazos internos e processuais;\r\n\r\nXVIII - prestar auxílio para autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais;\r\n\r\nXIX - desenvolver medidas de caráter técnico ou de gestão nas Procuradoria Especializadas de atividade-meio.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Assessor administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares:\r\n\r\nI - gerir os fluxos de processos da Procuradoria Especializada;\r\n\r\nII - gerir a organização administrativa da Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIII - coordenar a gestão de pessoas da Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIV - coordenar a triagem da entrada da Chefia e gerências;\r\n\r\nV - minutar ofícios;\r\n\r\nVI - dirigir os fluxos de criação e distribuição de processo da Procuradoria Especializada;\r\n\r\nVII - assessorar a Chefia nas demandas administrativas;\r\n\r\nVIII - coordenar o cumprimento das atividades das equipes da Procuradoria Especializada;\r\n\r\nIX - orientar e direcionar os novos integrantes das equipes;\r\n\r\nX - mapear as necessidades de materiais e de modernização da Procuradoria Especializada;\r\n\r\nXI - apoiar na interface da Chefia com setores, órgãos e público externo;\r\n\r\nXII - coordenar o suporte aos apoios e acervos;\r\n\r\nXIII - executar ações de gestão nas Procuradoria Especializadas de atividade-meio.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares:\r\n\r\nI - auxiliar na gestão dos fluxos de processos da Chefia e gerências;\r\n\r\nII - auxiliar na triagem dos processos destinados à Chefia e gerências;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios gerenciais;\r\n\r\nIV - atuar em auxilio ao Assessor Administrativo;\r\n\r\nV - contribuir para o cumprimento das atividades das equipes de Chefia, gerências, assessorias, acervos e núcleos;\r\n\r\nVI - supervisionar atividades das equipes de Chefia, gerências, acervos e núcleos;\r\n\r\nVII - auxiliar na distribuição dos expedientes;\r\n\r\nVIII - auxiliar na organização de acervos e gerências;\r\n\r\nIX - dar apoio administrativo às equipes da Procuradoria Especializada no que diz respeito aos temas de caráter estratégico.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do coordenador de núcleo de demandas repetitivas:\r\n\r\nI - minutar peças em demandas repetitivas;\r\n\r\nII - apoiar a Chefia na preparação de teses em demandas repetitivas;\r\n\r\nIII - pesquisar teses em demandas repetitivas;\r\n\r\nIV - atualizar jurisprudência;\r\n\r\nV - gerenciar criação de rotinas;\r\n\r\nVI - dirigir e coordenar equipes de núcleos;\r\n\r\nVII - realizar atualizações para o bom andamento dos fluxos de trabalho;\r\n\r\nVIII - contribuir para a observância dos fluxos de trabalho;\r\n\r\nIX - coordenar a atualização de minutas-padrão;\r\n\r\nX - identificar necessidades de aperfeiçoamento de conhecimentos e ferramentas de trabalho e propor adequações;\r\n\r\nXI - criar e acompanhar indicadores de acompanhamento;\r\n\r\nXII - realizar o controle e atualização de teses dos núcleos;\r\n\r\nXIII -elaborar solicitações de dispensas genéricas;\r\n\r\nXIV - atuar de forma a padronizar as medidas e rotinas dos núcleos;\r\n\r\nXV - realizar triagem dos processos antes de encaminhar à Chefia;\r\n\r\nXVI - realizar controle de prazos.\r\n\r\nXVII - coordenar ações técnicas ou de gestão em atividades de demandas repetitivas nas Procuradoria Especializadas.\r\n\r\nArt. 6º - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo funcionário designado.\r\n\r\nArt. 7º - O servidor investido em função gratificada perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado, nos termos do art. 13-B da Lei estadual nº 4.720/2006, acrescido pela Lei estadual nº 6.818/2014.\r\n\r\nArt. 8º - A Chefia de cada Procuradoria Especializada indicará, em prazo próprio, os servidores que serão enquadrados nas funções elencadas no art. 1º, observado o limite orçamentário disponível.\r\n\r\n§1º - Após as indicações realizadas pelas Chefias, caberá ao Procurador-Geral, com auxílio da Gerência de Recursos Humanos, a decisão final.\r\n\r\n§2º - O exercício da função poderá ser interrompido a qualquer tempo a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à Diretoria de Gestão, por meio da Gerência de Recursos Humanos, a elaboração dos atos correspondentes que se façam necessários para a readequação que ora se pretende.\r\n\r\nArt. 10º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2393915"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARLON RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional nº 99990997, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de maio de 2022. Processo nº SEI-140001/017485/2022.\r\n\r\nId: 2393894"
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                    "2393896": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HAYSSA RODRIGUES, Id. Funcional nº 51192691, com validade a contar de 09 de maio de 2022, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAS-6, Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080017/001611/2022.\r\n\r\nNOMEIA HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAS-6, da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Hayssa Rodrigues. Processo nº SEI-080017/001611/2022.\r\n\r\nId: 2393896"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n17.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016498/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa - ABFP LTDA, que tem como objeto o curso de Gestão Arquivística de Documentos, no valor total de R$ 48.070,00 (quarenta e oito mil e setenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2393905"
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                    "2393895": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 16 de maio de 2022, os efeitos do ato, datado de 23/01/2018, publicado em DOERJ de 25/01/2018, que designou a servidora ANA LETICIA NACIF DA COSTA, Id. Funcional nº 44170823, para ter exercício na Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000782/2022. \r\n\r\nDESIGNA LIVIA PIMENTA DE ARAUJO BRITTO, Id. Funcional nº 50236385, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional de Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 27 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2393895"
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                    "2393833": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015814/2022 - LUCIANA GONÇALVES BRANDÃO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43660126. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 04/10/2015 a 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015315/2022 - STEPHANNIE OLIVEIRA DA SILVA - Analista Bibliotecário - Id. Funcional nº 44280122. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 12/11/2012 a 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/000.062/1983 - EDSON BATISTA DA SILVA - Analista Processual - Id. Funcional nº 19224567. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 23/02/2002 a 21/02/2007, 22/02/2007 a 20/02/2012, 21/02/2012 a 20/03/2017 e 21/03/2017 a 01/05/2022.\r\n\r\nId: 2393833"
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                    "2393938": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE GESTÃO\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 21/03/2022 a 19/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2393938"
                    ],
                    "2393937": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022 \r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 26/03/2022 a 24/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 05/04/2022 a 19/04/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 26/03/2022 a 24/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 04/04/2022 a 23/04/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 28/01/2022 a 27/02/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 01/04/2022 a 27/04/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/04/2022 a 27/04/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 04/04/2022 a 24/04/2022 (21 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 21/03/2022 a 19/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 04/04/2022 a 13/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 02/04/2022 a 07/04/2022 (06 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 01/04/2022 a 15/04/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004271/2022 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 01/04/2022 a 20/04/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 04/04/2022 a 18/04/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007979/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 02/04/2022 a 11/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 21/03/2022 a 19/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003905/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20351941, correspondente ao período de 27/01/2022 a 25/02/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003905/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20351941, correspondente ao período de 03/03/2022 a 11/04/2022 (40 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 16/03/2022 a 30/03/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/015544/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991390, correspondente ao período de 04/04/2022 a 13/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 03/04/2022 a 02/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 03/04/2022 a 02/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 01/04/2022 a 02/05/2022 (32 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 02/04/2022 a 01/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 04/04/2022 a 13/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 01/04/2022 a 02/05/2022 (32 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 06/04/2022 a 02/05/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 21/03/2022 a 02/05/2022 (43 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 18/04/2022 a 27/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 06/04/2022 a 02/05/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 02/04/2022 a 01/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 24/02/2022 a 23/03/2022 (28 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2393937"
                    ],
                    "2393934": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/012849/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230451, correspondente ao período de 15/03/2022 a 29/03/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 16/03/2022 A 05/04/2022 (21 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 16/03/2022 a 31/03/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 07/02/2022 a 23/03/2022 (55 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19228082, correspondente ao período de 21/03/2022 a 22/03/2022 (2 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 28/03/2022 a 06/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 28/02/2022 a 03/04/2022 (35 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005683/2022 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954912, correspondente ao período de 01/04/2022 a 05/04/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227426, correspondente ao período de 04/04/2022 a 17/04/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 14/03/2022 a 18/03/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 29/03/2022 a 07/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 21/03/2022 a 23/03/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 15/03/2022 a 29/03/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 04/04/2022 a 13/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 10/03/2022 a 08/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 14/03/2022 a 18/03/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 29/03/2022 a 07/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 28/03/2022 a 06/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42665892, correspondente ao período de 01/04/2022 a 05/04/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/04/2022 a 10/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 14/03/2022 a 20/03/2022 (07 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 23/03/2022 a 04/04/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 14/03/2022 a 23/03/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 29356083, correspondente ao período de 21/03/2022 a 30/03/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004271/2022 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 04/03/2022 a 18/03/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004271/2022 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 23/03/2022 a 31/03/2022 (09 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/037852/2021 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221665, correspondente ao período de 24/11/2021 a 03/12/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 01/04/2022 a 05/04/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 15/03/2022 a 29/03/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 28/03/2022 a 06/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 07/03/2022 a 05/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 28/03/2022 a 06/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 10/03/2022 a 08/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007979/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 03/03/2022 a 01/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 21/03/2022 a 30/03/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 07/03/2022 a 05/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2393934"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2394062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a implantação e a regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da IOERJ, no âmbito das atividades desenvolvidas nas Unidades do POUPA TEMPO - RJ - Zona Oeste, consoante o disciplinado no Decreto nº 47.644, de 11 de junho de 2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação de seu extrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-120001/009178/2020.\r\n\r\nId: 2394062"
                            ],
                            "2394110": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 015/2022 ao Contrato nº Nº002/2019, assinado em 18/05/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a R Moraes Agência de Turismo Eireli. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagem. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 20/05/2022 à 19/05/2023. VALOR: 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais. EMPENHO: 2022NE00353. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI E-12/211/529/2019.\r\n\r\nId: 2394110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2393874": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nRedistribui-se ao Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos o recurso 78.626, referente ao processo administrativo E-04/211/008750/2021 - S M PONTES DISTRIBUIDORA LTDA ME, por conexão ao recurso 78.625. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2393874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393911": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSAO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2022 R1\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS, CHAVES E CONSERTO DE FECHADURAS COM FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/06/2022 às 10:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014201/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022 R2\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA TORRE DE ANDAIME COMPLETA, COM DEMANDA IMEDIATA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013474/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393998": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CODIN”, amparada pelo Decreto Estadual n° 46.252, de 26 de fevereiro de 2018, a quem foi delegada a prática dos atos que se fizerem necessários à seleção de administradora para a Zona de Processamento de Exportação do Açu, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Julio Cesar Jorge Andrade e pela Comissão Especial de Seleção, com INTERVENIÊNCIA do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Governador, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local abaixo indicados, realizará a Seleção, conforme descrição contida no edital e nos seus Anexos, destinado à seleção de pessoa jurídica a ser contratada para implantar e administrar a Zona de Processamento de Exportação do Açu (ZPE do Açu), na forma da legislação vigente: Lei 13.303, de 30 de junho de 2016; Decreto Estadual 46.188, de 06 de dezembro de 2017; Decreto S/N de 27 de dezembro de 2017, que cria a Zona de Processamento do Açu, publicado no DOU em 28/12/2017; Resolução CZPE 02, de 15 de maio de 2009; Resolução CZPE 05, de 1º de setembro de 2009; Lei 11.508, de 20 de julho de 2007; Decreto 6.814, de 06 de abril de 2009, com alterações trazidas pela Lei nº 14.184/2021; Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009; Resolução CZPE 08, de 28 de junho de 2010; Instrução Normativa RFB 952, de 02 de julho de 2009 e Portaria RFB 3.518, de 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nO Edital de Seleção Pública e todos os anexos que integram o presente edital estarão à disposição de qualquer interessado, na sede da CODIN, para consulta no período de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a partir do dia 19 de maio de 2022, podendo seu conteúdo ser acessado por meio do site oficial desta Companhia (www.codin.rj.gov.br e www.codin.rj.gov.br/consultapublicazpe). Os envelopes, contendo documentos de habilitação e afins, deverão ser entregues na CODIN, sita na Av. Rio Branco, 110 - 34º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, até às 10h00 do dia 21 de julho de 2022. A abertura dos envelopes ocorrerá na mesma data-limite para sua entrega, às 10h30min, na sala de reunião, no endereço da sede da CODIN, acima citado, com a presença dos representantes das empresas participantes.\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: seleção da empresa ou Consórcio que irá constituir Pessoa Jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a Administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento.\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA DE VALOR DE OUTORGA.\r\n\r\nVALOR: A presente Seleção será do tipo maior oferta em relação ao Valor de Outorga. Será observada como Valor Mínimo de Outorga (VMO), o importe de R$ 52.145.842,15 (cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20 (vinte) anos, permitida a prorrogação.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº SEI- 220010/000102/2020.\r\n\r\nId: 2393998"
                            ],
                            "2394127": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula do Leiloeiro Público MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA BEZERRA (nº 270), a pedido, conforme consta do processo 00-2021/958697-7 deferido por Decisão Singular em 08/10/2021, registrado como “Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro” sob nº 00004539512, em 08/10/2021. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data de publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7, §1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932. Processo nº SEI-220011/002098/2021.\r\n\r\nId: 2394127"
                            ],
                            "2393925": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, juntamente com entrega, manutenção e instalação (Lote 01 - notebook) e contratação de empresa para prestação de serviços de local mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação de equipamentos (Lote 02 - projetor), conforme Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 19/05/2022 às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:31/05/2022 às 11:00 h\r\n\r\nData da abertura das propostas: 31/05/2022 às 11:15 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 31/05/2022 às 12:15h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000563/2022.\r\n\r\nId: 2393925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2394104": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA torna público que, não houve interposição de recurso em relação ao resultado de habilitação dos licitantes participantes da Concorrência Pública Nº 016/2022-SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Diante do exposto, fica designada a data de 19 de maio de 2022 às 10h00min para a continuidade do certame visando abertura das propostas de preços. Processo nº SEI-170026/000496/2022\r\n\r\nId: 2394104"
                        ],
                        "2393809": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA N° 007/2022/SEINFRA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a habilitação da licitante participante da Concorrência Pública nº 007/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de rede de esgoto sanitário, drenagem e pavimentação em diversas ruas do Bairro São Sebastião, no Município de Casimiro de Abreu/RJ. A CPL informa que foi JULGADO IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. Considerando a necessidade do prosseguimento do certame, fica designada a data de 20 de maio às 10:00 para a continuidade do certame, visando a abertura do envelope B - propostas de preços. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/002128/2021 indexadores nº 32936571 e 32911290, bem como no Portal de Transparência da SEINFRA. Processo nº SEI-170026/002128/2021.\r\n\r\nId: 2393809"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393958": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/RIOPREVIDÊNCIA nº 025/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e o RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, Rua da Alfândega nº 8, CEP 20.070-000, Centro, Município do Rio de Janeiro e na Rua Galvão Peixoto, n° 87, Lojas 1 a 3 CEP. 24.230-090, Icaraí, Município de Niterói do RIOPREVIDÊNCIA, Conforme diretrizes do presente Termo. A definição das ações a serem implementadas para execução objeto se dará por meio de levantamentos, priorizações e definições posteriores a serem estabelecidas pelas áreas técnicas responsáveis dos PARTÍCIPES do presente. As definições das prioridades, metas e a eventual aprovação dos custos apresentados serão de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ, podendo ser prorrogado à critério das partes e mediante a identificação da continuidade da demanda. Parágrafo Único: As alterações do prazo de vigência deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-040161/006300/2022.\r\n\r\nId: 2393958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2393907": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 1/13.150 JOSÉ LEÃO DE BARROS MARTINS - CPF Nº 426.458.327-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000567/2021.\r\n\r\nCB PM RG 31.893 ARNALDO DA SILVA PRADO - CPF Nº 602.383.057-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/006236/2021 e SEI-350118/000440/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.859 PAULO MANOEL JOSÉ DA COSTA - CPF Nº 505.698.807-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000323/2022.\r\n\r\nId: 2393907"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2394141": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o resultado da avaliação biopsicossocial, realizada nos dias 04/05/2022 e 05/05/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI-360050/000101/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159073126\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159055074\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159077037\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159061136\r\n\r\nElton Eller Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159052025\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159076258\r\n\r\nNicole Cristina Cerqueira Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159037340\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159087447\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159001739\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159047452\r\n\r\nClaudomir Das Nupcias Macedo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159002295\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159033961\r\n\r\nRicardo Luiz Valentim De Almeida Campani De Christo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159013036\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159073763\r\n\r\nGabriel Coimbra Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159040948\r\n\r\nLuís Fernando Vieira De Melo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159026175\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159027637\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159012441\r\n\r\nRubinei De Oliveira Bueno Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159078081\r\n\r\nFillipe De Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159034782\r\n\r\nAlberto Rezende Chaves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159050306\r\n\r\nErnane Amauri Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159022600\r\n\r\nJéssica Melina Arcanjo De Vasconcellos Sabino Da Silva\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159071035\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159075950\r\n\r\nGrasiela Farias De Mesquita\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159040907\r\n\r\nRoberto Azevedo Pimentel\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159018448\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159060819\r\n\r\nSilvana Pereira Vidal\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159061984\r\n\r\nWendell De Souza Rubim\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159082678\r\n\r\nMarcella De Andrade Alves Lopes\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159086054\r\n\r\nThiago Da Silva Oliveira Souza\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159053887\r\n\r\nMichele Pereira Baptista\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159049277\r\n\r\nGeovani Soares De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159072476\r\n\r\nGilliard Siqueira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159045366\r\n\r\nJosé Santoro Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159085990\r\n\r\nThiago Lisboa Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159080220\r\n\r\nAnderson De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159086791\r\n\r\nCarlos Heberth De Azevedo Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159085664\r\n\r\nBrenno Fernandes Mucci\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159058637\r\n\r\nReginaldo Leite Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159060094\r\n\r\nFlávia Guinemer De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159077106\r\n\r\nCláudio Daniel Machado Fonseca\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159082374\r\n\r\nRômulo Pereira Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159060952\r\n\r\nRaphael Fernandes Baltor\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159017184\r\n\r\nPierre De Araujo Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159034070\r\n\r\nCristina Ferreira Da Silva\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159065152\r\n\r\nBruno Tavares De Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159022821\r\n\r\nJulie De Jesus Azevedo Monteiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159036768\r\n\r\nLuiz Ricardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159019739\r\n\r\nLeandro Da Silva Galvão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159009393\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Da Costa Guimaraes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159025095\r\n\r\nMarcelo Rofino Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159070574\r\n\r\nMarcos Vinicius Duarte Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159086382\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159019200\r\n\r\nRaphael Rosa Dumas\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159081561\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159030105\r\n\r\nMarco Antonio Siqueira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159069504\r\n\r\nThiago De Abreu Seurasso\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159029618\r\n\r\nRodrigo De Mello Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159071615\r\n\r\nLuciano Antonio De Oliveira\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do subitem 1.5.5. do edital.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues pelo candidato, pessoalmente, no protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162 - Centro - Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 09h00min e 17h00min. Em nenhuma hipótese será recebido recurso fora do horário de atendimento.\r\n\r\nId: 2394141"
                        ],
                        "2394145": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nDIVISÃO DE ENSINO POLICIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ENSINO E REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, o Delegado de Polícia Dr. Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, ALTERA o Edital publicado no DOERJ nº 067 de 09/04/2019, págs. 26 e 27, e republicado nesta data cumprindo decisão judicial para alterar a classificação, inserindo o candidato Raphael Fernandes dos Reis na 760ª posição, referente à RECLASSIFICAÇÃO da segunda convocação do Concurso Público para o preenchimento de vagas destinadas ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, referente ao concurso público de 2013, em virtude de determinação judicial contida no processo nº 0314111-78.2018.8.19.0001 (SEI-140001/063451/2021).\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n740º\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES\r\n\r\n91,33\r\n\r\n741º\r\n\r\nPASCALE GAMA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,83\r\n\r\n742º\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n90,50\r\n\r\n743º\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n90,17\r\n\r\n744º\r\n\r\nPATRICIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI\r\n\r\n90,00\r\n\r\n745º\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n90,00\r\n\r\n746º\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JÚNIOR\r\n\r\n90,00\r\n\r\n747º\r\n\r\nTHIAGO SANTOS GONCALVES\r\n\r\n90,00\r\n\r\n748º\r\n\r\nTHAIS SOARES NUNES\r\n\r\n90,00\r\n\r\n749º\r\n\r\nDANILO DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n89,67\r\n\r\n750º\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n89,33\r\n\r\n751º\r\n\r\nGUSTAVO NUNES RANGEL\r\n\r\n89,17\r\n\r\n752º\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n89,17\r\n\r\n753º\r\n\r\nJESSICA BORGES SILVEIRA\r\n\r\n89,17\r\n\r\n754º\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ SILVA MENEZES\r\n\r\n89,00\r\n\r\n755º\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\n88,33\r\n\r\n756º\r\n\r\nALAN MACEDO MOREIRA GOMES\r\n\r\n88,17\r\n\r\n757º\r\n\r\nERIKA LUDMILA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n758º\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS LANES\r\n\r\n88,00\r\n\r\n759º\r\n\r\nARTHUR LENNON NASCIMENTO RUBIÃO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n760º\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DOS REIS\r\n\r\n87,50\r\n\r\n761º\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n762º\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n763º\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA FONTE NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n764º\r\n\r\nLUÍS OCTÁVIO DORO RODRIGUES\r\n\r\n87,50\r\n\r\n765º\r\n\r\nFELIPE PEREIRA PIRES\r\n\r\n87,33\r\n\r\n766º\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA\r\n\r\n87,17\r\n\r\n767º\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE\r\n\r\n87,17\r\n\r\n768º\r\n\r\nROSANE PORTO BANDEIRA\r\n\r\n86,67\r\n\r\n769º\r\n\r\nHELIO VICTOR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n86,67\r\n\r\n770º\r\n\r\nJULIANA GIUDICE CID\r\n\r\n86,67\r\n\r\n771º\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEÃO\r\n\r\n86,67\r\n\r\n772º\r\n\r\nRODRIGO ARRUDA GOMES\r\n\r\n86,67\r\n\r\n773º\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MISCOW\r\n\r\n86,67\r\n\r\n774º\r\n\r\nRODRIGO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n86,33\r\n\r\n775º\r\n\r\nMICHEL BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n85,83\r\n\r\n776º\r\n\r\nLILIANE DE ARRUDA SOUZA\r\n\r\n85,83\r\n\r\n777º\r\n\r\nPOLIANA LIMA WINTER\r\n\r\n85,83\r\n\r\n778º\r\n\r\nADALBERTO FONSECA RABAÇA DO COUTO\r\n\r\n85,83\r\n\r\n779º\r\n\r\nTATIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n85,83\r\n\r\n780º\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n85,67\r\n\r\n781º\r\n\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n\r\n85,67\r\n\r\n782º\r\n\r\nRENATA BATISTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n85,50\r\n\r\n783º\r\n\r\nFÁBIO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n784º\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n785º\r\n\r\nRAÍSSA LAMEIRA DE CASTRO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n786º\r\n\r\nMARCELO MACIEL SALDANHA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n787º\r\n\r\nBRUNO DE MELO SANTOS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n788º\r\n\r\nJULIANE DE ANDRADE VASQUES\r\n\r\n85,33\r\n\r\n789º\r\n\r\nERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n85,17\r\n\r\n790º\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n791º\r\n\r\nTABATA D' AVILA GARCEZ LOUREIRO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n792º\r\n\r\nMARCELO SEABRA MEDEIROS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n793º\r\n\r\nTHALES ROLA LINHARES\r\n\r\n85,00\r\n\r\n794º\r\n\r\nTHIAGO SPITZ ARGOLO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n795º\r\n\r\nFELIPE DO OURO ALEXANDRE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n796º\r\n\r\nNELSON DE LIMA CURITIBA MIGUEZ\r\n\r\n85,00\r\n\r\n797º\r\n\r\nELAINE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n84,83\r\n\r\n798º\r\n\r\nROGERIO SOUZA TARDELLI\r\n\r\n84,67\r\n\r\n799º\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n84,67\r\n\r\n800º\r\n\r\nDANIELLA DE MELLO GONCALVES\r\n\r\n84,67\r\n\r\n801º\r\n\r\nLUIZA FERNANDA GOMES LAGE\r\n\r\n84,67\r\n\r\n802º\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE REZENDE\r\n\r\n84,50\r\n\r\n803º\r\n\r\nRENATA ELEOTERIO DA SILVA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n804º\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\n84,17\r\n\r\n805º\r\n\r\nRAFAELA MEDEIROS LOPES REIS RÊGO\r\n\r\n84,17\r\n\r\n806º\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n84,17\r\n\r\n807º\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n84,17\r\n\r\n808º\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n84,17\r\n\r\n809º\r\n\r\nVANESSA LACERDA BATISTA\r\n\r\n84,17\r\n\r\n810º\r\n\r\nTHAIS TONASSI GOMES\r\n\r\n84,17\r\n\r\n811º\r\n\r\nGUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n84,17\r\n\r\n812º\r\n\r\nRAMON LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n84,17\r\n\r\n813º\r\n\r\nARTHUR LEONARDO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n83,83\r\n\r\n814º\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n83,83\r\n\r\n815º\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\n83,83\r\n\r\n816º\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU\r\n\r\n83,50\r\n\r\n817º\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPÇÃO MARTINS\r\n\r\n83,33\r\n\r\n818º\r\n\r\nMARIANA CASTELLO BRANCO D. RIBEIRO\r\n\r\n83,33\r\n\r\n819º\r\n\r\nJOSÉ PAULO BARRETO CAMPOS\r\n\r\n83,33\r\n\r\n820º\r\n\r\nTHADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n83,33\r\n\r\n821º\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE LADI QUEIROZ\r\n\r\n83,33\r\n\r\n822º\r\n\r\nJÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA\r\n\r\n83,33\r\n\r\n823º\r\n\r\nCARLA DE SOUZA COSTA PIERONI\r\n\r\n83,17\r\n\r\n824º\r\n\r\nHERMINIA DE LOURDES FARIAS BARRETO LIMA\r\n\r\n83,00\r\n\r\n825º\r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n83,00\r\n\r\n826º\r\n\r\nJONATAS ROSENO DA SILVA\r\n\r\n83,00\r\n\r\n827º\r\n\r\nHELIO JOSÉ LOPES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n82,67\r\n\r\n828º\r\n\r\nALINE NORMANDO DE MELO\r\n\r\n82,67\r\n\r\n829º\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n82,67\r\n\r\n830º\r\n\r\nRIAN BRUNO TRAVASSOS\r\n\r\n82,67\r\n\r\n831º\r\n\r\nMARCO TÚLIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n832º\r\n\r\nTHIAGO DIAS ANDRE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n833º\r\n\r\nTHATIANA LIMA FERNANDES\r\n\r\n82,50\r\n\r\n834º\r\n\r\nCRISTINA PAPALÉO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n82,33\r\n\r\n835º\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82,33\r\n\r\n836º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOSCH PEREIRA\r\n\r\n82,17\r\n\r\n837º\r\n\r\nBIANCA TAVARES BIZZO\r\n\r\n82,17\r\n\r\n838º\r\n\r\nRODRIGO DA CAMARA RIBEIRO\r\n\r\n82,17\r\n\r\n839º\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ANES DIAS ROXO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n840º\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA ROBALINHO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n841º\r\n\r\nTHIAGO BAYLAO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n842º\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LIMA\r\n\r\n81,67\r\n\r\n843º\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n81,67\r\n\r\n844º\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n81,67\r\n\r\n845º\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n81,67\r\n\r\n846º\r\n\r\nKAMILLA KRISTINA APOLINÁRIO PALMA RIBEIRO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n847º\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n81,50\r\n\r\n848º\r\n\r\nMATHIAS MORAES MELO\r\n\r\n81,33\r\n\r\n849º\r\n\r\nGILDA PINTO MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\n81,33\r\n\r\n850º\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n81,33\r\n\r\n851º\r\n\r\nTATIANA NANCI CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,33\r\n\r\n852º\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA PAIXÃO\r\n\r\n81,33\r\n\r\n853º\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n81,17\r\n\r\n854º\r\n\r\nEWERTON RAMOS DE SÁ VIANNA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n855º\r\n\r\nALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n856º\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n857º\r\n\r\nDEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS\r\n\r\n81,00\r\n\r\n858º\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n859º\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n80,83\r\n\r\n860º\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n80,83\r\n\r\n861º\r\n\r\nROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n862º\r\n\r\nELIZA MARIA CORRÊA GOMES\r\n\r\n80,83\r\n\r\n863º\r\n\r\nJOÃO FELIPE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n864º\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n80,83\r\n\r\n865º\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n866º\r\n\r\nRAMON DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n867º\r\n\r\nCHRISTIANO VIEIRA GOMES\r\n\r\n80,67\r\n\r\n868º\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE MELO FONTOURA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n869º\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO\r\n\r\n80,33\r\n\r\n870º\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n80,17\r\n\r\n871º\r\n\r\nCAMILA CORRÊA DE REZENDE\r\n\r\n80,17\r\n\r\n872º\r\n\r\nARTHUR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n873º\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n874º\r\n\r\nRODRIGO MARCELO GONCALVES MARINS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n875º\r\n\r\nFELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n876º\r\n\r\nARTHUR BERSÁCULA DE AZEVEDO\r\n\r\n79,83\r\n\r\n877º\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n79,83\r\n\r\n878º\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA\r\n\r\n79,67\r\n\r\n879º\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n79,67\r\n\r\n880º\r\n\r\nVITOR DA SILVA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n79,67\r\n\r\n881º\r\n\r\nLEVI MOISÉS MONTEIRO BOTELHO TORRES RODRIGUES\r\n\r\n79,67\r\n\r\n882º\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO OURO\r\n\r\n79,33\r\n\r\n883º\r\n\r\nGILDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n79,33\r\n\r\n884º\r\n\r\nGLAUCIO LEONARDO DE SENA CORREA\r\n\r\n79,33\r\n\r\n885º\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHÃES\r\n\r\n79,17\r\n\r\n886º\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n78,83\r\n\r\n887º\r\n\r\nALAIN LADVOCAT CINTRA\r\n\r\n78,67\r\n\r\n888º\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARÃES DE MATOS\r\n\r\n78,67\r\n\r\n889º\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n78,67\r\n\r\n890º\r\n\r\nFÁBIO FITARONI GLÓRIA MOREIRA\r\n\r\n78,50\r\n\r\n891º\r\n\r\nANDRÉ LUÍS VASCONCELOS\r\n\r\n78,50\r\n\r\n892º\r\n\r\nSERGIO MAGNO OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n78,33\r\n\r\n893º\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES LESSA\r\n\r\n78,33\r\n\r\n894º\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n78,17\r\n\r\n895º\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n896º\r\n\r\nMARCIO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n897º\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n898º\r\n\r\nERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORRÊA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n899º\r\n\r\nEVERTON COSTA DE SOUZA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n900º\r\n\r\nMOISES MARQUES PAIXÃO\r\n\r\n77,67\r\n\r\n901º\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n902º\r\n\r\nROBERTA COELHO ARGON\r\n\r\n77,50\r\n\r\n903º\r\n\r\nFREDERICO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\n77,17\r\n\r\n904º\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n905º\r\n\r\nLUCIANA MARCIEL BRAGA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n906º\r\n\r\nLUÍSA PORTAL PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n907º\r\n\r\nGLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS\r\n\r\n77,00\r\n\r\n908º\r\n\r\nCASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO\r\n\r\n76,67\r\n\r\n909º\r\n\r\nTHACIA CRISTINA DIAS QUADROS\r\n\r\n76,67\r\n\r\n910º\r\n\r\nADILSON DE JESUS VILLA JUNIOR\r\n\r\n76,50\r\n\r\n911º\r\n\r\nALEXANDRE VALENTE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n912º\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n76,33\r\n\r\n913º\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n76,33\r\n\r\n914º\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n76,33\r\n\r\n915º\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n76,17\r\n\r\n916º\r\n\r\nANDRÉ BATISTA DA SILVA\r\n\r\n76,17\r\n\r\n917º\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n75,83\r\n\r\n918º\r\n\r\nRODOLFO SOARES MORATO\r\n\r\n75,83\r\n\r\n919º\r\n\r\nGRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA\r\n\r\n75,67\r\n\r\n920º\r\n\r\nLUIZA GADELHA SAMPAIO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n921º\r\n\r\nDEJANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n75,17\r\n\r\n922º\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS\r\n\r\n75,17\r\n\r\n923º\r\n\r\nISA LEA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n74,83\r\n\r\n924º\r\n\r\nPATRICIA MELEGARI DO AMARAL\r\n\r\n74,67\r\n\r\n925º\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n74,67\r\n\r\n926º\r\n\r\nDALMO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n74,17\r\n\r\n927º\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n74,17\r\n\r\n928º\r\n\r\nMARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n74,17\r\n\r\n929º\r\n\r\nANNA CARLA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\n73,83\r\n\r\n930º\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n73,67\r\n\r\n931º\r\n\r\nJANDERSON MELO FREITAS\r\n\r\n73,50\r\n\r\n932º\r\n\r\nDANIELLE CAPANEMA DE SOUZA CUBAS\r\n\r\n73,50\r\n\r\n933º\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n934º\r\n\r\nPAULO FABRÍCIO EYER DE ALMEIDA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n935º\r\n\r\nLAURO LOUREIRO LINS\r\n\r\n73,17\r\n\r\n936º\r\n\r\nFRANK TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n73,17\r\n\r\n937º\r\n\r\nVALTER FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n72,17\r\n\r\n938º\r\n\r\nVICTOR SANTIAGO DA SILVA SILVIANO\r\n\r\n72,17\r\n\r\n939º\r\n\r\nSILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n71,33\r\n\r\n940º\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n70,83\r\n\r\n941º\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70,50\r\n\r\n942º\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ PASSOS FERREIRA ALVES\r\n\r\n70,17\r\n\r\nId: 2394145"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 58/2021, relativo à contratação de empresa especializada em Serviços Educacionais em nível de Especialização Lato-sensu (Pós-graduação - MBA Executivo) para o Curso Superior de Comando (CSBM) e para o Curso Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), para o quadro de oficiais combatentes e para o quadro de oficias de saúde, por meio da prestação de 4 (quatro) turmas dos cursos: MBA Executivo/Gestão Estratégica nas Organizações; MBA Executivo/Gestão Estratégica nas Organizações de Saúde; MBA Executivo/Gestão Operacional nas Organizações; MBA Executivo/Gestão Operacional nas Organizações - Saúde, sendo uma turma por MBA, para atender às demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 3.921.600,00 (três milhões novecentos e vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270053/000249/2021\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 13.05.2022.\r\n\r\nId: 2393834"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, em razão da supressão da Subsecretaria de Dependência Química, a contar de 01/03/2022, do Contrato nº 009/2022, relativo à contratação de empresa especializada para a prestação do remanescente dos serviços de limpeza em unidades administrativas (Lote II) sob a gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução adequada dos serviços, nas unidades Arquivo Geral, Divisão de controle de Vetores (Ana Nery), Rio Farmes Praça XI, Rio Farmes Nova Iguaçu, Rio Farmes Caxias, SES Nível Central, Central de Regulação, Escola Técnica Isabel Santos - ETIS, Subsecretaria de Dependência Química, integrantes da rede SES- Secretaria de Estado de Saúde conforme condições, quantidades e exigências e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 8), conforme justificativa da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura (id. 29513547 e 29518033), com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 01/03/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS SUPRESSÃO: R$ 1.255.531,93 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016377/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 17/05/2022.\r\n\r\nId: 2394005"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2021.PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. VALOR TOTAL: R$ 19.612,60 (dezenove mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2022. FISCAL: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID. nº 2697745-1 e Isabella Piazza, ID. nº 3232054-0. PROC IVB N° SEI-080005/000314/2020.\r\n\r\nId: 2394124"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material químico - PARTE 01, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 31/05/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 31/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 31/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000341/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material químico - PARTE 02, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 31/05/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 31/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 31/05/2022, às 13h:30 min.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000342/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material químico - PARTE 03, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 31/05/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 31/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 01/06/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000343/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material químico - PARTE 04, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 31/05/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 31/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 01/06/2022, às 13h:30 min.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000265/2022\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.licitacoes.caixa.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2393812"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 740/2022 Doc. SEI 30710962\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 32119271\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 43/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/06/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28514\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009850/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2393921"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 666/2022 Doc. SEI 30501617\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 32601256\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 48/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/06/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004271/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2393832"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 812/2022: Doc. SEI 25620744\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33012639\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 222/2021-R1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/06/2022 ÀS 10H00MIN\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27672\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 080007/005794/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2393961"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 365/2022 Doc. SEI 28938681\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 32736196\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 29/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/05/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28257.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007130/2021,\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2393831"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/001851/2022\r\n\r\nAquiles Gonçalves Martins - 1985\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - SOMEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nSEI- 030036/002757/2020\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/002546/2021 \r\n\r\nTatiane Gomes Brandão - 2005 \r\n\r\nSEI-030032/001635/2022 \r\n\r\nPaulo Sergio Ribeiro - 2009 \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nPaulo Sergio Ribeiro - 2012 \r\n\r\n2 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/010/2341/2019 \r\n\r\nEdna Marta Moreira de Melo - 1996\r\n\r\n3 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/002575/2021 \r\n\r\nBeatriz da Silva Gama - 2016 \r\n\r\n4 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda \r\n\r\nCURSO 2.º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030032/001346/2022 \r\n\r\nMarcos Bento da Silva - 1996 \r\n\r\nSEI-030032/001334/2022 \r\n\r\nFlávia Lúcia do Nascimento dos Anjos - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030030/002318/2022 \r\n\r\nArthur Gonçalves da Silva Neto - 1984 \r\n\r\n6 - COLEGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/002482/2022 \r\n\r\nRenato Silva Marques - 2003 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nSEI-030030/000317/2022 \r\n\r\nPâmella Rodrigues Baptista Alonso - 2017 \r\n\r\n8 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU NA MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nSEI-030030/002691/2022 \r\n\r\nLenita Aguilar Bruno Amaral - 1995\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENESCISTA SANTA MÔNICA - Cordeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nSEI-030043/001673/2022 \r\n\r\nFillipi Cezar Paulo Lopes - 2017 \r\n\r\n10 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030043/001379/2021 \r\n\r\nAndressa Ferreira Maia - 2012 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/003481/2021 \r\n\r\nAnna Paula Carvalhos dos Reis - 2017 \r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/000421/2021 \r\n\r\nCarla Gomes de Araujo Roberto - 2008\r\n\r\n13 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/002793/2022 \r\n\r\nDeivitty Junior de Amorim Felicio - 2003 \r\n\r\n14 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - BANGU - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/001597/2022 \r\n\r\nBruno Vitor Possati - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030042/001637/2022 \r\n\r\nGlenda Carlos Bernardes Cordeiro - 2007 \r\n\r\n16 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030042/001331/2022 \r\n\r\nFelipe Thiago Corrêa - 2000 \r\n\r\n17 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030042/001553/2022 \r\n\r\nVanessa Silva da Costa - 2021 \r\n\r\nSEI-030042/001565/2022 \r\n\r\nPatricia Santos de Lima - 2021 \r\n\r\nSEI-030042/001586/2022 \r\n\r\nViviane Kreischer do Amaral - 2021 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030042/001641/2022 \r\n\r\nRafael Miguel Pereira - 2021\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000811/2022\r\n\r\nPriscila Teixeira de Siqueira - 2008\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000741/2022\r\n\r\nAlexander dos Santos Duque Coimbra - 2008\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001057/2022\r\n\r\nLucas de Mecenas Gomes - 2013\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/006965/2021\r\n\r\nWallace de Almeida - 2006\r\n\r\n22 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/006042/2021\r\n\r\nJoão Carlos Alves Rodrigues - 1986\r\n\r\n23 - COLÉGIO IMPACTO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030035/006148/2021\r\n\r\nAntonio Carlos Guerreiro Gerheim - 1986\r\n\r\n24 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002775/2021\r\n\r\nDayanna Evelyn Ribeiro Santos - 2010\r\n\r\n25 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006742/2021\r\n\r\nLucas Gabriel Matheus Monteiro Nascimento - 2012\r\n\r\n26 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/004792/2021\r\n\r\nSebastião Cesar Adão - 1981\r\n\r\n27 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSEI-030035/005399/2021\r\n\r\nLucimar da Silva Conceição - 2012\r\n\r\n28 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO PARA MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030035/006235/2021\r\n\r\nElda Maria de Jesus Pureza - 1984\r\n\r\n29 - COLÉGIO E CURSO PENSI - UNIDADE MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/001427/2022\r\n\r\nCarolina da Silva Barreto dos Santos - 2017\r\n\r\n30 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030035/006517/2021\r\n\r\nIrani Fernandes Somacal - 2002\r\n\r\n31 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005998/2021\r\n\r\nRoberto Anselmo Silva - 2001\r\n\r\n32 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030035/007364/2021\r\n\r\nEdna Pereira do Nascimento - 1977\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO LAPLACE - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/002367/2022 \r\n\r\nDébora Carolina Moraes Barbosa - 2000 \r\n\r\n2 - INSTITUTO ROCHA BARROSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030030/001751/2022 \r\n\r\nKaren Louro Macedo - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo \r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030043/000071/2020 \r\n\r\nMaria Eduarda Fontana Vianna - 2014 \r\n\r\n5ª SÉRIE - 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030043/001458/2022 \r\n\r\nIracilda Rezende Raso Pinheiro - 1973\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS - Niterói \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/002350/2022 \r\n\r\nLeonardo Guimarães de Paula - 1999\r\n\r\n5 - COLÉGIO ZERO HUM - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/002276/2021 \r\n\r\nGiovanna Christine Oliveira Fernandes - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030042/001611/2022 \r\n\r\nRobia Aparecida Alves de Almeida - 2008 \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/001373/2022 \r\n\r\nVanusa Braz da Silva Oliveira - 1997 \r\n\r\n7 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030042/001580/200 \r\n\r\nThamires da Conceição de Souza - 2019 \r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030042/001620/2022 \r\n\r\nDaniele Maciel da Silva Teixeira - 2018 \r\n\r\nSEI-030042/001623/2022 \r\n\r\nMaria de Lourdes Ferreira Pereira Rodrigues - 2019 \r\n\r\nMÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030042/001630/2022 \r\n\r\nGabriela Ferreira Rosa - 2020 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/001648/2022 \r\n\r\nSergio Willian Guedes de Araujo - 1981\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004827/2021\r\n\r\nEdimar de Souza Limas - 2003\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/1235/2019\r\n\r\nFabio Marques - 2006\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000025/2022\r\n\r\nDarlene Leone Senna - 2011\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/1680/2016\r\n\r\nEster Maria da Silva - 2005\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/007/584/2019\r\n\r\nSimone Cavalcante de Lima - 2002\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL CINCO DE JULHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/839/2020\r\n\r\nRogerio Rosa Lima - 2012\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007407/2021\r\n\r\nThayssa Augusto Teixeira - 2010\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO PENSI - UNIDADE MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005898/2021\r\n\r\nMaria Clara Frizetti Godinho - 2015\r\n\r\n16 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001251/2021\r\n\r\nIsabelle Archanjo Vanzellotti de Abreu - 2013\r\n\r\n17 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005128/2021\r\n\r\nRaquel Ferreira - 2007\r\n\r\n18 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002478/2022\r\n\r\nBárbara Vilalba dos Santos - 2004\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002421/2022\r\n\r\nGuilherme Acciari Brandão de Assis - 2018\r\n\r\n19 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº E-03/035/1508/2020\r\n\r\nPriscilla Gonzales de Freitas - 2003\r\n\r\n20 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/007/105119/2018\r\n\r\nJulia Alves de Freitas - 2013\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007163/2021\r\n\r\nYasmin da Costa de Souza - 2014\r\n\r\n21 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006767/2021\r\n\r\nGabriel de Sousa Queres - 2012\r\n\r\n22 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/003760/2022 \r\n\r\nFrancisco José Fernandez Santos - 1990\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Joiceline Chalmes da Silva de Moura\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003 \r\n\r\n01 - Marcos André Lins da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Lucimar Soares Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2018\r\n\r\n01 - Julia de Souza Machado\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 07/04/2022, pág. 25, 1ª coluna, SANDRA MARIA MAGALHÃES REIS, referente aos estudos realizados 2ª ANO DO ENSINO MÉDIO no CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA, no ano letivo de 2002 - Processo nº SEI-030032/0013366/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEXAMES SUPLETIVOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 41 - Robson Abreu da Silveira Leite\r\n\r\nLeia-se: 41 - Robson Alfeu da Silveira Leite\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 129 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 23 - Rita de Cássia de Azevedo de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 23 - Rita de Cássia de Azevedo de Sousa da Silva\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Jose Xavier de Oliveira - 2001\r\n\r\nLeia-se: Jose Xavier de Oliveira Neto - 2001\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES LTDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/000420/2021 \r\n\r\nMoisés da Silva Fernandes - 2006\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030038/000420/2021 \r\n\r\nMoisés da Silva Fernandes - 2006\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº E-03/035/1422/2019 \r\n\r\nSandra Regina dos Santos - 2010 \r\n\r\nLeia-se: 3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº E-03/035/1422/2019 \r\n\r\nSandra Regina dos Santos - 2010\r\n\r\nId: 2394070"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, Censo Escolar 33149119, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação Jovens e Adultos, ANO 2014 - 2º Semestre, Ivonete de Souza Filha; Cristiano Vieira da Silva; ANO 2015 - 1º Semestre, Valdeci Teixeira de Souza; Aline Servulo Barbosa; Larissa do Espirito Santo; ANO 2015 - 2º Semestre, Suellen Moura Santos; ANO 2016 - 1º Semestre, Gabriel da Silva Turso; ANO 2016 - 2º Semestre, Ana Lucia de Araujo Pinto; ANO 2018 - 2º Semestre, Bruno Santos Nunes; ANO 2019 - 1º Semestre, Wellington de Santana; ANO 2019 - 2º Semestre, Talita Aparecida Gomes Pereira; Lucilene Santos da Silva; Marcelo Anunciação da Silva; Natália da Conceição Fonseca; Aline Henriques da Silva; ANO 2020 - 1º Semestre, Josilaine dos Santos Rodrigues Alves; Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Bagarelli , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidores responsáveis pela publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2394135"
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                        "2393917": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 1995, Turma 10ª E: Bruno Borges dos Santos, Matrícula 19951003; do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.623/1999 ANO LETIVO DE 2010, Turma 3005: Jurema Pequeno Maretta, Matrícula 200918680019720; ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3002/2008: Rene Valentin Lima, Matrícula 2008300228; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3002/2005: Thais da Silva dos Santos, Matrícula 2005300243; Secretário Escolar: Bruno Fraga Mendes, designado no DOERJ de 25/08/2021, página 16, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Alessandra Trilha de Albuquerque Vieira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID 4368364-9.Processo nº SEI 030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/07/1999\r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1995, Turma: 10ª S\r\n\r\nOnde se lê: 16-Maria Angélica dos Santos Moraes\r\n\r\nLeia-se: 16-Maria Angelica dos Santos Moraes\r\n\r\nD.O DE 11/07/2000\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1998, Turma 1302\r\n\r\nOnde se lê: 16-Suzana Carvalho de Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 16-Suzana Carvalho Siqueira \r\n\r\nD.O DE 28/05/2001\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2000, Turma 1301\r\n\r\nOnde se lê: 25-Lucimar Inácio Vieira\r\n\r\nLeia-se: 25-Lucimar da Penha Vieira\r\n\r\nId: 2393917"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar 33106703 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2017, 2º Semestre: Monique Lima dos Santos, Ano 2021, 2º Semestre: Ana Beatriz Amorim da Cruz, Andreza da Silva de Araujo, Aline Medeiros da Silva, Adrielle Fernanda de Jesus Figueiredo, Beatriz Bianca de Mello Tomé, Bruna de Souza Rodrigues, Cristiano Guedes Marinho, Cintia Ribeiro de Lima, Emylli Santana dos Santos, Erika Galdino da Silva, Evelyn Kaiane Braz da Silva, José Paulo Bezerra da Silva, João Victor Batista da Silva, Jefferson Felipe do Couto Brandão, Millena Oliveira da Rocha, Monique Neves da Costa, Marcely Cristina Carvalho do Amaral, Renan Muniz Mariano, Rian Nascimento Ferreira da Silva, Rerison Duarte dos Anjos, Simone Lima da Silva de Jesus, Tamires Marques Barbosa, Thaiane Rodrigues Oliveira, Vinícius André de Oliveira Lourenço, Vitória de Souza Santiago de Oliveira., Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, Designado no DOERJ de 10/01/2018, pág. 18, Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, Designada no DOERJ de 24/03/2022, pág. 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. Processo nº SEI-030036/000094/2022. \r\n\r\nId: 2394012"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: Contratação de serviços de seguro total de veículos oficiais da Cecierj - 4 (quatro) veículos\r\n\r\nDATA: 31/05/2022 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.988,93 (trinta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002421/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2393991"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: A Resistência Projetos em Comunicação Design Ltda e UERJ. OBJETO: Acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2020. VIGÊNCIA: 19/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/018518/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Kelly Cristine Souza Magalhães e Júlio Cézar Pereira de Almeida. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Avenida Rio de Janeiro, casa 07, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-26007/000020//2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 21/01/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Perugia - UNIPG e a UERJ. OBJETO: Tem como objeto criar uma colaboração entre UERJ e o CENTRO, com o escopo de promover e realizar a pesquisa no âmbito do Direito do Consumidor. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2022. VIGÊNCIA: 29/04/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/007357/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 009/2022. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Av. Ministro Edgard Romero, nº 7/7-A, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 14.000,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e MARIA PERFUMARIA DE MADUREIRA LTDA-ME, CNPJ nº 05.351.493/0001-28. FISCAL: Adriane Santos de Marais, matrícula nº 7330-4. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 32/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-5926/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2022. VIGÊNCIA: 15/02/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/020198/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: Embaixada da França no Brasil e a UERJ. OBJETO: Tem por objetivo regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, em conformidade com as disposições legais. DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022. VIGÊNCIA: 30/09/2022. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-E-26/007/003696/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 29/04/2022. \r\n\r\nId: 2394166"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2394091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL- TCRF Nº 11/2022. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa LIFTING ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 54.511,55 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes a 13.323,12 UFIRs, como medida compensatória pela supressão de vegetação de 01 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA:17/05/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/003990/2022.\r\n\r\nId: 2394091"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153699 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19 em 23/09/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.5187/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex da Silva Espirito Santo. CNPJ/CPF N° 141.549.907-13. ENDEREÇO: Rua Olivia Coelho Vidal, sn - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153698 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19 em 23/09/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.5191/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria da Penha de Andrade Teixeira. CNPJ/CPF N° 084.532.216-85. ENDEREÇO: Rua Olivia Coelho Vidal, sn - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2393931"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTANTES DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000045/2022 e deste instrumento, será realizado processo de credenciamento de Pessoas Jurídicas representantes de Quadrilhas Juninas para a realização de apresentações e festivais de Quadrilhas Juninas, no formato presencial, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 - As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento, com o intuito de fomentar a produção e a difusão das atividades culturais, promovendo a valorização do patrimônio cultural fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015. \r\n\r\n1.2 - A presente Chamada Emergencial será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 - A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 - As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 - Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: arraiaculturalrj@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n1.5.1 - Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item 1.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 - Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: arraiaculturalrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021.\r\n\r\n2 - DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 - Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 - “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja comprovadamente representante de uma ou mais QUADRILHAS JUNINAS, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução.\r\n\r\n2.1.1.1 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, os proponentes devem ser obrigatoriamente Associações, Federações ou Ligas representantes de QUADRILHAS JUNINAS, sem prejuízo das demais condições exigidas no presente subitem.\r\n\r\n2.1.1.2 Para INSCRIÇÕES em ambas as CATEGORIAS, o PROPONENTE deve, obrigatoriamente, representar uma ou mais QUADRILHAS JUNINAS que possuam comprovada atuação prévia em atividades ligadas aos festejos juninos. A comprovação de representação e de atuação, conforme supracitado, deverá ser feita através do documentos enviados no momento de INSCRIÇÃO, conforme item 09 deste edital.\r\n\r\n2.1.2 - “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica. Profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, e assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.2.1 - Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de constituição da Pessoa Jurídica, o proponente poderá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório. \r\n\r\n2.1.3 - “QUADRILHAS JUNINAS”: grupo artístico-cultural, que possui comprovada atuação no desenvolvimento de pesquisa, produção e realização de apresentações de danças de quadrilha, criadas a partir de figurações coreográficas tradicionais, executadas por, no mínimo, 12 (doze) pares, incluindo personagens específicos, utilizando figurinos característicos, e ordenados por um \"marcador\", que orienta os movimentos dos dançadores. As QUADRILHAS JUNINAS se baseiam nas denominações e movimentações tradicionais e incorporam criações adaptadas pelos marcadores, podendo caracterizar-se como quadrilhas de roça, salão e infanto.\r\n\r\n2.1.4 - “FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS”: evento presencial aberto ao público, reunindo apresentações de QUADRILHAS JUNINAS, organizado em formato competitivo ou não, a ser realizado obrigatoriamente por Associação, Federação ou Liga representante de QUADRILHAS JUNINAS, com comprovada atuação em atividades ligadas aos festejos juninos, e realizado obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.5 - “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro dos formatos das CATEGORIAS A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA e CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, definidas no item 04 deste Edital, executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, com INSCRIÇÃO realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n2.1.5.1 O termo “junina” atrelado à denominação “QUADRILHA JUNINA”, é considerado aqui como nomenclatura tradicional através das quais estes grupos são identificados culturalmente. Ressalta-se que, mesmo estando ligado etimologicamente às datas comemorativas do mês de junho, entende-se nesta Chamada que o termo não limita a realização da PROPOSTA CULTURAL ao mês referido, podendo ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, conforme disposto no item 2.1.5.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 - “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada Emergencial simplesmente SECEC. \r\n\r\n2.2 - Serão selecionados PROPOSTAS CULTURAIS de APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA e FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, a serem realizadas presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, e de acordo com a distribuição nas categorias dispostas no item 04.\r\n\r\n2.3 - O valor total disponibilizado para esta Chamada de Credenciamento e Premiação é de R$ 7.250.000,00 (sete milhões e duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n3 - DO OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 - A presente Chamada tem por objeto credenciar, na forma deste Regulamento, o total de 115 (cento e quinze) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, representantes de QUADRILHAS JUNINAS, para a realização de PROPOSTAS CULTURAIS de APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA e de FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, de acordo com categorias e distribuição especificadas no item 4.\r\n\r\n3.2 - A realização das PROPOSTAS CULTURAIS deverá ser feita em território fluminense, obrigatoriamente, dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.3 - A previsão desta Chamada é credenciar o total de 115 (cento e quinze) PROPONENTES para a realização de PROPOSTAS CULTURAIS, desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação e proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.4 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\n4. DAS CATEGORIAS\r\n\r\n4.1 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes categorias:\r\n\r\n4.1.1 CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA: ação presencial, proposta por Pessoa Jurídica representante de uma QUADRILHA JUNINA, que preveja o mínimo de 01 (uma) apresentação da QUADRILHA JUNINA representada, considerando: dança característica, a ser realizada por grupo/quadrilha com comprovada atuação na área, composta por, no mínimo, 12 (doze) pares, desenvolvendo inúmeras figurações coreográficas, ordenadas por um \"marcador\", que orienta os movimentos dos dançadores. Respeitando denominações e movimentações tradicionais e incorpora criações adaptadas pelos marcadores. A ser realizada obrigatorimente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) A QUADRILHA JUNINA a realizar apresentação proposta na CATEGORIA A, deverá possuir comprovada experiência em atividades ligadas aos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro. A comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme item 9.4.1 deste edital.\r\n\r\nb) A proposta deverá prever, pelo menos, 01 (uma) apresentação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos de duração, contendo todos os elementos coreográficos tradicionais das danças de quadrilha, a serem executadas por um grupo de, no mínimo, 12 (doze) pares, com figurinos que se adequem à proposta prevista, e incluindo o acompanhamento de um marcador.\r\n\r\nc) A apresentação prevista na PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A, NÃO PODERÁ ser realizada dentro de um festival de caráter competitivo.\r\n\r\nd) Na CATEGORIA A, a APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos sendo, obrigatoriamente, a preços populares; e considerando como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nd.1) Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos).\r\n\r\ne)A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo da APRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA prevista em suas ações. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 30 (trinta) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.1.\r\n\r\ne.1) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido na alínea “e” do item 4.1.1 deste Edital.\r\n\r\ne.2) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 04.\r\n\r\nf) Na CATEGORIA A, serão contemplados um total de 100 (cem) PROPOSTAS CULTURAIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada.\r\n\r\n4.1.2 CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS: evento aberto ao público, reunindo apresentações de, no mínimo, 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS, podendo ser ou não oriundas do mesmo município no qual o FESTIVAL é realizado, a ser organizado, obrigatoriamente, por Associação, Federação ou Liga com comprovada atuação na área, e realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) O PROPONENTE a realizar o festival proposto na CATEGORIA B, deverá possuir comprovada experiência prévia em festivais e eventos ligados aos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro. A comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme item 9.4.1 deste edital.\r\n\r\nb) O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS proposto, deverá incluir a apresentação de, no mínimo, 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS, sendo realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) No momento de INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, apresentar CARTA DE ANUÊNCIA do local no qual será prevista a realização do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS LOCAIS, conforme letra “g” do item 9.4.1. \r\n\r\nd) Na CATEGORIA B, o FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS poderá ser gratuito ou possuir a cobrança de ingressos sendo, obrigatoriamente, a preços populares; e considerando como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nd.1) Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos).\r\n\r\ne) A PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo com o registro da realização do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS previsto em suas ações. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 30 (trinta) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.1.\r\n\r\ne.1) A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido na alínea “e” do item 4.1.2 deste Edital.\r\n\r\ne.2) À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 04.\r\n\r\nf) f) Na CATEGORIA B, serão contemplados um total de 15 (quinze) PROPOSTAS CULTURAIS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada.\r\n\r\n4.2 Caso seja identificada, a qualquer momento, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda da mesma QUADRILHA JUNINA, Associação, Federação ou Liga, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe técnica, sócios e responsáveis legais), inscritas em categorias diferentes, apenas a inscrição da PROPOSTA CULTURAL da CATEGORIA de maior valor financeiro será considerada.\r\n\r\n4.3 Caso seja identificada, a qualquer momento, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda da mesma QUADRILHA JUNINA, Associação, Federação ou Liga, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% do membros da equipe técnica, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, apenas a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada.\r\n\r\n4.4 Caso seja identificada, a qualquer momento, a inscrição da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, QUADRILHAS JUNINAS, Associações, Federações ou Ligas, apenas a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada habilitada.\r\n\r\n4.5 Caso a PROPOSTA CULTURAL que não esteja cumprindo as condições dos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, seja identificada após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n5. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 - O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde à R$ 7.250.000,00 (sete milhões e duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.1.1 Os aportes da premiação se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\nI) CATEGORIA A: 100 (cem) prêmios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nII) CATEGORIA B: 15 (quinze) prêmios no valor de R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.2 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial de Premiação lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3 - A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.4 - Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 - Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n5.6 - Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.7 - O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n6.1.1 Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área da cultural, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja, obrigatoriamente, representante de uma ou mais QUADRILHAS JUNINAS, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC.\r\n\r\n6.1.1.1 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, os proponentes devem ser obrigatoriamente Associações, Federações ou Ligas representantes de QUADRILHAS JUNINAS, sem prejuízo das demais condições exigidas no presente subitem.\r\n\r\n6.1.1.2 Para INSCRIÇÕES em ambas as CATEGORIAS, o PROPONENTE deve, obrigatoriamente, representar uma ou mais QUADRILHAS JUNINAS que possuam comprovada atuação prévia em atividades ligadas aos festejos juninos. A comprovação de representação e de atuação, conforme supracitado, deverá ser feita através do documentos enviados no momento de INSCRIÇÃO, conforme item 09 deste edital.\r\n\r\n7 - DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 - Estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\nI) Pessoas Físicas.\r\n\r\nII) Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nIII) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Politicas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nIV) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores.\r\n\r\nV) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nVI) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\nVII) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n7.2 - Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, QUADRILHAS JUNINAS, Associações, Federações ou Ligas, na mesma CATEGORIA ou em CATEGORIAS distintas. A PROPOSTA CULTURAL submetida neste Edital por cada PROPONENTE inscrito deverá ser única, conforme definições dos itens 2.1.5 e 4.4.\r\n\r\n7.3 - Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o PROPONENTE que descumpra uma ou mais condições citadas nos itens 7.1 e 7.2, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.4 - Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições dos itens 7.1 e 7.2, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7.5 - Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com o Auxílio Emergencial da Lei nº13.982, de 2 de abril de 2020, com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8 - DOS PRAZOS\r\n\r\n8.1 - As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01.\r\n\r\n8.2 - A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n8.3 - O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n8.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste certame.\r\n\r\n8.4 Fica critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n9 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 - A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n9.2 - As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período de 20 (vinte) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de maio de 2022 até às 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de junho de 2022, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 - O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.4 - CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) ou COMPROVANTE DE MEI - O(s) documento(s) deverá(ão) estar atualizados, ativo(s), comprovando atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro e estando o PROPONENTE apto na data de submissão da inscrição da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto MEI).\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto MEI).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura dos membros participantes da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA CULTURAL inscrita nesta Chamada Emergencial, conforme modelo disponível no ANEXO 03.\r\n\r\nf.1) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos integrantes da QUADRILHA JUNINA, considerando o mínimo de 12 (doze) pares e mais 01 (um) marcador.\r\n\r\nf.2) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos responsáveis das QUADRILHAS JUNINAS representadas pela Associação, Federação ou Liga PROPONENTE da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\ng) CARTA DE ANUÊNCIA (SOMENTE CATEGORIA B) - CARTA DE ANUÊNCIA do local de realização do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, para inscrições na CATEGORIA B.\r\n\r\nh) PORTFÓLIO DE ATIVIDADES EM FESTEJOS JUNINOS - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia do PROPONENTE e/ou QUADRILHA JUNINA a qual o PROPONENTE representa, em atividades ligadas aos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro. O PORTFÓLIO DE ATIVIDADES EM FESTEJOS JUNINOS do PROPONENTE ou QUADRILHA JUNINA a qual representa deverá ser anexado em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB. \r\n\r\nh.1) Somente serão considerados como efetivas comprovações da atividades, os seguintes materiais: \r\n\r\nh.1.1) Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme apresentado no ANEXO 03) e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, e acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nh.1.2) Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa.\r\n\r\nh.1.3) Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme apresentado no ANEXO 03) esteja claramente identificada, acompanhadas de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.4) Vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou a QUADRILHA JUNINA a qual representa esteja claramente identificada, acompanhadas de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.5) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme apresentado no ANEXO 03) claramente sinalizado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.6) Material de divulgação contendo o nome PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa, podendo ser folheto, folder, banner e programa (nome conforme apresentado no ANEXO 03), que possua data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nh.1.7) Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou a QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme apresentado no ANEXO 03), prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano) no qual o PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme apresentado no ANEXO 03) prestou serviços.\r\n\r\nh.1.8) Nota fiscal emitida pelo PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou pela QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme apresentado no ANEXO 03)que comprove a prestação serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nh.2) Não serão aceitos arquivos do PORTFÓLIO DE ATIVIDADES EM FESTEJOS JUNINOS compostos somente por links, assim como não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\nh.3) Em todo material enviado deverá constar o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA (nome conforme apresentado no ANEXO 03) a qual representa, sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\nh.3.1) Somente serão consideradas válidas as comprovações referentes à QUADRILHA JUNINA, que contenham o nome da QUADRILHA JUNINA conforme apresentado no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA (ANEXO 03). Qualquer comprovação cujo nome citado seja diferente do nome da QUADRILHA JUNINA apresentado no ANEXO 03, será desconsiderada.\r\n\r\nh.4) Não serão aceitos como comprovações os materiais que não possuam claramente identificados o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme ANEXO 03), a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\nh.5) Somente serão considerados como comprovação de atuação ativa em atividades relacionadas aos festejos juninos, aqueles comprovados no PORTFÓLIO DE ATIVIDADES EM FESTEJOS JUNINOS conforme disposto na letra “h” do item 9.4.1 deste Edital. Caso o PROPONENTE ou QUADRILHA JUNINA a qual representa, tenha realizado mais atividades, sem comprovação conforme supracitado, estes não serão considerados.\r\n\r\nh.6) Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) ou da QUADRILHA JUNINA a qual representa (nome conforme ANEXO 03), a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 04, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n9.5 - CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 - A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 04.\r\n\r\n9.5.2 - A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo: descrição detalhada das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, da justificativa de realização considerando a importância da APRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA (CATEGORIA A) ou do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA B) no âmbito cultural da localidade, assim como a descrição dos objetivos da proposta e o local de realização.\r\n\r\n9.5.3 - Complementando a proposta, o PROPONENTE deverá anexar (via upload) na plataforma os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 05; \r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida, dispostas no item 04.\r\n\r\na.1.1) O modelo de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA está disponibilizado no ANEXO 05 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.2) Em ambas as CATEGORIAS, deverá ser respeitada a porcentagem de no máximo 20% do valor total do aporte recebido para rubricas referentes a prestações de serviços, custos administrativos e de manutenção do PROPONENTE (incluindo o pagamento de sócios). Tais rubricas devem ser destinadas a realização da PROPOSTA CULTURAL, respeitando seu CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, e devem ser especificadas como tal no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\na.3) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\na.3.1) CATEGORIA A - mínimo de 40% do valor total da PROPOSTA deve ser destinado para pagamento dos cachês dos integrantes da QUADRILHA JUNINA.\r\n\r\na.3.2) CATEGORIA B - mínimo de 30% do valor total da PROPOSTA - para o pagamento dos cachês das QUADRILHAS JUNINAS participantes.\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 06.\r\n\r\nb.1) O modelo de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO está disponibilizado no ANEXO 06 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n9.6 - Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n9.7 - Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 - Não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que: \r\n\r\na) Tenham ou venham a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias, políticas ou religiosas; \r\n\r\nb) Tenham cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destinem ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinjam dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atentem contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenham vinculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nj) Caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induzam, instiguem ou auxiliem alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n9.9 - A SECEC não fornecerá cópia das propostas inscritas.\r\n\r\n9.10 - Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 - Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 - Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 - Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 - Será contemplado somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes.\r\n\r\n9.16 - A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 - A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.18 - Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 - O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 - Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL. Assim como se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todos documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada. \r\n\r\n10. DA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS\r\n\r\n10.1 A etapa de habilitação e credenciamento consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que o PROPONENTE comprove possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e na análise do PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO EM FESTEJOS JUNINOS. Nesta etapa será atribuída a pontuação para sua classificação e credenciamento, de acordo com o número de prêmios definidos para cada CATEGORIA, de acordo com o item 5.1.1 do edital.\r\n\r\n10.1.1 - Dentro da distribuição de prêmios para cada CATEGORIA, de acordo com o item 5.1.1 do edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n10.2 Serão consideradas, para fins de classificação geral e credenciamento, os documentos enviados no PORTIFÓLIO DE ATIVIDADES EM FESTEJOS JUNINOS, conforme disposto na alínea “h” do item 9.4.1 deste edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\n10.3 A seleção dos PROPONENTES credenciados e contemplados com a premiação financeira, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos documentos enviados, conforme disposto no item 10.2. \r\n\r\n10.4 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando:\r\n\r\na) CATEGORIA A - a PROPOSTA CULTURAL de apresentação de QUADRILHA JUNINA composta pelo maior número de pares dançarinos, conforme informado em sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - a PROPOSTA CULTURAL cujo PROPONENTE tenha apresentado o maior número de festivais já realizados, conforme material enviado no PORTIFÓLIO DE ATIVIDADES EM FESTEJOS JUNINOS, de acordo com o disposto na alínea “h” do item 9.4.1.\r\n\r\n10.4.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado em Editais da SECEC, nos anos de 2020 e 2021.\r\n\r\n10.4.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.5 Em caso de eventual desistência ou impedimentos da pessoa jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.6 Os procedimentos da etapa de habilitação e credenciamento serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021.\r\n\r\n10.7 Serão inabilitados os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL, e/ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento, bem como o não envio dos anexos obrigatórios, conforme item 9.4 e 9.5.\r\n\r\n10.8 Também não serão considerados os PROPONENTES que possuam PROPOSTAS CULTURAIS cujo processo de INSCRIÇÃO não tenha sido submetida na Plataforma Desenvolve Cultura, sendo assim totalmente finalizado.\r\n\r\n10.9 - O resultado da etapa de habilitação e credenciamento, contendo as listas de Classificação por Categoria e Classificação Geral dos PROPONENTES habilitados, com suas respectivas notas e status preliminar, e dos PROPONENTES inabilitados (incluindo os motivos da inabilitação), será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.10 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11 - DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\n11.1 - A partir da publicação do resultado preliminar da fase de Habilitação e Credenciamento, o PROPONENTE poderá apresentar recurso de habilitação e/ou nota, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 - Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 - O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação dos critérios de habilitação e de pontuação para credenciamento. Esta revisão poderá resultar na mudança do status de habilitação do PROPONENTE, assim como na alteração da nota do PROPONENTE, pondedo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.4 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem finais de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas, com suas respectivas notas e status final, e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n11.5 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos CANDIDATOS.\r\n\r\n12 - DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n12.1 No prazo de 15 (quinze) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES contemplados no credenciamento deverão informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, nos campos específicos para este preenchimento, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 07, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\na.1) Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o PROPONENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ter a pessoa jurídica, PROPONENTE, da PROPOSTA CULTURAL selecionado como titular e os dados deverão constar conforme descrito na letra “a” do item 12.1.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado da Chamada Emergencial.\r\n\r\n12.1.1 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n12.2 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12.3 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme item 12.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n12.4 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com item 12.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 08, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n12.4.1 O PROPONENTE somente terá os recursos transferidos pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado. \r\n\r\n13. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n13.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na PROPOSTA CULTURAL, no que se refere à atualização de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\n13.2 - Na CATEGORIA A, será permitida apenas 01 (um) ajuste alterando o local de apresentação da QUADRILHA JUNINA definido na PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n13.3 - Na CATEGORIA B, será permitida apenas 01 (um) ajuste alterando o local de realização do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS definido na PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n13.3.1 Caso não seja possível a realização do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS no local previamente mencionado na PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B, o PROPONENTE deverá enviar a CARTA DE ANUÊNCIA do novo local solicitado. \r\n\r\n13.4 - Serão permitidas somente 02 (duas) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo uma antes do início da realização da PROPOSTA CULTURAL e a outra antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n13.5 - Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada no itens 13.1, 13.2, 13.3 e 13.4, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 167 de 15 de Setembro de 2021, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n13.6 - Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.7 - Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n13.8 - A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n13.9 - Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL credenciado.\r\n\r\n14. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n14.1 - O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas (no caso de PROPOSTAS CULTURAIS da CATEGORIA A) ou do festival realizado (no caso de PROPOSTAS CULTURAIS da CATEGORIA B).\r\n\r\n14.2 - As PROPOSTAS CULTURAIS contempladas na CATEGORIA A, deverão prever como contrapartida a realização de 01 (uma) apresentação da QUADRILHA JUNINA, a ser programada a partir de solicitação pela SECEC, no período de até 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n14.2 - As PROPOSTAS CULTURAIS contempladas na CATEGORIA B, deverão prever como contrapartida a realização de 01 (uma) apresentação da QUADRILHA JUNINA vencedora do FESTIVAL ou de 01 (uma) das QUADRILHAS JUNINAS participantes do FESTIVAL (caso não seja competitivo), a ser programada a partir de solicitação pela SECEC, no período de até 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n15. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 - Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 - Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 - Em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em formato de vídeo da apresentação da QUADRILHA JUNINA (CATEGORIA A) na íntegra ou do registro da realização do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA B) resultante de sua premiação. O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.1.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no item 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 04. \r\n\r\n15.4 - O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC conforme ANEXO 04, bem como poderá ser citada, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n15.5 - São de exclusiva responsabilidade dos PROPONENTE os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, sindicais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL premiada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 60 (sessenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 09. \r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 10, sendo obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.1.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n16.1.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n16.1.3 Os comprovantes citados no item 16.1.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2 - Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), respeitando as especificidades dispostas no item 15.3.\r\n\r\n16.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.3 - Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no item 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 - Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado.\r\n\r\n18.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.3 - A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.4 - Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.5 - Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 06 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO 09 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 10 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nId: 2394079"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n19/05/2022\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\nHABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados e Credenciados\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nId: 2394080"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, como representante legal da empresa PROPONENTE, declaro que assumo o compromisso de que a empresa PRONENTE esteja adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nId: 2394081"
                        ],
                        "2394082": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO III\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nÀs ____ horas e __________ minutos do dia ____ de _____________ de 2022, a(s) Quadrilha(s) Junina(s) _______________________________, sediadas no município _____________________, estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da PROPOSTA CULTURAL intitulada _________________________________, inscrita no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”. As pessoas abaixo identificadas, presentes na reunião, declaram ter ciência e estar de acordo com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL supracitada e concordaram em ser representados pelo ____________________________ (PROPONENTE), portador do CNPJ nº _______________, Razão Social _______________.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\nLocal, ____de______________de 2022.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n(CATEGORIA A - Considerar o mínimo de 12 pares + 01 marcador. CATEGORIA B - Considerar os representantes das Quadrilhas Juninas que compõem a Associação, Liga ou Federação.)\r\n\r\n1._____________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2.___________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3.____________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4.____________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n.......\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas de todos os participantes da Quadrilhas Juninas envolvidas (considerando uma ou mais), quantos forem. \r\n\r\nId: 2394082"
                        ],
                        "2394083": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob nº______, residente à Rua____________________, nº_____ , na cidade de ______, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nIi - Arquivo digital;\r\n\r\nIii - Cartazes;\r\n\r\nIv - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n_____________, _____ de _____________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nId: 2394083"
                        ],
                        "2394084": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO V\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nATENÇÃO! OS DADOS DEVERÃO SER PREENCHIDOS DIRETAMENTE NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA! ESTA PLANILHA É SOMENTE PARA REFERÊNCIA DO QUE É SOLICITADO NO SISTEMA. \r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD. DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTOTAL DA LINHA\r\n\r\n(Qtd. x Qtd. de unidades x Valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nPESSOAL - INTEGRANTES DAS QUADRILHAS / QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPESSOAL - DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nEQUIPAMENTOS / MATERIAL\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nESTRUTURA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n5\r\n\r\nLOGÍSTICA (transporte, hospedagem, traslados etc)\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n6\r\n\r\nDIVULGAÇÃO, MÍDIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n7\r\n\r\nIMPOSTOS, TAXAS E SEGUROS\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n8\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DO PROPONENTE (incluindo Custos Administrativos)\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nId: 2394084"
                        ],
                        "2394085": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO VI\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nFASE\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\nId: 2394085"
                        ],
                        "2394086": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO VII \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, (INSERIR NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO), RG nº _________, CPF nº _____, domiciliado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município do _______________, representante legal da pessoa jurídica _______________, CNPJ n° _______________, sediada no endereço _______________, bairro _______________, CEP _______________, município de _______________, proponente da proposta cultural denominada _______________ declaro que a conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização da proposta selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”.\r\n\r\nAgência: ____________\r\n\r\nConta corrente: _____________\r\n\r\n_____________, _____ de _____________ de 2022.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nId: 2394086"
                        ],
                        "2394087": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO VIII\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2022\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2022 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAo ___ dias do mês de _________ de 2022, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por sua responsável legal (nome completo), portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para o credenciamento de Pessoas Jurídicas representantes de Quadrilhas Juninas para a realização de apresentações e festivais de Quadrilhas Juninas, no formato presencial, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”.\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Aporte financeiro ao PROPONENTE “XXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE credenciado e selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a: \r\n\r\na) Realizar a PROPOSTA CULTURAL em até 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato deste TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, o qual faz parte integrante do presente TERMO. \r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL e das contrapartidas, principalmente no(s) link(s) disponi bilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação e comunicação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Informar dados de conta bancária em nome da Pessoa Jurídica PROPONENTE, credenciada e contemplada no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2022, com objetivo de receber as transferências de recursos, nos moldes do item 12.1 da referida Chamada.\r\n\r\ne) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nd) Ao final de sua execução, realizar a entrega do registro em formato de vídeo da ação resultante da PROPOSTA CULTURAL, que será gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo). O conteúdo deste registro deverá ser executado e disponibilizado conforme especificações definidas no item 15.3 do referido Edital.\r\n\r\ne) Autorizar a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo da contrapartida apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, durante prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução. Conceder a autorização a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo referido em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO \r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ XXX.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXX reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XX.XX.XX.XXX.XXXX.XXXX, Natureza da Despesa XXXX.XX.XX, Fonte XXX, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após o prazo final estabelecido para a execução.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento da Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de XXXXX de 2022, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS PENALIDADES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da malversação dos recursos da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 - Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNOME PROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. _______________________________________\r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nId: 2394087"
                        ],
                        "2394088": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO IX\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\n(a partir de borderôs, listas de presença etc)\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nArquivo do Produto Final:\r\n\r\nDisponibilizado conforme item 15.3.\r\n\r\nLink(s) do Vídeo da Proposta Cultural:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo) em modo público, conforme item 15.3.\r\n\r\nMaterial gráfico e links de divulgação:\r\n\r\nComo se deu a execução das ações da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Proposta Cultural:\r\n\r\nLinks, borderôs, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nId: 2394088"
                        ],
                        "2394089": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO X\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\n(Prestador de Serviço, Fornecedor)\r\n\r\nCNPJ/ CPF\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nId: 2394089"
                        ],
                        "2393927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada em 21/06/2022, às 14hs na Av. Presidente Vargas, n.º 1261, Centro, Rio de Janeiro, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022, a título oneroso, cujo objeto é a exploração comercial do imóvel situado nas dependências do Centro Cultural João Nogueira, sito a Rua Dias da Cruz, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, sob a jurisdição da SECEC, para funcionamento de um Bistrô/Café, atendendo as características e atividades propostas, descrito no Termo de Referência - Anexo 01 e Laudo de Avaliação - Anexo 02. O Edital e seus anexos estão disponíveis para as empresas interessadas, mediante permuta de 01 (um) pen drive de 8GB e ou por 01 (uma) resma de Papel A4, no endereço acima, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame ou no site www.cultura.rj.gov.br. Processo nº SEI-180007/000218/2021.\r\n\r\nId: 2393927"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393928": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0019/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo infantil \"BETO E MAJU EM UMA AVENTURA JURÁSSICA\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000085/2022.\r\n\r\n*Omitido no DO de 04/04/2022.\r\n\r\nId: 2393928"
                            ],
                            "2393863": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada à licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022\r\n\r\nDIA: 31/05/2022 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE ESTOFAMENTOS, PARAPOLTRONAS, CADEIRAS, BANCOS, SOFÁS, TOPO DAS BALAUSTRADAS E POSTAS DE ACESSO À SALA DE ESPETÁCULOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, COM FORNECIEMNTO DE MATERIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/005/000096/2022\r\n\r\nOBS.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2393863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2394033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de confecção, carga e emissão de cartão magnético e/ou eletrônico na forma tipo débito, destinado a famílias de baixa renda, desalojadas ou desabrigadas, atingidas por desastres naturais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9000.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e 46.961 de 03 de março de 2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N. SEI-310003/000798/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/05/2022.\r\n\r\nId: 2394033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2394075": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à implantação da DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA RUA DONA AMÉLIA, RUA DA CONSTITUIÇÃO, RUA DA INDEPENDÊNCIA, RUA DA REPÚBLICA, RUA ARTUR BERNARDES, RUA CARLOS SOARES, RUA ARY SCHIAVO (TRECHO) E RUA MÁRIO GUIMARÃES, NA LOCALIDADE DE SANTA AMÉLIA, MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.05.2022.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 4.014.785,51 (Quatro milhões, quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\nId: 2394075"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DE CBUQ EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.05.2022.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 8.973.983,87 (oito milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000221/2022.\r\n\r\nId: 2394032"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000156/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CONCORRÊNCIA Nº 22/2022, cujo o objeto é “PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, com a abertura das propostas no dia 20 de maio de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2394013"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 43/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA 2 - NOVA IGUAÇU RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.096.829,54 (quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000530/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393992"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/001071/2021, COMUNICA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CONCORRÊNCIA Nº 07/22, referente a “MACRODRENAGEM DO CANAL DAS VELHAS NO TRECHO ENTRE A AV. BEIRA RIO À RUA DO CANAL COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ”, com a abertura das propostas no dia 20 de maio de 2022, às 11:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas nº 1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2394027"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 40/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 21 de junho de 2022, às 16 horas.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.423.357,18 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393977"
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                        "2393980": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 41/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 21 de junho de 2022, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.509.524,41 (dez milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000559/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393980"
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                        "2393988": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 42/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2022, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE MACRODRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO MIGUEL COUTO - NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.669.247,82 (trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000529/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393988"
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                        "2393976": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 37/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 22 de junho de 2022, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.832.888,53 (nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393976"
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                            "2394106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 086/2021 de 20/10/2021.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 13 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ARTELAGOS SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REMOÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE BLOCOS E FRAGMENTOS ROCHOSOS INSTÁVEIS NOS 3 TÚNEIS DO TRECHO ANGRA DOS REIS - RIO CLARO NA RJ-155.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 01/02/2022 e transferindo-se o seu término para 31/07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000201/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE ADEQUAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 113/2021 de 17/12/2021.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 12 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PRETENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134 NO KM 5,3 - COORDENADAS: 22O29'S, 42'84'W - NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias a contar de 01/02/2022 e transferindo-se o seu término para 31/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000210/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE ADEQUAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 013/2022 de 12/02/2022.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 02 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAIS DAS PASSARELAS, NA RODOVIA RJ-106, NOS KM 0.9, KM 6.2 E KM 7.5, NO MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos a contar de 14/02/2022 e transferindo-se o seu término para 14/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000162/2022.\r\n\r\nId: 2394106"
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                            "2394153": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (III) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 048/2018 de 26/09/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.176.612,52 (nove milhões cento e setenta e seis mil seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS NA RJ-165, TRECHO BR-101 AOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, COM RESTAURAÇÃO, MELHORIAS E CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA, COM EXTENSÃO DE 11,46KM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000125/2022.\r\n\r\nId: 2394153"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2393953": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 03 de junho de 2022, às 11:30hs, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 572ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. SEI-140001/060862/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n2. SEI-140017/007316/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n3. SEI-140017/007315/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n4. SEI-140017/006857/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n5. SEI-140001/006291/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2393953"
                        ],
                        "2393865": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 10/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Courier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/06/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/06/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064258/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393865"
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