{
    "2022-05-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2396152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 54/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112599-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDACÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em atendimento à decisão desta Corte no processo TCE/RJ nº 112.700-9/04;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução (CAR);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais apresentadas foram suficientes, apenas, para reduzir o débito apurado, com o consequente cancelamento do Acórdão anteriormente lavrado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sérgio de Castro Oliveira, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, e à Comercial Milano Brasil Ltda., beneficiária do sobrepreço apurado neste procedimento, para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia equivalente a 14.838,42 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 c/c art. 93-B do Regimento Interno deste Tribunal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 20.02.2020, pág. 04.\r\n\r\nId: 2396152"
                    ],
                    "2394408": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202085-0/22\r\n\r\nMICROTUR DE MENDES TURISMO LTDA\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n5490/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200771-4/12\r\n\r\nBLOCO SAMBA UNI NOVA BRASILIA\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n4848/2022 \r\n\r\nId: 2394408"
                    ],
                    "2396025": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 07, de 24 de maio de 2022.\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta anteprojeto de alteração do art. 10 da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018 e do art. 15 da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ n.º 226, de 14 de dezembro de 2000, especialmente quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, c/c o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências constitucionais conferidas aos Tribunais de Contas e as disposições contidas nas Deliberações TCE-RJ nº 284 e TCE-RJ nº 285, ambas de 25 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a apresentação da Prestação de Contas de Governo de estado e muncípios jurisdicionados a este Tribunal de Contas;;\r\n\r\nCONSIDERANDO a reestruturação das Unidades da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) promovidas pelo Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021 e pelo Ato Normatico nº 218, de 17 de fevereiro de 2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o intuito de proporcionar maior eficiência e efetividade às ações de controle, observados a missão, a visão, os valores e as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Resolução nº 355, de 4 de dezembro de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Solicitação Interna GAP0138/2022, de 13 de abril de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) temporário com a finalidade de elaborar proposta de anteprojeto para a alteração do art. 10 da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, e do art. 15 da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios, de modo que sejam definidos critérios e parâmetros objetivos mínimos para o exame das contas de governo prestadas pelos jurisdicionados do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º. As alterações de que tratam o caput possuem a finalidade de uniformizar e otimizar os respectivos procedimentos de controle, à luz dos princípios da segurança jurídica, eficiência administrativa e isonomia, devendo ser considerados o risco, a materialidade, a relevância e a oportunidade das alterações normativas, pretendendo-se ainda, com a medida, que as Contas de Governo prestadas por cada Município possam ser analisadas, em sua completude, de forma diferenciada, conforme tais critério e parâmetros objetivos mínimos.\r\n\r\n§ 2º O GT a que se refere o caput será composto por servidores da CAC- GOVERNO, CSC-MUNICIPAL e CSC-ESTADUAL, além de outros órgãos especializados que eventualmente tenham correlação com a matéria, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º O GT deverá adotar as medidas necessárias à discussão e à elaboração do Anteprojeto, devendo concluir os trabalhos até o dia 16 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º O anteprojeto proposto, elaborado pelo GT, deverá ser submetido ao Secretário-Geral de Controle Externo, após 5 dias do prazo previsto no art. 2º, para análise e providências.\r\n\r\nArt. 4 º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4314, que terá como substituto o servidor Mateus Aldin Martins, matrícula nº 02/4425.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16.05.2022, e vigerá até a data prevista no art. 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNome\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFunção na Comissão\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO\r\n\r\n02/4314\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nMATEUS ALDIN MARTINS\r\n\r\nSUB-CONTAS\r\n\r\n02/4425\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nMARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCSC - ESTADUAL\r\n\r\n02/4416\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCSC-MUNICIPAL\r\n\r\n02/4415\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\nSUB-CONTAS\r\n\r\n02/4411\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\nSUB-CONTAS\r\n\r\n02/4840\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBRUNO BION DIAS\r\n\r\nCSC-MUNICIPAL\r\n\r\n02/4304\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARCOS ANDRE MONERO MASSON\r\n\r\nCSC-MUNICIPAL\r\n\r\n02/3524\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSIMONE SUT FERNANDES\r\n\r\nCSC-MUNICIPAL\r\n\r\n02/3064\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES\r\n\r\nCSC-ESTADUAL\r\n\r\n02/3647\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2396025"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2395972": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243639-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243841-5/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243943-9/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-5/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-6/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-0/2005 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212628-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-7/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-6/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-7/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2395972"
                    ],
                    "2394409": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210119-8/15\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA PORTO SÃO BENTO LTD\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7415/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222745-5/18\r\n\r\nCLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n6065/2022 \r\n\r\nId: 2394409"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2396191": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.924 - Torna sem efeito o Ato Executivo nº 24.860, publicado no D.O.E.R.J. de 18 de abril de 2022.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.924 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonerar JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002575/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CADEDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2396191"
                    ],
                    "2396201": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.05.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.938\r\n\r\nDesigna a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para o cargo de Ouvidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, na Sessão Plenária de 25 de maio de 2022, este Tribunal de Contas aprovou a indicação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para o cargo de Ouvidora do TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designada a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para o cargo de Ouvidora do TCE-RJ, pelo mandato de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 3º da Resolução TCE-RJ nº 282, de 29 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos praticados pela Ouvidora entre 1º de janeiro de 2022 e a presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2396201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2396181": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2022,\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 22.0.000000914-1\r\n\r\nOBJETO: a mútua colaboração entre os órgãos signatários nas atividades de Controle Externo, por meio do intercâmbio de experiências e da integração de procedimentos e de metodologias, objetivando aprimorar e fortalecer as auditorias realizadas pelos partícipes.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação de seu extrato.\r\n\r\nDATA: 19/05/2022.\r\n\r\nSem Ônus\r\n\r\nId: 2396181"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2396250": [
                        "II - Requerimento sem número",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1184 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 965,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA para a ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1205 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos e Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 966,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL PARAQUEDISTA JURACI PASSOS DOS REIS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Suboficial Fuzileiro Naval Paraquedista JURACI PASSOS DOS REIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1258 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 967,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO ISHTAR RIO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao ISHTAR RIO, grupo que atua em defesa do Parto Normal, desde 2011, de forma aberta e gratuita, em diálogo com gestantes, famílias e demais pessoas interessadas no tema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1259 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 968,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO OBSERVATÓRIO OBSTÉTRICO BRASILEIRO COVID-19.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao OBSERVATÓRIO OBSTÉTRICO BRASILEIRO COVID-19 pela defesa do sistema de Saúde, incluindo o direito da gestante ao parto humanizado e sem violência obstétrica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1260 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 969,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO PROJETO REAGE MÃE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao PROJETO REAGE MÃE, iniciativa promovida em Petrópolis, que auxilia mães em situação de vulnerabilidade, desde a gestação até o pós-parto, ofertando assistência social e informações relativas à saúde da mulher e do bebê.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 973 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 970,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE MILITANTE LÉSBICA NEGRA MARISA JUSTINO\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, a MARISA JUSTINO, mulher negra, lésbica e periférica pela luta em prol da população LGBTI+ na Baixada Fluminense em mais de 30 anos de atuação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1284 de 2022 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 971,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JOÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2396250"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2396251": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 25/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos, de Vicente de Paula Loureiro, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCURRÍCULO RESUMIDO\r\n\r\nVicente de Paula Loureiro\r\n\r\nArquiteto e urbanista, formado pela Faculdade Silva e Souza, e pós-graduado em Gerenciamento de Cidades pela Fundação Álvares Penteado (FAAP).\r\n\r\nFoi subsecretário estadual de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, tendo ocupado, a partir de 2014, a função de diretor-executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental (que viria a se transformar no Instituto Rio Metrópole), cargo no qual coordenou a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio, o PEDUI. \r\n\r\nNo estado ocupou ainda os cargos de secretário de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos, tendo participado da elaboração do Atlas Fundiário, e de subsecretário de Desenvolvimento da Baixada Fluminense, participando dos projetos da Via Light e Baixada Viva. \r\n\r\nFoi secretário nas prefeituras de, Nova Iguaçu, Petrópolis, Paracambi, São João de Meriti, Barra Mansa e Volta Redonda e Rio de Janeiro (onde, como assessor da Secretaria de Obras, participou da elaboração do Plano Diretor de Iluminação Pública e foi presidente da Comissão Municipal de Regularização de Loteamentos). \r\n\r\nFoi professor nas universidades Gama Filho, Silva e Souza e na Faculdade de Arquitetura de Barra do Piraí, além de coordenador do Observatório Fundiário da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5997/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE OCULAR“.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Saúde Ocular”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo único. A “Semana Estadual da Saúde Ocular” é dedicada às ações de prevenção e conscientização relativas ao cuidado com a visão, um dos principais sentidos do ser humano.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Saúde poderá, a critério de seus gestores, durante a \"Semana Estadual da Saúde Ocular”, promover campanhas e ações educativas e preventivas, visando conscientizar a população sobre a importância do cuidado com os olhos.\r\n\r\nParágrafo único. As campanhas e ações educativas de que trata o caput poderão ser realizadas em cooperação com os municípios, com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE OCULAR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE OCULAR“.\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende promover ações de prevenção e conscientização relativas ao cuidado com a visão, um dos principais sentidos do ser humano.\r\n\r\nSabe-se que 85% (oitenta e cinco por cento) do contato do homem com o mundo dá-se por meio da visão. A visão, essencial para o aprendizado, é responsável pela maior parte da informação sensorial que recebemos do meio externo. \r\n\r\nRegistre-se que devido ao rápido crescimento e desenvolvimento do aparelho ocular, a criança apresenta maior vulnerabilidade aos distúrbios visuais. Nesse contexto, para cerca 6,5 milhões de pessoas no Brasil a comunicação com o mundo exterior através dos olhos não é possível por conta da deficiência visual, de acordo com o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). \r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que entre 60% e 80% dos casos de cegueira poderiam ser evitados com a realização de exames preventivos e diagnóstico precoce. Por estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5998/2022\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DO EMPREENDEDOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica instituída a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural, a ser emitida pelos Sindicatos Rurais, Cooperativas e Organizações Civis sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 1º- Será permitido, a emissão das Carteiras de Identidade do Empreendedor Rural pelas Organizações Civis sem fins lucrativos desde que tenham previstos como objeto social: \r\n\r\nI - executar, promover, fomentar e apoiar ações de gestão, inovação de desenvolvimento científico e tecnológico; \r\n\r\nII - pesquisa, ensino, atração e promoção do desenvolvimento do agronegócio; \r\n\r\nIII- transferência de tecnologias;\r\n\r\nIV - experimentação no agronegócio, através de novos modelos sócio produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, por meio de atividades de pesquisa e desenvolvimento; \r\n\r\nV - educação, capacitação e treinamento nas áreas agrícola e pecuária; \r\n\r\nVI - informação, relacionamento e apoio de natureza técnica, financeira, cultural e mercadológica, necessários à inovação em projetos ligados ao Agronegócio e que sejam reconhecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ou Ministério que o venha a substituir. \r\n\r\n§ 2º- O documento de que trata o caput deste Artigo é de identificação múltipla (documentos e certificado digital), confeccionado com material plástico, apropriado, seguro, de alta resistência e dotado de chip. \r\n\r\n§ 3º- As medidas de segurança física de armazenagem dos espelhos virgens das Carteiras de Identidade Empresarial Rural, obrigatoriamente, serão as mesmas exigidas nos Certificados digitais pela Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt.2º - A Carteira de Identidade do Empreendedor Rural é o documento que identifica o portador como produtor rural no Estado do Rio de Janeiro, servindo para movimentações financeiras, operações de crédito, utilização de serviços e aquisição de produtos exclusivos ao público rural, e pagamentos eletrônicos no âmbito de sua atuação, lastreados em ativos realizáveis ou disponíveis junto à entidade à qual o portador é filiado. \r\n\r\nArt.3º - A Carteira de Identidade do Empreendedor Rural tem fé pública no Estado do Rio de Janeiro, constituindo prova perante terceiros, entre públicos e privados, e sua certificação digital deverá estar de acordo com a legislação federal sobre a matéria. \r\n\r\n§ 1º - A Carteira de Identidade do Empreendedor Rural fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.\r\n\r\n§ 2º - A validade da Carteira de Identidade do Empreendedor Rural é de três anos, a contar da data de sua emissão. \r\n\r\n§ 3º - O Certificado digital será emitido em nuvem ou A3, ambos ICP-BRASIL, com prazos de validade e entidade certificadora emissora de livre escolha. \r\n\r\nArt. 4º - A Carteira de Identidade do Empreendedor Rural terá as seguintes informações:\r\n\r\nI - foto do titular; \r\n\r\nII - número de emissão da Carteira de Identidade do Empresário Rural;\r\n\r\nIII - nome completo; \r\n\r\nIV - filiação;\r\n\r\nV - data de nascimento; \r\n\r\nVI - naturalidade; \r\n\r\nVII - número do Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF); \r\n\r\nVIII - número do registro da Carteira Identidade civil e órgão Emissor (RG);\r\n\r\nIX - número do NIT- Número de Identificador do Trabalhador (INSS); \r\n\r\nX - número do Título de eleitor; Zonal e Secção; \r\n\r\nXI - número da inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual; \r\n\r\nXII - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \r\n\r\nXIII - informações notariais da Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nXIV - se é doador de órgãos;\r\n\r\nXV - se é alérgico a alguma substância/ medicação;\r\n\r\nXVI - data de emissão do documento;\r\n\r\nXVII - CHIP ;\r\n\r\nXVIII - assinatura do Presidente ou responsável pela Entidade Emissora.\r\n\r\n§ 1º - Será obrigatória a apresentação dos documentos originais para a inserção das informações dos itens I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII,IX ,X ,XI, XIII .\r\n\r\n§ 2º - Os itens XIV e XV serão inseridos, desde que o interessado solicite.\r\n\r\n§ 3º - O item XII será preenchido quando solicitado, mediante a apresentação da certidão do contrato social emitido pela Junta Comercial, quando o produtor estiver vinculado a alguma empresa rural. \r\n\r\n§ 4º - Após o preenchimento das informações, será impresso documento com todos os dados informados pelo(a) produtor(a), inclusive foto, que assinará, com local e data, confirmada a veracidade das informações .\r\n\r\n§ 5º - O número de registro da carteira de Identidade será único e em sequência de lançamento, cabendo às entidades emissoras se adequarem da forma que nenhum número de Registro da Carteira de Identidade do Empreendedor Rural seja repetido por outra Entidade emitente.\r\n\r\n§ 6º - Será permitida a emissão da Carteira de Identidade do Empreendedor Rural na Versão digital através de aplicativo próprio, desenvolvido pelo emissor, homologado pela Secretaria Estadual da Agricultura e Pecuária, desde que atenda aos itens previstos nos Artigos 2 e 4º.\r\n\r\nArt. 5º- A Carteira de Identidade do Produtor Rural e Empresarial deverá possibilitar, seja por Certificado digital no Chip ou em nuvem, a realização de cadastro do produtor rural e assinatura eletrônica.\r\n\r\nArt. 6º - A Carteira de Identidade do Empreendedor Rural também viabiliza a emissão, via internet, de:\r\n\r\nI - nota fiscal eletrônica de produtor rural;\r\n\r\nII - guia eletrônica de transporte de animais;\r\n\r\nIII - nota eletrônica de serviços;\r\n\r\nIV - operações financeiras.\r\n\r\nArt. 7º- Os órgãos governamentais, em especial os vinculados à agropecuária, fazenda pública e cooperativismo, poderão desenvolver novas aplicações que visem ao aprimoramento do uso da certificação digital pelos produtores rurais.\r\n\r\nArt. 8º- Os custos de confecção e emissão da Carteira de Identidade do Empreendedor Rural serão pactuados entre a entidade emissora e o portador.\r\n\r\nArt. 9º- Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora submetido tem por finalidade instituir um documento único que atenda às necessidades de agilização e desburocratização da atividade produtiva rural junto às entidades representativas, cooperativas, sindicatos rurais e federações ligadas ao agronegócio, além de rede bancária, instituições de crédito e Governo.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem uma economia latente em diversas áreas do agronegócio, contando com produtores rurais ativos em todo o Estado. Até o presente momento, não existe nenhum documento, com foto, que identifique o produtor rural perante terceiros. \r\n\r\nO modelo de documento proposto neste Projeto de Lei é uma antiga reivindicação da classe trabalhadora rural e trata-se de um facilitador para a sua atividade, integrando vários documentos em um só, além de agregar a tecnologia da Certificação Digital. \r\n\r\nÉ o primeiro documento, com foto, que identifica o CPF ou CNPJ do portador como produtor rural. \r\n\r\nA presente legislação tem ainda o objetivo de incentivar os órgãos da área agropecuária (cooperativas, instituições, sindicatos e organizações públicas) a desenvolverem novos produtos e serviços voltados ao produtor, inclusive em ambiente online, possibilitados pela existência de um cadastro informatizado com a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5999/2022\r\n\r\nPROIBE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO AMBITO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a apreensão de veículos, nas Rodovias Estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica independentemente e sem prejuízo de multas e/ou demais sanções previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese da impossibilidade do condutor conduzir o veículo o mesmo deverá ser removido por meio de reboque ou semi reboque.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo também se aplica no caso das condições do veículo comprometerem a segurança viária.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício instituído nessa Lei não se aplica no caso de reincidência especifica, tanto para o condutor quanto para o veículo, na hipótese da infração persistir.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto facultar aos motoristas que por ventura venham a cometer infrações de transito atinentes à regularização do veículo a possibilidade de sanar as mesmas sem que tenham o seu patrimônio \"rebocado\" . Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6000/2022\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 14 DE MAIO COMO “DIA ESTADUAL DE LUTA DA PROFISSÃO DE MODELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ENFERMEIRA REJANE, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Luta da Profissão de Modelo, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de maio. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5..645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - DIA ESTADUAL DA LUTA DA PROFISSÃO DE MODELO” \r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual da Luta da Profissão de Modelo se destina a dar visibilidade a luta dos profissionais da área para alcançar condições dignas de trabalho. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputadas ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANSCISCO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA profissão de modelo é vista por muitos adolescentes e jovens como um sonho glamoroso, contudo, a realidade desta categoria profissional apresenta diversos desafios e injustiças.\r\n\r\nO primeiro caso reportado do uso de manequins vivos se deu ainda em meados do século IXX, quando Marie Vernet Worth passou a utilizar os vestidos criados por seu marido para expô-los as consumidoras. \r\n\r\nCom o crescimento da indústria da moda a profissão ganhou importância e visibilidade, passando a ser objeto de desejo, principalmente, para as meninas. \r\n\r\nTodavia, as relações de trabalho na área são extremamente prejudiciais para os trabalhadores, que atuam desde muito jovens, sem qualquer estabilidade, em horários excessivos. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6001/2022\r\n\r\nRECONHECE O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIOS LIMITROFES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Os municípios de Maricá e Saquarema poderão firmar convênio objetivando a prestação de serviço de transporte público de passageiros independente de autorização do estado para tal serviço.\r\n\r\nParágrafo único - Outros municípios limítrofes também poderão firmar convênio.\r\n\r\nArt 2º - Para que a prestação do serviço seja reconhecida conforme disposto no art 1º,e seu parágrafo, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - O serviço deverá ser prestado por empresa pública de transporte constituída por um dos municípios conveniados;\r\n\r\nII - os municípios deverão ser limítrofes;\r\n\r\nIII- os trajetos das linhas deverão ser definidos no convênio e informados ao estado.\r\n\r\nArt 3º - A prestação do serviço poderá ser feito imediatamente após a assinatura do convênio.\r\n\r\nArt 4º - Em caso de privatização e/ou terceirização da empresa pública de transporte, o convênio será dado por extinto, e a linha deixará de existir no prazo de até 90 dias prorrogável por mais 30 dias.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6002/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA POR VIGILANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido o risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei, inspirado em proposições semelhantes que estão tramitando em diversos Estados da Federação, visa reconhecer o risco da atividade profissional exercida por vigilantes das empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Artigo 193 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estipula que as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas de risco, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:(Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)\r\n\r\nI - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)\r\n\r\nII - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)\r\n\r\nOu seja, os profissionais de segurança privada estão expostos a risco acentuado em virtude de exposição e permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.\r\n\r\nApesar de estar previsto na CLT, a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983, que estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores não reconhece o exercício da profissão como atividade de risco.\r\n\r\nVale ressaltar que a atuação desses profissionais tem o objetivo de impedir a ocorrência de crimes onde trabalham, garantindo a integridade física das pessoas e protegendo o patrimônio, sendo atividades complementares a atuação dos profissionais de segurança pública do Estado. \r\n\r\nCom isso, diante da natureza de suas funções, muitos vigilantes ficam a mercê de criminosos quando estão trabalhando ou em suas folgas, conforme ventilado diversas vezes pela mídia notícias de crimes cometidos contra estes profissionais, como por exemplo, uma matéria divulgada no ano de 2018 pelo G1 que apontou que, somente entre 2016 e 2018, treze vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos em ataques a carros-fortes e bases.\r\n\r\nDesta forma, o reconhecimento da atividade de risco exercida pelos vigilantes é necessário para que os mesmos possam se adequar a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e solicitar o porte de arma nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6003/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME DO POINT CHIC CHARM, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Point Chic Charm, no bairro de Padre Miguel, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO charme remonta aos bailes soul e funk dos anos 70, ganhando mais força na década de 1980, onde passaram a atrair uma grande quantidade de pessoas.\r\n\r\nOs bailes charme são, desta forma, eventos onde são executadas as músicas desta natureza, nos quais seus frequentadores primam pelo estilo elegante de suas roupas, e prezam originalmente pelas cores e nas referências ao caráter afro nos penteados e acessórios, sem falar na variada gama de seus passos e danças, desenvolvidas no salão, ao som das músicas tocadas pelo DJ.\r\n\r\nO baile charme consiste então como um movimento popular cultural que propõe uma reinvenção da identidade cultural negra, expressada através das danças, da música, das roupas, da disseminação de valores, de respeito ao próximo e diversão.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, o baile charme em comento, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6004/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME TANGARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme Tangará, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO charme remonta aos bailes soul e funk dos anos 70, ganhando mais força na década de 1980, onde passaram a atrair uma grande quantidade de pessoas.\r\n\r\nOs bailes charme são, desta forma, eventos onde são executadas as músicas desta natureza, nos quais seus frequentadores primam pelo estilo elegante de suas roupas, e prezam originalmente pelas cores e nas referências ao caráter afro nos penteados e acessórios, sem falar na variada gama de seus passos e danças, desenvolvidas no salão, ao som das músicas tocadas pelo DJ.\r\n\r\nO baile charme consiste então como um movimento popular cultural que propõe uma reinvenção da identidade cultural negra, expressada através das danças, da música, das roupas, da disseminação de valores, de respeito ao próximo e diversão.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, o baile charme em comento, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6005/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME DO VIADUTO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Viaduto de Madureira, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO charme remonta aos bailes soul e funk dos anos 70, ganhando mais força na década de 1980, onde passaram a atrair uma grande quantidade de pessoas.\r\n\r\nOs bailes charme são, desta forma, eventos onde são executadas as músicas desta natureza, nos quais seus frequentadores primam pelo estilo elegante de suas roupas, e prezam originalmente pelas cores e nas referências ao caráter afro nos penteados e acessórios, sem falar na variada gama de seus passos e danças, desenvolvidas no salão, ao som das músicas tocadas pelo DJ.\r\n\r\nO baile charme consiste então como um movimento popular cultural que propõe uma reinvenção da identidade cultural negra, expressada através das danças, da música, das roupas, da disseminação de valores, de respeito ao próximo e diversão.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, o baile charme em comento, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6006/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido à comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, para menores de dezoito anos.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos dispostos no caput, que comercializem os produtos alimentícios em formatos de órgãos sexuais humanos, deverão colocar em local visível, a classificação indicativa de dezoito anos.\r\n\r\nArt. 2º - A violação do disposto no artigo 1º sujeitará o infrator a penalidades administrativas, cumulativamente, no caso de reincidência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão temporária das atividades do infrator até a regularização da ilegalidade apurada;\r\n\r\nIII - multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\nIV - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único: Os valores arrecadados em decorrência do cumprimento desta legislação serão destinados às políticas públicas para proteção à criança e ao adolescente, definidas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós diversas denúncias encaminhadas a este gabinete, tomamos conhecimento de uma nova “moda”, a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos.\r\n\r\nEm princípio, imperioso destacar que não somos contra aos estabelecimentos comerciais que promovem a comercialização desses produtos, visto que estão exercendo seu direito constitucional de livre iniciativa e estão gerando empregos.\r\n\r\nAssim, esclarecido esse ponto, a questão que nos causa preocupação e provocou a elaboração desta proposta legislativa, é a proteção de nossas crianças e adolescentes, que segundo denúncias, estão consumindo os referidos produtos com clara conotação sexual, de maneira indiscriminada, fato esse que nos causa grande angústia.\r\n\r\nUma vez que, a hipersexualização de nossas crianças e adolescentes é um fenômeno atual e que deve ser combatido, visto que expõe os mais vulneráveis, a um conteúdo sexual e usa de estratégias centradas no corpo, com o fim de seduzir, de forma excessiva, influenciando de maneira negativa em sua fomação psíquica e intelectual.\r\n\r\nAlém disso, como dispõe o artigo 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”.\r\n\r\nAdemais, como parlamentar cristão, conservador e de direita, representante de uma parcela da sociedade fluminense, fui eleito para proteger os princípios: Deus, Pátria e Família, que considero como os pilares de uma sociedade próspera e saudável, ou seja, defendo que devemos tratar criança como criança, sem submetê-las precocemente a conteúdos hipersexulizados, que possam culminar e normalizar práticas criminosas abjetas e repulsivas, como a pedofilia. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus nobres pares a aprovação da presente proposta legislativa, em razão da relevância da matéria e do público interessado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5490/2022\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, Adriana Balthazar.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Economia, Indústria e Comércio ; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 23.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania Direto e Respeito a Diversidade a Dj. FERNANDA MACHADO pelos relevantes serviços prestados na Cultura, no Lazer e no Entretenimento em prol da População LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Machado ou DJ Nanda Machado é mulher negra, lésbica, de favela e de axé. Desenvolve seu trabalho artístico pautado nos direitos humanos, em especial os direitos da população LGBTI+. Atualmente preside a União de Negros e Negras pela Igualdade - UNEGRO Estadual, Além de compor várias entidades que defendem e lutam pelos Direitos da População LGBTI+, a Dj Nanda Machado é a organizadora das Paradas do Orgulho LGBTI+ de Macaé e Rio das Ostras através do Grupo Cores da Vida onde ela também preside. Sua luta é por um país sem Machismo, Racismo e LGBTIfobia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5645/2022\r\n\r\nDISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO; DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Transportes e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5935/2022\r\n\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Anderson Moraes, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Coronel Jairo, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Bruno Dauaire, Renato Zaca, Val Ceasa, Dr. Serginho, Eurico Junior, Marcelo Dino, Wellington José, Dr. Deodalto, Tia Ju, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Brazão, Márcio Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania Direto e Respeito a Diversidade a Dj. FERNANDA MACHADO pelos relevantes serviços prestados na Cultura, no Lazer e no Entretenimento em prol da População LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Machado ou DJ Nanda Machado é mulher negra, lésbica, de favela e de axé. Desenvolve seu trabalho artístico pautado nos direitos humanos, em especial os direitos da população LGBTI+. Atualmente preside a União de Negros e Negras pela Igualdade - UNEGRO Estadual, Além de compor várias entidades que defendem e lutam pelos Direitos da População LGBTI+, a Dj Nanda Machado é a organizadora das Paradas do Orgulho LGBTI+ de Macaé e Rio das Ostras através do Grupo Cores da Vida onde ela também preside. Sua luta é por um país sem Machismo, Racismo e LGBTIfobia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Pazuello, General de Divisão do Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Gustavo Tutuca, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2022\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIPLOMA HUGO DE SÃO VITOR\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma Hugo de São Vitor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido a intelectuais, pensadores, professores, escritores e demais defensores da alta cultura e filosofia, que tenham contribuído, de alguma maneira, para a formação intelectual do cidadão Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma Hugo de São Vitor constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderão constar, ainda, informações para a divulgação e reconhecimento público, o trabalho do(a) agraciado(a) em todas as possíveis áreas do conhecimento, em defesa da alta cultura, literatura, artes, filosofia, letras, ciências, religião e política, bem como em favor da defesa da vida.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNOTAS SOBRE A PEDAGOGIA\r\n\r\nDE HUGO DE SÃO VITOR\r\n\r\nÉpoca de Hugo de São Vitor.\r\n\r\nHugo de São Vitor nasceu na Saxônia, que hoje faz parte do território da Alemanha, no ano de 1096. Ainda jovem sentiu a vocação religiosa e mudou-se para Paris com a intenção de ingressar no Mosteiro de São Vitor, no qual residiu até a sua morte em 1141. Ele viveu, portanto, na primeira metade do século dos anos 1100.\r\n\r\nA época em que viveu Hugo de São Vitor foi uma das mais importantes da história da civilização ocidental, pois foi nela que começaram a se organizar as nações que hoje fazem parte da Europa.\r\n\r\nMil e cem anos antes da época de Hugo, quando nasceu Jesus Cristo, não existiam Inglaterra, França, Alemanha, Portugal nem tantos outros países da Europa. Na época de Cristo a Europa, o norte da África e o Oriente Médio constituíam um todo conhecido como Império Romano. A ausência de fronteiras e as facilidades de comunicação dentro de um império tão grande muito auxiliou para que o cristianismo se propagasse mais facilmente por todo o mundo civilizado daquele tempo.\r\n\r\nEntretanto, a partir dos anos 400 e durante vários séculos que se seguiram, muitas hordas de bárbaros provenientes da Europa Oriental e do interior da Ásia passaram a invadir o território do Império Romano que acabou aos poucos se esfacelando. Embora tivesse havido algumas épocas de calma, as invasões e as desordens que resultaram delas só puderam começar a ser definitivamente controladas, possibilitando a organização daquelas que são as atuais nações da Europa, na época de Hugo de São Vitor. Entre o ano 1100, próximo ao nascimento de Hugo, e o ano 1300, próximo à morte de Santo Tomás de Aquino, houve um extraordinário renascimento da civilização na Europa em todos os aspectos, incluindo a vida religiosa, a teologia e a educação. Pertencem a este período da história as vidas de São Francisco de Assis e de São Domingos.\r\n\r\nNo início deste período, no ano 1100, São Vitor era o nome de uma capelinha situada nos arredores de Paris e freqüentada por pessoas que vinham, longe do tumulto da cidade, consagrar algum tempo à meditação e à oração. Em 1108, com o fim de melhor poder dedicar-se às coisas de Deus, um sacerdote professor da escola anexa à Catedral de Notre Dame, chamado Guilherme de Champeaux, transferiu-se para lá junto com vários de seus alunos. Mesmo residindo em São Vítor, Guilherme continuou sendo procurado, não só pelo seu exemplo, como também pelos seus ensinamentos, que não deixou de ministrar. Assim surgiu ali o mosteiro de São Vítor.\r\n\r\nQuando Hugo pediu para ser admitido no mosteiro de São Vitor, Guilherme já não residia mais nele. Tinha sido promovido a bispo e havia deixado outros em seu lugar, encarregados do governo do mosteiro. Algum tempo depois a tarefa de organizar a escola de Teologia anexa ao mosteiro seria confiada a Hugo de São Vitor.\r\n\r\nRaras vezes na história humana uma escolha pôde ter sido tão feliz. No mosteiro organizava-se uma grande biblioteca que daria acesso a Hugo ao que de melhor havia sido escrito pela tradição cristã. A fama de São Vitor já havia atravessado as fronteiras e espalhava-se por toda a Europa; ela trazia ao mosteiro, de todas as partes, estudantes de notável talento, como tinha sido o caso do próprio Hugo, que para lá se tinha dirigido proveniente do Sacro Império Germânico, de Ricardo de São Vitor, que ali chegou proveniente da Escócia, e de Pedro Lombardo, que vinha do norte da Itália encaminhado por São Bernardo. Já é coisa rara que um talento da envergadura de Hugo, homem de inteligência brilhante, santidade manifesta e notável vocação docente se veja diante de tantos e tão excelentes recursos materiais e humanos; mais raro ainda é que alguém nestas condições se veja encarregado de, além de ensinar, organizar também a escola. Esta tarefa suplementar obrigou Hugo adicionalmente a explicar aos alunos como se deveria estudar, aos professores como se deveria ensinar e à escola como se deveria organizar, e isto não para obter algum diploma, que naquela época ainda de nada valiam, mas para, a partir de um sólido conhecimento das Sagradas Escrituras e das obras dos Santos Padres, empreenderem a busca da santidade. O conjunto da obra de Hugo de São Vitor mostra que ele elaborou um sistema de Pedagogia em que o estudo de torna um instrumento de ascese em perfeita consonância com os ensinamentos do Novo Testamento a respeito da fé, da graça e da oração, da necessidade da graça para a prática das virtudes e dos frutos que se esperam do desenvolvimento da vida espiritual. Hugo de São Vítor mostrou, em suma, como se organiza o estudo, o ensino e a escola para que, sem deixar de ser uma escola, nem perder nenhuma das características que tradicionalmente se atribuem a uma escola, ela tenha como meta a santidade. Esta meta não é algo acrescentado ou justaposto ao que já seria a escola, mas é aquilo que dita a própria essência de sua organização e de seus métodos.\r\n\r\nHugo mostrou ainda que se isto pode ser possível, é porque esta é a verdadeira e legítima finalidade da escola. São as outras escolas, e não esta, que representam um desvio do verdadeiro ideal do ensino.\r\n\r\n2. A pedagogia vitorina.\r\n\r\nUma das características marcantes da pedagogia moderna consiste no ter ela conseguido dissociar, cada vez mais profundamente ao longo dos últimos 700 anos, o estudo da busca de Deus.\r\n\r\nEm sua época, Hugo de São Vitor organizou o estudo como um instrumento de ascese cristã a ser utilizado conjuntamente com os demais meios para o desenvolvimento da vida do espírito. Quatrocentos anos mais tarde, na época da Renascença, com o advento da educação a que se chamou de humanista, o estudo passou a ser utilizado somente como instrumento para a formação do caráter; se as escolas religiosas ainda orientavam os alunos a respeito da vida espiritual, esta orientação era algo paralelo ou acrescentado à escola e não tinha mais relação necessária com o estudo nela desenvolvido pelos alunos.\r\n\r\nMais recentemente, principalmente nos dois últimos séculos, abandonou-se também o espírito da educação humanista e o objetivo mais importante do sistema escolar deixou de ser a formação do caráter do aluno para se tornar a aquisição de determinadas habilidades úteis para a sociedade ou exigidas pelo mercado de trabalho. A formação do caráter passou a ser buscada, de modo principal, indiretamente através da aquisição e do exercício destas habilidades. No mundo moderno, de fato, não é um conhecimento profundo da natureza humana que determina como a escola deve ser organizada, mas são as diferentes políticas de desenvolvimento e as diversas necessidades do mercado de trabalho que exigem um determinado número de profissionais habilitados que ditam as orientações das políticas educacionais.\r\n\r\nNa educação vitorina, porém, o estudo é organizado de tal modo que se torna parte integrante da ascese cristã. O estudo e a ascese não são atividades independentes nem paralelas. Ao contrário, uma coisa faz parte da outra, a tal ponto que este pode ser corretamente identificado como um dos elementos que distingüem o que se pode chamar de espiritualidade vitorina, uma determinada forma de desenvolvimento da vida cristã que inclui dentro dela a pedagogia, e que pode se desenvolver, como em um lugar próprio, em uma escola.\r\n\r\nNão é possível expor em poucas páginas a pedagogia vitorina, porque ela não se encontra apenas nos textos especificamente dedicados por Hugo de São Vitor a este assunto, mas está também espalhada em toda a sua obra, freqüentemente entrelaçada com princípios de Filosofia e Teologia que pervadem não só os seus escritos como também os de seu discípulo Ricardo de São Vitor, cuja obra, juntamente com a de Hugo, forma um só conjunto.\r\n\r\nSendo assim, o que examinaremos em seguida, embora faça parte da pedagogia de Hugo de São Vitor, não é um resumo da pedagogia vitorina, mas apenas um apanhado de algumas observações retiradas de suas obras, das quais ele se utilizava para orientar aqueles que tinham a intenção de se dedicar ao estudo da Ciência Sagrada no intuito de buscarem a Deus.\r\n\r\nO estudo na pedagogia vitorina.\r\n\r\nVamos examinar mais extensamente o nono capítulo do Quinto Livro do Didascalicon, em que Hugo de São Vitor explica a função do estudo dentro do conjunto da vida espiritual, como ele deve coordenar-se com os demais meios de perfeição, qual a relação que ele tem para com o papel da graça e como ele se ordena, através da oração, à contemplação.\r\n\r\nNa maioria das escolas modernas a finalidade da atividade do aluno é a apreensão do conteúdo de uma determinada disciplina tal como é exposta pelo professor. Se a escola conseguir, além disto, motivar o aluno a estudar por si mesmo e mais profundamente aquilo que o professor expôs, pode-se considerar o ensino ministrado por esta escola como sendo de alta qualidade.\r\n\r\nO texto abaixo de Hugo de São Vitor mostra, no entanto, que a atividade da escola vitorina começa precisamente aí onde terminam as aspirações da escola moderna. Motivar o aluno para o estudo não é o objetivo da pedagogia vitorina, mas o seu ponto de partida. Segundo Hugo de São Vitor o estudo, enquanto tal, ele próprio se ordena a uma série de outras atividades do espírito, e todas estas, por sua vez, se ordenam, mediante o auxílio da graça, como ao seu fim, ao que se chama de contemplação. No entender de Hugo de São Vitor, portanto, a função da escola inclui muitas mais coisas do que apenas o estudo, embora seja organizada de tal modo que, no que depende dela, o estudo seja a origem de todas.\r\n\r\nTexto de Hugo de São Vitor.\r\n\r\nDicascalicon, L.V, C.9.\r\n\r\n\"Há quatro coisas nas quais se exerce a vida dos santos, que são como degraus pelos quais se elevam à futura perfeição. São estes:\r\n\r\no estudo, ou doutrina;\r\n\r\na meditação;\r\n\r\na oração;\r\n\r\na ação.\r\n\r\nHá ainda uma quinta que se segue destas, que é a contemplação, que é, de certo modo, o fruto destas quatro primeiras. Na contemplação temos antecipadamente já nesta vida a futura recompensa das boas obras. Foi por isto que o salmista, falando dos preceitos de Deus e recomendando-os, logo em seguida acrescentou:\r\n\r\n\"Grande é a recompensa\r\n\r\npara os que os observarem\".\r\n\r\nSalmo 18\r\n\r\nDestes cinco graus que falamos, o primeiro, isto é, a leitura, pertence aos principiantes. O maior de todos, isto é, a contemplação, pertence aos perfeitos. Quanto aos intermediários, será mais perfeito aquele que os tiver subido em maior número. Em outras palavras, o primeiro, isto é, a leitura, dá a inteligência. O segundo, a meditação, fornece o conselho. O terceiro, a oração, pede. O quarto, a ação, busca. O quinto, a contemplação, encontra.\r\n\r\nSe, portanto, lês, ou estudas, e tens por isto a inteligência e conheceste o que se deve fazer, isto já é princípio do bem, mas ainda não te será suficiente, não és perfeito ainda.\r\n\r\nSobe, pois, na arca do conselho, e medita como poderás realizar aquilo que aprendeste através da leitura e do estudo que deve ser feito. De fato, houve muitos que possuíram a ciência, mas poucos foram aqueles que souberam de que modo era importante saber.\r\n\r\nO conselho do homem, porém, sem o auxílio divino, é enfermo e ineficiente. É necessário, pois, levantar-se à oração, e pedir o seu auxílio, sem o qual nenhum bem pode ser feito; isto é, a sua graça, a qual, antes que tivesses chegado até aqui para pedí-la era ela que já te iluminava, e daqui para a frente será quem haverá de dirigir os teus passos para o caminho da paz, e de cuja única boa vontade depende que sejas conduzido ao efeito da boa obra.\r\n\r\nResta agora para ti que te prepares para a boa ação, de tal maneira que aquilo que pedes na oração mereças receber pela obra, se Deus consigo quiser operar. Não serás obrigado, serás ajudado. Se apenas tu operares, nada realizarás; se apenas Deus operar, nada merecerás. Opere Deus para que tu possas; opera tu para que algo mereças. O caminho pelo qual se vai à vida é a boa obra, e aquele que corre por este caminho busca a vida.\r\n\r\nConforta-te e age virilmente. Esta via tem o seu prêmio. E quantas vezes, fatigados pelos seus trabalhos, não somos ilustrados do alto pela graça, saboreando e vendo\r\n\r\n\"quão suave é o Senhor\".\r\n\r\nSalmo 33\r\n\r\nAssim se realiza o que dissemos acima, que aquilo que a oração busca, a contemplação encontra\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ ALBERTO SIMONETTI - ADVOGADO E PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao SR. JOSÉ ALBERTO SIMONETTI - ADVOGADO E PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Flávio Serafini, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBEL E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDA A REGRA DE MOVIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRABALHAM COM DADOS SIGILOSOS, SENSÍVEIS, SECRETOS, INVESTIGATIVOS, DE INTELIGÊNCIA E DE CORREGEDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Leandro Sampaio, ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebele e ao Secretário de Estado de Educação Alexandre Valle Cardoso o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRA DE MOVIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRABALHAM COM DADOS SIGILOSOS, SENSÍVEIS, SECRETOS, INVESTIGATIVOS, DE INTELIGÊNCIA E DE CORREGEDORIAEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aos Servidores Públicos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro lotados e que trabalham nas áreas de investigação, inteligência e corregedoria e que lidam diretamente com dados sigilosos, sensíveis e secretos, quando movimentados para atender à necessidade do serviço ou a interesse próprio, cabe-lhes escolher a unidade que lhe melhor convier.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido para fins desta Lei que os servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro contemplados serão os membros ativos, inativos e pensionistas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e Agentes Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como finalidade preservar a vida e a identidade dos Servidores Públicos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro responsáveis por serviços essenciais para a resolução de crimes e violências praticados por marginais da lei.\r\n\r\nA manipulação de dados sigilosos e sensíveis por estes profissionais o fazem de alvo a todo o instante e preservar-lhes o direito de não ser movimentados para qualquer unidade, sem o uso de nenhum critério, lhes trás alto risco de vida.\r\n\r\nEsses profissionais são responsáveis pela manipulação diária de informações extremamente sensíveis e importantes, de caráter altamente sigilosos e secretos e devem poder escolher onde trabalhar e não ser transferidos por meros caprichos humanos.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos da área de Segurança Pública, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5982/2022, de autoria DO Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2018/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2018/2020, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Adriana Balthazar, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Filipe Soares, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 248/2022\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 220/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º, do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 220/2021, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 31 de maio de 2022.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que promover diligências e audiências públicas, justificando o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente da Comissão; Deputado EURICO JUNIOR - Vice-Presidente; Deputado DIONISIO LINS - Relator; Deputado WELLINGTON JOSE - Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da Frente em Defesa das Pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 5966/2022 AO PROJETO DE LEI 4589/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. A Comissão de Constituição de Justiça para análise.\r\n\r\nEm 26.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com fulcro no Parágrafo 3º do Art. 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 5966/22 de autoria da Deputada Alana Passos ao Projeto de Lei nº 4589/21 de minha autoria por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDCM Nº 032/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir: Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exa., venho, por meio deste, e a pedido do Exmo. Sr. Deputado Chico Machado, justificar a sua ausência, nesta data, e requerer o seu abono, por estar representando a Egrégia Diretora desta Casa em evento no Hospital São João Batista, em Macaé.\r\n\r\nSem mais, protesto votos de mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 419.196-1\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Deputado\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD - PRESIDENTE DA - ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 048/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir: Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nPelo presente, vimos justificar a nossa ausência na sessão plenária na data de hoje, tendo em vista o acompanhamento de obra pública do Estado do Rio de Janeiro, de nossa indicação, mais precisamente na rodovia RJ nº 126, na tarde deste dia.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Deputado\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD - PRESIDENTE DA - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDRA Nº 147/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir: Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, André Ceciliano, \r\n\r\nEste Parlamentar vem requerer licença de 01 (um) dia, qual seja, dia 26/05/2022, para tratar assuntos do mandato, representando a assembleia.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA SEI N°223\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N°019/2022 - Ref.: PROJETO DE LEI N°2341/2020-Deputada Renata Souza SEI-360021/000798/2022\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em atenção aos termos do Oficio SGMD/BD N° 019/2022, referente ao Projeto de Lei n° 2341/2020, da Exma. Sra. Deputada Renata Souza, que dispõe sobre medidas temporárias enquanto durarem as medidas de isolamento/quarentena estabelecidas em função da pandemia de Covid19, informar o que segue.\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado, o presente processo fora encaminhado à Subsecretaria de Gestão Administrativa SSGA/SEPOL, que acionou os órgãos técnicos desta SEPOL, a fim de que instruíssem o presente processo. Como resposta, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas-DGGP/SEPOL prestou a seguinte informação in verbis:\r\n\r\n\"Cumprimentando-a cordialmente, e instado a se manifestar acerca do teor referenciado, originário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seguem abaixo as medidas adotadas pela Policlínica da Policia Civil- José da Costa Moreira, em alinhamento aos dispositivos legais que regem a matéria, a partir da publicação do Decreto n° 46.966 de 11 de Março de 2020,conforme cópia anexa.\r\n\r\nO precitado ato dispõe sobre as medidas para enfrentamento seda Emergência de saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus, e as respectivas ações desta Unidade de Saúde integram às demais providências adotadas no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPreliminarmente, a título de melhor compreensão, apresentamos a estrutura e especificidades da Policlínica da Polícia Civil- José da Costa Moreira, única Unidade de Saúde que integra a estrutura organizacional da Secretaria de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nInaugurada em dezembro de 2015, sob o CNES 9844392, a Policlínica está situada no Município do Rio de Janeiro, à Rua Haddock Lobo 60-62, no bairro do Estácio, realiza atendimentos ambulatoriais aos policiais ativos, inativos e seus dependentes.\r\n\r\nEm uma área edificada de 2583 m2, nossas instalações possuem 2 (dois) pavimentos, dispostos em salas, corredores, auditório e instalações prediais de acordo com as normas técnicas obrigatórias para o funcionamento de uma unidade de saúde conforme as diretrizes inerentes à Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nA Estrutura é constituída pela Direção Geral e Vice Diretoria, pelo serviço de Suporte Administrativo, serviço de Prevenção e Atenção à Saúde do Policial, Núcleo de Saúde Mental do Policiais e Serviço de Clínica Médica, Cirurgia e Exames de Imagens e Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho, Serviços de Psicologia, Fisioterapia e Odontologia.\r\n\r\nAs áreas especializadas contam com a atuação de profissionais graduados em diversas formações em Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia, Proctologia, Urologia, Dermatologia, Ortopedia Pediatria, Otorrinolaringologia, Neurologia, Angiologia, Cardiologia, Endocrinologia, Odontologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Enfermagem e Administrativos.\r\n\r\nNo tocante à assistência à saúde mental, o Serviço de Psicologia possui atendimento aos policiais Ativo (através de um convênio -NUSMEPOL e Inativo, bem como, aos pensionistas e dependentes.\r\n\r\nConforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção Primária (ou Atenção Básica) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Neste contexto se insere as atividades desta Unidade de Saúde.\r\n\r\nDito isto, abaixo elencamos as ações desenvolvidas para o enfrentamento da Covid-19, que seguem em ordem cronológica de acordo com as publicações dos atos emanados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ressalvando para tanto, àquelas que o caso requer continuidade até o dia 1 de julho de 2022-vigência do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavirus conforme teor do Decreto n. 47.870 de 13 de dezembro de 2021(cópia anexa).\r\n\r\n1.Medidas realizadas em 2020\r\n\r\na)Tele-Covid\r\n\r\nInobstante, em atenção à regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) foi inaugurado o sistema de tele atendimento (nominado de “Tele-Covid”), tendo sido disponibilizada uma linha telefônica exclusiva onde os policiais civis podem falar diretamente com um médico aqui lotado.\r\n\r\nForam contabilizados 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) atendimentos telefônicos entre os meses de março a dezembro de 2020.\r\n\r\nA criação deste canal teve por objetivo identificar os pontos focais de contágio e atuar na orientação de isolamento, evitando a disseminação do vírus.\r\n\r\nO número telefônico do “Tele-Covid” foi divulgado a toda classe policial através de publicações diárias no Boletim Interno (BI), a partir de março de 2020 até a presente data.\r\n\r\nb) Testes para constatação de COVID-19\r\n\r\nNo tocante aos testes para constatação de COVID-19, esta Policlínica recebeu da Coordenação Geral de Armazenagem (CGA) 4.200 (quatro mil e duzentos) kits para Teste Rápido da marca Guangzhou Wondfo, doados pela empresa de mineração Vale S.A., através da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e 400 (quatrocentos) kits para Teste Rápido da marca Lumiratek, doados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT),originário de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em tratativas com a FAEPOL, totalizando 4.600 (quatro mil e seiscentos) kits.\r\n\r\nDeste montante, 3.762 (três mil, setecentos e sessenta e dois) kits foram utilizados na testagem para COVID-19 em policiais civis da ativa, de maio a dezembro de 2020.\r\n\r\nA atuação desta Policlínica na realização dos testes aconteceu não apenas nas dependências físicas desta unidade de saúde, mas também de forma itinerante compreendendo atividades realizadas em diversos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tais como: Cidade da Polícia, prédio da SEPOL, ACADEPOL, CORE, DH,ICCE, IML, Presidio Constantino Cokotos (testando policiais civis custodiados), além de Delegacias distritais.\r\n\r\nCumpre destacar que, através de convênios, também foi disponibilizado aos policiais civis a realização de 644 (seiscentos e quarenta e quatro) Testes Rápidos no IASERJ/Maracanã- de julho a dezembro de 2020, além de 599 (quinhentos e noventa e nove) Testes RT-PCR realizados pela Policlínica Piquet Carneiro/UERJ- de maio a dezembro de 2020.\r\n\r\nEm 23/09/2020, foram iniciadas tratativas junto ao Laboratório Central Noel Nutels do Estado do Rio de Janeiro para realização do RT-PCR na Policlínica\r\n\r\nEm 23/12/2020, a Policlínica foi devidamente cadastrada no Gerenciador de Ambiente Laboratorial -GAL e em andamento, alinhamento feito com a UNADIG/FIOCRUZ e com o escritório de Apoio à Gestão Operacional da Cadeia de Testagem RT-PCR da Coordenação Geral de Laboratórios de Saúde Pública (CGLAB/SVS/MS). Para tanto, as equipes de enfermagem foram treinadas na FIOCRUZ, bem como realizada solicitação de materiais para realização da testagem em sistema de Drive Thru.\r\n\r\nConstituiu assim, mais uma possibilidade de realizar o exame do RT-PCR,no caso da descontinuidade do atendimento pela UERJ, o que na prática não ocorreu.\r\n\r\nd) Ações realizadas com interface do Departamento Geral de Gestão de Pessoas (DGGP)\r\n\r\nEm 20/03/2020, designação da servidora Meire Cristine Ferreira de Souza, Comissária de Polícia e lotada nesta Policlínica, como Ponto Focal dos registros das comunicações de policiais com suspeita e que contraíram o Coronavírus. Atividades realizadas: criação do e-mail notificacao.sepol.covid.19@gmail.com e planilha própria com lançamento das comunicações advindas do DGGP; complementação de dados pessoais através da Rede Medusa/Virtus SEPOL; elaboração de demonstrativos para fins estatísticos, mensalmente; encaminhamento da planilha atualizada aos gestores da Policlínica, DGGP, SERAS, SSPIO, SSINTE e SEPOL que ocorrem até a presente data.\r\n\r\nElaboração de Minuta de Resolução que tratava de recomendações de proteção e prevenção, individual e coletiva, no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Civil, onde foi aproveitado seu conteúdo para o teor da Ordem de Serviço, dando origem à OS DGGP 01/2020, publicada no BI n° 57 de 27/03/2020.\r\n\r\nEm 30/04/2020, interlocução com Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradora do Trabalho Dra. Cynthia Lopes, para recebimento de recursos originários de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)para as Instituições de Segurança Pública do RJ, por forca do Promocional instaurado naquele órgão referente à pandemia. Em alinhamento com o DGGP, a FAEPOL foi indicada para as tratativas com o MPT, visando a compra de materiais de consumo para a Policlínica.\r\n\r\nInterlocução com a Assessoria do Deputado Antônio Furtado, em 08/05/2020, para conhecer o processo de obtenção de recursos através de Emendas Parlamentares, visando o enfrentamento contra a pandemia de COVID-19, que deu origem ao SEI-360313/000077/2020.\r\n\r\nEm virtude do crescente aumento de policiais infectados pela COVID na Espoliem 01/12/2020 foi sugerido ao DGGP, a realização de um mapeamento de risco epidemiológico, visando obter um diagnóstico do real cenário em relação às medidas de proteção; a ação foi deliberada positivamente, dando origem ao SEI-360313/000191/2020\r\n\r\n2.Medidas realizadas em 2021\r\n\r\n1.Notas Técnicas\r\n\r\na) Nota Técnica (NT)PPCJCM N°001/2021\r\n\r\nTrata de informações minuciosas sobre a ordem de priorização na vacinação dentro dos grupos definidos prioritários para imunização contra a infecção respiratória ocasionada pelo coronavírus, ora denominado SARS-Co V-2 (COVID-19), no cenário de ausência de doses de vacina para cobrir a totalidade dos grupos elencados no “Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19(PNO)”, em caráter complementar às Notas Informativas n° 16/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS (0019078282),n° 17/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS (0019159078) e n° 297/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que versam sobre esclarecimentos acerca das definições dos grupos prioritários da campanha nacional de imunização e devida inserção do grupo das forças de segurança e salvamento contra a patologia em baila.\r\n\r\nb)Nota Técnica (NT)PPCJCM N° 002/21\r\n\r\nTrata das orientações da vacinação do(a)s policiais civis da ativa, na Campanha Nacional de Vacinação contra a H1N1/INFLUENZA 2021.\r\n\r\nc)Nota Técnica(NT)PPCJCM N°003/2021\r\n\r\nTrata de fundamentação acerca adiantamento da segunda dose, tendo em vista os aspectos de natureza iminentemente técnico-científica, dentre eles, o surgimento da nova variante COVID-19 (ora denominada P.5), no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd)Nota Técnica(NT)PPCJCM N°004/2021\r\n\r\nConsiderando as açõe e de prevenção do câncer de mama, cuja campanha ocore neste mês de outubro, o diretor da PPCJCM, Dr. Roger Vinicius Ancillotti,Perito Legista,ID.3.234.658-1,vem ressaltar as medidas correntes para alcançar o presente fito pela normatização ora oferecida.\r\n\r\ne)Nota Técnica(NT)PPCJCM N°005/2021\r\n\r\nTrata de orientações acerca de eventuais acidentes com material biológico envolvendo instrumentos perfurocortantes, corto contundentes e outros meios, por parte dos servidores da SEPOL.\r\n\r\nf)Nota Informativa (NI)PPCJCM N° 001/2021\r\n\r\nA Direcão da Policlínica da Policia Civil José da Costa Moreira informa a obrigatoriedade de notificação quanto a eventuais reações adversas decorrentes do procedimento de imunização dos policiais civis e colaboradores(*)contra a COVID-19, realizado por meio do esforço integrado das forças de segurança e salvamento, coordenada pela SES-RJ.\r\n\r\ng)Nota Informativa (NI)PPCJCM N°002.2/2021\r\n\r\nA Direção da Policlínica da Policia Civil José da Costa Moreira informa, em substituição à NOTA INFORMATIVA (ND) PPCJCM N°_002.1/2021,que,durante a campanha de vacinacão contra COVID-19 que esta sendo realizada por meio do esforco integrado das forcas de seguranca e salvamento,coordenada pela SES-RJ,NAO devem comparecer para fns de imunização as pessoas que:\r\n\r\n-Apresentarem quadro viral (ex: gripe, resfriado etc.) nos últimos 15 dias;\r\n\r\n-Tenham apresentado quadro de COVID-19 há menos de 30 dias;\r\n\r\n- Tenham tomado outras vacinas há menos de 15 dias;\r\n\r\n- Apresentarem quadro de alergia na 1° dose ou a algum componente da vacina;\r\n\r\n-Apresentarem febre;\r\n\r\n-Estiverem no inicio da fase de agudização de doenca crônica (ex: artrite reumatoide, lúpus eritematoso etc.);\r\n\r\n-Tenham recebido transfusão de sangue ou hemoderivados há menos de 1 mês.\r\n\r\nEm caso de dúvidas, a equipe da PPCJCM está disponível para esclarecimentos, através do TELECOVID: (21) 98596-7547 ou 7540.\r\n\r\nh)Nota Informativa(NI)PPCJCM N°003/2021\r\n\r\nEste instrumento transcreve partes da NT n° 1/2021-DAPES/SAPS/MS recém-publicada, que dispõe sobre as recomendações referentes à administração de vacinas COVID-19 em gestantes, puérperas e lactantes.\r\n\r\nConsiderando que uma parcela importante das servidoras e colaboradoras da SEPOL está em período reprodutivo, esta NI tem por objetivo harmonizar e capilarizar a informação à classe policial, com vistas a normatizar, no âmbito da SEPOL, a orientação correta ao grupo populacional supracitado, de modo a facilitar a tomada de decisão deste para fins de imunização.\r\n\r\ni)Nota Informativa(NI)PPCJCM n°004/2021\r\n\r\nVersa sobre orientação acerca da aplicação de duas doses simultaneas em razão da Vacinação contra a Influenza e a vacinação contra a Covid-19.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de estudos sobre a coadministração das vacinas, o Ministério da Saúde (MS) não recomenda a aplicação das duas doses simultaneamente. A orientação, neste momento, é priorizar a imunização contra a Covid-19.\r\n\r\nPara as pessoas que fazem parte das forças de segurança e salvamento (grupo prioritário) para a vacinação contra influenza e que ainda não foram vacinadas contra a Covid-19, deve ser priorizada a dose contra o coronavírus e agendada a vacina contra a Influenza, respeitando um intervalo mínimo de 14 dias entre elas.\r\n\r\nA ação de imunização contra a influenza é extremamente importante para a proteção dos grupos mais vulneráveis às complicações e óbitos decorrentes da doença. Portanto, deve ser mantida, apesar de todos os desafios frente à circulação contínua ou recorrente do SARS-CoV-2.\r\n\r\nj)Nota Informativa(NI)PPCJCM N° 005/2021\r\n\r\nVersa sobre a criação do Núcleo de Acolhimento e Escuta Pós-intervenções de Conflitos (NAEPIC),estrutura organizacional vinculada ao Serviço Integrado de Atenção à Saúde Mental (SIAP), conforme estrutura normativa em vigência.\r\n\r\nEste Núcleo terá a nobre atribuicão de promover o acolhimento e escuta, através de grupo de apoio, bem como assistência psicológica se necessário ao(à)s servidore(a)s policiais que forem designado(a)s para operações de intervenção de conflitos em comunidades e demais localidades que resultarem em confronto, com ou sem vítimas.\r\n\r\nI) Nota Informativa (NI)-PPCJCM N° 006/2021\r\n\r\nTrata de recomendação acerca do acesso ao aplicativo CONECTE SUS para a obtenção do comprovante de vacinação, caso o policial ou o colaborador verifique alguma divergência cadastral ou a falta de alguma informação, deverá, para fins de correção, enviar e-mail para sasp.dgs@gmail.com, devendo constar a indicação da falta ou da divergência verificada, bem como serem anexados as cópias do cartão de vacinação e do CPF do solicitante.\r\n\r\n3.Medidas realizadas em 2022\r\n\r\na) Nota Informativa (NI) - PPCJCM N° 001/2022 - dose de reforço\r\n\r\nTrata de recomendação a toda classe policial para que, munido(a)s da devida documentação comprobatória (CPF, caderneta de vacinação ou certificado emitido pelo aplicativo “ConecteSUSCidadão”), compareça às unidades básicas de saúde mais próximas das suas residências, a fim de serem devidamente imunizado(a)s. Tal ação, visa não somente a proteção própria do(a) policial civil, mas é extensiva aos seus familiares, bem como às equipes de trabalho, corroborando em última instância para a boa continuidade da valorosa prestação dos serviços essenciais de polícia judiciária à sociedade fluminense.\r\n\r\nb) Nota Informativa (NI) - PPCJCM N° 002/2022-Omicrom afastamentos\r\n\r\nVersa sobre orientação acerda do afastamento por contágio do variante Omicrom. Para os casos de pacientes assintomáticos, a critério clínico, o médico poderá orientar um tempo menor de afastamento, de no mínimo 5 dias, desde que o paciente se comprometa com o uso rigoroso e contínuo da máscara pelo período completo de 7 (sete) dias, de acordo com diretriz internacional recente (CDC, 2021). A decisão sobre reduzir para 5(cinco) dias o período de afastamento deverá levar em consideração também o perfil de contato (exposição) com outras pessoas fora do isolamento.\r\n\r\nc)Nota Técnica (NT) - PPCJCM N° 001/2022 - Flebilização das máscaras\r\n\r\nTrata de orientação acerca da flexibilização do uso de máscaras, ficando desobrigado o uso de máscaras faciais para o acesso e a permanência de indivíduos nas dependências das Unidades de Polícia Judiciária e Administrativa (UPA Js), desde que tecnicamente amparada pela normativa sanitária municipal (local) afeta à respectiva circunscrição.\"\r\n\r\nNa expectativa de havermos atendido. Vossa solicitação, colho o ensejo para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nAssessor-Chefe da ATA/SEPOL\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nMat.815828-9\r\n\r\nAnexos: I-Anexo 1-Decreto 46966/2020 - Medidas de proteção COVID (SEI n°32213672).\r\n\r\nII-Decreto 47870/2021 - Renovação Estado de Emerg (SEI n° 32213945).\r\n\r\nId: 2396251"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h50min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h12min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, boa tarde todos e todas. Na verdade, Presidente, só para fazer aqui, primeiramente, um agradecimento por esse projeto ter voltado à pauta bem rapidamente e dizer que, quando criamos esse selo, o Selo Empresa Amiga da Mulher, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, demos uma oportunidade para as mulheres vítimas de violência romperem um ciclo de violência que vem destruindo suas vidas. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha foi delegada de polícia e criadora das nossas CEAMs, uma grande incentivadora da nossa bancada feminina. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a grande dificuldade das mulheres que sofrem violência doméstica é exatamente romper o ciclo com o agressor por conta da questão financeira. A partir do momento que essa lei for sancionada e o governo colocá-la em prática, nós estaremos ressignificando a vida dessas mulheres; nós estaremos devolvendo para essas mulheres, Deputada Mônica Francisco, a autoestima delas; nós estaremos devolvendo para elas ou dando para elas a oportunidade de reescrever sua história ou de escrever uma nova história, longe do agressor, longe da violência, cuidando dos seus filhos e cuidando de si mesma.\r\n\r\nEntão, é de suma importância que essa lei seja aprovada de imediato. \r\n\r\nE de imediato, Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, que essa lei possa ser sancionada pelo Governador Cláudio Castro, conto com a sensibilidade dele, e que seja imediatamente - que é outra fase - implantada, implementada no nosso Estado, fomentada pelo nosso Estado para que possamos entregar como política pública efetiva e afirmativa no combate e no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nTenho certeza de que todas as empresas terão muita vontade de participar desse processo e receber o selo sendo a empresa amiga da mulher.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, nosso querido Presidente André Ceciliano, que tem trazido à pauta Projetos importantíssimos de entrega de políticas públicas que esta Casa tem produzido através de cada parlamentar, vai sair com certeza na frente como protagonista de um combate, de uma luta de enfrentamento à violência contra mulher. \r\n\r\nQuero agradecer, já de antemão, aos nossos pares pela aprovação dessa lei e entregar para as mulheres do nosso Estado, que sofrem e que sofreram violência doméstica, a autoestima, a empregabilidade e a renda que ela tanto precisa para cuidar de si e de seus filhos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5605/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 4; favorável com Subemenda à Emenda 1; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5605/2022 QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS (n.º 01)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5605/2022 QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 merece prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ações necessárias a fim de divulgar o Aplicativo Maria da Penha Virtual.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5605/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5605/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Campanha de Divulgação do Aplicativo Maria da Penha Virtual, como forma de divulgar a nova ferramenta para que a mulher vítima de violência doméstica e familiar possa realizar o pedido de medida protetiva de urgência, sem que ela precise se deslocar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha.\r\n\r\nParágrafo único - O aplicativo Maria da Penha Virtual é um web app, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC), uma página que se comporta como um aplicativo que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, sem ocupar espaço na memória do aparelho e que mantém a segurança da vítima da violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ações necessárias a fim de divulgar o Aplicativo Maria da Penha Virtual.\r\n\r\n§ 1º Por meio de distribuição de cartazes informativos de modo físico e de acordo com o modelo disponibilizado pelo site do TJ-RJ.\r\n\r\nhttp://www.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violência-mulher/aplicativo-maria-da-penha-virtual/material-de-divulgacao).\r\n\r\n§ 2º Por meio de suas redes sociais, informando sobre o Maria da Penha Virtual indicando os caminhos para acessar seus serviços;\r\n\r\n§ 3º Dando prioridade na divulgação junto às repartições públicas, universidades e rede de saúde e educação estaduais, bem como outros setores que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo disponibilizará link em seu sítio eletrônico oficial para o acesso ao Aplicativo Maria da Penha Virtual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5712/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CÉLIA JORDÃO, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para questão de ordem sobre o projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, boa tarde. A minha questão de ordem é para retirar o projeto de pauta porque vou fazer uma anexação já que existe um projeto anterior do Deputado Dionísio Lins e, depois de um diálogo, nós vamos retornar com o projeto em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 21/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. para retirar esse projeto de pauta no dia de hoje e recolocá-lo na pauta da próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nEstão presentes, aqui, o Vereador Renan, de Porto Real, e o companheiro Zé Maria de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 689-A/2019 , DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1780-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O MOVIMENTO “JOVEM GUARDA” COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4132/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 28 DA LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5801/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 713/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, NOEL DE CARVALHO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1184/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1205/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL PARAQUEDISTA JURACI PASSOS DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto contrário do PSOL, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1258/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO ISHTAR RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1259/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO OBSERVATÓRIO OBSTÉTRICO BRASILEIRO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1260/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO PROJETO REAGE MÃE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 973/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE MILITANTE LÉSBICA NEGRA MARISA JUSTINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário do Sr. Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, registro abstenção da bancada do PSB no Projeto de Resolução 1205/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; CÉLIA JORDÃO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 689-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do art. 1°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- (...)\r\n\r\nParágrafo 2°- As empresas referidas no caput cujo quadro de empregados ultrapasse a 100 (cem) e em seus serviços preveja atendimento ao público, deverá contratar 01 (um) intérprete de língua de sinais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS QUE POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2° do art. 1°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2°- As empresas referidas no caput deverão ter o percentual de 2% (dois por cento) do seu quadro funcional preenchido por pessoas proficientes em LIBRAS. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°- Ficam as empresas privadas, instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a contratar, para os seus quadros funcionais, empregados proficientes em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o §1° artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°-(...)\r\n\r\n§1° - As empresas privadas, que se enquadram nesta Lei, são aquelas que têm mais de 100 (cem) funcionários e prestam atendimento ao público.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4132/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Adiciona-se §§ 4°, 5° e 6° ao Art. 28 da Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.28-(...)\r\n\r\n§4°-Dos créditos e liberações financeiras a que se refere o § 1°, deverá estar incluída a parcela de recursos para provisionamento de valores destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, previstas no § 5° deste artigo, a ser depositada pela Administração Pública em conta vinculada especifica bloqueada, aberta em nome da contratada, cuja movimentação está vinculada à ocorrência de fato gerador, devidamente reconhecido, e autorizada somente pelo Órgão ou Entidade Público.\r\n\r\n§5°-O montante a ser depositado em conta vinculada especifica bloqueada será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões:\r\n\r\na) 13° (décimo terceiro) salário;\r\n\r\nb) Férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias;\r\n\r\nc) Verbas rescisórias; e\r\n\r\nd) Encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 de férias e 13° salário.\r\n\r\n§ 6° - aplicam-se as disposições contidas no § 4° deste artigo, para garantia de eventuais condenações judiciais trabalhistas, transitado em julgado, a serem compensados de créditos ou liberações financeiras durante a vigência do contrato de gestão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5801/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso X do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso X no art. 2º da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Autorização: Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar avaliação de exercício de função idêntica a todo trabalho de igual valor prestado na mesma instituição, para fins de equiparação salarial”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Rosenverg Reis, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 4º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Poderá ser avaliada a equiparação salarial o cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I com o de Professor II 40h, aplicando-se àquele a tabela de remuneração deste, prevista no Anexo do Quadro Suplementar, respeitando-se a isonomia nas funções e a carga horária”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Rosenverg Reis, Tia Jú\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Rosenverg Reis, Tia Jú\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h29min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (58), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava ali entretido, Sr. Presidente, e quero registrar a minha abstenção e do Deputado Renan Ferreirinha no Projeto de Resolução 1205/2022.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha no mesmo sentido, abstenção do Projeto de Resolução 1205/22. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5490/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda à Emenda 3 e 4; concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5490/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO; ANDRÉ CECILIANO; LUCINHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5490/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 02 serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-Modifique-se o artigo 8º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- Os benefícios estabelecidos nesta Lei, no que couber, se estenderá ao estabelecimento fabricante que realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto.\r\n\r\n§1º Excepcionalmente até o dia 30 de novembro de 2025, o estabelecimento fabricante sediado no município de Petrópolis poderá realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto utilizando-se do benefício da presente Lei.\r\n\r\n§2º A excepcionalidade transitória prevista no §1º se estenderá ao comércio varejista quando tratar-se de mesma empresa e/ou grupo econômico, localizados no Estado do Rio de Janeiro, fabricante de produtos têxtil, definidos no artigo 1º e 8º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Visando a execução da presente lei e conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais, encontra-se disposto no Anexo l da presente Lei a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5490/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5490/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019 que ratificou o disposto no Decreto Estadual nº 46.409, de 30 de agosto de 2018 para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º-Modifique-se o artigo 8º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- Os benefícios estabelecidos nesta Lei, no que couber, se estenderá ao estabelecimento fabricante que realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto.\r\n\r\n§1º Excepcionalmente até o dia 30 de novembro de 2025, o estabelecimento fabricante sediado no município de Petrópolis poderá realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto utilizando-se do benefício da presente Lei.\r\n\r\n§2º A excepcionalidade transitória prevista no §1º se estenderá ao comércio varejista quando tratar-se de mesma empresa e/ou grupo econômico, localizados no Estado do Rio de Janeiro, fabricante de produtos têxtil, definidos no artigo 1º e 8º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012.”\r\n\r\nArt. 3º- Visando a execução da presente lei e conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais, encontra-se disposto no Anexo l da presente Lei a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nArt. 4º-O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço abstenção no Projeto 973/2022, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia no Projeto 973/2022. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nAbstenção do Deputado Rosenverg Reis no Projeto de Resolução 973/2022. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. É Substitutivo. V.Exa. poderá emitir parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, consoante à sua recomendação, fizemos duas audiências públicas sobre o PL5490 de 2022. Essas audiências públicas demandaram 30 meses de defasagem para que a Secretaria de Fazenda medisse o impacto do benefício na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Então, este primeiro Projeto, Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco não assinalou isso, que tem um artigo com um anexo. E o anexo é o estudo de impacto.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda criou uma metodologia consoante o Manual do Tesouro Nacional e começou a aplicá-la. \r\n\r\nEntão, é um Projeto importante, porque tem por objetivo atender na área da indústria da moda ao comércio têxtil que sofreram solução de emergência devido à calamidade nos primeiros meses de 2022, em especial, mas não só, o Município de Petrópolis. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estou votando no mérito favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, duas coisas. Eu quero fazer declaração de voto e solicitar de V.Exa. a coautoria da Deputada Adriana Balthazar. Se o senhor não conceder, eu vou ficar triste. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concedido está. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Trabalhei muitos anos nessa área, Sr. Presidente. Eu sei como eles sofrem. Então, gostaria de ter a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não se incomoda de ficar em má companhia, não?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Não, jamais. São as melhores companhias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, republicar, com a autorização dos autores, Deputada Adriana Balthazar coautora.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1284/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo quer fazer declaração de voto, é isso, Deputado? Por favor.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Adriana Balthazar, V.Exa. teve uma passagem na sua vida, porque eu li nos jornais e já vi uma palestra sua, na moda fluminense nacional, então, conhece bem os pormenores da indústria têxtil.\r\n\r\nO Projeto de Lei, que nós acabamos de aprovar e vai à sanção do Governador, visa aplicar a lei da moda, que dá incentivo fiscal no Estado do Rio de Janeiro, que cobre o Estado inteiro, com as suas especificidades de Friburgo e Petrópolis e da própria Cidade do Rio de Janeiro, que são os municípios que mais produzem nessa área. Ela tinha que ter uma adaptação visando as calamidades públicas que ocorreram no nosso Estado no primeiro trimestre de 22. E uma delas atingiu um desses eixos produtivos, que foi o Município de Petrópolis. \r\n\r\nEntão, essa é uma demanda que nasce do próprio processo produtivo e industrial têxtil de Petrópolis. Este tema foi objeto da Comissão de Tributação, de duas audiências públicas, com intensa participação, para se chegar a uma redação possível para esse benefício especial, em função da calamidade, até o ano de 2025. \r\n\r\nE teve análise de impacto feito pela Fazenda. É o primeiro Projeto de Lei, deste ano de 2022, que sai com anexo de impacto. Cotejando o impacto só no Município de Petrópolis com o impacto amplo, geral e irrestrito no Estado como um todo. \r\n\r\nEntão, o objetivo maior é que aquele eixo de produção da Rua Teresa e arredores foi bastante prejudicado e o comércio têxtil está absolutamente em dificuldades. É claro que já da tragédia se foram quase seis meses, porque foi em fevereiro, quase seis meses já se foram, mas os malefícios na economia continuam a perdurar. \r\n\r\nEntão, assim posto, referi-me a V.Exa. exatamente pela sua passagem na indústria têxtil, indústria da moda, para agradecer o voto do Parlamento fluminense e agradecer também, de uma maneira geral, porque, em relação a esses 17 municípios, que foram duramente afetados pelas tragédias das chuvas, o Poder Legislativo não faltou com nenhum dos 17. \r\n\r\nE também deve-se a isso, para fazer jus e reconhecer, a ação direta do Presidente da Casa, André Ceciliano. Inclusive, para fazer ciúme ao Deputado Jair Bittencourt, mesmo no Noroeste fluminense, a iniciativa foi do Presidente André Ceciliano. Para fazer ciúme a V.Exa. \r\n\r\nMas só realçando que o Parlamento fluminense, volto a dizer, não faltou a nenhum dos 17 municípios que sofreram com a tragédia de 2022. Só no Noroeste fluminense, lembra aqui o Deputado Jair Bittencourt, foram 16 municípios. \r\n\r\nEntão, dito isso, dou por encerrada a minha declaração de voto. Evidentemente, por isso votamos favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (58), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5935/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ENFERMEIRA REJANE, QUE OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu dizer...\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, por favor.\r\n\r\nDeputado Márcio, deixa eu tentar explicar. Esse projeto é fruto de uma reparação nacional que já foi concedida. Algumas décadas atrás, quando se identificava que um pai ou mãe tinha hanseníase, separavam os filhos dos pais, botavam os pais em colônia e os filhos, muitas vezes em adoção. É uma forma muito drástica de separação dos pais. Já há até uma política nacional de reparação. E o que queremos é estender ao Estado do Rio de Janeiro. Tem um número limitado. Estou dizendo isso para V.Exa. porque eu quero saber como irá emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Posso emitir o parecer, Presidente?\r\n\r\nO parecer já era pela constitucionalidade. Depois de sua colocação, estou mais do que convencido: constitucionalidade “plus master”. \r\n\r\nSr. Presidente, em tempo, quero fazer um registro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque há uma emenda muito importante do Deputado Anderson, que já está contemplada no projeto, sobre o custeio. E a outra, ele entendeu e está retirando, então, as duas emendas. V.Exa. está dando parecer pela...?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero elogiar a iniciativa de V.Exa. e da Deputada Enfermeira Rejane. Essa questão merece essa reparação financeira. Foi um momento muito difícil e trágico na história do Brasil. Em muito boa hora vem o projeto de V.Exa. e da Deputada Enfermeira Rejane. O nosso parecer é favorável.\r\n\r\nSe V.Exa. permitir, eu gostaria de ser coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está concedida coautoria.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nApós entendimento sobre projeto, quero retirar as duas emendas que fiz ao Projeto 5935/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nSe V.Exa. quiser coautoria, estou concedendo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado, com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEstou concedendo coautoria. O projeto é belíssimo, é humanitário e está reparando uma violência cometida pelo Estado, uma política que, graças a Deus, não existe mais.\r\n\r\nCoautoria: Deputada Martha Rocha, Deputada Mônica Francisco, Deputado Luiz Paulo, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Carlos Minc, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Anderson Moraes, Deputado Bebeto, Deputado Coronel Jairo, Deputado Jair Bittencourt, Deputado Marcos Muller, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Renato Zaca e Deputado Val Ceasa...\r\n\r\nVamos, Marquinho. Estou falando o nome dos coautores.\r\n\r\nEntão vou voltar tudo de novo. O 71º Deputado estava... \r\n\r\nVamos lá: Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Mônica Francisco, Deputado Dr. Serginho, Deputado Eurico Júnior, Deputado Marcelo Dino, Deputado Wellington José, Deputado Dr. Deodalto, Deputada Tia Ju, Deputado Val Ceasa, Deputado Carlos Macedo, Deputado Bebeto, Deputada Dani Monteiro, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Coronel Jairo, Deputado Jair Bittencourt, Deputado Marcos Muller, Deputado Pedro Brazão e, com a chancela do nosso líder, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO projeto vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5645/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Solicito a retirada da emenda que fiz a este projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 10. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - São 10 emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, mantém. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu conversei um pouco com o Deputado Pedro Brazão e com o Deputado Dr. Serginho. Além do Deputado Pedro Brazão, que tem este projeto que está na pauta, o Deputado Dr. Serginho é autor também de um projeto que trata do mesmo tema. Só que existem já duas leis que tratam do mesmo tema, a Lei 8.091, de agosto de 2018 e a Lei 8.269, de dezembro de 2018.\r\n\r\nEu quero solicitar a V.Exa. que remeta à Comissão de Constituição e Justiça, porque eu quero conversar com a assessoria de ambos entendermos o texto para alterar as leis que estão em vigor. Para evitar prejudicabilidade, quero pedir a V.Exa. que remeta à Comissão de Constituição e Justiça, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna o projeto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h54min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (58), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde! Primeiro, eu gostaria de saudar a todos os funcionários da Faetec que se encontram no plenário hoje. (Palmas) \r\n\r\nA gente entende que as emendas fazem parte do jogo político, fazem parte do enriquecimento dos projetos, mas também eu queria dizer para esse Plenário hoje que o nosso projeto (Projeto 5801/2022), que vai voltar semana que vem, eu tenho certeza que vai voltar, recebeu três emendas. Gostaria que o Deputado que emendou estivesse, aqui, para poder dizer que o nosso projeto é baseado na Constituição Federal de 88, Artigo 7º: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social.” No Inciso XXX, existe: “proibição de diferença salarial do exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.”\r\n\r\nEntão, mediante isso, Presidente, é muito importante que a gente traga esse projeto para a pauta, pois a gente não está dando aumento salarial para ninguém; nós estamos reparando um dano que de fato existe com a classe dos instrutores da Faetec.\r\n\r\nEntão, peço, encarecidamente, para trazer o projeto na pauta para a gente finalizar com isso e reparar o dano para esses funcionários que tanto merecem. Está bom, Presidente? Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o projeto volta na terça-feira.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Presidente, quero só anunciar a presença da Vereadora Cris Gêmeas aqui no nosso Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam bem-vindas!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - As gêmeas sempre juntas. Sejam bem-vindas! É sempre muito bom ter aqui os vereadores e as vereadoras nos visitando. Sejam bem-vindas, depois de uma grande batalha que ainda continua. Mas vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também está presente o ex-secretário Leandro Peixe. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Já que na semana que vem V.Exa. vai trazer de volta o PL-5801, que diz respeito aos instrutores da Faetec, gostaria de pedir a V.Exa. que também trouxesse o PL-5048/2021, que diz respeito ao auxílio-alimentação na Faetec. Não dá para a Faetec continuar sendo a única instituição da Secretaria de Ciência e Tecnologia onde os profissionais não recebem auxílio-alimentação. Trabalhou, tem que se alimentar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, eu vou iniciar a pauta e me parece que tem três emendas, duas de V.Exa. Está ampliando o escopo da possibilidade de fazer repasses. É isso. É isso que eu estou entendendo ali. Eu passei a vista rápida. Vou tentar incorporar no parecer. (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5945/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, há três emendas que são para melhorar o texto e ampliar o escopo. Está tranquilo. Eu gostaria que V.Exa. pudesse dar forma final de redação e com emenda, depois, junto com os autores das emendas... Ok? Por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, e com muito juízo, um Projeto de autoria do Presidente e do Vice-Presidente da Casa, juízo e canja de galinha não fazem mal a ninguém, meus queridos. Não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5945/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOUT\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5945/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a Lei estadual n.º 6041, de 15 de setembro de 2011.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - O §1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - A critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense, inclusive por meio de consórcios públicos, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5945/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5945/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O §1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º -................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - A critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense, inclusive por meio de consórcios públicos, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem está mandando mesmo agora é o vice.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5888/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5888/2022 QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5888/2022 QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instalar e fazer manutenção de banheiros químicos nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É obrigatório, em novas concessões, a instalação e manutenção de banheiros químicos nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5888/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só para fazer um registro, peço a atenção de V.Exa.\r\n\r\nAinda que inoportuna, eu queria me solidarizar com V.Exa. Na semana passada, nós perdemos uma pessoa muito querida, um amigo que tive oportunidade de conhecer, o Odilon.\r\n\r\nEu queria deixar este registro, porque foi uma das pessoas com quem eu não tinha convivência, mas uma das pessoas mais carinhosas, gentis e cordiais que eu tive oportunidade de conhecer, inclusive, que é da família de V.Exa.\r\n\r\nEu queria deixar um registro carinhoso, porque, quando eu ouvi, não tive oportunidade de falar com V.Exa., estava viajando, mas Odilon é uma pessoa que, quem pôde conhecer, uma das pessoas mais queridas, carinhosas e gentis que eu tive oportunidade de conhecer.\r\n\r\nEu queria deixar aqui este registro, uma perda muito grande.\r\n\r\nEra só isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da mesma forma, Deputado Márcio. Obrigado pela lembrança e pelo carinho, é o mesmo sentimento que eu tenho. Uma pessoa inteligente, carinhosa, atenciosa, humana, um coração maior que ele, que nos deixou, mas está olhando por nós. Papai do Céu abençoa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, há alguns Projetos de Lei de minha autoria, que entraram aqui em primeira, teve um caso de um que recebeu uma Emenda e não voltou. Tem um, inclusive, que eu propus que V.Exa. fosse coautor conosco e com o Deputado Carlos Minc. Eu queria deixar com V.Exa. para ver se é possível organizarmos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inclusive, o Deputado Anderson Moraes ainda está em plenário?\r\n\r\nQuando recebe Emenda, tem que fazer outra urgência. Deve ter acontecido isso com o Projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não estava em urgência. Entrou em 1ª e saiu. Não era urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando foi?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Umas quatro ou cinco semanas. Não era urgência, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É automático, porque quando recebe Emenda, tem que receber parecer. Peça urgência que eu trago na próxima semana. \r\n\r\nA mesma coisa o do Deputado Anderson Moraes em relação à Faetec.\r\n\r\nDeputado Flávio, V.Exa. tem que pedir a urgência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, foi aprovado em primeira, sem Emenda alguma. Aí, tem que voltar em 2ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nunca foi tradição de trazer o Projeto. Como tinha sempre muitos Deputados, às vezes, ficava uma 1ª discussão, saía de pauta, voltava um ano depois, dois anos, três anos, não voltava. Nós é que demos celeridade à pauta. V.Exas. podem pedir inclusão, a urgência, que será votado na próxima semana.\r\n\r\nVão sentir saudades. Estou olhando para a Deputada Martha. Não é, Deputada Martha?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5888/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As estações ferroviárias urbanas do Estado do Rio de Janeiro que não dispuserem de sanitários em suas dependências para o público em geral deverão disponibilizar banheiros químicos e promover a sua manutenção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Dr. Serginho, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nos arts. 1º ou 2º desta lei acarretará as seguintes sanções, a serem aplicadas pelo órgão responsável pela fiscalização:\r\n\r\nI - Multa no valor de 50 mil (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Multa no valor de 100 mil (cem mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Dr. Serginho, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O gestor da estação ferroviária deverá observar o prazo de 6 (seis) meses para dar cumprimento ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Dr. Serginho, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Dr. Serginho, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nI - Multa no valor de 50 mil (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicionem-se §§ 1º e 2º ao Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação e manutenção de banheiros químicos nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser disponibilizado, pelo menos, 1 (um) banheiro químico para pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibida a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07 \r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a instalação e manutenção de banheiros químicos nas dependências das estações ferroviárias urbanas, concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro, alternativamente a inexistência de outros banheiros, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao art. 1º do projeto de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - Nas estações ferroviárias urbanas, fica obrigada a instalação de ao menos um banheiro químico adaptado para acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 5888/2022, que passa conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º Fica autorizada a instalação e manutenção de banheiros químicos nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Moraes, Anderson Alexandre\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei nº 5888/2022, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Moraes, Anderson Alexandre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória a instalação e manutenção de banheiros nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. É obrigatória a instalação e manutenção de banheiros químicos e ou permanentes com acessibilidade e fraldário nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória a instalação e manutenção de banheiros nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, os entes responsáveis pela conservação das estações poderão instalar banheiros químicos para sanar a obrigação prevista nesta Lei por período determinado e devidamente informado aos usuários”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. As estações deverão contar com banheiros devidamente equipados com fraldário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. As estações deverão contar com banheiros destinados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 5888/2022, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Renato Zaca, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 5888/2022, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza a instalação e manutenção de banheiros químicos nas dependências das estações ferroviárias urbanas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Renato Zaca, Bebeto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei 5888/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Renato Zaca, Bebeto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei 5888/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Renato Zaca, Bebeto\r\n\r\nATA DA 65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (58), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5850/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.525/2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando o senhor puder, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5923/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5923/2022 QUE “disPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO; CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5923/2022 QUE “disPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade estabelecer o zoneamento livre para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Todos os estabelecimentos existentes que recebam e comercializem materiais recicláveis, ainda que classificados como atividades de baixo risco, ficarão isentos de qualquer tipo de alvará ou licenciamento, para que prossiga com a dinâmica em suas atividades, com o objetivo de facilitar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, garantido o controle ambiental mediante verificação pelo órgão competente.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5923/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o tema do projeto de V.Exa. com o Deputado Coronel Jairo é muito relevante. Trata do zoneamento para atividades de coleta, transporte e comercialização. É um tema que tem que ser fomentado no Estado do Rio de Janeiro. Precisamos ampliar a coleta seletiva, precisamos ampliar o fomento das ações das cooperativas de catadores. \r\n\r\nFiquei com algumas dúvidas técnicas e fiz emenda nesse sentido, porque a gente precisa circunscrever algumas questões no que diz respeito a isso. É importante estimular, desburocratizar a criação desses pontos de coleta. Apresentei emendas sobre isso. Portanto, o parecer é favorável, não obstante as emendas apresentadas \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo V. Exa. e o Coronel Jairo pela excelente iniciativa. A gente sabe o quanto as cooperativas de catadores e catadoras nesse período de pandemia sofreram bastante, mas se mantiveram firmes, trabalhando, e o quanto essa organização desses trabalhadores e trabalhadoras, garimpeiros urbanos, é importante para o saneamento da cidade. São fundamentais para o meio ambiente. \r\n\r\nNão só pela sua função, que é primordial, de gerar trabalho e renda, de garantir subsistência, principalmente para uma população majoritariamente preta e parda, o presente projeto é extremamente meritório, importante, muito feliz. Contribui para ampliação e o fortalecimento da reciclagem no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse ponto, vale ressaltar que a reciclagem é uma ferramenta fundamental nesses tempos de alta de desemprego, aqui, no estado do Rio de Janeiro. A gente sabe que o percentual de desemprego no estado do Rio de Janeiro já avança, inclusive ,em relação à média nacional. A gente tem um quadro e um cenário muito duro nos nossos territórios majoritariamente ocupados pelas classes populares. Então, um projeto como esse tem o potencial enorme de gerar empregos, com baixa emissão de carbono e com potencial altíssimo de sustentabilidade, além do grande impacto social.\r\n\r\nEu quero trazer a memória aqui, a Cooperliberdade, não sei quantos dos que me ouvem conhecem a Cooperliberdade, no Jacarezinho. Foi criada ali por um companheiro, Robson, e outros companheiros para agregar egressos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, numa possibilidade de reinserção dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, o que a gente está falando, com a aprovação desse projeto, é que a gente dá mais um passo no avanço da inserção e inclusão de tanta gente, de tantas pessoas que precisam, trabalhadores que majoritariamente têm baixa escolaridade, e em sua maioria, como eu disse, mulheres pretas e pardas. População negra majoritariamente ocupa esse lugar. \r\n\r\nEntão, nesse contexto de crise tanto econômica quanto ambiental, especialmente aqui no Rio de Janeiro, o fortalecimento dos empregos, dos postos de empregabilidade que combinem geração de renda e o cuidado, a proteção ambiental, são caminhos imprescindíveis para o desenvolvimento social integrado e sustentável. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei 5923/2022 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitira parecer) - Sr. Presidente, tomando emprestado todo o depoimento da parecerista Mônica Francisco, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto é importante. A Bancada do PSB ofereceu algumas emendas. É importante trabalhar André, Coronel Jairo, com a definição de áreas para a coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis, de preferência envolvendo também o trabalho de muitas cooperativas organizadas que nós temos na cidade e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, no mérito, favorável, sem prejuízo das emendas que foram apresentadas e serão apreciadas. No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo, nosso coautor do projeto.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para discutir a matéria) - Presidente, eu queria primeiro cumprimentar o pessoal da reciclagem que está presente. \r\n\r\nMas, queria chamar atenção dos colegas de que nesse projeto, nós estamos falando de um milhão e meio de pessoas que vivem na economia informal, que vivem com grandes dificuldades. Nós estamos falando aqui de inclusão social. Nós estamos falando que em um país de 14 milhões de desempregados, quando temos a possibilidade de oportunizar para essas pessoas a reciclagem ficamos muito feliz com isso. Porque nós estamos falando, na verdade, 70% dos catadores são mulheres. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n70%. Olha só. Olha só como é que está o nosso País com tantos desempregados. Nós não estamos falando aqui de um Projeto simples, nós estamos falando de fome, nós estamos falando de qualidade de vida. Nós estamos falando de altruísmo. E assim é o Parlamento. Precisamos combater, eu vi aqui, ontem, nós combatemos essa chacina lá da Penha, que teve a participação do Estado. Ou seja, queria chamar para esse viés a atenção: estamos falando de um milhão e meio de pessoas que precisam ter a oportunidade de trabalhar para levar comida para casa.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEntão, peço a vocês que entendam isso, é claro que as Emendas são necessárias, é claro que a ideia é melhorar o Projeto, mas antes de qualquer coisa pensem nisso: nós estamos falando de fome. E o Parlamento do Rio de Janeiro aprovando este Projeto vai contribuir para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.\r\n\r\nEu sei que vai haver problema de controle, também já está decidido como será a forma do controle. Será através do aplicativo do Reciclador Legal, que vai cuidar vítima, do reciclador, do próprio poder público, fiscalização e controle não vão faltar. O que não pode é essa turma que trabalha ser prejudicada por determinadas pessoas que impedem essas pessoas de levar comida para casa. Temos que viver essa realidade, o Brasil mudou, temos muitos desempregados. Essa é a oportunidade, Presidente, nossa, de poder ajudar essas pessoas que têm dificuldade de levar comida para casa.\r\n\r\nEu pediria, então, que as Emendas fossem no sentido de o Parlamento melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro através dessa classe que são as pessoas da reciclagem. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria rapidamente, Sr. Presidente, porque as palavras do Deputado Coronel Jairo me trouxeram diversas provocações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Provocações no sentido do bem, onde tem que apontar o nosso Estado. E queria aqui trazer um relato de alguns dos atendimentos que a nossa Comissão dos Direitos Humanos faz a coletivas e cooperativas de catadores no Sul Fluminense, onde atendemos especificamente em Pinheiral e Volta Redonda. E ali, Deputado Presidente e Deputado Coronel Jairo, que são autores do Projeto, vivenciamos e vemos exatamente o que o Deputado Coronel relata aqui: os desafios para as classes mais precarizadas dos nossos trabalhadores e trabalhadoras de garantir a sua manutenção. \r\n\r\nHoje o galpão que existe para as quatro cooperativas que funcionam em Volta Redonda, veio a partir de muita luta dessas cooperativas e até mesmo ofícios enviados, do nosso mandato. O espaço hoje não tem a estruturação necessária que deveria ser feita pelo poder público local. Mesmo não tendo todos os elementos necessários para garantir ali a reciclagem do lixo, as quatro cooperativas, Deputado Marcos Muller, são responsáveis pela maior parte da reciclagem dos lixos de Volta Redonda. \r\n\r\nMas, ainda assim, o Prefeito decide que o que precisa a cidade não é investir nessas quatro cooperativas, mas trazer uma usina de reciclagem de lixo, para transformar lixo em energia. A justificativa é porque as quatro cooperativas não conseguem dar conta de todos os lixos da Cidade de Volta Redonda. Pois bem, elas só não dão porque não têm os equipamentos necessários.\r\n\r\nEntão, ao invés de investir nessas cooperativas, a Prefeitura de Volta Redonda está decidindo gastar 162 milhões na construção dessa usina. E perceba, Sr. Presidente, apenas 1% desse valor, ou seja, menos de dois milhões de reais, seriam necessários para que as cooperativas que funcionam na cidade conseguissem reciclar e dar conta de todo o lixo. Ou seja, baixo custo para a Prefeitura, garantindo geração de emprego. \r\n\r\nÉ aquilo que eu costumo falar, Deputado Márcio, política pública de alto impacto social e baixo custo orçamentário, mas, infelizmente, parece uma máxima no nosso Estado, independente de ideologias, independente de partidos, gastos de montantes absurdos com a iniciativa privada.\r\n\r\nEu não estou fazendo aqui um debate contra empresas, embora tenha, sim, a minha referência socialista, mas, eu estou falando da possibilidade de geração de empregos a partir de algo que impacta o nosso meio ambiente e a nossa sociedade como um todo. Essas cooperativas que precisavam de incentivo, elas resistem e lutam para existir nessa cidade. \r\n\r\nE, detalhe, um dos pátios de uma das cooperativas foi incendiado, um incêndio que tem todas as características de um incêndio criminoso e nada foi restituído pelo poder público local para essas cooperativas. Perdeu-se tudo, perdeu-se fogão, geladeira, foi incendiado o banheiro, foi incendiado as ferramentas de trabalho, até mesmo a ração dos animais que moram no galpão da cooperativa. E não há essa incidência.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui muito, Sr. Presidente, referenciar o projeto de V.Exa., referenciar o projeto do Deputado Coronel Jairo porque é fundamental olharmos para esses trabalhadores e garantir condições mínimas de trabalho para que eles, a partir da necessidade de gerar renda para si, fazem um trabalho fundamental para o nosso meio ambiente e para o nosso estado como um todo.\r\n\r\nEntão, olhemos para a cooperativa de Volta Redonda e a de Pinheiral e para todas as outras que houver pelo Estado e tenhamos esse olhar da garantia de direitos. O direito ao trabalho, o direito ao meio ambiente, o direito à dignidade são direitos humanos que precisam ser preservados.\r\n\r\nEntão, parabéns os autores, inclusive, me solidarizo aqui com projeto e sei que sai de pauta por conta das emendas, mas já declarando voto favorável ao longo de toda a sua tramitação.\r\n\r\nRecicladores do nosso Estado precisam de apoio e de política pública para existir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas.\r\n\r\nEu quero aqui propor que a gente possa, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Luiz, fazer uma audiência na próxima semana para discutir as emendas, porque tem uma questão aqui do Inea. E, aí, trago na pauta do dia 8 da outra semana.\r\n\r\nMeio Ambiente e Trabalho, está bom, Mônica?\r\n\r\nEntão, o projeto recebeu emendas e vai retornar no dia 8. Não tem jeito, tem que ser assim, para a gente fazer a coisa direitinha para dar tranquilidade para todos e todas. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Mônica e o Coronel Jairo vão conversar com vocês sobre a audiência, está bom?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu queria aproveitar, Sr. Presidente e falar um pouco desse projeto que foi votado agora, de iniciativa do Deputado Coronel Jairo, e aproveito para saudar aqui, as senhoras e os senhores, os jovens, enfim, todos que estão nos acompanhando nas galerias. A Deputada Dani Monteiro me chamou atenção para uma questão importante também. Aliás, concordo com V.Exa., quase sempre, quase sempre. Quero dizer que incentivar um projeto de reciclagem não é só fundamental, porque de fato é uma maneira efetiva de dar melhores condições de vida para os que querem trabalhar, mas, sobretudo, é para nos dar também oportunidade de repensar não só o meio ambiente, mas toda forma de cuidar daquilo que jogamos fora. \r\n\r\nPresidente, eu ouvi com atenção a fala do Deputado Coronel Jairo e, também, da Deputada Dani Monteiro. Então, o que pudermos fazer no sentido de avançarmos na implantação do projeto, como líder do governo, faremos também, da mesma maneira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão \r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5328/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ÁGUA E O FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMAGENS SUBMARINAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não sei se o Deputado Anderson se encontra presente, mas quero pedir a V.Exa. que remeta à CCJ. Há o Projeto 3884/2021, que altera o anexo da lei estadual 5646, de janeiro de 2010, que é do Deputado Eurico Júnior, que trata do mesmo tema. Precisamos dar uma olhada para não haver a possibilidade de anexação. É do Deputado Eurico. É sobre o mesmo tema. Só precisamos verificar para não haver prejudicabilidade. Ela é anterior. Ela é de 2021, mas é anterior à sua. A dele é de 2021. Não, anexar a dele, junto, para ser os dois. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que remeta à CCJ, para trabalharmos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5368/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O autor, Presidente, solicitou a retirada definitiva do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Soares?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Retirada definitiva do Projeto de Lei 5368/22.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5824/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei um pouco com o Deputado Marcus Muller, e a questão toda é que todos os projetos - eu quero me dirigir ao Deputado Marcus Muller nesse sentido -, sem nenhuma exceção, que trataram de convocação de aprovados em vacâncias saem da Casa como autorizativos, para ampliarmos a discussão. Sem nenhuma exceção. Porque justamente temos o regime. Eu não sei se o Deputado Luiz Paulo quer falar sobre esse assunto. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com emendas, nesse sentido, para debatermos o tema. Não sei se o Deputado Marcus Muller e o Deputado Luiz Paulo querendo debater.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5824/2022 QUE “ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI Nº 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5824/2022 QUE “ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI Nº 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar e incluir artigos a da LEI Nº 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL Nº 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; Nº 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o art. 1º da LEI Nº 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em edital do certame do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ no certame realizado no ano de 2002, que poderão tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, conforme parecer ASSEJUR/CBMERJ N°164/2012, respeitadas as decisões judiciais.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5824/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere um momento. Vou conceder a palavra ao Deputado Luiz Paulo. Em seguida, passo a palavra ao Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou divergir do voto. Veja só. O Deputado Márcio Pacheco transforma o projeto em autorizativo. Cá entre nós, é uma falsa polêmica, porque também é um Projeto autorizativo sob o ponto de vista da constitucionalidade, não cortaria vício de constitucionalidade, sabe bem V.Exa. \r\n\r\nMas além do mais, o parecer suprime diversos artigos. O artigo do Projeto fica sem alma e um Projeto sem alma não prospera. \r\n\r\nQuero divergir assinando o voto pela constitucionalidade simples, sem Emendas. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um com Emendas e outro sem Emendas, 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto divergente pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento, voto divergente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do nosso Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nQuero só dizer, Sr. Presidente, aleluia, é a primeira vez que o Deputado Rosenverg Reis vota conosco. Aleluia. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes, deixe-me explicar.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco emitiu um voto com Emendas...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade pura, sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem Emendas, o.k.\r\n\r\n4 a 1. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Voto pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem Emendas.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\n5 a 1. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nFavorável pela constitucionalidade, sem Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão mais importante da Casa, depois da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Não, é a primeira, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a primeira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado, Presidente, Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, a dona do Plenário determinou que o voto tem que ser dela.\r\n\r\nVou declinar a Tia Ju, por favor.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar demais o Deputado Marcos Muller, parabéns, amigo, não poderíamos esperar outra coisa de V.Exa. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nQuero saudar os nossos companheiros de vermelho que são os nossos bombeiros queridos. Sempre digo que quando eu estou de vermelho aqui é em homenagem a eles. (Palmas) \r\n\r\nPor isso que eu pedi para dar o voto. Eu também sou da Comissão e o nosso Presidente cedeu, amigavelmente, porque eu queria dar este voto, amigo, com a boca cheia de alegria e de muita felicidade. O voto é favorável. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, pedir para discutir porque tenho acompanhado de perto a luta dos bombeiros do concurso, seja na questão dos combatentes da área da Saúde, dos motoristas. \r\n\r\nA Secretaria de Defesa Civil e o governo do Estado do Rio de Janeiro têm, na verdade, um débito com esses candidatos. Foi muito bom, Deputado Marcos Muller, V. Exa. trazer essa discussão. \r\n\r\nA Comissão de Servidores Públicos, na figura do Deputado Rodrigo Amorim, tem discutido esse tema. Eu tenho discutido individualmente, promovi, inclusive, algumas reuniões no meu gabinete - quero agradecer aqui a presença do Coronel Polido da Defesa Civil. Mas, há situações que estão pendentes e que poderiam já ter sido resolvidas se o governo do estado, que bate no peito e diz que valoriza os servidores e valoriza a segurança pública. Se nós temos dúvidas da importância dos bombeiros, vamos lembrar de Petrópolis, vamos lembrar do que esses bravos soldados, combatentes, fizeram na região serrana.\r\n\r\nEntão, Deputado Marcos Muller, meus aplausos de pé a V. Exa. pela iniciativa e acho que temos que nos unir nesta Casa para que se dê efetividade e que seja imediata a convocação desses candidatos que demonstraram competência. (Palmas) \r\n\r\nE, mais do que isso, neste momento, o que melhor poderia fazer o Corpo de Bombeiros é chamar imediatamente esses candidatos que estão de corpo e alma, dedicados e comprometidos com a Defesa Civil. (Palmas) \r\n\r\nParabéns. Viva os senhores pela luta nessa trajetória!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir tem a palavra, o autor, o Sr. Deputado Marcos Muller. (Palmas) \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente, boa tarde concursados, agradeço a Deus e aos nossos pares porque a justiça está sendo feita no dia de hoje. Eu quero fazer uma colocação aqui: a palavra justiça só vai haver no dia em que ela reinar na mente, no coração e na caneta daquele que tem a obrigação de fazê-la.\r\n\r\nSão homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, que já vêm, há muito tempo, pedindo que seja cumprido o seu direito. Um dia eles leram um edital de concurso e, ali, se enquadraram para prestar esse concurso. Muitos deixaram de lado a sua qualidade de vida, um parente, um filho, para poder estudar. Muitos deixaram de trabalhar para poder estudar e disputar uma vaga. Conseguiram e o estado veio do nada e cortou esse direito.\r\n\r\nEu peço ao estado, ao governador Cláudio Castro, que convoque de imediato essas pessoas, esses homens e mulheres que só querem uma coisa: trabalhar e corroborar com o trabalho do estado.\r\n\r\nDemos aqui o exemplo de Petrópolis, tivemos o de Friburgo, em que os voluntários foram importantíssimos - e muitos daqui foram voluntários para ajudar no trabalho. Sabemos que o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, assim como a Polícia Militar e a Polícia Civil, Degase e tantos outros fazem um brilhante trabalho. São várias autarquias. Mas, têm deficiência de equipamentos, de tecnologia e, principalmente, de mão-de-obra e essas pessoas só querem uma coisa: trabalhar, produzir, corroborar com o trabalho desses bombeiros, cujo o lema é “Vidas Alheias e Riquezas Salvar”.\r\n\r\nEu agradeço a todos, agradeço a Deus, obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão. Declaração de voto, na verdade. Não havendo mais quem queira declarar. \r\n\r\nAntes de encerrar a 4ª Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, gostaria de pedir ao senhor para chamarmos os trabalhos à ordem para que no Projeto de Lei nº 5328/2022 suprimíssemos a parte que fala do Dia Estadual da Água. Dessa forma, avançaríamos com a matéria que trata sobre o Festival Internacional de Imagens Submarinas.\r\n\r\nAcabei de conversar com o líder do Governo, com o Presidente da CCJ, e ele concordou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É da Sessão anterior.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não. Foi o último.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só.\r\n\r\nEstá certo é o penúltimo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Antepenúltimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência antes de encerrar, chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, vou pedir a V.Exa. que possa refazer o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu voto a Emenda. Volta na semana que vem, se V.Exa. pedir urgência.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos ao Projeto de Lei nº 5328, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda Supressiva. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária, a Presidência antes de encerrar os trabalhos anuncia:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5347/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5001/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - O Deputado Léo Vieira está fazendo um requerimento também de inclusão. Queria entregar a V.Exa.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1167/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Léo Vieira”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5877, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4879/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3387/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5759/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5457/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 972/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 981/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 986/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 974/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5446/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5445/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4581, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3854/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3858/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3181/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1198/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1197/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1196/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 942/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 941/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 940/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 939/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 939/2021, de minha autoria.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 031/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Márcio Canella ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 032/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Márcio Canella ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 039/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Márcio Canella ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h31min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5923/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nIII - estimular a política de proteção do meio ambiente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Valdecy da Saúde, Renato Zaca.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Fica autorizada a criação de centros de triagem de materiais recicláveis, a fim de que esses sejam separados de acordo com suas características físicas e químicas, agregando maior valor comercial e melhor aproveitamento dos materiais descartados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Valdecy da Saúde, Renato Zaca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Valdecy da Saúde, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Todos os estabelecimentos existentes que recebam e comercializem materiais recicláveis, desde que classificados como atividades de baixo risco e baixo impacto ambiental e urbanístico, ficarão isentos de qualquer tipo de alvará ou licenciamento, para que prossiga com a dinâmica em suas atividades, com o objetivo de facilitar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Valdecy da Saúde, Renato Zaca.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsere-se um inciso VI ao Art. 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“VI - priorizar e integrar a participação das cooperativas e das associações de catadores e de catadoras de materiais reciclados e recicláveis nas ações que envolvam o livre trânsito de material reciclado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInsere-se um parágrafo único ao Art. 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único. As cooperativas e das associações de catadores de materiais reciclados e recicláveis a que se refere o inciso VI, do art. 5º, desta Lei são constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que recebam mensalmente abaixo do rendimento domiciliar per capita médio conforme divulgado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Artigo 3º, passa a vigorar acrescido do § 2º, renomeando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser criado o Cadastro Estadual dos Pontos de Recebimento de Resíduos Recicláveis não perigosos.\r\n\r\n§ 1º - Os Pontos de Recebimento de Resíduos criarão o Cadastro Estadual Simplificado dos Catadores (CESC), responsáveis pelo transporte e comercialização de materiais recicláveis não perigosos.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por catadores, para efeito da presente lei, os trabalhadores participantes de organizações formadas por pessoas físicas de baixa renda na forma do § 1º do artigo 36 da Lei 12.305 de 2010 e que tenham a catação, a triagem, a compactação e a comercialização de materiais recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único, do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Entende-se como zoneamento livre todo o território do Estado do Rio de Janeiro atribuído à circulação de resíduos passíveis reciclagem”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. Os resíduos passiveis de reciclagem que poderão circular no zoneamento livre de que trata o Art. 1°, desta Lei são designados pelo órgão ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por resíduo passível de reciclagem, todos os resíduos classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT-NBR 10004, como Classe IIA e IIB, originários de resíduos domiciliares, de estabelecimentos comerciais, de prestadores de serviços e de atividades industriais, o que inclui os resíduos gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°. O órgão ambiental estadual deverá instituir o cadastro estadual dos pontos de entrega voluntária dos resíduos passíveis de reciclagem.\r\n\r\nParágrafo Único. O órgão ambiental estadual deverá integrar o cadastro a que se refere o caput, do Art. 3°, desta Lei com o cadastro das cooperativas e das associações de catadores materiais reutilizáveis e recicláveis previsto no §1°, o Art. 1°, da Lei Estadual n° 7.634, de 23 de junho de 2017”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se os incisos I, Il e V, do Art. 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“I- dar mais clareza e oficializar o livre trânsito tanto dos trabalhadores que reciclam resíduos não perigosos quanto dos catadores e das catadoras de materiais reciclados e recicláveis;\r\n\r\nII-estimular a capacitação tanto dos trabalhadores que reciclam resíduos não perigosos quanto dos catadores e das catadoras de materiais reciclados e recicláveis por meio da adequada orientação técnica no uso de equipamento de proteção individual (EPI) e do correto manuseio do material reciclado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - cumprir os objetivos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do sistema de logística reversa, que fomentam o uso de matéria reciclada e insumos derivados de material reciclado e reciclável para incentivar a indústria e o setor de reciclagem”;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°. Os estabelecimentos que recebam e comercializem material passível de reciclagem poderão ser isentos do licenciamento ambiental, desde que haja a prévia avaliação e autorização do órgão ambiental, para que prossiga com a dinâmica em suas atividades, com o objetivo de facilitar o trabalho das cooperativas e das associações de catadores materiais reutilizáveis e recicláveis\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8°. Os estabelecimentos comerciais ou industriais poderão enviar seus materiais recicláveis para qualquer pessoa jurídica ou ponto de entrega voluntária, desde que observe a legislação ambiental aplicável, e, quando for o caso, cumpra as exigências determinadas pelo órgão ambiental estadual”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Artigo 7°.\r\n\r\nArt. 7° \"Todos os estabelecimentos existentes que recebam e comercializem materiais recicláveis, desde que classificados como atividades de baixo risco, ficarão isentos de qualquer tipo de alvará ou licenciamento, salvo em caso de legislação especifica, para que prossiga com a dinâmica em suas atividades, com o objetivo de facilitar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Dani Monteiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) As despesas para execução do programa correrão pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Anderson Alexandre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do caput artigo 5º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a ceder espaços públicos, nos dias disponíveis, para a realização de eventos culturais populares de pequeno porte, abertos ao público em geral, que não possuam cobrança de ingresso”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Anderson Alexandre\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Programa de que trata esta Lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do que trata o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. Os eventos ficam dispensados de prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo Estadual fica obrigado a ceder espaços públicos, nos dias disponíveis, para a realização de eventos culturais populares de pequeno porte, abertos ao público em geral, que não possuam cobrança de ingresso e possuam caráter apartidário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o § 1 do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º.Entende-se como cultura popular o conjunto de criações do povo, que se manifestam através das artes, do folclore e de outras formas, com participação ativa do povo, transmitido de geração para geração, seja tradicional ou inovador, resultado de interações contínuas e complexas de indivíduos sociais, com seus valores, tradições, costumes, hábitos, moral, linguagem, crenças e ideias de caráter apartidário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5786/2022 QUE “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 e 02, 10)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n.º 03 a 06)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 07, 08, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5786/2022 QUE “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04, 07, 08, 09 e 10 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 02, 05 e 06 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se a emenda aditiva n.º 02 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica concedido diferimento do ICMS na saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos e como matéria-prima para a fabricação de embalagem nos termos dos itens 62 e 63 do anexo II do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais:\r\n\r\nI- caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;\r\n\r\nII- caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;\r\n\r\nIII- saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;\r\n\r\nIV-outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH;\r\n\r\nV-papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH;\r\n\r\nVI- papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para estabelecimentos industriais estabelecidos, ou que venham a se estabelecer, no estado do Rio de Janeiro, que promovam operações de saída nos termos dos itens 62 e 63 do anexo II e do inciso XIX do art. 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica concedido crédito presumido nos termos do art. 75, do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais ao estabelecimento industrial fabricante, até o dia 31 de dezembro de 2032, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:\r\n\r\nI- embalagem de papel e de papelão ondulado;\r\n\r\nII- papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;\r\n\r\nIII- papelão ondulado.\r\n\r\nParágrafo único - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º e inclua-se um artigo novo ao Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI Tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII Tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5786/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 07, 08, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5786/2022\r\n\r\nINSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tri butação para estabelecimentos industriais estabelecidos, ou que venham a se estabelecer, no estado do Rio de Janeiro, que promovam operações de saída nos termos dos itens 62 e 63 do anexo II e do inciso XIX do art. 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido diferimento do ICMS na saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos e como matéria-prima para a fabricação de embalagem nos termos dos itens 62 e 63 do anexo II do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais:\r\n\r\nI- caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;\r\n\r\nII- caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;\r\n\r\nIII- saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;\r\n\r\nIV-outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH;\r\n\r\nV-papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH;\r\n\r\nVI- papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido crédito presumido nos termos do art. 75, do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais ao estabelecimento industrial fabricante, até o dia 31 de dezembro de 2032, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:\r\n\r\nI- embalagem de papel e de papelão ondulado;\r\n\r\nII- papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;\r\n\r\nIII- papelão ondulado.\r\n\r\nParágrafo único - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - Tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII - Tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n\r\nArt. 5º - A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5787/2022 QUE “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE VIDRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 a 03, 08)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 ,07 ,08 ,09 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5787/2022 QUE “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE VIDRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 07, 08, 09 e 10 agregam ao projeto original e por isso deve prosperar mesmo que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se os artigos, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. - As empresas que aderirem ao regime tributário de que trata esta Lei não poderão realizar vendas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, bem como revender mercadorias importadas ou nacionais que não tenham sido objeto de industrialização nas suas unidades fabris..”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída dos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 1º O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saí da da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI Tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII Tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O Regime Tributário de que trata esta Lei, configura adesão, restrita a indústria de produtos de vidro, ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º-A e no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifique-se os incisos IV e V do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem; e\r\n\r\nV - Aquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de vidro reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5787/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 ,07 ,08 ,09 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5787/2022\r\n\r\nINSTITUI REGIME ESPECIAL PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE VIDRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria de produtos de vidro estabelecida, ou que vier se estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Regime Tributário de que trata esta Lei, configura adesão, restrita a indústria de produtos de vidro, ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º-A e no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n§ 2º Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do tratamento tributário de que trata esta Lei, será considerada indústria de produtos de vidro o estabelecimento industrial que produza vidros planos, vidros temperados, embalagens de vidro e que produza utensílios ou artigos de vidro.\r\n\r\nArt. 3º Fica concedido diferimento do ICMS nas seguintes operações de:\r\n\r\nI Importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nII Aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nIII Aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nIV Importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem; e\r\n\r\nV Aquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de vidro reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º O imposto diferido na forma dos incisos IV e V, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º O diferimento na forma dos incisos I e IV, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 4º Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída dos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 1º O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.\r\n\r\nArt. 5º Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI Tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII Tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n\r\nArt. 6º O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019\r\n\r\nArt. 7º A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt.8º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5788/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5788/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 06 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 2º do Projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do Artigo 3º, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n...”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nIncluam-se dois parágrafos ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - O Regime Tributário de que trata esta Lei configura adesão restrita da indústria química ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º- A e no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n§ 2º - Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída promovidas pelos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 1º - O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§º3º - Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModificam-se os artigos 06, 09 e 10, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 6º - O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5788/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5788/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Fomento à Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Atração de novos empreendimentos do setor químico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Modernização e expansão do parque industrial do setor fluminense;\r\n\r\nIII - Geração de emprego e renda;\r\n\r\nIV - Incremento da arrecadação estadual;\r\n\r\nV - Redução da dependência de produtos químicos importados, principalmente do fertilizante.\r\n\r\n§ 1º - O Regime Tributário de que trata esta Lei configura adesão restrita da indústria química ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º- A e no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/02 do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n§ 2º - Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão usufruir dos incentivos concedidos por esta Lei os estabelecimentos industriais localizados, ou que vierem a se localizar, no Estado do Rio de Janeiro, que realizarem operações de saída com os seguintes produtos:\r\n\r\nI - Produtos químicos inorgânicos classificados no código 28 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);\r\n\r\nII - Produtos químicos orgânicos classificados no código 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);\r\n\r\nIII - Extratos, pigmentos, corantes, tintas e vernizes classificados no código 32 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);\r\n\r\nIV - Demais produtos da indústria química classificados no código 38 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo, através de ato próprio, incluir ou retirar produtos beneficiados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido diferimento do ICMS nas seguintes operações de:\r\n\r\nI - Importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nII - Aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nIII - Aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nIV - Importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem;\r\n\r\nV - Aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos IV e V será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º - O diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída promovidas pelos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 1º - O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§º3º - Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5789/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 a 03, 08, 11, 12)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5789/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 09 e 10 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 08; 02, 05, 06 e 07 serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica estabelecida ou que venha a se estabelecer no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Regime Tributário de que trata esta Lei configura adesão restrita da indústria de transformação plástica ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º-A no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/2002, do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n§ 2º Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica concedido diferimento do ICMS nas seguintes operações de:\r\n\r\nI - Importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nII - Aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nIII - Aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nIV - Importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem;\r\n\r\nV - Aquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de plástico reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos IV e V será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º - O diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída promovidas pelos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 1º O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\n§º3º Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06 E 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI Tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII Tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5789/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5789/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica estabelecida ou que venha a se estabelecer no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Regime Tributário de que trata esta Lei configura adesão restrita da indústria de transformação plástica ao incentivo fiscal previsto no artigo 8º, no parágrafo 1º do artigo 9º-A no inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto nº 43.080/2002, do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n§ 2º - Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do tratamento tributário de que trata esta Lei, será considerada indústria de transformação plástica:\r\n\r\nI - O estabelecimento industrial que produza resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas;\r\n\r\nII - O estabelecimento industrial que, em sua produção, utilize como matéria-prima resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado;\r\n\r\nIII - O estabelecimento industrial convertedor que produza mercadorias a partir de produtos de industrialização intermediária, produzidos a partir de resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido diferimento do ICMS nas seguintes operações de:\r\n\r\nI - Importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nII - Aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado;\r\n\r\nIII - Aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nIV - Importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem;\r\n\r\nV Aquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de plástico reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma dos incisos I, II e III será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação ou eventual saída, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos IV e V será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º O diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedido crédito presumido de ICMS nas operações de saída promovidas pelos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 1º - O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\n§ 3º - Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo fica vedado o aproveitamento de crédito fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - Tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII - Tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto na presente lei observará as regras de enquadramento previstas na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peça orçamentária da apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2396252"
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De casos como esse, temos o exemplo do rapper Dexter 8° Anjo. Dexter começou sua carreira no Rap nos anos 90, e na mesma década acabou sendo preso e ficando em cárcere por 13 anos. Na cadeia, Dexter compôs e chegou a gravar algumas faixas, que fizeram muito sucesso nos anos 2000 e colocaram o artista novamente em evidência, proporcionando uma oportunidade para o mesmo se reerguer, hoje Dexter é sem dúvidas uma das maiores referências para o Movimento Hip-Hop do Brasil. \r\n\r\nTambém é importante destacar a importância do acesso à arte para essa população, tendo em vista que inúmeras discussões sobre consciência, oportunidade e a sociedade como um todo podem ser levadas a essas pessoas através da Cultura, isso seria cumprir o papel ressocializador do Sistema Carcerário, papel hoje que atualmente, na prática é quase que inexistente no Sistema Carcerário do nosso país. \r\n\r\nComo já explicitado, o Projeto é importantíssimo e meritório, porém, destaco a necessidade de reavaliar alguns dispositivos, com o intuito de melhorar o Projeto. \r\n\r\nAs emendas já foram propostas através do parecer da Comissão de Educação pelo nobre Deputado Flávio Serafini, portanto seguirei tal parecer com as emendas propostas. \r\n\r\nPelas razões supramencionadas, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2474/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022. \r\n\r\na. Deputada DANI MONTEIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2474/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4000/2018, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4000/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Everest Atlético Clube , localizado na Rua Acari, 131, no Bairro de Inhaúma, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise da nota técnica encaminhada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural que emitiu parecer discordando da competência da ALERJ, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 60 de 2015, que alterou o artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, confere a ALERJ competência legislativa sobre tombamento, o que difere de autorizar ao Legislativo tombar. \r\n\r\nAssim, vislumbro que haverá erro crasso desta Comissão ao não considerar o parecer do INEPAC, e por essa razão encaminho parecer com voto CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4000/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2019. \r\n\r\na. Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5003/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4307/2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que objetiva a criação de política pública de incentivo aos produtores orgânicos e artesanais do Estado do Rio de Janeiro. A propositura também visa criar o selo “Cervejeiro Fluminense”. Contudo, com o fito de aprimorar o projeto, apresento a emenda. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - O Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei n° 8.625, de 18 de novembro de 2019.” \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissões, 28 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4307/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 754/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA“. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição Legislativa, com natureza e forma de lei ordinária, de n° 754/2019, de autoria do Exmº Sr. Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição citada em epígrafe aperfeiçoa o ordenamento jurídico estadual e é meritória em seu objeto. \r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei n° 754/2019. \r\n\r\nSala da Comissões, 19 de outubro de 2021. \r\n\r\na. Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei nº 754/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2809/2020, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Cultural Artemagia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta pretende declarar como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Associação Cultural Artemagia do Município de Barra Mansa, que tem como meta a valorização do ser humano, como investimento principalmente nas crianças e jovens, acreditando na democratização do acesso à cultura e oportunidades profissionais, fortalecendo a autoestima das comunidades da região Sul Fluminense, ampliando horizontes culturais e promovendo a transformação social. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissões, 03 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2809/2020 \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, QUE “VISA DECLARAR PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo que visa declarar Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Centro Cultural Jerusalém.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise, tem como objetivo como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Centro Cultural Jerusalém reconhecendo assim toda a sua história e preservação da arte e cultura da cidade de Jerusalém através de exposições, reuniões e ou tras atividades.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4732/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Cultura, 06 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4732/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5003/2021, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA PORTELA\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DIONÍSO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins que visa alterar a Lei 5.645/2010, que altera o Calendário Oficial, incluindo o “Dia da Portela” e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise, tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Portela “, a ser comemorado em onze de abril. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5003/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Cultura, 06 de abril de 2022. \r\n\r\na. Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5003/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5178/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA NACIONAL DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que visa alterar a Lei 5.645/2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Baianas do Acarajé”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise, tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Baianas do Acarajé“, a ser comemorado no dia 25 de novembro. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5178/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Cultura, 06 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5178/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5223/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella que visa alterar a Lei 5.645/2010, modificando o Calendário Oficial, incluindo o “Dia da Bossa Nova”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise, tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado o “Dia da Bossa Nova“, a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro. \r\n\r\nEsse reconhecimento do ritmo originariamente carioca vem preservar sua história e através do seu dia estimular sua divulgação com eventos estimulando até a economia estadual. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5223/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Cultura, 06 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5223/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, QUE “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutores das Emendas 03, 04, 05, 06 e 07: Deputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06 E 07\r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de sete Emendas de Plenário, propostas pelo nobre Deputado Bruno Dauaire (01 e 02), e pelos nobres Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho (03 a 07) ao Projeto de Lei n° 4181/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que busca instituir a campanha \"Somos Raros, não invisíveis\" nas Redes de Saúde e de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCumpre inicialmente destacar que a presente proposição recebeu pareceres favoráveis de todas as Comissões, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça, buscando dar maior visibilidade aos portadores de doenças raras, de forma a combater a discriminação e o preconceito decorrentes destas doenças Neste ínterim, as propostas apresentadas pelas Emendas 01, 02, 03 e 04 fogem do objeto proposto pela proposição ao transformar uma Campanha tão relevante em uma ação opcional do Executivo Estadual, pelo que não contribuem para o seu aperfeiçoamento e devem ser rejeitadas, considerando que eventuais despesas decorrentes da implementação desta Campanha são de baixa monta e insuficientes para gerar maiores impactos ao Orçamento do Estado.\r\n\r\nPor outro lado, as Emendas 05, 06 e 07 buscam aperfeiçoar o Projeto, aprimorando a sua redação, pelo que devem ser acolhidas. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4181/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4181/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, QUE “CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4336/2018, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que cria o Auxílio-Invalidez Especial para os policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários e socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição, no intuito de instituir um Auxílio-Invalidez Especial a ser incorporado à aposentadoria por invalidez dos servidores especificados, quando decorrente de ferimentos ou enfermidades gerados por sua ação na manutenção da ordem pública, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, por versar sobre regime jurídico de servidores públicos do Estado. \r\n\r\nDiante deste insanável Vício de Iniciativa que torna o Projeto Inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4336/2018, acompanhando o douto Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 4336/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 129/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do nobre Deputado Fábio F. Silva, que altera dispositivos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição, no intuito de conceder cumulativamente às recompensas concedidas pela Corporação, pecúnia equivalente a 20% da remuneração em favor do servidor agraciado, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no Sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, por versar sobre benefícios à servidores públicos do Estado.\r\n\r\nDiante deste insanável vício de iniciativa que torna o projeto inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação Legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 129/2019 acompanhando o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissões, em 22 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 129/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.” \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1036/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e visa garantir maior celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos servidores da segurança pública que menciona, o que coaduna com o Princípio da Eficiência Administrativa previsto em nossa Carta Magna. Todavia, a autora, ao adentrar em matéria sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos estaduais, atrai o Vício de Iniciativa alardeado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, em especial quando pretende fixar prazo para o Executivo concluir o processo administrativo de concessão da aposentadoria e determinar regramento a ser observado nesta concessão em caso de afastamento do servidor por prazo superior a dois anos, matérias que já se encontram previstas em Lei específica, cuja competência para o seu aperfeiçoamento ou alteração é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nNão obstante, como forma de aproveitar o mérito da presente proposição no tocante à celeridade processual, elidindo a latente inconstitucionalidade dos dispositivos apontados, proponho as seguintes Emendas para aperfeiçoar o Projeto e permitir a sua tramitação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1036/2019.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º e respectivo Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 1036/2019.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1036/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1036/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1785/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que estabelece obrigatoriedade aos Tabeliães de Notas no Estado do Rio de Janeiro de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Fluminense, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição no intuito de melhorar o atendimento ao cidadão, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Poder Judiciário, por versar sobre organização de serviços auxiliares atrelados ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDiante deste insanável Vício de Iniciativa que torna o Projeto Inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação legislativa, de forma a sinalizar ao Judiciário a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1785/2019, acompanhando o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1785/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 4878/2021, QUE \"CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4878/2021, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois traz a baila a preocupação com a saúde mental da população no pós- Covid, sendo fato notório que a pandemia da Covid-19 potencializou os distúrbios mentais no convívio social e o Sistema de Saúde precisa estar atento a esse fenômeno. Todavia, ao contrário de outros Programas criados por este Parlamento, a proposição pretende criar uma equipe multidisciplinar específica para o programa criado, e, ao instituir obrigações ao Executivo e determinar de forma impositiva a composição e funcionamento de órgãos diretamente geridos pelo mesmo a proposição adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que denota a sua inconstitucionalidade. Desta forma, entendendo o mérito e pertinência da proposição e no intuito de sanar eventual inconstitucionalidade que possa comprometer sua tramitação, proponho as seguintes Emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA N°01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Emenda do Projeto de Lei n04878/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nEMENDA N°02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n04878/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt°1°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas ou outros transtornos mentais ou sofrimentos psíquicos, em decorrência da pandemia de Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do Projeto de Lei n04878/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.5° - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação e implementação da presente Lei. Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei no 4878/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4a Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4878/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença da Senhora Deputada Zeidan - Presidente, Deputado Noel De Carvalho, Vice-Presidente; e Eurico Júnior, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência iniciou os trabalhos, de acordo com o edital de convocação publicado em 20.05.2022. A seguir, o Presidente abriu discussão para a votação em bloco dos pareceres às proposições: Projeto de Lei nº 571/2019, do Deputado Bruno Dauaire, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 789/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4193/2018, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3759/2017, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL. Prosseguindo, posto em discussão e votação, as proposições foram aprovadas pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário da comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, por meios digitais, em dezesseis de março de dois mil e vinte e dois. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, matrícula 201.635-0; (a) Deputada Zeidan - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Chico Machado, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 9ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da reunião seria deliberar as seguintes Audiências Públicas: I - Debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 63/2022, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário. II - Debater sobre do Projeto de Lei nº 5760/2022, de autoria da Senhora Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade efetivos pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro: e suas Emendas de Plenário. Após, o Senhor Presidente colocou as propostas em votação, sendo as mesmas aprovadas computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Chico Machado, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA\r\n\r\n(Tema: Ensino Afro Indígena)\r\n\r\nAos dezoito dias de março de dois mil e vinte e dois, as dez horas e trinta minutos reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a nona Audiência Pública por meios digitais (via plataforma zoom) conforme Art.6° do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em vinte e um de março de dois mil e vinte com o tema; Ensino Afro Indígena. edital publicado em dezesseis de março de dois mil e vinte e dois, prosseguindo o Senhor Presidente iniciou a composição da mesa, o Senhor Deputado Carlos Minc convidou para compor a mesa os Senhores: Frei David Santos - Coordenador da Educafro; Luiz Eduardo Negrogun - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE; Professora Marise Vieira de Oliveira representando Conselho Estadual de Direitos Indígenas; Ana Valéria Dantas - Professora Subsecretária de Gestão de Ensino; Flávia Monteiro - Assessora Técnica de Planejamento Urbano na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável; Duda Guiroga - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação; Vera Lúcia Neri da Silva - Professora, Sindicato dos Professores - SINPRO; Celinha Coelho, Professora, Coordenadora Pedagógica da Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Rio de janeiro - ADERJ; Renato Ferreira- Professor e Pesquisador, Especialista em ações Afirmativas da Educafro; Ana Valéria Dantas - Subsecretária de Gestão de Ensino; Luana, atua na assessoria da SubDP que é a área que trata da formação continuada da Secretaria de Gestão de Ensino; Renato Ferreira - Pesquisador da Educafro; Cristiane Papillon - Observatório Cultural das Aldeias. Após amplo debate sobre o tema e nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares, secretária da Comissão, matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata, e informou que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio as Comissões Temporárias. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de março de 2022; (a) Suely Tavares-secretária (ad hoc); (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia onze de abril de dois mil e vinte e dois, de forma semipresencial, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução n° 574/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha e contando, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relatar, Martha Rocha, Luiz Paulo, de forma presencial e do Senhor Deputado Dionísio Lins de forma remota. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, anunciando que se encontravam presentes os seguintes convidados: representando a Polícia Civil o Senhor Gustavo de Mello e Castro - Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos - DRF. Pela AGETRANSP presentes os Senhores Murilo Leal - Conselheiro-Presidente; Édipo Senna Ázaro - Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA. Representando a SUPERVIA, o Senhor Antonio Carlos Sanches - Diretor-Presidente. Pela SETRANS, os Senhores Alexandre Daiuto - Subsecretário de Mobilidade, Integração Modal e Concessões; Raquel Lima - Superintendente e Alvaro Eugênio Rodrigues - Assessor-Chefe. Anunciou, também, as presenças, dos Doutores Eduardo Chow de Martino Tostes e Adriana Araújo João, da Defensoria Pública e André de Assis Moreira, do TCE. Após, a Senhora Presidente fez um retrospecto dos trabalhos da CPI nas quatro primeiras sessões e a leitura de um texto sobre penalidades a serem aplicadas pela AGETRANSP à SUPERVIA em razão do não cumprimento de cinco itens do Contrato. Em seguida, comentou que nesta sessão iriam dar continuidade aos temas abordados no dia quatro do corrente e falou, também, sobre a ausência do Secretário de Estado de Transportes, Andre Luiz Nahass, apesar de ter sido convocado. Prosseguindo falou sobre as multas não cobradas durante a pandemia em decorrência da Resolução AGETRANSP 47/2021 e encaminhou suas perguntas iniciais. A seguir, concedeu a palavra aos demais membros presentes que apresentaram seus comentários e perguntas aos convidados presentes. No decorrer da reunião foram deliberados envio de ofícios em complemento às respostas apresentadas e nova convocação ao Secretário de Estado de Transportes. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala de Reuniões, em 11 de abril de 2022. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2396253"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 675/ 2022\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS NO CURSO DO CONTRATO Nº 03/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no processo administrativo nº 19.017/2019 e no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ;\r\n\r\nConsiderando as infrutíferas tentativas de intimar a empresa AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI EPP das sanções aplicadas e do valor da multa a ser recolhido; e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art, 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Intimar pelo presente Edital a pessoa jurídica AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI EPP, CNPJ nº 17.400.898/0001-98, diante do insucesso da intimação por via postal e eletrônica e das reiteradas inexecuções contratuais verificadas no curso do Contrato nº 03/2019, da imposição das sanções contratuais e legais de multa (art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula Nona, II, do Contrato) e declaração de inidoneidade (art. 87, IV, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Nona, IV, do Contrato).\r\n\r\nArt. 2º - Entre os dias 02 e 12 de junho, a empresa poderá ter vista e requerer cópias do processo administrativo nº 19.017/2019 na Diretoria-Geral da ALERJ, localizada na Rua da Ajuda nº 05, 29 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em especial do parecer da Procuradoria e da decisão anterior da Mesa Diretora em que foram definidas as sanções aplicadas e os cálculos referentes à multa contratual fixada.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO N/MD/Nº 676/ 2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º Nos três meses que antecederão o pleito de 2 de outubro de 2022, fica vedada a utilização da DOCIGP para os fins do inciso VIII, do caput do ATO N/MD/Nº 641/2019, sendo permitido o emprego do respectivo percentual para os fins do inciso VII, do caput do art.2º.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO N/MD/Nº 677/ 2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º Na hipótese de as homenagens enumeradas no caput do art. 272 do Regimento Interno serem prestadas em local diverso do Edifício Lúcio Costa ou do Palácio Tiradentes, não se contabilizarão os limites mencionados em seu parágrafo 5º.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1460/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6567/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, RAFAELLE FERNANDES LUIZ, matrícula nº 428.181-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1353/2022 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\n*6458/2022 - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, para relatar o Processo nº 6458/2022.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 155/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7143/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, na Comissão de Segurança Alimentar - Deputado Alexandre Knoploch, o funcionário efetivo HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a Comissão de Segurança Alimentar - Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 156/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7201/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, na Liderança do PSC - Deputado Léo Vieira, o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 157/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7720/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, o funcionário CELSO DAVID COSTA MOURA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.455-3, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto a Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 158/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6208/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 159/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7770/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido da Liderança do PSC - Deputado Léo Vieira, o servidor requisitado LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, matrícula nº 308.608-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, com efeito a partir de 01/04/2022.\r\n\r\nId: 2396254"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEREADORA MARIELLE FRANCO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, convidamos os(as) Exmos(as). Senhores(as) parlamentares para a Reunião Plenária Ordinária, no dia 27 de maio do corrente, às 16h, por meios digitais, sobre o tema “Programa Cidade Integrada”, tendo como expositores convidados a Ilma. Senhora Jacqueline Muniz e os Ilmos. Senhores Guilherme Pimentel e Rumba Gabriel.\r\n\r\nEm 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\np/ Coordenação Colegiada\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 01 de junho de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4460/2021, de autoria dos Deputados Adriana Balthazar e Renan Ferreirinha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4509/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5639/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5684/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4682/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5231/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5411/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidit, que “DISPÕE SOBRE APRISIONAMENTO DE FAUNA DE ORIGEM DE VIDA LIVRE EM CATIVEIRO OU SEMILIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3492/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE HABITAÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3498/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRODUTOS DE LINHA BRANCA PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3507/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5553/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5558/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E SUAS ASSOCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5572/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “JUNINHO THYBAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5666/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS QUE PROÍBAM A MATRÍCULA DE ALUNOS INADIMPLENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 358/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJASFÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 387/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3213/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E ACOMODAÇÃO APROPRIADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS PROCESSOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3214/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE SACOS FÚNEBRES, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA E EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3300/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIVULGAR EM SEU SITE INSTITUCIONAL A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO, E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3130/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4230/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS, ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, QUE POSSUAM APORTE DE RECURSOS DO ESTADO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5609/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE AS DENOMINADAS \"FAZENDAS DE CANNABIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CULTIVO OU PLANTAÇÃO DE CANNABIS, PARA FINS MEDICINAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E VINCULADAS DIRETAMENTE A EMPRESAS FARMACÊUTICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5771/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3520/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR UNIDADE DE COLÉGIO ESTADUAL, NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4061/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4865/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICOCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4957/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5454/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MAJORAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5583/2022, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5693/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO”.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3764/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5831/2022, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS, POR OUTROS MEIOS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5833/2022, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5393/2022, de autoria do Deputado Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DAS RODOVIAS E VIAS URBANAS ESTADUAIS POR MEIO DO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5220/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3176/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3483/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ASSEGURA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, FIBROSE CÍSTICA, HIPERPLASIA RENAL E DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE, DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE ATRAVÉS DA TRIAGEM NEONATAL.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 310/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA \"MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA SALA DE AULA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3681/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3281/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM VERBA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3710/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 2.519 DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5626/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n51. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “DECLARA OS “PRESENTES DE IEMANJÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n57. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n58. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n59. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 5640/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3349/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 5208/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n3ª REUNIAO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 27 de maio de 2022, às 12h, de forma virtual, por meio do aplicativo digital WhatsApp, em grupo criado para esse fim, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDELIBERAR Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, para discutir as Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei n° 5923/2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Coronel Jairo, que dispõe sobre o zoneamento livre para atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2022, às 11h, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oicial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Proposta de Audiência Pública, para discutir a publicação da locação de um prédio para mudança de toda estrutura da Secretaria Estadual de Saúde, para um único local, o valor do contrato ultrapassa um milhão de reais mensal, conforme ofício da Deputada Martha Rocha, GDMR nº 454/2022, da Deputada Enfermeira Rejane, GDER nº 113/2022 e do ofício do Deputado Luiz Martins, GDLM nº 74/2022, todos de 26 de maio de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 26 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Chico Machado, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 9ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da reunião seria deliberar as seguintes Audiências Públicas: I - Debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 63/2022, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário. II - Debater sobre do Projeto de Lei nº 5760/2022, de autoria da Senhora Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade efetivos pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro: e suas Emendas de Plenário. Após, o Senhor Presidente colocou as propostas em votação, sendo as mesmas aprovadas computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Chico Machado, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR e BRUNO DAUAIRE, membros titulares e os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva do representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keyworks;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, me diante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keyworks;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2396255"
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                ],
                "2396001": [
                    "V - Ata",
                    "PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 95.619.003/0001-14 NIRE nº 33.3.0029743-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2022:\r\n\r\nDATA, HORA e LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2022, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 500, bloco 18, sala 301 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.640-100. QUORUM: Acionistas presentes representando a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76.MESA: Presidente: Lourival Amâncio de Souza - Secretário: Carlos José Monteiro Chaves. ORDEM DO DIA: (I) Apreciar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Atuário da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021; (II) Deliberar sobre a aprovação da proposta de destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2021; e (III) fixar o limite anual da remuneração global dos administradores da Companhia, até a próxima AGO. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (I) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer do Auditor Independente e do Atuário, e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, que foi publicado na Central de Balanços, no dia 25 de fevereiro de 2022. (II) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, no valor de R$ 7.606.273,11 (sete milhões, seiscentos e seis mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos) na forma que se segue, conforme proposta da administração constante nas Demonstrações Financeiras da Companhia: (i)Destinar o montante de R$ 380.313,66 (trezentos e oitenta mil, trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos) correspondente à 5% do lucro líquido, para Reserva Legal, observado o limite fixado pelo artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (ii)Destinar o montante de R$ 1.806.489,86 (um milhão, oitocentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) correspondente à 25% do lucro líquido, para pagamento de Dividendo Mínimo Obrigatório, os quais serão pagos em 08 (oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se o pagamento em julho de 2022; (iii)Destinar o montante restante de R$ 3.919.469,59 (três milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para Reservas de Retenção de Lucros; e (iv)Ratificar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre o Patrimônio Líquido da Sociedade, no valor bruto de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) respeitando-se as condições de dedutibilidade previstas na legislação vigente, com data de crédito o dia 31/12/2021, conforme deliberado na AGE de 30.12.2021. (III) Fixar, em média mensal, a remuneração global dos administradores da Companhia em até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para o exercício social de 2022, a contar de abril do respectivo ano até a AGO de 2023. ADMINISTRADORES: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, §1º, da Lei 6.404/76. AUDITOR INDEPENDENTE E ATUÁRIO: Foi dispensada a presença dos Auditor Independente e do Atuário. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente: Lourival Amâncio de Souza; Secretário: Carlos José Monteiro Chaves. Acionistas: Adriana Carvalho Moreira Maciel; Antonio Carlos Martin; Carlos José Monteiro Chaves; Geísa Villares de Oliveira; Lourival Amâncio de Souza; Oriovaldo Pereira Lima Filho; RD SPE Participações Ltda., representada por Rodrigo Britto Pereira Lima e Oriovaldo Pereira Lima Filho. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 30 de março de 2022. PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Lourival Amâncio de Souza - Presidente da Mesa - Carlos José Monteiro Chaves - Secretário da Mesa -.Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 33.3.0029743-0. Certifico que este documento protocolo nº 00-2022/309718-7 foi registrado e arquivado sob o nº 00004861611 em 27/04/2022.\r\n\r\nId: 2396001"
                ],
                "2396180": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2395306": [
                            "V - Ata",
                            "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de junho de 2022, às 14h30, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Ratificar a nomeação e contratação pela administração da Companhia, da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (“Avaliadora”), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, pelo critério do valor justo, das ações de emissão da Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (“Cozani”), nos termos e para os fins do Artigo 256 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente); (2) Aprovar o Laudo de Avaliação; (3) Ratificar, nos termos do artigo 256 da Lei das S.A., a aquisição, pela Companhia, de ações representativas de 100% do capital social da Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A., nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado, dentre outras partes, entre a Companhia e a Oi S.A. - Em recuperação Judicial em 28 de janeiro de 2021, conforme aditado em 13 de Abril de 2022 (“Transação”); e (4) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Companhia, previamente ocorridas na reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de abril de 2022. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br, www.b3.com.br/pt_br/ e www.sec.gov. 2. Em atendimento ao Artigo 4º, I, da Instrução CVM nº 481/2009 e, para os efeitos da Instrução CVM nº 165/1991, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, observado o prazo legal de 48 horas de antecedência da realização da Assembleia para o exercício de tal faculdade, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 141, da Lei nº 6.404/76. 3. A participação do Acionista na Assembleia poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e nos §§ 1º e 2º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, em vias originais ou cópias autenticadas, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia, conforme esclarecido no Manual de Participação. 4. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM S.A., aos cuidados da Diretora de Relações com Investidores, a Sra. Camille Loyo Faria, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 24 de maio de 2022. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2395306"
                        ],
                        "2395974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0249/22\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4419.12.00\r\n\r\nFI_0250/22\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0251/22\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4421.91.00\r\n\r\nFI_0252/22\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2395974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2395960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MODERNO\r\n\r\nCNPJ 29.153.748/0001-06\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO MODERNO, Censo Escolar 33183015; \r\n\r\ntorna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2021, 2° SEMESTRE: Leandra Victória da Silva Ribeiro; Nathally Victória Emidio Fagundes; Tamara Ribeiro Olavo de Souza, Diretora: Penha Francisco Alves Santana designada através do \r\n\r\nProcesso n° E-03/041/671/2019. Secretaria: Fernanda dos Santos Pinto, designada através do Processo n° E-03/041/671/2019. Servidores responsáveis pela publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nId: 2395960"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2396159": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 009/2022, 001/2022 e 010/2022. Datas: 14, 22 e 29 de junho de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos\r\n\r\njudiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2396159"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396145": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022014572\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação serviços de engenharia para construção de cobertura e de quadra poliesportiva na E.M. Raul Pompéia - Rua Mario Natalino Jordão - Monsuaba - Angra dos Reis, RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 15/06/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2396145"
                        ],
                        "2396146": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022013290\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de atividades da Secretaria de Urbanização, Parques e Jardins em todo Município de Angra dos Reis/RJ, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 29/06/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2396146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 078/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TIRA REAGENTE PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA, LANCETAS PARA PUNÇÃO DIGITAL E SERINGAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA. Início do recebimento das propostas: 01/06/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 13/06/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 13/06/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire Gonçalves de Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2396140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 013/2022.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de motocicletas e veículos novos zero quilômetro para atender às demandas das Secretarias.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 10/06/2022\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido junto ao Departamento de Pregão no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, nº 120, Centro; requerido pelo seguinte e-mail: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2396176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2022 R1 (P.A.4220/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Hortifrutigranjeiros) por um período de dez (10) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 941385\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2396164"
                        ],
                        "2396165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2022 (P.A. 3716/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 08 de junho de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 941323\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2396165"
                        ],
                        "2396166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021 (P.A.7454/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, para atender as demandas do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), por um período de 12 (DOZE) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 934925 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2396166"
                        ],
                        "2396167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2022-R1 - Licitação nº 937855\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18844/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 058/2022-R1. (licitações-e: ID. Nº 937855) que teve como resultado FRACASSADA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÂO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE PLANO MÚNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (SMSPDT). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 26 de Maio de 2022.\r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior - Secretário Municipal - Mart: 46.029\r\n\r\nId: 2396167"
                        ],
                        "2396168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 856/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 046/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 926455). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO MEDICAMENTOS (SMS), para atender as demandas do Hospital São Francisco Xavier - HMSFX, da Demandas em Saúde, do IST/AIDS, Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS/ESF, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 31.912.939/0001-56, R$ R$ 4.134.695,42; RM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 31.342.367/0001-17, R$ 1.739.991,20; HRX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- EPP, CNPJ 11.634.742/0001-95, R$ 3.554.971,68; LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54, R$ 2.015.301,60; ITA MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 41.554.303/0001-33, R$ 826.337,70, HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 35.472.743/0001-49, R$ 332.532,00, SILITEC - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 26.898.423/0001-64, R$ 18.540,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 25 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2396168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395991": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2022 - Registro de Preços \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura contratação de empresa de serviços de transporte de alunos universitários para as localidades de Itaperuna e Campos dos Goytacazes. Tipo: Menor Preço. Dia: 09/06/2022, às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de maio de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2395991"
                        ],
                        "2395992": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2022 - Registro de Preços \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura contratação de empresa de serviços de locação de transporte de alunos universitários residentes nos Distritos de Laranjais e Portela até a Sede. Tipo: Menor Preço. Dia: 10/06/2022, às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de maio de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2395992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396144": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO, CNPJ: 25.437.484/0001-61, PROCESSO Nº 20129/2022.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2396144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO SUSPENSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2395859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2022; PROCESSO Nº: 8.952/2021; OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de infraestrutura, incluindo montagem e desmontagem, para os eventos e solenidades promovidos pela prefeitura; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote; ABERTURA: 09/06/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 26 de maio de 2022\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2396183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 08/06/2022, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de Instituição (empresa, organização civil, fundação ou instituição de ensino superior) especializada em projetos ambientais para prestar de serviço de consultoria na área de comunicação em projetos relacionado à biodiversidade, de forma a facilitar a propagação e disseminação de informações referente ao projeto e inventário faunístico da bacia contribuinte à Enseada de Jurujuba, especialmente os estudantes, trabalhadores, moradores e visitantes da região, mas também aos pesquisadores e gestores públicos, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 250/001509/2020. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2395958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396120": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 47/2022 - Objeto: Serviço de pavimentação asfáltica (recapeamento), conforme edital. Processo Administrativo n°: 15.742/2022. Data/Hora 15/06/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 48/2022 - Objeto: Confecção de cercado no Aterro Controlado, conforme edital. Processo Administrativo n°: 384/2022. Da ta/Hora 20/06/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2396120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 - SRP\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena torna público aos interessados em geral, que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 016/2022 - SRP, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de aluguel e montagem de Sonorização e Iluminação Cênica para palco a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2022, que seria realizada no dia 27/05/2022, às 09:00h, fica adiada “SINE DIE”, por questões de impugnação de edital. Para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares, deverá ser utilizado o endereço eletrônico setordecompras@pmsmm.rj.gov.br, ou os telefones (022) 2561-1562 / 2561-1237, em dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas. A nova data para a realização da sessão de julgamento será divulgada através dos veículos oficiais de comunicação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2396053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial nº: 0014/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3968/2021\r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições faz publicar ERRATA ao Pregão em epígrafe, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê no edital:\r\n\r\n“Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.gov.br/compras/pt-br”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br”\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2396026"
                        ],
                        "2396182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 023/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4784/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 09/06/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 09 de junho de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida Pregoeira\r\n\r\nId: 2396182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2022\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, informa aos interessados na participação do Chamamento Público n° 007/2022. Objeto: convocação pública para celebração de parceria com organização da sociedade civil para implantação, gestão educacional, administrativa e manutenção dos espaços para implantação do Programa Conexão do Futuro, conforme processo administrativo nº 6.624/2022. Obs.: A integra da errata, está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br. O erro material encontra-se apenas no edital de licitação disponível para download no portal e não causa alteração na proposta de trabalho. Saquarema, 26 de maio de 2022. Samuel Aranda Neto. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2396049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, errata da publicação do Pregão Eletrônico nº 043/2022, publicado no dia 26/05/2022, na pág. 3 - Parte IV. Onde se lê: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2022”, leia-se: “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022”. Maiores informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2396103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396056": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 034 /2022 \r\n\r\nProc. 15270/2021/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de reforma da Creche Municipal Ayrton Senna, localizada na Rua José Policarpo, nº 52-Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ - Realização: 20/06/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2396056"
                        ],
                        "2396057": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 027/2022\r\n\r\nTorna público o aviso de adiamento da Tomada de Preço 027/2022 - Proc. 6163/2022 - SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra de Terraplenagem - Bairro Roma II, Volta Redonda/RJ, para o dia 15/06/2022 às 9:00 hs.- Publicado anteriormente no dia 12/05/2022 pag. 2 - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br, tel: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente\r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2396057"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2396241": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9693 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O § 7º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O § 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.529, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei e no Decreto nº 40.442/2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5248/2021\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2396241"
                    ],
                    "2396242": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9694 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE TAXAS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA AOS DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA VÍTIMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 6.643, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A isenção inclui todos os documentos pessoais (Identidade, Carteira Nacional de habilitação, Certidão de Nascimento e/ou Casamento etc.) e os documentos relativos aos bens móveis e imóveis pertencentes às vítimas do sinistro, incluindo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, Contratos e Escrituras Públicas de qualquer natureza.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 2-A à Lei nº 6.643, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A. Os órgãos estaduais que emitam os documentos abrangidos por esta Lei, inclusive os Cartórios Notariais e de Registro, deverão afixar cartaz em local visível ao público em geral, com a integra do teor desta Lei, dando destaque para sua Ementa.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 15/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2396242"
                    ],
                    "2396243": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9695 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização e Combate à Gordofobia, que se realizará anualmente, no dia 10 de setembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Prevenção e Conscientização à Gordofobia deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização e Combate à Gordofobia, bem como a utilização de decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA SOBRE À GORDOFOBIA\r\n\r\nDIA 10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4748/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4748 /2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão dispõe sobre matéria tipicamente administrativa, violando o disposto no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a matéria deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2396243"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2396208": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.100 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000498/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - ficam extintos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) a Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos, vinculada à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nb) a Assessoria de Planejamento e Gestão de Resultados, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\n\r\nc) a Superintendência de Gestão da Dívida Pública, vinculada à Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) a Assessoria Técnica Patrimonial e a Assessoria de Compliance Interno, ambas vinculadas à Subsecretaria de Administração;\r\n\r\ne) a Assessoria de Compras, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nII - ficam instituídos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) a Assessoria Legislativa, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\n\r\nb) a Superintendência de Compras e Contratos e a Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio, ambas vinculadas à Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nc) a Coordenadoria de Gestão de Documentos, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nd) a Coordenadoria de Planejamento de Compras, a Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade e a Coordenadoria de Compras e Licitações, todas vinculadas à Superintendência de Compras e Contratos;\r\n\r\ne) a Coordenadoria de Patrimônio e a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, ambas vinculadas à Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio;\r\n\r\nf) a Divisão de Planejamento e a Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas, ambas vinculadas à Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\ng) a Divisão de Protocolo, a Divisão de Arquivo e a Divisão de Gestão do SEI, todas vinculadas à Coordenadoria de Gestão de Documentos;\r\n\r\nh) a Divisão de Zeladoria, a Divisão de Almoxarifado e a Divisão de Transporte, todas vinculadas à Coordenadoria de Serviços Compartilhados;\r\n\r\nIII - fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) da Assessoria de Planejamento e Gestão e da Assessoria de Contabilidade, da vinculação direta à Subsecretaria de Administração para o Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nb) da Coordenadoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Superintendência de Compras e Contratos.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - o item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“II - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.4 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2 - Assessoria Legislativa\r\n\r\n2.3 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n3 - .........................................................................................\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n6 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\n6.2.1 - Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\n6.2.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.2.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.2.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.2.2 - Superintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\n6.2.2.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\n6.2.2.2 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n6.2.2.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n\r\n6.2.2.4 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\n6.2.3 - Superintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\n6.2.3.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\n6.2.3.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\n6.2.3.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.2.4 - Superintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações\r\n\r\n6.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\n\r\n6.2.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade das Obrigações\r\n\r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\n6.3.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Transparência Fiscal\r\n\r\n6.3.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\n6.3.3 - Superintendência de Controle da Dívida Pública\r\n\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.3.3.3 - Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\n7 - .........................................................................................\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\n9.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n9.1.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n9.1.1.1 - Divisão de Planejamento\r\n\r\n9.1.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas\r\n\r\n9.1.2 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n9.1.3 - Assessoria Financeira\r\n\r\n9.1.4 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\n9.1.4.1 - Divisão de Zeladoria\r\n\r\n9.1.4.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n9.1.4.3 - Divisão de Transporte\r\n\r\n9.1.5 - Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n\r\n9.1.5.1 - Divisão de Protocolo\r\n\r\n9.1.5.2 - Divisão de Arquivo\r\n\r\n9.1.5.3 - Divisão de Gestão do SEI\r\n\r\n9.2 - Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\n9.2.1 - Coordenadoria de Gestão de Contratos\r\n\r\n9.2.2 - Coordenadoria de Planejamento de Compras\r\n\r\n9.2.3 - Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade\r\n\r\n9.2.4 - Coordenadoria de Compras e Licitações,\r\n\r\n9.3 - Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio\r\n\r\n9.3.1 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n9.3.2 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n9.4 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n9.4.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n9.4.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n9.5 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9.5.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n9.5.2 - Divisão de Ensino e Pesquisa\r\n\r\n9.5.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\n9.5.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n10 - ........................................................................................\r\n\r\n(.....)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o inciso III ao art. 11 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ......................................................................................................\r\n\r\nI - .....................................................................................................\r\n\r\nII - ......................................................................................................\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 4º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o “caput” deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuserem os titulares das Subsecretarias envolvidas.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n3-(a)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n6.692,22\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSa\r\n\r\n2.478,59\r\n\r\n2.478,59\r\n\r\n2-(b)\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n4.461,48\r\n\r\n2\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n4.461,48\r\n\r\n1 -©\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n6 - d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor EFAZ\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n1 - e)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1 - f)\r\n\r\nDiretor Departamento EFAZ\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n150,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\n6 - g)\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.313,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.311,55\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n1 -a) - em vaga anteriormente ocupada por Eferson Rodrigues Faisca, id nº 5120474-6;\r\n\r\n2 - a) - Bruno Campos Pereira, id nº 5015469-9;\r\n\r\n3 - a) - Alexandre Tavares da Costa, id nº 5123029-1;\r\n\r\n1 - b) - em vaga anteriormente ocupada por, Luana Abreu dos Santos Lourenço; id nº 5032907-3;\r\n\r\n2 - b) - em vaga anteriormente ocupado Rosangela Dias Marinho, Id nº 1943184-8;\r\n\r\n1 - C) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 04.04.2019;\r\n\r\n1 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n\r\n2 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n\r\n3 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n\r\n4 - d) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 09.04.2021;\r\n\r\n5 - d) - em vaga anteriormente ocupada por Paulina Boechat, Id nº 5100732-0;\r\n\r\n6 - d) - em vaga anteriormente ocupada por Mario Tinoco da Silva Filho, Id 5007747-3;\r\n\r\n1 - e) - Ronaldo Leite Pacheco Amaral, id nº 4366201-3;\r\n\r\n1 - f) - em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Dias Marinho, Id nº 1943184-8;\r\n\r\n1 - g) - Tamara Monteiro Ferreira Porto, Id nº 5114631-2;\r\n\r\n2 - g) - Sara Meireles Venancio de Souza, Id nº 5028600-5;\r\n\r\n3 - g) - Monica Macedo Fernandes, Id nº 4390354-1;\r\n\r\n4 - g) - Reinaldo Fernandes Lessa, Id nº 4393553-2;\r\n\r\n5 - g) - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 04.04.2019;\r\n\r\n6 - g) - Tamara Cristina da Silva, Id nº 4318471-5;\r\n\r\nId: 2396208"
                    ],
                    "2396256": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta No Processo nº SEI-150001/012158/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), conforme demonstrativo constante no Anexo I ao presente Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - As unidades administrativas criadas e transformadas, sem aumento de despesa, estão dispostas nos Anexos II e III, respectivamente. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.232 de 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nI - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estruturada Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de Estado. Tem por finalidade assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do Estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nIII - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\n1 Gabinete do Secretário \r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.1.1 Coordenação de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n1.1.1.1.1 Divisão de Protocolo\r\n\r\n1.1.1.1.2 Divisão de Documentação\r\n\r\n1.2 Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.3 Corregedoria\r\n\r\n1.3.1 Assessoria de Inteligência \r\n\r\n1.3.2 Assessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas \r\n\r\n1.4 Unidade de Controle Interno \r\n\r\n1.5 Ouvidoria \r\n\r\n1.6 Superintendência de Relações Internacionais\r\n\r\n1.7 Assessoria de Assuntos Legislativos \r\n\r\n1.8 Assessoria de Imprensa \r\n\r\n1.9 Assessoria do Programa SuperaRJ\r\n\r\n1.10 Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas\r\n\r\n1.11 Assessoria do Pacto RJ\r\n\r\n1.12 Assessoria do Programa Cidade Integrada\r\n\r\nIV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\n2 Subsecretaria Geral \r\n\r\n2.1 Assessoria de Gestão Estratégica \r\n\r\n2.2 Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais \r\n\r\n2.3 Assessoria de Controle de Cargos em Comissão \r\n\r\n2.4 Assessoria Especial de Publicidade e Promoção\r\n\r\n2.5 Assessoria de Controle Acionário\r\n\r\n2.6 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2.6.1 Assessoria Técnica \r\n\r\n2.6.2 Coordenação de Gestão de Documentos \r\n\r\n2.6.2.1 Divisão de Normas Técnicas \r\n\r\n2.6.2.2 Divisão de Apoio Técnico \r\n\r\n2.6.1.3 Coordenação de Acesso à Informação \r\n\r\n2.6.1.4 Coordenação de Gestão do Acervo \r\n\r\n2.6.1.4.1 Divisão de Processamento Técnico \r\n\r\n2.6.1.4.2 Divisão de Conservação \r\n\r\n2.6.1.4.3 Divisão de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.7 Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário\r\n\r\n2.8 Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nV -ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\n3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\n\r\n3.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n3.2 Assessoria Patrimonial\r\n\r\n3.3 Diretoria Geral de Finanças\r\n\r\n3.3.1 Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.3.1.1 Divisão de Planejamento \r\n\r\n3.3.1.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira \r\n\r\n3.3.2 Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas \r\n\r\n3.3.2.1 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n3.4 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n3.4.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n3.4.2 Divisão de Pagamento \r\n\r\n3.5 Superintendência de Contratos e Compras \r\n\r\n3.5.1 Coordenação de Gestão de Contratos\r\n\r\n3.5.2 Coordenação de Aquisições Logísticas \r\n\r\n3.5.2.1 Divisão de Licitação \r\n\r\n3.6 Superintendência de Restauro \r\n\r\n3.6.1 Coordenação de Acervo e Restauro \r\n\r\n3.6.2 Coordenação de Manutenção \r\n\r\n3.6.3 Coordenação de Paisagismo e Jardins Históricos \r\n\r\n3.6.4 Coordenação de Conservação e Limpeza \r\n\r\n3.6.5 Coordenação de Engenharia \r\n\r\n3.7 Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n3.7.1 Coordenação de Transportes \r\n\r\n3.7.2 Coordenação de Copa e Cozinha \r\n\r\n3.7.3 Coordenação de TI \r\n\r\n3.7.4 Coordenação de Patrimônio \r\n\r\n3.7.4.1 Divisão de Almoxarifado \r\n\r\n3.8 Superintendência de Ações Integradas \r\n\r\n3.8.1 Coordenação de Apoio Operacional \r\n\r\n3.9 Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio \r\n\r\n3.9.1 Coordenação de Engenharia e Avaliação\r\n\r\n3.9.2 Coordenação de Guarda e Conservação\r\n\r\n3.10 Superintendência de Informação e Monitoramento\r\n\r\n3.10.1 Coordenação de Gestão da Informação\r\n\r\n3.10.2 Coordenação de Gestão da Ocupação \r\n\r\n3.11 Assessoria do Programa Poupa Tempo \r\n\r\n4 Subsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\n4.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações\r\n\r\n4.2 Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\n\r\n4.2.1 Coordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo\r\n\r\n4.2.2 Coordenação de Cumprimento de Julgados\r\n\r\n4.2.3 Coordenação de Gestão das Consignações\r\n\r\n4.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas \r\n\r\n4.3.1 Coordenação de Gestão do Processamento \r\n\r\n4.3.2 Coordenação Central de Relacionamento \r\n\r\n4.3.3 Coordenação de Gestão das Aplicações \r\n\r\n4.3.4 Coordenação de Suporte Tecnológico \r\n\r\n4.4 Superintendência de Normas e Consultas \r\n\r\n4.4.1 Coordenação de Normas \r\n\r\n4.4.2 Coordenação de Consultas \r\n\r\n4.4.3 Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal \r\n\r\n4.5 Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas \r\n\r\n4.5.1 Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração \r\n\r\n4.5.2 Coordenação Central de Desenvolvimento de Pessoas \r\n\r\n4.5.3 Coordenação de Gestão da Informação e Conhecimento \r\n\r\n5 Subsecretaria de Relações Institucionais \r\n\r\n5.1 Assessoria de Convênios\r\n\r\n5.2 Assessoria de Relações Intra Governamentais\r\n\r\n5.3 Assessoria de Relações Governamentais\r\n\r\n6 Subsecretaria Especial de Controle de Divisas \r\n\r\n6.1 Superintendência da Operação FOCO \r\n\r\n6.1.1 Coordenação Operacional da Operação FOCO \r\n\r\n6.1.2 Coordenação Administrativa da Operação FOCO\r\n\r\n6.1.3 Coordenação de Inteligência da Operação FOCO \r\n\r\n7 Subsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\n7.1 Superintendência de Comunicação e Relações Públicas \r\n\r\n7.1.1 Coordenação de Portais e Redes Sociais \r\n\r\n7.1.2 Coordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais \r\n\r\n7.1.3 Coordenação de Relações com Imprensa \r\n\r\n7.2 Rádio Roquete Pinto \r\n\r\n8 Subsecretaria de Cuidados Especiais\r\n\r\n8.1 Assessoria Especial\r\n\r\n8.2 Superintendência Terapêutica\r\n\r\n8.2.1 Coordenação de Cuidados Terapêuticos\r\n\r\n8.2.2 Coordenação de Reintegração Social\r\n\r\n8.3 Superintendência de ações da PCD\r\n\r\n8.3.1 Coordenação de Cuidados \r\n\r\n8.3.2 Coordenação de Acessibilidade\r\n\r\n8.4 Superintendência de Projetos Sociais (SEPS)\r\n\r\n9 Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\n9.1 Assessoria de Planejamento e Prospecção\r\n\r\n9.2 Superintendência de Concessões e Parcerias \r\n\r\n9.2.1 Coordenação de Análise de Viabilidade\r\n\r\n9.2.2 Coordenação de Estruturação de Projetos\r\n\r\n10 ÓRGÃOS COLEGIADOS \r\n\r\n10.1 Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE \r\n\r\n10.2 Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE \r\n\r\n10.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI \r\n\r\n10.4 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Do Rio de Janeiro - CRASE \r\n\r\n10.5 Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\n11 ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS \r\n\r\n11.1 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\n\r\n11.2 Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense; \r\n\r\n11.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\n11.4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB; \r\n\r\n11.5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP; \r\n\r\n11.6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM; \r\n\r\n11.7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ; \r\n\r\n11.8 Instituto Rio Metrópole - IRM; \r\n\r\n11.9 Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\n\r\n11.10 Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\n11.11 Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\n11.13 Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\n11.14 Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO;\r\n\r\n11.15 Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF;\r\n\r\n11.16 Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ;\r\n\r\n11.17 Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS;\r\n\r\n11.18 Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC;\r\n\r\n11.19 Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ;\r\n\r\n11.20 Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nAssessoria de Inteligência\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nAssessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nAssessoria de Avaliação em Políticas Públicas\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria do Pacto RJ\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria do Programa Cidade Integrada\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nSuperintendência de Contratos e Compras \r\n\r\nSuperintendência de Ações Integradas\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nAssessoria do Programa Poupa Tempo\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\n\r\nCoordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo\r\n\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial\r\n\r\nCoordenação de Cumprimento de Julgados\r\n\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\n\r\nAssessoria de Relações Intra Governamentais\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais \r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais \r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Prospecção\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas Transformadas - Quadro de alteração de nomenclatura\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nCoordenação de Protocolo e Arquivo\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nDivisão de Protocolo e arquivo\r\n\r\nDivisão de Protocolo\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria Especial do Programa SuperaRJ\r\n\r\nAssessoria do Programa SuperaRJ\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência de Publicidade e Promoção\r\n\r\nAssessoria Especial de Publicidade e Promoção\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAssessoria Patrimonial\r\n\r\nAssessoria técnica de Patrimônio Imóvel\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretoria Geral de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenação de TI \r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\nSuperintendência de Apoio Operacional\r\n\r\nCoordenação de Apoio Operacional \r\n\r\nSuperintendência de Ações Integradas \r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial \r\n\r\nAssessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAssessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nAssessoria de Suporte Administrativo e Judicial\r\n\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações\r\n\r\nCoordenação de Gestão das Consignações\r\n\r\nSuperintendência de Suporte Administrativo e Judicial \r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações\r\n\r\nCoordenação de Gestão do Processamento\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas \r\n\r\nCoordenação de Convênios\r\n\r\nAssessoria de Convênios\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais \r\n\r\nSuperintendência de Estratégia e Parcerias\r\n\r\nSuperintendência de Concessões e Parcerias\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\nCoordenadoria de Fortalecimento da Gestão\r\n\r\nCoordenação de Análise de Viabilidade\r\n\r\nSuperintendência de Concessões e Parcerias\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos e Concessões\r\n\r\nCoordenação de Estruturação de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Concessões e Parcerias\r\n\r\nId: 2396256"
                    ],
                    "2396207": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/016122/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, e dos Decretos nº 47.914, de 07/01/2022, nº 47.925, de 19/01/2022, nº 47.937, de 01/02/2022, nº 47.941, de 02/02/2022 e nº 48.040, de 11/04/2022;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude obedecerá aos seguintes moldes:\r\n\r\nI - FINALIDADE: \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\na) Planificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos das comunidades e suas populações, tendo como desígnio a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento pleno destas regiões;\r\n\r\nb) Planificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a valorização das juventudes por intermédio de ações sociais nos equipamentos do Estado e distintas ações que a Secretaria julgar válida, bem como a garantia dos direitos dos jovens, seus princípios e diretrizes das políticas públicas voltadas a mesma prossecução;\r\n\r\nc) Formular diretrizes e promover a definição de planos, programas, projetos e ações relativas às ações comunitárias e das juventudes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Promover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas públicas que visem pro-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições aos moradores de comunidade e as juventudes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos da população de comunidades e os direitos das juventudes fluminense, de forma articulada com os demais setores da administração pública;\r\n\r\nf) Cooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas às comunidades e as juventudes do Estado;\r\n\r\ng) Capacidade de firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\n\r\nh) Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1- Assessoria do Gabinete\r\n\r\n1.2- Assistência de Promoção de Ações Comunitárias\r\n\r\n1.3- Divisão Técnica Administrativa\r\n\r\n2- Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude\r\n\r\n2.1- Coordenadoria de Atenção à Juventude\r\n\r\n2.2- Coordenadoria de Gestão dos CRJ's\r\n\r\nIII - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\nFUNJOVEM - Fundo Estadual de Juventude\r\n\r\nCOJUERJ - Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nIV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 26.05.2022.\r\n\r\nId: 2396207"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2396247": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, ID FUNCIONAL 1940534-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000093/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4362426-0, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bernardo Roberto Cardoso Pinto, ID Funcional nº 5036219-4. Processo nº SEI-150023/000385/2022. \r\n\r\nId: 2396247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2396248": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2022, MICHELE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4375429-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012156/2022.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARQUES CASTIGLIONE, ID FUNCIONAL Nº 5008789-4 para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4375429-5. Processo nº SEI-150001/012156/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2022, LEANDRO LUCAS DE SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL N°5130074-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012362/2022. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA BENTO DE FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5105790-5, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolayne Alves da Silva, ID Funcional nº 5087136-6. Processo nº SEI-150001/012358/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE MARIA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Juliana Priscilla Gusmão Carvalho, ID Funcional nº 5128440-5. Processo nº SEI-420001/001042/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50733974-1, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.060, de 04/05/2022. Processo nº SEI-120001/005082/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTELAGE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4253256-6, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Carlos Araujo de Souza, ID Funcional nº 5018685-0. Processo nº SEI-030022/007278/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2022, RAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5018685-0 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007278/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO VILELA BRETAS SACRAMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Miriam Elias Ramalheda, ID Funcional nº 5124721-6. Processo nº SEI-100005/004905/2022.\r\n\r\nNOMEAR LÍDIA SANT'ANNA BASTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Carolina Conceição Penha, ID Funcional nº 5109559-9. Processo nº SEI-020007/002593/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2022, GABRIELLA BENTO DE FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5105790-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001580/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2022, FELIPE EDUARDO LIMA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5106410-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000381/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR LUIZ FERRAZ, ID FUNCIONAL N° 5116774-3, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Flávia Andrade do Nascimento, ID Funcional nº 5117305-0. Processo nº SEI-300001/000697/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de maio de 2022, CARINE RAMOS MAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 2449314-7, Major PM, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000279/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DOS REIS DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Rejane Ribeiro de Araújo Paula, ID Funcional nº 5114469-7. Processo nº SEI-380001/000274/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA BITHENCOURT, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Gilcemar da Silva Francisco, ID Funcional nº 5127303-9. Processo nº SEI-380001/000276/2022. \r\n\r\nEXONERAR MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4362426-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 24/05/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 25/05/2022-Tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/002802/2022, fica retificado para 23 de maio de 2022, a validade da nomeação da servidora GABRIELA CAPOBIANGO SOARES BALDINE, ID Funcional nº 5097413-0, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 25/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000946/2022, fica retificado para BEATRIZ EMERICH DE MORAES, ID Funcional 5128989-0 o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001544/2022, fica retificado para BEATRIZ EMERICH DE MORAES, ID Funcional 5128989-0 o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001544/2022, fica alterado para ANA LÚCIA DOS SANTOS DANTAS, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, com validade a contar de 06 de maio de 2020, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nATO DE 24/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001544/2022, fica esclarecido que Tatiane Maria da Conceição Martins foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia dos Santos Dantas, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/02/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001573/2022, fica alterado para ANA LÚCIA DOS SANTOS DANTAS, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 16/11/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001573/2022, fica alterado para ANA LÚCIA DOS SANTOS DANTAS, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 16/11/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001573/2022, fica alterado para ANA LÚCIA DOS SANTOS DANTAS, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2396248"
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                    "2396245": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI-420001/001047/2022 e DESIGNA os servidores: WAGNER DA SILVA WERNECK, Id. Funcional 2302464-0; PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA SOARES, Id. Funcional 4336824-7 e BRUNO ALVAREZ, Id. Funcional 5080502-9, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. NICOLA MOREIRA MICCIONE Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2396245"
                    ],
                    "2396246": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001314/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor SÉRGIO PIRES TEIXEIRA MENDES, Id Funcional nº 43154204, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011188/2022 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo SEI-120207/001332/2020, no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2021, página 06, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, RG nº 024852, para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002031/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora IZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA, ID Funcional nº 50194321, vínculo 01, Matrícula nº 3049463-7, Analista Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2396246"
                    ],
                    "2395911": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 203 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009807/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente ao fornecimento de energia elétrica da base da Operação Segurança Presente localizada em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nPablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLuciano Gomes Tavares Monteiro, 1º TEN PM RG 90.191, ID Funcional nº 4401681-6; \r\n\r\nJohnny Lauro Brito de Barros, 2º TEN PM RG 61.530, ID Funcional nº 2212213-3 \r\n\r\nFagner Ribeiro Chaves, SUBTEN PM RG 75.410, ID Funcional nº 2402557-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJosé Renato Gama Teixeira, SUBTEN PM RG 80.122, ID Funcional nº 0595375-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2395911"
                    ],
                    "2396170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100813/2018 - DARLENE RODRIGUES DAUMAS, ID Funcional 6151469, 1º Tenente BM (CBMERJ) e Médico Socorrista I - Pediatra, matrícula 8947 (Prefeitura Municipal de Macaé). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI da CRFB/ 1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2235/2019 - MARCOS ANTONIO RAYMUNDO, ID Funcional 40936830, Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I -Educação Física, matrícula 166.403-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260005/004490/2021 - FATIMA MARIA PEGO JUSTINIANO DA COSTA, ID Funcional 37096737, Professor FAETEC I- 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I, matrícula 55.974-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/040/290/2019 - MONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA, ID Funcional 50089455, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2396170"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395897": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nPROC. SEI N° E-12/663366/2012 - MARIA PIA DE ALMEIDA, Analista de Sistemas, ID 20228813 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-12/663366/2012, relativo à aposentadoria e fixação de proventos em face da servidora MARIA PIA DE ALMEIDA, ID nº 20228813, INDEFIRO o pedido apresentado em 06/09/2021 pela requerente, de modo que sejam refixados os proventos de inatividade, excluindo-se a Gratificação de Encargos Especiais no valor de R$ 7.378,33 (sete mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2395897"
                        ],
                        "2396108": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/002629/2022 - CANCELO o funcionamento do CFC Auto Escola Império Ltda ME, registro DH AB/689, no endereço funcional Rua Japoranga, nº 100 - Loja 2 - Japuíba Cunhambebe - Angra dos Reis - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC Auto Escola Império Ltda ME, registro DH AB/689, no endereço funcional Rua Silva Jardim, nº 77 - Nova Angra (Cunhambebe) - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150028/000176/2022 - CANCELO o funcionamento CFC Silva Jardim Ltda ME, registro DH AB/796, no endereço funcional Rua Eduardo Luiz Gomes, nº 13 - Loja 01 - Centro - Niterói - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC Silva Jardim Ltda ME, registro DH AB/796, no endereço funcional Rua Almirante Teffé, nº 643 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000549/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, § 1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC Estrela do Arsenal Ltda ME - AB/1013, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/009111/2022 - CANCELO o funcionamento do CFC Givigi e Barcellos Auto Escola Ltda ME, registro DH AB/767, no endereço funcional Praça Lions Club, nº 89 - Loja 05 - Praia Grande - Arraial do Cabo - RJ, e AUTORIZO o funcionamento do CFC Givigi e Barcellos Auto Escola LTDA ME, registro DH AB/767, no endereço funcional Avenida José Alves de Azevedo, nº 412 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nId: 2396108"
                        ],
                        "2396059": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8748 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/002424/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestor do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato. \r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/002424/2021\r\n\r\nContrato 18/2021\r\n\r\nCodex Remote Ciências Espaciais e Imagens Digitais Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato: Breno Pereira Ornellas, ID 43477763\r\n\r\nFiscal: Yuri Guedes Maia, ID. 50957031\r\n\r\nFiscal: Pedro Assis Costa Martins ID. 5112516-1\r\n\r\nFiscal substituto: Vanessa Gonçalves Domingues, ID. 50885090\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 17.05.2022\r\n\r\nId: 2396059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2396031": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 22 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 012/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000471/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTES 100 e 145\r\n\r\nVALOR: R$ 37.364.642,09, sendo:\r\n\r\nFonte 100 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 3.101.160,63\r\n\r\nFonte 145\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 5.474.448,91\r\n\r\nR$ 5.474.448,91\r\n\r\nR$ 6.891.236,91\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nR$ 5.474.448,91\r\n\r\nR$ 5.474.448,91\r\n\r\nR$ 5.474.448,91\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 26.05.2022. \r\n\r\nId: 2396031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2396157": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 34 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 190, de 12 de janeiro de 2021, que cria o Fundo Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.906, de 30/12/2021, que cria a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ);\r\n\r\n- o Decreto nº 47.925, de 19/01/2022, que transfere a gestão dos Centro de Referência da Juventude da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) para a SEACJ; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.941 de 02 de fevereiro de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ).\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL a Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, a Coordenadoria de Atenção à Juventude e a Coordenadoria de Gestão dos CRJ's para Estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ. \r\n\r\nParágrafo Único - A SEACJ absorverá as atribuições e as competências dos órgãos, ora transferidos, permanecendo na estrutura da SEEL os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes.\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-040161/005998/2021, SEI-420001/000304/2021 e SEI-120001/007991/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\nFundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\nFundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/05/2022.\r\n\r\nId: 2396157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2396133": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 383 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO N° 351, DE 02 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as políticas do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que permeia os programas estaduais, definidas pelo Grupo de Trabalho 'GT-66 - Educação Fiscal', no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS);\r\n\r\n- o Decreto 26.023, de 25 de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal e o Grupo de Educação Fiscal - GEFE no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a ata da reunião do GEFE-RJ do dia 07 de dezembro de 2021, que aprovou o Projeto do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-040089/000006/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 do Anexo da Resolução n° 351, de 02 de março de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“13 - DO CRONOGRAMA ...\r\n\r\n13.1.2 Período de Inscrições:\r\n\r\n. 09 de março a 30 de junho de 2022\r\n\r\n13.1.3 Período para entrega das redações e projetos selecionados pelas escolas às Diretorias Regionais:\r\n\r\n. Até 19 de junho de 2022\r\n\r\n13.1.4 Período de entrega dos projetos selecionados pelas Diretorias Regionais às Comissões Técnicas e Julgadoras:\r\n\r\n. Até 29 de julho de 2022”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2396133"
                    ],
                    "2396130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARLOS SILVERIO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4384162-7, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada Transito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000341/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EDUARDO DOS SANTOS MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365314-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada Transito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000400/2022\r\n\r\nId: 2396130"
                    ],
                    "2395869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/098004/1988 - JORGE PINTO, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1948674-0, com validade a contar de 17/04/2022 até 15/07/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2395869"
                    ],
                    "2396060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/020254/1995 - HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940313-5, com validade a contar de 03/10/2022 até 31/12/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/018065/1996 - MARILIA COTTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957378-2, com validade a contar de 08/04/2022 a 06/07/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/849/2014 - JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344343-5, com validade a contar de 25/04/2022 a 23/06/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040007/000153/2021 - MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941733-0, com validade a contar de 02/05/2022 a 30/07/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2396060"
                    ],
                    "2396011": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUAR Nº 054 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR OS BLOQUEIOS DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e no constante do processo administrativo nº SEI-040070/000397/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir aos servidores, abaixo relacionados, para realizar no sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS restituído previsto no artigo 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMaria Jociliane Repula\r\n\r\n1941813-2\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos\r\n\r\n5028511-4\r\n\r\nGuilherme Mitrano Simões\r\n\r\n4417358-0\r\n\r\nMarcelo Sergio Pinto Weber\r\n\r\n5019018-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D. O. de 26/05/2022.\r\n\r\nId: 2396011"
                    ],
                    "2396137": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 07 de junho de 2022, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.088/RV - Processo nº E-04/211/005007/2020 - Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.088/RV - Processo nº E-04/211/005007/2020 - Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nId: 2396137"
                    ],
                    "2396138": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 07 de junho de 2022, às 14h. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 75.241/RV - Processo nº E-04/040/001009/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL... Recurso nº 78.234/RV - Processo nº E-04/211/002226/2020 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL... Recurso nº 78.837/RV - Processo nº E-04/211/011276/2020 - Recorrente: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 75.241/RV - Processo nº E-04/040/001009/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL... Recurso nº 78.234/RV - Processo nº E-04/211/002226/2020 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL... Recurso nº 78.837/RV - Processo nº E-04/211/011276/2020 - Recorrente: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nId: 2396138"
                    ],
                    "2395924": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.576. - Processo nº E04/211/13559/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2395924"
                    ],
                    "2395925": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72.807 e 72.810. - Processos nºs E-34/133.974/2020 e E34/133.969/2006. - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 19.721 e 19.722. - EMENTA: OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE SOFTWARE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ISS EM DETRIMENTO DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar das ADI's nº 5.659 e nº 1.945, decidiu que nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão de direito de uso, seja para softwares padronizados, seja para aqueles produzidos por encomenda, independentemente do meio de transferência, download ou por acesso em nuvem, incide apenas o ISS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2395925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2371587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000234/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor DANIEL BARBOSA VIEIRA, ID nº 50764357, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/05/2021.\r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015439/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor SÉRGIO RICARDO RIBEIRO ALVES, Id. Funcional nº 43819443, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016085/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora BRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA, Id. Funcional nº 51253119, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016251/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora CAROLINA BRAGA RIBEIRO, Id. Funcional nº 51242117, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015774/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, Id. Funcional nº 50139860, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/006790/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora JANUSE DA SILVA MACHADO, Id. Funcional nº 51253143, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015871/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor MARCOS ANTÔNIO MENEZES RIBEIRO, Id. Funcional nº 44422687, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016288/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora JULIANA DE ALMEIDA MARCIANO, Id. Funcional nº 51252775, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015701/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor HENRIQUE NERY BADARÓ, Id. Funcional nº 50999664, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016252/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora ALESSANDRA APARECIDA COSTA, Id. Funcional nº 41974107, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016222/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora ADRIANA FRÓES DE SOUZA, Id. Funcional nº 51252570, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016078/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor MÁRCIO LEMOS GUIMARÃES, Id. Funcional nº 51252694, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000160/2022 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor DANIEL MELLO PINHO, Id. Funcional nº 51245574, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000121/2022 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor DANIEL MARIANO DE CAMPOS, Id. Funcional nº 51245558, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015863/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora CAMILA WERMELINGER PINTO LIMA, Id. Funcional nº 51241331, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2371587"
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                        "2395999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012683/2021- DEFIRO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio, referentes ao quinquênios abaixo elencados, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA, Técnico Previdenciário, ID Funcional nº 20597266, para usufruto em data oportuna: 2º quinquênio - período base de 27/12/1986 a 25/12/1991. 3º quinquênio - período base de 26/12/1991 a 23/12/1996. 4º quinquênio - período base de 24/12/1996 a 22/12/2001. 5º quinquênio - período base de 23/12/2001 a 21/12/2006. 6º quinquênio - período base de 22/12/2006 a 20/12/2011. 7º quinquênio - período base de 21/12/2011 a 18/12/2016. 8º quinquênio - período base de 19/12/2016 a 17/12/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008212/2022 - AUTORIZO a averbação de 3.962 dias (10 anos, 10 meses e 05 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor MARCIO LEMOS GUIMARÃES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 51252694.\r\n\r\nId: 2395999"
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                        "2395998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040140/000090/2021 - Ex-servidor CEZAR PINHO DE NORONHA JUNIOR, ID. Funcional 40525821. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de MIRIAN DE MORAES NORONHA, ID funcional 4137509-2, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nId: 2395998"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "2395900": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001047/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor global de R$ 488,84 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em favor da PETROBRÁS S/A, CNPJ n° 33.000.167/0001-01, referente ao ressarcimento pela cessão do servidor José Bismarck Vianna de Souza, exercício 2019, conforme manifestação da Procuradoria da AGENERSA 33367084.\r\n\r\nId: 2395900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2396161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003399/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CRATO, BAIRRO PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, pelo valor global de R$ 4.091.403,98 (quatro milhões, noventa e um mil quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), sendo a empresa HYRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.330/0001-55, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2396161"
                    ],
                    "2396160": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 12:00 horas do dia 26 de maio de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares. Para a deliberar sobre a documentação complementar, protocolada em cumprimento com o prazo estipulado no Art. 48§3 da Lei Federal 8.999/93, bem como o resultado de final da habilitação referente a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 010/2022/SEINFRA que visa a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 423 UNIDADES HABITACIONAIS E 12 UNIDADES COMERCIAIS NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/002565/2021, com valor estimado de R$ 61.806.785,90 (sessenta e um milhões, oitocentos e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante CONSTRUTORA R2X LTDA, protocolou na data de 24 de maio junto a esta CPL, documentação complementar indexador sei nº 33347527 em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3 para a regularização da documentação faltante na documentação de habilitação apresentada na primeira sessão. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL informa que a licitante apresentou aptidão para os itens 9.4.1.1 e 9.4.1.1 a) b) e c), itens do edital que levaram a inabilitação da mesma na sessão anterior. Diante do manifesto elencado a CPL declara a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA HABILITADA em prosseguir no certame, após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A CPL informa ainda, que fica designada a data de 30 de maio de 2022 às 10:00, para o prosseguimento do certame visando a abertura da proposta de preço da empresa habilitada. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/002565/2021.\r\n\r\nId: 2396160"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395963": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 769 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nos 213 a 216, do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras SEI nº 33209540, no Processo nº SEI-170002/000519/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Constituída pela Portaria EMOP nº 696, de 31 de março de 2022 (30788037), publicada no DOERJ de 01/04/2022, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de campanha de investigação geotécnica, objeto do Contrato nº 023/2022 (30360949), publicado no DOERJ de 23/03/2022 (30361457).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Carlos Cochofel France, Engenheiro, ID 2850483-6, em substituição ao servidor Álvaro Alves de Abreu, ID Funcional nº 5121819-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO:\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLennon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional nº 5023280-0\r\n\r\nJosé Carlos Cochofel France, ID Funcional nº 2850483-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2395963"
                        ],
                        "2395964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE IFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000732/2022 - Com base no Relatório do Presidente da Comissão Permanente de Licitação (index 32684957) e Parecer n° 144/2022/EMOP/ASSJUR (index 33359490), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (index 32370849), contra a sua desclassificação no Procedimento Licitatório nº 002/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma da feirinha, estação de ônibus, coreto, mercado, praça de alimentação e pórtico, localizados na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis, Rio de Janeiro, mantendo a mesma desclassificada no certame em questão.\r\n\r\nId: 2395964"
                        ],
                        "2395877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000012/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 018/2022, cujo objeto são as obras de recuperação dos 24 blocos do Conjunto Residencial Jardim 25 de Agosto - Município de Duque de Caxias - RJ, à empresa OLIVEIRA JUNIOR CONSTRUÇAO E URBANIZAÇAO LTDA, pelo valor R$ 6.368.403,36 (seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e três reais e trinta seis centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 2395877"
                        ],
                        "2396068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000153/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 022/2022, cujo objeto são as obras de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Piraí - Estrada de Santana RC-01 - Distrito de Lidice - Município de Rio Claro - RJ, à empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, pelo valor R$ 15.278.921,45 (quinze milhões duzentos e setenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000154/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 023/2022, cujo objeto são as obras de construção de 01 (uma) ponte sobre o rio Piraí - Comunidade Quilombola - ESTRADA DO RIO DAS PEDRAS RC-23 - DISTRITO DE LÍDICE - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ, à empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, pelo valor R$ 10.668.920,81 (dez milhões seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte reais e oitenta e um centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2396068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2395941": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2487 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1057.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350106/001050/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/DGS SEI Nº 1760, parte do processo nº SEI-350106/001050/2022; e\r\n\r\n- o Art. 7º da Resolução SEPM Nº 1057 de 19 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução SEPM Nº 1057, de 19 de fevereiro de 2021, do processo nº SEI-350106/000440/2021, a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 24 de maio de 2022 para análise dos processos nºs E-35/101/071/2019 e E-35/101/15/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2395941"
                    ],
                    "2395942": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2488 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1057.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350106/001039/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/DGS SEI Nº 1726, parte do processo nº SEI-350106/001039/2022; e\r\n\r\n- O Art. 7º da Resolução SEPM Nº 1057, de 19 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução SEPM Nº 1057, de 19 de fevereiro de 2021, do processo nº SEI-350106/000440/2021, a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 24 de maio de 2022 para análise dos processos nºs E-35/093/1046/2019 e E-35/091/345/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2395942"
                    ],
                    "2396106": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CEPERJ Nº 2383\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nOnde se lê: UO: 21410\r\n\r\nLeia-se: UO: 40401\r\n\r\nOnde se lê: UG: 21410\r\n\r\nLeia-se: UG: 124100\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-150161/000532/2022.\r\n\r\nId: 2396106"
                    ],
                    "2395702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 02 de maio de 2018, MARCO AURÉLIO VASCONCELLOS, 1º TEN PM RG 40.208, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7º BPM designado por ato de 27/06/2017, publicado em D.O. de 28/06/2017. Processo nº SEI-350025/003774/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de maio de 2018, THIAGO HOLANDA BURGOS, 2º TEN PM RG 93.020, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7º BPM. Processo nº SEI-350025/003774/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10 de fevereiro de 2020, WESLEY MELLO LIMA GERVASIO, 1º TEN PM RG 90.849, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM designado por ato de 04/09/2019, publicado em D.O. de 11/09/2019. Processo nº SEI-350022/002642/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, 1º TEN PM RG 104.603, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM. Processo nº SEI-350022/002642/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, SÉRGIO VÍNICIUS GOMES ROSSE, CAP PM RG 80.920, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 5º CPA designado por ato de 04/10/2021, publicado em D.O. de 16/03/2020. Processo nº SEI-350017/000183/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, 2º TEN PM RG 76.272, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 5º CPA. Processo nº SEI-350017/000183/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27 de abril de 2021, ALDECIR ALVES DIAMANTINO, 1º SGT PM RG 72.810, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CETIC. Processo nº SEI-350486/000207/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 27 de setembro de 2021, BRUNO RODEGHERI TEIXEIRA DA SILVA, CAP PM RG 84.586, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 2º CPA designado por ato de 09/03/2022, publicado em D.O. de 11/03/2022. Processo nº SEI-350014/000729/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, CAP PM RG 82.476, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 2º CPA. Processo nº SEI-350014/000729/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 30 de agosto de 2021, CATERINE GENTILLE DA SILVA SILVESTRE, 1º TEN PM RG 80.633, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CCRIM designado por ato de 18/01/2022, publicado em D.O. de 27/01/2022. Processo nº SEI-350104/000299/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, RENATO BRUNO NETTO, CAP PM RG 55.855, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CCRIM. Processo nº SEI-350104/000299/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 26 de agosto de 2021, COSMO SALES DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 72.107, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DT designado por ato de 09/07/2019, publicado em D.O. de 12/07/2019. Processo nº SEI-350104/000322/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, JOSÉ ROBERTO SOARES E SILVA, CAP TEN PM RG 52.691, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DT. Processo nº SEI-350104/000322/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 02 de janeiro de 2022, JOSEMAR BRITO DA SILVA, 1º SGT PM RG 58.675, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SUPTIC designado por ato de 08/11/2021, publicado em D.O. de 11/11/2021. Processo nº SEI-350487/002361/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, MARISOL NUNES CANELLAS, CAP PM RG 80.894, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SUPTIC. Processo nº SEI-350487/002361/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12 de setembro de 2021, CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CAP PM RG 80.583, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGAF designado por ato de 13/09/2021, publicado em D.O. de 16/09/2021. Processo nº SEI-350104/000314/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, ROBSON DA SILVA RAMOS, 1º TEN PM RG 70.422, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGAF. Processo nº SEI-350104/000314/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, GUSTAVO TAVARES SILVEIRA, 1º TEN PM RG 88.431, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 15º BPM designado por ato de 07/02/2022, publicado em D.O. de 15/02/2022. Processo nº SEI-350032/001751/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, ALEX DUTRA DA SILVA, 2º TEN PM RG 47.869, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 15º BPM. Processo nº SEI-350032/001751/2022.\r\n\r\nId: 2395702"
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                    "2396172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002972/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002113/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003278/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2396172"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350431/000388/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/000780/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001608/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002110/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002112/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000471/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001046/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001770/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000480/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/001023/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/002181/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000644/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000591/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000303/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001578/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003287/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003288/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2396097"
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                    "2396019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000324/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de, MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE II, na forma do Edital - Pregão SRP nº 019/2021, em favor das empresas: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº17.700.763/0001-48, com o valor R$ 1.720,50 (um mil setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 19.879,30 (dezenove mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 74.628,00 (setenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ/MF nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 10.330,00 (dez mil trezentos e trinta reais), perfazendo o valor total de R$ 117.507,80 (cento e dezessete mil quinhentos e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2396019"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000497/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS - Pregão Eletrônico (SRP) nº 061/2020 (FSERJ) - coparticipe, em favor da empresa: MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 31.123.992/0001-78, com valor de R$ 1.001,25 (um mil um real e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2395916"
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                    "2395881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000557/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2022 em favor das empresas ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 24.875.483/0001-36, vencedora dos itens 02 e 13 com o valor total registrado de R$ 21.930,00 (vinte e um mil novecentos e trinta reais), C.B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A, CNPJ 27.764.200/0001-77, vencedora do item 03 com o valor total registrado de R$ 4.005,75 (quatro mil cinco reais e setenta e cinco centavos), ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 13.042.708/0001-57 , vencedora dos itens 05 e 11 com o valor total registrado de R$ 65.880,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.439.635/0004-56 , vencedora do item 06 com o valor total registrado de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais), CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.441.650/0001-69, vencedora do item 08 com o valor total registrado de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 34.729.047/0001-02, vencedora do item 10 com o valor total registrado de R$ 26.328,00 (vinte e seis mil trezentos e vinte e oito reais), MR MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 31.123.992/0001-78, vencedora do item 12 com o valor total registrado de R$ 10.164,00 (dez mil cento e sessenta e quatro reais), NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, CNPJ 56.994.502/0027-79, vencedora do item 15 com o valor total registrado de R$ 84.645,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais), Perfazendo um total geral de R$ R$ 432.252,75 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2395881"
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                    "2395997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/00951/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos especializados de assistência médico hospitalar, especializada em doenças renais para realização de procedimentos de terapia renal substituída (dialise), em favor da empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOGICO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.086.616/0001-27, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia ao reajuste, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2021, no valor total estimado de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/00951/2020 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços contínuos especializados de assistência médico hospitalar, especializada em doenças renais para realização de procedimentos de terapia renal substituída (dialise), em favor da empresa UTN - UNIDADE de TRATAMENTO NEFROLOGICO e SERVIÇOS Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.086.616/0001-27, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia ao reajuste, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2021, no valor total estimado de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2395997"
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                    "2396163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350062/000444/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000373/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 9.134,30 (nove mil cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000373/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 9.134,30 (nove mil cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350062/000444/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2022.\r\n\r\nId: 2396163"
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                    "2395927": [
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                    "2390397": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 343 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360172/000024/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 08/12/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n564781-9\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\nId: 2390397"
                    ],
                    "2392538": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 355 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000548/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 037, de 24/02/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJosé Fuzimoto Junior\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Vilar\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\nId: 2392538"
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                    "2392560": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 356 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001123/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 037, de 24/02/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\nId: 2392560"
                    ],
                    "2392542": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 357 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000555/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 048, de 15/03/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Faria\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJosé Henrique dos Santos Paixão\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco Raphael da Matta Araújo\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSérgio Luiz Vieira da Costa\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCélio Felix Salles\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Júnior\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael Oliveira Miguel Barbosa\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio Túlio Saboia da Fonseca\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson Luiz Rocha Astigarraga\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFábio Pinheiro de Souza\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos Aurélio de Oliveira Freitas\r\n\r\n29598435\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFábio Monteiro Nunes\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuíz Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRodrigo Correa Lima Furtado\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimyr Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFábio Gontijo Buzelin\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex André de Sant Anna Maquieira\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraíso\r\n\r\n20370130\r\n\r\nWellington Braga Lima\r\n\r\n5660548\r\n\r\nCoêmo Saldanha de Oliveira Júnior\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brechó de Mattos\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Néo Gonçalves\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos S. Aguiar\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro O. Bastos\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo Lúcio de Castro Brito\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Corrêa\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso M. da Silveira\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes F. M. de Almeida\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata Vigiani M. dos Santos\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz Paulo Du Vernay e S. Junior\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Riça Junior\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de S. Santos\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes R. da Silva\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama M. Hobaica\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano César de Oliveira Filho\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado M. de Moraes\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto B. de Oliveira\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar C. de Medeiros\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo Jukia Felix Ferreira\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira M. de Pinho\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Lima da Silva\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereira Martins\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndré Luis Barbosa de Sá\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de O. D'Elia\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\nId: 2392542"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 358 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000690/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 053, de 22/03/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando César Fadel Pereira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\nId: 2392547"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 359 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000680/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 048, de 15/03/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de A. do Carmo\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\nId: 2392545"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 360 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000556/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial, à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 049, de 16/03/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro Roberto Pinto Teixeira\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy Lourdes Correa da Rocha\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da Conceição Nogueira Vieira\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina Celia dos Santos Onil\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis Fernando Soares Matheus\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise Maria Menezes e Silva\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJosé Fernando R. de Souza\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da Fonseca C. Martins\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna Eizemberg\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla Cristina Lima Almeida\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de Carvalho Pereira\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria Cristina Felipe F. de Souza\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n41383788\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\nId: 2392460"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 361 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000863/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia, à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 037, de 24/02/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50858599 \r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\nId: 2392557"
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                    "2385844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta o processo administrativo n° SEI-E-09/188/123/2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER por ato de bravura, os servidores HENRIQUE SOUZA LEAL BOTELHO, ID nº 5.021.802-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; RAFAEL DOS SANTOS LUDOVICE, ID nº 5.021.570-1, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; PAULO SOARES DE LIMA JUNIOR, ID nº 5.010.197-8, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; ALLAN NEVES RIBEIRO SILVA, ID nº 5.033.234-1, Inspetor de Polícia, à 4ª Classe; JOÃO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT, ID nº 4.198.647-4, Oficial de Cartório Policial, à Classe Comissário; PAULO CESAR FORNEROLLI, ID nº 2.953.228-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; FREDERICO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID nº 565.402-5, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2385844"
                    ],
                    "2389684": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único, do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2018, com as alterações do Decreto 46.581, de 22 de janeiro de 2019, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o decreto nº 21.326, de 1995, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360026/000072/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, “post mortem”, com validade a contar de 12 de maio de 2020, de 4ª para 3ª Classe, o Inspetor de Polícia RODRIGO GUADAGNO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5.021.847-6, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 27, VIII, do Decreto-Lei nº 218, de julho de 1975, c/c o artigo 219, III e artigo 62, I, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2389684"
                    ],
                    "2385842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-E-09/370/1/2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER por ato de bravura, o servidor HENRIQUE SOUZA LEAL BOTELHO, ID nº 5.021.802-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2385842"
                    ],
                    "2392561": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo administrativo SEI-360315/000061/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores MARCELO CARDOSO SOUTO, ID nº 565.661-3, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; EDMILSON THEODOZIO DA SILVA, ID nº 565.274-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; ADAURI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR, ID nº 571363-3, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; PABLO JUKIA FELIX FERREIRA, ID nº 4.177.518-0, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; e BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, ID nº 565.148-4, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2392561"
                    ],
                    "2392572": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360139/000233/2021 e SS 021-02859/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores FÁBIO CRAVEIRO LIMA, ID Funcional nº 571.008-1, Inspetor de Polícia à Classe Comissário; DANIEL VIANNA MOTA, ID Funcional nº 4.372.874-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; GEORGE HENRIQUE SENA MONTEIRO, ID Funcional nº 5.033.133-7, Inspetor de Polícia, à 4ª Classe; THAIS TONASSI GOMES, ID Funcional nº 5.098.408-0, Oficial de Cartório, à 5ª Classe; MARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES, ID Funcional nº 4.373.132-5, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; MAURO SANTOS CARMO RODRIGUES, ID Funcional nº 4.196.149-8, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; MARCUS VINICIUS CRUZ DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4.403.170-0, Oficial de Cartório, à Classe Comissário; LUIZ DOMINGOS DE CASTRO POMBEIRO, ID Funcional nº 4.216.492-3, Oficial de Cartório, à 4ª Classe; e RODRIGO GARCIA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4.425.820-8, Oficial de Cartório, à 4ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e conceder a RAFAEL ANTONIO GOMES RANGEL JUNIOR, ID Funcional nº 565.823-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; e a JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.964.686-3, Investigador de Polícia, 1ª Classe, o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/1981.\r\n\r\nId: 2392572"
                    ],
                    "2392568": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-016-14646/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor MARCELO DE BARROS GOMES, ID Funcional nº 2.977.804-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/1981.\r\n\r\nId: 2392568"
                    ],
                    "2392565": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360202/000035/2022 e SS 072-02451/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores ERICK DUARTE CORRÊA, ID Funcional nº 571.079-0, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; RAFAEL ANDRÉ DA MOTTA PALMARES, ID Funcional nº 571.299-8, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; DANIEL DA MOTTA TRINDADE, ID Funcional nº 565.240-5, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; FELIPE LIMONGI MARZULLO, ID Funcional nº 5.022.726-2, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; FÁBIO FERREIRA COSTA, ID Funcional nº 5.022.013-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; SAULO VITAL DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 4.373.120-1, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; e IUALACE DE PAULA MOREIRA, ID Funcional nº 4.322.912-3, Inspetor de Polícia, à 3 ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e conceder a CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BEZERRA, ID Funcional nº 4.177.353-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; a SÉRGIO PAULO MORSCH JÚNIOR, ID Funcional nº 2.918.376-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; e a MARCIO MEDEIROS DA SILVA, ID Funcional nº 4.269.680-1, Investigador de Polícia, 1ª Classe, o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/1981.\r\n\r\nId: 2392565"
                    ],
                    "2396061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a autorização de prorrogação da cessão do servidor ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.084-7, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, publicado no DOERJ nº 087, de 16/05/2022, devendo o servidor apresentar-se ao DGGP/SEPOL para regularização do retorno funcional nesta Secretaria de Estado. Processo nº SEI-150159/002538/2022.\r\n\r\nId: 2396061"
                    ],
                    "2395952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON PALÁCIO, identidade funcional nº 4.218.143-7, matrícula nº 889.647-4, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 2º, 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360289/000117/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA PEREIRA SOARES, identidade funcional nº 2.913.164-2, matrícula nº 289.559-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360248/000309/2021.\r\n\r\nId: 2395952"
                    ],
                    "2396126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-360068/000337/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art. 15, II da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2022, no valor global R$ 1.185.600,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), em favor do VIBRA ENERGIA S.A., cujo objeto é a PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2022, visando a contratação de serviço de abastecimento com combustível de aviação (JET-A /JET A-1), a ser realizado em rede de postos credenciados em aeroporto, controlado por meio de cartão micro processado (com chip ou magnético), caminhão tanque abastecedor ou reboque tanque, de propriedade, operadas, ou a serviço do abastecimento da frota de helicópteros da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2396126"
                    ],
                    "2395817": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/311/2020 ( PAD 026/22 ), em face do servidor ÂNGELO RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR, Delegado de Polícia, Mat. nº 860.862-2, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos II, III, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI e XIII, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e por disidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos V, VI, VII e XIII, do Decreto-lei nº 220/75, condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, e ainda, no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos II, III, VIII e IX, do mesmo Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001016/2021.\r\n\r\nId: 2395817"
                    ],
                    "2396024": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 404-00068/2022, de natureza punitiva, em face da servidora ELIZABETE SOUZA MUSTRANGE DE CARVALHO, Inspetora de Polícia, matrícula 889.034-5, para apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista o extravio de duas armas de fogo que estavam acauteladas em poder da referida policial civil, conduta que, em tese, se adequa às transgressões administrativas disciplinares descritas no artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/75, devendo a Autoridade Policial Sindicante, designada manifestar-se, ao final da instrução, quanto à ocorrência de eventual crime. Processo nº SEI-360320/001127/2022 -\r\n\r\nId: 2396024"
                    ],
                    "2395818": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 05637-1404/2022 ( PAD 027/22 ), em face da servidora ADRIANA CARDOSO BELÉM, Delegada de Polícia, Mat. nº 823.224-1, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, XI e XIII, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e VIII, todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001138/2022.\r\n\r\nId: 2395818"
                    ],
                    "2396021": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001120/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00155/2019 (SAD 155/19) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2396021"
                    ],
                    "2395912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000027/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ITAECILA BRUM RUAS, Identidade Funcional n° 564.834-3, matrícula nº 870.971-9, Oficial de Cartório Policial 2ª classe, com efeitos a contar de 05-05-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 55% de Triênios (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.235,25; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47; Determinação Judicial Gratificação - Encargos Especiais, no valor de R$ 1.200,00 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360200/000047/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LELIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO, Identidade Funcional n° 3.002.212-6, matrícula nº 288.945-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-05-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000020/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO NACIF HABIB, Identidade Funcional nº 2.969.154-0, matrícula nº 860.444-9, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 06-04-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 35% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.120,71; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360134/000011/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WANDER DE OLIVEIRA SENNA, Identidade Funcional nº 2.956.766-1, matrícula nº 257.455-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-04-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/140/81/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.956.167-1, matrícula nº 513.307-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18-04-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/002975/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELCIR XIMENES, Identidade Funcional nº 541.977-8, matrícula nº 175.237-7, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-05-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.701,91; Determinação Judicial Incorporação (C.COM), no valor de 62,50 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360125/000014/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DELAIR SOUZA DA COSTA Identidade Funcional nº 3.259.185-3, matrícula nº 871.419-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06-05-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.377,09; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.210,65 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360185/000043/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO PEREIRA DA ROCHA, Identidade Funcional nº 565.759-8 matrícula nº 871.966-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 18-04-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 35% de Triênios (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.553,30; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 552,66 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000004/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DANIEL DE SOUZA CORRÊA FILHO, Identidade Funcional nº 571.044-8, matrícula nº 888.755-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 18-03-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.012,33; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 552,66 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000175/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO Identidade Funcional nº 564.596-4, matrícula nº 870.667-3, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11-05-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 6.415,47; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de 13.600,80; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/90), no valor de R$ 12.009,76; 105% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 6.736,24 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000270/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ISMAEL SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.985.192-0, matrícula nº 263.565-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 09-06-2021: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 516,03 \r\n\r\nId: 2395912"
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001119/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00247/2019 (SAD 247/19) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2396022"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001118/2022 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00160/2019 ( SAD 160/19 ), com fulcro no artigo 24, § 3º, I, do Decreto-Lei nº 218/75, a fim de aguardar a conclusão do processo criminal correlato nº 0263670-59.2019.8.19.0001, em curso no I Juizado de Violência Doméstica Familiar contra Mulher da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nId: 2396023"
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                    "2396151": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 938 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-210099/000100/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4.\r\n\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque - ID 5092216-5; e\r\n\r\nGabrielle da Silva Senise - ID 5115893-0;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJanaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo servidor Luiz Carlos Capetini Bertoque - ID 5092216-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nº 899 e 900, ambas de 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2396151"
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                    "2395873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nEXONERA FABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19954557, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000159/2022.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE SOUZA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102508, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Luís Sobrinho, ID funcional nº 19954577. Processo nº SEI-210009/000159/2022.\r\n\r\nEXONERA JOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369286, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação das Unidades Prisionais de Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000150/2022.\r\n\r\nNOMEIA FABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19954557, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação das Unidades Prisionais de Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Afonso Figueiredo de Almeida - ID Funcional 43369286. Processo nº SEI-210009/000150/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42527902, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 27/10/2018. Processo nº SEI-210079/000129/2022.\r\n\r\nEXONERA MARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19729014, com validade a contar de 25 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000284/2022.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43212018, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Aurélio de Almeida Tavares, ID Funcional nº 19729014. Processo nº SEI-210107/000284/2022.\r\n\r\nEXONERA PEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43212018, com validade a contar de 07 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000284/2022.\r\n\r\nEXONERA MARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19729014, com validade a contar de 25 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000284/2022\r\n\r\nNOMEIA PEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43212018, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Aurélio de Almeida Tavares, ID Funcional nº 19729014. Processo nº SEI-210107/000284/2022.\r\n\r\nEXONERA PEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43212018, com validade a contar de 07 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000284/2022.\r\n\r\nEXONERA BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50227360, com validade a contar de 11 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/000147/2022.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42524881, para exercer com validade a contar de 11 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Cesar Santos de Almeida, ID Funcional nº 50227360. Processo nº SEI-210074/000147/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818633, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Taiza Max Andrade, ID Funcional nº 50125664. Processo nº SEI-210021/000292/2022.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43717535, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000361/2022..\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL FAUSTINO MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43420117, para exercer com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Bernardino da Silva, ID Funcional nº 43717535. Processo nº SEI-210028/000361/2022.\r\n\r\nEXONERA JANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42772370, com validade a contar de 02 de maio de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000156/2022.\r\n\r\nNOMEIA GLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131451, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Janaína Fernandes Pires dos Santos, ID funcional nº 42772370. Processo nº SEI-210009/000156/2022.\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43331750, com validade a contar de 18 de abril de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000147/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOAO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100130, para exercer com validade a contar de 18 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Francisco Henrique do Nascimento dos Santos - ID Funcional 43331750. Processo nº SEI-210009/000147/2022.\r\n\r\nXONERAR EDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699800, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000158/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823904, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo Gardel Ferreira - ID Funcional 42699800. Processo nº SEI-210009/000158/2022.\r\n\r\nId: 2395873"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0065/000547/2022 - CATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nOnde se lê: CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nLeia-se: CATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nId: 2396149"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000059/2022 - LUIS CARLOS PAULA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.110-8 ID. Funcional:1997338-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, Caput da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0031/000041/2022 - JOSE DITZ DA COSTA FILHO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.252-8 ID. Funcional: 2005122-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e artigo 3° da Emenda Constitucional n ° 47/2005 com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000382/2022 - WALMIR VIEIRA DE ARAÚJO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.066-2 ID. Funcional: 1991255-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0021/000082/2022 - NELSON AGUILAR DE MOURA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 3038207-1 ID. Funcional: 1987553-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 28/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0024/000177/2022 - ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.257-7 ID. Funcional: 2005424-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0031/000223/2021 - MARCIO DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 824.436-0 ID. Funcional: 2210166-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, Caput da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2395880"
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                    "2396073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA DE CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO GÓES JUNIOR, ID 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/000240/2022.\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/0000265/2022.\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO GÓES JUNIOR, ID 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/0000228/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000511/2022.\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000466/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000448/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA VIANA, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210058/000244/2022.\r\n\r\nId: 2396073"
                    ],
                    "2396075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/000333/2022.\r\n\r\nId: 2396075"
                    ],
                    "2396087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO operacional\r\n\r\nAtoS do SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 1978762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210097/000305/2022.\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DARCY VALENTIM SILVA, ID 2454317-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210097/000400/2022.\r\n\r\nId: 2396087"
                    ],
                    "2396088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAUDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, id 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000022/2022.\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora RICARDO GONZAGA CORDEIRO, id 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/000415/2022.\r\n\r\nId: 2396088"
                    ],
                    "2396072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210097/000182/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2396072"
                    ],
                    "2396085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000203/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2396085"
                    ],
                    "2396086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000078/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/000093/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/000095/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/000097/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/000187/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210073/000223/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2396086"
                    ],
                    "2395876": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000131/2022 - WANDEMBERG RODRIGUES, ID 50129350, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/88 a 31/12/88, 01/05/89 a 15/07/89, 01/08/90 a 31/10/90, 01/11/90 a 30/11/90, 01/12/90 a 31/12/92, 01/01/93 a 28/02/93, 01/03/93 a 31/03/95, 01/04/95 a 30/04/95, 01/05/95 a 31/03/98, 22/03/00 a 01/03/01, 01/08/02 a 31/07/03 e de 01/06/05 a 25/01/06, no total de 4.100 dias de efetivo exercício, despacho de 27/08/2018, publicado no Diário Oficial de 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001542/2020 - NELSON SILVA NETO, ID 20093225, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica (SEE), no período de 01/01/85 a 31/12/87, no total de 1.095 dias de efetivo exercício, despacho de 13/03/2014, publicado no Diário Oficial de 18/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001305/2021 - BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA, ID 20063679, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica (SEE), nos períodos de 01/01/77 a 29/06/77, 01/01/78 a 29/06/78 e de 01/01/79 a 29/06/79, no total de 540 dias de efetivo exercício, despacho de 08/08/2014, publicado no Diário Oficial de 12/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000254/2021 - NILTON ALVES MUNIZ, ID 23703652, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica (SEE), nos períodos de 01/01/85 a 31/12/85, 01/01/86 a 31/12/86, 01/01/87 a 31/12/87, no total de 1.095 dias de efetivo exercício, despacho de 13/03/2014, publicado no Diário Oficial de 18/03/2014.\r\n\r\nId: 2395876"
                    ],
                    "2395882": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24-05-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/936.079/2006 - EDNA BELCHIOR BARRETO ID 203642545. Período Base de 03/01/2016 a 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000079/2022 - ROBSON MENDES SILVA ID 50828479. Período Base de 23/01/2017 a 02/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2395882"
                    ],
                    "2396153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-210088/000278/2022 - MIGUEL DE SÁ FERREIRA FILHO, ID 20110642. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/86 a 31/01/87, 01/03/87 e 30/06/87, 07/08/87 a 20/10/88, 05/12/88 a 15/02/91 e 16/02/91 a 30/04/91 e de 01/10/92 a 30/09/98, no total de 3.907 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com outra averbação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/10/2017.\r\n\r\nDE 15/06/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-21/013/192/2013 - JULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI, ID 42630118. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no período de 26/06/06 a 03/02/13, no total de 2.415 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 2396153"
                    ],
                    "2395908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECERTARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Policial Penal, ID: 22529128 Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MACEIÓ, Policial Penal, ID: 50099345, Subdiretor;\r\n\r\nARTUR FREIRE SOUTO, Policial Penal, ID: 50297716 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, Policial Penal, ID: 50317954, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nKAREN NAZARETH PEREIRA ALVES, Policial Penal, ID:50211897, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TURSO MARQUES, Policial Penal, ID: 50126253, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nFÁBIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Policial Penal, ID:19954620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDERSON DE PAULA PESSOA, Policial Penal, ID: 50276573, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nROGÉRIO DE PAULA SANTOS, Policial Penal, ID: 50102656, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Policial Penal, ID: 50130544, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SOUZA, Policial Penal, ID: 50126830, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210080/000200/2022.\r\n\r\nId: 2395908"
                    ],
                    "2396074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000406/2022.\r\n\r\nDE 10.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000417/2022.\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000419/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000605/2022.\r\n\r\nId: 2396074"
                    ],
                    "2396079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210090/000342/2022.\r\n\r\nId: 2396079"
                    ],
                    "2396080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 5013212-1 em substituição à servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID5010568-0. Processo nº SEI- 210021/000154/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 5013212-1 em substituição à servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID5010568-0. Processo nº SEI- 210021/000196/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 5013212-1 em substituição à servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID5010568-0. Processo nº SEI- 210021/000222/2022.\r\n\r\nId: 2396080"
                    ],
                    "2396083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTHUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210088/000584/2022.\r\n\r\nId: 2396083"
                    ],
                    "2396084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 5121850-0 em substituição ao servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 4196084-0. Processo nº SEI-210055/000198/2022.\r\n\r\nId: 2396084"
                    ],
                    "2396076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000007/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2396076"
                    ],
                    "2396077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000166/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001228/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000251/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000219/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000257/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000226/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000028/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000953/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000109/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000136/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000179/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000194/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000134/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210063/000291/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210063/000292/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000135/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS CÉSAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000163/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000179/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2396077"
                    ],
                    "2396078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001185/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2396078"
                    ],
                    "2396081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000186/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10020/001628/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001627/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000378/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001493/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000344/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000415/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000416/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000465/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000151/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000137/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000202/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000051/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000087/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000108/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000173/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000271/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000092/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000810/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000829/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000769/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000793/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000595/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000053/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000138/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000173/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210049/000214/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000279/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000284/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000278/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000211/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000212/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000198/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000199/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000236/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000281/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000239/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000090/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000095/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000129/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000148/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000187/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000166/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000068/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000277/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2396081"
                    ],
                    "2396082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210031/000173/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000214/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000284/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000227/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210041/0001851/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210055/000143/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210055/000112/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210055/000127/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210055/000158/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210055/000160/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210055/000161/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210055/000162/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000159/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2396082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2395988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000619/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.296,09, em favor da empresa SAMER ASSIST. MÉDICA DE RESENDE LTDA, CNPJ 29.072.642./0001-88, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2395988"
                    ],
                    "2396135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000144/2020 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: INSTRUMENTAIS DE CIRURGIA ODONTOLÓGICOS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000161/2022 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS TIPO HOTBOX, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2396135"
                    ],
                    "2395959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001559/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa ATS PRODUTOS MEDICO-CIRURGICOS EIRELI (01.945.638/0001-68) no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), processo nº SEI-270060/001189/2021, para de aquisição emergencial de Aparelho de Ureterorrenoscópio para o Serviço de Urologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP atendendo demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), nos termos da autorização da SIMONE APARECIDA SIMÕES - CEL BM, Diretora-Geral de Saúde, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001275/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da compra de vagas no CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO EFICIENTE DE ENERGIA - European EnergyManager (EUREM), na modalidade EaD, sendo fornecido pela COPPE - UFRJ , no valor estimado de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), processo nº SEI-270042/001275/2021, visando a capacitação de militares da Diretoria Geral Apoio Logistico, nos termos do artigo 25, inciso II da lei nº 8.666/93, conforme autorização de JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 611872-0, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.190, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2395959"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2396050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ISABELA PAULA DA SILVA DEL RIO, Médico, matrícula nº 849651-5, Id. Funcional nº 3112275-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24.04.2021. Processo nº SEI-080001/008682/2021.\r\n\r\nId: 2396050"
                    ],
                    "2396039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2022 \r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 60º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, (33410380), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33410035) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33410319).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 60º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI E-08/001/1282/2018\r\n\r\nPERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\n29 a 31 de dez/2017\r\n\r\n5.289,52\r\n\r\nId: 2396039"
                    ],
                    "2396038": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 124/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional PEDIASURE®.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 335.014,50 (trezentos e trinta e cinco mil quatorze reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 204/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005208/2020.\r\n\r\nId: 2396038"
                    ],
                    "2396240": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 169 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Marcelo Hess de Azevedo - ID funcional 611516-0, como Gestor, em substituição do servidor Luiz Claudio Paschoal Vieira - ID funcional 610149-6, na Fiscalização do Contrato nº 018/2022, processo administrativo SEI-080002/000163/2022, relativo à prestação de serviços de recuperação, manutenção preventiva e corretiva dos reboques com geradores a diesel, unidades climatizadoras incorporadas, e acessórios que atendem os serviços do hospital de campanha.\r\n\r\n§ 1º - Permanece inalterada a designação do servidor Douglas Alves do Nascimento - ID funcional 26398753, como Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Permanece inalterada a designação dos servidores Renato do Vale Pereira - ID funcional 6145841 e Max Fogagnoli Justen - ID funcional 4338954-6, como Membros Substitutos.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2396240"
                    ],
                    "2396051": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 095 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009855/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 245.1P.1/2022, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Iguaçu, do lote 21S21M3P, quantidade recebida 06 unidades do produto com 500 G em peso líquido e 270 G em peso drenado, data de fabricação 21/09/2021, data de validade 21/09/2024, do produto PALMITO DE AÇAIZEIRO EM CONSERVA PICADO, da marca ROYAL PALMS, produzido por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVA ALTEROZA LTDA, CNPJ: 02.704.378/0001-00, localizada na Margem Direita do Rio Guarujá, s/nº - Anajás - Pará - PA, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Contagem de Bolores e Leveduras. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 21S21M3P, quantidade recebida 06 unidades do produto com 500 G em peso líquido e 270 G em peso drenado, data de fabricação 21/09/2021, data de validade 21/09/2024, do produto PALMITO DE AÇAIZEIRO EM CONSERVA PICADO, da marca ROYAL PALMS, produzido por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVA ALTEROZA LTDA, CNPJ: 02.704.378/0001-00, localizada na Margem Direita do Rio Guarujá, s/nº - Anajás - Pará - PA, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Contagem de Bolores e Leveduras. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2396051"
                    ],
                    "2396052": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3462 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010276/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLife Hair Indústria e Distribuidora de Cosméticos de Produtos de Beleza Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bela, s/nº - Lote 39 - Quadra 76 - Rocha Miranda - Mesquita - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.061.697/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101192/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mora de Brito, nº 138 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0034-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100589/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2396052"
                    ],
                    "2396040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES CORREGG Nº 57 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PRESENTE PROCESSO E DÁ OUTRAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração de possíveis irregularidades denunciadas, objeto do processo nº SEI-320001/000739/2022, cujos documentos em PDF foram inseridos no presente processo nº SEI-080002/001788/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Paulo Roberto Hancock, Técnico Administrativo de Saúde, Ajudante II, Id. Funcional n. 4250151-2. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2396040"
                    ],
                    "2396041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 167 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Rodrigues de Castro - ID: 3152555-5 como Gestor do Contrato nº 016/2022, relativo ao serviço cardiovascular para atender à lista de pacientes em espera no Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/029047/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores: Antonio Ribeiro Pontes Neto - ID: 32340133; Flávio Martins Antelo - ID: 3008275-7; e Mônica Guedes Ribeiro Thiago - ID: 3152555-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2396041"
                    ],
                    "2396036": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.548.373,04 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e três reais e quatro centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 195/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023571/2020.\r\n\r\nId: 2396036"
                    ],
                    "2396037": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA D ECOMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DAPAGLIFLOZINA 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.420.429,80 (um milhão, quatrocentos e vinte mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 140/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028022/2021.\r\n\r\nId: 2396037"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2022 \r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/307.353/1985 - ANA MARIA DE JESUS COSTA, Auxiliar de Serviços Hospitalares, Id Funcional nº 21118787 - FICA REVOGADA a publicação da Desaverbação, publicada no DOERJ de 12.12.2021, face o ofício do Rioprevidência/cap nº 10030/2022, datado de 12.01.2022 e o parecer DFSM nº 15/2021 (PGE-RJ).\r\n\r\nId: 2395871"
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                        "2395891": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1227/2022 - DESIGNA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, Id Funcional nº 5081281-5, para substituir BRUNO RÉBULA KLEIN, Diretor de Recursos Humanos, Id Funcional nº 4137337-5, a contar de 27/04/2022, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, com vistas ao desempenho das atividades necessárias ao funcionamento da Diretoria de Recursos Humanos. Proc. nº SEI-080007/006297/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1228/2022 - EXONERA RAJA KHALIL GEBARA NOVAES, Id Funcional n° 5126532-0, a contar de 26/05/2022, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006298/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1229/2022 - NOMEIA NANCI SANTOS CAMELO, para exercer, com validade a contar de 27/05/2022, o cargo de livre provimento ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006298/2022\r\n\r\nId: 2395891"
                        ],
                        "2395894": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006448/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 03/2022, para AQUISIÇÃO DE BACIA INOX, COMADRE E COMPADRE, em favor da empresa: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), para os itens 01, 02 e 03, no valor total global adjudicado de R$ 85.166,23 (oitenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e vinte e três centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 33324873).\r\n\r\nId: 2395894"
                        ],
                        "2395870": [
                            "I - Decisão",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000375/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 207/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO - PAIEL CROMOGÊNICO, em favor da empresa: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (40.159.576/0001-10), licitante vencedor para o Lote 1, no valor total de R$ 273.014,40 (duzentos e setenta e três mil quatorze reais e quarenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 33322003). \r\n\r\nId: 2395870"
                        ],
                        "2396110": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 045/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA. OBJETO: Aquisição de insumos (AGULHA ANESTESICA). Item: 5, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 301.517,35 (trezentos e um mil quinhentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 597/2021 (Doc. SEI 23314747) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32676730). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001694/2021. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 045/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA MODELO: A4 e PAPEL ELETROCARDIOGRAMA MODELO: M SERIES). Itens: 7 e 8, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 18.497,12 (dezoito mil quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 597/2021 (Doc. SEI 23314747) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32676730). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001694/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nId: 2396110"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2395932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARIM CRISTINA PALHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5076437-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 11802303575, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2021, publicado no DOERJ de 28/05/2021. Processo nº SEI-030032/001748/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PABLO JORDAO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374750-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/05/2020, publicado no DOERJ de 08/05/2020. Processo nº SEI-030032/001748/2022.\r\n\r\nDESIGNA PABLO JORDAO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374750-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 11802303575, Tipo C, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karim Cristina Palheiro da Silva, ID 5076437-3/1. Processo nº SEI-030032/001748/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINALDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3435215-5/2, da função de Diretor do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/12/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030032/000729/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELE AMÉRICO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4188388-8/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/03/2020, publicado no DOERJ de 09/03/2020. Processo nº SEI-030032/000729/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GISELE AMÉRICO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4188388-8/5, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Reginaldo de Souza, ID 3435215-5/2. Processo nº SEI-030032/000729/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA ANGELINA DE SOUZA AQUINO, Prof. Doc. II, ID 3305773-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030032/000729/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA ANGELINA DE SOUZA AQUINO, Prof. Doc. II, ID 3305773-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gisele Américo Soares, ID 4188388-8/5. Processo nº SEI-030032/000729/2022.\r\n\r\nDISPENSA AMANDA NOGUEIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 5036697-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Marilice, U.A. 11802304541, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002258/2022.\r\n\r\nDESIGNA MAXWELL DOS SANTOS CALIXTO, Prof. Doc. II, ID 3842014-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Nilva de Almeida Marquet Amendola, ID 3842863-6/1. Processo nº SEI-030043/001772/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELIA GONÇALVES FELIPPE, Prof. Doc. II, ID 3678493-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, U.A. 11802314503, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/09/2017, publicado no DOERJ de 12/09/2017. Processo nº SEI-030043/001270/2022.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4414057-6/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, U.A. 11802314503, Tipo C, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Helia Gonçalves Felippe, ID 3678493-1/1. Processo nº SEI-030043/001270/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIA EMILIA AUGUSTO FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3643854-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802310565, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Faria Cezar, ID 5007073-8/1. Processo nº SEI-030039/002027/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA GUIZARRA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4355774-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/09/2020, publicado no DOERJ de 02/10/2020. Processo nº SEI-030030/002845/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARLA MIRANDA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4200849-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Guizarra Silveira, ID 4355774-0/2. Processo nº SEI-030030/002845/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA GUIZARRA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4355774-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/002845/2022.\r\n\r\nId: 2395932"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/04/2022, MARIA LUCIA OLIVEIRA DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID 3717174-7/1, da função de Secretário do C.E. Dunshee de Abranches, U.A. 11802306567, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003591/2022.\r\n\r\nId: 2396008"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004606/2021 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses a contar da publicação, em face da servidora MONICA MENDONÇA DELGADO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 42110211, vínculo 1, matrícula nº 0917353-5.\r\n\r\nId: 2395922"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005621/2022 - FELIPE BRANCO VENANCIO, Identidade Funcional 50280350/01, matrícula 3061290-7, Assistente Executivo. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 12/05/2022 a 10/05/2025.\r\n\r\nId: 2396092"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006163/2022 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL MAIO/2022, nos exercícios de 2017: R$ 130.940,55, 2018: R$ 334.368,09, 2019: R$ 928.703,33, 2020: R$ 1.200.505,57 e 2021: R$ 1.340.953,03, no valor total da dívida de R$ 3.935.470,57. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2396099"
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                    "2396035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220939/2012 - OSNILDO JOAO DA SILVERA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 36945633/1, matrícula 2311827. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.765,54 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 882,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/01748/2021 - CARLA CAMPOS CONTE, matrícula 914.649-9, ID. Funcional 34623582/3, Professor Docente I, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.076,97 (dois mil e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004173/2021 - ELIANE DOS SANTOS LOPES DE ALVARENGA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33927111/1, matrícula 5.020.124-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310127/2009 - KATIA GOES VIOLANTE, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 32803990/01, matrícula 5.020.124-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.244,68 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.097,87, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 31/03/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003757/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 282.850-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 292.850-5...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nOnde se lê: ...CLAUDIA MARIA TARDIN RIBEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...CLAUDIA MARIA TARDIN FERREIRA TEIXEIRA...\r\n\r\nId: 2396035"
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                    "2396017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004052/2021 - EDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA, Identidade Funcional 34084070/2, matrícula nº 951.328-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1994 a 15/07/1997; 16/07/1997 a 30/04/1999; 01/05/1999 a 15/09/2005 e de 16/09/2005 a 15/02/2009, num total de 5525 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1990 a 31/12/1993 por estar averbado junto à matrícula nº 834.100-0; 02/01/1996 a 15/07/1997, 01/02/1998 a 30/04/1999, e de 03/01/2005 a 15/09/2005 por estar concomitante com o INSS e 16/02/2009 a 28/02/2012 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004049/2021 - EDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA, Identidade Funcional 34084070/1, matrícula nº 834.100-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1990 a 31/12/1993, num total de 1402 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/01/1994 a 15/07/1997, 02/01/1996 a 30/04/1999, 01/02/1998 a 15/09/2005 e de 03/01/2005 a 28/02/2012 por estar averbado junto à matrícula nº 951.328-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3195/2014 - MÁRCIA RAQUEL EMMERICK CORDEIRO, Identidade Funcional 32606079/1, matrícula nº 826659-5, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/09/2020, publicado no D.O. de 21/09/2020, que averbou Tempo de Serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 1714 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3195/2014 - MÁRCIA RAQUEL EMMERICK CORDEIRO, Identidade Funcional 32606079/1, matrícula nº 826659-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1993 a 31/08/1993, num total de 92 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1988 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/07/1990 e de 01/10/1991 a 31/05/1993 por solicitação do servidor; 01/06/1993 a 31/07/1993 por estar concomitante com o INSS; 01/09/1993 a 08/02/1998 por estar averbado junto à matrícula nº 847.120-3 e 09/02/1998 a 18/02/2003 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1022/2017 - MÁRCIA RAQUEL EMMERICK CORDEIRO, Identidade Funcional 32606079/2, matrícula nº 847120-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/1993 a 08/02/1998, num total de 1622 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1988 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/07/1990, 01/10/1991 a 31/05/1993 e de 09/02/1998 a 03/03/2002 por solicitação do servidor; 01/06/1993 a 31/07/1993 por estar concomitante com o INSS; 01/06/1993 a 31/08/1993 por estar averbado junto à matrícula nº 826.659-5 e 04/03/2002 a 18/02/2003 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007678/2021 - ALECSANDRO NELVO RAMALDES, Identidade Funcional 23497297/4, matrícula nº 3084483-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/10/2000 a 05/05/2006, num total de 2024 dias de serviço prestado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Soldado.\r\n\r\nId: 2396017"
                    ],
                    "2395935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90897/2012 - EDSON MOREIRA RODRIGUES, Identidade Funcional 5642833/01, matrícula nº 868357-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51610/2004 - GILBERTO VIEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 19839758/01, matrícula nº 836398-8, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/03/2013 a 14/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009909/2021 - CILENE ALMEIDA DA SILVA, Identidade Funcional 43499864/02, matrícula nº 3034984-9, cargo Assistente Social do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/12/2013 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15415/2001 - ALMIR ROCHA DE SENA, Identidade Funcional 19811969/01, matrícula nº 820801-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 11/08/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008410/2021 - ALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional 50237543/01, matrícula nº 3055263-2, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002118/2022 - CRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 20418841/4, matrícula nº 948766-1, cargo Professor Docente I da SEEDUC. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/10/2008 a 29/10/2013 e de 30/10/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/500070/2007 - LUCIANA CAMARA OLIVEIRA MEDEIROS, Identidade Funcional 19856512/1, matrícula nº 817488-0, cargo Agente Socioeducativo Feminino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/01/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90068/2012 - NILSON LOPES DOS SANTOS, Identidade Funcional 43280498/01, matrícula nº 944191-6, cargo Agente Socioeducativo do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 11/02/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001724/2022 - JURACI BRITO DA SILVA, Identidade Funcional 43193196/02, matrícula nº 3035130-8, cargo Psicólogo do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/16160/2001 - JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 19851758/01, matrícula nº 820827-4, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 19/11/1996 a 18/11/2001; 19/11/2001 a 18/11/2006; 19/11/2006 a 18/11/2011; 19/11/2011 a 25/12/2016 e de 26/12/2016 a 25/12/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2395935"
                    ],
                    "2396091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004681/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor LIZANDRO CRUS CHAGAS, ID. Funcional nº 42111366.\r\n\r\nId: 2396091"
                    ],
                    "2395975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030042/002720/2021, publicado no D.O. de 28/04/2022.\r\n\r\nId: 2395975"
                    ],
                    "2396009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/004005/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, ID 5019329-5, Assistente Executivo, MARCOS JOSE LEANDRO DE SOUZA, ID 3927217-6, Ag Administrativo e PAULO CESAR MENDES DE FREITAS, ID 5014394-8, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2396009"
                    ],
                    "2395906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002593/2022 - ALINE GOMES MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.873-2, período base de 11/02/1998 a 10/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2395906"
                    ],
                    "2396002": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1065 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006612/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.980.538/0001-78\r\n\r\n011/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento, e, em conformidade com as especificações contidas no\r\n\r\nI - ALCHEIMAR CAVALCANTI BARROSO, ID 569135-4\r\n\r\nII - CLAUDIO MARTINS FERNANDES, ID 4262456-8\r\n\r\nTermo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/006612/2021\r\n\r\nIII - VITOR SOUZA DO AMARAL, ID 5017804-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alexandre Silva de Souza, ID Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor Alexandre Silva de Souza, ID Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2396002"
                    ],
                    "2395863": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 133 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-030022/007477/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nRicardo da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9; \r\n\r\nAlmir Drummond dos Santos Soares, ID 5017859-8; \r\n\r\nMauricio Maranhao Nascimento, ID .576.160-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRicardo Jose Campos de Camargo SALLES, ID 1.988.165-7; \r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Oliveira, ID 5.023.784-5; \r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes ID 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2395863"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº 565 DE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Processo nº SEI-260003/005691/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores abaixo relacionados como GESTORES DOS CONTRATOS DE TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo a telefonia fixa FAPERJ, conforme estabelecido no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/005691/2022:\r\n\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade E Nascimento - ID 12763138-0, CPF n° 053.561.527-28, RG 106705957 - e-mail: isaac@faperj.br;\r\n\r\nLécio Augusto Ramos - ID 4391077-7- CPF n° 448.746.269-04, RG 576.060 - e-mail: lecio@faperj.br\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FAPERJ/PR nº 391, de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/05/2022.\r\n\r\nId: 2395913"
                        ],
                        "2396134": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3° COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR N° 563 DE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC DA FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- Jorge Cesar de Almeida - ID 2714548-4\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Liliane Maria da Silva Melo Bruno - ID 4391076-9\r\n\r\nId: 2396134"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006821/2021 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de NOVEMBRO/2021, com efeitos a contar de 01/12/2021.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44606052\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44348517\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA REI SALLES SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44606176\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO SOUZA JUCÁ SIQUEIRA \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44607709\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARCIA ALVES BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44606133\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DE CAMARGO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42096294\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA PIRES COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20819846\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20956754\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIUS MARCELO NASCIMENTO SOUZA LIMA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20928645\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANILDO MELLO RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40237516\r\n\r\n2\r\n\r\nFREDERICO ANDERSON PASSOS CHOENE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44607695\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL TORRES DA SILVA VALADARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20923163\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDINA RENOVATO DE BRITO SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20784457\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MAURICIO LEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44607733\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSILAINE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43609260\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43854141\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41814827\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44112874\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32261357\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41988000\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA INES DE AZEVEDO MOTTA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20822235\r\n\r\n1\r\n\r\nNEWTON CEZAR NEVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44607687\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MARINS SOUZA NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20920938\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO GHIZI CORNIGLION\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44047908\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO VICENTE DA COSTA PALAZZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44607660\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES MARIANO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44606249\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TAVARES MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41814835\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43748465\r\n\r\n2\r\n\r\nSUZANA PATRICIA DE SÁ SILVA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20925794\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA SILVEIRA PARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20958137\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECY BRANDÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44337787\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESCA ALEXANDRINA FONSECA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44606095\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER JEREMIAS MENDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2372327"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2022 - PROMOVE, a contar de 04/01/2022, ELIANE MATOS DOS SANTOS, matr. nº 39217-5 / ID. 615067-5, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000316/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2022 - PROMOVE, a contar de 06/08/2021, ALEX SIMÕES DE MELLO, Professor Assistente, matr. nº 38.947-8 / ID 5073656-6, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/017907/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2022 - PROGRIDE, a contar de 06/01/2022, GABRIEL SIQUEIRA CORRÊA, matr. nº 39135-9 / 50751344, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/001862/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2022 - PROMOVE, a contar de 08/11/2021, MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA REIS, matr. nº 34732-8 / ID 3621005-6, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/029353/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/2022 - PROMOVE, a contar de 13/12/2019, CLEONICE PUGGIAN, matr. nº 35.769-9 / ID 44172486, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11325/2019.\r\n\r\nId: 2393233"
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                            "I - Despacho",
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2396155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011103/2021 - Nos termos do Parecer n° 351/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 33083130), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000474/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 343/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33023298).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000478/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 340/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33014668).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000508/2022 - Com base no Parecer nº 355/2022/DETRO/ASSJUR (33099846), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000571/2022 - INDEFIRO com base no Parecer nº 350/2022/DETRO/ASSJUR (33054160).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000733/2022 - Com base no Parecer nº 353/2022/DETRO/ASSJUR (33088400), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000910/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 348/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33051139).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000911/2022 - INDEFIRO com base no Parecer nº 354/2022/DETRO/ASSJUR (33090649).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002418/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 343/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33021564).\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010103/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 369/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33394270).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000175/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 349/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 33052553).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000475/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 345/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33035937).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000599/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 356/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 33123292).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000600/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 352/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 33086982).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000841/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 368/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33393137).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000843/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 367/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33391688).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002407/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 344/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 33026186).\r\n\r\nId: 2396155"
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                        "2396158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000633/2022 - Tendo em vista a Portaria SEMTMU n.º 007, de 24/01/2022 e com base no parecer da área técnica desta Autarquia (32796256), AUTORIZO a alteração do ponto final das linhas 549 Nova Iguaçu - Madureira e 516 Nova Iguaçu - Madureira, da Rua Paschoal Paladino para a Travessa Maria Lima, mantendo o itinerário original.\r\n\r\nId: 2396158"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.554 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos dos Processos nº SEI-070002/005430/2022 e n° SEI- 070002/014726/2021, da empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA, referentes à operação de 4 Usinas Termelétricas (UTE) flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW, localizada no Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que de acordo com o Parágrafo Único do Art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/97, o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 06/2022/INEA/COOEAM, que destaca:\r\n\r\n“Que o projeto em questão não prevê instalação do empreendimento, pois as unidades chegarão prontas para operar. Dessa forma, a análise deve se pautar preferencialmente no prognóstico de operação e no seu descomissionamento, uma vez que o empreendimento terá duração de 44 meses”,\r\n\r\n“Que o licenciamento é apenas uma das etapas do processo de gestão ambiental. Depois de licenciadas, o órgão ambiental promove o acompanhamento do cumprimento de condicionantes do instrumento concedido e a critério do mesmo, é possível acrescentar condicionantes ou ajustá-las para garantir a tutela do meio ambiente. No caso em tela, por seu ineditismo e peculiaridades, a operação servirá também como base de avaliação do desenvolvimento dessa modalidade de atividade em meio marinho, e eventualmente fonte de pesquisa”,\r\n\r\n“Que os principais impactos da operação do empreendimento em tela podem ser avaliados com estudos específicos e pontuais e que, apesar da Classe de Enquadramento resultante do cruzamento dos parâmetros da NOP-INEA-46 apontarem para um empreendimento potencialmente causador de significativo impacto ambiental, entendemos que, mesmo diante do porte e potencial poluidor, ao conjugarmos determinados fatores, como a natureza da operação, a ausência de intervenções físicas para implantar o projeto, a modificação de área equivalente por meio de supressão de vegetação, terraplanagem, obras definitivas de construção civil e de instalações de equipamentos, não identificamos nexo ou razoabilidade para que o presente licenciamento exija a elaboração de EIA”,\r\n\r\nE que, “Dessa forma, entendemos ser pertinente e justificado o pedido de inexigibilidade de EIA, tendo em vista que da análise do projeto e da operação, não se verificou o potencial de causar significativo dano/degradação ambiental, pressuposto que determina a elaboração do EIA. Sendo assim, esta Coordenadoria de Estudos Ambientais, submete à decisão sobre a inexigibilidade de EIA/RIMA para o empreendimento exposto à Comissão Estadual de Controle Ambiental, ressaltando que se trata de um projeto temporário e de fácil desmobilização e que a legislação vigente não prevê a singularidade do mesmo”,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Técnico do INEA, a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. para operação de 4 Usinas Termelétricas (UTE) flutuantes com uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL (FSRU), a serem ancoradas em zona portuária da Baía de Sepetiba, com capacidade total de geração instalada de 560 MW, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que solicite a apresentação os estudos ambientais específicos, por meio de Instrução Técnica, para a continuidade da análise do requerimento da licença ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa que celebre Termo de Compromisso Ambiental - TCA com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no valor de 1 % do investimento do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor que trata o caput do artigo, deverá ser aplicado em Planos, Programas, Projetos e Ações Sócio Ambientais, a serem definidas em conjunto com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEAS, nas comunidades diretamente afetadas pela operação do empreendimento, em especial as comunidades pesqueiras, com a interveniência da SEAPPA, bem como em projetos a serem desenvolvidos em conjunto com as prefeituras do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba, para projetos de saneamento e infraestrutura urbana. \r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar ao INEA para as providencias cabíveis e dar continuidade no processo do licenciamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2396107"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1139 DE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 719, DE 14/06/17, PUBLICADA EM 20/06/2017, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 1.003, DE 15/01/2021, PUBLICADA EM 19/01/2021, INEA/PRES Nº 1.027, DE 16/04/2021, PUBLICADA EM 20/04/2021, E PORTARIA INEA/PRES N° 1.053, DE 18/06/2021, PUBLICADA EM 22/06/2021, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.CONJUNTO.SEA/INEA Nº 006/2011), CELEBRADO NO DIA 18/10/11, ENTRE A ENTÃO SEA, A CECA, O INEA E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2022, processos administrativos nºs SEI-070002/000349/2021 e SEI E-07/500955/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres n° 719, de 14/06/17, publicada em 20/06/2017, alterada pelas Portarias Inea/Pres n° 1.003, de 15/01/2021, publicada em 19/01/2021, Inea/Pres nº 1.027, de 16/04/2021, publicada em 20/04/2021 e Portaria Inea/Pres n° 1.053, de 18/06/2021, publicada em 22/06/2021, que criou Grupo de Trabalho para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.CONJUNTO.SEA/INEA nº 006/2011), celebrado no dia 18/10/11, entre a então Sea, a Ceca, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) - Refinaria Duque de Caxias (Reduc).\r\n\r\n§ 1º - fica excluído o servidor: Lucas Gonçalves Imbruglia Regis, id. funcional 5106192-9;\r\n\r\n§ 2º - ficam incluídas as servidoras: Marcela Viegas Portella Lemos, id. funcional 5091419-7, como coordenadora e Jaqueline Sá Earp Muniz, id. funcional 5106467-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: Marcela Viegas Portella Lemos, id. funcional 5091419-7, como coordenadora, Jaqueline Sá Earp Muniz, id. funcional 5106467-7, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7, Nathália Vilela Santana Ferrão, id. funcional 4431486-8, Pamela da Silva de Oliveira, id. funcional 4400714-0, Victor de Paula Batista Rosa, id. funcional 5106197-0, Rodrigo Bianchini Greco Alves, id. funcional 4376592-0, Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 4438273-1, e José Quirino Matos, id. funcional 2147831-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 28 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009848/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 12/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, cujo objeto consiste em elaboração da “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional nº 5119043-5, como Gestor do contrato; Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional Nº 5124049-1 e Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID Funcional Nº 5128485-5, como Fiscais do Contrato; José Luiz Teixeira Faria, Adjunto I Nº 5098933-2, como Suplente do Gestor do Contrato e Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/05/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2394917"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 29 DE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007185/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 10/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., cujo objeto consiste na elaboração do “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional N° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato 10/2022, em substituição ao servidor Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional Nº 5124049-1, designado através da PORTARIA INEA/DIRRAM N.º 24.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 20/05/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2395365"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "Atos": {
                        "2396119": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 003\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180002/000437/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços de manutenção nos imóveis da FUNARJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.39.18\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2396119"
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                        "2396118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000462/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25, inciso II, nos termos do art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços da participação da atriz e professora CECÍLIA HOELIZ, CPF 079.269.727/89, representado pela EMPRESA MARIA CECÍLIA HOELIZ, CNPJ 18.445.998/0001-01, em contratação de membro para comissão de seleção dos Projetos Inscritos no Edital de concurso nº 005/2022, Esquetes Teatrais em formato de áudio FUNARJ/Roquete Pinto/2022, despesa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2396118"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "Atos": {
                        "2395987": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 590 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA \r\n\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização ...\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nMarcio Gonçalves Pinto Ed-\r\n\r\n5098598-1\r\n\r\nvaldo Motta Rangel\r\n\r\n21324247\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização ...\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nMarcio Gonçalves Pinto e\r\n\r\n5098598-1\r\n\r\nEdvaldo Motta Rangel\r\n\r\n21324247\r\n\r\nId: 2395987"
                        ],
                        "2395923": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000171/2022 - De acordo com o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 35.349,99 (trinta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06, para atender as despesas com serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades desta Fundação leão XIII, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001086/2021 - De acordo com o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 15.276,49 (quinze mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.055.993/0001-80, sob demanda, de vale transporte em cartão magnético, para utilização de um quantitativo mensal estimado de 08 (oito) servidores beneficiários do Quadro de Ativos da Fundação Leão XIIII, no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000171/2022 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 35.349,99 (trinta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, para atender as despesas com serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades desta Fundação leão XIII, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001086/2021 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 15.276,49 (quinze mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, sob demanda, de vale transporte em cartão magnético, para utilização de um quantitativo mensal estimado de 08 (oito) servidores beneficiários do Quadro de Ativos da Fundação Leão XIIII, no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2395923"
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                        "2396028": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000703/2021 - Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII Nº 003/2022 - Nos termos do inciso XXI art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA por ter oferecido o valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000703/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII Nº 003/2022, referente a Contratação de Empresa especializada em impressão e confecção de formulários gráficos para emissão de isenção de documentos, em favor da Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA por ter oferecido o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2396028"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2396100": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 270 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-300001/000696/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados no Processo nº SEI-300001/000696/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, com Presidência do primeiro:\r\n\r\nAlessandro Pitombeira Carracena - ID Funcional 5124716-0;\r\n\r\nPâmela Conceição Lopes Panasco - ID Funcional 5100744-4;\r\n\r\nFabrício Repsold Campos - ID Funcional 5115589-3.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2396100"
                    ],
                    "2387765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000337/2020 - CONCEDE à Lojas Riachuelo S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0040-55, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 71.933,99.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000337/2020 - CONCEDE à Lojas Riachuelo S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0078-28, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 95.407,02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000337/2020 - CONCEDE à Lojas Riachuelo S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0138-01, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 83.290,29. \r\n\r\nId: 2387765"
                    ],
                    "2396142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000694/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/03/2022, publicado no D.O de 22 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2396142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2395910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/000060/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.735,47 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), a favor da empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, referente à prestação de serviços de locação de veículo.\r\n\r\nId: 2395910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2396111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012441/2021 - Consubstanciado nos despachos doc. SEI 27209061 e 33149755 da Assessoria Técnica Jurídica desta Fundação DER-RJ, INDEFIRO o requerimento de \"apreciação de desvio de função exercida\" solicitado por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, objeto do processo SEI 150001/012441/2021, visto a incompatibilidade jurídica presente face a jurisprudência consolidada na Súmula vinculante 43 do STF.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001941/2021- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33434730), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para \"execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de Nº. 53/1 e Nº 53/2 na RJ-170, km 5+200, Município de Can tagalo\", objeto do processo SEI 330027/001941/2021, a cargo da TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A., devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI 33185817) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 33248276) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001942/2021- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33438864), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para Permissionária de energia elétrica, para executar a travessia aérea da Linha de Transmissão 345 kV Leopoldina 2 - Lagos C1., em faixa de domínio da Rodovia RJ-170 Km 5 + 400, no município de Cantagalo/RJ. \", com o objeto do processo SEI 330027/001942/2021, a cargo da Transmissora Rio Minas SPE S.A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI nº 33188358 e Diretoria de Projetos de Engenharia SEI nº 33251466, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2396111"
                        ],
                        "2395985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/002139/2020- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-33423751), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para implantação de aproximadamente 1.115 metros de rede de distribuição de energia elétrica 13.8kV, em cabo aéreo cabo coberto 3x185mm2 de alumínio, às margens da RJ-178 no Município de Carapebus, objeto do processo SEI - 160002/002139/20202, a cargo da Concessionária ENEL Distribuição Rio, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI nº 27423097 e Diretoria de Projetos de Engenharia SEI nº 27451753 desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001939/2021- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33405182), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para \"execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de Nº. 52/1 e Nº 53/1. Na RJ-170, km 4+700, Município de Cantagalo\", objeto do processo SEI 330027/001939/2021, a cargo da TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A., devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI 33171307) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 33238218) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001940/2021- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33423519), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para \"execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de Nº. 52/1 e Nº 53/1 na RJ-170, km 4+900, Município de Cantagalo\", objeto do processo SEI 330027/001940/2021, a cargo da TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A., devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI 33183123) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 33241629) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000182/2022- Consubstanciado no Parecer Técnico da Diretoria de Obras e Conservação Regional I ( SEI - 29235412), do Relatório de Vistoria, (SEI 28993850), bem como do Decreto Emergencial das Prefeituras Municipais de Natividade e Itaperuna (documentos 29233225 e 29233333), do Parecer 120 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI- 29274167), AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação em caráter emergencial \"para Implantação de Obra de Arte Especial, por conta do péssimo estado da Ponte sobre o Rio Conceição na RJ-212 no Município de Natividade” conforme os termos do despacho SEI nº 28994207 , fundamentado no artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93 ENUNCIADOS 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003880/2021- Consubstanciado no manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33431523), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para \"execução de implantação de rede subterrânea de cabo de fibra óptica na RJ -106, Município de Niterói¨, com o objeto do processo SEI 330027/003880/2021, a cargo da empresa CLARO S.A devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI nº 33098302 e Diretoria de Projetos de Engenharia SEI nº 33161445 desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2395985"
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                        "2396114": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 18/05/2022, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato 053/2022, referente aos \" OBRAS EMERGENCIAIS, PARA A SITUAÇÃO CALAMITOSA DA RJ-230 KM 164 POR CONTA DO DESLIZAMENTO DA MONTANTE DO TALUDE COM POSSIBILIDADE DE QUEDA DE MATERIAL ROCHOSO, BEM COMO A EROSÃO DO ATERRO.\", objeto do PROCESSO: SEI-160002/000055/2022, a cargo da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA. Processo nº SEI-160002/000055/2022.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES NUNES (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91440-1\r\n\r\n5126933-3\r\n\r\nId: 2396114"
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                        "2396113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/06/2022, o Engenheiro HUMBERTO ALEJAND VASQUEZ JORDÃO, ID Funcional 5106578-9, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE RECICLAGEM DE VAVIMENTO, FRESAGEM, RECAPEAMENTO E NOVA SINALIZAÇÃ90 HORIZONTAL, ENTRE RIO DAS FLORES E MANUEL DUARTE NA RJ-145\" a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/000687/2021 (Contrato n° 054/2022), sob a supervisão do Engenheiro ÁLVARO HENRIQUE CÔRTES VEROCAI, ID Funcional 5128278-0. Processo nº SEI-330026/000287/2022\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03/05/2022, o Engenheiro FABIO DE PAULA RODRIGUES, ID Funcional 5129584-9, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RJ- 163 - TRECHO: PENEDO - CAPELINHA, COM RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 3º FAIXA, E CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) PONTES E ALARGAMENTO E REFORÇO DE OUTRA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM' a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI E-17/206.095/2012, no contrato n° 007/2021, sob a supervisão do Engenheiro JULIO CESAR CANDIDO GOMES, ID Funcional 5101793-8. Processo nº SEI-330026/000289/2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 03/05/2022, o Engenheiro FABIO DE PAULA RODRIGUES, ID Funcional 5129584-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, ITATIAIA, PORTO REAL, QUATIS, RESENDE E VOLTA REDONDA - 5ª ROC' a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA objeto do Processo n° SEI-330026/000006/2021 (Pregão Eletrônico Nº 005/2021) Contrato n° 037/2021 , sob a supervisão o Engenheiro JULIO CESAR CANDIDO GOMES, ID Funcional 5101793-8. Processo nº SEI-330026/000292/2022\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 13/04/2022, o Engenheiro ÁLVARO HENRIQUE CÔRTES VEROCAL, ID Funcional 5128278-0, para supervisionar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 12ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E VALENÇA\", a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., objeto do Processo Administrativo n° SEI - E-16/002/000841/2019 (Contrato n° 012/2019). Processo nº SEI-330026/000295/2022\r\n\r\nId: 2396113"
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                        "2396115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000286/2022 - AUTORIZO, \" execução de obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento, fresagem, recapeamento e nova sinalização horizontal, entre Rio das Flores e Manuel Duarte na RJ-145\", a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: 008/2022.\r\n\r\nCONTRATO N°054/2022.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 12.500.694,66.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 01/06/2022.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000687/2021.\r\n\r\nId: 2396115"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-320001/000267/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, com base no caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA E ESCOLA - CIEE, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO no valor de R$ 7.200,00, nos termos do art. 24, XIII, do citado diploma legal, Parecer Jurídico nº 67/2022/CGE/ASSJUR e Resolução CGE nº 99 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2396016"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 480 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/100746/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de Irregularidades, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2395888"
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                    "2395904": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 484 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI 080001/019092/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais. \r\n\r\nArt. 2º- Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2395904"
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                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar autoria e materialidade sobre os fatos relacionados ao Processo nº SEI-320001/002812/2021, designando para procedê-la no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015471-0; MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 33538620; ANDREZA DOS REIS SANTOS, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5018948-4 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2395901"
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                        "I - Despacho",
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                    "2395898": [
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                    "2395920": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-080007/000819/2020 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-080007/000819/2020, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: FLAVIA MEDINA BAHIA, Identidade Funcional 30191130, Médico, Classe B, Matrícula nº 864803-2, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (31730638 -COMISPI; 33124959 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33150126.\r\n\r\nId: 2395920"
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                    "2395903": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/011/2991/2014 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/011/2991/2014, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ARIANA SILVA REIS, Identidade Funcional 50146009, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 30512487, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (30013238-COMISPI ; 33314367 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- index 33314216.\r\n\r\nId: 2395903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2395973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.05.2022 \r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES/RJ, em atendimento ao que determina o artigo 11, Parágrafo Único do Regimento Interno do CEES/RJ, e o que consta no PA nº SEI-400001/000798/2021, conforme abaixo:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nCamila Santos Xavier Bezerra de Mello - ID Funcional nº 5107602-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nIsmael Marques Cândido - ID Funcional nº 5116113-3.\r\n\r\nId: 2395973"
                    ],
                    "2395962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCOS ANDRÉ RAIMUNDO TURQUES, ID Funcional nº 5128365-4, do cargo Agente Administrativo, classe inicial médio (I) da Fundação Santa Cabrini - FSC, a contar de 27 de abril de 2022, com fundamento no artigo 54, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-400002/000936/2022. \r\n\r\nId: 2395962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395938": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/PRODERJ Nº 003 \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368, de 20 de julho 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de Janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-150016/000947/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e Streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/000785/2020;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 até 31/12/2022;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - Fundação Santa Cabrini:\r\n\r\nUO: 30410 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\na) PT: 3041.06.122.0002.2016\r\n\r\nb) NATUREZA DE DESPESA: 33900000\r\n\r\nc) FONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVI - VALOR: R$ 827,04 (oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atendendo as disposições contidas nas Instruções Normativas da AGE/SEFAZ nº 24. de 10 de setembro de 2013; nº 25, de 31 de janeiro de 2014; e nº 27 de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de maio de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2395938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2396094": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL E DOS \r\n\r\nPROCURADORES-CHEFE PG-19 E PG03 \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA PG-02-PG-03-PG-19 Nº 01\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO CONJUNTO ENTRE PG-19 E PG- 03 PARA LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL DE SENTENÇA EM CASOS DE ICMS RECOLHIDO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS - PG-19 e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA TRIBUTÁRIA - PG-03, com base nas atribuições conferidas pelo art. 24, inciso XV, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa de 1988, que consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser compreendido como o direito de acesso à solução justa para o conflito de interesses;\r\n\r\n- a autocomposição como um meio adequado de solução de controvérsias;\r\n\r\n- a possibilidade de celebração de acordos na via administrativa pela Administração Pública, nos termos do art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018) e do art. 46 da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\n- a necessidade de busca da eficiência processual e da economia aos cofres públicos, sobretudo visando evitar a condenação em honorários em demandas repetitivas;\r\n\r\n- o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 391, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824/SC (Tese 176), no sentido de que a tributação via ICMS deve incidir sobre as operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor;\r\n\r\n- a ausência de qualquer disposição a direitos na atividade de mera liquidação de sentença de forma consensual;\r\n\r\n- o dever estatal de promover a solução consensual de controvérsias, na forma do artigo 3º do Código de Processo Civil;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, por meio da presente Ordem de Serviço Conjunta, o procedimento a ser observado pela Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19), pela Procuradoria Tributária (PG-03) e pelos contribuintes eventualmente interessados, para fins de liquidação administrativa consensual dos valores a serem eventualmente levantados pelas partes, em caso de depósito, ou restituídos aos contribuintes, em caso de pagamento indevido, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado que tenha por objeto o recolhimento de ICMS sobre a demanda contratada não consumida, nos termos da Súmula 391 do STJ e Tese 176 do STF.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento consistirá na observância das seguintes etapas:\r\n\r\nI - o contribuinte interessado formulará requerimento administrativo junto à PG-19, anexando todos os documentos pertinentes, quais sejam:\r\n\r\na - cópia da petição inicial;\r\n\r\nb - comprovante da data de distribuição da ação;\r\n\r\nc - informação sobre deferimento de antecipação de tutela e, em caso positivo, sobre existência depósito ou não, apresentando a cópia da decisão de tutela e dos comprovantes de depósito;\r\n\r\nd - cópias das faturas do quinquênio anterior à distribuição da ação;\r\n\r\ne - cópias das faturas do período em que vigorou a tutela antecipada (caso deferida);\r\n\r\nf - cópia da sentença;\r\n\r\ng - cópia do acórdão em apelação e em sede de tribunais superiores (se houver);\r\n\r\nh - certidão de trânsito em julgado;\r\n\r\ni - planilha com os valores depositados, relacionando os depósitos à fatura correspondente;\r\n\r\nj - cópia do extrato da conta bancária judicial relativa aos depósitos realizados;\r\n\r\nk - planilha com os valores históricos objeto de restituição (ou seja, aqueles referentes ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação);\r\n\r\nl - informação sobre eventual existência de ação discutindo tema relacionado ao ICMS e aos serviços de energia elétrica, indicando o número do processo judicial em questão;\r\n\r\nm - comprovante de protocolo de petição requerendo a suspensão do processo judicial com base na presente Ordem de Serviço para fins de tratativas tendentes à liquidação administrativa consensual dos valores a serem eventualmente levantados ou restituídos.\r\n\r\nII - a PG-19 verificará o requerimento e a documentação e, estando estes em ordem, os encaminhará à PG-03;\r\n\r\nIII - a PG-03 analisará o requerimento e, estando este com todos os documentos necessários, o remeterá à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC para a verificação dos cálculos relativos aos valores a que o contribuinte eventualmente faça jus a título de repetição de indébito, bem como para verificação dos cálculos relativos aos montantes depositados, se for o caso, a fim de averiguar qual parcela pode ser levantada pelo contribuinte, por não se tratar de valor relativo à tributação da energia efetivamente utilizada, e qual montante pertence ao Estado do Rio de Janeiro, em virtude da incidência do ICMS sobre a efetiva utilização da energia elétrica;\r\n\r\nIV - a ACPC fará os cálculos dos valores mencionados no inciso retro segundo os parâmetros indicados e devolverá o processo à PG-03, com parecer contábil;\r\n\r\nV - a PG-03 receberá os cálculos elaborados pela ACPC e enviará a demanda à PG-19, para que esta formule ao requerente a proposta de liquidação com base nestes;\r\n\r\nVI - a PG-19, baseada na apuração realizada pela ACPC e na manifestação da PG-03, oferecerá uma proposta de liquidação consensual ao contribuinte interessado com base nos cálculos elaborados pela ACPC;\r\n\r\nVI - caso aceita a proposta, o contribuinte e a PG-03, por meio do Procurador responsável pelo respectivo processo judicial, peticionarão ao Juízo em que tramita o processo, conforme minuta de petição padrão anexa à presente Ordem de Serviço, comunicando o acordo e solicitando, no caso de depósito judicial, o levantamento do montante de titularidade do contribuinte e a conversão em renda em favor do Estado dos valores depositados que lhe pertençam, conforme cálculos elaborados pela ACPC; e no caso de repetição de indébito, o prosseguimento da execução com a expedição de prévia de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, segundo os cálculos elaborados pela ACPC.\r\n\r\nArt. 3º - Será disponibilizado no sítio eletrônico da PGE/RJ um chamamento público para quaisquer contribuintes interessados em realizar a liquidação consensual tratada no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nProcurador-Chefe da PG-19\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nProcurador-Chefe da PG-03\r\n\r\nId: 2396094"
                    ],
                    "2395884": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4849 DE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996. Processo nº SEI-140001/017075/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2022, o Regulamento para os Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª e 12ªPROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. PROCESSO Nº SEI-140001/017075/2022.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para os Exames de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado um posto de inscrição presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 13 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.14- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\n\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nArt. 15 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 16 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§ 1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25.\r\n\r\n§ 2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 23, § 2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 25.\r\n\r\n§ 3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato. \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2395884"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4851 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI- 140001/006098/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores Assessores do Gabinete do Procurador Geral do Estado, ao Procurador Chefe de Gabinete, ao Secretário de Gestão e aos Procuradores-assistentes da Secretaria de Gestão para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução PGE nº 4602, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2396105"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4853 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA (PG-05) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELAS PROCURADORIAS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980; \r\n\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado lotados nas Procuradorias Regionais, em contraste com o número de processos judiciais por eles acompanhados;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n\r\n- a expertise técnica da Procuradoria da Dívida Ativa em matéria de execução fiscal;\r\n\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pela Procuradoria da Dívida Ativa, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos materiais e humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais classificados como prioritários e estratégicos, que sejam provenientes das comarcas de atuação das Procuradorias Regionais (PG-11) e que sejam de responsabilidade da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade da PG-05, observados os termos desta Resolução e o cronograma estabelecido entre as Chefias das especializadas.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A migração dos processos mencionados no artigo 1º se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, com base nos relatórios extraídos do portal da dívida ativa, a serem complementados e conferidos pelas Procuradorias Regionais.\r\n\r\n§ 1º - Incumbe aos Procuradores-Regionais conferir a planilha recebida, preenchendo os dados omissos e corrigindo eventuais inconsistências identificadas, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 1º, com posterior envio da versão verificada à Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n\r\n§ 2º - Os embargos às execuções fiscais porventura existentes serão incluídos na planilha pela Procuradoria Regional, com a indicação do número dos autos judiciais e do PGE Digital correspondente, o qual será instruído com um breve relatório do processo, que deverá conter o tema jurídico controvertido e a sua atual fase processual.\r\n\r\n§ 2º - Após a conferência da planilha e a elaboração de eventuais relatórios de embargos, caberá à Chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI, por e-mail, copiando a Chefia da PG-05 para eventuais orientações.\r\n\r\n§ 3º - Realizada a migração dos processos já existentes e feitos os ajustes necessários no sistema para que os novos processos sejam distribuídos automaticamente para a PG-05, a GTI encaminhará um e-mail às Chefias da PG-05 e PG-11, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à PG-05 em tempo hábil, por meio do PGE Digital, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas.\r\n\r\n§ 5º - A migração dos processos judiciais em curso ocorrerá sem o envio dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados nas Procuradorias Regionais e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCESSOS JUDICIAIS FÍSICOS\r\n\r\nArt. 3º - Os processos judiciais físicos classificados como prioritários ou estratégicos serão migrados para a PG-05 com a digitalização dos autos pela Procuradoria Regional correspondente, ficando dispensada a exigência de virtualização do processo pelo Poder Judiciário para este fim.\r\n\r\n§ 1º - A digitalização mencionada no caput será realizada antecipadamente ou conforme sejam recebidas as intimações para atuação, sendo de responsabilidade da Procuradoria Regional o atendimento do prazo a que se refere a intimação, ressalvados os casos de estratégia de atuação e/ou requerimento da PG-05.\r\n\r\n§ 2º - Após o atendimento do prazo, digitalização dos autos e inserção das cópias no PGE Digital, o processo judicial será devolvido ao cartório e o processo administrativo será remetido à PG-05, sendo desta especializada a responsabilidade pelo atendimento dos prazos referentes às intimações subsequentes, observado o disposto no §3º.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que uma nova intimação for recebida por remessa física dos autos, caberá à Procuradoria Regional digitalizar o pronunciamento judicial e a guia de recebimento, encartando ambos os documentos no PGE Digital em até 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à Procuradoria Regional auxiliar a PG-05 com a digitalização ou remessa de outros documentos físicos considerados necessários à defesa do Estado, sempre que requisitados por PGE Digital, SEI ou e-mail.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados nas Procuradorias Regionais:\r\n\r\nI - responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 1º;\r\n\r\nII - realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação da PG-05;\r\n\r\nIII - atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n\r\nIV - representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\n\r\nV - representar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\n\r\nCAPIìTULO IV\r\n\r\nDISPOSIC'OÞES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º - Caso sejam migrados processos em desacordo com o artigo 4º, inciso I desta Resolução, deverá a PG-05 encaminhá-los à Procuradoria Regional no primeiro terço do prazo, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável pelo seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos que não estejam classificados como prioritários e estratégicos no momento da migração deverão ser posteriormente submetidos à Chefia da CGPR para reclassificação e redistribuição para a PG-05, caso o valor atualizado da dívida alcance as faixas dos artigos 4º e 5º da Resolução PGE no 2584, de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as migrações a que se refere o artigo 1º deverão ocorrer até o dia 04 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Não serão objeto de migração os requerimentos administrativos que tratem das certidões de dívida ativa de competência das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 9º - Os efeitos desta Resolução não se aplicam à 5ª Procuradoria Regional, diante do regramento já estabelecido na Resolução PGE no 4740, de 29 julho de 2021.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2396005"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MILTON BESERRA LOPES DA SILVA, Id. Funcional nº 99990881, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de maio de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nEXONERA ALBERTO WANDER DO NASCIMENTO DA SILVA, Id. Funcional nº 43562973, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50003372, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALINE LEAL PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Milton Beserra Lopes da Silva, com exercício no Centro de Estudos Jurídicos, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALDEIR BATISTA CESAR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jasson Pereira de Moraes, com exercício na Assessoria de Serviços, da Gerencia de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA RAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marlon Rodrigues de Souza, com exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES, Id. Funcional nº 20400829, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lourenço de Almeida Rocha, com validade a contar de 02 de maio de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 06 de maio de 2022, os efeitos do ato, datado de 02/05/2022, publicado em DOERJ de 03/05/2022, que designou a servidora SIMONE EVANGELISTA CHARLES, Id. Funcional nº 44432399, para ter exercício na Gerencia Financeira, da Diretoria de Gestão, na Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000782/2022. \r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de junho de 2022, os efeitos do ato, datado de 15/06/2021, publicado em DOERJ de 17/06/2021, que designou o servidor FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50003372, para ter exercício na Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nDESIGNA OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES, Id. Funcional nº 20400829, para ter exercício na Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2396033"
                    ],
                    "2396034": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nMANTER à disposição do Supremo Tribunal Federal a Procuradora do Estado PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Id. Funcional nº 19220634, por mais um ano, a contar de 21 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/041178/2021. \r\n\r\nId: 2396034"
                    ],
                    "2395928": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/052817/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 06/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa JCP ANDRADE TRANSPORTES EIRELI - cujo objeto é a prestação de serviço de transferência ordenada do acervo das bibliotecas localizadas no edifício-sede da PGE-RJ e de coleções especiais localizadas em endereços variados, para o novo prédio da PGE-RJ no Antigo Convento do Carmo, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO - ID nº 616587-7\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO MOURA CORRÊA - ID nº 5009069-0\r\n\r\nTHIAGO CIRNE FREITAS - ID nº 4384696-3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA - ID nº 4382605-9\r\n\r\nKELLY PEREIRA DE LIMA - ID nº 4382608-3\r\n\r\nSTÉPHANNIE OLIVEIRA DA SILVA - ID nº 4428012-2\r\n\r\nId: 2395928"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2395918": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Todos os itens licitados deverão ser entregues dentro dos padrões exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde - ANVISA/MS e demais legislações pertinentes ao objeto.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 25/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 695.496,97 (Seiscentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00837.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008277/2022.\r\n\r\nId: 2395918"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2396064": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 050/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e demais atividades usando tecnologias Open Source da Red Hat, incluindo consultoria de tecnologia da informação para desempenhar atividades de suporte ao laboratório de inovação socioambiental - manancial da CEDAE, capacitação e suporte para as equipes da CEDAE na modalidade UST (Unidade de Serviço Técnico), num total de 3.500 (três mil e quinhentas) USTs”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.747.200,00 (um milhão setecentos e quarenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008684/2022 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0002/2021).\r\n\r\nId: 2396064"
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                            "2396066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 025/2022 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a F.F. DA SILVA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO”.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.454,50 (Trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.215/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº 024/2021 DRI).\r\n\r\nId: 2396066"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 020/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIÃO SERRANA - SETRANSOL. \r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.262,50 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/801068/2020 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2021 DPR).\r\n\r\nId: 2396065"
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                            "2396067": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 014/2021.\r\n\r\nOBJETO: “CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO NOVO MARAPICU, TRONCO, EXTRAVASOR E ADUTORA DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao edital.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI E-12/800.353/2021.\r\n\r\nId: 2396067"
                            ],
                            "2396132": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público a quem possa interessar que no dia 25/05/2022, às 15h00min, foi realizada a segunda sessão pública referente a Licitação nº 002/2022, com a finalidade de informar o resultado do envelope A - Habilitação. \r\n\r\nDa decisão da Comissão Permanente de Licitação: \r\n\r\nEMPRESA ALTA GEOTECNICA AMBIENTAL LTDA, HABILITADA; \r\n\r\nEMPRESA ENGECONSULT CONSULTORES TECNICOS LTDA, HABILITADA; \r\n\r\nEMPRESA BRENCORP- CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA, HABILITADA; \r\n\r\nCONSÓRCIO GRUPO ENVEX, HABILITADA. \r\n\r\nAs informações complementares se encontram disponíveis no processo nº SEI-120228/000228/2021. O prazo para interposição de recurso se inicia a partir desta publicação. O recurso deve ser encaminhado para o correio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2396132"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO LOTERJ (SRP) Nº PERP 01/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na impressão gráfica de segurança e processamento de dados, na prestação de serviços de IMPRESSÃO GRÁFICA para BILHETES de LOTERIA INSTANTÂNEA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme termos constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.\r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\n12h\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n12h\r\n\r\nData da Abertura das Propostas\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n12h05min\r\n\r\nData da Realização da Disputa\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n13h\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nIdentificação da Licitação no Portal SIGA\r\n\r\nPERP 01/22\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nSEI-150162/000137/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br e na página eletrônica da LOTERJ, www.loterj.rj.gov.br, podendo ser adquirido na forma física, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m², junto à Comissão de Pregão da Autarquia, situada na rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. Informações pelos Telefones: (21) 2332-6445 / (21) 2332-8400 e/ou pelo e-mail: epregao@loterj.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2395943"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 005/2022. PARTES: Secretaria de Ações Comunitárias e Juventude - SEACJ e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. OBJETO: realização de pesquisas técnico-científicas quantitativas e qualitativas, para fins de mapeamento dos jovens existentes em localidades em vulnerabilidade social no Rio de Janeiro, procurando abranger, a princípio, 07 territórios que contam com a presença do Programa Cidade Integrada, escolhidos como “piloto” para sua implantação. PRAZO: O presente instrumento vigorará por 12 (doze) meses, a contar publicação do presente Termo de Cooperação. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.879/2014, pelo art. 116 da Lei nº 8.666/1993, e pelas demais disposições legais aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-450001/000013/2022.\r\n\r\nId: 2396058"
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                            "2396148": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000855/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSuper Globo Quim Ltda\r\n\r\n07.334.368/0001-35\r\n\r\n1606186\r\n\r\n31/05/2022 ás09:00\r\n\r\nDesengordurante/Super Globo 500ml\r\n\r\nGadkin Alim S A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1606182\r\n\r\n31/05/2022 ás09:30\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo I/ Feijão da Casa 1kg\r\n\r\nCargill Agricola S A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1606190\r\n\r\n31/05/2022 ás10:00\r\n\r\nOleo de Canola/ Purilev900ml\r\n\r\nObra Prima Imp e Exp e Com de Alim Ltda\r\n\r\n06.136.910/0001-82\r\n\r\n1606173\r\n\r\n31/05/2022 ás10:30\r\n\r\nMassa de sêmola de trigo duro/ Obra Prima Gourmet 500g\r\n\r\nInd Alim Liane Ltda\r\n\r\n59.478.198/0001-66\r\n\r\n1606183\r\n\r\n31/05/2022 ás11:00\r\n\r\nBiscoito Maisena/ Lowcacar 140g\r\n\r\nWafer recheado chocolate 115g\r\n\r\nAlim Wilson Ltda em Rec Jud\r\n\r\n55.323.216/0001-41\r\n\r\n1606175\r\n\r\n31/05/2022 ás11:30\r\n\r\nMaionese/ Calcuta 200g\r\n\r\nAntonio Basso e Filhos Ltda\r\n\r\n89.968.127/0001-02\r\n\r\n1606174\r\n\r\n07/06/2022 ás09:00\r\n\r\nSuco de uva tinto integral/Canção 1l\r\n\r\nCoop Reg de Cafeic em Guaxupe Ltda Cooxupe\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1606191\r\n\r\n07/06/2022 ás09:30\r\n\r\nCafé torrado e moído trad/ Prezunic 500g\r\n\r\nCarangola Ind e Com de Alim Ltda\r\n\r\n27.852.708/0001-27\r\n\r\n1606189\r\n\r\n07/06/2022 ás10:00\r\n\r\nFeijão preto /Duprato 1Kg\r\n\r\nDez Alim Ltda\r\n\r\n04.945.225/0001-71\r\n\r\n1606176\r\n\r\n07/06/2022 ás10:30\r\n\r\nMolho de tomate tradicional/ Dez 300g\r\n\r\nCoop Triticola Cacapavana Ltda\r\n\r\n87.678.132/0001-55\r\n\r\n1606181\r\n\r\n07/06/2022 ás11:00\r\n\r\nArroz subgrupo polido/ Cotrisul 1kg\r\n\r\nCerealista Bela Safra Rio Eireli\r\n\r\n22.752.020/0001-51\r\n\r\n1606184\r\n\r\n07/06/2022 ás11:30\r\n\r\nCoco ralado/ Eco Grão 50g\r\n\r\nJ P Benef e Imp Ltda\r\n\r\n27.503.437/0001-02\r\n\r\n1606185\r\n\r\n07/06/2022 ás12:00\r\n\r\nArroz subgrupo polido/ Campineiro 1Kg\r\n\r\nLVS Alim Ltda\r\n\r\n02.709.398/0001-65\r\n\r\n1606192\r\n\r\n09/06/2022 ás09:00\r\n\r\nBatata Palha/ Jujubel 50g\r\n\r\nBacon Super Crocante/ Jujubel 30g\r\n\r\nDan Vigor Ind e Com de Lat Ltda\r\n\r\n55.556.871/0007-54\r\n\r\n1606199\r\n\r\n09/06/2022 ás09:30\r\n\r\nMaionese /Vigor 500g\r\n\r\nCafé Bom Dia S A EM\r\n\r\n20.367.959/0001-77\r\n\r\n1606196\r\n\r\n09/06/2022 ás10:00\r\n\r\nCafé torrado e moído/ Bom Dia 250g\r\n\r\nEmp Bras de Bebidas e Alim Ltda\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1606180\r\n\r\n09/06/2022 ás10:30\r\n\r\nNectar de Manga/Pressade 1l\r\n\r\nReinaldo Gonc de S N Eireli\r\n\r\n35.828.215/0001-80\r\n\r\n1606197\r\n\r\n09/06/2022 ás11:00\r\n\r\nCafé torrado e moído/ Rosa 250g\r\n\r\nGSA Gama Sucos e Alim Ltda\r\n\r\n00.774.265./0001-47\r\n\r\n1606193\r\n\r\n09/06/2022 ás11:30\r\n\r\nMacarrão instantâneo/ Yolle 63g\r\n\r\nArrozella Ind de Alim Ltda\r\n\r\n90.301.425/0001-23\r\n\r\n1606200\r\n\r\n09/06/2022 ás12:00\r\n\r\nArroz polido/ Dona Milu 1kg\r\n\r\nLouis D C Brasil S A\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n1606187\r\n\r\n14/06/2022 ás09:00\r\n\r\nOleo de Soja/ Vila Velha 900ml\r\n\r\nPro C C de Papeis\r\n\r\n33.270.269/0001-47\r\n\r\n1606179\r\n\r\n14/06/2022 ás09:30\r\n\r\nPapel toalha/ Yuri Fit 50 unid\r\n\r\nCoop Vin Gab Ltda\r\n\r\n90.049.156/0001-50\r\n\r\n1606177\r\n\r\n14/06/2022 ás10:00\r\n\r\nSuco de uva/ Garibaldi 200ml\r\n\r\nMoinho Arapongas S A\r\n\r\n76.125.244/0001-62\r\n\r\n1606188\r\n\r\n14/06/2022 ás10:30\r\n\r\nMacarrão semola penne/ Prezunic 500g\r\n\r\nSupervinhos Dist Eireli\r\n\r\n10.791.934/0002-23\r\n\r\n1606194\r\n\r\n14/06/2022 ás11:00\r\n\r\nGrano decortigato/Molisana 500g\r\n\r\nPasta di sêmola/ Antico Molino Molisano 500g\r\n\r\nPastificio Araguaia Ltda\r\n\r\n06.286.883/0001-24\r\n\r\n1606204\r\n\r\n14/06/2022 ás11:30\r\n\r\nMacarrão de sêmola/ Araguaia 500g\r\n\r\nOliveira J A Com Ind Eireli\r\n\r\n12.819.294/0004-00\r\n\r\n1606198\r\n\r\n21/06/2022 ás09:00\r\n\r\nLeite UHT desnatado/ Uai 1l\r\n\r\nCerealista A B K Ltda\r\n\r\n28.911.0052/0003-39\r\n\r\n1606195\r\n\r\n21/06/2022 ás09:30\r\n\r\nFeijão Grupo I/ Feijão no Prato 1Kg\r\n\r\nColgate P Ind Ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-51\r\n\r\n1606202\r\n\r\n21/06/2022 ás10:00\r\n\r\nShampoo perfume original/ Darling 350 ml\r\n\r\nDezam Dist de Generos Alim Eireli\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1606178\r\n\r\n21/06/2022 ás10:30\r\n\r\nAçucar Cristal moído/ Topcucar 1kg\r\n\r\nAntares B Ind e Com de Alim Ltda EM Rec Jud\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1606203\r\n\r\n21/06/2022 ás11:00\r\n\r\nMolho de tomate/ Palistinha 300g\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2396148"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.999,90 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001029/2022.\r\n\r\nId: 2395905"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 76/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nCPF 876.057.757-68 - Processo nº SEI-040225/000601/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644147-5, de 03/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.256,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219,\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDIMAS JOSE DOS SANTOS 03815745632\r\n\r\nCNPJ 12.952.825/0001-95 - Processo nº SEI-040225/000514/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642559-3, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.573,09.\r\n\r\nDIRCEU ROSA DA SILVA\r\n\r\nCPF 80.181.747-17 - Processo nº SEI-040016/000326/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645185-4, de 27/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.045,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Paraná 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niterói - RJ\r\n\r\nMARIA EMILIA REIS FERREIRA 03170704443\r\n\r\nCNPJ 23.087.357/0001-54 - Processo nº SEI-040224/002237/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642767-2, de 30/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n34.01 - AFR 34.01 - Serrana\r\n\r\nRua Ernesto Basílio 25, Centro, CEP 28610120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nSUELEM COSTA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 35.470.961/0001-44 - Processo nº SEI-040192/000476/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644435-4, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.872,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nA TREVISAN MADEIRAS\r\n\r\nCNPJ 21.556.091/0001-16 - Processo nº SEI-040224/001516/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638869-2, de 04/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBLACK STONE COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.212.073/0001-09 - Processo nº SEI-040224/002452/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642335-8, de 06/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.924,41.\r\n\r\nCHARLES PEDRAS DECORATIVAS REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.658.975/0001-77 - Processo nº SEI-040224/002172/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643293-8, de 26/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº SEI-040224/001928/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642642-7, de 17/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nIVONE BORGES DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 15.064.317/0001-69 - Processo nº SEI-040224/002186/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643097-3, de 27/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\nCNPJ 17.799.438/0005-08 - Processo nº SEI-040224/002287/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643997-4, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.735.450/0001-35 - Processo nº SEI-040224/001143/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641768-1, de 20/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.040.128/0001-40 - Processo nº SEI-040224/001812/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640608-0, de 12/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nR BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.858.525/0002-53 - Processo nº SEI-040224/002867/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644694-6, de 26/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nR DA SILVA FONSECA\r\n\r\nCNPJ 40.724.993/0001-69 - Processo nº SEI-040224/000984/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638092-1, de 17/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREBOGAS REQUALIFICADORA DE BOTIJÃO DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.249.838/0001-08 - Processo nº SEI-040224/002228/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642823-3, de 30/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSUPER RAPIDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.488.780/0001-00 - Processo nº SEI-040224/002567/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644466-9, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nT&M INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.853.798/0001-42 - Processo nº SEI-040224/002984/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643154-2, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTOMBINI & CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 82.809.088/0008-28 - Processo nº SEI-040224/002515/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643471-0, de 09/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.174.607/0001-04 - Processo nº SEI-040224/002994/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643161-7, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES BAGGETO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 85.304.723/0004-80 - Processo nº SEI-040224/002159/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643287-0, de 26/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAPARECIDO GABRIEL DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.696.563/0001-31 - Processo nº SEI-040192/000415/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638273-7, de 30/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBRAZ BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 19.960.862/0001-94 - Processo nº SEI-040192/000422/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643544-4, de 31/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDOCE FRUIT - PRODUCAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.103.502/0003-05 - Processo nº SEI-040192/000436/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644138-4, de 04/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nIRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.582.543/0001-83 - Processo nº SEI-040192/000424/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644006-3, de 31/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.620.879/0004-66 - Processo nº SEI-040192/000402/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643676-4, de 25/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNSP TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.273.362/0001-14 - Processo nº SEI-040192/000494/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643971-9, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.475.418/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000472/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644363-8, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.475.418/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000492/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643969-3, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSAYMON S DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 33.316.394/0001-40 - Processo nº SEI-040192/000446/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644267-1, de 05/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\n3A GRANITOS E MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.926.161/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000386/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642987-6, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCARLO D ARTAGHAN ALMEIDA EIRELLI ME\r\n\r\nCNPJ 2.297.185/0002-54 - Processo nº SEI-040225/000522/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641570-1, de 24/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº SEI-040225/000499/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643495-9, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº SEI-040225/000508/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641106-4, de 23/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPERBONI S/A\r\n\r\nCNPJ 4.940.750/0039-77 - Processo nº SEI-040225/000519/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642144-4, de 24/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.199.348/0048-41 - Processo nº SEI-040225/000573/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643522-0, de 30/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANS SOUZA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 26.808.630/0001-80 - Processo nº SEI-040225/000544/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643778-8, de 27/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2396012"
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                            "I - Edital",
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                            "2396000": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. proc. nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006542/2022 - ELISABETH LUZIA LACERDA ROCHA VENTURA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007809/2022 - MARIA DE JESUS CAETANO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007815/2022 - VANIA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007811/2022 - NELMA MARTINS FRAGA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007814/2022 - TATIANA COUTINHO CARDOSO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008066/2022 - ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008067/2022 - ANDRE ADRIANO DOS SANTOS SEABRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006563/2022 - SEBASTIAO CELIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006184/2022 - LAUDICEA DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nId: 2396000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2396116": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 035/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Amigável do Termo de Cooperação Técnica nº 035/2021, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo de Cooperação Técnica está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica nº 035/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 170026/002017/2021.\r\n\r\nId: 2396116"
                        ],
                        "2396117": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 036/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Amigável do Termo de Cooperação Técnica nº 036/2021, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo de Cooperação Técnica está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica nº 036/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002018/2021.\r\n\r\nId: 2396117"
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                        "2396162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 9º (nono) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 001/2020.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: R. MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº: 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 28/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90(noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.33.1.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/026/976/2019.\r\n\r\nId: 2396162"
                        ],
                        "2396173": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 022/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE II, BAIRRO: ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. CONSIDERANDO, a necessidade de ajuste no Edital conforme decisão monocrática no processo TCE/RJ nº 102069-3/22. Fica a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 022/2022/SEINFRA, REMARCADA, para a data de 29 de junho de 2022, às 10:00 horas. Sendo esta a data para abertura do certame. Processo nº SEI-170026/000633/2022. \r\n\r\nId: 2396173"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2395966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo Aditivo 001/2022 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/RIOPREVIDÊNCIA nº 082/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Preidência Social do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022. OBJETO: Formalizar a rerratificação da Cláusula Primeira (DO OBJETO): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias do prazo de execução do Termo de CooperaçãoTécnica EMOP-RJ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 082/2021 celebrado com o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, bem como a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho em anexo. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-040161/007430/2021.\r\n\r\nId: 2395966"
                            ],
                            "2395967": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa OLIVEIRA JUNIOR CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Obras de recuperação das edificações multifamiliares dos blocos do Conjunto Habitacional Vila Laje I e II, na Rua Dr. Alberto Torres, s/nº, Bairro Neves, Município de São Gonçalo, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 9.464.717,10 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e dezessete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022. REGISTRO INTERNO nº 048/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000061/2022, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI170030/000481/2022.\r\n\r\nId: 2395967"
                            ],
                            "2396104": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de recuperação das edificações multifamiliares dos blocos do Conjunto Residencial José dos Reis, na Rua José dos Reis, 2265, Bairro Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 4.411.751,66 (quatro milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 049/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0041/000053/2022, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000493/2022.\r\n\r\nId: 2396104"
                            ],
                            "2396143": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 041/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha, sendo as seguintes soluções propostas: instalação de 7.320,00m2 de barreiras dinâmicas com capacidade de retenção de energias de impacto de até 3000KJ, construída com rede de anéis com diâmetro interno de 350mm feitos de feixes circulares com 16 voltas de fios de 3mm de arame de aço cada com alto teor de carbono e resistência mínima à tração de 1770 n/mm2 e galvanização com liga de zinco-alumínio; instalação de 5,320,00M2 de barreiras dinâmicas com capacidade de retenção de energias de impacto de até 1500KJ, construída com rede de anéis com diâmetro interno de 350mm feitos de feixes circulares com 12 voltas de fios de 3mm de arame de aço cada com alto teor de carbono e resistência mínima à tração de 1770 n/mm2 e galvanização com liga de zinco-alumínio; instalação de sistema de proteção para envelopamento de grandes blocos rochosos com 22.500,00 m2 de tela spider composta por malha romboidal com abertura de 292mm x 500mm, feita com 4 arames de aço de 8,6mm de diâmetro e resistência a tração de 220kn/m, galvanização de zinco-alumínio; execução de 6.792,10 metros de tirantes isolados, protendidos, para carga de trabalho de até 34T, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Fýìsico financeiro e no Quadro de Valores Baìsicos - QVB. As obras serão realizadas na Face Norte do Morro Dois Irmãos à montante da Comunidade da Rocinha - Bairro São Conrado - Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/06/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 133.439.884,34 (cento e trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000046/2022\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 29/06/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2396143"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2395917": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 167/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. - CNPJ 07.336.938/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TESTES LABORATORIAIS DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, MARCADORES CARDÍACOS E TESTES DE BIOQUÍMICAS INCLUINDO A CESSÃO DE REGIME DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM,Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM e Cap PM Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313 - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000274/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 171/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI. - CNPJ 21.947.632/0001/37.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TESTES LABORATORIAIS DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, MARCADORES CARDÍACOS E TESTES DE BIOQUÍMICAS INCLUINDO A CESSÃO DE REGIME DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.199,50 (três mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM,Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM e Cap PM Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313 - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000274/2020.\r\n\r\nId: 2395917"
                        ],
                        "2395983": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA ATRAVÉS DO PROEISPROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente 2º TERMO ADITIVO, tem por objeto as seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar as Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO para incluir novo parágrafo, que irá tratar da vedação aos Partícipes de concessão de dispensa de natureza meritória, recompensatória ou de quaisquer outras, não previstas, no presente instrumento contratual ou na legislação vigente, ao policial militar, durante o serviço no PROEIS;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO, naquilo que couber, para dar nova redação aos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de viaturas, bem como incluir novo parágrafo que irá tratar do grafismo da cabine utilizada, no PROEIS;\r\n\r\nPRAZO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.357.187,36 (cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E O PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 27.05.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350082/000656/2021.\r\n\r\nId: 2395983"
                        ],
                        "2395968": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/015531/2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n005954-56.2022.8.19.0000 - 20ª CC.\r\n\r\nId: 2395968"
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                        "2395977": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/016529/2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1642109\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0111062-08.2021.8.19.0001 (LIMINAR)\r\n\r\nId: 2395977"
                        ],
                        "2395978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-350074/002941/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nE-30825\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\n0096850-45.2022.8.19.0001 (SENTENÇA)\r\n\r\nId: 2395978"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, APROVADO na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/001065/2022.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO- CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1615239\r\n\r\nEWERTON GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nProcesso nº 0065081-63.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2395979"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da candidata ao CFSD/2014, REPROVADA na fase denominada Exame Médico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-140001/003870/2022.\r\n\r\nAPROVADA NO EXAME MÉDICO - CFSD/2014 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1518941\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\n0317162-92.2021.8.19.0001\r\n\r\nId: 2395971"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFO/2022\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 2021/2022\r\n\r\n1) Os candidatos abaixo relacionados deverão se apresentar na Seção de Recrutamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, situada na Av. Marechal Fontenele, nº 2.906, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, RJ, no dia e horário indicados abaixo, para fins de incorporação e instruções quanto ao início do Curso de Formação:\r\n\r\nData: 16 de maio 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHora: 8h\r\n\r\n2) Os candidatos deverão se apresentar na Academia de Polícia Militar Dom João VI, situada na Av. Marechal Fontenelle nº 2096, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, RJ, no dia e horário indicados abaixo para fins de matrícula no Curso de Formação de Oficiais, devendo atentar para publicação contida no site da SEPM que trata sobre orientações quanto ao enxoval do candidato, a saber, https://sepm.rj.gov.br/2022/01/cfo2021-2022-nota-de-esclarecimento-no-03-2022-orientacoes-sobre-enxoval/:\r\n\r\nData: 17 de maio 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHora: 8h\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 2021/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001049/2022.\r\n\r\nCLASS FINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n38º\r\n\r\n120005180\r\n\r\nRalph dos Santos Guimarães Junior\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n120002060\r\n\r\nMarcos Luiz Marques Junior\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n120001648\r\n\r\nRafael da Costa Vall Lloveras\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n120007548\r\n\r\nKelly Patricia Camara da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n120005801\r\n\r\nPhilippe De Andrade Fiori Rocha Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n120000328\r\n\r\nBruno Henrique de Andrade Soares\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n120001470\r\n\r\nFellipe Gonzalez Vieira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n120002488\r\n\r\nTais de Assis Durando\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n120001341\r\n\r\nThailyne Pereira de Albuquerque\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n120004611\r\n\r\nBrendon Soares Cruz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n120000542\r\n\r\nGabriel Rodrigues Flores\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n120002219\r\n\r\nRafael Fernandes Lopes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n120000522\r\n\r\nGiordano Bruno Mello Nascimento\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n120003166\r\n\r\nVinicius Da Silva Neves Cordeiro (*) \r\n\r\nSubjúdice (0007903-12.2022.8.19.0002)\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n120002702\r\n\r\nGetulio Araujo Pereira Neto\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n53º\r\n\r\n120002614\r\n\r\nMarlon Rodrigues de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n120006418\r\n\r\nYago Ribeiro da Gama Lopes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n55º\r\n\r\n120001471\r\n\r\nGilberto Luiz dos Santos Felicio Junior\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n56º\r\n\r\n120003991\r\n\r\nJoice Moreira Rodrigues (*) \r\n\r\nSubjúdice (0000177-83.2022.8.19.0067)\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n57º\r\n\r\n120000925\r\n\r\nJessika Christine Silva de Abreu\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n58º\r\n\r\n120000341\r\n\r\nWallace Silva Correa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n59º\r\n\r\n120000452\r\n\r\nAdriano Augusto Santos da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n60º\r\n\r\n120000076\r\n\r\nVinicius da Cruz Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n120002564\r\n\r\nJoão Pedro Gomes Lima\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n120001408\r\n\r\nRafaella Soares Mello Moreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n120000909\r\n\r\nCauê Lima Rabelo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n64º\r\n\r\n120000826\r\n\r\nMax Moraes Atanasio da Costa\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n65º\r\n\r\n120000030\r\n\r\nLuís Fernando da Silva Cruz (*) \r\n\r\nSubjúdice (0003990-16.2022.8.19.0004)\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n(*) Candidato com decisão judicial favorável para prosseguimento no certame e matrícula no Curso de Formação de Oficiais/2022.\r\n\r\nId: 2395980"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD 2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-40001/003870/2022.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD 2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1518941\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\n0317162-92.2021.8.19.0001\r\n\r\nId: 2395970"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato do concurso ao CFSD 2010, abaixo relacionado, para a realização da etapa do Exame Psicológico, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/097562/2020.\r\n\r\nLOCAL: DRSP (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap)\r\n\r\nDIA: 24 de maio de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORA: 9h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-67992\r\n\r\nTHIAGO CUNHA DOS REIS\r\n\r\n0358011-19.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2395969"
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                        "2396070": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE (OTVS - NO01/2022) E PRAÇAS TEMPORÁRIAS VOLUNTÁRIAS DE SAÚDE (PTVS - NO01/2022)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o ANEXO B (Calendário de Eventos) dos editais do Processo Seletivo Simplificado para convocação e incorporação (OFICIAIS E PRAÇAS) ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no item 16.4 (DISPOSIÇÕES FINAIS) dos respectivos editais,TORNA PÚBLICAS as novas datas referentes à avaliação curricular, de acordo com as avaliações da COMAC. Processo nº SEI-350074/003547/2022\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nCALENDÁRIO DE EVENTOS OTVS E PTVS N° 01/2022 \r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA / PERÍODO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações provisórias, de acordo com as avaliações da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n30 de maio de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações provisórias, de acordo com as avaliações da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n03 de junho de 2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nData de entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n01 de junho de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData de entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nAvaliação Curricular em Grau de Recurso, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\n01 a 03 de junho de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAvaliação Curricular em Grau de Recurso, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\n07 a 10 de junho de 2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários, referente à Avaliação Curricular Provisória.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n06 de junho de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários, referente à Avaliação Curricular Provisória.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de junho de 2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações DEFINITIVAS, de acordo com a avaliação da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações DEFINITIVAS, de acordo com a avaliação da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de junho de 2022.\r\n\r\nMACROETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (item 10.5)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA /PERÍODO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDivulgação no site dos candidatos que deverão realizar a Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDivulgação no site dos candidatos que deverão realizar a Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de junho de 2022.\r\n\r\nOs demais eventos e datas dispostos no Anexo B (Calendário de Eventos) dos Editais OTVS e PTVS 01/2022 permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2396070"
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                        "2395976": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014, APROVADOS na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deram continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/001035/2022.\r\n\r\nAPROVADO(S) NO EXAME TOXICOLÓGICO- CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1588284\r\n\r\nTHIAGO BROLLO\r\n\r\n001523-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1579573\r\n\r\nEMILIANO BAPTISTA CANAAN\r\n\r\n001523-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1516058\r\n\r\nGUTIERRE SILVA CAIXA KNUST\r\n\r\n001523-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1560835\r\n\r\nWALDIANE GONÇALVES DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n001523-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1637563\r\n\r\nVITOR GOMES HENRIQUES\r\n\r\n001523-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1625984\r\n\r\nISAAC BERNARDO VIEIRA SALGADO\r\n\r\n001523-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1607857\r\n\r\nGLEIDSON SCHOTT MOREIRA\r\n\r\n001523-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1511235\r\n\r\nWALLACE RANGEL BALTAR\r\n\r\n033763-97.2015.8.19.0054\r\n\r\nId: 2395976"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO por 6 (seis) meses, período de 10.06.2022 a 09.12.2022, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2020, visando à Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Internação Clínica em Enfermaria, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde. O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Credenciamento - DGS, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário das 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2574. Processo E- 35/091/165/2020 migrado para o Processo nº SEI-350074/002097/2020.\r\n\r\nId: 2396018"
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                        "2395919": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2022 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de água mineral envasada.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/06/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 617.101,05.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001741/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2395919"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2396127": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de abastecimento com combustível de aviação (JET-A /JET A-1), a ser realizado em rede de postos credenciados em aeroporto, controlado por meio de cartão micro processado (com chip ou magnético), caminhão tanque abastecedor ou reboque tanque, de propriedade, operadas, ou a serviço do abastecimento da frota de helicópteros da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.185.600,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000337/2022.\r\n\r\nId: 2396127"
                        ],
                        "2395933": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 027/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa/qualitativa do contrato 027/SEPOL/2020, relativo à inclusão de equipamento de imageamento multiespectral Flir Systems Star Safire 380 HD e a unidade de sistema de mapas móveis Aerocomputers Uc- 6000, instalados na aeronave de prefixo PR-EPC.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 459.872,66 (quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 65, inciso I, alínea b, c/c artigo 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000716/2020.\r\n\r\nId: 2395933"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3675886/2020 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Colégio Serrana Um Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/06/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-21069/002433/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2022.\r\n\r\nId: 2396090"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2396136": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/22.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: INSTRUMENTAIS DE CIRURGIA ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/06/2022, às 08h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/06/2022, às 08h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000144/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/22,\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS TIPO HOTBOX,\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/06/2022, às 08h30min,\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/06/2022, às 09h,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000161/2022,\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2396136"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Empresa De Sá Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ, no período compreendido entre 18 a 28 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.004,44 (quarenta mil, quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005552/2022.\r\n\r\nId: 2396048"
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                        "2396227": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO divulga no site www.compras.rj.gov.br e no www.saude.rj.gov.br/licitacoes a Ata Interna de Julgamento das Propostas da CONCORRÊNCIA Nº 001/2022, referente à Contratação de empresa especializada para retomada das obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual Do Cérebro “Paulo Niemeyer”, Processo SEI-080001/016703/2021. Após conclusão do julgamento, foi possível constatar que a empresa BRX ENGENHARIA LTDA cumpriu todas as exigências do Edital, sendo declarada vencedora do certame, com o Valor global R$ 6.717.823,66 (seis milhões, setessentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). A empresa MIDAS ENGENHARIA LTDA restou classificada como segunda colocada no certame, conforme pareceres técnicos 33518304 e 33518443. Desde já fica iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, finalizando em 03/06/2022.\r\n\r\nId: 2396227"
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                        "2396042": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (PROBIATOP), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/4552/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2396042"
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                        "2396043": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MIDOSTAURINA 25 MG CÁPSULA MOLE), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006782/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2396043"
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                        "2396044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML - SISTEMA DE APLICAÇÃO - 3ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001691/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2396044"
                        ],
                        "2396045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OLANZAPINA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E OLANZAPINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/004779/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2396045"
                        ],
                        "2396046": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VANDETANIBE 300 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/2356/2016\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2396046"
                        ],
                        "2396047": [
                            "I - Aviso",
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                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de empresa especializada para os fins de uso de licença do banco de preços. PRAZO: 12 (doze) meses VALOR TOTAL: R$ 43.460,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais) DATA DA ASSINATURA: 26/05/2022. FISCAIS: Antonio Jose R. Sobrinho ID: 51171333 e Leila Mendonça de Garcia ID: 51243709. PROC IVB N° SEI-080005/000625/2022.\r\n\r\nId: 2395989"
                            ],
                            "2395990": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 009/2022 - Item 21.1.1, alínea “h” do Edital.\r\n\r\nOnde se lê: “Somente serão aceitos os materiais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLeia-se: “Somente serão aceitos os produtos nacionais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação, e para produtos importados, somente serão aceitos os produtos que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 009/2022 - Item 04 do Anexo IX - Termo de Referência.\r\n\r\nOnde se lê: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão”.\r\n\r\nLeia-se: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para produtos nacionais e no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis produtos importados, após a sua emissão”.\r\n\r\nRessaltamos que as demais informações do Edital permanecem inalteradas. Processo Administrativo nº SEI-080005/000341/2022.\r\n\r\nId: 2395990"
                            ],
                            "2395994": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 010/2022 - Item 21.1.1, alínea “h” do Edital.\r\n\r\nOnde se lê:“Somente serão aceitos os materiais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLeia-se:“Somente serão aceitos os produtos nacionais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação, e para produtos importados, somente serão aceitos os produtos que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 010/2022 - Item 04 do Anexo IX - Termo de Referência.\r\n\r\nOnde se lê: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão”.\r\n\r\nLeia-se: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para produtos nacionais e no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis produtos importados, após a sua emissão”.\r\n\r\nRessaltamos que as demais informações do Edital permanecem inalteradas. Processo Administrativo nº SEI-080005/000342/2022.\r\n\r\nId: 2395994"
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                            "2395995": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 011/2022 - Item 21.1.1, alínea “h” do Edital.\r\n\r\nOnde se lê: “Somente serão aceitos os materiais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLeia-se: “Somente serão aceitos os produtos nacionais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação, e para produtos importados, somente serão aceitos os produtos que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 011/2022 - Item 04 do Anexo IX - Termo de Referência.\r\n\r\nOnde se lê: “Entrega: Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão”.\r\n\r\nLeia-se: “Entrega: Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para produtos nacionais e no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis produtos importados, após a sua emissão”.\r\n\r\nRessaltamos que as demais informações do Edital permanecem inalteradas. Processo Administrativo nº SEI-080005/000343/2022.\r\n\r\nId: 2395995"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 012/2022 - Item 21.1.1, alínea “h” do Edital.\r\n\r\nOnde se lê: “Somente serão aceitos os materiais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLeia-se: “Somente serão aceitos os produtos nacionais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação, e para produtos importados, somente serão aceitos os produtos que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 012/2022 - Item 04 do Anexo IX - Termo de Referência.\r\n\r\nOnde se lê: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão”.\r\n\r\nLeia-se: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para produtos nacionais e no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis produtos importados, após a sua emissão”.\r\n\r\nRessaltamos que as demais informações do Edital permanecem inalteradas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-080005/000265/2022.\r\n\r\nId: 2395996"
                            ],
                            "2395890": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA a eleição da Diretoria do Centro de Estudos da Unidade Ambulatorial do Maracanã - IASERJ, com posse em 11.01.2022:\r\n\r\nChapa Candidata - Resgate\r\n\r\nDiretora: \r\n\r\nLAURA CARMELA DE LUCA FRANÇA, matr.08/108.875-9, Id 21166145,\r\n\r\nCoordenador de Educação Continuada:\r\n\r\nVÂNIA CÉLIA BATISTA SABINO, matr.08/108.692-8, Id 21108788,\r\n\r\nCoordenador de Formação e Pós-Graduação e Estágios:\r\n\r\nMaurício Granado da Silva Castro, matr.08/108.232-3, Id 211657505,\r\n\r\nCoordenador Administrativo:\r\n\r\nSílvia Marília Assis Silva, matr.288642-2, Id 31114474.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/00089/2022.\r\n\r\nId: 2395890"
                            ],
                            "2396069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP n° 040/2022-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Correção na descrição da marca do item 1. FUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei 8.666/93, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/007598/2021\r\n\r\nId: 2396069"
                            ],
                            "2394964": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 776/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Santa Cruz e Campo Grande I, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1006 (SEI-32268812). VALOR TOTAL: R$ 127.536,85 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003431/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 702/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JULIANDRE COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e manutenção de gerador, para UPA 24h Irajá, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 901 (SEI-31818673). VALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004135/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 814/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de fornecimento de alimentação e água mineral sem gás, acondicionada em galão de 20 litros, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/04/2022 à 06/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1038 (SEI-32405894). VALOR TOTAL: 16.252,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003952/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 637/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Realengo, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 825 (SEI-31238076). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003077/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 786/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Engenho Novo e Irajá, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1012 (SEI-32282273). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004095/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 862/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MBI SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1086 (SEI-32570211). VALOR TOTAL: R$ 398.195,00 (trezentos e noventa e oito mil, cento e noventa e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005260/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 799/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Engenho Novo e Irajá, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1026 (SEI-32357615). VALOR TOTAL: R$ 172.681,60 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004582/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 718/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALL NET INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Realengo, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 942 (SEI-31962987). VALOR TOTAL: R$ 1.199,00 (hum mil, cento e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003282/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 722/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALL NET INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link dedicado, para UPA 24h Bangu e Realengo, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 964 (SEI-32072624). VALOR TOTAL: R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003447/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 740/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 937 (SEI-31958680). VALOR TOTAL: R$ 1.656,00 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003950/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nId: 2394964"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
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Processo nº SEI-14/0001/010996/2022. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndressa Veriene Mello de Alencar - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/005895/2022 \r\n\r\nRoselane dos Santos Oliveira - 2002 \r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/005898/2022 \r\n\r\nNathalia Miranda Riger da Silva - 2016 \r\n\r\n3 - ESCOLA MOTTA FILHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/003022/2021 \r\n\r\nDanilo Vieira de Barcelos - 1993 \r\n\r\n4 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nSEI-030029/005633/2022 \r\n\r\nNaira Beatriz Amorelli Gomes - 1996 \r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA CHERNICHARO - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nSEI-030029/006091/2022 \r\n\r\nRomulo Costa de Sequeira - 2006 \r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/006180/2022 \r\n\r\nArmando Martins dos Santos Pinto - 1982\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001772/2022 \r\n\r\nFlávia Ramos da Silva - 2001 \r\n\r\nSEI-030032/001141/2020 \r\n\r\nDanielle Aguiar Furtado - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENESCISTA SANTA MÔNICA - Cordeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nSEI-030043/001673/2022 \r\n\r\nFillipi Cezar Paulo Lopes - 2017 \r\n\r\n9 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/001379/2021 \r\n\r\nAndressa Ferreira Maia - 2012\r\n\r\n10 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/002449/2022\r\n\r\nLuiz Ribeiro Alencar - 1993\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/002429/2022\r\n\r\nMônica Sueli Alves Gabri - 1986\r\n\r\n11 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002451/2022\r\n\r\nEliel Pereira Freitas - 2009\r\n\r\n12 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-030039/001672/2022\r\n\r\nPriscilla Ayres da Silva - 2012\r\n\r\nSEI-030039/001671/2022\r\n\r\nRenata Rosa Maurício - 2013\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002444/2022\r\n\r\nLarissa Costa Pereira - 2018\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002540/2022\r\n\r\nRodrigo Luiz Lameira - 2001\r\n\r\nSEI-030039/002498/2022\r\n\r\nRogério Leandro Dias - 2004\r\n\r\nSEI-030039/002565/2022\r\n\r\nGutenberg Nunes de Almeida - 2006\r\n\r\n15 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/002298/2022\r\n\r\nAlexander Vieira da Silva - 1993\r\n\r\n16 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002294/2022\r\n\r\nGilka Mary da Silva Pinto - 2009\r\n\r\n17 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002292/2022\r\n\r\nRafael de Oliveira - 2005\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002617/2022\r\n\r\nVera Lucia Pereira de Araujo - 2003\r\n\r\nSEI-030039/002376/2021\r\n\r\nRafael Oliveira Barboza - 2016\r\n\r\nSEI-030039/002495/2022\r\n\r\nTullio Oliveira da Silva - 2019\r\n\r\n19 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002569/2022\r\n\r\nEmmanuel Pinheiro Marques dos Santos - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002178/2022\r\n\r\nLucilaine Venuto de Araujo - 2007\r\n\r\nSEI-030039/002491/2022\r\n\r\nJúlia da Silva Santos - 2008\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002633/2022\r\n\r\nSheila Bezerra Oliveira - 2009\r\n\r\n21 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/002635/2022\r\n\r\nValeria de Jesus Albuquerque - 1995\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002604/2022\r\n\r\nCauã Cordeiro Costa - 2020\r\n\r\n22 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002613/2022\r\n\r\nAdriana da Conceição Felisberto - 2004\r\n\r\n23 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/74171/2011\r\n\r\nLuciana Matos dos Santos das Neves - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/005906/2022 \r\n\r\nAdriana Vieira da Silva - 1984 \r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/005848/2022 \r\n\r\nErik Dias Ferreira - 2019 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2ºGRAU \r\n\r\nSEI-030029/006003/2022 \r\n\r\nRosana Silva Cardoso - 1989\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL SÃO JOÃO EVANGELISTA - Cambuci \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030040/001031/2022 \r\n\r\nMaria Ilma Messias Fernandes - 1976 \r\n\r\n5 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis \r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001735/2021 \r\n\r\nRodrigo Torres Braga - 2008 \r\n\r\n6 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis \r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001369/2020 \r\n\r\nLayra Alana Costa de Araújo - 2015 \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001749/2022 \r\n\r\nRayssa da Silva - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030043/000071/2020 \r\n\r\nMaria Eduarda Fontana Vianna - 2014 \r\n\r\n5ª SÉRIE - 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030043/001458/2022 \r\n\r\nIracilda Rezende Raso Pinheiro - 1973 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES - Carmo \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030043/002164/2022 \r\n\r\nCarlos Augusto Ferreira de Carvalho - 2003 \r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001555/2022 \r\n\r\nLidiane Prado Vieira - 2009\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002517/2022\r\n\r\nAlana Rosa de Oliveira Anselmé - 2002\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002521/2022\r\n\r\nYasmim Cristina da Rocha Melo - 2017\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002522/2022\r\n\r\nAda Cristine da Rocha Barreto - 2017\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002428/2022\r\n\r\nTayan Incultto Ferreira - 2019\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002468/2022\r\n\r\nBeatriz Lopes Pimentel - 2017\r\n\r\n13 - COLÉGIO SARAH GIACOMETTI - Mesquita\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002301/2022\r\n\r\nKezia Raffaele dos Santos - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002111/2022\r\n\r\nGrazyellen Inocêncio Estevam Macedo - 2018\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSérgio Patricio de Souza Junior - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Sergio Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Maria Paula Lima da Costa\r\n\r\n02 - Thais Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - SOMEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nSEI-030036/002757/2020\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Roberto da Silva - 2008\r\n\r\nLeia-se: Paulo Roberto da Silva - 2009\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001611/2022\r\n\r\nOnde se lê: Robia Aparecida Alves de Almeida - 2008\r\n\r\nLeia-se: Robia Aparecida Nogueira de Almeida - 2008\r\n\r\nId: 2396109"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Censo Escolar nº 33075816, solicita a retificação. Diretora: Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Nilza de Freitas Curvelo, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Flávia Gomes de Paula, ID 3830773-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Wilian Andrade do Carmo\r\n\r\nLeia-se: Wiliam Andrade do Carmo\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA:3003 - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Oliveira Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Oliveira de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, Censo Escolar nº 33086753; torna pública o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO 2006: Monalisa Emanuelle Goulart da Penha. NO ANO 2011/2º SEMESTRE: Reinaldo Gonçalves dos Santos. NO ANO 2018/1º SEMESTRE: Marina de Sousa Farias. NO ANO 2019/1º SEMESTRE: Ana Beatriz Tavares Antonio. NO ANO 2019/2º SEMESTRE: Dayanna Alves de Lima. NO ANO 2020: Adrisia Ferreira Vieira Santos. NO ANO 2021/1º SEMESTRE: Beatriz da Silva Guimarães dos Santos Policarpo; Erica da Conceição Ferreira Leal; Milena Gomes Magalhães; Monalisa Emanuelle Goulart da Penha; Sâmella Oliveira Monteiro. Secretário Escolar: Paulo Roberto Fontes de Freitas, designado no DOERJ de 23/03/2021, página 12,2ª coluna. Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.44284241 e Catia R. B. Fernandes de Oliveira, ID.4267476-0. Processo nº SEI- 030035/000269/2022.\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar nº 33062862, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Hevellyn Cristine da Silva Souza; Magno Luiz Dias de Barros; Marcelo Miguel Serafim Roldão; Mônica Ventura Medeiros; Sergio José Leão; Soraya Maria Santos da Silva de Oliveira.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar nº 33062862, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO de 2022: Alan Sobral Andrades; Angelita Jesus da Silva; Beatriz Falcão Lobo; Diego Lins Góis; Fabrício do Nascimento Silva; Gleice Pereira Martins; Gustavo Henrique Marques Nunes; Hilson José dos Santos Costa; Isys Sampaio Leite; Jeniffer Coutinho de Souza; Jheneffer de Andrade Soares Paz; João Luis Francisco Máximo Júnior; Jônatas Silva dos Santos; Kelson Rodrigues das Neves; Leandro de Carvalho da Silva; Lucilene Gomes da Silva; Luiz Eduardo da Silva Cruz; Maria Edilani Nascimento Sampaio; Marcos Paulo da Silva; Mauro Jorge de Souza; Mayara Luzia Alves da Silva; Monique Gabrielle Barcellos Siqueira; Nicoli Andrade Santos; Nilton Ivo de Oliveira Junior; Paula Soares dos Santos Durão; Pedro Baumgarten Krebs de Souza; Queli Valesca Poppe dos Reis; Rafael Luis de Barcelos Calazans; Rayná Alana de Souza Teles; Roberta Cristina Castro Bento; Robson Cesar de Oliveira Gomes; Rodrigo Martins Silvestre; Zenaide Martins de Araujo; Yngred Gomes Duarte. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada em D.O.E.R.J em 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado em D.O.E.R.J em 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2395896"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2395921": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo do Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 26/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 556.487,51 (quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000707/2022.\r\n\r\nId: 2395921"
                            ],
                            "2395957": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1992: MAX FERREIRA DOS SANTOS; ROGERIO BATISTA CAVALCANTE. ENSINO MÉDIO, Ano 1998: LUCIANO MAURICIO DOS SANTOS; Ano 1999: IGOR GONÇALVES LESSA; Ano 2009: LEANDRO MENESES GOMES; MOISÉS BARCELOS DE SOUZA DE ANDRADE. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 2007: ELIZABETH DE ABRANTES CASA. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 2011: LEANDRO MENESES GOMES. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), Ano 2018: NEWTON AUGUSTO MACÊDO COSTA. Diretora: Gleise Coelho de Oliveira, DOERJ de 15/01/2018 fls 2. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/003934/2022.\r\n\r\nId: 2395957"
                            ],
                            "2395872": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ - CNPJ 31.608.763/0007-39 - Censo Escolar nº 33117977 - torna pública a listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2021: Carine Rosa Duarte; Greiciele Rodrigues Calheiros Mendes. Diretora: Ana Luiza Moreira Diniz, designada no DOERJ de 15/01/2018, página 01. Secretária Escolar: Claudia Martins Thimoteo, designada no DOERJ de 04/02/2003, página 06. Servidores Responsáveis pela publicação: Simone Rodrigues de Oliveira, ID 4304279-1 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/003908/2022\r\n\r\nId: 2395872"
                            ],
                            "2396123": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 182 (cento e oitenta e dois) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços nº 00114/2021 - Processo nº 135/2021 do Hospital Central do Exército. \r\n\r\nVALOR: R$ 453.708,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01740. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002693/2022.\r\n\r\nId: 2396123"
                            ],
                            "2396124": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 051/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SIGMA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumentais conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003517/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2022.\r\n\r\nId: 2396124"
                            ],
                            "2396063": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Litoral Med Serviços Médicos LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de transporte de UTI móvel (ambulâncias de suporte avançado - tipo D) para deslocamento de pacientes internados no Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro/UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 576.000,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE01737. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 116/2022, Proc. nº SEI-260007/001462/2022.\r\n\r\nId: 2396063"
                            ],
                            "2396101": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM PRÓTESE ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/008848/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato PAULO BRITO MAGALHÃES, 10º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato MARIO VITOR CASAMASSO MACHADO DA COSTA, 11º classificado, na vacância pela exoneração do servidor ROBSON PEREIRA VIDAL, matrícula 40550-6, conforme nº Portaria nº 894/2021, publicada no DOERJ de 17/12/2021, pág. 37.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 6573/2011.\r\n\r\nId: 2396101"
                            ],
                            "2393769": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/021207/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato GABRIEL NOVELLO, 8º classificado nas vagas de ampla concorrência para o Rio de Janeiro, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA o candidato DOUGLAS DE CASTILHO FLORIANO VIEIRA, 15º classificado, na vacância pela exoneração da servidora Aline Passeri Dias, matrícula 36218-6, conforme Portaria nº 668/SRH2018, publicada no DOERJ de 13/11/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2393769"
                            ],
                            "2396093": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 10 (dez) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Clínica Médica, Área de Clínica Médica, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/016701/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nBernardo Froés Chedier Barreira\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2º \r\n\r\nEliane Almeida do Valle\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,12\r\n\r\n7,23\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlessandra Schiappacassa\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,12\r\n\r\n4º\r\n\r\nDaniela Bouzas Rodeiro\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,52\r\n\r\nId: 2396093"
                            ],
                            "2395868": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de OBRAS E REFORMAS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA, anteriormente marcada para 20/05/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 08/06/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260007/023215/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO. Proc. nº SEI-260008/002459/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº219/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MESAS CIRÚRGICAS. Proc. nº SEI-260008/003727/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2395868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2395878": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2022. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa OI S/A (em Recuperação Judicial).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I, parte integrante, embora não transcrito. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.764,92 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 07 (sete) meses, contados a partir de 01/06/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000051/2021.\r\n\r\nId: 2395878"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2394916": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA), como ente delegante, e o Município Itaguaí, como ente delegatório. OBJETO: Delegação para a promoção do licenciamento ambiental e demais procedimentos de controle ambiental, com exceção dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, vinculados aos seguintes empreendimentos e atividades:\r\n\r\n1.1. Macrodrenagem do Canal da Dezoito;\r\n\r\n1.2. Macrodrenagem do Canal do Viana;\r\n\r\n1.3. Macrodrenagem do Canal da Ponte Preta;\r\n\r\n1.4. Macrodrenagem do Canal de Drenagem do Monte Serrat;\r\n\r\n1.5. Macrodrenagem do Canal do Trapiche.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. As estruturas previstas nesta Cláusula e atividades a elas vinculadas, cuja delegação para o licenciamento e autorização ora é formalizada, deverão estar inseridos integralmente no território do município de Itaguaí, observando que as atribuições inerentes à gestão de recursos hídricos não integram o objeto do presente ACT. PRAZO: Não se Aplica VALOR: Não se Aplica DATA DA ASSSINATURA: 18/05/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/004944/2022\r\n\r\nId: 2394916"
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                            "2395981": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2022\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “MAPEAMENTO DE ÁRES SUJEITAS A INUNDAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nDATA: 29/06/2022 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009761/2021.\r\n\r\nId: 2395981"
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                            "2395984": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KIT PARA ANÁLISE DE MICROCISTINAS”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/05/2022 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/06/2022 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2022 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 08/06/2022 ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 28979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007880/2021\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2395984"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/090/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de seguro patrimonial, consubstanciado no veículo marca IVECO/DAILY55C16, MAXIFUR, placa DYE0521, Renavam n.º 00947062335\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos e terá início às 00 (zero) hora do dia 01/06/2022 até às 00:00 (zero) hora do dia 01/06/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.254,40 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000155/2020.\r\n\r\nId: 2396003"
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                            "2396089": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que, será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 R1.\r\n\r\nDIA: 13/06/2022.\r\n\r\nHORA: 10:00.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a execução de obras de restauração e readequação parcial do Museu Antônio Parreira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000454/2022.\r\n\r\nObs.: O Edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br, bem como na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 27/05/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2396089"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2396141": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 27/22, referente ao Processo Nº SEI-330018/000843/2021, “OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI- RJ”. Foram consideradas HABILITADAS: ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA (ACA), DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Foram consideradas INABILITADAS: ARGAL CONSTRUTORA LTDA, RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA e SAGA CONSTRUTORA LTDA. Foi considerada desclassificada: CONSÓRCIO VENI DKSA. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (33328942).\r\n\r\nId: 2396141"
                        ],
                        "2396129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 50/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2022, às 17 horas.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO LAGOINHA - NOVA IGUAÇU RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 56.661.698,33 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000531/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 51/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2022, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DEDRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO PORTO DAS CAIXAS EM ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.427.610,50 (vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000606/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 52/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO PARQUE AURORA - ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.813.914,13 (trinta e quatro milhões, oitocentos e treze mil novecentos e quatorze reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000634/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 53/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2022, às 12 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO VILA VISCONDE EM ITABORAÍ RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.816.545,26 (vinte e sete milhões, oitocentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000635/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 54/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2022, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NOS BAIRROS CHIC E MEU SOSSEGO EM ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.910.961,08 (oito milhões, novecentos e dez mil novecentos e sessenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000626/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 55/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de junho de 2022, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: RECAPEAMENTO DE LOGRADOUROS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 57.030.579,84 (cinquenta e sete milhões, trinta mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000333/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 56/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de junho de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: REVESTIMENTO ASFÁLTICO DAS ESTRADAS DE ACESSO DAS COMUNIDADES DO CÓRREGO FUNDO E DO VAI E VOLTA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ- RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.419.437,83 (sete milhões, quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000355/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 17/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2022, às 16 horas.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO EM TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.437.770,61 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000012/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2396129"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 095/2021, de 10/12/2021. \r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL.\r\n\r\nASSINATURA: em 17 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134 NO KM 12.9, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos a contar de 01/02/2022 e transferindo o seu termino para 31/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000209/2022.\r\n\r\nId: 2396112"
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                            "2396156": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/000702/2021\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000213/2022\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022. \r\n\r\nId: 2396156"
                            ],
                            "2396007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado RUA MARANHÃO, situado no bairro Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro, firmados em 25/05/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-28/001.056/1993, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador consoante despacho exarado em 13/08/2009 publicado no DOERJ de 24/08/2009 às fls. 01.\r\n\r\nQUADRA 01: Vera Lúcia Alves de Souza - lote 26; Laryssa Costa de Assis - lote 09 unid. 1A; Maria Edilene da Silva - lote 11 unid. 1A; QUADRA 02: Patricia da Silva Ferreira - lote 06 unid. 1B; Antonio Luiz Santana da Rocha - lote 08 unid. 1A; Antonio Ribeiro Alves - lote 17; QUADRA 03: Solange Maria dos Santos - lote 02; Julio Pedro dos Santos Filho - lote 03 unid. 1A; Flavia Soares da Silva - lote 12 unid. 1A; Helena Claudia de Jesus - lote 12 unid. 1B; Arnaldo Pedro de Oliveira - lote 13 unid. 1B; QUADRA 04: Lucineia de Souza Ferreira da Silva - lote 04 unid. 1A; Maria Lucia Benicio de Andrade - lote 07; Luciana de Oliveira - lote 09 unid. 1A; Ednaldo Pereira da Silva - lote 09 unid. 1B; Rita da Silva Melo - lote 12; José Alexandre Gonçalves da Paz - lote 13 unid. 1B; Genilson Carlos Soares - lote 18 unid. 1A; Fabiana Rosa Mello e Wellington Santos da Silva - lote 19 unid. 1A; QUADRA 05: Regina Celia Silva de Lira - lote 02; Maria Lucia Pereira da Silva - lote 03; Sandra Maria Ferreira de Oliveira - lote 07 unid. 1B.\r\n\r\nId: 2396007"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: COMODANTE, Rafael de Souza Costa e COMODATÁRIO, o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Envelhecimento Saudável-SEENVS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo Comodatário, a título gratuito e com exclusividade, do espaço, situado na Rua Nossa Senhora de Fátima n° 289, Getulândia - Rio Claro, Rio de Janeiro do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, para funcionamento das atividades do Projeto Envelhecimento Ativo da Secretaria de Estado Envelhecimento Saudável/SEENVS, criada por meio do Decreto nº 47.760 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nEncargos não oneroso, porém o Comodatário se obriga a arcar com os custos de despesas ordinárias que incidam sobre a parte correspondente do imóvel utilizada pelo mesmo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Estadual 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000021/2021.\r\n\r\nId: 2396121"
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