{
    "2022-05-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2394486": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1196/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295264-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO SEBÃSTIAO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 89/2015, formalizado entre o Município de São Sebastião do Alto e EC13 Produções Ltda. - EPP, objetivando a realização de show do artista Eduardo Costa e Banda, no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais);\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco mil reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devido à irregularidade apontada no item II do voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 30\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 17/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 22.09.2020, págs. 7 e 8.\r\n\r\nId: 2394486"
                    ],
                    "2394406": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202085-0/22\r\n\r\nMICROTUR DE MENDES TURISMO LTDA\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n5490/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200771-4/12\r\n\r\nBLOCO SAMBA UNI NOVA BRASILIA\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n4848/2022 \r\n\r\nId: 2394406"
                    ],
                    "2392628": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229316-3/15\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n8832/2022 \r\n\r\nId: 2392628"
                    ],
                    "2392629": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nLAR DOS VELHOS SÃO BENTO\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6637/2022 \r\n\r\n825629-0/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRO CEFET/RJ\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11077/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n205356-7/18\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8665/2022 \r\n\r\nId: 2392629"
                    ],
                    "2394234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 161/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUEREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.543-2/2017\r\n\r\nId: 2394234"
                    ],
                    "2394256": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 162/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/05/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.953-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por EURICO PINHEIRO BERNADES NETO\r\n\r\nId: 2394256"
                    ],
                    "2394305": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 163/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/05/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.874-5/2019 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por Vania Lucia Vieira Huguenin\r\n\r\nId: 2394305"
                    ],
                    "2394423": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 164/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/05/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.987-3/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nId: 2394423"
                    ],
                    "2394257": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.707-7/2014 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS OR DENADOR DE DESPESA\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - PREFEITA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENDES - TESOUREIRO\r\n\r\nId: 2394257"
                    ],
                    "2394306": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.436-5/2011 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nADVOGADO(S): TIAGO FRANCISCO DA SILVA (OAB/RJ 171.075) E CARINE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB/RJ 231.328)\r\n\r\nId: 2394306"
                    ],
                    "2394307": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.255-6/2017 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nId: 2394307"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2394252": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-7/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-9/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-6/2019 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-8/2018 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-0/2018 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-8/2018 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-5/2018 (2477/2018) - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-2/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-7/2019 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208862-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-5/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 272301-0/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214693-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826043-7/2016 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2394252"
                    ],
                    "2394407": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210119-8/15\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA PORTO SÃO BENTO LTD\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7415/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222745-5/18\r\n\r\nCLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n6065/2022 \r\n\r\nId: 2394407"
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                    "2392627": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115786-5/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO P/ O TRABALHO AUTÔNOMO - APTA\r\n\r\n18/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6943/2022 \r\n\r\nId: 2392627"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2394475": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.916\r\n\r\nConstitui as Comissões de Avaliação e de Controle de Qualidade e designa os responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC - ciclo 2022.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil - MMD-TC, aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da Atricon, em reunião no dia 15 de dezembro de 2014, em Brasília-DF, no âmbito do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, implantado em 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO o regulamento do MMD-TC, com abrangência nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o MMD-TC é parte do Planejamento Estratégico 2018- 2023 da Atricon;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE- RJ aderiu ao MMD-TC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir Comissão de Avaliação com base no MMD-TC, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nAlexandre Fonseca do Rosário - matrícula 02/4277/0-3 (Coordenador);\r\n\r\nClaudio Eduardo Aranha - matrícula 02/2815/0-5;\r\n\r\nAndré Felipe do Nascimento Trindade - matrícula 02/4391/0-1;\r\n\r\nJean Marcel de Faria Novo - matrícula 02/3622/0-9;\r\n\r\nLuiz Antonio Lage Rosa - matrícula 02/3671/0-2.\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Avaliação:\r\n\r\nI - manter contato permanente com a Comissão de Coordenação-Geral do MMD-TC, prestando-lhe as informações que lhe forem solicitadas;\r\n\r\nII - definir o seu plano de trabalho, com observância ao cronograma estabelecido pela Atricon;\r\n\r\nIII - realizar as atividades necessárias, envolvendo os líderes e servidores responsáveis pelas áreas, produtos e atividades avaliados;\r\n\r\nIV - adotar os modelos de papéis de trabalho e/ou sistemas informatizados e observar as orientações expedidas pela Comissão de Coordenação- Geral;\r\n\r\nV - participar dos treinamentos promovidos pela Atricon (no mínimo 01 representante na modalidade presencial);\r\n\r\nVI - utilizar a ferramenta de comunicação estabelecida pela Atricon;\r\n\r\nVII - dar suporte à comissão de garantia da qualidade, facilitando-lhe o acesso às pessoas, documentos, informações e sistemas relevantes para o procedimento;\r\n\r\nVIII - enviar à Atricon os documentos e informações de sua responsabilidade, observando os prazos, modelos e orientações do MMD-TC;\r\n\r\nIX - executar as demais ações de responsabilidade da comissão previstas no Manual do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 2º Constituir Comissão de Controle de Qualidade da Avaliação com base no MMD-TC, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira - matrícula 02/3515/0-8 (Coordenador); \r\n\r\nLuiz Antonio Almeida Martins Costa - matrícula 02/1954/0-4;\r\n\r\nLuana Figueiredo Ferreira Lós - matrícula 02/3000/0-5;\r\n\r\nSabrina Reinbold Rezende - matrícula 02/4272/0-3;\r\n\r\nSabrina Caetano da Silva - matrícula 02/3686/0-5;\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Controle de Qualidade:\r\n\r\nI - realizar o controle de qualidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Avaliação do Tribunal, com ênfase na documentação e nas evidências apresentadas como atendimento aos critérios estabelecidos no MMD-TC;\r\n\r\nII - manter contato com a Comissão de Coordenação-Geral do MMD-TC, prestando-lhe as informações que lhe forem solicitadas;\r\n\r\nIII - realizar as atividades necessárias, envolvendo os líderes e servidores responsáveis pelas áreas, produtos e atividades avaliados;\r\n\r\nIV - adotar os modelos de papéis de trabalho e/ou sistemas Informatizados e observar as orientações expedidas pela Comissão de Coordenação- Geral do MMD-TC;\r\n\r\nV - participar dos treinamentos promovidos pela Atricon (no mínimo 01 representante na modalidade presencial);\r\n\r\nVI - utilizar a ferramenta de comunicação estabelecida pela Atricon;\r\n\r\nVII - dar suporte à comissão de garantia da qualidade;\r\n\r\nVIII - enviar à Atricon os documentos e informações de sua responsabilidade, observando os prazos, modelos e orientações do MMD-TC;\r\n\r\nIX - executar as demais ações de responsabilidade da comissão previstas no Ma nual do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 3º Designar os seguintes responsáveis pelos indicadores do MMD-TC:\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nResponsáveis \r\n\r\nDomínio A - Independência e Marco Legal\r\n\r\nQATC 1 - Composição, organização e funcionamento\r\n\r\nSGA: Carolina Durão Miranda - matr. 02/3766/0-3 (substituto: Claudio Nascimento Silva - matr. 02/4655/0-9)\r\n\r\nDomínio B - Governança Interna\r\n\r\nQATC 2 - Liderança\r\n\r\nCGE: Bernardo Guimarães Loyola - matr. 02/3312/0-4; (substituto: Ana Claudia Willner Guedes Campos - matr. 02/3547/0-1)\r\n\r\nSGA: Carolina Durão Miranda - matr. 02/3766/0-3 (substituto: Claudio Nascimento Silva - matr. 02/4655/0-9)\r\n\r\nQATC 3 - Estratégia\r\n\r\nSSP/SGPres: Vera Lucia Knupp Souza - matr: 02/3436/0-2 (substituta: Geise de Figueiredo Porto - matr: 02/2956/0-3).\r\n\r\nSTI/SGPres: Fulvio Alessander Longhi de Souza - matr. 02/4369/0-8(substituto: Fabio Motta Scisinio Dias - matr. 02/3104/0-7)\r\n\r\nQATC 4 -\r\n\r\nAccountability\r\n\r\nAUD: Patrícia Fernandes Marques - matr. 02/4577/0-5(substituta: Mônica Dias Vianna - matr. 02/04573/0-7)\r\n\r\nOUV/SGPres: Maristela de Medeiros Tavares - matr. 02/2774/0-7 (substituta: Regina Suely Dias da Silva - matr. 02/2846/0-6)\r\n\r\nDRC/SGPres: Tiago Daniels - matr. 02/4909/0-4 (substituto: João Paulo Marques de Aquino - matr. 02/004684/0-6)\r\n\r\nQATC 5 - Agilidade no\r\n\r\njulgamento e gerenciamento de prazos de processos\r\n\r\nSGE (CIC): Celio de Castro Costa - matr. 02/4413/0-5 (substituto: Wellington Souza Amaral - matr. 02/4259/0-1)\r\n\r\nQATC 6 - Gestão de Pessoas\r\n\r\nSGA: Carolina Durão Miranda - matr. 02/3766/0-3 (substituto: Claudio Nascimento Silva - matr. 02/4655/0-9)\r\n\r\nQATC 7 -\r\n\r\nDesenvolvimento profissional\r\n\r\nSGA: Carolina Durão Miranda - matr. 02/3766/0-3 (substituto: Claudio Nascimento Silva - matr. 02/4655/0-9)\r\n\r\nECG/SGPres: Karen Estefan Dutra - matr. 02/4584/0-2 (substituta: Rachel Constant Vergara Mann - matr. 02/4486/0-2)\r\n\r\nDomínio C - Fiscalização e auditoria\r\n\r\nQATC 8 -\r\n\r\nPlanejamento geral de fiscalização e auditoria\r\n\r\nSGE: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/3492/0-2 (substituto: Jorge Eduardo Salgado Salles - matr. 02/3691/0-8)\r\n\r\nQATC 9 - Controle e garantia de qualidade de fiscalizações e auditorias\r\n\r\nSGE: Carlos Leandro dos Santos Reginaldo - matr. 02/4307/0-6 (substituto: Frederico Lavourinha Felix - matr. 02/4384/0-4)\r\n\r\nQATC 10 - Auditoria de conformidade\r\n\r\nSGE: Carlos Leandro dos Santos Reginaldo - matr. 02/4307/0-6 (substituto: Frederico Lavourinha Felix - matr. 02/4384/0-4)\r\n\r\nQATC 11 - Auditoria operacional\r\n\r\nSGE: Jorge Eduardo Salgado Salles - matr. 02/3691/0-8 (substituto: Toneypson da Silva Abreu - matr. 02/3675/0-0)\r\n\r\nQATC 12 - Auditoria financeira\r\n\r\nSGE: Diego Ramos Ferreira da Silva - matr. 02/4310/0-5 (substituto: Mateus Aldin Martins - matr.02/4425/0-2)\r\n\r\nQATC 13 - Controle externo concomitante\r\n\r\nSGE: Diego Ramos Ferreira da Silva - matr. 02/4310/0-5 (substituto: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/3492/0-2)\r\n\r\nQATC 14 -\r\n\r\nAcompanhamento das decisões\r\n\r\nSSE/SGPres: Paulo Roberto Vieira de Almeida - matr. 02/3655/0-4 (substituto:Charles Pinto Cavalheira - matr. 02/4266/0-8)\r\n\r\nSGE: Bruno Gameiro Martins - matr. 02/4252/0-7 (substituto: Carlos Leandro dos Santos Reginaldo - matr. 02/4307/0-6)\r\n\r\nQATC 15 -\r\n\r\nInformações estratégicas para o controle externo\r\n\r\nSGE (CIC): Celio de Castro Costa - matr. 02/4413/0-5 (substituto: Wellington Souza Amaral - matr. 02/4259/0-1)\r\n\r\nDomínio G - Fiscalização da Gestão Pública durante a Pandemia\r\n\r\nQATC 26 - Saúde\r\n\r\nSGE (SUB-Seguridade/CAD-Saúde): Frederico Lavourinha Felix - matr. 02/4384/0-4 (substituto: Jose Ricardo da Silva Viegas - matr. 02/4311/0-7)\r\n\r\nQATC 27 - Assistência Social, Manutenção de Empregos e Financiamento ao Setor Privado\r\n\r\nSGE (SUB-Seguridade/CAD-Assistência): Frederico Lavourinha Felix - matr. 02/4384/0-4 (substituto: Humberto Horst Carvalho - matr. 02/3635/0-8)\r\n\r\nQATC 28 - Gestão Fiscal e Auxílios Intergovernamentais\r\n\r\nSGE (SUB-Cidadania/CAD-Receita): Jorge Eduardo Salgado Salles - matr. 02/3691/0-8 (substituto: Diego Ramos Ferreira da Silva - matr. 02/4310/0-5)\r\n\r\nQATC 29 - Educação\r\n\r\nSGE (SUB-Cidadania/CAD-Educação): Jorge Eduardo Salgado Salles - matr. 02/3691/0-8 (substituto: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/4253/0-9)\r\n\r\nQATC 30 -\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nSGE (SUB-Cidadania/CAD-Governança): Jorge Eduardo Salgado Salles - matr. 02/3691/0-8 (substituto: Rafael Goulart Cerrone - matr. 02/4300/0-2)\r\n\r\nParágrafo único. Compete aos responsáveis pelos indicadores:\r\n\r\nI observar os regulamentos, padrões e demais orientações da Atricon e o cronograma definido pela Comissão de Avaliação;\r\n\r\nII apresentar as evidências dos critérios dos indicadores, podendo comentar sobre o atendimento ou não.\r\n\r\nArt. 4º Assegura-se à Comissão de Avaliação e à Comissão de Controle de Qualidade autonomia para a execução da atividade, bem como o acesso a pessoas, documentos, informações e sistemas considerados relevantes para o cumprimento do objetivo.\r\n\r\nArt. 5° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2394475"
                    ],
                    "2394498": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 19.05.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.929\r\n\r\nDispõe sobre os cargos em comissão vagos de servidores dos Gabinetes GP6, GP7, GP8, GP9 e GP10, do Ministério Público de Contas (MPC).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a estruturação orgânica e operacional do Ministério Público de Contas (MPC), promovida pela Resolução TCE-RJ nº 398, de 13 de abril de 2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a abertura de concurso público para provimento de cinco cargos de Procurador do MPC, autorizado pela Resolução TCE-RJ nº 370, de 16 de junho de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, atualmente, os cargos de Procurador do MPC dos Gabinetes GP6, GP7, GP8, GP9 e GP10 encontram-se vagos e serão preenchidos tão logo seja dada posse aos candidatos aprovados no concurso público correspondente, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam disponibilizados, temporariamente, os cargos em comissão vagos integrantes da estrutura dos Gabinetes de Procurador GP6, GP7, GP8, GP9 e GP10 aos titulares dos Gabinetes GP1, GP2, GP3, GP4 e GP5, respectivamente, até o provimento dos cargos de Procurador por meio da aprovação em concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2394498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2394501": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.815-7/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 24/2022 - Registro de preços para aquisição de persianas, incluídos os serviços e equipamentos necessários para fornecimento e instalação, que teve como vencedora a empresa CASA DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA., nos itens 1 a 4, com o preço total de R$ 399.492,00 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nId: 2394501"
                        ],
                        "2394499": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.303-4/2021\r\n\r\nDIA: 01/06/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, desde a geração até a disposição final, incluindo as etapas de coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 169.421,72\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2394499"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2394540": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1084 de 2022 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 941,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WLADIMIR GAROTINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. WLADIMIR GAROTINHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1134 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 942,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERMÁN EZEQUIEL CANO RECALDE, JOGADOR DO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. GERMÁN EZEQUIEL CANO RECALDE, jogador do Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1239 de 2022 de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 943,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1248 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 944,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR FLAVIO ROCHA GOULART.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao 1º Sargento da Polícia Militar FLAVIO ROCHA GOULART.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1249 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 945,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR MATHEUS SILVEIRA RAYOL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao 1º Tenente da Polícia Militar MATHEUS SILVEIRA RAYOL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1250 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 946,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASPIRANTE A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Aspirante a Oficial da Polícia Militar LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 547, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, QUE O PROGRAMA JUSTIÇA ITINERANTE PROMOVA ATENDIMENTOS E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, NA COMARCA DE PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM A CIDADE.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA ITINERANTE NA COMARCA DE PETRÓPOLIS PARA ATENDIMENTOS E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM A CIDADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Programa Justiça Itinerante instalado na Comarca de Petrópolis, a critério da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), pelo tempo em que perdurar o estado de calamidade pública, decorrente das intensas chuvas que atingiram a Cidade, para atendimentos e prestação jurisdicional prioritária nos processos de adoção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual 2022 contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 558, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE O CBMERJ ATUE CASO ASSIM OPTEM.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRABALHO DOS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LEI SECA E DEMAIS EVENTOS EM QUE O CBMERJ VENHA A ATUAR.\r\n\r\nArt. 1º Os Bombeiros Militares inativos do Estado do Rio de Janeiro poderão optar por participar, dentro das limitações legais, dos eventos em que o CBMERJ atue, bem como nas operações de Lei Seca.\r\n\r\nArt. 2º O Órgão competente regulará os meios para que os inativos possam participar, por opção destes, das operações de Lei seca e demais eventos em que o CBMERJ atuar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2394540"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2394541": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2022)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o A ementa e os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 38, 40, 41, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 71, 72, 78, 83, 84, 86, 87, 113, 119, 120, 174, 175, 176, 179 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 4º .............................................................................................\r\n\r\n§ 1º A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, que a submeterá integralmente ao Poder Legislativo.\r\n\r\n§ 2º Se a Defensoria Pública não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.\r\n\r\n3º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º As decisões da Defensoria Pública Geral, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Órgãos da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 5º A Defensoria Pública compreende:\r\n\r\nI - órgãos de administração superior:\r\n\r\na) a Defensoria Pública Geral;\r\n\r\nb) a Subdefensoria Pública Geral de Gestão;\r\n\r\nc) a Subdefensoria Pública Geral Institucional\r\n\r\nd) o Conselho Superior da Defensoria Pública;\r\n\r\ne) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - órgãos de atuação:\r\n\r\na) as Defensorias Públicas;\r\n\r\nb) os Núcleos da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - órgãos de execução:\r\n\r\na) os Defensores Públicos de Classe Inicial;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos de Classe Intermediária;\r\n\r\nc) os Defensores Públicos de Classe Especial.\r\n\r\nIV - órgão auxiliar: Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 6º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:\r\n\r\nI - prestar orientação jurídica, atendimento interdisciplinar e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus;\r\n\r\nII - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos;\r\n\r\nIII - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, especialmente através de ações como as de educação em direitos;\r\n\r\nIV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras para o exercício de suas atribuições;\r\n\r\nV - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinários ou extraordinários, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;\r\n\r\nVI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;\r\n\r\nVII - promover a defesa do direito social à moradia, da função social da propriedade e da posse, nos conflitos de terras, habitação e questões fundiárias;\r\n\r\nVIII - requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação;\r\n\r\nIX - promover ação civil pública e todas as espécies de medidas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nX - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nXI - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;\r\n\r\nXII - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;\r\n\r\nXIII - propor ações capazes de sanar a situação de risco, propiciando a adequada e efetiva tutela das pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, consumidores superendividados, pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, gênero, origem, raça, religião ou orientação sexual, pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação e vítimas de graves violações de direitos humanos, dentre outros;\r\n\r\nXIV - acompanhar procedimento policial destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente;\r\n\r\nXV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o investigado ou indiciado não constituir advogado;\r\n\r\nXVI - exercer a curadoria especial;\r\n\r\nXVII - exercer a função de Defensor da Criança e do Adolescente, mormente nos processos judiciais em que devam ser ouvidos para exercer o direito de opinião e expressão previstos no art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e art. 16, II do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXVIII - exercer a defesa dos interesses de policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos em situação de hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade, nos termos do inciso XIII;\r\n\r\nXIX - atuar nas audiências de custódia;\r\n\r\nXX - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários, de execução de medidas socioeducativas, em instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, ou congêneres, visando a assegurar o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nXXI - buscar a preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; \r\n\r\nXXII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;\r\n\r\nXXIII - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos e destinadas aos fins fixados em lei;\r\n\r\nXXIV - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;\r\n\r\nXXV - formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa que tenha pertinência com suas funções institucionais;\r\n\r\nXXVI - contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas, especialmente as que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nXXVII - expedir recomendações, receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções.\r\n\r\n§ 1º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2º O instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública valerá como título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no art. 784, IV do Código de Processo Civil, inclusive para efeitos de observação e cumprimento junto a pessoas jurídicas de direito público e privado para o exercício dos direitos nele previstos.\r\n\r\n§ 3º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.\r\n\r\n§ 4º O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da carreira.\r\n\r\n§ 5º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XX do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, aos quais é assegurado o acesso à documentação dos presos, internos e acolhidos e o direito de entrevista reservada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Caracterização e das Atribuições dos Órgãos da Defensoria Pública\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nAs Chefias da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 7º A Chefia da Defensoria Pública é exercida pelo Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes estáveis da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 1º A lista de que trata o presente artigo será composta em eleição a ser realizada na primeira quinzena do mês de novembro do último ano do mandato do Defensor Público Geral em exercício, mediante voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos os membros da Defensoria Pública, considerando-se classificados para integrá-la os 3 (três) concorrentes que obtiverem a maior votação.\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate será considerado classificado para integrar a lista o candidato mais antigo na carreira, ou, permanecendo o empate, o mais idoso.\r\n\r\n§ 3º A lista mencionada no caput será enviada ao Governador do Estado nos 5 (cinco) primeiros dias do ano subsequente à eleição para o cargo de Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 4º Ainda que haja número inferior a 3 (três) candidatos, a lista de que trata o caput será enviada em ordem de votação, para a escolha de 1 (um) de seus integrantes.\r\n\r\n§ 5º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.\r\n\r\n§ 6º Vagando-se, no curso do biênio, o cargo de Defensor Público Geral, proceder- se-á, dentro de 30 (trinta) dias, nova eleição para elaboração de lista tríplice salvo se a vacância ocorrer a menos de 6 (seis) meses do final do mandato, caso em que, deverá ser nomeado para o cargo, pelo Governador do Estado, o Subdefensor Público Geral de Gestão, o Subdefensor Público Geral Institucional ou o Corregedor Geral da Defensoria Pública, obedecida esta ordem, para complementação do mandato interrompido.\r\n\r\n§ 7º O Conselho Superior da Defensoria Pública estabelecerá normas complementares, regulamentando o processo eleitoral para a elaboração da lista tríplice a que se refere este artigo.\r\n\r\n§ 8º O Defensor Público Geral, assegurada a ampla defesa, poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo e mediante:\r\n\r\nI -Representação de 1/3 (um terço) dos Deputados Estaduais, ou; \r\n\r\nII - Representação do Governador do Estado, ou;\r\n\r\nIII - Representação de 2/3 (dois terços) dos membros, em atividade, da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao Defensor Público Geral privativamente, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao cargo:\r\n\r\nI - a iniciativa de lei, na forma do art. 134 da Constituição Federal, inclusive para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, nos termos do disposto no artigo 181-A da Constituição do Estado;\r\n\r\nII - a iniciativa da proposta orçamentária no prazo previsto na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo;\r\n\r\nIII - a iniciativa do plano plurianual da Defensoria Pública, a ser encaminhado ao Poder Executivo, após ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos próprios de gestão e editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição;\r\n\r\nV - representar judicial e extrajudicialmente a instituição;\r\n\r\nVI - nomear, dar posse, promover, exonerar, demitir, aposentar, cassar a aposentadoria, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira da Defensoria Pública, dos cargos em comissão e do quadro permanente de pessoal apoio da estrutura da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - organizar os serviços auxiliares;\r\n\r\nVIII - praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira, e dos servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nIX - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública; X - editar atos de lotação, remoção e designação dos membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXI - abrir concurso público e prover os cargos da carreira e do quadro permanente de pessoal de apoio;\r\n\r\nXII - adir ao Gabinete, no interesse de serviço, membros da Defensoria Pública; XIII - fazer publicar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXIV - aprovar a tabela de férias dos membros da Defensoria Pública; \r\n\r\nXV- conceder férias e licenças aos membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVI - deferir benefícios ou vantagens concedidas em lei aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVII - determinar o apostilamento de títulos dos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVIII - aplicar penas disciplinares aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública, na forma da lei;\r\n\r\nXIX - determinar exames de sanidade para verificação da capacidade física ou mental de membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXX - dirimir conflitos de atribuições, com recurso ao Conselho Superior; \r\n\r\nXXI - promover a revisão criminal e ação rescisória;\r\n\r\nXXII - editar ato de cessão de servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública, desde que sem ônus para a Instituição;\r\n\r\nXXIII - editar ato de cessão de membros da Defensoria Pública para outros órgãos públicos, com pertinência temática e/ou interesse institucional, após aprovação do Conselho Superior;\r\n\r\nXXIV - firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública;\r\n\r\nXXV - ingressar com representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual;\r\n\r\nXXVI - representar a Defensoria Pública como amicus curiae nos Tribunais Superiores e nos organismos dos Sistemas Internacionais de proteção dos direitos humanos;\r\n\r\nXXVII - deflagrar procedimento junto ao Tribunal de Justiça para a aprovação de súmula de jurisprudência dominante;\r\n\r\nXXVIII - apresentar, ao final de cada mandato, relatório de atividades da Defensoria Pública;\r\n\r\nXXIX - promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, mantido pela Instituição;\r\n\r\nXXX - delegar as atribuições definidas neste artigo, de sua competência privativa.\r\n\r\nArt. 9º O Defensor Público Geral será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, obedecida a ordem, pelos Subdefensores Públicos Gerais de Gestão e Institucional, nomeados pelo Defensor Público Geral, dentre os integrantes da carreira.\r\n\r\n§ 1º - Incumbe ao Subdefensor Público Geral de Gestão:\r\n\r\nI - substituir o Defensor Público Geral em suas faltas, licenças, impedimentos e férias;\r\n\r\nII - auxiliar o Defensor Público Geral na promoção, execução e controle das atividades de gestão administrativa da Defensoria Pública, em especial, o planejamento, a elaboração do orçamento e o acompanhamento de sua execução, a coordenação e orientação das atividades de recursos humanos, contabilidade, e finanças, serviços auxiliares, materiais e patrimônio, inclusive de documentação e arquivo inerentes ao funcionamento da Instituição;\r\n\r\nIII - auxiliar o Defensor Público Geral nos contatos com autoridades e com o público em geral, no que concerne a assuntos da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 2º Incumbe ao Subdefensor Público Geral Institucional:\r\n\r\nI - substituir o Subdefensor Público Geral de Gestão, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;\r\n\r\nII - auxiliar o Defensor Público Geral nos assuntos institucionais, em especial a organização e orientação dos órgãos que coordenem e executem a atividade-fim da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - coordenar os concursos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho Superior da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Superior da Defensoria Pública, órgão consultivo, normativo e decisório da Administração Superior da Instituição, é integrado pelo Defensor Público Geral, que o presidirá, pelos Subdefensores Públicos Gerais, pelo Corregedor Geral, pelo Ouvidor Geral, e por 6 (seis) membros estáveis da carreira, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.\r\n\r\n§ 1º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública e o Ouvidor Geral terão somente assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.\r\n\r\n§2º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da carreira.\r\n\r\nArt. 11. O mandato dos membros eleitos pelo Conselho Superior é de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.\r\n\r\n§ 1º ................................................................................................\r\n\r\n§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções editadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 3º O mandato do Conselheiro classista ficará suspenso enquanto exercer cargo ou função de confiança junto ao Defensor Público Geral ou integrar o Conselho Diretor da entidade classe.\r\n\r\nArt. 12. São inelegíveis para o Conselho Superior os Defensores Públicos que estejam, no momento da inscrição da candidatura, afastados das funções da Defensoria Pública ou exercendo cargo ou função de confiança junto ao Defensor Público Geral.\r\n\r\nParágrafo único. ...........................................................................\r\n\r\nArt. 13. Juntamente com os membros efetivos, e pelo mesmo processo, serão eleitos até 6 (seis) suplentes.\r\n\r\nArt. 14. O empate que ocorrer na votação resolver-se-á em favor do mais antigo na carreira da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 15. O Defensor Público Geral presidirá o Conselho Superior e terá, além de seu voto de membro, o de qualidade, salvo em matéria disciplinar, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.\r\n\r\n§ 1° O Conselho Superior será presidido, obedecida a ordem, pelos Subdefensores Públicos Gerais de Gestão e Institucional, nas faltas, impedimentos, licenças e férias do Defensor Público Geral.\r\n\r\n§2° Em matéria disciplinar estarão impedidos de participar do julgamento o Defensor Público Geral e o Corregedor Geral, ainda que não tenham participado de nenhuma das fases do procedimento.\r\n\r\nArt. 16. ....................................................................................\r\n\r\nI - .............................................................................................\r\n\r\nII - ............................................................................................\r\n\r\nIII - ...........................................................................................\r\n\r\nIV - ...........................................................................................\r\n\r\nV- regulamentar os critérios a serem adotados para a aferição do merecimento para fins de promoção;\r\n\r\nVI - ...........................................................................................\r\n\r\nVII - ..........................................................................................\r\n\r\nVIII- decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nIX- .............................................................................................\r\n\r\nX- pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público Geral, inclusive nas propostas legislativas de iniciativa privativa;\r\n\r\nXI - confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de classe inicial, ao final de seu estágio probatório;\r\n\r\nXII - ............................................................................................\r\n\r\nXIII - ...........................................................................................\r\n\r\nXIV - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXV - aprovar o plano anual de atuação, encaminhando-o ao Defensor Público Geral; \r\n\r\nXVI - fazer desagravo a membros e servidores da instituição;\r\n\r\nXVII - eleger o Ouvidor Geral da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVIII- decidir sobre a cessão de membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXIX - decidir sobre os afastamentos de titularidade, salvo para o exercício de cargos e funções de confiança no âmbito da Administração Superior da Defensoria Pública;\r\n\r\nXX - receber e processar petições, pronunciando-se quando entender cabível, sobre quaisquer temas de interesse institucional, encaminhados através de processo administrativo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Corregedoria Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 17. A Corregedoria Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.\r\n\r\n§1º A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os Defensores Públicos de Classe Especial, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§2º O Corregedor Geral será auxiliado e substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subcorregedor, nomeado em função de confiança.\r\n\r\n§3º O Corregedor Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato, nas hipóteses de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Criação, Identificação e Atribuições dos Órgãos de Atuação\r\n\r\nArt. 21. As Defensorias Públicas e os Núcleos são órgãos de atuação, com as atribuições fixadas pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§1º Enquanto não fixada a atribuição de órgão de atuação perante órgão jurisdicional ou administrativo do Poder Judiciário, o órgão da Defensoria Pública terá atribuição para acompanhar os feitos em tramitação nas respectivas serventias e atuar extrajudicialmente nas matérias a elas vinculadas.\r\n\r\n§ 2º O Defensor Público Geral poderá criar órgãos de atuação e extinguir os vagos, atendendo ao interesse público e à necessidade do serviço, dando-se prioridade às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.\r\n\r\n§3º A lotação de órgão novo exige a prévia fixação de suas atribuições pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§4º Enquanto as atribuições não forem fixadas pelo Conselho Superior, seu Presidente fixará liminarmente as atribuições do órgão novo, a ser preenchido mediante designação, devendo a liminar ser ratificada, ou não, na sessão seguinte pelo Colegiado.\r\n\r\nArt. 22. Os Defensores Públicos são órgãos de execução da Defensoria Pública, incumbindo-lhes genericamente o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, e especialmente:\r\n\r\nI - atender e orientar os usuários do serviço em locais e horários pré-estabelecidos, ressalvadas as urgências ou necessidade do serviço;\r\n\r\nII - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;\r\n\r\nIII - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos;\r\n\r\nIV - acompanhar, comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos, providenciando para que os feitos tenham a sua tramitação normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;\r\n\r\nV - interpor os recursos cabíveis e demais meios de impugnação para qualquer instância ou Tribunal, desde que encontrem fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos;\r\n\r\nVI - sustentar, quando necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, nos processos de competência originária dos Tribunais e nos recursos interpostos na defesa de pretensões dos assistidos da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - propor a ação penal privada e atuar em favor do assistente de acusação quando necessitados;\r\n\r\nVIII - propor ação civil pública e todas as demais espécies de ações coletivas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nIX - expedir recomendações, observadas as suas atribuições, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;\r\n\r\nX - exercer a função de curador especial, inclusive para a propositura de demandas judiciais em favor do curatelado;\r\n\r\nXI - exercer o papel de Defensor da Criança e do Adolescente, mormente nos processos judiciais em que devam ser ouvidos para exercer o direito de opinião e expressão previstos no art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e no art. 16, II do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXII - participar, com direito a voz e voto, nos Conselhos Penitenciários; \r\n\r\nXIII - impetrar habeas corpus;\r\n\r\nXIV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários, e em centros destinados a crianças e adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nXV - patrocinar a defesa na ação penal e na representação para a apuração de ato infracional;\r\n\r\nXVI - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos em curso na Defensoria Pública;\r\n\r\nXVII - combater o sub-registro civil;\r\n\r\nXVIII - requerer o arbitramento, a execução e o recolhimento dos honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, inclusive quando devidos por entes públicos;\r\n\r\nXIX - representar ao Ministério Público, em caso de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes à pessoa do defendendo;\r\n\r\nXX - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, quando cabível;\r\n\r\nXXI - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;\r\n\r\nXXII - certificar o comparecimento dos usuários aos órgãos da Defensoria Pública.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA CARREIRA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 26. A Defensoria Pública compreende as classes dos Defensores Públicos de Classe Especial, Defensores Públicos de Classe Intermediária e Defensores Públicos de Classe Inicial, estruturados em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Preenchimento dos Órgãos de Atuação da Defensoria Pública\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Lotação e da Designação\r\n\r\nArt. 28. Os membros da Defensoria Pública exercerão nos órgãos de atuação funções como Titular, em substituição ou auxílio ao Titular ou mediante designação.\r\n\r\nArt. 29. ......................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Os Defensores Públicos de Classe Inicial serão lotados até o final do curso de formação.\r\n\r\nArt. 30. Os Defensores Públicos de Classe Especial serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública junto às Turmas Recursais, ao Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e a órgãos não jurisdicionais destes Tribunais.\r\n\r\nArt. 31. Os Defensores Públicos de Classe Intermediária e de Classe Inicial serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública não mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 33. Os Defensores Públicos de Classe Intermediária, havendo necessidade de serviço, poderão ser designados para funcionar, em auxílio ou substituição, nos órgãos de que trata o art. 30.\r\n\r\nArt. 36. O Defensor Público Geral estabelecerá a tabela de substituição dos Defensores Públicos.\r\n\r\nArt. 38. Os Defensores Públicos serão lotados nos órgãos de atuação não preenchidos nos concursos de remoção, observada a ordem de antiguidade na classe.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remoção\r\n\r\nArt. 40. São espécies de remoção voluntária de membros da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - por permuta.\r\n\r\nArt. 41. A remoção a pedido será exercida para preenchimento de órgãos de atuação da Defensoria Pública vagos e disponibilizados em concurso, obedecida a ordem de antiguidade dos concorrentes.\r\n\r\nArt. 44. A remoção por permuta, admissível entre membros da Defensoria Pública da mesma classe, dependerá de requerimento conjunto dirigido ao Defensor Público Geral, que apreciará o pedido e dará ampla divulgação aos pedidos, sempre respeitando a antiguidade dos demais.\r\n\r\n§ 1º O pedido de permuta será publicado no Diário Oficial em três datas diversas, podendo ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da última publicação.\r\n\r\n§ 2º Estão aptos à impugnação Defensores Públicos mais antigos que quaisquer dos permutantes, devendo o órgão do impugnante ser igualmente ofertado à permuta.\r\n\r\n§ 3º A não aceitação do novo órgão por ambos os permutantes impede a permuta, desde que o impugnante tenha atribuição na mesma comarca que um dos permutantes.\r\n\r\n§ 4º É vedada a permuta entre membros da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - no período de 12 (doze) meses antes do limite de idade para aposentadoria compulsória de qualquer dos permutantes;\r\n\r\nII - quando um dos permutantes não estiver em efetivo exercício na lotação.\r\n\r\n§ 5º Fica sem efeito a permuta realizada no período de 12 (doze) meses antes da aposentadoria ou exoneração voluntária de qualquer um dos Defensores Públicos removidos.\r\n\r\n§ 6º Os permutantes deverão observar o interstício de 12 (doze) meses para qualquer modalidade de remoção voluntária.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Provimento Originário\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Concurso\r\n\r\nArt. 46. O ingresso na carreira da Defensoria Pública far-se-á no cargo de Defensor Público de Classe Inicial, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, promovido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 47....................................................................................\r\n\r\nI - ser brasileiro e bacharel em direito;\r\n\r\nII - estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações atinentes ao serviço militar;\r\n\r\nIII - aptidão física e mental para o desempenho das funções inerentes ao cargo; \r\n\r\nIV - ter 3 (três) anos de atividade jurídica;\r\n\r\nV - não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio em direito reconhecido por lei, o exercício de cargo, emprego ou função que exija bacharelado em direito ou proíba o exercício da advocacia.\r\n\r\nArt. 49. Do regulamento ou do edital do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, a previsão de cronograma da sua realização, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.\r\n\r\nArt. 50. Durante o prazo de validade do concurso, o Defensor Público Geral fará as nomeações na ordem crescente de classificação.\r\n\r\n§ 1º A ordem crescente de classificação deverá observar os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservados a candidatos cotistas.\r\n\r\n§ 2º O concurso será válido por 2 (dois) anos, a partir da homologação de seu resultado, permitida a prorrogação por igual período.\r\n\r\n§ 3º Após a nomeação, deverá ser ministrado curso oficial de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnicojurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Nomeação\r\n\r\nArt. 51. Os cargos da classe inicial do Quadro da Defensoria Pública serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Defensor Público Geral, observando a ordem prevista no art. 50.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Posse\r\n\r\nArt. 53. ................................................................................\r\n\r\n§ 1º ......................................................................................\r\n\r\n§ 2º ......................................................................................\r\n\r\n§ 3º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação antecipadamente ou até a data de sua posse, solicitando o deslocamento para o último lugar da lista de classificados.\r\n\r\nArt. 54...................................................................................\r\n\r\nI - habilitação em exame de que comprove aptidão física e mental para o desempenho das funções inerentes ao cargo;\r\n\r\nII - .........................................................................................\r\n\r\nIII - ........................................................................................\r\n\r\nArt. 55. A posse será precedida da prestação do compromisso, por parte do empossado, de fiel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, e de obediência à garantia de eficiência qualitativa dos serviços da assistência jurídica gratuita estatal e à primazia dos direitos humanos.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nArt. 56. ..................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado havendo motivo justo, por até 60 (sessenta) dias, mediante ato do Defensor Público Geral, hipótese em que a remuneração ficará suspensa.\r\n\r\nArt. 57. O membro da Defensoria Pública que for promovido ou removido terá o exercício contado da data dos efeitos da publicação do correspondente ato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Estágio Confirmatório\r\n\r\nArt. 58. O preenchimento dos requisitos necessários à confirmação na carreira do membro da Defensoria Pública será apurado pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data em que houver entrado em efetivo exercício.\r\n\r\n§ 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes: \r\n\r\nI - aproveitamento no curso de preparação à carreira;\r\n\r\nII - aprovação pelo Conselho Superior do parecer favorável à confirmação elaborado pela Comissão a que alude o artigo 59 desta lei;\r\n\r\nIII - zelo e presteza no atendimento ao usuário do serviço; \r\n\r\nIV - fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo.\r\n\r\n§ 2º .................................................................................\r\n\r\n§ 3º Inclui-se no prazo previsto no caput o período correspondente ao curso oficial de preparação à carreira previsto no art. 50, § 3º.\r\n\r\nArt. 59. ...........................................................................\r\n\r\n§ 1º A Comissão encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do período de avaliação, relatório ao Conselho Superior, no qual opinará motivadamente pela confirmação, ou não, do Defensor Público na carreira.\r\n\r\n§ 2º Quando, o parecer concluir pela não confirmação, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 3º O Conselho Superior, em seguida, apreciando os fatos, por maioria absoluta de seus membros, confirmará ou não, o Defensor Público na carreira.\r\n\r\n§ 4º Se a decisão do Conselho Superior for pela confirmação, o Defensor Público Geral expedirá o competente ato declaratório.\r\n\r\n§ 5º Se a decisão for pela não confirmação, o Defensor Público receberá dela cópia integral, após o que será de imediato afastado do exercício e exonerado pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Provimento Derivado\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Promoção\r\n\r\nArt. 63. ..............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro e, se necessário, com a melhor classificação no concurso para ingresso nesta carreira.\r\n\r\nArt. 64. ..............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. ................................................................\r\n\r\nI - .......................................................................................\r\n\r\nII - ......................................................................................\r\n\r\nIII - .....................................................................................\r\n\r\nIV - houver se removido por permuta no período de 12 (doze) meses anteriores à promoção.\r\n\r\nArt. 65. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Defensoria Pública, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função de Defensor Público, de funções estratégicas à Defensoria Pública, a formação acadêmica e a participação em cursos de capacitação promovidos pela Defensoria Pública.\r\n\r\nParágrafo único. O Defensor Público ficará impedido de concorrer à promoção por merecimento nas hipóteses do parágrafo único do art. 64.\r\n\r\nArt. 66. A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.\r\n\r\n§ 1º Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.\r\n\r\n§ 2º A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).\r\n\r\n§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 65, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 67. Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe.\r\n\r\nParágrafo único. Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.\r\n\r\nArt. 71. As vagas serão providas uma a uma, observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, ainda que existam várias a serem preenchidas na mesma classe.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Reingresso\r\n\r\nArt. 72. O reingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á somente por reintegração, reversão de ofício ou aproveitamento.\r\n\r\nArt. 78. O reingresso far-se-á por ato do Defensor Público Geral, aplicando-se à posse e exercício consequente as disposições desta lei.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 83. São assegurados aos membros da Defensoria Pública direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral, além daquelas previstas especialmente aos membros da Instituição e das carreiras congêneres nas disposições constitucionais e legais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Garantias e das Prerrogativas\r\n\r\nArt. 84. Os membros da Defensoria Pública, após confirmados na carreira pelo Conselho Superior, não podem ser demitidos senão por sentença judicial transitada em julgado ou punidos após processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. Antes da confirmação na carreira pelo Conselho Superior, o membro da Defensoria Pública só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, ou demitido por justa causa, comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegure o direito de defesa.\r\n\r\nArt. 86. ............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer e só será efetuada em prisão especial ou em sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.\r\n\r\nArt. 87. ...........................................................................\r\n\r\nI - ....................................................................................\r\n\r\nII - ...................................................................................\r\n\r\nIII - requisitar diretamente de autoridade pública e de seus agentes ou de entidades particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - ...................................................................................\r\n\r\nV - ....................................................................................\r\n\r\nVI - ...................................................................................\r\n\r\nVII - ..................................................................................\r\n\r\nVIII - .................................................................................\r\n\r\nIX - ...................................................................................\r\n\r\nX - ....................................................................................\r\n\r\nXI - comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se achem privados de liberdade;\r\n\r\nXII - examinar, em qualquer repartição policial, penal ou judiciária, autos de flagrante, inquéritos e processos, quando necessitar de prova ou de informações úteis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nXIII - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos físicos ou eletrônicos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, remetidos ou expedidos pelo órgão administrativo ou jurisdicional competente, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.\r\n\r\nParágrafo único. Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, conforme prerrogativa assegurada no art. 4º, §7º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Tempo de Serviço\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 113. ...........................................................................\r\n\r\nI - ......................................................................................\r\n\r\nII - .....................................................................................\r\n\r\nIII - à gestante e à (ao) adotante;\r\n\r\nIV - ....................................................................................\r\n\r\nV - .....................................................................................\r\n\r\nVI - ....................................................................................\r\n\r\nVII - ...................................................................................\r\n\r\nVIII - paternidade.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Licença à Gestante e à (ao) Adotante e Da Licença Paternidade\r\n\r\nArt. 119. À gestante e à (ao) adotante será concedida, licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Licença-Prêmio\r\n\r\nArt. 120. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDOS ESTAGIÁRIOS E RESIDENTES JURÍDICOS\r\n\r\nArt. 174. Os estagiários e residentes jurídicos são serviços auxiliares da Defensoria Pública, sendo sua relação regulada pela legislação específica e suas atribuições definidas por Resolução do Defensor Público Geral.\r\n\r\nParágrafo único. A Defensoria Pública poderá ter estagiários de nível médio ou superior, estes últimos da área jurídica ou multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 175. Os estagiários serão designados pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, tendo o estágio a duração máxima de dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - por negligência, falta de zelo e disciplina no cumprimento das tarefas de que resulte prejuízo para o serviço público ou para as partes assistidas pela Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - valerem-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem;\r\n\r\nIV - receberem, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, exceto contraprestação pelo seu estágio, seja pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em razão de convênio por esta firmado;\r\n\r\nV - por insuficiência técnica.\r\n\r\nArt. 176. O tempo de estágio de acadêmicos de Direito será considerado como estágio forense.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 179. Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros da Defensoria Pública as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n. 220, de 18 de julho de 1975), o Regulamento dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479, de 08 de Março de 1979), bem como a Lei nº 9.392, de 09 de setembro de 2021, no que couber.\r\n\r\nArt. 2º O Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 5º-A, 5º-B e 6º-A:\r\n\r\nArt. 5º- A. São serviços auxiliares:\r\n\r\nI - os servidores do quadro permanente de pessoal de apoio e os extraquadros; \r\n\r\nII - os estagiários;\r\n\r\nIII - os residentes.\r\n\r\nArt. 5º-B. O regimento interno da Defensoria Pública Geral regulamentará a sua estrutura e as atribuições dos órgãos, cargos e funções da administração.\r\n\r\nArt. 6º-A. São direitos dos usuários do serviço da Defensoria Pública, além daqueles previstos em outras leis ou atos normativos internos:\r\n\r\nI - a informação sobre:\r\n\r\na) a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;\r\n\r\nb) a tramitação dos processos e dos procedimentos para realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;\r\n\r\nII - a qualidade e a eficiência do atendimento;\r\n\r\nIII - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;\r\n\r\nIV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;\r\n\r\nV - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º A Seção II do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 15-A e 15-B:\r\n\r\nArt. 15-A. As decisões do Conselho Superior serão publicadas e fundamentadas e suas sessões serão públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo e nos pontos em que tratarem de matéria disciplinar, às quais só terão acesso os Conselheiros, os Defensores Públicos interessados e sua defesa técnica.\r\n\r\nArt. 15-B. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral mediante convocação do Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 1º Caso não haja convocação de sessão ordinária do Conselho Superior na forma do caput, qualquer de seus membros poderá convocá-la.\r\n\r\n§ 2º O Conselho Superior poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Defensor Público Geral ou da maioria dos Conselheiros classistas.\r\n\r\nArt. 4º A Seção II Capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77-A: \r\n\r\nArt. 77-A. A reversão é o reingresso do Defensor Público aposentado por invalidez, uma vez verificada, por órgão médico oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único. A reversão far-se-á na classe a que pertencia o aposentado.\r\n\r\nArt. 5º O Capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido da seguinte Seção III: \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Readaptação\r\n\r\nArt. 78-A. O Defensor Público estável poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, por motivo de saúde que implique limitação em sua capacidade física ou mental.\r\n\r\nArt. 78-B. A readaptação de que trata o artigo anterior se fará, preferencialmente, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - com redução de atribuições, quer em sua quantidade ou em sua natureza, conforme impuserem suas limitações;\r\n\r\nII - poderá o Defensor Público ser readaptado em órgão de atuação vago, mantida, sempre que possível, a pertinência temática do órgão de sua titularidade e os limites territoriais da região do seu órgão de atuação.\r\n\r\n§ 1º A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica de órgão oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º A aposentadoria por invalidez somente será concedida ao Defensor Público considerado insuscetível de readaptação.\r\n\r\nArt. 6º A Subseção IV, da Seção III do Capítulo IV do Título IV da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119-A:\r\n\r\nArt. 119-A. Será concedida licença-paternidade de 30 (dias), sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.\r\n\r\nArt. 7º O Título VII da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 176-A, 176-B e 176-C:\r\n\r\nArt. 176-A. A Residência Jurídica é um programa de pós-graduação lato sensu oferecido pelo Centro de Estudos Jurídicos sob a forma de especialização, destinado a bacharéis em Direito, e que tem por objetivo proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo do Direito e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 176-B. Os residentes jurídicos serão selecionados por exame de seleção público que consistirá em prova objetiva ou objetiva e discursiva.\r\n\r\nArt. 176-C. Os residentes jurídicos serão designados pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nParágrafo único. Os residentes poderão ser desligados do programa, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não tiverem a frequência exigida nas atividades práticas e teóricas;\r\n\r\nII - tiverem desempenho insuficiente;\r\n\r\nIII - tiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina e com o exercício de suas funções de modo geral;\r\n\r\nIV - valerem-se da residência jurídica para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem;\r\n\r\nV - receberem a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, exceto a bolsa auxílio pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido do seguinte Título VII-A: \r\n\r\nTÍTULO VII-A\r\n\r\nDO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO\r\n\r\nArt. 176-D. Lei de iniciativa do Defensor Público Geral disciplinará o quadro permanente de pessoal de apoio, organizando-o em com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.\r\n\r\nParágrafo único. Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput, bem como os servidores extraquadros, terão sua atividade funcional e conduta fiscalizados pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 176-E. Os servidores do quadro permanente de pessoal de apoio serão designados pelo Secretário de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 9º O Título VIII da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 189-A e 189-B:\r\n\r\nArt. 189-A. O Defensor Público Geral, anualmente, tornará pública a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública em cada classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, a classificação no concurso, o tempo no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.\r\n\r\nParágrafo único. As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior o seu julgamento.\r\n\r\nArt. 189-B. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 10. Revogam-se os artigos 24, 25, 32, 34, 42, 43, 48, o parágrafo único do art. 51, os §§ 1º e 2º do art. 57, os artigos 60, 61, 68, 69, 177, 178, 181, 183, o parágrafo único do art. 184, e o artigo 187 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano,\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-los e encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata-se da LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diploma legal que organiza a Instituição da Defensoria Pública e a carreira dos Defensores e Defensoras Públicas, prevendo regras para a melhor consecução do serviço de assistência jurídica às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade em nosso Estado. \r\n\r\nA Lei Complementar n. 06/77 este ano completa 45 anos, sem que tenha sofrido alteração substancial, o que nesta oportunidade logra-se fazer. Já é tempo de modernizar o arcabouço legislativo da Defensoria Pública, consagrando no texto legal atividades que a Instituição já realiza há vários anos em todo o território fluminense. \r\n\r\nNão há no presente PL nenhuma regra que implique aumento de despesa, representando apenas atualização da disciplina de atuação dos membros da Defensoria Pública, além de consagrar direitos do usuário do serviço, já previstos na Lei Orgânica Nacional (Lei 80/94) desde 2009, data de sua última alteração. \r\n\r\nCom efeito, mesmo com a edição da Lei Complementar 80/94, e posteriores alterações que se seguiram, a lei que rege a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi pouquíssimo modificada, restando, pois, imprescindível que o projeto ora encaminhado seja aprovado.\r\n\r\nIsto porque a Instituição hoje dista em muito daquela concebida há mais de 40 anos, tendo sido, apenas no ano de 2021, aces sada pelos canais de sua Central de Relacionamento com o Cidadão da Instituição por mais de 2.400.000 pessoas, fora as que buscaram atendimento diretamente de forma presencial. \r\n\r\nPara dar conta de tamanho volume nas mais variadas matérias, a Defensoria funciona em Núcleos para primeiro atendimento e aconselhamento jurídico e órgãos perante o Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores. Possui ainda Núcleos Especializados para o atendimento em temas específicos, como moradia, defesa do consumidor, pessoas privadas de liberdade e processos contra a Fazenda Pública. Realiza atendimentos em plantões noturnos, nos fins de semana e feriados, além de ações sociais em diversos bairros da Capital e cidades do Estado. Nos últimos anos passou a contar com uma Coordenação de Mediação, para as soluções extrajudiciais de conflitos, desafogando o Poder Judiciário.\r\n\r\nCerto da compreensão que essa Casa Legislativa terá sobre tão relevante tema, aproveito a oportunidade para solicitar a tramitação em Regime de Urgência, na forma do art. 127 e ss. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, tendo em vista que a regulamentação proposta nesse Projeto de Lei colaborará significativamente para a melhoria do atendimento à população. É de conhecimento notório deste Parlamento o incremento de demandas encaminhadas à Defensoria Pública em razão de todo o cenário de crise econômica enfrentado por nosso Estado, em vias de ingressar em novo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nAo ensejo, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4400/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES emitirá nota técnica para orientar sobre a dispensação do medicamento sacubitril/valsartana, bem como sua distribuição, na forma da lei, aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4400/2021: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5958/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N. 9183, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9183, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos.\r\n\r\nArt. 2º. O caput do Art. 2º, da Lei nº 9183, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação e acrescido do seguinte Parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 2º. A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, revender ou expor à venda combustível proveniente de ilícito, inclusive seus dutos de movimentação de combustíveis, de que resulte no derramamento ou não de petróleo ou produto derivado, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, bem como do escapamento de gás natural, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se combustível proveniente de ilícito todo aquele produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, bem como o proveniente de furto ou roubo.”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 9183, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida dos Art. 2º-A e Art. 2º-B, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente serão de pronto adotadas as seguintes providências, pelo Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, mediante termo próprio:\r\n\r\nI - apreensão do combustível;\r\n\r\nII - lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba.\r\n\r\n§ 1º. A lacração e a interdição de tanque ou bomba de combustível não poderão exceder o período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 4º.\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese de resistência do proprietário ou de empregados do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.\r\n\r\nArt. 2º-B. Serão coletadas 3 (três) amostras de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:\r\n\r\nI - Amostra n° 1, denominada “prova”, para ser encaminhada à Agência Nacional do Petróleo - ANP ou a entidade por ela credenciada ou com ela conveniada para realização de ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;\r\n\r\nII - Amostra n° 2, denominada “testemunha”, para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;\r\n\r\nIII - Amostra n° 3, denominada “contraprova”, para ser conservada em local a ser determinado pela Fazenda Estadual.”\r\n\r\nArt. 4º. O Art. 3º, da Lei n. 9183, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido do Inciso VI e dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º. …………………………………………………………………………\r\n\r\nVI - perdimento do produto.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º. A desconformidade referida no “caput” deste artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.\r\n\r\n§4º. As sanções administrativas previstas nesta lei poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n§5º. Aplicada a pena de perdimento, o produto apreendido será incorporado ao patrimônio do Estado.\r\n\r\n§6º. A interdição poderá ser temporária ou definitiva, na forma estabelecida por esta Lei.”\r\n\r\nArt. 5º. O Parágrafo único do Art. 5º, da Lei nº 9183, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. …………………………………………………………………………\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa fazendária, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar. NR”\r\n\r\nArt. 6º. A Lei nº 9183, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida dos Arts. 5ºA e B, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. Comprovada a desconformidade do produto, na forma estabelecida no § 1° do Artigo 1° desta Lei, o interessado será notificado, por via postal, para apresentar defesa administrativa perante a Fazenda Estadual, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 1º - Se, ao teor da defesa prévia, for requerida nova análise do combustível, a ser procedida na Amostra n° 2 (“testemunha”), a lacração e interdição de tanque ou bomba serão mantidas pelo tempo necessário para a realização do ensaio.\r\n\r\n§ 2° - Fica facultada a transferência do combustível para depósito de terceiro, a requerimento do interessado e às suas custas, local onde permanecerá até o desfecho da discussão administrativa.\r\n\r\n§ 3° - A nova análise do combustível será efetuada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, e correrá a expensas do interessado.\r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de resultado divergente na Amostra n° 2 (“testemunha”), que ateste a conformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, a Fazenda Estadual encaminhará a Amostra n° 3 (“contraprova”) à Agência Nacional do Petróleo - ANP ou a outra entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, para realização de novo ensaio.\r\n\r\n§ 5º - Se a defesa for acolhida, haverá a imediata restituição do produto, mediante prévio recolhimento dos custos com transporte e armazenagem.\r\n\r\nArt. 5º-B. Não apresentada a defesa ou corroborada, na conclusão do processo administrativo, a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, será imposta a pena de perdimento.\r\n\r\n§ 1º - Se não houver condições técnicas para o reprocessamento, o produto será retirado de circulação e inutilizado.\r\n\r\n§ 2° - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à remoção, transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto firmar acordos ou promover contratações com órgãos públicos e empresas.”\r\n\r\nArt. 7º. A Lei nº 9183, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida dos Arts. 7º-A, B e C, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º-A. A decretação administrativa de perdimento do bem, prevista no Artigo anterior, será feita em decisão fundamentada da Secretaria de Estado de Fazenda, com base no Art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º-B. O Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual deverá lavrar Termo de Retenção de Mercadorias, quando houver indícios de infração punível com a decretação do perdimento, dando-se ciência ao infrator.\r\n\r\nArt. 7º-C. Somente após a conclusão do procedimento administrativo da decretação do perdimento do bem, poderá a Secretaria de Estado de Fazenda destinar o combustível aos órgãos previstos no §1º, do Art. 7º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º-D. O interessado poderá interpor recurso para o Secretário de Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão do Auditor que aplicar a sanção administrativa.”\r\n\r\nArt. 8º. Ficam revogados o Art. 3°, e seus incisos I e II e o parágrafo único, e o Art. 4°, da Lei n. 4716, de 08 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei n. 9183, de 12 de janeiro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA presente norma se justifica na medida em que o comércio de combustíveis, derivados ou não de petróleo, representa parcela representativa da arrecadação estadual do ICMS.\r\n\r\nNo entanto, e conforme vem sendo constatado, há um volume elevado de apreensões dessas mercadorias, sejam elas provenientes de roubo ou furto de cargas, ou mesmo em virtude do comércio de combustíveis adulterados, os quais lesam a economia popular, o erário e, por conseguinte, causa danos à concorrência.\r\n\r\nEm virtude disso, é preciso que o Estado do Rio de Janeiro disponha de instrumentos legais que lhe permitam combater o comércio irregular de combustíveis, bem como as fraudes, de forma mais eficaz.\r\n\r\nEssa eficácia é obtida não apenas pela celeridade dos procedimentos de fiscalização e investigação, mas também, pela possibilidade de que o Estado do Rio de Janeiro possa aplicar a pena de perdimento das mercadorias de maneira célere e que, do ponto de vista jurídico, seja sustentável perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nAlém da previsão constitucional contida no artigo 14, da Constituição Federal, o qual estabelece ser a segurança pública um dever do Estado, bem como direito e responsabilidade de todos, o que evidencia a competência do poder Legislativo Estadual para, de forma concorrente com a União Federal, estabelecer normas que visem àquele objetivo, também cumpre ao estado o dever de preservar a livre iniciativa e a livre concorrência, garantindo a isonomia do ponto de vista tributário.\r\n\r\nAdicione-se a isso o fato de que esse comércio irregular implica, no mais das vezes, em comercialização dos produtos abaixo dos preços de mercado, de modo que os contribuintes, pessoas jurídicas, que atuam dentro da lei são extremamente prejudicadas, por essa prática ilegal, na medida em que não possuem os meios para competir com os contribuintes irregulares.\r\n\r\nPor fim, deve-se ressaltar serem justamente os contribuintes que cumprem suas obrigações com o Fisco aqueles que armazenam as mercadorias apreendidas, cedendo espaço de tancagem ao Estado para que esse possa proceder com os trâmites para aplicar a pena de perdimento, fato este que justifica, inclusive, a necessidade de maior celeridade na aplicação de penas dessa espécie.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5959/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO DAS ÁREAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DO TURISMO ECOLÓGICO QUE TENHAM RISCO DE ACIDENTES GEOLÓGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desen volvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o mapeamento das áreas utilizadas para a prática do turismo ecológico que tenham risco de acidentes geológicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Público promoverá, anualmente, o mapeamento das áreas utilizadas para a prática do turismo ecológico que tenham risco de acidentes geológicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O órgão responsável pelas políticas públicas de turismo, em conjunto com a Defesa Civil do estado, deverá elaborar levantamento dos locais onde existe risco de acidentes geológicos para a prática do turismo ecológico.\r\n\r\nArt. 4°. Identificada área com risco de acidentes geológico, deverão ser realizadas ações de prevenção e controle do local.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Público indicará as áreas com risco alto e iminente risco para a prática do ecoturismo no estado.\r\n\r\nArt. 6°. Os órgãos competentes deverão promover a completa sinalização turística de todas as áreas em que se pratica o turismo ecológico.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO DAS ÁREAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DO TURISMO ECOLÓGICO QUE TENHAM RISCO DE ACIDENTES GEOLÓGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre o mapeamento das áreas utilizadas para a prática do turismo ecológico que tenham risco de acidentes geológicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o turismo é um relevante vetor de transformação das economias, em especial o turismo ecológico, porque promove inclusão social e gera oportunidades de emprego e renda, através do aumento do consumo e da produção de bens e serviços com a chegada dos turistas no País e no Estado.\r\n\r\nNo Brasil, a participação direta do turismo na economia atingiu US$ 56,8 bilhões em 2016, o que equivale a 3,2% do PIB. Já a contribuição total do setor (direta e indireta) somou US$ 152,2 bilhões, ou seja, 8,5% do PIB naquele ano. \r\n\r\nÉ cediço que o Estado do Rio de Janeiro é internacionalmente conhecido por suas belezas naturais, o que o torna o destino turístico preferido, ou seja, é o destino mais visitado pelos turistas no Brasil. O Estado do Rio de janeiro é o estado mais visitado com a chegada anual de mais de 1,2 milhões turistas, ou seja, 27,5% do total de turistas que visitam o país.\r\n\r\nOs principais visitantes vêm da Argentina, Chile, França, Inglaterra, Alemanha, Colômbia, Paraguai, Itália e Uruguai, cujo principal motivo para a viagem é o lazer, permanecem no Estado em média 12,5 dias e têm gasto diário de US$ 66,84 (sessenta e seis vírgula oitenta e quatro dólares).\r\n\r\nPor outro lado, pela vocação do Rio de Janeiro como destino turístico, aqui foi instalado o primeiro Escritório Regional da Embratur, anúncio feito na comemoração de aniversário de 90 anos do Cristo Redentor, considerado uma das 7 maravilhas do mundo.\r\n\r\nAssim, o Poder Público ao promover o mapeamento das áreas utilizadas para a prática do turismo ecológico que tenham risco de acidentes geológicos no Estado do Rio de Janeiro, permitirá que a prática dessa modalidade turística seja feita com mais segurança.\r\n\r\nPelas razões aqui apresentadas, e por se tratar de matéria de interesse do Poder Legislativo, conclamo os parlamentares a debaterem e aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5960/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ECODUTOS NAS RODOVIAS, ESTRADAS, E FERROVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instalação de ecodutos nas rodovias, estradas e ferrovias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a instalação de ecodutos para permitir a livre circulação de animais da fauna brasileira acima ou abaixo das rodovias, estradas e ferrovias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Considera-se ecodutos, para fins desta Lei, a obra de engenharia construída acima ou abaixo das rodovias, estradas e ferrovias, que permita a livre circulação dos animais da fauna brasileira.\r\n\r\nArt. 5º. As novas concessões de rodovias, estradas e ferrovias deverão prever a instalação dos ecodutos.\r\n\r\nArt. 6º. As concessões de rodovias, estradas e ferrovias já implementadas deverão promover a instalação dos ecodutos no prazo máximo de até 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ECODUTOS NAS RODOVIAS, ESTRADAS, E FERROVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 23, Incisos VI e VIX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre proteção ao meio ambiente, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a instalação de ecodutos nas rodovias, estradas e ferrovias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a cada ano no Brasil morrem milhões de animais selvagens por atropelamento, sendo 40 milhões de animais de médio porte e 5 milhões, de grande porte, segundo o Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE).\r\n\r\nAssim, a partir vigência desta Lei, teremos uma maior proteção dos animais que compõem a fauna brasileira, evitando a morte desnecessária de milhares de animais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5961/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CRISTÃO. \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cristão, a ser celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO - DIA ESTADUAL DO CRISTÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei objetiva a instituição do Dia Estadual do Cristão, em reconhecimento à fé nutrida pela grande maioria da população fluminense. \r\n\r\nÉ fato que os costumes e valores da sociedade contemporânea têm origem e estão intrinsecamente ligados à tradição judaico-cristã. Afinal, o cristianismo tem sua origem no judaísmo, tendo como figura central Jesus Cristo, Filho de Deus, Salvador e Senhor.\r\n\r\nOs valores religiosos, éticos e morais existentes no cristianismo constituem fundamento de grande expressão na constituição da sociedade fluminense, sendo oportuna a instituição de uma data comemorativa que os exalte e promova seu permanente o seu fortalecimento, a par das comemorações litúrgicas específicas próprias de cada segmento cristão.\r\n\r\nO centro da fé cristã se situa na pessoa de Jesus Cristo, reconhecido como Deus feito homem, e no mistério da Santíssima Trindade, que corresponde à existência de um só Deus em três Pessoas: o Pai, o Filho e o Espírito Santo. Ao longo da história eclesial cristã, a afirmação desse fundamento unificado de fé, se deu a partir da interpretação da leitura e dos testemunhos consagrados nos Evangelhos, no livro do Ato dos Apóstolos e nas Epístolas apostólicas.\r\n\r\nVale ressaltar que ao longo da história, houve desdobramentos institucionais e doutrinários na profissão da fé cristã, destacando-se, entre eles, o Cisma ocorrido no século XI e a Reforma Protestante, no século XVI, dando origem ao surgimento de várias denominações eclesiais, mas os fundamentos firmados nos primórdios do cristianismo são os mesmos para todas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5962/2022\r\n\r\nATERA A LEI 3.586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o art. 27-A ao texto da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27-A - As férias anuais remuneradas não gozadas a que se referem os arts. 29 e seguintes do Decreto-Lei nº 218 de 18 de julho de 1975 e a licença-prêmio prevista no art. 76 e seguintes do Decreto nº 3.044/80, poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o art. 27-B ao texto da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27-B - O servidor exonerado ou aposentado e os dependentes do servidor falecido em atividade receberão em pecúnia o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído em atividade, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de permitir a conversão das férias anuais não gozadas e a licença prêmio em vantagem pecuniária nas situações que se demonstrar conveniente e oportuno à Administração Pública, observada a disponibilidade orçamentária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a presente proposição, a Administração Púbica poderá dispor da força de trabalho policial no período em que, em tese, o servidor estaria afastado e, ao mesmo tempo, possibilita a esses servidores receberem o valor pecuniário com a conversão desses períodos em dinheiro.\r\n\r\nPortanto, o disposto no projeto de lei beneficiará a categoria em um momento extremamente difícil para esses servidores, e, também, favorecerá a sociedade Fluminense, melhor atendendo o interesse público, vez que, possibilitará ao servidor que desejar poder continuar prestando o serviço diante de um quadro de enorme déficit de policiais. \r\n\r\nA presente proposição é semelhante ao Projeto de Lei nº 4619/2021, que foi aprovado na ordem do dia 17 de agosto de 2021 da ALERJ, onde concede a possibilidade da Administração converter as férias e licença prêmio em pecúnia para determinados servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 2º, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 2º. Fica acrescido o art. 13-A ao texto da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-A. As férias anuais remuneradas a que se referem os arts. 90 e seguintes e a licença-prêmio prevista nos arts. 129 e seguintes, todos do Decreto estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.”\r\n\r\nAssim como, se assemelha também ao Projeto de Lei nº 5947/2022, de autoria do Poder Judiciário, enviado para esta Casa Legislativa em 17 de maio de 2022, de igual objeto para outras categorias do Poder Judiciário.\r\n\r\nDiante do exposto, tal medida contribuirá para a manutenção de um maior número de policiais na ativa para melhor atender a sociedade fluminense.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5963/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Profissional da Economia Criativa do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado no dia 28 de setembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28. DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Carnaval funciona como uma verdadeira indústria de entretenimento que rende dividendos turísticos, econômicos, sociais, e de mídia positiva para grande parte das cidades do nosso estado.\r\n\r\nCom base em estatística da indústria criativa (observatório SEBRAE/RJ), o Carnaval é o “principal produto cultural do Brasil”, pois além de auxiliar o desenvolvimento econômico dos municípios por meio do aproveitamento das vocações e expertises da população nas mais diversas atividades, colaborando com a construção das identidades regionais e com o desenvolvimento sustentável do estado. \r\n\r\nEste projeto pretende homenagear os artífices que atuam nos bastidores do Carnaval Carioca, compreendidos em torno de 50 (cinquenta) categorias profissionais que tanto elevam e contribuem para fomentar a economia, o turismo, a cultura e o desenvolvimento social do nosso estado. Dentre as categorias profissionais estão: aderecista, artesão de vime, aramista, artista plástico, assessor de imprensa, assessor de marketing, batedor de placas de acetato, bordadeira, carnavalesco, carpinteiro, chapeleiro, compositor, coreógrafo, assistente de coreógrafo, costureira, desenhista, destaque de luxo masculino e feminino, destaque performático masculino e feminino, design gráfico, diretor de barracão, diretor de carnaval, diretor de harmonia, escultor de isopor, escultor de espuma, escultor de formas em movimento, estilista, ferreiro, figurinista, gestor de ateliê, iluminador, intérprete, laminador, empastelador, desenhista, maquiador artístico, mestre de bateria, mestre-sala, modelista, porta bandeira, passista masculino e feminino, pesquisador, pintor de arte, projetista, sapateiro, técnico de efeitos especiais, tingidor de penas e vidraceiro.\r\n\r\nA data do dia 28 de setembro foi escolhida em razão de ser a data de nascimento de um dos mais importantes profissionais da cadeia produtiva do carnaval carioca, Fernando Pamplona. Pamplona foi carnavalesco, cenógrafo, ator, professor, produtor, jornalista e apresentador de televisão. Conhecido como o pai de todos os carnavalescos, é criador da frase celebre “Tem que se tirar da cabeça aquilo que não se tem no bolso” que foi tema do samba enredo da escola de samba Acadêmicos do Salgueiro no carnaval de 1986.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5964/2022\r\n\r\nINCLUI O MÊS JULHO DAS PRETAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O mês Julho das Pretas”, a ser comemorado anualmente durante o mês de julho.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição Legislativa tem inspiração no Da Mulher Negra Latino-Americana E Caribenha que é comemorado mundialmente todo o dia 25 de julho. \r\n\r\nA inclusão deste mês comemorativo no calendário do Estado do Rio de Janeiro tem como principal objetivo reforçar e relembrar a luta histórica das mulheres negras no enfrentamento ao racismo, misoginia e ao machismo.\r\n\r\nNesse sentido, é de suma importância destacar o protagonismo, dentre tantas outras importantes mulheres, o de Teresa de Benguela, líder quilombola, que foi símbolo de luta e resistência para a comunidade negra e indígena que representava, tendo enfrentando a escravidão por mais de 20 anos. \r\n\r\nNessa perspectiva, a instituição no calendário estadual do mês de julho como o “mês das pretas”, representa a resistência da mulher negra e reafirma a necessidade do combate ao racismo e ao sexismo, além do enfrentamento a discriminação racial, social e de gênero fenômenos tão enraizados na sociedade.\r\n\r\nRessalta-se ainda que no Brasil, a data de 25 de julho é celebrada por meio do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4925/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Anderson Moraes\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 29.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5806/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Val Ceasa, Wellington José, Dr. Deodalto, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENIR MORAIS FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora LENIR MORAIS FERREIRA, em reconhecimento ao trabalho social prestado aos menos favorecidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLenir Morais Ferreira, mais conhecida como Leny da África, é idealizadora do Projeto Social Capacitação Leny da África. Foi criada por sua avó paterna, é casada e mãe de três filhos.\r\n\r\nSeu projeto foi criado, em 2015, na comunidade da Cidade de Deus, no município do Rio de Janeiro, com o objetivo principal de inserir os jovens e adultos das comunidades do Rio de Janeiro no mercado de trabalho, por meio de cursos profissionalizantes, incentivando o empreendedorismo e a conclusão dos estudos. \r\n\r\nComo fruto desse trabalho, centenas de pessoas, hoje, estão cursando faculdade, e muitas conquistaram seu próprio negócio.\r\n\r\nA empreendedora, antes de iniciar o seu projeto social, trabalhou como professora do Ensino Fundamental e como bancária. Hoje, com graduação em Gestão Empresarial e Pública, Leny trabalha, há seis anos, com políticas públicas, promovendo autonomia, garantindo a liberdade, contribuindo para diminuir as desigualdades sociais, e capacitando para o crescimento as pessoas menos favorecidas.\r\n\r\nDiante do exposto acima, justifico o Prêmio Dandara à senhora Lenir Morais Ferreira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA JORGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora JORGINA DOS SANTOS, em reconhecimento ao relevante trabalho realizado em prol das trabalhadoras domésticas do Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorgina dos Santos nasceu há 67 anos, é fundadora e diretora do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Sul Fluminense, no município de Volta Redonda. Em sua trajetória, essa mulher negra, de muita fibra, trabalhou para uma família, como doméstica, durante 30 anos. Vendo a necessidade de garantir os direitos de sua categoria, fundou o sindicato. \r\n\r\nExtremamente atuante, essa líder sindical também representa a sua entidade nos Conselhos dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos. Realiza ainda um trabalho sindical contra a discriminação da categoria, estendendo sua missão na sociedade e nas atividades políticas que vêm ao encontro do benefício das mulheres do Sul Fluminense.\r\n\r\nEm 2019, a militante recebeu o Certificado de Mulher Destaque, honraria concedida pelo Movimento Ética na Política (MEP), do Sindicato da Construção Civil de Volta Redonda. Na ocasião, a homenageada vestiu um avental e agradeceu a todos. “Tenho muito orgulho da trajetória de 30 anos de trabalho”.\r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à Jorgina dos Santos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA DRA. CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Advogada Dra. Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdvogada e Sócia Fundadora do escritório de advocacia Brito Chaves Associados. Vice-Presidente do Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral - COPEJE. Ex-Desembargadora Eleitoral titular no TRE-RJ, Diretora da Escola Judiciária Eleitoral - EJE-RJ e Presidente da Comissão de Jurisprudência do TRE-RJ, nos biênios 2016/2020. Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica da Argentina, tese \"A Representatividade Política. A participação da Mulher nos sistemas eleitorais do Brasil e da Argentina\". Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, dissertação \"A liberdade religiosa como Direito Fundamental\". Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, monografia \"O aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas\". Diretora Administrativa do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados - IPEJA e membro do comitê organizador da Associação de Estudos Europeus de Coimbra - AEEC para o Seminário de Verão da Universidade de Coimbra - UC, Portugal. Membro da Comissão de Justiça Eleitoral da OAB-RJ triênio 2019/2021. Membro da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB. Membro do Fórum Permanente de Direito Eleitoral da EMERJ. Pesquisadora de incentivos legislativos e programas para a maior participação da mulher da política.\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 572/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Polo de Atendimento à Mulher no Município de Iguaba Grande no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que ““DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO\r\n\r\nPOLO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade atender a um clamor dos moradores do bairro e adjacências, no Município de Iguaba Grande, que têm presenciado a falta de apoio à mulher vítima.\r\n\r\nCom base nos dados coletados no período de Pandemia, infelizmente, houve um aumento significativo de violência doméstica e familiar, por ter uma atividade atípica onde muitos problemas psicológicos vieram a ser desenvolvidos e os já existentes acentuados, é possível observar que, após alguns anos de estabilidade no número de crimes, desde o ano de 2020, tem havido agravamento dos indicativos dos ilícitos dessa natureza cometidos na região.\r\n\r\nFica destacada, pois, a importância da criação de um Polo de Atendimento à Mulher, que atenderá à Região e de forma efetiva ajudará a amenizar e melhorar a qualidade de vida das mulheres vítimas atendendo a uma demanda enfrentada no Município.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regime Interno desta Casa de Leis, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3146/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Adriana Baltazar, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington josé.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.°5173/2021, QUE CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5173/2021, que “CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS BROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eurico Junior, Fábio Silva, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 5358/2022, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL EDUCATIVA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI N° 5358/2022, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL EDUCATIVA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5563/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 5563/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Lucinha, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5918/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 5919/2022, de minha autoria, o qual declara o Município de Casimiro de Abreu, como “Capital da Poesia” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eurci Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 5940/2022, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, §4° DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, URGÊNCIA na tramitação DO PROJETO DE LEI NÚMERO 5940/2022, de nossa autoria, que DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE SEGURANCA VEICULAR(CSV) PARA VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR(GNV), NO ÂMBITO DE SERVICOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(DETRAN-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁ RIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Resolução n° 1274/22, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUEIRO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5950/2022, DE MINHA AUTORIA, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 5950/2022 de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 287/2022\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (SEOP), BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da Alerj, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública (SEOP), Brenno Carnevale Nessimian, para que no prazo constitucional encaminhe informações relativas à destruição da Banca de Jornal, de propriedade da senhora ROSILDA MARÇAL BRASIL E SILVA, onde trabalhava o seu esposo, senhor HERIVALDO SOUZA E SILVA, instalada há mais de 40 anos, no Largo dos Guimarães, nº 00, no Bairro de Santa Teresa, promovida por uma equipe daquela Secretaria, no último dia 06 de maio de 2022. \r\n\r\nSolicito o envio das seguintes informações:\r\n\r\n1-Desde quando a referida banca teve o seu ponto autorizado?\r\n\r\n2-Por qual motivo foi necessário arrancar e serrar ao meio, destruindo totalmente o patrimônio desses trabalhadores, mesmo estando eles dispostos a avaliar as sugestões de ajustes na estrutura da banca, conforme proposto pela SEOP?\r\n\r\n3-Quem irá responder pelos prejuízos financeiros e morais sofridos pelos proprietários?\r\n\r\n4-Quem irá responder pelos prejuízos morais sofridos pelos demais moradores do bairro, que tiveram o patrimônio histórico local violado?\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 049/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4953/2021, de autoria do Deputado MARCELO DINO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 053/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5332/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Conforme parecer de minha própria autoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4978/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 054/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 5407/2022, de autoria do Deputado RONALDO ANQUIETA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Ordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 055/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2206/2016, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 5ª Reunião Ordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.198, de 08 de março de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 056/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 5186/2021, de autoria do Deputado WELLINGTON JOSÉ, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Marcos Muller, aprovado na 5ª Reunião Ordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.285, de 03 de julho de 1996, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 057/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1689/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Marcos Muller, aprovado na 5ª Reunião Ordinária remota desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, aprovado em Plenário em 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 058/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Conforme parecer de autoria do Deputado Rosenverg Reis, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 646/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 059/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4734/2021, de autoria da Deputada Alana Passos. Conforme parecer de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4710/2021, de autoria da Deputada Rosane Félix, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 060/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1263/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 031/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do RI.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exa., venho, por meio deste, justificar a ausência do Exmo. Sr. Deputado Chico Machado, nesta data, e requerer o seu abono, por estar no velório e prestando suas condolências, em nome desta Casa, à família da Ilma. Sra. Carmem Mussi Teixeira, ex-primeira dama do Município de Macaé, por doze anos, durante a gestão do Ex-prefeito Sylvio Lopes.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 419.196-1\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 044/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nSirvo-me do presente, visando cumprir o que determina o Regimento Interno, para justificar a minha ausência na Sessão Plenária do dia 17 de maio do corrente ano, em virtude de participar de compromissos inerentes a minha atividade Parlamentar e em prol do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília/DF.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 46/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, vimos justificar a nossa ausência na sessão plenária na data de hoje, tendo em vista o acompanhamento de obra pública do Estado do Rio de Janeiro, de nossa indicação, nos Municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 081/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo, concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.° Sr. Presidente.\r\n\r\nDirijo-me a V.Ex.ª nos termos do Art. 247 e Art. 252, I, respectivamente, a fim de dar ciência de meu afastamento do território nacional, no período de 21 de maio a 12 de junho do corrente ano, bem como solicitar licença no período, quando estarei participando a convite do Governo dos Estados Unidos da América, do programa de Intercâmbio Internacional: “Visitor Leadership Program - IVLP”, que terá como tema: Dismantling Racial and Social Injustice.\r\n\r\nNeste sentido, justifico minha ausência em plenário nos respectivos dias de Sessão (dias 24, 25, 26 e 31 de maio; 01, 02, 07, 08 e 09 de junho) respectivamente para os quais solicito o devido desconto de meus subsídios.\r\n\r\nEsclareço que a referida viagem não terá nenhum custo financeiro para esta Casa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8163 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que, emergencialmente, adote providências necessárias, no sentido de que seja feita reforma no (DPO) da Polícia Militar, localizado no Município de Areal - RJ.\r\n\r\n8164 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, para diligenciar no sentido de instalar destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Areal - RJ.\r\n\r\nDEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E MAX LEMOS\r\n\r\n8176 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Rogério Lopes Brandi, as medidas necessárias para viabilizar as obras no conjunto Guadalajara, Campos dos Goytacazes, no que tange à pintura, reforma de telhados, caixas d´água, melhoria nos acessos de infraestrutura e reforma de equipamentos esportivos.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JÚNIOR\r\n\r\n8180 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Dr. Herbert Marques da Silva, Ilmº Presidente do DER/RJ, a pavimentação asfáltica da RJ-200, no trecho de 9,8km que liga Paraíso Tobias a RJ-188, em Ibitiguaçu no Município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n8177 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, adoção de medidas necessárias para reforma e manutenção na unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), localizada na Rua Capitão Nunes, no Município de Saquarema - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n8179 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para que junto à Secretaria de Estado de Defesa Civil, adote as providências necessárias a fim de fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual 9112, de 25 de novembro de 2020, nos estabelecimentos que menciona.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n8182 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Secretário de Polícia Civil para implantação de uma delegacia de polícia no Município de Areal.\r\n\r\n8183 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis para construção de uma quadra de grama sintética e academia para idosos no Bairro Água Branca, no Município de Saquarema.\r\n\r\n8184 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Presidente do DER-RJ, Sr. Herbert Marques da Silva, para a implantação de um redutor de velocidade com faixa de pedestre no KM 65 da Rodovia RJ-106 - Estrada Amaral Peixoto, no Município de Saquarema.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8181 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Ativa Idade no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n8165 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, a inclusão dos Bairros Jardim Guandu e Parque São Francisco II, localizados no Município de Nova Iguaçu, no cronograma do Programa Cidade Integrada.\r\n\r\n8166 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Educação, a adoção de medidas necessárias para realização de obras de manutenção e pintura em diversas escolas do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n8167 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Educação, a adoção de medidas necessárias para reforma e manutenção do muro da Escola Estadual José Bonifácio, localizada no Bairro Lagoinha, no Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8174 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro junto ao Secretário de Infraestrutura e Obras Rogério Lopes Brandi que adote as medidas cabíveis para implantação de academia da terceira idade com brinquedos na Rua Projetada Onze em frente o número 2526 localizado na Avenida Areia Branca no Bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n8175 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro e ao Secretário de Infraestrutura e Obras Rogério Lopes Brandi que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de recapeamento de grande importância na Estrada de Sepetiba.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8171 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário da Polícia Militar, a fim de que seja intensificado o policiamento no Bairro de Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8172 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas aos Secretários da Polícia Militar e da Polícia Civil, a fim de que sejam intensificadas as ações para coibir os roubos e furtos de fios, cabos e peças metálicas, na Praça da Bandeira e bairros adjacentes, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8173 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas aos Secretários da Polícia Militar e da Polícia Civil, a fim de que sejam intensificadas as ações para coibir os roubos e furtos de fios, cabos e peças metálicas, no Bairro de Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8178 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário da Polícia Militar, a fim de que seja intensificado o policiamento no Bairro da Tijuca, sobretudo na Rua Alzira Brandão, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8162 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Recreio dos Bandeirantes, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n8168 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Brandi, para a troca de lâmpadas queimadas na RJ-099, entre os Municípios de Seropédica até Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8169 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Brandi, para o recapeamento asfáltico na RJ-099, entre os Municípios de Seropédica até Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8170 - SOLICITA ao Ilmº Sr. Rodrigo Sarruf de Almeida, Gerente Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, as medidas necessárias para a instalação de uma antena de telefonia celular para aten der o Bairro do Sertão do Taquary, no Município de Paraty - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2394541"
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                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (58), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4516/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O JUIZADO DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, vou aproveitar essa história do Refis. Tinha um Projeto meu, lembra daquela história que nós fizemos um Projeto de empresas que tinham problemas judiciais, que V.Exa. fez audiência pública, veio Ministério Público, veio todo mundo? Parece que o STJ declarou inconstitucional, porque tinha que resguardar um limite. Então, vou reapresentar um Projeto, depois discutimos e fazemos audiência, dentro da decisão do STJ. Vamos aproveitar, porque é só até 30/6, não é o que V.Exa. disse?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Refis já tem jurisprudência até 30 de junho. Estou lhe oficiando hoje ou amanhã, Sr. Presidente, no sentido de o senhor encaminhar à Procuradoria uma outra questão. Eu estou entendendo que benefício fiscal também só poderia ser até 30 de junho, a sanção, mas é o meu entendimento. Então, estou encaminhando para o senhor consultar a Procuradoria. \r\n\r\nJá cumprimentei aqui, Sr. Presidente, a Deputada Tia Ju, e quero chamar a atenção de V.Exa., que acabou de ganhar uma margarida amarela, tirada aqui de um vaso enorme que está na frente da mesa dos trabalhos. Eu espero que tantas flores no plenário seja para pacificar o Plenário, porque nos últimos dois dias a situação foi ao limite das tensões aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou, então, trazer ao Plenário na próxima semana todos os Projetos que tratam de incentivo fiscal, porque se estiverem em 1ª discussão votaremos e vai ter prazo até 30 de junho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma notícia, Sr. Presidente. \r\n\r\nHoje eu acabei a sequência das audiências públicas dos cinco PLs de incentivo fiscal. Assim posto, na semana que vem, já encaminho o ofício a V.Exa. com as propostas de Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAqui, Deputado. Vai estar quarta-feira na pauta. \r\n\r\nEm relação ao dia de ontem, sempre pedimos temperança, tranquilidade. Os embates ideológicos são uma coisa, agora passar dos limites? Demoramos muito tempo para amenizar, melhorar a imagem difícil, mas amenizar a imagem do Parlamento Estadual. Quem convive aqui desde 2011, como eu, sabe. \r\n\r\nEntão, agora, no final do Legislatura, que vamos deixar perder o controle? E um dos culpados - se existe um culpado - fui eu, porque eu não estava aqui. E, aí, pode ser que alguns mais exaltados ou exaltadas, não é isso? Vamos procurar, então, fazer outros compromissos também... casamento de Lula agora, tomara que não aconteça mais. (Risos)\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos mais uma vez, vamos à pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4516/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O JUIZADO DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e, se for pela transformação, nós vamos votar o parecer e não vou colher os demais pareceres. Pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário, a Comissão já deu...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela inconstitucionalidade das Emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Qual o parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela inconstitucionalidade das Emendas. O projeto teve foi inconstitucional, então, o acessório acompanha o principal. É inconstitucional, transformando em Indicação. Portanto, inconstitucionalidade das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência não vai colher os pareceres das outras Comissões e vai votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu vou até antecipar aqui o nosso voto. Combater a intolerância religiosa e qualquer tipo de violência sempre. Entretanto, é inconstitucional, como bem obtivemos aí no parecer da CCJ. Não é competência de o Legislativo sugerir ou encaminhar a proposta do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Judiciário a criar um Juizado de Crimes de Intolerância e dá outras providências. \r\n\r\nEntão, desde já nós apresentamos aqui o nosso voto contrário da bancada do Republicanos, por ter a certeza de que é um PL Inconstitucional.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao projeto, pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5806/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quais são as Emendas, hein, Márcio? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fez uma correção, uma modificação no texto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é só porque não tem Emenda no projeto. Se der forma final, resolvemos agora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, é só que você... entendi. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5806/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5806/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade declarado patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro a LER - Salão Carioca do Livro, com sede na Avenida das Américas, 3.434 - Sala 505 do bloco 02 - Condomínio Mário Henrique Simonsen - Barra da Tijuca - Cep.: 22.640-102.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica declarado patrimônio material cultural do Estado do Rio de Janeiro a LER - Salão Carioca do Livro, com sede na Avenida das Américas, 3.434 - Sala 505 do bloco 02 - Condomínio Mário Henrique Simonsen - Barra da Tijuca - Cep.: 22.640-102.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5806/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5806/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado patrimônio material cultural do Estado do Rio de Janeiro a LER - Salão Carioca do Livro, com sede na Avenida das Américas, 3.434 - Sala 505 do bloco 02 - Condomínio Mário Henrique Simonsen - Barra da Tijuca - Cep.: 22.640-102.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas promovidas pela LER.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa). Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Infelizmente, Deputado Márcio Pacheco, eu estava ali trocando uma ideia com a deputada Martha Rocha e o deputado Rodrigo Amorim. Não falei na CCJ, mas vou dar o voto na cultura, e, ao mesmo tempo eu acho que eu valeria para a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Imaterial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, imaterial, se no art. 1º tem endereço, temos que tirar o endereço fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele corrigiu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Você corrigiu? Está bem. Então, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parabéns, Presidente, André Ceciliano, um país se faz com homens e livros. Viva a leitura!\r\n\r\nO voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, deputados e deputadas, começo aqui a minha intervenção destacando que nos últimos anos, umas das lutas que tenho travado nessa Casa é pelo estímulo à leitura, pelo estímulo à literatura, trabalhando para que tenhamos um sistema estadual de bibliotecas escolares, trabalhando para que tenhamos uma política permanente de estímulo à leitura nas nossas escolas. Acho que a realização dos eventos literários contribui e muito para o estímulo à leitura, inclusive, por dialogar com outras linguagens que hoje são muito centrais na vida da nossa juventude, na vida das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nMas, eu venho na tribuna, na verdade para dizer que votarei contrário a esse projeto. Votarei contrário porque sou autor de algu mas denúncias ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público sobre a relação da Secretaria de Estado de Educação com evento chamado LER PARA VA-LER que, pelo que eu apurei, é um desdobramento desse grande evento literário chamado LER.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação deu uma orientação a todas as suas escolas para participarem desses eventos descentralizados que estão acontecendo. Já aconteceu um na região serrana, já aconteceu outro em São Gonçalo.\r\n\r\nNos primeiros dois eventos que aconteceram, a Secretaria de Educação orientou que fossem comprados ingressos com verba descentralizadas às escolas para todos os professores e todos os estudantes.\r\n\r\nAssim foi feito na Região Serrana. O ingresso para cada professor foi de duzentos e vinte reais. Assim foi feito depois também em São Gonçalo: o ingresso para cada professor, no valor de duzentos e vinte reais, e para cada aluno cerca de setenta reais. O que entendemos é que se a Seeduc queria dar um ajuda a esse evento, tinha que dar na forma de apoio, e não descentralizar e fazer com que as escolas gastassem um recurso com os ingressos, cujo valor era maior do que o vendido na bilheteria do evento literário.\r\n\r\nEntão, isso foi um dos aspectos mais importantes da denúncia que fizemos ao Tribunal de Contas. Isso deu abertura a um inquérito, ao processo nº 107025-0/2021. Essa denúncia foi feita ainda semana passada e nós incrementamos ainda com outros elementos, inclusive porque os professores da Secretaria de Educação recebem um vale, os alunos também, e eles têm que comprar livros nesse evento. E o levantamento que a gente fez é que a maioria dos livros vendidos nesse evento estava com preços mais altos do que se poderia comprar com facilidade pelo site da Amazon.\r\n\r\nEntão, não conheço o evento, não visitei. A denúncia é sobre essa relação com a Secretaria de Educação que optou por estabelecer por esse evento. Destaco que essa é a parte do evento descentralizada e que, pelo que entendemos, é promovido pelo mesmo grupo - um se chama LER e o outro se chama LER PARA VA-LER - e por isso nossa posição é contrária. Temos lutado muito pela valorização dos profissionais de Educação. Temos lutado muito para que os recursos do Fundeb sejam bem aplicados, e achamos que esse investimento nesse evento, da maneira que foi feita, acabou gerando aí uma distorção do que é a finalidade dos recursos da Educação, dos recursos do Fundeb. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para que eu possa ficar esclarecido. V.Exa. está discutindo o segundo Projeto da pauta, que declarou patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro a Ler, Salão Carioca do Livro. V.Exa. está falando da mesma personalidade jurídica no seu discurso ou V.Exa. está falando de personalidades jurídicas distintas?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, pelo que eu apurei, é um evento organizado pelo mesmo grupo, tanto que um se chama Ler e o outro Ler para Valer. Mas eu não consegui pegar ainda ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse aqui é o Ler - Salão Carioca do Livro, por isso que eu fiquei em dúvida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. Eu tentei confirmar se eram os mesmos. Cheguei a conversar com o Deputado Renan Ferreirinha, que pela Secretaria Municipal de Educação também estabeleceu uma parceria com esse evento Ler - Salão Carioca de Leitura. A compreensão que eu tenho é que faz parte do mesmo evento. É por isso que eu estou destacando, levantando essa questão, expondo minha posição de porque vou me posicionar contrariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, me inscrevi para discutir este Projeto de Lei, de saída, dizendo que não tem nada a ver - Deputado Carlos Macedo, que fez aqui uma manifestação, lembrando da importância da leitura dos livros, enfim - obviamente, em total acordo com essa máxima, com essa ideia e nem tampouco desconhecendo várias ações do Deputado André Ceciliano, no campo da cultura, antes mesmo de ele ser Presidente da Alerj. Entretanto, esse empreendimento literário, esse grupo Ler, envolvido no salão, envolvido no evento Ler para Valer, está sob forte suspeição por parte do Tribunal de Contas, em função de uma série de fatos vividos pelas escolas estaduais que foram instadas a participar de um evento sem nenhum planejamento, sem nenhuma organização prévia, com preços superelevados para a participação dos professores, para a participação dos alunos, para a aquisição de livros, e as escolas, inclusive, obrigadas a usar recursos de suas cotas de custeio, oriundos do Tesouro e do próprio Fundeb quando, na verdade, preferiam destiná-los a outras despesas, inclusive, Deputado Flávio Serafini, enfrentando o problema da merenda escolar na rede estadual de Educação, que passou a ser, Deputado Carlos Minc, um problema, o que é absolutamente impressionante. \r\n\r\nEntão, assim, a discussão que se faz aqui obviamente não é sobre a questão da valorização da leitura. Eu sou autor de vários Projetos e de Leis sobre a questão da promoção da leitura, da promoção do gosto e do hábito de leitura. Quando fui Secretário de Educação, em Niterói, organizei o segundo maior evento literário da história do Rio de Janeiro, em número de participantes, abaixo apenas da Bienal Internacional do Livro, o Salão da Leitura de Niterói, e tampouco tem a ver com a iniciativa importante do Deputado André Ceciliano de valorizar uma pauta do campo da cultura. Entretanto, especificamente neste caso, há inúmeras controvérsias e as escolas estão absolutamente indignadas com a forma pela qual foram obrigadas a gastar o dinheiro público da Educação neste tipo de atividade que está sob forte suspeição, como disse, a tal ponto que o Tribunal de Contas do Estado decidiu abrir um inquérito sobre esses procedimentos. \r\n\r\nPortanto, toda força à promoção da leitura, toda força às iniciativas que apoiam a cultura, mas não àquelas que não dialogam com as escolas, obrigam-nas a gastar dinheiro público, inclusive, oriundo do Fundeb, para gastos acima da média. Eu, pessoalmente, pesquisei os preços da primeira edição do evento, em Petrópolis. Pesquisei pessoalmente e vi que a entrada do professor, Deputado Flávio Serafini, que chegasse lá avulsamente era quase três vezes mais barata que a entrada paga pela Seeduc nesse evento. \r\n\r\nPortanto, toda força à leitura, toda saudação ao Deputado André Ceciliano por querer promover a cultura, como o faz frequentemente, mas, neste caso, há muitos problemas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só quero fazer algumas contribuições também, obviamente reconhecendo todas as ponderações e respeitando os Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, falando da minha experiência com a Ler, em especial, e da experiência que V.Exa. também conhece.\r\n\r\nNa rede municipal de educação, fizemos essa parceria. Pretendemos fazer do Rio de Janeiro uma cidade de leitores e para isso diversos eventos e diversas situações de leitura são muito importantes. Voltamos a ser grandes parceiros da Bienal, desenvolvemos um trabalho, fazendo com que todas as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos profissionais da educação pudessem estar presentes na Bienal.\r\n\r\nTivemos nesse último final de semana a Fliportela, que é um festival literário da Portela; e a Ler, que tem todo um ambiente de integração, lúdico, que foi muito importante para que as crianças pudessem se sentir presentes num ambiente em que sonhos e outras diferentes oportunidades profissionais foram estendidas. \r\n\r\nNão conheço a relação com o estado. Então, respeito muito o que os outros parlamentares estão colocando, mas a experiência com o Município do Rio de Janeiro foi muito satisfatória nesse sentido de apresentar para as nossas crianças, para os nossos docentes uma experiência muito importante com a leitura, com a literatura para que possamos motivá-los a estarem sempre em contato com os livros e com as experiências que possam trazer essa aproximação com o conhecimento.\r\n\r\nNessa direção, peço, se possível, coautoria para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria para republicar o Projeto.\r\n\r\nSe há alguma suspeita em relação à forma do patrocínio ou a forma com que o estado vai sustentar ou vai ajudar a sustentar a feira, já está feita a denúncia no TCE, e que ele faça a apuração, não é isso?\r\n\r\nAqui votamos medalhas, votamos utilidade pública para algumas instituições em relação às quais sempre um ou outro levanta algumas questões, mas estamos homenageando a feira, que levou mais de 200 mil alunos, que estava muito competitiva, muito bacana, muito bonita. \r\n\r\nSe há algum risco ou algum problema, será analisado com tranquilidade. Estamos aqui tombando a feira porque é um trabalho muito bacana e precisamos de mais feiras de leituras, de livros, para que possamos preparar os nossos jovens com muita cidadania.\r\n\r\nHoje falei aqui, Deputado Luiz Paulo, que ontem ouvi uma coisa muito bacana. O bispo disse assim...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bispo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O bispo.\r\n\r\n“Ele nos ensinou: 'Amai-vos uns aos outros.'”\r\n\r\nNão foi assim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida alguma.\r\n\r\nNão foi o bispo que disse. Quem disse isso foi Jesus Cristo; o bispo só relembrou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o bispo disse: “Mas Ele não disse: 'Armai-vos uns aos outros.'” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com o bispo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso.\r\n\r\nEm relação à Ler, por favor, Deputado Luiz Paulo; em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre a Ler já votei, não tenho dúvidas. Uma coisa é o desvio de finalidade do Poder Público, outra é a instituição. Não fiquei alarmado com a questão.\r\n\r\nSó quero pedir autorização para ler um pedido da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para ler um pedido?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, para ler, propositadamente: para eu ler um comunicado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre a apresentação das Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a nossa LDO de 2023, que será discutida em 2ª e última discussão daqui a pouco - e eu já estou inscrito.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Informo aos Srs. Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as Emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 5807/2022, Mensagem 20/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências, deverão ser entregues nos dias 20, 23, 24, 25 e 26 de maio do corrente ano, conforme o artigo 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nO recebimento e o registro das Emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do Sistema de Elaboração de Emendas que deverá ser promovido pelos autores.\r\n\r\nO Sistema ficará aberto nas datas supracitadas, das 10 horas da manhã, do dia 20 de maio, até às 18 horas do dia 26 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella (Presidente)”\r\n\r\nE a segunda questão, Sr. Presidente, a Deputada Lucinha acabou de mandar mensagem solicitando a V. Exa. que ela já oficiou, no sentido do senhor liberar a TV Alerj para acompanhar a CPI dos Trens, a partir das 8h, que irá vistoriar o trecho Central do Brasil/Gramacho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está autorizado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, eu queria dar o meu testemunho pessoal, a exemplo do que fez o Deputado Renan Ferreirinha. Eu tenho acompanhado essa iniciativa. Estive presente, ano passado, no Theatro Municipal, e lamentavelmente, neste ano em que tivemos a oportunidade de ver as lideranças dos escritores africanos neste projeto eu não estive presente, porque, como já tive a oportunidade de comentar, minha mãe teve um período difícil no final de semana, esteve hospitalizada.\r\n\r\nMas o que eu reconheço é um projeto que tem como finalidade divulgar a leitura. Então, eu acho que se houve - eu tenho também muito apreço pelo Deputado Flávio Serafini; ele exerce aqui uma importante liderança à frente da Comissão de Educação - qualquer desvio de finalidade que foge ao escopo do que se pretende com a LER, nós estaremos aqui para exigir que essas pessoas sejam punidas.\r\n\r\nMas quero aqui aplaudir essa iniciativa que tenho como de grande importância, fazendo aqui uma analogia à sua citação: Nelson Mandela já dizia que a educação é a arma mais poderosa de transformação do mundo. Então, que os livros exerçam essa função.\r\n\r\nSe V. Exa. permitir, eu gostaria de ser coautora do projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro.\r\n\r\nEu quero pedir atenção aqui, estou oferecendo coautoria no tombamento da LER. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputado Carlos Macedo, Deputada Célia Jordão, Deputado Val Ceasa, Deputado Wellington José, Deputado Dr. Deodalto e Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEu queria propor aqui um acordo de encaminhamento: nós podemos avançar a pauta e retornar à LDO? Pode ser assim, Deputado Luiz? Ok? \r\n\r\nEstão inscritos para discutir os Deputados: Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVamos avançar e retomamos ao terceiro projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5066-A/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3066-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5455/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O \" DIA DO REFUGIADO AFRICANO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1017/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON E ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 05 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 04 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02, DA COMISSÃO DE CULTURA, E 03 E 06 DE PLENÁRIO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01 E 05 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 02 E 04 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02, DA COMISSÃO DE CULTURA, E 03 E 06 DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO PACHECO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só para registrar abstenção da bancada do PSOL neste Projeto. \r\n\r\nO tema é meritório, mas propusemos uma Emenda de ampliação de bíblicas para religiosas. Como não foi acatada, preferimos nos abster. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, como tem um parecer da Comissão de Constituição e Justiça que adentra no parecer das Comissões, não só das Emendas de Plenário, então, vou votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que é favorável com Subemenda às Emendas 1 e 5 de plenário; favorável com Subemenda às Emendas 2 e 4 de Plenário; contrário às Emendas 1 e 2 da Comissão de Cultura e 3 e 6 de Plenário.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão com voto pela abstenção do PSOL. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4995/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, TIA JU E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer de Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 547/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, QUE O PROGRAMA JUSTIÇA ITINERANTE PROMOVA ATENDIMENTOS E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, NA COMARCA DE PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM A CIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só para informar que a Deputada Alana Passos, que é autora, não pôde vir, porque está doente. Pediu para informar, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1084/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WLADIMIR GAROTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Deputado Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1134/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERMÁN EZEQUIEL CANO RECALDE, JOGADOR DO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1239/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRÍSSIMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. GILMAR FERREIRA MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É para registrar voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto 1084 e abstenção no Projeto 1239.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Consignados estão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1248/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR FLAVIO ROCHA GOULART.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR MATHEUS SILVEIRA RAYOL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1250/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASPIRANTE À OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nHoje pela manhã, liguei para o Deputado Fabio Silva, mas ele não atendeu; acho que estava na rádio. Eu queria desejar a S.Exa. um feliz aniversário, com muita paz, muita saúde e tudo de melhor para o irmão e amigo. Que Deus o abençoe.\r\n\r\nAcho que nunca dei parabéns pelo sistema, pelo grupo, porque prefiro ligar e falar com os aniversariantes. Sempre faço isso pessoalmente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 558/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE O CBMERJ ATUE CASO ASSIM OPTEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da pauta, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para consignar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não é Pela ordem, e sim Questão de ordem. Mas já foi feito pela bancada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1063/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Projeto de Lei 1063.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer feito pelo relator original, Deputado Márcio Pacheco, foi pela constitucionalidade com emendas: Emenda Modificativa nº 1 ao artigo 1º e Emenda Modificativa nº 2 ao artigo 2º. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com duas Emendas Modificativas. Está em 1ª Discussão, voltará em 2ª, então, não há necessidade de Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1063/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1063/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade que em caso de atendimento para fins de registro de ocorrência nos casos de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) deverá notificar e orientar a vítima sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos Artigos 13 e 13-A da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Em caso de atendimento para fins de registro de ocorrência nos casos de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) poderá notificar e orientar a vítima sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos Artigos 13 e 13-A da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Na hipótese de a ocorrência ter sido registrada online e cujo teor do crime dispense a vítima de comparecer à delegacia de polícia, a PCERJ poderá enviar correio eletrônico para fins de cumprimento do disposto, no Art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1063/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1063/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caso de atendimento para fins de registro de ocorrência nos casos de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) poderá notificar e orientar a vítima sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos Artigos 13 e 13-A da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2° - Na hipótese de a ocorrência ter sido registrada online e cujo teor do crime dispense a vítima de comparecer à delegacia de polícia, a PCERJ poderá enviar correio eletrônico para fins de cumprimento do disposto, no Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nJá é Substitutivo conforme o parecer do Deputado. Mas V. Exa. falou Substitutivo. Mas pode ser, porque não tem forma final de redação; pode ser Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode ser, mas o senhor tem nos orientado no plenário que em 1ª não se opte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, pode. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, estou optando por Substitutivo, mas não estou pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputado, quem sou eu para divergir no mérito da Deputada Martha Rocha? \r\n\r\nNo mérito, favorável com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o parecer é favorável no mérito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3400/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para pedir que colha parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático André Ceciliano, vindo diretamente do casamento do Presidente Lula, trata-se do programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado de trabalho. É muito importante. A Deputada Mônica Francisco acerta. Porque não basta, Deputada Dani Monteiro, combater com polícia, não basta combater com lei. Nós temos de promover essa igualdade na educação, na saúde, no mercado de trabalho. \r\n\r\nMais uma vez, acerta a mão nossa companheira, Deputada Mônica Francisco. Portanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência convoca o Deputado Alexandre Knoploch para emitir o parecer, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, ao Projeto de Lei 3400/2020. Designa...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 3400/2020, de autoria da sempre atuante Deputada Mônica Francisco, institui o Programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado de trabalho do Estado do Rio de Janeiro. O parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo... Perdão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes, porém, para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer, no mérito, favorável, saudando a autora, que traz um debate necessário para esta Casa, que é a empregabilidade da juventude favelada e periférica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Confirma aí. O Projeto não está em votação, não? Se ele já recebeu Emenda e tem Substitutivo, por que ele está recebendo Emenda agora? Então, foi a Comissão de Constituição e Justiça que fez um Substitutivo? Mas não está em votação? Está em discussão, o.k.\r\n\r\nEntão, são dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4839/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstá presente aqui o Vereador de Aperibé, presidente da Câmara, Jhonata Lopes. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4839/2021, 19º da pauta, declara utilidade pública a Associação Oliveira & Castilho Top Team. Coisa bonita, não é? Top Team, de acordo com a língua portuguesa. E o relator original, Deputado Márcio Pacheco, propõe a V.Exa. pela baixa em diligência ao autor, para que providencie os documentos exigidos pela Resolução 1/92, da CCJ, quanto ao item 2, alíneas e e f, item 3, alíneas d e e.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, baixa em diligência ao autor, porque, não estando com os documentos completos, de utilidade, não podemos votar. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. A Presidência pede para que retorne à CCJ e que notifique o autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4925/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Para não contrariar o poeta, que diz que o amor está no ar, pelo menos nesses minutos em que a Sessão se desenrola, o Projeto de Lei do Deputado Alexandre Knoploch teria recebido três emendas: duas de minha autoria e uma da nobre Deputada Marta Rocha. \r\n\r\nMas, diante de uma reunião conciliatória, eu estou abdicando, ou melhor, retirando a primeira emenda, chamada Modificativa n° 1. Falo abdicar, no sentido de retirar, porque eu não posso abdicar de um trono que não existe. \r\n\r\nEstou incorporando ao parecer a emenda aditiva n°2, que inclui um parágrafo 4° ao artigo 2°, dizendo que “o Conselho de Disciplina e da Revisão Disciplinar estão obrigados a respeitar as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”, que é um pouco o 'vovó viu a uva' de qualquer conselho. \r\n\r\nE finalmente, a da Deputada Martha Rocha, que acrescenta um parágrafo único ao artigo 1° dizendo que “deverá ser observada, na formação do Conselho e da Comissão, a devida anterioridade da instituição desses órgãos ao fato a ser submetido ao processo e julgamento”. \r\n\r\nE tem razão a Deputada Martha Rocha, pois não se deve nomear nenhum Conselho, nenhuma Comissão para examinar um caso específico. Conselhos e Comissões já funcionam preteritamente ao fato que vão analisar. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com duas emendas, optando por Substitutivo, sem pedir forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4925/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4925/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade dispor sobre o Conselho de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, é da competência dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas Corporações.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se um parágrafo 4º ao artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§4º - O conselho de disciplina e da revisão disciplinar estão obrigados a respeitarem as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser observada, na formação do Conselho e da Comissão, a devida anterioridade da instituição desses órgãos ao fato a ser submetido a processo e julgamento.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4925/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, registrando que estou retirando minha emenda - peço ao Marquinho atenção para isso -, nosso parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei n° 4925/2021, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina e Comissão de Revisão Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEu só ponho esse Projeto na pauta se V.Exa. der coautoria para mim e para o Deputado Eliomar. Olha o Projeto que é, Deputado Luiz. Talvez V.Exa. também queira coautoria. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, dou coautoria não só para o senhor e para o Deputado Eliomar Coelho, como para todos os demais Deputados da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eurico vai querer? Será? Luiz, pergunta. Lê o Projeto, Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Deputado Eurico Júnior, como o Deputado Anderson Moraes não tem nenhuma consideração por V.Exa. Ele quer simplesmente, na segunda quinzena do mês de novembro, comemorar o Festival Estadual dos Produtores e Apreciadores da Cachaça e não o chamou para coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar contra. \r\n\r\nDeputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, eu gostaria de fazer uma breve discussão. Primeiro agradecer a V.Exa., Presidente André Ceciliano, que tem uma grande sensibilidade com os policiais militares. Assim que pedi, ele de imediato colocou este Projeto na pauta, um Projeto que vem sendo pedido por todos os praças para que nós consigamos mudar a forma que são julgados nesses conselhos que hoje são formados só por oficiais. Então, agradeço ao Presidente André Ceciliano. Hoje tem mais de 600 policiais que não podem trabalhar, porque ganharam na Justiça, e muitas vezes ganham na Justiça e ganham no Conselho e não voltam para a instituição. Então, é um batalhão fora da Polícia Militar e depois ficamos aqui tendo que discutir a falta de efetivo. \r\n\r\nObrigado, Presidente André Ceciliano, e obrigado a todos que nos ajudaram neste Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAntes de passar à discussão da Lei de Diretrizes, há sobre a mesa requerimentos de inclusão em pauta. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 525/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3528, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei: 4122/21, 5323/21 e 5368/2022 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4102/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5848/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei 4059/18, 3975/18 e 3866/18, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1073/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5472/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei 973/22, 978/22, 980/22 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora vamos à discussão. Estão inscritos o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Renan Ferreirinha. Eu queria que o Deputado Luiz estivesse aqui. E aí eu vou pedir licença a ele, discute o Deputado Renan, depois a Deputada Martha Rocha, o Deputado Waldeck Carneiro e agora, Deputada Renata, nós conversamos. Eu estou indo a Campos neste instante. Vamos conversar agora.\r\n\r\nEntão, estamos discutindo o Projeto de Lei 5807. Deputado Renan, venha para a tribuna, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5807/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando, como já foi lido pelo Deputado Luiz Paulo, a partir de amanhã abre-se para recebimento de Emendas, termina dia 26. \r\n\r\nDeputado Renan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as Deputadas e todos os Deputados, todos que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nPresidente, eu subo nesta tribuna para discutir o Projeto de Lei que dialoga com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é um dos principais pilares da nossa atuação aqui na nossa Assembleia Legislativa, discutir as finanças do nosso Estado, discutir se de fato o Governo Estadual está se preparando de forma adequada para resolver os principais temas que precisam ser abordados no nosso Estado e se vem se preparando com toda a parte fiscal, com toda a prioridade social de que precisamos para conseguir avançar com as diferentes prioridades que o Rio de Janeiro possui.\r\n\r\nE, quando analisamos o anexo de metas fiscais enviado pelo Poder Executivo, percebemos, sim, que temos notícias que podem favorecer uma mudança de postura quando imaginamos para o nosso Estado do Rio de Janeiro, quando vemos o alívio no pagamento da dívida, o crescimento da receita corrente líquida, que vem acontecendo de forma crescente, os superávits primários, a redução da dívida consolidada líquida. Tudo isso pode colocar o cenário de uma maneira extremamente positiva se visto de forma rasa.\r\n\r\nNós, sim, temos mais uma oportunidade de o Rio de Janeiro de fazer de forma diferente a gestão dos recursos oriundos de diferentes situações globais que vêm acontecendo, que eu queria aqui abordar. Essa perspectiva pode ser fruto de um otimismo exacerbado. E obviamente aqui não quero dar nenhuma questão de um pessimismo barato nem de um otimismo que seja um otimismo chulo. O que eu acredito que nós devemos ter é uma realidade esperançosa. E para isso precisa ter muito trabalho e muito compromisso com a nossa população.\r\n\r\nMas, se tivermos um otimismo exacerbado, no qual se vive o presente sem se preocupar com o futuro, afinal, a conta da dívida um dia vai chegar e o aumento da arrecadação já noticiado amplamente nos meios de comunicação, tem boa parte oriunda das receitas de royalties do petróleo, que são recursos finitos e voláteis.\r\n\r\nEntão, ou trabalhamos com toda responsabilidade necessária e toma as decisões necessárias para que avançarmos de maneira social, mas também de forma fiscal ou, infelizmente, o Rio vai perder mais uma grande oportunidade.\r\n\r\nVale ressaltar também que o anexo de metas fiscais, na forma apresentada, tem um problema técnico e conceitual que não pode ser desprezado. E eu quero aqui chamar atenção de todos os técnicos da Secretaria de Fazenda que a linha de juros ativos foi apresentada com valor zero quando na prática isso é impossível de acontecer, Presidente, porque tal hipótese somente ocorreria se todos os rendimentos de aplicação financeira das disponibilidades do Estado, incluindo todos os Poderes, fosse zero, o que sabemos que não é realidade.\r\n\r\nFalo um pouquinho sobre as receitas e queria aqui focar na recuperação, sim, da arrecadação do Estado com uma boa notícia. Mas é necessário se manter vigilante, pois abraçar um otimismo que não corresponde a um cenário de curto prazo futuro pode não ser fiscalmente sustentável.\r\n\r\nQuando olhamos para essas projeções de receitas tributárias na PMDO de 2023, a pergunta que eu faço é: será que elas são realistas ou elas estão fora do que podemos imaginar já bem num curto, médio prazo? Quanto desse aumento é realmente melhoria permanente e o quanto é decorrente da inflação de dois dígitos? O cenário atual do petróleo, que está em extrema alta, será uma aposta ousada? Quando observamos a LOA de 2022, verifica-se de costume que as projeções acabam estando infladas de forma excessiva.\r\n\r\nDestacando a projeção do ICMS, que se previu 49,6 bilhões de reais, sendo que o valor já revisto caiu para 46,1 bilhões. Portanto, uma queda de 3.5 bilhões, o que é bastante significativo.\r\n\r\nPara o exercício de 2023, a projeção é de 49,8 bilhões de reais. Uma variação de 8% em relação à última nota técnica apresentada. Pelo menos, compatível com a inflação do período.\r\n\r\nO segundo componente que eu queria destacar diz respeito à arrecadação que cabe destaque e a projeção dos royalties de petróleo, que afeta fortemente a arrecadação total em função desse recurso ser volátil e finito. Então, dependendo de como estão os mercados, esse recurso acaba tendo uma projeção muito diferente e interna. Eles acabam sendo influenciados não só pela produção, mas pela cotação do dólar e o preço internacional do barril.\r\n\r\nE, quando observamos, a justificativa para as projeções tão otimistas, elas acabam chegando nessa conjuntura atual. E aí, o que vemos, Deputada Martha Rocha, por exemplo, como lá a guerra que está acontecendo na Ucrânia e na Rússia afeta hoje o Rio de Janeiro aqui. Então, não podemos achar que agora está tudo a mil maravilhas, vamos sair gastando, vamos sair projetando tudo, e não ter um tostão para conseguir a garantia ali na frente.\r\n\r\nQuando vemos o commodity atual do petróleo foi levado para valores históricos. O valor do brent, segundo as projeções mais atuais, chegou a 108 dólares, o que é a maior cotação em 13 anos. Nós já vimos esse filme. Já vimos esse filme nos anos Cabral. Vimos esse filme, não muito tempo atrás, quando o Rio de Janeiro perdeu uma grande oportunidade de fazer uma virada nas nossas políticas públicas aqui no nosso estado.\r\n\r\nPor esse motivo, Presidente, a arrecadação do petróleo, que chama a atenção, pode criar uma certa acomodação no estado, que já passou por uma grave crise financeira quando as receitas de royalties caíram abruptamente, quando caíram de maneira extremamente forte. Essa dependência de receitas de royalties é a velha e conhecida na literatura chamada de “doença holandesa” ou “a maldição dos recursos naturais”, que afirma que os países exportadores de recursos naturais têm maior probabilidade de apresentar efeitos sociais negativos se não obtiver uma gestão compatível. Isso acaba gerando um autoritarismo, corrupção, baixo desempenho econômico em decorrência de problemas macroeconômicos ou da ausência de instituições sólidas. Ou investimos no fortalecimento das nossas instituições ou, infelizmente, vamos ver passar mais uma grande oportunidade de mudança. Essa teoria já foi confirmada em anos anteriores no nosso estado.\r\n\r\nCaminhando para o fim, Presidente, mais uma vez, o estado do Rio de Janeiro tem uma grande oportunidade de modernização em suas finanças com essa arrecadação de petróleo. O grande problema do estado, como já foi amplamente discutido, está na aplicação desses recursos, onde grande parte dos royalties estão destinados ao combalido Fundo de Previdência do Estado. E aqui fica todo o merecimento e todo o meu reconhecimento à Previdência do Estado. Mas precisamos pensar no futuro, precisamos pensar em como conseguiremos inovar, como observamos as práticas internacionais, a exemplo do Fundo Soberano da Noruega e outros países que conseguiram guardar uma parte, para que consigamos colocar isso de maneira rentável e assim conseguirmos investir em Educação e Saúde de maneira sustentável. Essas boas práticas internacionais precisam ser utilizadas como modelos. \r\n\r\nE não é porque nós temos diversas questões que assolam o nosso presente que não podemos deixar de planejar um futuro muito melhor.\r\n\r\nEu queria finalizar, Presidente, dizendo que com essa tendência de recuperação e confirmar as tais projeções, o estado tem uma oportunidade de ouro de modificar radicalmente suas bases econômicas e sociais, caso aproveite o momento favorável. Podemos adotar novas políticas públicas, deputado Carlos Minc, de fortalecimento da estrutura estadual e não perder uma oportunidade de mais uma vez gastar sem ter o compromisso com todos os desafios sociais que nós enfrentamos na Educação, na Saúde e no Saneamento. \r\n\r\nObrigado, Deputado Carlos Minc, eterno líder.\r\n\r\nFica aqui, Deputada Tia Ju, minha provocação de que o Estado priorize o investimento em infraestrutura e que possa guardar parte desse dinheiro em um fundo soberano que prioriza as gerações futuras. Atualmente, nós só vemos o pagamento de dívidas, que são, sim, importantes para que não percamos a nossa credibilidade, mas precisamos ser capazes de pensar num Rio de Janeiro diferente. \r\n\r\nÉ claro que a intenção aqui não é prejudicar a Previdência ou outras partes extremamente importantes, mas precisamos criar um colchão de liquidez para o nosso estado para amortecer os efeitos de crises no futuro que já se mostraram cíclicas, ou seja, se repetem a cada período na história. Infelizmente, nós nunca fizemos isso enquanto Estado, e há um cenário favorável dessa vez que precisa ser aproveitado para que o Rio de Janeiro não cometa os mesmos erros do passado.\r\n\r\nFica essa provocação para o Governo Estadual para que possa fazer diferente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos! Saúdo a nossa Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, dizendo que essa cadeira lhe cai muito bem. \r\n\r\nVamos aqui, mais uma vez, discutir o Orçamento que chegou a esta Casa no dia 15 de abril e já um documento importante - embora a gente saiba que o Orçamento é sempre uma peça de ficção - porque podemos, pelo menos, conhecer quais são os desejos e os interesses do Poder Executivo.\r\n\r\nAntes de iniciar a análise, eu quero fazer essa referência que o deputado Renan Ferreirinha fez sobre esses bons ventos financeiros que chegam ao Orçamento, para que não tenhamos aqui a ilusão de que as medidas de incentivo que são dadas, de alguma maneira estão tendo uma repercussão positiva no âmbito da economia do nosso Estado.\r\n\r\nSe depois, quando esse vento do Brent passar, a gente não faça aqui o mesmo sintoma de 2016 e 2017, quando nós, nesta Casa, no Palácio Tiradentes, ouvíamos, tal qual um mantra do governo do Estado à época, que a culpa era do preço do barril de petróleo.\r\n\r\nEste Estado, que tem a sua indústria destruída; este Estado que não valoriza a pesquisa; este Estado que não tem um plano de um complexo industrial da Saúde, embora nós tenhamos no nosso Estado os mais importantes institutos de pesquisa - a Fiocruz, a Farmanguinhos -, mas ainda não somos capazes de produzir os insumos necessários para que a Fiocruz possa produzir a vacina contra Covid.\r\n\r\nEntão, neste Estado, cuja economia está sedimentada e pautada no barril do petróleo, do petróleo, está na hora de fazermos a nossa independência do petróleo, esse bem que terminará em pouco tempo.\r\n\r\nQuando olhamos para o Orçamento que foi apresentado pelo Poder Executivo, temos que há uma previsão de arrecadação de R$ 121bi; desse montante, R$ 27bi serão destinados à transferência para os municípios e também ao Fundeb. Lembramos que o Estado do Rio de Janeiro gasta R$ 59bi com pessoal.\r\n\r\nDesse valor de R$ 121bi, vamos utilizar R$ 24bi no custeio da máquina. O que sobra? Sobram apenas R$ 4bi para investimento.\r\n\r\nChama atenção, quando comparamos o documento de 2022, a LDO de 2022 e a LDO de 2023: em 22, tivemos a escolha de cinco eixos temáticos que iriam nortear o Orçamento de 22. Esses eixos eram: o enfrentamento à pobreza; desenvolvimento econômico; modernização tributária e fiscal; modernização da gestão; e segurança pública.\r\n\r\nQuero lembrar que, quando discutimos o Orçamento de 22, eu questionei o governo do Estado como, num momento pós-pandemia e ainda vivenciando praticamente a pandemia, nós não tivemos o cuidado de colocar o eixo saúde como prioritário.\r\n\r\nQuando recebemos o documento de 2023, verificamos que há uma mudança desse eixo. Aí, os novos eixos são: cultura e lazer; desenvolvimento; educação; infraestrutura; meio ambiente; saúde; segurança pública; ação social; e turismo.\r\n\r\nEu me preocupo, e me dirijo ao Deputado Flávio Serafini e à Deputada Lucinha, porque não estão mais incluídos o enfrentamento à pobreza, a insegurança alimentar e a questão habitacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem um déficit de cerca de 500 mil habitações de interesse social. Retirar a habitação de interesse social, e num momento em que o desemprego no nosso Estado é de 14% acima da média nacional e num momento em que a inflação já chegou a 11% no primeiro trimestre de 2022, eu não consigo entender como não é do interesse do governo do Estado o olhar prioritário para a vulnerabilidade social.\r\n\r\nO desemprego leva muitas famílias a não poderem manter suas casas. É só olharmos ao redor para verificar o aumento da população em vulnerabilidade social. Portanto, não vejo por que, nem razão, sobretudo quando vivemos altos índices de fome, quando temos em nosso Estado altos índices de população vulnerável, abaixo da linha da pobreza, não consigo entender como essas questões da extrema pobreza, da insegurança habitacional e da insegurança alimentar não fazem parte do eixo prioritário do Governo do Estado. \r\n\r\nNo tocante à Educação, eu verifiquei - o PDT tem sempre um olhar muito atento às questões da Educação - uma preocupação do Governo do Estado na construção de novas unidades, mas quando vamos para o detalhamento do Estado, da infraestrutura das atuais escolas, nós vamos verificar que muitas dessas escolas estão sucateadas, há uma degradação das salas de aula, há problemas de infraestrutura, há problemas de mobiliários e há problemas, sobretudo, com banheiros. Então, me parece que seria necessário, além da construção de novas escolas, um programa de revitalização das escolas existentes e um olhar também para construção de novas bibliotecas nas escolas já existentes. \r\n\r\nPor outro lado, nós não estamos verificando nenhum tipo de preocupação com o dinheiro que foi arrecadado pela Cedae, é bom que se lembre aqui que a Assembleia Legislativa, no dia 19 de outubro de 2021, criou uma subcomissão dentro da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, essa subcomissão está acompanhando os gastos do leilão da Cedae, do dinheiro oriundo do leilão da Cedae. Esse leilão arrecadou 22 bilhões e, além disso, em 29 de dezembro de 2021, foi leiloado o Bloco 3 do serviço de distribuição de água e saneamento da Zona Oeste e há uma previsão, também, de arrecadação de dois bilhões de reais. Então, é preciso que tenhamos desses 25 bilhões arrecadados pela venda da Cedae, quero mais uma vez registrar que em todos os momentos que este tema foi trazido à Casa nós votamos contra a venda da Cedae, porque a Cedae sempre foi uma empresa lucrativa, mas o fato é que nós temos aí dez bilhões do dinheiro da Cedae direcionados para o Pacto RJ, com 50 projetos em andamento, para serem estabelecidos em 92 municípios, muitos deles na área de infraestrutura e desenvolvimento social. \r\n\r\nE já caminhando para o fim, me chama a atenção a proposta da construção do Metrô da Baixada Fluminense. Claro que a ideia e o desejo devem ser aplaudidos. A Baixada Fluminense tem problemas graves de mobilidade urbana, mas a previsão do orçamento ali é uma previsão de apenas dez bilhões e a experiência que nós temos aqui é que o Estado do Rio de Janeiro tem um endividamento de 186 bilhões dos quais 6,5 bilhões foram relativos à construção da Linha 4 e que teve seis contratos de empréstimo. E vamos esclarecer que ainda não resolvemos o problema do Metrô Gávea. Então, achar que dez bilhões de reais serão suficientes para a construção de um metrô e de outros 49 projetos, me desculpem, mas está me parecendo propaganda enganosa, e nós temos que dar estrutura financeira para essa ideia, que é importante, e que o povo da Baixada Fluminense merece que essa ideia seja efetivada, e não seja apenas uma propaganda eleitoreira. \r\n\r\nPor último, eu tenho uma preocupação com a questão dos incentivos fiscais, já tive oportunidade de me manifestar quanto a isso. Apresentei nesta semana um programa que exige das empresas que tiveram o incentivo fiscal um programa de integridade e como se isso tudo não bastasse, quero lembrar que é um compromisso do Plano de Recuperação Fiscal a redução e a revisão integral dos incentivos fiscais, que só poderão ser concedidos a partir de decreto estabelecido no Confaz, como dizemos aqui deverão ser confazados, portanto, não vi nenhum ato, nenhuma preocupação com a questão dos incentivos fiscais e acho que precisamos mais uma vez, vou insistir, para que os contratos da área da Saúde a partir do que aconteceu no projeto na questão da Covid-19 haja total transparência na execução desses contratos da área da Saúde e, para isso, é preciso que tenhamos uma lupa, uma luz muito forte para que não se repita a majoração dos insumos básicos com sobrepreço nem esquema de contratação e nem esquema de corrupção no processo licitatório. \r\n\r\nPor fim, apresentarei, já estou estudando para a apresentação de várias Emendas e continuarei insistindo na medida em que possamos ter uma modelagem de transparência e controle, porque entendo que a transparência e o controle são indispensáveis para atender às demandas da Educação, da Saúde, da Segurança, que possam ter retornos positivos ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, vamos discutir o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023, que abre para Emendas a partir do dia 20 e irá até o dia 26 do corrente mês de maio. Emendas, como de praxe, que serão efetuadas no sistema da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nInicialmente, Sra. Presidente, quero fazer um breve cotejo das prioridades do Governo na LDO de 2022 e os eixos estratégicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Tínhamos na LDO de 22, que fundamentou a LOA que está em pleno exercício cinco grandes eixos: Enfrentamento à Pobreza, Desenvolvimento Econômico, Modernização Tributária e Fiscal, Modernização da Gestão e Segurança Pública.\r\n\r\nForam criticados os cinco eixos, porque omitia Educação, omitia Saúde, mas foi o que foi aprovado no final das contas, e eu me associei àqueles que criticaram por faltar a Saúde e a Educação, porque a trilogia maior das políticas públicas é Segurança Pública, Educação e Saúde. Então, qualquer Governo tem que ter esses eixos e essas prioridades, mas concordávamos com o eixo do Enfrentamento à Pobreza. \r\n\r\nO que é o Projeto Supera Rio de autoria do Deputado André Ceciliano? É minimizar a pobreza no Estado do Rio de Janeiro. O que deveria ser o Fundo Estadual de Combate à Pobreza que põe nos cofres do Estado algo como 5 bilhões de reais por ano? É um enfrentamento à pobreza, e nós vamos ver em seguida que esse eixo, Deputado Waldeck Carneiro, sumiu, como dizia a propaganda de medicamentos, “tomou Doril, sumiu”.\r\n\r\nO segundo eixo, desenvolvimento econômico, só mudou o nome, agora na LDO de 23, é apenas “desenvolvimento” amplo, geral e irrestrito e tudo que muito amplo, geral e irrestrito não é nada. \r\n\r\nO eixo modernização tributária e fiscal, também sumiu, como uma máquina pública arrecadatória tivesse update, com todas as desculpas do Deputado Waldeck Carneiro, de ter utilizado anglicismo update. \r\n\r\nAí, há um eixo de modernização de gestão que também sumiu. E “fez bem” o Governo sumir com ele, sabe por que, Sra. Presidente? E o faz bem, entre aspas, por que é um Governo que tem 31 secretarias, e a única coisa que ele não está preocupado é na modernização da gestão; está preocupado é em difundir a falta de uniformidade, modernização e técnica legislativa para tal. E manteve o eixo segurança pública.\r\n\r\nAí, vamos quais são os eixos da LDO de 23? Eixo 1, Deputado, cultura e lazer; 2, desenvolvimento genérico; 3, educação; 4, infraestrutura; 5, meio ambiente; 6, saúde; 7, segurança pública; 8, social; 9, turismo. Aí eu me pergunto, de onde o Governo foi buscar esses eixos? Já que isso não é construção da Secretaria de planejamento, mas está lá na LDO. Porque eles foram buscar esses eixos exatamente do pacto por resultados do Estado do Rio de Janeiro chamado Pacto RJ, que é gerenciado pela Secretaria da Casa Civil.\r\n\r\nAí, Deputado Waldeck Carneiro, para minha surpresa, eu entro no site da Secretaria da Casa Civil e tiro lá “ações por eixos”, retirado do site do Pacto RJ: infraestrutura, social, educação, saúde desenvolvimento econômico, cultura, lazer, segurança público e outros. Então, simplesmente, os eixos foram o seguinte, pegaram quantos investimentos tem em cada setor e aí, em função do maior número de investimentos, definiram os eixos.\r\n\r\nNós concluímos o seguinte, e é absolutamente inacreditável, o Pacto RJ não deriva de um planejamento estratégico; o Pacto, feito pela Casa Civil, evidentemente orientado pelo Governador, é o próprio planejamento estratégico, e se é por número de incidências, outros têm 28 incidências e a segurança pública, cultura e lazer têm 14, 16 obras especificamente.\r\n\r\nVocê definir eixos por número de obras vinculadas a um projeto, não é planejamento algum. Então, essa é a primeira grande crítica. Está nos eixos.\r\n\r\nVolto a dizer que precisa de matriz insumo/produto com sólido banco de dados para que todo mundo saiba, entre outras coisas, qual o planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social que o Estado vai seguir. Então, só mostra a LDO o desencontro que o governo vive, apesar de um volume acentuado de dinheiro em caixa.\r\n\r\nEm relação à receita, Sra. Presidente, o orçamento para 23, considerando as receitas globais, atinge o polpudo valor, Deputado André Ceciliano, de 120.6bilhões. Se abatemos as transferências internas e as constitucionais, o orçamento para 23 fica em 93.3bilhões de reais. Isso é um salto de praticamente 40%, cotejado com a LDO de 22. Quais são as previsões de receitas? Imposto de Renda do funcionário público: 5.5 bilhões; IPVA: 3.2 bilhões; ITD: 1.7 bilhões; ICMS: quase 50 bilhões, 49.2, 26% a mais que a previsão para 22. \r\n\r\nVamos agora para a análise da receita corrente líquida. A receita corrente líquida prevista para 22 era de 60.7bilhões. Para 23, 89bilhões. É um acréscimo de 47%. Estamos com a receita corrente líquida na casa dos 90bilhões de reais. Quanto está previsto de despesa de pessoal? Praticamente todo o valor do ICMS. Eu falei que o ICMS era 49. São 10bi a mais que o ICMS - ativos, inativos, pensionistas, encargos - 59bilhões. \r\n\r\nVamos aos eixos todos de infraestrutura e investimento. Está previsto um investimento de quatro bilhões e 100. Vamos fazer uma conta rápida. O governador diz que quer investir, em três anos - este último dele e os dois dele mesmo ou de outro governante - algo como 17bilhões. Se, em 23, vai investir quatro, esta conta não vai fechar. Os números não estão conduzindo a isso. \r\n\r\nFinalmente, Sra. presidente, deixei dois itens para o final. O primeiro diz respeito à dívida pública consolidada prevista para 2022, que está sendo objeto de uma CPI proposta pelo Deputado André Ceciliano, a qual eu presido com os Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Rodrigo, Adriana Balthazar e Dani Monteiro - posso ter falhado em algum nome. A dívida consolidada líquida para 22 está prevista em 174.5. Para 23, estão previstos 186,9. \r\n\r\nNa CPI, nesse momento, o número que foi entregue pela Fazenda ao Regime de Recuperação Fiscal aponta R$ 184 bilhões.\r\n\r\nAssim, a senhora vai se surpreender: em 2022, a Resolução do Senado diz que só se pode gastar 200% em empréstimo, 200% a mais do que a receita corrente líquida. O comprometimento em 2022 está em 285%. Se a receita subiu os 40% aqui estimado, vai cair para 186, ficaríamos no limite inferior ao teto do Senado Federal.\r\n\r\nE por último, vamos falar de renúncia de receitas.\r\n\r\nQuem tem boa memória, há de se lembrar que quando se começou a discutir em profundidade, e o Sr. Wagner Victer ainda era um jovem que militava na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, media-se o benefício fiscal por um documento que tinha a Fazenda chamado Dub, Documento Único Básico, que era uma informação enviada pelos contribuintes, e esses números não tinham nenhuma confiabilidade. Isso gerou uma polêmica imensa, porque num belo dia o Tribunal de Contas fez uma auditoria e achou que os incentivos tinham um número absolutamente estratosférico, um determinado conselheiro.\r\n\r\nO Executivo contestou, e se criou, no âmbito do Poder Executivo, uma metodologia - isso no Governo Pezão - pelo, então, Secretário da Casa Civil, Christino Áureo, que propôs uma metodologia de recalcular os benefícios fiscais concedidos. Em cima dessa metodologia, em 2022, a renúncia de receitas chegava a 8.600 bilhões.\r\n\r\nE para surpresa nossa, na audiência pública, essa renúncia de receitas, para 2023, foi para R$ 19.4 bilhões, mais do que dobrou a renúncia prevista em 2022.\r\n\r\nFizemos audiência pública nesta semana com a Secretaria de Fazenda sobre benefício fiscal e entendemos o porquê dessa grande mudança, porque a Secretaria de Fazenda, recentemente, adotou uma metodologia de cálculo da renúncia fiscal usando a metodologia utilizada pelo Tesouro Nacional. Esse número cresceu de 9.5 para 19.3.\r\n\r\nÉ claro, Sra. Presidente, jamais vai haver uma metodologia de estimativa de renúncia fiscal que crave o valor exato, é impossível. Por isso que a matriz insumo-produto para se ter cada vez essa estimativa mais próxima do real, e ao longo dos anos cada uma dessas estimativas por setor econômico sejam avaliadas para estarmos sempre dentro do mundo real.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, dentro dessas premissas é que achávamos que deveríamos discutir a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a partir do dia 20, amanhã, começaremos a providenciar as devidas Emendas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a LDO, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro; logo em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assumo a tribuna para fazer a discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a LDO, que é um instrumento fundamental do planejamento de gestão, econômico e fiscal da administração pública estadual. A LDO, como sabemos, é sucedido pelo projeto de lei orçamentário, que vai decompor em números as diretrizes fixadas pela LDO. \r\n\r\nO primeiro aspecto que me chama a atenção é a alteração, em relação ao ano passado, de alguns eixos que estruturavam a LDO 2022 e que não se fazem mais presentes. À primeira vista, poder-se-ia supor que esses eixos, Tia Ju, não estão mais presentes porque nós tivemos as questões a eles relacionadas resolvidas, mas não é o caso; senão, vejamos.\r\n\r\nUm eixo muito importante das diretrizes orçamentárias de 2022 - chamo a atenção da Deputada Renata porque preside Comissão Especial sobre a matéria - é o de enfrentamento da pobreza. Estamos atravessando o ano de 2022 em um estado que se encontra diante de um grande desafio, em termos de enfrentamento da miséria e da extrema pobreza - entre outros indicadores, nós podemos citar o aumento vertiginoso da população em situação de rua. \r\n\r\nV.Exa. foi Secretária de Assistência Social do município do Rio no momento em que esse número já estava em franco processo de crescimento. Isso não é obra do acaso. Isso decorre de dados concretos e objetivos, como, por exemplo, o desemprego no Estado do Rio de Janeiro, a perda de postos de trabalho com carteira assinada, que atingiu números absolutamente exorbitantes na faixa, aproximadamente, em ordem de grandeza, de 700mil, nos últimos cinco anos, o que faz com que o estado lidere o ranking nacional. Mesmo tendo tido algum nível de recuperação de 2022 para 2021, ainda assim, o quadro geral é de uma perda acumulada de centenas de milhares de postos de trabalho.\r\n\r\nEu fico imaginando: para cada posto de trabalho desses, Tia Ju, há duas, três ou quatro pessoas que dependem dessa fonte de renda e que se encontram em situação dramática. Mesmo assim, aqueles que trabalham, pelo menos dois terços ou aproximadamente isso, desenvolvem atividades laborais, improvisadas, informais, que são, portanto, desprovidas de proteção ao trabalhador, desprovidas de garantias como férias, 13º e outras formas de proteção ao trabalho e ao trabalhador. Então, é absolutamente inexplicável que o eixo do enfrentamento à pobreza desapareça da LDO, como a gente constata nessa proposta, nesse projeto.\r\n\r\nO segundo ponto que quero ressaltar, ainda nessa linha, diz respeito ao eixo da modernização tributária e fiscal. Quero chamar a atenção para esse eixo, não para tecer no debate de números, mas para dizer que nós estamos no processo de entrada em um novo ciclo de recuperação fiscal. Quero aqui lembrar: é um regime de recuperação fiscal que não tem nada a ver - para quem nos ouve, para quem nos acompanha, nos segue pelas redes sociais - com projeto de desenvolvimento. Absolutamente nada. Regime de recuperação fiscal é uma agenda de alívio de caixa com vários encargos que seguem contando e seguem se somando, basta ver qual era o nível do endividamento do Estado em 2017, quando ingressou no primeiro ciclo do Regime de Recuperação Fiscal, e qual é o nível de endividamento do Estado hoje cuja dívida pública chega a girar em torno de R$ 185 bilhões. Eu vou repetir o dado para quem acha que eu me distraí: cerca de R$ 185 bilhões é o valor aproximadamente da dívida pública do Estado, grande parte da dívida direta com a União. \r\n\r\nEntão, é óbvio, deputada Renata, que o Regime de Recuperação Fiscal não resolve nada do endividamento público; é um alívio de caixa momentâneo, temporário, que permite um fluxo financeiro para o Estado mais aliviado em relação aos encargos da dívida, mas os encargos seguem contando e seguem se avolumando. Qual é o antídoto para isso? São pelo menos dois: enquanto estiver sob este Regime, que é uma página da agenda neoliberal - não canso de dizer - o Estado tem que ter capacidade de desencadear uma agenda de desenvolvimento econômico e social. \r\n\r\nE aí, este projeto de LDO também não nos dá as bases para isso. Não fica claro nas diretrizes orçamentárias apresentadas no projeto quais são, afinal de contas, os eixos estruturantes do projeto de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro? Quais são as áreas? Quais são as atividades econômicas? Quais são as regiões cruzadas por essas áreas de desenvolvimento econômico? Nós não sabemos ainda, porque fato concreto, deputada Tia Ju - nós chegamos juntos aqui em 2015 - é que nesses sete anos o Estado do Rio de Janeiro não elaborou um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social. Tem programas eleitoreiros que “pingam” de vez em quando de uma hora para outra, mas uma agenda estruturada de longo prazo a gente não conhece. Tanto é assim que na previsão orçamentária a aposta ainda é muito alta - outros oradores que subiram à tribuna fizeram menção a esse aspecto - nas velhas receitas do petróleo, que seguem um ciclo absolutamente volátil que dependem da precificação do mercado internacional e podem oscilar conforme a conjuntura econômica geopolítica como sabemos. \r\n\r\nEntão, parece-me que os esforços que existem no Rio de Janeiro sobre a construção de um plano de desenvolvimento econômico e social partem não do Governo do Estado, mas da Assembleia Legislativa - nós temos feito trabalhos nesse sentido: assessoria fiscal, algumas comissões temáticas - e partem, também, de alguns setores da comunidade cientifica do Rio de Janeiro, que estudam o campo do desenvolvimento econômico. \r\n\r\nEntão, o segundo aspecto que eu queria aqui mencionar. \r\n\r\nQuero aqui dizer que não me espanta ter desaparecido o eixo modernização da gestão que este Estado abandonou: o Governo Cláudio Castro abandonou não apenas pelo número de Secretarias, como mencionou o Luiz Paulo, mas pela transformação de boa parte das Secretarias em áreas de alta rotatividade. Falávamos de motéis no passado, de alta rotatividade, que tinham regimes de duas, três horas. E boa parte das Secretarias de Cláudio Castro é de altíssima rotatividade em função do loteamento e do reloteamento permanente dessas Secretarias em função da necessidade de aumentar apoio eleitoral para sua tentativa de reeleição em 2022. \r\n\r\nEntão, na Secretaria de Educação, por exemplo, desde 2019, nós já estamos no terceiro Secretário de Educação; na Secretaria de Saúde, nós já estamos, desde 2019, no quinto Secretário; na Secretaria de Trabalho e Renda, essa, então, acho que já chegou perto de seis, sete, ou oito, quem sabe; na Secretaria de Ciência e Tecnologia já é o quarto Secretário; na Secretaria de Transportes já estamos no quinto secretário. Ou seja, não é espantoso que eixo modernização da gestão desapareça da LDO, porque este Governo não tem nenhum compromisso com a gestão, com a estruturação da gestão e, portanto, faz sentido, é coerente até.\r\n\r\nQuero lembrar, e me chamou a atenção, que a lei que aprovamos aqui, na Assembleia Legislativa, sobre a instituição de um plano estratégico de desenvolvimento de cidadania e direitos nos territórios de favela - Lei 9131/2020 -, ela aparece citada, mas ela aparece citada sem desdobramento concreto. Faz-se menção à lei, mas, nos anexos de meta, acho que no Anexo de Metas 1, não aparece bem detalhado exatamente como que o Governo pretende lançar mão desse instrumento que está à disposição do Estado do Rio de Janeiro para que se tenha uma agenda efetiva de enfrentamento à pobreza, à miséria nos territórios periféricos, nos territórios populares. \r\n\r\nMais do que isso: embora o eixo de segurança continue aparecendo como eixo central, me chamou a atenção a entrevista concedida pelo Governador, publicada na última segunda-feira, quando o jornalista perguntou sobre a situação do Jacarezinho, naquele episódio que foi a operação policial mais letal da história da Polícia do Rio de Janeiro: “Seu Governo foi marcado pela ação policial mais letal da história, a do Jacarezinho, e a Segurança Pública vem colecionando altos índices nesse quesito. A política “tiro na cabecinha de bandido”, defendida pelo seu antecessor, continua?” Ele, então, respondeu diretamente: “Meu Governo não celebra morte de ninguém, mas, quanto ao Jacarezinho, só havia um inocente.” Primeiro, a Justiça precisa dizer quem diz quem era inocente e quem não era; não é o Governador, é a Justiça, quando as apurações forem concluídas e os julgamentos, quando houver. Agora, mais grave do que isso é ele afirmar que esta é sua concepção de Segurança Pública; ou seja, se não é inocente é para matar - isso é o Governador do Estado falando em entrevista. Isso me parece elucidativo, do ponto de vista da diretriz do Governo no campo da Segurança Pública, porque lança o programa Cidade Integrada e, semanas depois do lançamento, as forças de Segurança do Estado vão ao Jacarezinho para destruir com truculência um memorial erguido pela própria população, pelos próprios coletivos locais, em luto e em memória aos mortos de 2021. Fossem inocentes ou não pouco importa, o papel da polícia, das forças de Segurança e do Estado não é matar, porque não existe pena de morte no Brasil; devem ser conduzidos na forma deli, no devido processo legal, julgados e pagar por seus crimes drasticamente. Entretanto, o Governador já deu aqui a senha.\r\n\r\nPor isso, eu quero fazer um arremate dizendo que estamos concluindo - pelo menos, eu estou concluindo, votando nesse meu ciclo de vida política a minha última LDO aqui, na Assembleia Legislativa - e não vi o Estado do Rio de Janeiro se preparar para planejar estruturalmente uma agenda de desenvolvimento, mesmo convivendo nós, aqui no Rio de Janeiro, com um processo de desindustrialização a passos largos. A tal ponto que economistas reputados classificam nossa planta industrial, nosso parque industrial como um parque absolutamente oco, dado o processo de desindustrialização, que não começou agora, é verdade. Não é de responsabilidade doa atuais dirigentes, mas os atuais dirigentes até agora pouco fizeram para enfrentar esse quadro.\r\n\r\nPara concluir, quero dizer que, no campo específico da educação, me parece importante ressaltar. Aliás, duas pontuações antes de terminar, Deputada Tia Ju: no campo da Saúde - falo antes da Saúde - eu acho que o Governo Estadual precisa fixar diretrizes para outro ciclo da gestão das unidades estaduais de Saúde - falamos sobre isso ontem -, quando os hospitais estaduais não estarão mais sob a governança das organizações sociais, na forma da lei que está em vigor no Rio de Janeiro. Eu acho que isso não deve ser planejado quando a lei entrar em vigor, ou melhor, a lei já está em vigor, quando os efeitos da lei começarem a viger, porque vai ser em cima da hora, desde agora, ao planejar a governança do Estado, o Rio de Janeiro já tem que antecipar medidas, procedimentos, atitudes para quando isso acontecer nos próximos dois anos. \r\n\r\nE não aparece nada na LDO que faça menção a essa mudança importante na governança das unidades estaduais de Saúde. \r\n\r\nE no caso da Educação, e aí concluo, tendo em vista a meu ver a situação fragilíssima das escolas estaduais neste retorno depois da pandemia, depois de dois anos, problemas com merenda escolar, problemas com carência de pessoal, enfim, era de se esperar uma LDO muito robusta no tocante ao planejamento por exemplo, entre outros itens, da política de segurança alimentar dos nossos alunos, da modernização tecnológica das nossas escolas, enfim, da recuperação da infraestrutura e, sobretudo, da recomposição dos quadros profissionais da Educação ao longo do próximo período. Isso a LDO não dá conta. \r\n\r\nO cenário, segundo a proposta de Cláudio Castro para a Educação do Rio de Janeiro a partir de 2023, espero que não seja mais sob seu Governo, é um cenário que não tem a capacidade de enfrentar os dilemas que a Educação do Rio de Janeiro está enfrentando e, mesmo depois de dois anos, e eu digo isso e repito e vou aqui concluir, era de se esperar que depois de dois anos a Educação retomasse as suas atividades presenciais tinindo, tinindo, porque o Governo teve tempo e possibilidade de enfrentar os gargalos, os nós e os desafios. \r\n\r\nNão o fez. Não o fez e a LDO não dá régua nem compasso para que isso aconteça em 2023. O que eu espero é que possamos com as nossas Emendas tentar aprimorar esse texto e mais ainda: espero que a governança do orçamento público de 2023 no Rio de Janeiro esteja sob o comando e a tutela de outro grupo político de uma outra administração, porque certamente neste caso até agora nós não tivemos respostas efetivas, contundentes, satisfatórias para os principais dilemas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, este é o debate que queria fazer na Sessão de hoje sobre as considerações mais gerais a respeito da proposta de Diretrizes Orçamentárias apresentada pelo Governo do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para discutir a LDO é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados, o tema que nos traz aqui é sobre a Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. \r\n\r\nEste é um debate essencial para o Estado do Rio de Janeiro, em especial, diante da situação precária da economia do Estado e diante também da situação em que pessoas hoje catam ossos para roer. \r\n\r\nEssa é uma carta de intenções apresentada pelo Governador do Estado e numa primeira mirada, Sra. Presidenta, é importante dizer que nós tivemos no Estado do Rio de Janeiro um aumento real da arrecadação em 35%, mas também tivemos um aumento substancial no endividamento público. \r\n\r\nEntão, essa conta não fecha. Nós tivemos também, Sra. Presidenta, um aumento real da renúncia fiscal em 180%. Ainda que o Governador abdicasse de receber, então, quando ele renuncia deixa de receber, por exemplo, 180% só nesse período, de possibilidade de arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro. E, aí, é importante citar alguns eixos que, em comparação à LDO passada, deixaram de ter centralidade. Por exemplo, o enfrentamento à miséria, que desapareceu das metas e prioridades. Não há qualquer linha sobre o Supera Rio, por exemplo, que tem como data para terminar o final de 2022. \r\n\r\nEntão, como, Sra. Presidenta, na situação que nós temos, não há qualquer previsão nessas diretrizes de fazermos e efetivarmos um programa de transferência de renda, que faz diferença para a vida das pessoas? Estamos falando que, hoje, temos famílias inteiras nas ruas sem ter o que comer, sem ter onde morar, exatamente porque não temos uma política que possa ser mais factível para a população mais pobre e que vive em miserabilidade. \r\n\r\nÉ importante dizer dos grandes números hoje apresentados e as estimativas previstas na LDO, que apontam, inclusive, para um avanço no Orçamento. A LDO projeta, em 2023, uma arrecadação bruta, sem contar com os repasses dos municípios, na ordem de 121 bilhões. E isso representa, Sra. Presidenta, um aumento de 35%, comparado com a previsão da LDO que está vigente hoje no Estado do Rio de Janeiro. Já o principal tributo, o ICMS, apresenta uma previsão de 49.9 bilhões, um aumento de 26%. Esse valor não considera o adicional do ICMS para a formação do Fundo de Combate à Pobreza, por exemplo.\r\n\r\nSó no FECP, Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a previsão é de 6.66 bilhões, um aumento significativo de 36%. Mas o aumento mais expressivo ficou a cargo dos royalties de petróleo. A estimativa é de uma arrecadação na ordem de 32.3 bilhões, um aumento de 115%. Já as despesas totais estão na ordem de 93.4 bilhões, um aumento de 3%. E, considerando a receita líquida descontada do repasse aos municípios, a previsão é que o confronto entre receitas e despesas fique num equilíbrio orçamentário. Na LDO apresentada no ano passado, a estimativa era de um déficit de pelo menos 21.5 bilhões. \r\n\r\nE, aí, não tem jeito, Sra. Presidenta, é superimportante tratarmos das renúncias de receitas feitas pelo Governo do Estado, ou seja, do benefício fiscal dado, em especial, para grandes empresas, que, infelizmente, não tem dado a contraposição tão necessária, que é a geração de emprego e renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Então, sobre a renúncia de receita para 2023, a estimativa é de uma renúncia na ordem de 19.4 bilhões. Esse aumento é de 124%. Considerando apenas o segmento isenção, há um aumento de 180%, como já havia pontuado aqui. \r\n\r\nOutro dado relevante são os valores da dívida pública. Esta Casa, Sra. Presidenta, por exemplo, está com uma CPI sobre a dívida pública, uma dívida que aumenta, aumenta e aumenta e não temos qualquer debate sobre esse pacto federativo, que faz com que estados como o Rio de Janeiro só devam e essa dívida só cresça. E não vemos nenhuma ação do Governador do Estado para rediscutir essa dívida pública, para fazer com que toda a situação com relação ao pacto federativo possa ser colocada em discussão concreta com a nossa população. E aí é importante comparar, Sra. Presidenta. Na LDO de 2022, o montante previsto era de 170.8 bilhões; já para 2023, a previsão é 186.9 bilhões, ou seja, só aumentando. \r\n\r\nMas os dados de execução orçamentária de 2022 apontam que a dívida consolidada já está em 183.4 bilhões, ou seja, em 2022, a dívida ficará muito acima dos 170.8 bilhões. Ao que tudo indica, em 2023, o valor também superior a 186.9 bilhões previstos na lei orçamentária. \r\n\r\nA nossa dívida pública deu um salto com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e isso é importante dizer, Sra. Presiden ta. Nós lutamos, nesta Casa, para que o Regime de Recuperação Fiscal não fosse aprovado, em especial, a partir de uma revisão da dívida pública, e isso, infelizmente, não conseguimos encaminhar junto ao Regime de Recuperação Fiscal, que foi aprovado inclusive nesta Casa. \r\n\r\nEntão, a suspensão do pagamento da dívida com a União aliviou o caixa do Estado, por um momento, mas isso compromete o nosso Orçamento de forma muito acentuada. E isso é apresentado na própria LDO para 2023, conforme já dissemos aqui. \r\n\r\nE nas palavras do próprio Governo, Sra. Presidenta, é importante dizer que ele aponta que o serviço da dívida atinge o seu maior valor em 2031, com 16.24 bilhões, sendo esse montante correspondente a mais que o dobro do serviço da dívida antes da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Ou seja, o Governo confessa que ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal piorou a situação da dívida pública do Estado. \r\n\r\nDesta forma, é importante que haja um processo de arrecadação concreta. Então, toda essa renúncia fiscal, num montante de 180%, impacta na vida das pessoas. Impacta porque esse dinheiro não vai deixar de ser um recurso para investir na Educação, na Saúde, na produção e reprodução de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Então, isso mexe sensivelmente com a vida da população. \r\n\r\nLamento, Sra. Presidenta, inclusive, que não tenha mais de nós, Deputados e Deputadas aqui discutindo um debate tão sério para a população do Estado do Rio de Janeiro. Porque essa carta de intenções do Governador é completamente absurda diante do abismo colocado em nosso Estado, que não é só reflexo da pandemia. \r\n\r\nVejam, a pandemia nos colocou numa situação muito difícil, mas, antes mesmo da pandemia, o Estado do Rio de Janeiro já tinha uma situação de precariedade de emprego e renda; já tinha uma precarização, inclusive, com o Brasil voltando ao mapa da fome, de famílias que não têm o que comer. É claro que a pandemia acirrou esse processo, mas é importante dizer que isso faz parte do montante de um olhar pouco cuidadoso sobre as finanças do Estado, sobre o orçamento e as prioridades que esse orçamento tem que ter. \r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, falando de prioridade, para mim, hoje, o principal programa de enfrentamento à miséria e pobreza no Estado do Rio de Janeiro é o Supera RJ. Tanto é que o Governador gastou mais de 20 milhões só em propaganda sobre o Supera RJ. \r\n\r\nE muitas pessoas, e eu acompanhei muito de perto, afinal de contas, presido a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, e pude acompanhar, no interior do Estado do Rio de Janeiro, em mais de 20 cidades, a população passando fome, a população que não recebeu o Supera RJ. Muitas prefeituras receberam do Governo do Estado só o nome da pessoa; não tinha o endereço, o telefone e sequer documentos que pudessem identificar aquela pessoa. Ou seja, muitas pessoas estavam aptas a receber o Supera RJ, mas não receberam, não tiveram acesso. \r\n\r\nA quantidade de cartões enviada a diferentes prefeituras do Estado do Rio de Janeiro não deu conta da demanda apresentada. Por exemplo, fomos a algumas cidades e todas elas apontavam uma situação de miserabilidade absurda. Teresópolis, por exemplo: o Prefeito disse para mim que havia cerca de 10mil pessoas em extrema pobreza na cidade, sendo que apenas mil cartões foram entregues. O que aconteceu com as outras 9mil pessoas nesse período? Mesmo assim, aquelas mil pessoas, que receberam os cartões da prefeitura, não chegaram a ter acesso ao benefício. Então, há um vácuo, há uma situação completamente absurda com relação à execução do principal programa de enfrentamento da miséria no Estado do Rio de Janeiro, que é o Supera RJ. \r\n\r\nSra. Presidenta, sou vice-presidenta da comissão especial de acompanhamento do Supera RJ. Acompanho também como membra efetiva de uma comissão especial que está acompanhando também os recursos advindos da privatização da Cedae. São cerca de 17 bilhões, um recurso que o Rio de Janeiro não viu nem durante a Copa nem durante a Olimpíada. Para onde foi esse dinheiro? Fica a pergunta, porque falta transparência do Governo. Aliás, criou-se uma outra rubrica de fonte de custeio para gastar ou para distribuir esse dinheiro que pouca transparência tem. Então, ficam, Sra. Presidenta, esses questionamentos quando buscamos a implantação de ações concretas que façam sentido para a população.\r\n\r\nÉ importante dizer que na proposta para 2023 o eixo social traz apenas três ações: implantação de unidades de Café do Trabalhador, implantação dos Restaurantes do Povo e regularização fundiária dos conjuntos habitacionais. Não há qualquer menção a programa de transferência de renda, visto que o Supera RJ, de novo, vai acabar no final de 2022. Então, não há previsão de outra política em substituição ao Supera RJ, sendo que os dados sobre miserabilidade e fome são cada vez mais gritantes e dramáticos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa proposta para 2023 também não há qualquer indicação de prioridade de modernização tributária e fiscal no Rio de Janeiro, cujo objetivo seria aprimorar os processos de cobrança de recebíveis do Estado, modernizar e simplificar a estrutura tributária, reestruturar a dívida estadual e retomar o equilíbrio fiscal. Isso é tão óbvio que, não estando mencionado, nos parece não só falta de transparência, mas falta de prioridade para com as contas e o ajuste fiscal do Governo.\r\n\r\nSra. Presidenta, é importante dizer - e a senhora é uma guerreira conosco aqui no enfrentamento à violência contra a mulher e também discursamos e fazemos muitos projetos de lei para políticas públicas que assegurem a vida das mulheres - que esse Governo, que cria secretaria a torto e a direito, secretaria para dar para seus aliados políticos, não foi capaz de criar uma subsecretaria que respalde o direito das mulheres; uma secretaria que desse conta da completude, concretude, complexidade no que tange à política de mulheres. \r\n\r\nE aí eu vou me ater a esse tema muito rápido, Sra. Presidenta, porque, como hoje, no rol de 29 secretarias do Governo do Estado não há qualquer uma que tenha especificidade de falar sobre mulheres, a não ser a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que já fala de tudo, não é? Já fala de tudo. E o orçamento para essa secretaria também é uma vergonha, uma vergonha.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, em termos de uma específica representação do Rio de Janeiro em Brasília, inclusive com a dotação de 11 milhões, é importante ser dito que pela execução orçamentária podemos constatar o baixo percentual comparado à dotação prevista agora em 2022: Apenas, Sra. Presidenta, 8% daquilo que estava previsto foram liquidados até agora. Ou seja, se você tem um montante para a política de mulheres... \r\n\r\nPorque hoje estamos quase no mês 06. Só 8% daquilo que era a carta de intenção, daquilo que estava no orçamento do ano passado foram liquidados até agora. Vimos Ceam's sendo fechados; vimos o número de feminicídio aumentando no Estado no Rio de Janeiro, assim como a violência contra a mulher. E essa mulher não encontra uma rede de proteção que garanta a vida dela.\r\n\r\nEntão, não tem jeito, Sra. Presidenta. Quer me dizer de prioridade para salvar a vida das pessoas? Tem que ter prioridade orçamentária, tem que ter dinheiro e tem que executar aquilo que esta Casa inclusive aprovou.\r\n\r\nÉ muito séria a negligência do Governo diante da vida dessas mulheres. Tivemos Ceam's fechados, existiram, Sra. Presidenta, várias situações e nós, na Comissão de Defesa das Mulheres, acompanhando também todo o processo de sucateamento, agora, com relação ao Programa Cegonha. Essas mulheres hoje, mulheres gestantes, não têm a priorização também no Governo do Estado. E estamos encarando processos e mais processos de violência obstétrica.\r\n\r\nNós presidimos a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Hospital da Mulher de Cabo Frio, onde dez bebês morreram num universo de 110, 120 bebês nascidos em apenas um mês. Dez 10 morreram! Qual é a prioridade hoje do Governo do Estado para que essas mulheres não sofram violência obstétrica que leve à morte dos seus filhos? Ou até a própria morte, como a gente viu no caso de São Gonçalo, de uma parturiente que morreu e ainda o bebeu também morreu.\r\n\r\nEntão, esses são temas, Sra. Presidenta, que se o Governo não investe, se o Governo não mata por ação, ele mata por omissão. Isso é muito sério. E omissão é ter executado apenas 8% daquilo que tinha sido previsto no ano passado para toda a política de mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fica aqui não só o nosso olhar sob a luz desse Orçamento, dessa carta de invenções, que representa as diretrizes e bases para o Orçamento que iremos discutir no final do ano, aquilo que já não deu certo na carta de intenções passada.\r\n\r\nEntão, este Governo tem uma dificuldade de priorizar a vida das pessoas, de garantir a real distribuição de renda, em especial num programa tão central como o Supera RJ, em especial quando falamos da vida de mulheres. É este Governo, Sra. Presidenta, que se omite diante da vida humana.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nConforme o prazo lido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, segue o prazo para o recebimento das Emendas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3400/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os benefícios previstos nesta Lei não poderão causar desigualdade junto as demais raças-etnias raciais, preterindo outros cidadãos ou a livre iniciativa em qualquer nível”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º. A AgeRio implementará ações afirmativas específicas para mulheres pretas, brancas, pardas, indígenas ou amarelas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários brancos, pretos, pardos, indígenas ou amarelos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. O Poder Executivo Estadual poderá criar a Câmara Permanente de Promoção da Igualdade no âmbito da Secretaria responsável pela política de geração de emprego e renda, que deverá avaliar e formular políticas de promoção da igualdade étnico-racial no trabalho, assegurada a participação plural, de diversos movimentos sociais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 3400/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°: Cria o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando à formulação e implementação de políticas, projetos e ações, públicas e privadas, de incentivo à inclusão da população branca, preta, parda, indígena ou amarela, no mercado de trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 3400/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O critério étnico-racial poderá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores públicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 3400/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo Estadual poderá elaborar censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial, de acordo com as seguintes opções, branca, preta, parda, indígena ou amarela. desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O critério étnico-racial poderá ser preenchido em todos os registros administrativos direcionados ao trabalhador do setor público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5°- O Poder Executivo Estadual poderá, nos editais de licitação de serviços, exigir da contratada a adoção de política afirmativa para a contratação de trabalhadores pretos, brancos, pardos, indígenas ou amarelos, em especial para os cargos e funções de chefia e gerenciamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°- O Poder Executivo Estadual poderá implementar critérios para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de brancos, pretos pardos, indígenas ou amarelos, visando reproduzir a proporção étnico-racial presente na população do Estado do Rio de Janeiro, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5712/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5712/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade dispor sobre as permissões administrativas para a exploração do serviço de buggy-turismo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre as permissões administrativas para a exploração do serviço de buggy-turismo.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º do projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O bugueiro turístico permissionário poderá explorar o serviço de buggy-turismo de forma privativa, ou por terceiros, para o transporte público por meio de veículo automotor com capacidade máxima de 4 (quatro) pessoas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 5º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nI - Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 6º do projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência pelo órgão responsável pela política pública de turismo, após os procedimentos legais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. As permissões poderão ser concedidas de acordo com a necessidade de cada área geográfica territorial.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. As áreas de atuação dos bugueiros nas regiões turísticas poderão ser instituídas por meio de Ato regulamentador.”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 13 do projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 18 do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá estimular e apoiar a modernização e a padronização das ações que promovam a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de buggy-turismo e de seus respectivos permissionários.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 19 do projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 20 do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5712/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 37-A/2019 QUE “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Léo Vieira\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 37-A/2019 QUE “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 ficam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 37-A/2019 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 37-A/2019\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada \"Estação SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Presidente Vargas\", pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5686/2022 QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado André Ceciliano (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 09 a 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 16 a 18)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 19 a 21) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 22, 23, 35 e 36)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 26 a 34)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 33 E 34,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 23,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06 E 30,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 16 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 32,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 E 35,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17 E 31,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 29 E 36,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 36 (trinta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5686/2022 QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 33 e 34 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 23 será acolhida, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 04, 05, 06 e 30; 02, 07, 08, 16 e 26; 03 e 32; 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 e 35; 17 e 31; 22, 29 e 36 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 23\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverão seguir o disposto na Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06 E 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica Instituída a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput o Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá promover e instituir as medidas legais cabíveis para a redução da alíquota dos impostos estaduais, em especial, as contidas na Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, incidentes sobre os insumos, matérias primas, investimentos em infraestrutura e tecnologias necessárias à produção de fertilizante em território fluminense, valendo-se dos mecanismos das adesões internas e intrarregionais previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e posteriores alterações, bem como nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190 de 2017 e posteriores alterações.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo envidará também esforços a produzir convênios CONFAZ sobre a matéria, no sentido de zerar a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§3º - Fica zerada a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ressalvado o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre o beneficiamento de matéria prima para a produção de fertilizantes, ainda que importadas, bem como a aquisição de equipamentos de construção de fábricas para a produção de fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - O tratamento tributário previsto no §3º decorre da extensão dos efeitos do Decreto nº 45.308/2015 devidamente reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anexo único), ratificado pela Lei nº 8.481/2019, na forma autorizada pela Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\n§5º - São beneficiárias da política de que trata o caput as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada.\r\n\r\n§6º - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, à adoção de iniciativas para redução da alíquota de impostos estaduais sobre os fertilizantes e biofertilizantes produzidos em território fluminense de forma a estimular o seu consumo na agricultura familiar em território nacional.\r\n\r\n§7º - O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos, não produzam exclusivamente fertilizantes, na forma de regulamento específico.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 16 E 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- São diretrizes do Plano Estadual de Fertilizantes:\r\n\r\nI - a implantação, a modernização, a reativação e a ampliação das plantas industriais e de projetos de produção de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para a nutrição do solo para o plantio e crescimento de sementes;\r\n\r\nII - a promoção da sinergia entre a cadeia de gás natural e a indústria de fertilizantes nitrogenados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a promoção de vantagens competitivas para o Estado do Rio de Janeiro por meio de ações para a melhoria do ambiente de negócios e por meio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nIV - a adequação da infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - a promoção de ações para capacitação de mão de obra especializada local e o investimento em ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade ambiental para a cadeia de fertilizantes e biofertilizantes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - a promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de hidrogênio e amônia verde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - o aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e industriais destinados à cadeia de produção de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro e do solo para o plantio e crescimento de sementes.\r\n\r\nVIII - fomentar e estimular a instalação, manutenção e ampliação da bioindústria de produção de fertilizantes biológicos e a aquisição e produção dos bioinsumos necessários.\r\n\r\nIX - a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atração de investimentos para a cadeia de produção e distribuição de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\nX - desenvolvimento de pesquisas e práticas que reduzam o potencial poluente dos fertilizantes no solo e recursos hídricos;\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 32\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º: São objetivos estratégicos do Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes:\r\n\r\nI - Estimular a pesquisa, a exploração e a transformação mineral e a transição agroecológica;\r\n\r\nII - contribuir para a construção de um ambiente de negócios estável e duradouro no Estado e para a atração de investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes, bem como de práticas sustentáveis;\r\n\r\nIII - contribuir na planificação para o investimento e a otimização de infraestrutura e logística, com vistas a atrair investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nIV - Monitorar e avaliar as alíquotas aplicadas à cadeia de produção dos fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nV - Estimular a capacitação de recursos humanos para atuar nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, mineração, produção, transformação, aplicação e em outras atividades relacionadas à nutrição de plantas;\r\n\r\nVI - estimular a adoção de boas práticas de produção e aplicação de fertilizantes, com base nos princípios ESG; e\r\n\r\nVII - estimular o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao desenvolvimento de novas tecnologias em fertilizantes e insumos para nutrição de plantas, de maneira competitiva, acessível e sustentável;\r\n\r\nVIII - estimular a ampliação de bioindústrias de produção de fertilizantes biológicos a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 E 35\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Comitê Gestor Permanente de que trata o caput será composto:\r\n\r\nI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, como presidente;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV- 1(um) Representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro - PESAGRO;\r\n\r\nV - 1 (um) membro da associação nacional dos produtores de fertilizantes;\r\n\r\nVI - 1 (um) membro da associação estadual de agricultores, com sede no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nVIII - 3 (três) representantes de órgão científico de pesquisa na área de energia, em especial, de petróleo e gás, mineração e transformação mineral, agricultura, tecnologia em fertilizantes e meio ambiente;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa a serem indicados pelo Presidente;\r\n\r\nXI - 3 (três) representantes de instituições federais de educação superior sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nXIV - 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RJ.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17 E 31\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes deverá adotar as seguintes metas:\r\n\r\nI - Contribuir para a diminuição da dependência internacional quanto ao fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, consideradas as oscilações de demanda e as inovações tecnológicas, em, pelo menos 10% da demanda nacional até 2030; 15% até 2040 e 20% até 2050\r\n\r\nII - Aumentar a produção e a oferta de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas das cadeias emergentes orgânicos e organominerais, remineralizadores, bioinsumos, subprodutos com potencial para a nutrição de plantas e fertilizantes de eficiência aumentada contribuindo para as metas estabelecidas no plano Nacional de Fertilizantes;\r\n\r\nIII - estimular a redução de custos logísticos relativos à cadeia de produção e distribuição estadual de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas;\r\n\r\nIV - Ter, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes cujo projeto seja baseado no uso de hidrogênio/amônia verde, e energia limpa no Estado.\r\n\r\nV - Estruturar Centros de Excelência em Fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no estado, podendo, para isto, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, tais como instituições, universidades, centros de pesquisa e empresas.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser destinado recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, para fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação em fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 29 E 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos de Fundos estaduais e dotações orçamentárias próprias para o financiamento e estímulo necessário à instalação de novas plantas de produção de fertilizantes no território fluminense.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como financiamento e estímulo, inclusive, a disponibilização de terrenos públicos ou privados para a instalação de novas plantas de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§2º - Entende-se, ainda, como estímulo ao setor de fertilizantes o investimento necessário à criação de Centros Tecnológicos voltados ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§3º - Os recursos de que trata o caput poderão ser aplicados para o desenvolvimento de estrutura logística, especialmente àquela necessária à instalação, expansão e ampliação da malha de gasoduto do estado e para o escoamento da produção destinada à cadeia de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\n§4º - Para efeito do disposto no §2º do artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser disponibilizados recursos do Fundo Soberano para os fins deste artigo.\r\n\r\n§5º - Poderão ser destinados recursos do Fundo Soberano para o financiamento de projetos de pesquisa e outras atividades acadêmicas correlatas, apoiados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ), relacionados ao tema da produção, formulação, distribuição e aplicação de fertilizantes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5686/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 33 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06 E 30, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08, 16 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 32, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 18, 19, 20, 21, 27, 28 E 35, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17 E 31, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 29 E 36, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5686/2022\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES, BIOFERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E BIOFERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes, com as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Plano Estadual de Fertilizantes:\r\n\r\nI - a implantação, a modernização, a reativação e a ampliação das plantas industriais e de projetos de produção de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para a nutrição do solo para o plantio e crescimento de sementes;\r\n\r\nII - a promoção da sinergia entre a cadeia de gás natural e a indústria de fertilizantes nitrogenados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a promoção de vantagens competitivas para o Estado do Rio de Janeiro por meio de ações para a melhoria do ambiente de negócios e por meio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nIV - a adequação da infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - a promoção de ações para capacitação de mão de obra especializada local e o investimento em ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade ambiental para a cadeia de fertilizantes e biofertilizantes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - a promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de hidrogênio e amônia verde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - o aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e industriais destinados à cadeia de produção de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro e do solo para o plantio e crescimento de sementes.\r\n\r\nVIII - fomentar e estimular a instalação, manutenção e ampliação da bioindústria de produção de fertilizantes biológicos e a aquisição e produção dos bioinsumos necessários.\r\n\r\nIX - a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atração de investimentos para a cadeia de produção e distribuição de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\nX - desenvolvimento de pesquisas e práticas que reduzam o potencial poluente dos fertilizantes no solo e recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos estratégicos do Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes:\r\n\r\nI - Estimular a pesquisa, a exploração e a transformação mineral e a transição agroecológica;\r\n\r\nII - contribuir para a construção de um ambiente de negócios estável e duradouro no Estado e para a atração de investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes, bem como de práticas sustentáveis;\r\n\r\nIII - contribuir na planificação para o investimento e a otimização de infraestrutura e logística, com vistas a atrair investimentos para a produção, formulação e distribuição de fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nIV - Monitorar e avaliar as alíquotas aplicadas à cadeia de produção dos fertilizantes e biofertilizantes;\r\n\r\nV - Estimular a capacitação de recursos humanos para atuar nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, mineração, produção, transformação, aplicação e em outras atividades relacionadas à nutrição de plantas;\r\n\r\nVI - estimular a adoção de boas práticas de produção e aplicação de fertilizantes, com base nos princípios ESG; e\r\n\r\nVII - estimular o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao desenvolvimento de novas tecnologias em fertilizantes e insumos para nutrição de plantas, de maneira competitiva, acessível e sustentável;\r\n\r\nVIII - estimular a ampliação de bioindústrias de produção de fertilizantes biológicos a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Plano Estadual de Fertilizantes e biofertilizantes deverá adotar as seguintes metas:\r\n\r\nI - Contribuir para a diminuição da dependência internacional quanto ao fornecimento de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos, consideradas as oscilações de demanda e as inovações tecnológicas, em, pelo menos 10% da demanda nacional até 2030; 15% até 2040 e 20% até 2050\r\n\r\nII - Aumentar a produção e a oferta de fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas das cadeias emergentes orgânicos e organominerais, remineralizadores, bioinsumos, subprodutos com potencial para a nutrição de plantas e fertilizantes de eficiência aumentada contribuindo para as metas estabelecidas no plano Nacional de Fertilizantes;\r\n\r\nIII - estimular a redução de custos logísticos relativos à cadeia de produção e distribuição estadual de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas;\r\n\r\nIV - Ter, no mínimo, uma planta de produção de fertilizantes cujo projeto seja baseado no uso de hidrogênio/amônia verde, e energia limpa no Estado.\r\n\r\nV - Estruturar Centros de Excelência em Fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no estado, podendo, para isto, firmar parcerias com entidades públicas e privadas, tais como instituições, universidades, centros de pesquisa e empresas.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser destinado recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, para fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação em fertilizantes e insumos para a nutrição de plantas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nArt. 5º - Fica Instituída a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput o Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá promover e instituir as medidas legais cabíveis para a redução da alíquota dos impostos estaduais, em especial, as contidas na Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, incidentes sobre os insumos, matérias primas, investimentos em infraestrutura e tecnologias necessárias à produção de fertilizante em território fluminense, valendo-se dos mecanismos das adesões internas e intrarregionais previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e posteriores alterações, bem como nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190 de 2017 e posteriores alterações.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo envidará também esforços a produzir convênios CONFAZ sobre a matéria, no sentido de zerar a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§3º - Fica zerada a alíquota do imposto de que trata a Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ressalvado o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre o beneficiamento de matéria prima para a produção de fertilizantes, ainda que importadas, bem como a aquisição de equipamentos de construção de fábricas para a produção de fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - O tratamento tributário previsto no §3º decorre da extensão dos efeitos do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015 devidamente reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018 (item 217 do anexo único), ratificado pela Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, na forma autorizada pela Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\n§5º - São beneficiárias da política de que trata o caput as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada.\r\n\r\n§6º - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, à adoção de iniciativas para redução da alíquota de impostos estaduais sobre os fertilizantes e biofertilizantes produzidos em território fluminense de forma a estimular o seu consumo na agricultura familiar em território nacional.\r\n\r\n§7º - O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos, não produzam exclusivamente fertilizantes, na forma de regulamento específico.\r\n\r\nArt. 6º - A fruição dos benefícios fiscais de que trata o artigo anterior fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica junto ao fisco estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverão seguir o disposto na Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Agenersa promover a negociação junto às concessionárias responsáveis pela distribuição de gás natural do Estado do Rio de Janeiro para fixação de faixa tarifária especial para o fornecimento de matéria prima às fábricas de fertilizantes que venham a se instalar no território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único: A Agência reguladora, em conjunto com os demais órgãos competentes poderão promover as alterações contratuais necessárias à implementação do disposto no caput, sendo autorizada a adoção de medidas compensadoras do impacto e de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos de Fundos estaduais e dotações orçamentárias próprias para o financiamento e estímulo necessário à instalação de novas plantas de produção de fertilizantes no território fluminense.\r\n\r\n§1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se como financiamento e estímulo, inclusive, a disponibilização de terrenos públicos ou privados para a instalação de novas plantas de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§2º - Entende-se, ainda, como estímulo ao setor de fertilizantes o investimento necessário à criação de Centros Tecnológicos voltados ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, de produção de fertilizantes e biofertilizantes.\r\n\r\n§3º - Os recursos de que trata o caput poderão ser aplicados para o desenvolvimento de estrutura logística, especialmente àquela necessária à instalação, expansão e ampliação da malha de gasoduto do estado e para o escoamento da produção destinada à cadeia de fertilizantes, biofertilizantes e insumos para nutrição de plantas.\r\n\r\n§4º - Para efeito do disposto no §2º do artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão ser disponibilizados recursos do Fundo Soberano para os fins deste artigo.\r\n\r\n§5º - Poderão ser destinados recursos do Fundo Soberano para o financiamento de projetos de pesquisa e outras atividades acadêmicas correlatas, apoiados pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ), relacionados ao tema da produção, formulação, distribuição e aplicação de fertilizantes.\r\n\r\nArt. 9º - Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Comitê Gestor Permanente de que trata o caput será composto:\r\n\r\nI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, como presidente;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV- 1(um) Representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro - PESAGRO;\r\n\r\nV - 1 (um) membro da associação nacional dos produtores de fertilizantes;\r\n\r\nVI - 1 (um) membro da associação estadual de agricultores, com sede no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nVIII - 3 (três) representantes de órgão científico de pesquisa na área de energia, em especial, de petróleo e gás, mineração e transformação mineral, agricultura, tecnologia em fertilizantes e meio ambiente;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa a serem indicados pelo Presidente;\r\n\r\nXI - 3 (três) representantes de instituições federais de educação superior sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nXIV - 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2394542"
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Quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 21, XII, e art. 175, CF/88 que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pela Administração pública. Bem como o Art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, igualmente, conflita com o referido projeto de lei ao invadir atribuição típica do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAdemais, de acordo com a redação dada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº14,133 de 2021), em seu Art. 179, inciso II e III, a concessão de serviço publico exige como requisito indispensável a delegação pelo poder concedente. Logo, ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2886/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2886/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2887/2017 QUE “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ITAIPU (NITERÓI) ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que pretende criar a “LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ITAIPU (NITERÓI)”, bem como definir a prestação indireta do serviço mediante contrato de concessão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Itaipu (Niterói), para promover um avanço importantíssimo no acesso um transporte de melhor qualidade, aperfeiçoar a mobilidade urbana a partir da integração entre os modais, bem como proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nOcorre que a proposta do Deputado contraria dispositivo da Constituição Federal e da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar, posto que é o Poder Executivo que detêm manejo da concessão de transporte público interestadual. Quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 21, XII, e art. 175, CF/88 que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pela Administração pública. Bem como o Art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, igualmente, conflita com o referido projeto de lei ao invadir atribuição típica do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAdemais, de acordo com a redação dada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº14,133 de 2021), em seu Art. 179, inciso II e III a concessão de serviço público exige como requisito indispensável a delegação pelo poder concedente. Logo, ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2887/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2887/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2888/2017 QUE “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - AEROPORTO INTERNACIONAL (ILHA DO GOVERNADOR - RJ)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que pretende criar a “LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - AEROPORTO INTERNACIONAL (ILHA DO GOVERNADOR - RJ)”, bem como definir a prestação indireta do serviço mediante contrato de concessão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio) - Aeroporto Internacional (Ilha do Governador - Rio) para promover um avanço importantíssimo no acesso um transporte de melhor qualidade, aperfeiçoar a mobilidade urbana a partir da integração entre os modais, bem como proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nOcorre que a proposta do Deputado contraria dispositivo da Constituição Federal e da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar, posto que é o Poder Executivo que detêm manejo da concessão de transporte público interestadual. Quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 21, XII, e art. 175, CF/88 que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pela Administração pública. Bem como o Art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, igualmente, conflita com o referido projeto de lei ao invadir atribuição típica do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAdemais, de acordo com a redação dada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº14,133 de 2021), em seu Art. 179, inciso II e III a concessão de serviço público exige como requisito indispensável a delegação pelo poder concedente. Logo, ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2888/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2888/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2889/2017 QUE “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO CONRADO (RIO DE JANEIRO)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que pretende criar a “LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO CONRADO (RIO DE JANEIRO)”, bem como definir a prestação indireta do serviço mediante contrato de concessão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio) - São Conrado (Rio) para promover um avanço importantíssimo no acesso um transporte de melhor qualidade, aperfeiçoar a mobilidade urbana a partir da integração entre os modais, bem como proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nOcorre que a proposta do deputado contraria dispositivo da Constituição Federal e da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar, posto que é o Poder Executivo que detêm manejo da concessão de transporte público interestadual. Quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 21, XII, e art. 175, CF/88 que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pela Administração pública. Bem como o Art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, igualmente, conflita com o referido projeto de lei ao invadir atribuição típica do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAdemais, de acordo com a redação dada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº14,133 de 2021), em seu Art. 179, inciso II e III a concessão de serviço público exige como requisito indispensável a delegação pelo poder concedente. Logo, ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2889/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2889/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2890/2017 QUE “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ALVORADA (BARRA DA TIJUCA - RJ)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que pretende criar a “LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ALVORADA (BARRA DA TIJUCA - RJ)”, bem como definir a prestação indireta do serviço mediante contrato de concessão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Alvorada (Barra da Tijuca - RJ), para promover um avanço importantíssimo no acesso um transporte de melhor qualidade, aperfeiçoar a mobilidade urbana a partir da integração entre os modais, bem como proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nOcorre que a proposta do deputado contraria dispositivo da Constituição Federal e da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar, posto que é o Poder Executivo que detêm manejo da concessão de transporte público interestadual. Quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 21, XII, e art. 175, CF/88 que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pela Administração pública. Bem como o Art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, igualmente, conflita com o referido projeto de lei ao invadir atribuição típica do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAdemais, de acordo com a redação dada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº14,133 de 2021), em seu Art. 179, inciso II e III a concessão de serviço publico exige como requisito indispensável a delegação pelo poder concedente. Logo, ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2890/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2890/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2891/2017 QUE “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - PONTAL (RECREIO DOS BANDEIRANTES)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel que pretende criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando linha Praça XV (Rio) - Pontal (Recreio dos Bandeirantes- Rio), bem como definir a prestação indireta do serviço mediante contrato de concessão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio) - Pontal (Recreio dos Bandeirantes- Rio), para promover um avanço importantíssimo no acesso um transporte de melhor qualidade, aperfeiçoar a mobilidade urbana a partir da integração entre os modais, bem como proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nOcorre que a proposta do deputado contraria dispositivo da Constituição Federal e da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar, posto que é o Poder Executivo que detêm manejo da concessão de transporte público interestadual. Quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 21, XII, e art. 175, CF/88 que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pela Administração pública. Bem como o Art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, igualmente, conflita com o referido projeto de lei ao invadir atribuição típica do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAdemais, de acordo com a redação dada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº14,133 de 2021), em seu Art. 179, inciso II e III a concessão de serviço publico exige como requisito indispensável a delegação pelo poder concedente. Logo, ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2891/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2891/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2017 QUE “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - MAGÉ (RIO DE JANEIRO)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que pretende criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando linha praça XV (Rio de Janeiro) - Magé (Rio de Janeiro), bem como definir a prestação indireta do serviço mediante contrato de concessão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa criar a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Magé (Rio de Janeiro), para promover um avanço importantíssimo no acesso um transporte de melhor qualidade, aperfeiçoar a mobilidade urbana a partir da integração entre os modais, bem como proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do autor, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência. \r\n\r\nOcorre que a proposta do deputado contraria dispositivo da Constituição Federal e da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar, posto que é o Poder Executivo que detêm manejo da concessão de transporte público interestadual. Quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 21, XII, e art. 175, CF/88 que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pela Administração pública. Bem como o Art. 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, igualmente, conflita com o referido projeto de lei ao invadir atribuição típica do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAdemais, de acordo com a redação dada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº14,133 de 2021), em seu Art. 179, inciso II e III a concessão de serviço publico exige como requisito indispensável a delegação pelo poder concedente. Logo, ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, embora seja louvável a iniciativa do autor, resta claro a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação dos preceitos legais atribuídos ao chefe do Poder Executivo. Razão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2936/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2936/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3102/2014, QUE “ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3102/2014, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “altera o art. 7º da Lei 5636/10 incluindo o distrito industrial de São Pedro da Aldeia no que dispõe sobre a lei sobre política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, e visa incluir no sistema de Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro o Distrito Industrial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que foi promulgada a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, sendo necessário então, que seja corrigida tal remissão, motivo pelo qual apresento emenda à ementa da proposição.\r\n\r\nAo analisar as emendas apresentadas ao projeto de lei, fui procurado pelo nobre Deputado Dr. Serginho, autor da emenda nº 02, que solicitou que também fossem incluídos os Municípios de Arraial do Cabo e Cabo frio, por terem sinergia econômica, para possibilitar que esses municípios da região dos Lagos possam usufruir do regime especial de tributação. Para tanto, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3102/2014, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei nº 6979, de 31 de março de 2015, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\n\r\nII - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis), de São Pedro da Aldeia e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 3102/2014, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, produzindo seus efeitos para os novos municípios que estão sendo incluídos com esta lei, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3102/2014 é FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 3102/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/02/2020)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3937/2018, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL. ”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei nº 3937/2018, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, porém no intuito de aprimorar o presente Projeto de Lei apresento a emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA.\r\n\r\nEmenda Modificativa - Modifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela lei complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as alterações incluídas pelas leis Complementares nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e 181, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada Célia Jordão - RELATORA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3937/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei nº 4262/2018, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Waldeck Carneiro é meritória e merece prosperar, pois o uso de copos com uma cor específica para os diabéticos é uma proposta relevante para evitar incidentes com o consumo de refrigerantes contendo açucares. As emendas apresentadas pela comissão de constituição e justiça aprimoram o projeto de lei e devem ser incorporadas.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei 4262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 4262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 793/2019, QUE “ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 793/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois observa sobretudo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. Da mesma forma, as emendas da CCJ aperfeiçoam o texto.\r\n\r\nSendo assim, acompanho integramente o parecer FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 793/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nAutor do Projeto: COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas 03 e 04: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, propostas pelos nobres Deputados Waldeck Carneiro (01 e 02) e Luiz Paulo (03 e 04).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário aperfeiçoam a presente proposição, a qual, ao pretender expandir a competência da Comissão de Turismo, acabou enveredando por matérias estranhas à sua competência. É preciso lembrar que as comissões permanentes desta Casa não possuem personalidade jurídica própria para autuarem como instituições autônomas. Neste sentido, as emendas supressivas nºs 01 e 03 corrigem este erro na atuação da Comissão fora da competência da ALERJ, a quem de fato apenas representa. Já as Emendas Modificativas 02 e 04 aperfeiçoam e corrigem a redação da proposição no sentido de ajustar suas ações nos limites das demais comissões permanentes desta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL às EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Resolução nº 273/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 273/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 21/2022, QUE INDICA A RECONDUÇÃO POR MAIS UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, COMO CONSELHEIRO DA AGETRANSP.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem do Poder Executivo que indica a recondução do Senhor Murilo Provençano dos Reis Leal como Conselheiro da AGETRANSP por mais um mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e na forma prevista pelo art. 242 e incisos do Regimento Interno deste Parlamento, foi encaminhada a esta Comissão a presente Mensagem para fins de arguição pública do indicado e emissão de parecer sobre a indicação de sua recondução ao cargo de Conselheiro da referida Agência Reguladora, tendo em vista a exigência legal de que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devam ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a reunião pública realizada na data de hoje por esta Comissão, o Senhor Murilo Provençano dos Reis Leal, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, submeteu-se a sabatina efetivada por esta Comissão, sendo questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos e outros temas pertinentes, tendo respondido com desenvoltura e demonstrando pelo conhecimento da matéria, resta configurada a sua aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado.\r\n\r\nAdemais, analisando a experiência profissional do indicado, que possui larga atuação junto à administração pública em diversas áreas, inclusive com um mandato de conselheiro na própria AGETRANSP, bem como seu eximo currículo acadêmico, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo artigo 7º, §1º e respectivos incisos da Lei 4.555/2005, pelo que recomento a aprovação do nome indicado pela Mensagem nº 21/2022, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, mediante a sua recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 21/2022, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Mensagem nº 21/2022, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA JULIANA MONTEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1237/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à ilustríssima professora Juliana Monteiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1237/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1237/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RENATA MACHADO COTTA, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1240/2022, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Senhora Renata Machado Cotta, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1240/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHOR DANIELA MARIA ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1252/2022 de autoria do nobre Deputada Tia Ju, que concede o Prêmio Dandara à Ilma. Sra. Daniela Maria Alves Nogueira, presidente da União Feminina da Convenção do Centro de Missões das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro - CEMADERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, em especial pela defesa das mulheres e combate à violência doméstica e sexual, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1252/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1252/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA MULHER - SPM/RIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1253/2022 de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o Premio Anna Nery da Saúde à Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher, SPM/RIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pela Instituição homenageada em prol da saúde em nosso Estado, em es pecial pela inclusão do canal de acolhimento de denúncias de violência obstétrica n Disque 1746 da Prefeitura do Rio, e pela constante busca do diálogo e parceria com os segmentos que defendem o sistema de saúde, incluindo o direito da gestante ao parto humanizado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1253/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1253/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADOULASRJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1254/2022 de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o Premio Anna Nery da Saúde Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro - ADOULASRJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pela Instituição homenageada em prol da saúde em nosso Estado, em especial pela defesa dos direitos da gestante a um parto e puerpério humanizados e sem violência obstétrica, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1254/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1254/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1255/2022 de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o Premio Anna Nery da Saúde ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pela Instituição homenageada em prol da saúde em nosso Estado, em especial pela luta e reivindicações em favor da saúde das mulheres, sendo um dos primeiros a ser instalado no país, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1255/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1255/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO COLO COLETIVO - RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1256/2022 de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o Premio Anna Nery da Saúde ao Grupo Colo Coletivo no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pela Instituição homenageada em prol da saúde em nosso Estado, em especial no que diz respeito ao direito das gestantes ao parto e ao puerpério humanizados e sem violência obstétrica, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1256/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1256/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E SEU RESPECTIVO DIPLOMA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ REBELO NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, pretende conceder a Medalha Tiradentes post mortem e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Luiz Rebelo Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes post mortem, ao Senhor Luiz Rebelo Neto.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para o transporte fluvial e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1261/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E SEU RESPECTIVO DIPLOMA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, pretende conceder a Medalha Tiradentes post mortem e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Marcelino dos Anjos Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes post mortem, ao Senhor Marcelino dos Anjos Nascimento.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada para os transportes e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1262/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEITOR DHALIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Heitor Dhalia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Heitor Dhalia,redator publicitário.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação voltada a redação publicitária e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1263/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LEONE PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Leone Pereira de Lima.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães, ao Senhor Leone Pereira de Lima.\r\n\r\nConforme art. 1º da Resolução nº 780 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Ulysses Guimarães é destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1264/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR CARLOS FRANCISCO PORTINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1266/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senador Carlos Francisco Portinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1266/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1267/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Aislan de Souza Coelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1267/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR ROMÁRIO DE SOUZA FARIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1268/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senador Romário de Souza Faria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1268/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDIO PENA GONÇALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1269/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Cláudio Pena Gonçalves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1269/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDERSON DE MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1270/2022, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Anderson de Matos Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1270/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1274/2022 de autoria do nobre Deputado Eurico Junior, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. John Charles Textor, acionista majoritário do futebol do Clube Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no §1º, do artigo 272 e na alínea “m”, do §8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, diante dos recentes investimentos efetivados pelo homenageado em nosso Estado, em especial no tocante ao acerto com o time de futebol do Botafogo e consequente valorização do futebol carioca, o que denota a sua identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro, que justifica o título honorífico.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1274/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1274/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2229/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A STUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 2229/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre o período de intervalo intrajornada (almoço e jantar) para os profissionais de saúde, enquanto perdurar a situação de emergência em razão do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2229/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 2239/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “ESCOLA REMOTA” QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 2239/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que autoriza o Poder Executivo a criação do aplicativo “Escola Remota” que, disponibiliza aulas diárias com conteúdos didáticos para crianças que foram afetadas pela pandemia COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2239/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 2245/2020, QUE AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 2245/2020, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza as instituições públicas e privadas de atendimento à saúde a adaptarem respiradores e ventiladores pulmonares do tipo mecânico hospitalar para dois pacientes em casos de situação de calamidade pública ou situação de emergência em saúde decretada pelo poder executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2245/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDARIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM EM UNIDADES DE SAÚDE HOSPITALARES E AMBULATORIAIS E UNIDADES DE ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2282/2020, de au toria da Deputada Enfermeira Rejane, que autoriza o poder executivo a providenciar hospedagem em hotéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedaria aos profissionais de saúde que atuem no enfrentamento ao covid-19 e não desejem retornar às suas casas pelo tempo que perdurarem as medidas de contenção à pandemia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e deve ser apoiado, pois, em que pese a curva que representa o número de novos casos da doença esteja em queda no Brasil, em alguns países há uma oscilação e um novo crescimento no decorrer do tempo. E, como a metade da população do nosso Estado não foi imunizada até o momento, ainda há possibilidades de ocorrer um novo pico. Portanto, é prudente que haja esta salvaguarda legal em caso de um novo aumento de casos para os profissionais de saúde, que possuem alta taxa de contágio e temem retornar às suas casas a fim de preservar suas famílias e evitar a maior disseminação do vírus.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, nos manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2282/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2282/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2020 ONDE FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha onde fica autorizada a utilização do dispositivo legal da moratória bancária por pessoa física ou jurídica que tenham feito empréstimo de pequena monta de qualquer espécie na rede bancária situada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha é meritório e busca a promoção de ações que viabilizem a retomada econômica, pelo poder público, em meio a um cenário com tamanha imprevisibilidade e instabilidade.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MARTHA ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2433/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 6982 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O “FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TV´S COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2762/2020, de autoria do Dep. Carlos Minc, que “altera a lei nº 6982 de 23 de setembro de 2014, que dispõe sobre o fomento à diversidade cultural por meio de incentivo às rádios e tv´s comunitárias através da destinação para estas emissoras de um percentual das verbas destinadas pelo governo estadual às campanhas institucionais e de publicidade”, para incluir dispositivo referente ao combate a surtos, epidemias, pandemias e endemias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto prevê o aporte de, no mínimo, 5% do total das verbas destinadas à execução de campanhas institucionais e de publicidade (Lei nº 6892/2020) na veiculação de programas educativos, debates e entrevistas que despertem a conscientização e participação dos cidadãos a fim de mitigar a curva de contágio em períodos de surtos, epidemias, pandemias e endemias.\r\n\r\nPor tratar-se de uma iniciativa que visa potencializar os efeitos de políticas públicas de saúde em nosso Estado, entendemos que este projeto é meritório e merece acolhida por este parlamento.\r\n\r\nSendo assim, somos pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2762/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2762/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2849/2020 QUE DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2849/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o uso e distribuição obrigatória de sapatilhas hospitalares descartáveis em hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, empresas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que a iniciativa é meritória, pois visa frear o contágio do vírus por meio dos calçados de pessoas que transitam em áreas movimentadas. Todavia, temos conhecimento de que tal medida dever ser adotada em períodos específicos. Como podemos observar novos estudos surgiram e foram capazes de elucidar os mecanismos de transmissão da doença.\r\n\r\nUm estudo recente, feito pela FIOCRUZ, apontou que o risco de contaminação é de cinco a cada 10 mil vezes em casos que a pessoa toca uma superfície com presença do vírus, ou seja, menos de 1%. A imunologista e pesquisadora, Margareth Dalcomo, afirmou que essas medidas de limpeza de embalagens e sola de sapato são dispensáveis, porque o vírus fica, predominantemente, suspenso no ar. Já o uso da máscara e a higienização das mãos são fundamentais. Segundo ela: “Não é mais necessário que ninguém perca tempo com isso. Muito menos sola de sapato, nada disso é importante, o importante é proteger-se usando máscaras de boa qualidade e saber que a contaminação está ligada ao ambiente”, pontuou a pesquisadora.Sendo assim, enviamos as seguintes emendas de forma aprimorar o presente projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei 2849/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo será aplicado, em casos de calamidade pública decretada por decorrência de endemia ou pandemia.\r\n\r\nEm razão ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2849/2020 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2849/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Marcelo Dino que institui o programa Jovem Doador nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Marcelo Dino é meritório e de grande importância visto que o sangue doado é utilizado no tratamento de pessoas com doenças hematológicas variadas, como doença falciforme e talassemia, além de doenças crônicas, como câncer, pessoas que se submetem a cirurgias eletivas de grande porte, transplantes e para situações de urgências, emergências e calamidades.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MARTHA ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4066/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às doze horas e três minutos, por meio digital, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO RICARDO, Presidente; CHICO MACHADO, vice-presidente; DANNIEL LIBRELON, membro efetivo; LUCINHA e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária de 2022, conforme convocação por edital publicado em 14.02.2022. O primeiro tópico discutido foi a designação das relatorias cujos projetos encontram-se nesta Comissão. O presidente sugeriu que os participantes acolhessem a relatoria para os seguintes Projetos de Lei: 1696/2019, 2713/2020 e 4379/2021. Assim apresentado, a Deputada LUCINHA tomou para si a relatoria de todos os projetos. O próximo item da reunião colocou em discussão os pareceres aos Projetos de Lei nº 1665/2019, da Deputada ROSANE FÉLIX, que GARANTE A HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE CASAS OU APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, cujo parecer do relator foi (FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) e o Projeto de Lei nº 2875/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE O CANAL DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com parecer do relator (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). Em votação, os dois pareceres foram aprovados com unanimidade. Finalizando a reunião, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião, e para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, secretário desta Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\n(a)Deputado Pedro Ricardo - Presidente; \r\n\r\n(b)Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às doze horas, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial, em 06 de maio de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Ricardo, Presidente; Chico Machado, Vice-Presidente; Rosane Félix e Danniel Librelon, membros efetivos, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro e Giovani Ratinho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhor Presidente iniciou os trabalhos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a terceira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de maio de dois mil e vinte e dois. Continuando, o Senhor Presidente passou a presidência para poder relatar o Projeto de Lei Nº 3828/2021, do Deputado Max Lemos. Iniciada a discussão e votação, o projeto foi APROVADO. O Presidente em exercício devolveu a palavra ao Deputado Pedro Ricardo que, seguindo a Ordem do Dia, iniciou a deliberação do Ofício Nº 196/2021 (Processo Nº 16.889/2021), do Deputado Giovani Ratinho, a respeito da denúncia de maus tratos e a realização de diligência de fiscalização deste órgão técnico. Iniciada a votação, o Deputado Giovani Ratinho pediu a inclusão do Ofício Nº 051/2022, também sobre o mesmo tema e em localidade próxima. O Senhor Presidente acatou a solicitação e a colocou também em votação, sendo as duas diligências APROVADAS. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula 201.761-4; (a) Deputado Pedro Ricardo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS \r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 12.05.2022, com a participação dos Deputados Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência, Chico Machado, Rosenverg Reis e Rodrigo Amorim, membros efetivos. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado MÁRCIO CANELLA, aos Projetos de Resolução nºs: 1201, 1202 e 1203/2022, todos da Deputada Tia Ju; Projeto de Lei nº 5278/2021 e Projeto de Resolução nº 1229/2022, ambos do Deputado Márcio Pacheco; PR 1203/2022, do Deputado Subtenente Bernardo; PR 1206/2022, do Deputado Alexandre Knoploch; PR 1212/2022, do Deputado Fábio Silva; PR 1213/2022, do Deputado André Correa; PRs 1224 e 1225/2022, da Deputada Mônica Francisco; PR 1227/2022, do Deputado Carlos Minc; PR 1231/2022, do Deputado André Ceciliano; PRs 1238 e 1239/2022, do Deputado Max Lemos. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM aos PRs: 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249 e 1250/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano e outros; PR 1217/2022, do Deputado Leo Vieira; e PR 1230/2022, do Deputado Marcelo Dino. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1214/2022, do Deputado Dr. Serginho; 1215/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; 1226/2022, do Deputado Márcio Gualberto; 1241/2022, da Deputada Martha Rocha. Pareceres FAVORÁVEIS relatados pelo Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1078/2022, da Deputada Tia Ju; 1087/2022, da Deputada Zeidan; PRs 1218, 1219, 1220, 1221, 1222 e 1223, todos de autoria da Deputada Mônica Francisco. O Projeto de Resolução nº 1199/2022, foi retirado definitivamente a pedido da autora, Deputada Tia Ju, em 12.05.2022. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcio Canella, Chico Machado, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim, membros efetivos. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício Márcio Canella agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às onze horas e trinta e cinco minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em doze de maio de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da Presidência; (a) Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nId: 2394543"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2394544": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1442/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7120/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.121-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Richard Tavares Moreira Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1443/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6995/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA DE JESUS VENTURA, matrícula nº 429.120-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1444/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6361/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ALBERTO RICHARD XAVIER ALVES PEREIRA, matrícula nº 421.095-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1445/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7202/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Leo Vieira, FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 427.717-4, no cargo em comis são de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1446/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4550/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS, matrícula nº 419.798-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3923/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11505/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora WILMA MARIA DOS SANTOS DIAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.697-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 ------ R$ 8.603, 31 (Oito Mil e Seiscentos e Três Reais); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 3.871,48 (Três Mil e Oitocentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos); c) Gratificação de Adicional de Qualificação, conforme a Lei Estadual n° 5769/2010 e o Ato N/MD/565/2011 --------- R$ 252,43 (Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 22/2022\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, a Senhor Deputada, CÉLIA JORDÃO, como membro suplente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.05.2022.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs: 3166/2017 - 2994/2020 - 3654/2021 - 3826/2021 - 4701-2021 - 4704-2021 - 4705/2021 - 4706/2021 - 4895/2021.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO Nº 60/2021: \r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs: 3618/2017 - 1932/2020 - 1960/2020 - 2161/2020 - 3124-2020 - 4928-2021 \r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 148/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6367/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR IVO FERREIRA, matrícula nº 307.029-9 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 149/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7149/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MARCOS ANTONIO FERNANDES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.717-6, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 90/2019 - Deputada Tia Jú.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6346/2022 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2394544"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação das Emendas no D.O. de 19.05.2022, pág. 13, 3ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4678/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4578/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nId: 2394545"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº5807/2022 (Mensagem nº 20/2022), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues, nos dias 20,23,24,25 e 26 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 20 de maio até às 18:00 horas do dia 26 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 25 de maio de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4509/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5684/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5231/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5411/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidit, que “DISPÕE SOBRE APRISIONAMENTO DE FAUNA DE ORIGEM DE VIDA LIVRE EM CATIVEIRO OU SEMILIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3492/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE HABITAÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3498/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRODUTOS DE LINHA BRANCA PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3507/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5553/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5558/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E SUAS ASSOCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5572/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “JUNINHO THYBAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 310/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA \"MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA SALA DE AULA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 358/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJASFÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 387/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3681/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3213/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E ACOMODAÇÃO APROPRIADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS PROCESSOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3214/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE SACOS FÚNEBRES, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA E EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3300/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIVULGAR EM SEU SITE INSTITUCIONAL A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO, E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3130/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4230/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS, ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, QUE POSSUAM APORTE DE RECURSOS DO ESTADO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5609/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE AS DENOMINADAS \"FAZENDAS DE CANNABIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CULTIVO OU PLANTAÇÃO DE CANNABIS, PARA FINS MEDICINAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E VINCULADAS DIRETAMENTE A EMPRESAS FARMACÊUTICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3520/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR UNIDADE DE COLÉGIO ESTADUAL, NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4061/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4865/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICOCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4957/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5454/2022, de autoria do Deputado Gustavo Scmidt, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MAJORAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5583/2022, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5693/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO”.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HOR TIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3764/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5831/2022, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS, POR OUTROS MEIOS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5833/2022, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5220/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO METAL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3176/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3483/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ASSEGURA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, FIBROSE CÍSTICA, HIPERPLASIA RENAL E DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE, DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE ATRAVÉS DA TRIAGEM NEONATAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3281/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM VERBA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5626/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “DECLARA OS “PRESENTES DE IEMANJÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n49. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n51. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 5640/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3349/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 5208/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CÉLIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2022 às 14:00 horas, de forma híbrida, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, por meios digitais, através da plataforma ZOOM, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1021/2019, do Deputado Sergio Fernandes, que DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário Projeto de Lei nº 896/2011, da Deputado Marcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2348/2020, do Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado Andre Ceciliano, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1136/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2011, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COM MANOBRISTA OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2107/2016, do Deputada Zeidan, que DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1347/2016, do Deputada Tia Jú, que DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS;\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, do Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3784/2018, do Deputado André Ceciliano, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, que FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, e em conformidade com o artigo segundo do Ato da Mesa Diretora N/MD/674/2022, convocamos os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MARCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS e DANI MONTEIRO, suplentes da Comissão de Educação; Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia; Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a audiência pública em conjunto, a realizar-se no dia 24 de maio de 2022, às 10h, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, na sala nº 1801, Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Militarização da Rede Faetec.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2022\r\n\r\n(a)Deputado FLAVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se pelo aplicativo WhatsApp da Comissão, no dia 24 de maio, às 10 horas, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação da seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3701/2017, do Deputado Dr. Átila Nunes, que “Autoriza a realização de exame de cardiotocografia, no Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 336/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei 443, de 1º de julho de 1981 que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do estado do rio de janeiro e dá outras providências “.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “Cria o programa estadual de prevenção e combate a depressão e ao suicídio aplicado nas escolas de ensino secundário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências “.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança diária de estadia de veículo automotor em depósito (PÁTIO LEGAL), para proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências “.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, da Deputada Renata Souza, que “Dispõe sobre a alteração dos critérios para seleção de doadores de sangue em decorrência da pandemia de Covid-19”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2976/2020, dos Deputados Subtenente Bernardo, Fábio Silva e Luiz Paulo, que “Altera a Lei N° 5.979 de 26 de maio de 2011, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 4507/2018, do Deputado Dr. Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação do programa de prevenção da Saúde à Doença de Huntington no âmbito do Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes, que “Autoriza o poder executivo a utilizar equipamentos públicos cobertos e climatizados para implementação de hospitais de campanha ou demais centros médicos, na forma que menciona”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3216/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina bem como a respectiva dispensação do medicamento nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 3572/2021, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre a criação de programa de tratamento e prevenção à síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica (SIM-P), e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 786/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras e os clubes sócio recreativos para a utilização dos alunos de escolas públicas estaduais e municipais que não tenham quadra poliesportivas”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 4525/2018 do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção de Saúde da Doença Hemoglobinúria paroxística noturna, no âmbito de Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº4554/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Yersiniose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 4564/2018, da Deputada Marta Rocha, que “Dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n17- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 221/2015, do Deputado André Lazaroni, que altera a Lei 6.162 de 09 de fevereiro de 2012, que “Antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas Leis Nº 5767 E 5.768 de 29 de junho de 2010, altera a redação do artigo 4º da Lei Nº 658 de 05 de abril de 1983, e dá outras providências”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 1991/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conceder indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI N° 4181/2018, do deputado Átila Nunes “Institui a campanha “SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS” nas redes de saúde e de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha, que “Cria o auxílio-invalidez especial para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários e socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI N° 129/2019, do Deputado F Silva, que “Altera os dispositivos da Lei Nº 880, de 25 de Julho de 1985 que dispõe sobre o estatuto dos bombeiros-militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 1036/2019, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez as policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa”.\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 1331/2019 do Deputado Daniel Librelon, que “Altera a Lei N° 6.510, de 27 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos estaduais, pessoas jurídicas da administração indireta, concessionárias e permissionárias de serviço público no âmbito estadual, que concentram grande número de pessoas, elaborem plano de proteção e salvamento, organização de treinamento e simulação aos seus usuários, nas situações de risco e emergência”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Estabelece obrigatoriedade aos tabeliães de notas no Estado do Rio de Janeiro de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à central de atos notariais fluminense, e dá outras providências “\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 2304/2020 da Deputada Enfermeira Rejane, que “Cria licença especial para os servidores públicos e estaduais que coabitem com o servidor público de saúde de qualquer ente federativo que atue no combate, a pandemia Covid-19”\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI N° 2324/2020, do Deputado Flávio Serafini, que “Autoriza o estado a regular a fila única de UTI e CTI dos casos graves de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\n28 - POJETO DE LEI Nº 2551/2020 do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Blitz” do Corona-vírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por oposição da pandemia.\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI N° 3204/2020, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha que “Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de apresentação do certificado de registro e licenciamento anual veicular (CRLV) referente ao ano de 2020, enquanto perdurarem as restrições ocasionadas pela pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI N° 4878/2021, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Cria o programa ambulatorial de saúde mental pós-covid no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT e EURICO JUNIOR, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 3ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 24 de abril de 2022, às 11:30 hs, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 571/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre as competências do ITERJ - Instituto de terras e cartografia do Rio de Janeiro - e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 789/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a prioridade das famíçias com crianças com microce falia no acesso ao programa habitacional minha casa minha vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4193/2018, da Deputada Zeidan, que “Cria a política de incentivo à bioconstrução no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3759/2017, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a lei nº 3.349/2012, para criar o programa de incentivo à instalação de telhados verdes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente, ROSANE FELIX, ROSENVERG REIS e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, EURICO JÚNIOR e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes, da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de maio de 2022, às 10 horas, na sala nº 1809, do Edifício Lúcio Costa, com o tema a seguir:\r\n\r\n- Ações de Prevenção ao Uso de Drogas Direcionadas à População em Situação de Rua.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO E DE ORÇAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS e ANDERSON MORAES, membros suplentes da SUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, para a 4ª Audiência Pública, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Exposição dos representantes da Secretaria de Estado das Cidades do Rio de Janeiro e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, sobre o Programa PactoRJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 9ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, via WhatsApp, a realizar-se no dia 20 de maio de 2022, às 11 horas, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Deliberar Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 63/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\n2 - Deliberar Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 5760/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade efetivos elas empresas beneficiárias de incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro: e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR e BRUNO DAUAIRE, membros titulares e os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 09 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitivas dos representantes da:\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - Subsecretaria Adjunta do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - Superintendência de Controle da Dívida Pública;\r\n\r\n5 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - COMISARRF.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 07A/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 12051/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Manutenção e Evolução das Aplicações de Processo Legislativo, desenvolvidas em Lótus Notes, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01 de junho de 2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2394546"
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                    "TOPÁZIO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.627.323/0001-84\r\n\r\nNIRE 41.300.075.484\r\n\r\nESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Escritura Pública de Constituição de Sociedade Anônima que faz: Brascan Energética S.A. como abaixo se declara: Saibam quantos a presente escritura virem que aos 02/05/2008, nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, em Cartório, perante mim Empregada Autorizada do Tabelião que esta subscreve, compareceram partes entre si, justas e contratadas, como outorgante e reciprocamente outorgada, Brascan Energética S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede social na cidade de Curitiba, Paraná, na Rua Padre Anchieta nº 1856 conjs. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), inscrita no CNPJ sob o número 02.808.298/0001-96, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 41.300.022.704, neste ato representado por seus diretores, Luiz Fernando Nogueira, RG nº 06314868-8/IFP-RJ, CPF/MF nº 001.214.657-99 e Arthur Azevedo de Albuquerque, portador da carteira de identidade nº 20-41096-4, CRA/RJ, CPF/MF nº 014.307.207-27. Os presentes são reconhecidos pelos documentos apresentados, do que dou fé. E pela outorgante e reciprocamente outorgada, na forma acima representada, me foi dito o seguinte: I - Da Constituição da Sociedade: a) Que através da presente Escritura, e na forma do artigo 251 da Lei nº 6404/76, a Brascan Energética S/A., constitui Sociedade Anônima subsidiária de capital fechado, sob a denominação de Topázio Energética S.A. com capital social totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 1.000,00 representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00. Que conforme consta da Ata da Assembléia Geral de Constituição Realizada em 19/03/2008, a empresa que será constituída será uma subsidiária integral da Brascan Energética S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96 com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Padre Anchieta nº 1856 conjs. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte). b) que a companhia ora constituída se regerá pelo Estatuto Social descrito no item III do presente instrumento, integrando-o para todos os fins de direito; c) a seguir, me foi dito que a Diretoria da companhia ora constituída será exercida por uma Diretoria composta de até 7 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Geral de Operações e 5 Diretores sem Designação Específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandatos coincidentes de 1 ano, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente, tendo sido nomeados os Senhores Luiz Fernando Nogueira, acima qualificado, para o cargo de Diretor Presidente; Carlos Gustavo Nogari Andrioli, inscrito na OAB/PR sob nº 21.793 e CPF/MF sob nº 861.403.379-68, para o cargo de Diretor Geral de Operação; Arthur Azevedo de Albuquerque, acima qualificado, para o cargo de Diretor sem denominação específica. Os Diretores ora nomeados, declararam não estar incursos em quaisquer dos crimes da legislação vigente, preenchendo assim os requisitos necessários e aceitaram expressamente a presente nomeação. A seguir, assim que fora constituída dita sociedade, fica aprovado o seu Estatuto Social que se regerá pelas disposições que se seguem: Capítulo I - Denominação, Sede, Objetivo e Duração. Artigo 1º. A sociedade sob a denominação de Topázio Energética S.A. reger-se-á por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A sociedade tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Bairro Champagnat, CEP 80.730-000. A sociedade pode, a critério da Diretoria, instalar filiais, agências ou depósitos em qualquer ponto do território nacional, bem como nomear correspondentes ou representantes no país e no exterior. Artigo 3º. A sociedade tem por objetivo social: 1) A exploração, como Produtor Independente, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), bem como a exploração, como concessionária ou permissionária, de centrais hidrelétricas (UHEs) produzindo e comercializando a potência e a energia gerada pelas PCHs e UHEs; e 2) A manutenção e a operação de todos os bens e direitos, equipamentos e instalações que compõem as PCHs e UHEs. Artigo 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Artigo 6º. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 7º. Aos acionistas é assegurado o direito de preferência na subscrição de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem. O referido direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 30 dias, contado da data de publicação do respectivo Aviso aos Acionistas. Parágrafo 1º. O preço de emissão das ações, assim como as condições e prazos para integralização, ouvida a Diretoria, serão fixados pela Assembléia Geral, que levará em consideração os elementos de análise econômica e financeira aplicáveis. Parágrafo 2º. No caso do subscritor oferecer bens destinados à integralização do capital, a aprovação dependerá de deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto no artigo 8º, da Lei 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo 3º. As ações não subscritas no aumento do capital social serão oferecidas aos acionistas interessados em subscrever as sobras, na proporção das ações que possuírem. As ações que restarem após esse rateio poderão ser subscritas integralmente por qualquer dos acionistas interessados. Parágrafo 4º. O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembléia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de mora de 12% a. a., de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Parágrafo 5º. Decorridos mais de 30 dias contados da data do vencimento da parcela de integralização devida e não paga pelo acionista subscritor, a Sociedade deverá vender as ações subscritas e não integralizadas a qualquer outro acionista que se oferecer para adquiri-las, pelo preço de emissão. Parágrafo 6º. Se as ações já tiverem sido parcialmente integralizadas pelo acionista remisso, a Sociedade, após descontar os débitos do remisso, inclusive os encargos previstos no parágrafo oitavo, colocará o saldo do preço das ações à sua disposição, na sede social. Parágrafo 7º. As Cautelas e os Certificados de Ações somente serão emitidos a requerimento dos acionistas e serão assinados por dois Diretores. Artigo 8º. Existindo acor do de acionistas registrado na sede da Sociedade, toda e qualquer subscrição, alienação ou transferência de ações somente será válida e reconhecida pela Sociedade quando realizada em estrita consonância com o referido instrumento. Da mesma forma, todo e qualquer voto de acionista subscritor do referido acordo somente será reconhecido pela Sociedade e por sua Administração quando proferido em conformidade com o mencionado acordo. Capítulo III - Assembléias Gerais. Artigo 9º. A Assembléia Geral de Acionistas reunir-se-á ordinariamente até o quarto mês seguinte ao encerramento do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º. Os editais de convocação para as Assembléias Gerais serão assinados pelo Diretor Presidente, deles devendo constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, bem como o dia, local e hora da Reunião. Parágrafo 2º. As Assembléias Gerais serão realizadas, preferencialmente, na sede da Sociedade, conforme dispuser a convocação ou, eventualmente, em outras localidades, conforme for acordado, previamente, pelos acionistas. Parágrafo 3º. A Assembléia Geral será sempre instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Sociedade e, na sua ausência, por outro Diretor, que escolherá um Diretor, acionista ou um terceiro presente para Secretário da Assembléia. Parágrafo 4º. O edital de convocação poderá condicionar a representação do acionista por procurador, em Assembléia, ao depósito do respectivo instrumento de mandato na sede da Sociedade, com até 72 horas de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo 5º. A Assembléia Geral deliberará por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 10º. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 7 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Geral de Operações e 5 Diretores sem Designação Específica, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandatos coincidentes de 1 ano, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente. Após o término dos respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 1º. A posse dos Diretores eleitos far-se-á por termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo 2º. No caso de destituição, renúncia, impedimento ou falecimento de qualquer Diretor, será convocada imediatamente a Assembléia Geral para a nomeação de novo Diretor. Parágrafo 3º. A remuneração dos Diretores será fixada em Assembléia Geral. Artigo 11º. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo 1º. As reuniões serão convocadas através de aviso por escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo 2º. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo 3º. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede social, podendo, ainda, ser realizadas por meio de conferência telefônica. Parágrafo 4º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Parágrafo 5º. Os membros da Diretoria poderão ser representados nas Reuniões por outro Diretor por ele designado e devidamente habilitado. Parágrafo 6º. As atas das Reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Artigo 12º. A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios da Sociedade, para a prática de todas as operações que se relacionarem com o seu objeto social, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições fixadas por lei ou por este Estatuto: 1) exercer as atribuições que a Lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; 2) submeter a aprovação da Assembléia Geral os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; 3) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, depósitos, sucursais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer localidade do país ou do exterior; 4) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; e 5) representar a sociedade ativa e passivamente, na forma prevista neste Estatuto, perante terceiros e órgãos públicos, no Brasil e no exterior; 6) autorizar a distribuição de dividendos intermediários, distribuído estes com base em resultados apurados em balanço intermediário ou à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral; 7) deliberar sobre a emissão de ações, debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; 8) deliberar sobre operações específicas e excepcionais não previstas no orçamento aprovado nos termos do inciso II deste artigo que importem em alienação de bens do ativo permanente em valor superior a R$ 1.000.000,00, constituição de ônus reais, prestação de garantias a obrigações de terceiros, contração de empréstimos, renúncia à direitos, transação, ou oneração, de qualquer forma, dos bens da Companhia; 9) deliberar sobre a aquisição, alienação, aumento ou redução de participação em sociedades controladas ou coligadas, no País e no Exterior; 10) formular e submeter quaisquer propostas de alteração do presente Estatuto à deliberação da Assembléia Geral dos acionistas da Sociedade. Parágrafo Único. Os valores fixados no item acima será anualmente reajustados, com base na variação do poder aquisitivo da moeda nacional, tomado como indicativo dessa variação o IGP-M apurado pelo FGV, ou, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo. Artigo 13º. A representação ativa e passiva da sociedade será exercida por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes específicos, observadas as formas previstas neste artigo e no artigo seguinte, inclusive as suas exceções. Parágrafo Único. A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente: (i) por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal; (ii) quando, por unanimidade, a Diretoria constituir 1 procurador para representá-la em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 14º. Todos os atos que ‘criarem obrigações ou responsabilidades, importarem em renúncia a direitos ou em dispensa de obrigações de terceiros para com a Sociedade, somente serão válidos se tiverem: 1) a assinatura conjunta de 2 membros da Diretoria; ou 2) a assinatura conjunta de 1 membro da Diretoria e de um procurador da Companhia; ou 3) assinatura de 2 procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes específicos; ou 4) a assinatura de 1 procurador, nos termos do Parágrafo Único do acima. Parágrafo 1º. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Parágrafo 2º. Todos e quaisquer atos praticados pelos diretores ou procuradores que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da sociedade, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias em favor de terceiros, são expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral, conforme o caso, ou sejam ratificados no prazo de 60 dias. Artigo 15º. Compete ao Diretor Presidente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais Diretores; e (b) Convocar, presidir e instalar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Artigo 16º. Compete ao Diretor Geral de Operações:(a) Colaborar com o Diretor Presidente na administração e supervisão geral das atividades da sociedade; (b) Substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos; e (c) Exercer as funções executivas, especialmente as pertinentes à direção operacional, administrativa, financeira e comercial da Sociedade. Artigo 17º. Compete aos Diretores sem Designação Específica: (a) Colaborar com o Diretor Presidente na administração e supervisão geral das atividades da sociedade; (b) Comparecer às reuniões da Diretoria, pronunciando-se sobre todos os assuntos postos em pauta, visando sempre atingir os objetivos da Sociedade; e (c) Praticar atos de gestão atribuídos pelo Diretor Presidente. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 18º. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, entre pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País e possuidoras da qualificação e exigências contidas no artigo 162, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente. Artigo 19º. O Conselho Fiscal não terá função permanente e só será instalado quando ocorrer o previsto no artigo 161, Parágrafo Segundo, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, ocasião em que a Assembléia Geral fixará a remuneração de seus membros. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da 1ª Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição. Artigo 20º. O Conselho Fiscal tem as atribuições, poderes e responsabilidades que a Lei confere, sendo que sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. Artigo 21º. No caso de vaga, ausência ou impedimento de um dos membros efetivos, qualquer suplente ocupará o cargo então vago. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 22º. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. No final de cada exercício social os órgãos de administração encerrarão o Balanço Geral Patrimonial e elaborarão as Demonstrações Financeiras da Sociedade, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembléia Geral. Artigo 23º. Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o pagamento de Imposto de Renda, seguindo-se as participações porventura propostas pelos órgãos da Administração, na forma do artigo 190, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Artigo 24º. Do lucro líquido do exercício, definido no artigo 191, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, serão aplicados 5% na constituição de reserva legal, antes de qualquer outra destinação, reserva essa que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada a critério dos acionistas ou no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, exceder 30% do capital social. Artigo 25º. Do lucro remanescente, após as deduções cabíveis e constituição da reserva legal, será destinado valor necessário para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório das ações ordinárias de 25%, ajustado nos termos do artigo 202, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. O saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. Parágrafo Único. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Sociedade. Artigo 26º. A Companhia poderá, ainda, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem como declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta dos lucros apurados nesses balanços, de lucros acumulados ou de reserva de lucros. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27º. A Sociedade entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Finais. Artigo 28º. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Emitida a guia de Funrejus sob nº 07037014800072772, no valor de R$ 2,50, nesta data. As partes autorizam expressamente este Serviço Notarial a realização das diligências, em conformidade ao disposto no CN 11.1.8 do Provimento nº 60/2005 de 06/01/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, especialmente perante Ofícios de Registros Públicos, requerendo ou suprindo o que legalmente for necessário para o registro. O ato dispensa testemunhas. Provimento 60/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.\r\n\r\nId: 2394455"
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                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIAIS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 31 de maio de 2022, às 14:00 horas, em primeira convocação e às 14:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: NA AGE: Eleição dos membros da Diretoria para os próximos 03 (três) anos. NA AGO: Deliberação sobre o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2021 e destinação do Resultado do Exercício. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora\r\n\r\nId: 2393989"
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                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, n° 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 27 de maio de 2022, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021; 2) Eleição da Diretoria: 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria: 4) Ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria até a data desta AGO: e 5) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2393828"
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                        "2394310": [
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                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a AGE que se realizará no dia 30/05/2022, às 10:00hs, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Examinar discutir e aprovar a autorização para que a diretoria da executiva da companhia, possa firmar contratos de garantia, e firmar contratos de empréstimos, mútuos ou outras modalidades de contratos de créditos com qualquer instituições bancárias oficiais, até o limite de global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), podendo ainda, por força desta autorização, oferecer garantias de pagamentos, inclusive bônus de subscrição e assinar o que necessário for para a celebração dos referidos instrumentos, na qualidade de mutuaria/garantidora, com a consequente alteração dos artigos 11 e 13 do Estatuto Social; B) Examinar, discutir e aprovar em assuntos de interesse geral a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que em razão das alterações acima mencionadas. RJ, 20/05/2022. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente; Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2394310"
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                        "2379289": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO ESTALEIRO BRASFELS LTDA. torna público que entregou ao \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/02/2022, Relatório \r\n\r\nde Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2021 para realizar a atividade de construção e reparo de embarcações e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Conde Maurício de Nassau, s/n - Jacuecanga no município de Angra dos Reis, no período de 28/03/2022 a 28/03/2023 no horário 07h as 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/201601/2001)\r\n\r\nId: 2379289"
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                        "2379364": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DELPORTON NAVEGAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.777.299/0001-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDELPORTON NAVEGAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/02/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para a atividade de reparo e construção naval e estrutura offshore (estaleiro), com seus serviços de apoio (jateamento de granalha de aço, pintura por aerossol, carpintaria/marcenaria, dique de reparos flutuante) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almirante Noronha, s/n - Jacuecanga no Município de Angra dos Reis, no período 28/03/2022 a 28/03/2023, no horário 7h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203207/2002).\r\n\r\nId: 2379364"
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                        "2394421": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0243/22\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2394421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2392862": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA, mantido pelo Cur-\r\n\r\nso de Especialização Duque de Bragança Ltda - Censo Escolar \r\n\r\nnº 33071497 - torna público a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021.2, Caroline dos Santos Moreira de Paiva Paulino; Eduardo André Lavrador dos Santos; Emylle Sonali Alves de Sousa; Giovanna Ramos Duarte; Leonardo Gustavo Russo Coutinho; Luana Rozena Moreira; Lucas de Moura Brito Cunha; Matheus Lentini dos Santos; Nicolly Gomes de Moraes; Vinicius Pedro dos Santos; Yan de Lucena Santos - 2020.1 Bianca Rosa Bohana de Abreu. Diretora Denise Tavares Moreira Martins, AR.160764502/98, Secretário: Carlos Augusto Silva Martins designado no ofício nº 127/82-DAT, - Servidores autorizantes: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna ID 1375852-7 e Viviane Rodrigues, Santos Angelo, ID: 4429167-1.\r\n\r\nId: 2392862"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2394161": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 12 de Junho de 2022 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2021 a junho/2022; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2022 a junho/2023; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2022 a junho/2023. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 19:00 horas do dia 03 de junho de 2022. Rio de Janeiro, RJ, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2394161"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2394461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2022. Data: 08 de junho de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Facility Associação, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), de sua propriedade, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à BR 465 (antiga Estrada Rio/São Paulo), Km. 42/43 - Bairro Vera Cruz/Jardim das Acácias, Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2394461"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394399": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022012310\r\n\r\nObjeto: Compreende objeto da presente LICITAÇÃO, conforme disposto no Preâmbulo do EDITAL a prestação de serviços, incluindo a realização das obras, visando à implantação, gestão, operação e manutenção do Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Angra dos Reis/RJ, sem prejuízo, na forma do CONTRATO, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pela CONCESSIONÁRIA, de atividades inerentes, acessórias ou complementares, na forma das diretrizes e especificações mínimas constantes do CONTRATO e dos seus ANEXOS.\r\n\r\nData/Hora do leilão: A ser realizado em 14 de julho de 2022, às 14 horas, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP.\r\n\r\nData/Local de Entrega dos Envelopes: 11 de julho de 2022, entre 09 e 12 horas, quando deverão ser entregues, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP, os Envelopes contendo as GARANTIAS DE PROPOSTA, as PROPOSTAS ECONÔMICAS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada LICITANTE.\r\n\r\nANDRÉIA SCHAFER CAVALCANTE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2394399"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação resolve ANULAR o certame realizado no dia 12 de maio de 2022, referente ao Convite 005/2022 - Edital 010/2022/CMAR. A referida anulação se dará a partir da fase de habilitação, sendo o certame posteriormente retomado, possibilitando assim, a participação na repetição do certame, das empresas: SERTEC - SLC SERVIÇOS TÉCNICOS - ME, CNPJ: 19.824.022/0001; STEPLA - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PLANEJAMENTO E ARQUITETURA, CNPJ: 30.182.814/0001-55 e STUGIO G CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 30.149.702/0001-00. A empresa SERTEC - SLC SERVIÇOS TÉCNICOS - ME poderá retirar o envelope das propostas de preços, devidamente lacrado, na Secretaria de Gestão, localizada na sede da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no seguinte endereço: Rua da Conceição, 255, Centro, Angra dos Reis - RJ. A presente decisão encontra amparo na súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como no Princípio da Autotutela da Administração Pública, tendo em vista a não observância ao item 8.6 do Edital 010/2022/CMAR.\r\n\r\nSerá agendada nova data para o prosseguimento do certame, devendo ser retomado a partir da fase de credenciamento das empresas supramencionadas.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de Maio de 2022\r\n\r\nFabrício de Souza Lopes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2394391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 056/2022\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO de inabilitação da licitante RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI diante da análise de qualificação econômico-financeira pela contadora da SMS. Fica iniciado o prazo de recurso para 23/05/2022 a partir das 9h, encaminhando as razões no prazo legal para o e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO 040/2022\r\n\r\nNo aviso de julgamento de recurso publicado em 19/05/2022, onde se lê: Pregão Eletrônico N.040/2021, leia-se: Pregão Eletrônico N.040/2022. \r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2394431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394372": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de pavimentação nova em paralelepípedos, restauração de paralelos existentes, execução de galerias de águas pluviais e construção de 2 compartas em bordas de manilhas nos valões existentes da localidade de Três Vendas - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: 2.823.004,12. DATA E HORA DA ABERTURA: 08 de junho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2394372"
                        ],
                        "2394373": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 019/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de pavimentação, restauração em paralelepípedos e desobstrução de ramais das galerias de águas pluviais nas Ruas da localidade de Rio Preto - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 729.689,89. DATA E HORA DA ABERTURA: 09 de junho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2394373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que está adiada Sine Die a Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 15/2022 - PMCA, referente à Execução de Obra de Rede de Esgoto Sanitário, Drenagem Pluvial e Pavimentação das Ruas Donato Mangifeste e Augemiro Fonte e trecho das Ruas Juvelino R. dos Santos e Benedito Pio de Souza, Professor Souza – 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ, por razões de interesse público e conveniência administrativa.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2394239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394467": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 17/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4487/21\r\n\r\nOBJETO: \"Futuras Aquisições De Cobertores, Colchões E Outros Materiais Para Atender As Famílias Em Situação De Calamidade Pública E De Emergência\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 01/06/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2394467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO Nº 001/2022R1 (P.A. 9890/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O presente concurso tem por finalidade realizar o CREDENCIAMENTO DE AGENTES E DE PROJETOS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DURANTE O FESTIVAL DE CULTURA DE ITAGUAÍ - FCULTI, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData da inscrição: de 04 de julho de 2022 a 28 de julho de 2022.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2394469"
                        ],
                        "2394334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022-R1 (P.A. 5948/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº939992 (Antigo nº 934678)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2394334"
                        ],
                        "2394335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), ordenada pela Se cretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa SHOW COMPLETO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 26.636.436/0001-65, nos autos do Processo Administrativo nº 8353/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação da dupla MAIARA E MARAISA para apresentação no dia 30 de junho de 2022 na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, a ser realizada no período de 30 de junho a 05 de julho de 2022\r\n\r\nItaguaí, 18 de maio de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha-Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2394335"
                        ],
                        "2394336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de: Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, na forma do disposto no art. 24, XIII da lei 8.666/93 e do art. 1º do Dec. Municipal 4.210/17, RATIFICAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do processo administrativo n° 6413/2022, que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento (Integral) de BEBEDOUROS TIPO INDUSTRIAL para atender as necessidades funcionais da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, em favor da Empresa: MERAKI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.008.517/0001-37, no valor total de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) a título de valores arrecadados.\r\n\r\nItaguaí, 18 de maio de 2022 \r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior - Secretário Municipal - Mart: 46.029\r\n\r\nId: 2394336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394238": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa prestadora de serviços de gestão administrativa e operacional do projeto educa+4.0, para atender a Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço. Dia: 02/06/2022, às 10:00 (dez) horas. Local: Plataforma LICITANET: www.licitanet.com.br. Os interessados poderão obter informações pelo telefone (22) 3861-8300. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 20 de maio de 2022. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2394238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394403": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : CHAMAMENTO PUBLICO\r\n\r\nPROCESSO: : 4557/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/06/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTICIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA PROVER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPERI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO -PNAE,O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO \r\n\r\nPRESIDENTE-CPL\r\n\r\nId: 2394403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 012/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 23 de junho de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 012/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para Manutenção dos Hospitais HPM, HPMS e Hospital Irmãs do Horto, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de maio de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2394382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 015/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12637/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na aquisição de Materiais de Consumo, Material Permanente e Medicamentos para ser utilizados na esterilização de CANINOS E FELINOS, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de JUNHO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 017/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12950/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Contra tação de empresa para a aquisição de Contentores de Lixo, destinados a manutenção da limpeza Pública para serem colocados em vias públicas, praças e orlas marítimas, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de JUNHO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 016/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13937/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição parcelada de Insumos Correlatos e Medicamentos para atendimento de “Mandado Judicial” dos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de JUNHO de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de MAIO de 2022.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1774/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa visando à aquisição, de forma imediata e na sua totalidade, de COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, em atendimento às necessidades da Fundação Mário Peixoto, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23 de maio de 2022 às 09h00min até 03 de junho de 2022 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03 de junho de 2022 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4301/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa visando à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE E DE CONSUMO PARA EQUIPAR A FROTA DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23 de maio de 2022 às 09h00min até 03 de junho de 2022 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03 de junho de 2022 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2394476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394288": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 013/2022 SRP \r\n\r\nProcesso nº. 6629/2021. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de hospedagem para os convidados dos eventos programados para o decorrer do ano de 2022, com Vigência Para 12 (Doze) Meses, Utilizando-se do SRP. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 02/06/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail: cplmendes@hotmail.comsite: www.mendes.rj.gov.br. Mendes/RJ, 28 de abril de 2022. Jamir Barbosa Júnior. Secretário de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2394288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022/FMSN; PROCESSO Nº: 490/2022/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de locação de caminhão pipa, para transporte de água, para atender diversas unidades da SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 06/06/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contrato\r\n\r\nId: 2394392"
                        ],
                        "2394393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2022; PROCESSO Nº: 2.120/2022; OBJETO: Aquisição de mobiliário, eletrodoméstico e utensílios de cozinha para atender a rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 07/06/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 19 de maio de 2022\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2394393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/ 2022\r\n\r\nNego provimento ao recurso impetrado pela empresa RADIADORES REVELLES - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ nº 72.400.401/0001-40, para o Pregão Presencial nº 012/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2394374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Etanol, Diesel comum, Diesel S10 e Diesel marítimo) para atender a Prefeitura Municipal de Paraty. (Secretaria de Administração e Secretaria de Educação). Em virtude de alterações no Edital, a nova data de abertura fica marcada para o dia 01 de Junho de 2022 às 10:00 horas O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 19 de Maio de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2394261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1664/2022\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 059/2022, Contratação de empresa para locação de Sistemas de Gestão Pública, bem como para realização dos serviços de: Instalação, Migração, Implantação, Treinamento, Manutenção Corretiva e Preventiva, Atendimento Técnico Especializado, para atender a Prefeitura Municipal de Quissamã, os Fundos Municipais, a Câmara Municipal de Quissamã e o instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2394460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 40/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 02/06/2022, às 08h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUI SIÇÃO DE VEICULO - TIPO PASSEIO, TIPO FURGÃO, (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERENCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2394150"
                        ],
                        "2394459": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna Público, a abertura do período de entrega da documentação, que será a partir do dia 23/05/2022 das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 15h00min, na Rua Dr. Júlio Vieitas, nº88, Centro, São Sebastião do Alto-RJ, CEP 28550-000, o Chamamento Público para credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para realização de leilões de bens móveis e imóveis do Município de São Sebastião do Alto, na forma do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de LEILOEIRO, do artigo 52 da Instrução Normativa DREI Nº 72, de 19 de dezembro de 2019, expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração, e da Instrução Normativa nº 113, de 035/2010. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço acima, Tel/Fax: (22) 2559-1160/2559-1164.\r\n\r\nFrancielle Jardim Perdomo\r\n\r\nResponsável pela elaboração do Edital\r\n\r\nId: 2394459"
                        ],
                        "2394151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 41/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 02/06/2022, às 08h30MIM, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS - TIPO PASSEIO (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM TODAS AS SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2394151"
                        ],
                        "2394152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 42/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 02/06/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO - TIPO PASSEIO (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA, MAIS PRECISAMENTE AO CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2394152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022. \r\n\r\nO Presidente do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame concorrência pública n° 002/2022. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de varrição de logradouros e outros serviços correlatos de limpeza urbana nas ruas, praias e logradouros públicos em geral do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 722/2022. Obs: O adiamento se dá para revisão do instrumento convocatório. Saquarema, 19 de maio de 2022. Samuel Aranda Neto. Presidente.\r\n\r\nId: 2394297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2394520": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos, sendo confecção e impressão, para atender as demandas dos setores da Secretaria de Saúde de Três Rios. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 06 de junho de 2022 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 036/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotor 1.0 zero quilômetros destinados para sorteio de IPTU. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 03 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 037/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino no segundo semestre letivo de 2022. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 03 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 038/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Castramovel - Trailer na versão especial/trailer 0 km. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 07 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 039/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de exames de diagnósticos por imagens. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 07 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2394520"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2394531": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9689 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “MAIS SEGURANÇA ALIMENTAR”, COM O INTUITO DE INCENTIVAR OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORTALECEREM SUA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o selo “Mais Segurança Alimentar”, com o intuito de incentivar os municípios do Estado do Rio de Janeiro a fortalecerem suas respectivas políticas de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 2º - A presente iniciativa tem por meta a viabilização de programas e ações de segurança alimentar e nutricional de forma integrada e intersetorial em nível local, o apoio técnico e político para a execução e aperfeiçoamento da gestão, a maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas, o acompanhamento e o monitoramento de programas e orçamento e a promoção de ações de educação permanente, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do selo “Mais Segurança Alimentar” terá por objetivo ainda o fortalecimento dos municípios fluminenses adesos e o incentivo à adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), sistema público de governança que tem como metas formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá estabelecer outras premiações aos demais municípios participantes.\r\n\r\nArt. 4º - O selo “Mais Segurança Alimentar” será concedido anualmente aos municípios que cumprirem os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - análise de sistemas de gestão intersetorial de políticas públicas, participativos e de articulação governamental para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nII - formulação e implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nIII - integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação;\r\n\r\nIV - promoção do acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no município;\r\n\r\nV - ações que vão desde o apoio à produção até à comercialização, distribuição e promoção do consumo de alimentos adequados e saudáveis como forma de garantir a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e o combate a todas as formas de má nutrição e/ou de desperdício de alimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser levada em conta a proporcionalidade entre a extensão dos requisitos acima e o quantitativo populacional dos municípios participantes.\r\n\r\nArt. 5º - O selo “Mais Segurança Alimentar” poderá ser entregue anualmente através de cerimônia de apuração em data e local a serem determinados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de cumprimento deste artigo, o órgão competente do Poder Executivo poderá criar uma comissão julgadora que deverá contar necessariamente com a participação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;\r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta Lei serão publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Selo de que trata esta Lei integrará o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar do Rio de Janeiro (SISANS/RJ), nos termos da Lei n.º 5.594, de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5045-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2394531"
                    ],
                    "2394532": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9690 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido como de relevante interesse econômico do Estado o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As faixas previstas no artigo 1º dar-se-ão por toda a extensão da BR 493 (Arco Metropolitano) nas margens da rodovia, compreendendo os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí.\r\n\r\n§ 1º - A instalação de novos empreendimentos na área de interesse econômico de que trata esta Lei deverá ser precedida de estudos de impacto viário e ambiental, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O Instituto Rio Metrópole (IRM), em consonância com as diretrizes do Plano Estratégico Urano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PEDUI) e em comum acordo com os municípios lindeiros e seus respectivos Planos Diretores, definirá as larguras das faixas que demarcarão as áreas de interesse econômico de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo definir a política de atração de novos empreendimentos para a região de que trata o caput do artigo 2º, em consonância com os termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Como parte da política de atração de que trata o caput, o Poder Executivo poderá elaborar estratégia de segurança pública específica para o eixo viário Arco Metropolitano.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta Lei, são consideradas atividades de interesse econômico:\r\n\r\nI - empreendimentos industriais;\r\n\r\nII - empreendimentos que atuam na área ambiental;\r\n\r\nIII - empreendimentos agrícolas e agropecuários, inclusive cooperativas, assentamentos rurais, núcleos de agricultura familiar e agroindústrias familiares;\r\n\r\nIV - empreendimentos que atuam na área de logística;\r\n\r\nV - empreendimentos comerciais e habitacionais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá implantar um destacamento da Polícia Militar no Eixo Viário Arco Metropolitano, munido de equipamento de monitoramento e viaturas para reforço da segurança no local.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5146-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2394532"
                    ],
                    "2394533": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9691 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais em articulação com o Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia consiste na fixação de diretrizes normativas centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, do bem-estar e no apoio aos pacientes e aos seus representantes legais, quando associados à traqueostomia.\r\n\r\nArt. 3º - Os cuidados são norteados pelos seguintes princípios fundamentais, respeitadas a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:\r\n\r\nI - integrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente;\r\n\r\nII - oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a abertura artificial e implantação de cânula na traqueia no paciente;\r\n\r\nIII - oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes e seus representantes legais a viverem o mais ativamente possível, asseguradas a sua dignidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde dos pacientes traqueostomizados e de seus representantes legais;\r\n\r\nII - organizar, no atendimento aos pacientes traqueostomizados e seus representantes legais todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nIII - promover a formação de profissionais e a educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\n\r\nIV - promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos, com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nV - usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e seus familiares;\r\n\r\nVI - conscientizar a comunidade sobre o conceito de “traqueostomia” e sua abrangência;\r\n\r\nVII - orientar e acompanhar os pacientes e seus representantes legais em situação de discriminação, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica;\r\n\r\nVIII - combater os atos que externalizem, fomentem ou divulguem tratamento injustificadamente diferenciado, repulsa, ofensa, desprezo ou ódio, por motivo de ser pessoa com traqueostomia.\r\n\r\nArt. 5º - A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento:\r\n\r\nI - atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do tratamento, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\n\r\nII - atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais para avaliar o desenvolvimento do tratamento até a recuperação da paciente;\r\n\r\nIII - atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com eventual internação para o tratamento e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 6º - O paciente e seus representantes legais ou familiares têm direito:\r\n\r\nI - à informação, que deve ser clara e precisa, respeitando-se os limites da compreensão e da tolerância emocional do paciente, proporcionando-lhes conhecimento sobre os procedimentos adotados, sua forma de progressão, seu estágio de evolução para que possa exercer o direito às escolhas necessárias com relação aos tratamentos que irá receber;\r\n\r\nII - à assistência integral, garantindo-lhe acesso à assistência por uma equipe multidisciplinar, adequadamente treinada para a execução dos princípios dos cuidados e receber assistência capaz de suprir suas necessidades físicas, psicológicas e sociais durante todo o período de traqueostomia quer seja de forma temporária ou definitiva;\r\n\r\nIII - a facilitação ao acesso a profissionais e ao fornecimento gratuito de medicamentos, procedimentos, suplementos alimentares, exames, equipamentos, cânulas e fixadores de cânulas, bem como outros insumos utilizados nos tratamentos;\r\n\r\nIV - à garantia de internação e retorno à unidade de tratamento, nos casos de atendimentos emergenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os direitos previstos no caput são garantidos independentemente do local de tratamento do paciente, podendo ser em unidade de saúde pública, privada, domiciliar ou outra prescrita pelo profissional médico.\r\n\r\nArt. 7º - A política de que trata essa lei garante aos portadores de traqueostomia acesso à equipe multidisciplinar formada por médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e quaisquer outros profissionais e técnicas, visando assegurar tratamento e acompanhamento de qualidade.\r\n\r\nArt. 8º - Os dados que possam subsidiar os gestores no planejamento, na regulação, no controle e na avaliação da política, de que trata esta lei, serão incluídos nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 576-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2394533"
                    ],
                    "2394534": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 175 Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de abril de 2022, do Ofício nº 177 -M, de 28 de abril de 2022, Projeto de Lei n.º 4785-A de 2021 de autoria dos Deputados Carlos Minc, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Bebeto, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Renata Souza, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Coronel Jairo, Val Ceasa, Marcelo Dino, Márcio Canella e Marcelo Cabeleireiro que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4785-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, CORONEL JAIRO, VAL CEASA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nAo pretender instituir procedimento para aprimoramento da análise do processo de prestação de conta de projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto, o projeto acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nTais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nO artigo 61, § l°, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \" d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nNeste sentido, é possível destacar a ADI nº 1.509, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que dispunha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública, cuja ementa se destaca, in verbis:\r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1509, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)\r\n\r\nA medida, não se pode negar, afronta o Princípio Constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura e Iniciativa Criativa destacou que já realiza processo de prestação de contas de projetos culturais, como é possível extrair das informações constantes no sitio eletrônico www.cultura.rj.gov.br/prestacaodecontas, não vislumbrando a necessidade de implementação de novo diploma legal tratando sobre o tema. \r\n\r\nAinda, ressaltou que os arts. 3° e 5° da proposta apresentam contradição, na medida em que o primeiro dispõe que a qualquer tempo, em caso de suspeita de irregularidade, os contratos deverão ser submetidos a avaliação orçamentária, enquanto que o segundo, dispõe que a não conclusão da análise da prestação de contas após cinco anos da sua entrega desobrigará a proponente do projeto cultural do pagamento de multas e devoluções compensatórias. \r\n\r\nAssim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2394534"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2394396": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.087 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (COMITÊ POPRUA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001229/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social que visa a consolidação da assistência social como política pública que se materializa através do sistema de proteção social de gestão compartilhada entre os três entes federados;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.541, de 11 de novembro de 2008, que aprovou as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social; e \r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê Gestor Estadual Intersetorial de Implementação, Acompanhamento e Monitoramento à Política Estadual para a População em Situação de Rua (Comitê POPRUA), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos - SEDSODH, integrado de forma paritária por representantes da sociedade civil e por um representante e respectivo suplente dos órgãos estaduais elencados no artigo 2° deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A representação governamental do Comitê POPRUA será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que o coordenará;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (CEHAB);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Governo (Programa Segurança Presente);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nVII - Secretaria de Trabalho e Renda;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado das Cidades (ITERJ);\r\n\r\nArt. 3º - A sociedade civil terá seis representantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo assegurada a participação do Movimento Nacional da População de Rua - MNPR, e de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua, a serem definidos por meio de processo seletivo público para mandato de 2 anos e dois representantes da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O regulamento do processo seletivo público dos representantes da sociedade civil será elaborado pelo Comitê POPRUA e divulgado por meio de edital.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros do Comitê POPRUA serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades as quais representam e designados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça integrarão o Comitê como convidados. \r\n\r\nArt. 7° - Após a publicação da formação do Comitê Gestor Intersetorial de Implementação, Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Comitê POPRUA), este terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar planos de ação periódicos com detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual para a População em situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;\r\n\r\nII - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Estadual para a População em Situação de Rua; \r\n\r\nIII - desenvolver, em conjunto com os órgãos estaduais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Estadual para a População em Situação de Rua; \r\n\r\nIV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas municipais para o atendimento da população em situação de rua;\r\n\r\nV - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;\r\n\r\nVI - acompanhar os municípios na implementação da Política Nacional e Estadual para a População em Situação de Rua, em âmbito local;\r\n\r\nVII - organizar, periodicamente, encontros estaduais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;\r\n\r\nVIII - Deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício das funções concernentes ao Comitê Gestor Estadual mencionado no caput não gera para a pessoa integrante o direito a qualquer sorte de benefício remuneratório adicional, inclusive de eventuais verbas indenizatórias.\r\n\r\nArt. 8° - A Subsecretaria de Estado de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos daráapoio técnico - administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê POPRUA.\r\n\r\nArt. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2394396"
                    ],
                    "2394397": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.088 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTEA O DECRETO Nº 47.763, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/002490/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o parágrafo único no art. 6º do Decreto Estadual nº 47.763, de 16 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos que envolverem terrenos do estado do Rio de Janeiro, a execução do(s) empreendimento(s), respeitados s requisitos do programa, serão exclusivamente de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e suas vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2394397"
                    ],
                    "2394445": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.089 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA E CONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ GESTOR DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DE COPACABANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-150001/010791/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras retomou as obras (etapa de instalações e acabamentos) do projeto da nova unidade do Museu da Imagem e do Som em Copacabana em 8 dezembro de 2021, com prazo de execução estimado em 12 (doze) meses;\r\n\r\n- que após a conclusão das obras civis do Projeto de Implantação do MIS, será necessário o prazo de 6 (seis) meses para a implantação da museografia e conteúdo do Museu;\r\n\r\n- que, para fins de conclusão do Projeto de Implantação do MIS, é necessário o engajamento para a articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos e instituições privadas diretamente envolvidos na execução do Projeto;\r\n\r\n- que, em função da complexidade do Projeto, e da variedade de atores envolvidos, é fundamental a criação de dinâmica para atuação e gestão conjunta, visando a efetivação da implantação da nova sede do Museu da Imagem e do Som em Copacabana.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, o Comitê Gestor do Projeto de Implantação da Nova Sede do Museu da Imagem e do Som, especificamente voltado para o desenvolvimento e finalização de ações ainda necessárias, que será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\nTitular: Rodrigo Ratkus Abel, ID 42752175; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular: Danielle Ribeiro Barros, ID 51071088;\r\n\r\nSuplente: Diogo Pinho, ID 44280718;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nTitular: Rogerio Lopes Brandi, ID 51172747;\r\n\r\nSuplente: Pedro Henrique de Oliveira Ramos, ID 5117436-7;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTitular: Nicola Moreira Miccione, ID 51137577;\r\n\r\nSuplente: Pablo Villarim Gonçalves ID 50003178;\r\n\r\nV - Fundação Roberto Marinho\r\n\r\nTitular: Larissa Torres Graça;\r\n\r\nSuplente: Ana Cândida Baêsso Moura,\r\n\r\nArt. 2º - A presidência do Comitê será designada pelo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\n§ 1º - Os membros, em suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes. \r\n\r\n§ 2º - Os suplentes devem participar das reuniões para acompanhamento das discussões, independente da presença do titular, dada a complexidade das agendas dos titulares, em especial dos Secretários de Estado.\r\n\r\n§ 3º - A participação dos membros do Comitê não será remunerada.\r\n\r\nArt. 3º - Das competências do Comitê Gestor:\r\n\r\nI - definir prioridades, acompanhar e supervisionar a execução de todo o projeto, sobretudo nos aspectos de escopo, cronograma e orçamento;\r\n\r\nII - efetuar o acompanhamento das obras civis, inclusive tendo acesso ao prédio;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes gerais, ações estratégicas e metas para execução do projeto;\r\n\r\nIV - instituir grupos temáticos e comissões destinados ao estudo e assuntos específicos, assim como acompanhar e/ou coordenar as atividades de responsabilidade dos comitês e grupos de trabalho a serem instituídos para o projeto; e\r\n\r\nV - deliberar sobre questões administrativas, orçamentárias, financeiras e de comunicação vinculadas à implantação do projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Presidente do Comitê.\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - aprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador do Estado as informações gerenciais do projeto; e;\r\n\r\nIV - manifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2394445"
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                    "2394528": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.090 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E O DECRETO N° 41.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-150001/011757/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso da atual gestão com os empreendimentos estruturantes para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado;\r\n\r\n- a implantação de processo eletrônico, que permite a tramitação simultânea em mais de um órgão, oferecendo maior agilidade e análises coordenadas dos processos administrativos relativos a incentivos fiscais;\r\n\r\n- o importante momento de resgate da credibilidade do Estado do Rio de Janeiro, retomando o crescimento econômico mediante investimentos dotados de segurança jurídica; e\r\n\r\n- o vínculo com instituições de ensino superior, para elaborar prévia e independentemente os estudos, relatórios e levantamentos que agilizarão e chancelarão o trâmite dos processos relacionados a incentivos fiscais condicionados e financeiros-fiscais condicionados.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput e os parágrafos do artigo 10 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10 - Os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, bem como os pedidos de renovação dos incentivos, deverão ser apresentados à CODIN ou à AGERIO, conforme o caso, por meio do preenchimento de Carta Consulta e após verificação dos requisitos formais, encaminhados através do sistema SEI, simultaneamente, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, competindo a esta última a verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n\r\n§ 1º - Caberá à CODIN, no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), instruir os pedidos de enquadramento com relatório circunstanciado e opinativo sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados e, paralelamente, remetê-los à SEFAZ para a verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n\r\n§ 2º - No caso de incentivos financeiro-fiscais condicionados apresentados no âmbito do FUNDES, a CODIN encaminhará os autos à AGERIO para elaboração dos relatórios de sua competência no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), devendo os autos serem encaminhados paralelamente à SEFAZ para verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n\r\n§ 3º - No caso de incentivos financeiro-fiscais condicionados formulados no âmbito do FREMF, os pleitos deverão ser apresentados diretamente à AGERIO para elaboração de parecer circunstanciado opinativo no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), devendo os autos serem encaminhados paralelamente pela AGERIO para SEFAZ para verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa. \r\n\r\n§ 4º - Ao receber os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, o órgão pertencente à estrutura da SEFAZ, definido por meio de ato normativo próprio do Secretário de Estado de Fazenda, deverá verificar o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa, e elaborar relatório para subsidiar a decisão da CPPDE, quanto ao deferimento ou não, no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\n§ 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a critério de seu Presidente, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE poderá contar com o apoio técnico de especialistas e Instituições de Ensino Superior contratadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para o melhor desempenho de suas tarefas e atribuições, especialmente na elaboração da metodologia e realização de estudos e relatórios que irão subsidiar as suas decisões.\r\n\r\n§ 6º - Os estudos e relatórios, elaborados na forma do parágrafo 5° deste artigo, quando atinentes a externalidades econômicas, sociais, ambientais, mercadológicas, setoriais, dentre outras de natureza econômica, deverão ser validados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO.\r\n\r\n§ 7º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo de Acordo ou outro instrumento cabível, com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e o termo final da fruição do incentivo.\r\n\r\n§ 8º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo financeiro-fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo de Acordo ou outro instrumento cabível, com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e termo final da fruição do incentivo; sem prejuízo da celebração do contrato de financiamento junto à AGERIO.\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona parágrafo 1º, incisos I ao III e parágrafo 4º ao artigo 11 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. (...)\r\n\r\n§1º - Os processos já recepcionados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais-SEDEERI para fins de deliberação da CPPDE poderão ser pautados, excepcionalmente, sem observar a disposição contida no caput deste artigo, mediante requerimento fundamentado do contribuinte. \r\n\r\n§2º - O requerimento do contribuinte mencionado no §1º deverá ser encaminhado ao Presidente da CPPDE e devidamente fundamentado por manifesta urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§3º - Caberá aos membros da CPPDE justificarem a excepcionalidade da não observância da ordem de remessa à Secretaria Executiva, em casos de urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§4º - O requerimento do contribuinte só será pautado pela CPPDE caso o processo:\r\n\r\nI -esteja instruído com relatório circunstanciado e opinativo elaborado pela CODIN sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados;\r\n\r\nII -esteja instruído com manifestação da SEFAZ sobre o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa; \r\n\r\nIII - esteja instruído com relatório que verse sobre o impacto mercadológico estimando a variação na atividade das outras empresas;\r\n\r\nArt. 3º - Adiciona parágrafo 3º ao artigo 19 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. (...)\r\n\r\n§ 3º - Compete à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) a confecção do termo de resilição e/ou de rescisão dos contratos de financiamento oriundos da concessão de incentivo financeiro-fiscal, firmados com recursos do FREMF ou do FUNDES, e o encaminhamento dos autos para a assinatura, em conjunto, do Secretário de Estado de Fazenda, do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do Secretário de Estado da Casa Civil. ”\r\n\r\nArt. 4º - Adiciona e renumera os parágrafos do artigo 12 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar as seguintes redações: \r\n\r\n“Artigo 12 (...)\r\n\r\n§ 1º Todos os processos em trâmite e ainda não apreciados, que versem sobre enquadramentos em incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, sem prejuízo da continuidade das análises dos órgãos competentes, deverão ser encaminhados à SEDEERI em até 30 (trinta) dias, com vistas à Secretaria Executiva, prevista no artigo 17 do Decreto nº 47.618, de 25 de maio de 2021, para ciência e acompanhamento. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no caput, o contribuinte será considerado enquadrado tacitamente.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de enquadramento tácito, a CPPDE poderá deliberar pelo desenquadramento se constatado que a empresa requerente não faz jus ao incentivo fiscal ou ao incentivo financeiro-fiscal pleiteado.\r\n\r\n§4º - Todos os pleitos referentes a incentivos fiscais ou a incentivos financeiros-fiscais condicionados, tacitamente enquadrados, deverão ser apreciados prioritariamente.\r\n\r\nArt. 5º - Adiciona inciso III ao artigo 1º do Decreto n° 41.082, de 19 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art 1º (...)\r\n\r\nIII - assinar, em conjunto com o Secretário de Estado de Fazenda e Secretário de Estado da Casa Civil o termo de quitação dos contratos de financiamento oriundos da concessão de incentivo financeiro-fiscal, amparada no pronunciamento do agente administrador, se firmado com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, ou do agente financeiro se firmado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. ”\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2394528"
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                    "2394529": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.091 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/001594/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, constante do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno define a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, os setores que o integram, as competências das respectivas unidades, as relações de subordinação e as atribuições dos servidores que exercem as funções de direção, chefia, assessoramento e gerência.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do PRODERJ poderá, a qualquer momento e em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar a si, segundo seu critério, as competências estabelecidas neste Regimento Interno. \r\n\r\nParágrafo Único - É indelegável a competência decisória do Presidente nos casos previstos na legislação estadual em vigor.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, SEDE, AUTONOMIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, é resultante da transformação originada pelo Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, com alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 4.480, de 28 de dezembro de 2004, o qual é dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 4º - O PRODERJ tem por finalidade precípua conduzir, enquanto agente de Direção Geral, a governança, gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, compreendendo, mas não se limitando, as seguintes competências:\r\n\r\nI - atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de TIC aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC, bem como estabelecer normas e padrões a serem adotados nessa área;\r\n\r\nIV - desenvolver projetos e sistemas informatizados de interesse do governo do Estado, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC, incluindo montagem de pequenas infraestruturas locais, para toda a administração pública;\r\n\r\nV - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados de diferentes órgãos do Governo Estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a governadoria no planejamento e execução de políticas públicas e suporte à decisão;\r\n\r\nVI - planejar e coordenar a implantação de rede multisserviço no âmbito do Governo Estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\n\r\nVII - administrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, incluindo os equipamentos centralizados, como servidores;\r\n\r\nVIII - prover serviços de internet aos órgãos da administração pública, além de correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, intranets e extranets;\r\n\r\nIX - executar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias de informação e comunicação, propondo soluções para a modernização da gestão pública;\r\n\r\nX - incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia da transformação digital do Governo do Estado;\r\n\r\nXI - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\nXII - conduzir e disponibilizar, mas não se limitando, atas de registro de preços, contratos e contratos corporativos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas, tendo como objetivo a obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos de padronização e integração;\r\n\r\nXIII - conceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da administração direta e indireta do estado; \r\n\r\nXIV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta; XV - testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual; \r\n\r\nXVI - planejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos para contratação das soluções e serviços de TIC para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas;\r\n\r\nXVIII - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas: \r\n\r\na) a integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual; \r\n\r\nb) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial do SETIC;\r\n\r\nc) a segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual; \r\n\r\nd) as contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC; \r\n\r\ne) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação; \r\n\r\nf) a disponibilização de serviços na internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\ng) o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC; \r\n\r\nh) a manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e \r\n\r\ni) outros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC. \r\n\r\nXIX - coordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, bem como coordenar e formular o PEDTIC do Governo do Estado; e\r\n\r\nXX - promover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEDE\r\n\r\nArt. 5º - O PRODERJ tem como sede e foro a capital do estado do Rio de Janeiro, com atuação em todo o território nacional. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 6º - O patrimônio do PRODERJ compreende bens móveis e imóveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que, na forma do art. 3º do Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, mantido pela Lei Estadual nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, lhes foram transferidos, bem como os que, a partir daquela data, foram ou vierem a ser adquiridos e transferidos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA AUTONOMIA FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 7º - A autonomia financeira do PRODERJ, na forma do disposto no art. 3o da Lei Estadual nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, será assegurada pelas seguintes fontes:\r\n\r\nI - dotação orçamentária;\r\n\r\nII - rendas resultantes da prestação de serviços, em qualquer dos campos de sua competência;\r\n\r\nIII - produto das operações de crédito que realize;\r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios com entidades de direito público e privadas, de qualquer esfera do poder, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - recursos obtidos através da captação de fundos públicos de investimentos;\r\n\r\nVI - doações e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nVII - bens ou recursos que venha a adquirir de qualquer modo;\r\n\r\nVIII - recursos de outras fontes eventuais.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - O PRODERJ é dirigido por 01 (um) Presidente, auxiliado por 01 (um) Vice-Presidente de Administração, 01 (um) Vice-Presidente de Tecnologia, 01 (um) Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação, 01 (um) Vice-Presidente de Governo Digital e, subsidiariamente, por 11 (onze) Diretores, todos nomeados ou designados pelo Governador do Estado ou a quem este delegar.\r\n\r\n§1º - O Presidente será substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelos Vice-Presidentes nas suas respectivas áreas.\r\n\r\n§2º - Os Vice-Presidentes e os Diretores indicarão os seus substitutos eventuais, que serão designados pelo Presidente.\r\n\r\n§3º - Os Diretores serão auxiliados por Gerentes e Assessores, a eles subordinados funcionalmente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 9º - A estrutura organizacional do PRODERJ fica fixada na forma do Anexo Único.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Presidência:\r\n\r\nI - estabelecer as políticas, diretrizes e atividades do PRODERJ;\r\n\r\nII - dirigir e controlar as operações do PRODERJ, definindo as prioridades de curto, médio e longo prazo, e monitorando os riscos estratégicos; \r\n\r\nIII - promover a integração do PRODERJ com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; \r\n\r\nIV - editar e manter os controles internos;\r\n\r\nV - expedir normas complementares ao presente Regimento sobre matéria de competência do PRODERJ, sob a forma de Portaria;\r\n\r\nVI - fazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ;\r\n\r\nVII - dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nVIII - submeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado que esteja vinculado, propostas de modificação deste Regimento;\r\n\r\nIX - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens da autarquia;\r\n\r\nX - deliberar sobre as minutas de atos normativos;\r\n\r\nXI - aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de sua competência;\r\n\r\nXII - ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação;\r\n\r\nXIII - determinar a instauração de sindicância e aplicar penas disciplinares de sua competência;\r\n\r\nXIV - deliberar, após apuração da Corregedoria, sobre a remessa dos autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de servidor público lotado no PRODERJ;\r\n\r\nXV - aprovar o substituto dos Vice-Presidentes, Diretores e Gerentes, que venham a ser designados por estes, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nXVI - delegar atribuições previstas neste Regimento nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores internos do PRODERJ, mediante ato motivado ao qual se dará publicidade;\r\n\r\nXVII - deliberar sobre qualquer outra matéria de competência do PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - assessorar institucionalmente o Presidente;\r\n\r\nII - exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse do PRODERJ e sujeitos a despacho do Presidente, sem prejuízo, quando for o caso, do auxílio e exame por parte da Assessoria Jurídica e demais setores competentes;\r\n\r\nIII - analisar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação e deliberação do Presidente;\r\n\r\nIV - analisar proposições de caráter normativo encaminhados pelas Vice-Presidências ou Assessorias, sem prejuízo, quando for o caso, do exame por parte da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nV - administrar a movimentação de processos e demais documentos endereçados à Presidência;\r\n\r\nVI - preparar ofícios e despachos nos processos e demais documentos da Presidência;\r\n\r\nVII - executar as atividades de suporte administrativo da Presidência;\r\n\r\nVIII - transmitir ordens, informações e recomendações do Presidente aos demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo a interação e coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria Especial\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Assessoria Especial:\r\n\r\nI - assessorar a Presidência na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da autarquia;\r\n\r\nII - desenvolver estudos e pesquisas, prestar assessoramento e emitir manifestações em assuntos requeridos pela Chefia de Gabinete e Presidência, inclusive com relação às normas em vigor;\r\n\r\nIII - assessorar à Chefia de Gabinete e Presidência propondo normas, medidas e diretrizes;\r\n\r\nV - prestar consultoria à Chefia de Gabinete e Presidência na tomada de decisões e no controle da compatibilidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados com os normativos em vigor e às orientações dos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - programar e coordenar tarefas, projetos e planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas pela Presidência;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Assessoria Especial de Modernização da Gestão:\r\n\r\nI - assessorar a Presidência na promoção do aprimoramento da gestão administrativa;II - desenvolver estudos e pesquisas nos assuntos e projetos requeridos pela Presidência;III - realizar projetos a pedido da Presidência para modernização da gestão da Autarquia através da adoção de novas práticas, metodologias e ferramentas gerenciais que promovam a eficiência, economicidade e transparência das atividades institucionais;IV - realizar projetos a pedido da Presidência de melhoria contínua das práticas gerenciais da Autarquia, tendo como parâmetro os normativos vigentes e as melhores práticas de gestão pública.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Assessoria de Comunicação Institucional:\r\n\r\nI - promover a comunicação institucional em parceria com a Subsecretaria de Comunicação Social visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades do PRODERJ;\r\n\r\nII - veicular internamente as informações que contribuam para atualizar e esclarecer o servidor do PRODERJ;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação do PRODERJ, visando ao aprimoramento e à divulgação da imagem da autarquia, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\n\r\nIV - apoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais do PRODERJ mediante aprovação da Presidência da autarquia;\r\n\r\nV - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ para divulgar as ações da instituição, tanto no âmbito interno como externo;\r\n\r\nVI - produzir conteúdo e monitorar a imagem do PRODERJ nas Redes Sociais.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - assistir à Presidência e às Vice-Presidências nas questões jurídicas atinentes ao PRODERJ;\r\n\r\nII - exercer atividade jurídica não contenciosa de interesse administrativo do PRODERJ;\r\n\r\nIII - analisar e emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos ou questões judiciais, cujo exame tenha sido solicitado pela Presidência e Vice-Presidências da autarquia, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos ou ajustes no âmbito do PRODERJ, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nV - realizar o controle de prazo, acompanhamento, instrução dos expedientes, apresentação de respostas tempestivas e registro das requisições de informações encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o exercício de suas competências, a Assessoria Jurídica do PRODERJ deverá observar as disposições constantes na Lei n.° 5.414, de 19 de março de 2009, no Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, ou outras que vierem a substituí-las, bem como as demais normas relativas ao Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Unidade de Controle Interno\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Unidade de Controle Interno:\r\n\r\nI - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nII - encaminhar à Presidência, para posterior envio ao órgão central de Auditoria, a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, no PRODERJ;\r\n\r\nIV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito do PRODERJ, mediante normas do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n\r\nVII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nVIII - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n\r\nIX - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas no PRODERJ, na forma da legislação vigente; \r\n\r\nX - avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos no PRODERJ com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\n\r\nXI - observar os procedimentos de controle interno em vigor, avaliando se os mesmos oferecem um grau de confiança razoável;\r\n\r\nXII - reportar à Presidência e aos setores responsáveis, as falhas observadas, oferecendo recomendações para saná-las;\r\n\r\nXIII - realizar o recebimento das comunicações, acompanhar, orientar os setores, instruir os expedientes, apresentar as respostas tempestivamente e registrar as determinações e orientações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\n§1º - Nenhum processo, documento, livro, registro, acesso a sistemas e seus dados, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado à Unidade de Controle Interno, sob qualquer pretexto.\r\n\r\n§2º - A Unidade de Controle Interno não desempenhará atividades que possam caracterizar desvio de função ou trazer prejuízo à independência, objetividade ou ao Princípio da Segregação de Funções.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - fomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recur sos públicos, estando tecnicamente subordinada à Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado e à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nII - recepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - dar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do Portal Fala.BR (sistema informatizado de Ouvidorias), e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\n\r\nIV - dar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC.RJ, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\n\r\nV - encaminhar as manifestações aos setores internos competentes para as providências cabíveis, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, para reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer os fatos trazidos ao conhecimento da Ouvidoria.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Corregedoria \r\n\r\nArt. 18 - Compete à Corregedoria: \r\n\r\nI - fiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\n\r\nII - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n\r\nIII - realizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n\r\nIV - designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\n\r\nV - conduzir as sindicâncias instauradas;\r\n\r\nVI - comunicar à Presidência as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nVII - realizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\n\r\nVIII - realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos setores internos e da Presidência previstas neste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VICE-PRESIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 19 - Compete, sem prejuízo de suas atribuições específicas, às Vice-Presidências: \r\n\r\nI - supervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas do PRODERJ;\r\n\r\nII - supervisionar o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ nas suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nIII - planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades das Diretorias, Assessorias e Gerências que lhes são subordinadas;\r\n\r\nIV - assessorar a Presidência na elaboração de normas e rotinas de controle interno nas suas áreas de atribuição;\r\n\r\nV - aplicar as penas disciplinares de sua competência;\r\n\r\nVI - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias dentro de suas respectivas áreas de competência; \r\n\r\nVII - instituir mecanismos de governança dentro de sua área de atribuição a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento dos resultados das políticas determinadas pela Presidência;\r\n\r\nVIII - elaborar, dentro de sua área de atuação, os instrumentos necessários para contratação e aquisição de interesse do órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Vice-Presidência de Administração:\r\n\r\nI - conduzir as atividades relacionadas à administração orçamentária e financeira, de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais do PRODERJ;\r\n\r\nII - capitanear as etapas administrativas dos processos de aquisição de bens e serviços para o PRODERJ, e de aquisição de bens e serviços de TIC para os órgãos e entidades da administração pública estadual, quando couber;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração das etapas da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Plano Anual de Contratações - PAC, de Investimentos e do Plano Plurianual - PPA de competência do PRODERJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Diretoria de Patrimônio e Logística\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Diretoria de Patrimônio e Logística: \r\n\r\nI - executar as atividades gerais de administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação e dos serviços gerais;\r\n\r\nII - planejar, orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao aprimoramento dos servidores do PRODERJ;\r\n\r\nIII - sugerir conteúdos normativos pertinentes à área de atuação;\r\n\r\nIV - elaborar os Planos de Gestão de Patrimônios Imóveis;\r\n\r\nV - conduzir as etapas de aquisições e pesquisa de mercado, em conjunto com as demais Diretorias;\r\n\r\nVI - outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou Vice-Presidência de Administração. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Unidade de Cotação de Preços \r\n\r\nArt. 22 - Compete à Unidade de Cotação de Preços:\r\n\r\nI - efetuar pesquisa de preços para alienação e aquisição de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelos órgãos do Governo do Estado;\r\n\r\nII - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo a coordenação adequada das etapas iniciais do processo licitatório.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Aquisições\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Gerência de Aquisições:\r\n\r\nI - conduzir procedimento licitatório para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelos órgãos do Governo do Estado;\r\n\r\nII - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ;\r\n\r\nIII - organizar e controlar as atividades relativas aos processos de aquisição do PRODERJ.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Gerência de Recursos Humanos: \r\n\r\nI - organizar as atividades administrativas de controle de pessoal do PRODERJ;\r\n\r\nII - organizar as atividades ligadas a cargos e remunerações, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela Autarquia;\r\n\r\nIII - coordenar os assentamentos funcionais de cada servidor do PRODERJ;\r\n\r\nIV - executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\n\r\nV - executar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento do PRODERJ;\r\n\r\nVI - propor as políticas de Recursos Humanos alinhadas com a estratégia da Autarquia;\r\n\r\nVII - levantar as necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários do PRODERJ permanentemente qualificado face às constantes inovações na área de tecnologia da informação e comunicação; \r\n\r\nVIII - planejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\n\r\nIX - coordenar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Gerência de Administração e Logística\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Gerência de Administração e Logística:\r\n\r\nI - coordenar e executar as atividades referentes ao controle e gestão dos bens patrimoniais do PRODERJ;\r\n\r\nII - coordenar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\n\r\nIII - coordenar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado;\r\n\r\nIV - coordenar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas do PRODERJ; \r\n\r\nV - executar as alterações da infraestrutura física;\r\n\r\nVI - administrar e manter as condições de segurança física, orgânica e patrimonial do PRODERJ, incluindo o controle de acesso às instalações;\r\n\r\nVII - coordenar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\n\r\nVIII - administrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel do PRODERJ;\r\n\r\nIX - elaborar e executar o Plano de Gestão do Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nX - elaborar e conduzir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras do PRODERJ, quando abaixo do limite estabelecido no planejamento do órgão e em normativos em vigor;\r\n\r\nXI - coordenar e executar os serviços de digitalização;\r\n\r\nXII - administrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas ao PRODERJ, inclusive através de contratos de prestação de serviços.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Diretoria de Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - executar as atividades gerais de apoio administrativo, orçamentário e financeiro dos contratos e dos serviços gerais;\r\n\r\nII - coordenar as atividades de execução financeira, de contabilidade, de revisão e tomada de contas;\r\n\r\nIII - sugerir conteúdos normativos pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nIV - elaborar o Plano Anual de Contratação - PAC, de Investimentos, a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA, em conjunto com as demais Diretorias e Vice-Presidências; \r\n\r\nV - outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência ou Vice-Presidência de Administração.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Gerência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Gerência de Orçamento e Finanças: \r\n\r\nI - elaborar o planejamento de despesas;\r\n\r\nII - emitir e tramitar as notas de autorização de despesas e empenhos;\r\n\r\nIII - coordenar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\n\r\nIV - elaborar a proposta orçamentária, em conjunto com os demais setores organizacionais da Autarquia e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos;\r\n\r\nV - elaborar prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários; \r\n\r\nVI - controlar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários;\r\n\r\nVII - elaborar, em conjunto com as demais Diretorias, os Planos Anuais de Contratação e de Investimentos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Gestão de Contratos\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Gerência de Gestão de Contratos: \r\n\r\nI - elaborar, administrar, controlar a vigência e manter registro de todos os contratos, acordos e instrumentos congêneres firmados, tanto com os clientes, relativos aos serviços prestados pelo PRODERJ, quanto com os prestadores de serviços e fornecedores de bens;\r\n\r\nII - apoiar as negociações comerciais com os clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ; \r\n\r\nIII - faturar, encaminhar e acompanhar a cobrança dos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\n\r\nIV - organizar, atualizar e manter o cadastro das faturas emitidas por serviços prestados pelo PRODERJ para acompanhamento, cobrança e baixa;\r\n\r\nV - organizar, atualizar e manter o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestados de serviços executados;\r\n\r\nVI - organizar, atualizar e manter os cadastros de clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ;\r\n\r\nVII - proceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais e congêneres firmados pelo PRODERJ, incluindo os firmados com os prestadores de serviços e fornecedores;\r\n\r\nVIII - acompanhar o saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores;\r\n\r\nIX - controlar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa e dos extratos de publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nX - comunicar ao gestor responsável e acompanhar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos;\r\n\r\nXI - garantir reajuste anual por índice oficial da tabela de preços do PRODERJ;\r\n\r\nXII - elaborar a previsão da receita orçamentária para cada exercício fiscal, relativa aos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\n\r\nXIII - realizar a confecção e manifestação acerca da conformidade das minutas de instrumentos contratuais e acordos a serem firmados com a legislação e orientações da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da análise jurídica a ser realizada pela Assessoria Jurídica; \r\n\r\nXIV - coordenar o preenchimento dos Checklists estabelecidos pelos órgãos internos e externos de controle nos processos de contratações, aquisições e pagamento.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Gerência de Contabilidade\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Gerência de Contabilidade:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio do PRODERJ, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelos órgãos de controle externo;\r\n\r\nIV - orientar os usuários do PRODERJ quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do PRODERJ e dos Fundos a ele eventualmente vinculados;\r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIX - organizar e analisar os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas relativo à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, em face de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXV - manter o controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros do PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Vice-Presidência de Tecnologia: \r\n\r\nI - conduzir as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas e soluções, quer corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\n\r\nII - conduzir as atividades inerentes à prestação de serviços de infraestrutura de interesse do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - conduzir as atividades relativas à segurança da informação e privacidade no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nIV - acompanhar os projetos desenvolvidos no PRODERJ, controlar as demandas internas e externas, estruturar, mapear e aprimorar os processos e macroprocessos da Autarquia. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Diretoria de Segurança da Informação \r\n\r\nArt. 31 - Compete à Diretoria de Segurança da Informação:\r\n\r\nI - propor normativos e requisitos metodológicos relativos à atividade de segurança da informação e privacidade;\r\n\r\nII - coordenar as ações e atividades relativas à segurança da informação e privacidade e ao sistema de gestão de segurança da informação e privacidade no âmbito do PRODERJ e da rede de dados do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - promover a divulgação da política e das normas internas de segurança da informação e privacidade do órgão a todos os servidores, usuários e prestadores de serviços que trabalhem no órgão ou na entidade;\r\n\r\nIV - coordenar ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos do órgão em temas relacionados à segurança da informação;\r\n\r\nV - atuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos relacionados à segurança da informação e privacidade;\r\n\r\nVI - coordenar o Comitê de Segurança da Informação ou estrutura equivalente;\r\n\r\nVII - coordenar e acompanhar os trabalhos da equipe de tratamento e resposta a incidentes cibernéticos;\r\n\r\nVIII - avaliar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação e privacidade;\r\n\r\nIX - assessorar a alta gestão em assuntos ligados à segurança da informação e privacidade de dados;\r\n\r\nX - cooperar com as autoridades em questões relacionadas à segurança da informação e privacidade de dados;\r\n\r\nXI - operar a autoridade certificadora, bem como disseminar e incentivar a cultura da utilização de certificados digitais;\r\n\r\nXII - atuar, de maneira propositiva, em normativos relacionados à segurança da informação e privacidade;\r\n\r\nXIII - adotar as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger a infraestrutura de TIC e as informações e dados pessoais de responsabilidade do PRODERJ com vistas a garantir a disponibilidade, privacidade e integridade destas; \r\n\r\nXIV - prestar consultoria e assessoramento em segurança da informação e privacidade para os órgãos de administração pública;\r\n\r\nXV - coordenar as ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação da segurança da informação e privacidade do PRODERJ e da rede de dados do Governo do Estado.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Gerência de Riscos e Ameaças\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Gerência de Riscos e Ameaças:\r\n\r\nI - coordenar, executar e monitorar as atividades de análises de vulnerabilidades e testes de invasão, bem como à gestão de riscos de segurança da informação e privacidade, relacionadas ao ambiente tecnológico;\r\n\r\nII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, tanto física como lógica, dos dados de interesse do PRODERJ;\r\n\r\nIII - auditar ativos de TIC da Autarquia, prospectando vulnerabilidades relatando formalmente ao superior, quaisquer vulnerabilidades que possam comprometer a Política de Segurança da Informação do Governo do Estado;\r\n\r\nIV - prestar serviços de análises de vulnerabilidades, testes de invasão e consultoria em segurança e privacidade de dados;\r\n\r\nV - manter rotina de análise e avaliação de riscos de segurança e privacidade com vistas ao direcionamento e priorização dos esforços;\r\n\r\nVI - coordenar e realizar ações destinadas à gestão de incidentes computacionais de responsabilidade do Governo do Estado no que se refere à sua prevenção, monitoramento, tratamento e resposta;\r\n\r\nVII - manter atualizadas as ferramentas e ativos de segurança do PRODERJ.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Proteção de Dados e Sistemas\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Gerência de Proteção de Dados e Sistemas:\r\n\r\nI - propor normas internas voltadas à segurança da informação e privacidade de dados, observando as normas afins, inclusive aquelas exaradas pelo Governo Federal;\r\n\r\nII - executar as atividades de auditoria de segurança e privacidade da informação, emitindo relatórios de avaliação do nível de segurança e propondo medidas e contramedidas necessárias; \r\n\r\nIII - executar as atividades relacionadas ao tratamento e respostas de incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nIV - executar as atividades relativas à elaboração e revisão dos Planos de Continuidade de TIC e sua gestão documental;\r\n\r\nV - elaborar a documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de segurança da informação e privacidade, de acordo com o macroprocesso de planejamento de contratações de TIC vigente;\r\n\r\nVI - propor a Política de Segurança da Informação e Privacidade e as normas internas de segurança da informação da autarquia e da rede de dados do Governo do Estado, observadas as normas afins exaradas pelos órgãos superiores;\r\n\r\nVII - propor estudos e propostas, planejar, desenvolver e implantar soluções de segurança da informação e privacidade para o PRODERJ, para a rede de dados do governo e seus clientes;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de natureza administrativa relativas à segurança da informação e privacidade do PRODERJ;\r\n\r\nIX - buscar e perseguir a adequação a todas as Leis, Decretos, Normas de segurança e privacidade com vistas ao aumento constante do nível de maturidade em segurança e privacidade na autarquia;\r\n\r\nX - interagir com demais setores para que sejam adotados padrões nacionais e internacionais de segurança e privacidade no desenvolvimento de novas soluções, desde a sua concepção.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria de Processos e Controles\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Diretoria de Processos e Controles:\r\n\r\nI - preparar e divulgar internamente a linha de base dos projetos do PRODERJ;\r\n\r\nII - preparar e divulgar internamente o painel de controle (Dashboard) comparativo de performance dos projetos e demandas em andamento;\r\n\r\nIII - gerir a metodologia de gerenciamento de projetos do PRODERJ, buscando sua atualização, capacitação do pessoal e viabilização de sua aplicação;\r\n\r\nIV - divulgar e incentivar o uso da metodologia de gerência de projetos para as demais Diretorias e suas Gerências;\r\n\r\nV - propor indicadores para acompanhamento dos projetos;\r\n\r\nVI - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos do Plano Estratégico e Diretor, em articulação com as demais Vice-Presidências, Assessorias e Diretorias do PRODERJ;\r\n\r\nVII - responsabilizar-se pela Comissão de Inovação, fomentando o desenvolvimento da gestão no PRODERJ.\r\n\r\nSubseção IDa Comissão de Inovação\r\n\r\nArt. 35 - Compete à Comissão de Inovação:\r\n\r\nI - fomentar o desenvolvimento de novas práticas e metodologias de gestão administrativa no PRODERJ;\r\n\r\nII - organizar reuniões periódicas para tratar de assuntos relacionados ao tema;\r\n\r\nIII - organizar, participar e fomentar eventos de inovação no estado do Rio de Janeiro com foco no desenvolvimento de ferramentas operacionais e de gestão.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Projetos\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Gerência de Projetos:\r\n\r\nI - assessorar a Diretoria de Processos e Controles quanto ao alinhamento das diretrizes com o Escritórios;\r\n\r\nII - gerenciar e integrar as atividades do Escritório de Gerenciamento de Projetos;\r\n\r\nIII - disseminar as boas práticas do Gerenciamento de Projetos, com base na Metodologia de Gerenciamento de Projetos do PRODERJ - MGP/PRODERJ;\r\n\r\nIV - garantir a comunicação eficaz entre a equipe da Diretoria de Processos e Controles e as outras Diretorias, Assessorias e Gerências;\r\n\r\nV - apresentar possíveis inovações na ferramenta de gestão de projetos;\r\n\r\nVI - identificar oportunidade de melhorias na metodologia de gestão de projetos empregada e nas reuniões de acompanhamento;\r\n\r\nVII - garantir a qualidade das informações que vão integrar o quadro comparativo - Painel de Controle (dashboard) de projetos;\r\n\r\nVIII - utilizar indicadores de desempenho na carteira de projetos (pipeline);\r\n\r\nIX - acompanhar a atualização da carteira de projetos (pipeline).\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Escritório de Gerenciamento de Projetos\r\n\r\nArt. 37 - Compete ao Escritório de Gerenciamento de Projetos:\r\n\r\nI - gerir, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos do PRODERJ;\r\n\r\nII - propor novas metodologias, utilizar, difundir e manter atualizada a MGP/PRODERJ, garantindo o registro e toda a documentação de projetos;\r\n\r\nIII - difundir a utilização das ferramentas de gerenciamento de projetos a serem utilizadas, disponibilizando informações para as áreas envolvidas;\r\n\r\nIV - divulgar as boas práticas de gerenciamento de projetos, prestar consultoria, orientação, assistência e treinamento aos gerentes de projetos e suas equipes;\r\n\r\nV - monitorar e avaliar a execução físico-financeira, tratamento de riscos e acompanhar os cronogramas dos projetos;\r\n\r\nVI - buscar inovação em metodologias, práticas e ferramentas de gerenciamento de projetos para aplicação no PRODERJ;\r\n\r\nVII - coordenar reuniões de acompanhamento, elaborar e alimentar o painel de controle (dashboard) comparativo de performance dos projetos;\r\n\r\nVIII - apoiar os gerentes de projetos na elaboração do plano do projeto, estabelecendo prazos e metas;\r\n\r\nIX - identificar desvios e entraves à execução dos projetos e propor plano de ação para seu ajustamento ou reformulação.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações:\r\n\r\nI - elaborar e manter atualizada a modelagem dos macroprocessos de gestão principal e de apoio do PRODERJ;\r\n\r\nII - elaborar e manter atualizado o mapeamento dos principais processos do PRODERJ com as respectivas descrições e representações gráficas; \r\n\r\nIII - fomentar a inovação para aprimorar as ferramentas de gestão de processos no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - coordenar a Comissão de Inovação, fomentando o desenvolvimento da gestão administrativa no PRODERJ.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Gerência de Controle de Demandas\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Gerência de Controle de Demandas:\r\n\r\nI - elaborar e manter o controle dos fluxos das solicitações de demandas encaminhadas ao PRODERJ;\r\n\r\nII - monitorar e gerir a participação dos órgãos externos nas Atas publicadas e gerenciadas pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - arquivar a documentação de acompanhamento de todas as solicitações de demanda do PRODERJ;\r\n\r\nIV - garantir a integridade, o acesso, a recuperação e a qualidade da documentação de acompanhamento de todas as solicitações de demanda arquivadas;\r\n\r\nV - estar atualizado com a MGP/PRODERJ, a fim de auxiliar os demais setores na utilização de modelos atualizados da documentação necessária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria de Sistemas e Soluções\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Diretoria de Sistemas e Soluções: \r\n\r\nI - propor prioridades e alinhar os projetos a serem desenvolvidos conforme as estratégias da autarquia;\r\n\r\nII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas e soluções, quer corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - auditar os sistemas de informação desenvolvidos ou mantidos pelo PRODERJ no que diz respeito à metodologia, documentação e funcionalidades;\r\n\r\nIV - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento e disponibilização de soluções de tecnologia da informação e comunicação, de forma a aperfeiçoar os sistemas de informação e soluções na administração pública utilizando conceitos de gerenciamento de projetos e buscando adotar as melhores práticas de desenvolvimento de sistemas;\r\n\r\nV - prover suporte às gerências subordinadas em questões relacionadas à metodologia, padronização de documentação e ferramentas a serem utilizadas, promovendo uma melhoria contínua nos processos inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nVI - participar às demais Diretorias da VPT os requisitos inerentes à arquitetura, padronização e desenvolvimento de sistemas e projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nVII - identificar a necessidade de capacitação de pessoal, dos quadros do PRODERJ para utilização de novas tecnologias, sistemas e soluções relacionadas com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\n\r\nVIII - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\n\r\nIX - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços, bem como apoiar o planejamento e o controle dos projetos das referidas gerências;\r\n\r\nX - garantir que as normas de segurança relacionadas à vulnerabilidade de código definidas pela Diretoria de Segurança da Informação sejam aplicadas a todos os sistemas mantidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nXI - prestar consultoria e assessoramento em TIC na sua área de especialização para os órgãos da administração pública.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria de Governança de Soluções\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Assessoria de Governança de Soluções:\r\n\r\nI - acompanhar indicadores de desempenho da Diretoria e implementar ações corretivas para alcançar as metas estabelecidas;\r\n\r\nII - garantir que metodologias e controles estejam sendo seguidos por todas as gerências, além de apoiar o acompanhamento dos projetos em desenvolvimento;\r\n\r\nIII - gerir equipe que apoiará a gestão dos projetos a ser feita pela Diretoria de Processos e Controles;\r\n\r\nIV - garantir a correta utilização das metodologias de desenvolvimento e gestão de sistemas de informação adotados pelo PRODERJ;\r\n\r\nV - utilizar, treinar, promover e divulgar as metodologias de desenvolvimento de sistemas de informação adotadas pelo PRODERJ.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Sustentação de Sistemas\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Gerência de Sustentação de Sistemas:\r\n\r\nI- acompanhar as atividades de sustentação e manutenção dos sistemas e soluções geridas pelo PRODERJ, excetuada a evolutiva; \r\n\r\nII - criar e atualizar a documentação e os códigos dos sistemas e soluções sustentados pela gerência utilizando ferramentas de versionamentos definidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - manter atualizadas as atividades de projetos e demandas na ferramenta de gestão definida pela Diretoria;\r\n\r\nIV - desenvolver módulos de sistema em conformidade com os requisitos levantados pela área responsável;\r\n\r\nV - administrar e manter os manuais de sistemas e para usuários;\r\n\r\nVI - executar as atividades referentes à criação e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ;\r\n\r\nVII - avaliar os códigos fonte de sistemas, sites e aplicativos para garantir a qualidade mínima exigida pelo PRODERJ.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Gerência de Análise de Requisitos\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Gerência de Análise de Requisitos:\r\n\r\nI - gerir, propor e promover a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas;\r\n\r\nII - apoiar a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação na prestação de consultoria aos clientes do PRODERJ no que tange ao planejamento de suas ações voltadas para sistemas e soluções de tecnologia da informação e comunicação; \r\n\r\nIII - apoiar a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação na identificação de demandas e necessidade dos clientes do PRODERJ no que se refere a sistemas e soluções de tecnologia da informação e comunicação, coordenando, caso seja necessário, o engajamento de outras Gerências e Diretorias para sua construção; \r\n\r\nIV - receber as demandas, tanto de clientes externos quanto internos, para identificação das áreas que serão responsáveis por seu atendimento;\r\n\r\nV - executar as atividades de levantamento de requisitos e elaboração dos artefatos da metodologia utilizada pelo PRODERJ, tanto de dados quanto de processos, dos sistemas e soluções a serem disponibilizadas;\r\n\r\nVI - elaborar insumos de orçamento de projetos a serem desenvolvidos ou apoiados pelo PRODERJ; \r\n\r\nVII - planejar, testar e validar a aderência da solução que está sendo entregue aos requerimentos mapeados anteriormente;\r\n\r\nVIII - promover treinamento inicial do usuário para a operação dos sistemas, sejam estes desenvolvidos, mantidos ou apoiados pelo PRODERJ; \r\n\r\nIX - utilizar as ferramentas e metodologias adotadas pelo PRODERJ para a documentação tanto dos sistemas desenvolvidos internamente quanto dos contratados de e por terceiros, para documentação dos mesmos;\r\n\r\nX - executar atividades de gerenciamento de projetos de acordo com as boas práticas definidas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos;\r\n\r\nXI - elaborar os manuais de sistemas e para usuários.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Gerência de Engenharia de Soluções\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Gerência de Engenharia de Soluções:\r\n\r\nI - avaliar e propor a implantação de novas tecnologias e soluções para uso no desenvolvimento de sistemas, sites e aplicativos;\r\n\r\nII - avaliar e sugerir novas tecnologias e soluções a serem adotadas pelo PRODERJ; \r\n\r\nIII - avaliar sistemas oriundos de repositórios públicos, softwares livres ou softwares cedidos por entes públicos que possam vir atender as necessidades de modernização ou operacionalização da gestão do PRODERJ; \r\n\r\nIV - buscar a integração entre os sistemas de informação administrados pelo PRODERJ;\r\n\r\nV - elaborar projetos de sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ, em conjunto com as demais áreas envolvidas;\r\n\r\nVI - projetar arquitetura de solução que atenda às especificações informadas pela área de negócios;\r\n\r\nVII - utilizar, treinar, promover e divulgar a arquitetura de desenvolvimento de sistema de informação adotada pelo PRODERJ;\r\n\r\nVIII - avaliar e propor padrões de interoperabilidade entre sistemas.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Gerência de Fábrica de Software\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Gerência de Fábrica de Software:\r\n\r\nI - executar e acompanhar as atividades de desenvolvimento dos sistemas de informação;\r\n\r\nII - implementar e customizar soluções oferecidas pelo PRODERJ, tanto para clientes internos quanto para externos;\r\n\r\nIII - criar e atualizar a documentação dos códigos utilizando ferramentas de versionamentos definidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIV - manter atualizadas as atividades de projetos na ferramenta de gestão definida pelo PRODERJ;\r\n\r\nV - desenvolver sistemas em conformidade com os requisitos levantados pela gerência de requisitos;\r\n\r\nVI - executar as atividades de implantação dos sistemas e soluções geridos pelo PRODERJ;\r\n\r\nVII - executar as atividades referentes à criação, administração e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ; \r\n\r\nVIII - utilizar as ferramentas e metodologias adotadas pelo PRODERJ na codificação e documentação para garantir a qualidade definida;\r\n\r\nIX - avaliar os códigos fonte de sistemas, sites e aplicativos para garantir a qualidade exigida pelo PRODERJ; \r\n\r\nX - avaliar e implantar padrões de usabilidade e acessibilidade entre sistemas.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa Gerência de Inteligência de Informações\r\n\r\nArt. 46 - Compete à Gerência de Inteligência de Informações:\r\n\r\nI - analisar e interpretar os resultados de acordo com os objetivos pretendidos e utilizando ferramentas estatísticas e técnicas convencionais;\r\n\r\nII - propor e atualizar as demandas e projetos na ferramenta de gestão de projetos definida pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - executar as atividades referentes à modelagem dos bancos de dados dos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIV - pesquisar, avaliar e sugerir tecnologias e metodologias de análise de dados a serem adotadas pelo PRODERJ;\r\n\r\nV - executar as atividades referentes à criação, administração e atualização da biblioteca de componentes de software do PRODERJ; \r\n\r\nVI - prover apoio às demais gerências em questões relacionadas às tecnologias de ciência de dados;\r\n\r\nVII - aplicar meìtodos e ferramentas de ciência de dados nos sistemas e soluções geridos pelo PRODERJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Diretoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\nArt. 47 - Compete à Diretoria de Infraestrutura Tecnológica:\r\n\r\nI - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de infraestrutura ao PRODERJ e a seus clientes;\r\n\r\nII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de bancos de dados corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho dos Centros de Dados administrados pelo PRODERJ, visando à melhoria contínua;\r\n\r\nIV - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à infraestrutura, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública;\r\n\r\nV - planejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho das redes de comunicação de dados e equipamentos, incluindo a operação de ativos de Sistemas de Informação;\r\n\r\nVI - elaborar e atualizar os planos de contingência de infraestrutura sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nVII - propor, em conjunto com a Diretoria de Segurança da Informação, soluções tecnológicas de projetos de soluções de redes e telecomunicações, segurança da informação, infraestrutura e serviços de Data Center, banco de dados, incluindo a expansão de produtos nas diversas plataformas;\r\n\r\nVIII - participar às demais Diretorias os requisitos inerentes aos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIX - identificar a necessidade de capacitação de pessoal, dos quadros do PRODERJ para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado;\r\n\r\nX - propor diretrizes gerais dos conteúdos normativos da autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nXI - aprovar normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar sua implantação e cumprimento;\r\n\r\nXII - prover à Gerência responsável todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação e de softwares no PRODERJ, visando à atualização dos respectivos inventários;\r\n\r\nXIII - prestar consultoria e assessoramento aos órgãos da administração públicaem sua área de especialização em TIC.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\nArt. 48 - Compete à Assessoria de Infraestrutura Tecnológica:\r\n\r\nI - coordenar, acompanhar e gerir projetos demandados pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT;\r\n\r\nII - formular propostas de políticas e normativas que sejam da responsabilidade da DIT;\r\n\r\nIII - auxiliar no planejamento e elaboração de diretrizes gerais dos conteúdos normativos sob a responsabilidade da DIT;\r\n\r\nIV - assessorar a DIT na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos;\r\n\r\nV - desenvolver e propor, estudos e pareceres sob a responsabilidade da DIT; \r\n\r\nVI - criar, coordenar e assessorar a DIT no desenvolvimento de atas de registro de preço e licitações sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela DIT.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Rede e Telecomunicações\r\n\r\nArt. 49 - Compete à Gerência de Rede e Telecomunicações:\r\n\r\nI - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de rede e de telecomunicações, visando sua utilização no PRODERJ e em toda administração pública;\r\n\r\nII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de elaboração das diretrizes básicas e procedimentais de implantação, configuração, segurança, operação e manutenção de solução de rede multisserviço, denominada Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite tráfego integrado de voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicação no âmbito da administração pública, com capilaridade e capacidade adequadas, em consonância com as políticas governamentais estabelecidas;\r\n\r\nIII - planejar, sugerir, executar, coordenar, monitorar, documentar e analisar as atividades de infraestrutura de redes e telecomunicações do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, englobando equipamentos, meios de transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;\r\n\r\nIV - prestar consultoria, quando solicitado, em projetos de redes lógicas no ambiente da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro e em redes locais;\r\n\r\nV - participar das definições de projetos ou soluções tecnológicas de informação e comunicação, garantindo a implementação dos requisitos técnicos;\r\n\r\nVI - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à administração e manutenção de endereços de Protocolos de Rede (IP), dos endereços internos e endereços externos de sistemas hospedados no PRODERJ;\r\n\r\nVII - planejar, sugerir, executar, coordenar, documentar, propor normatização e analisar as atividades no que tange à infraestrutura de rede, aos procedimentos e às soluções para prestação de serviços de Internet;\r\n\r\nVIII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à implantação, configuração, operação, monitoração e administração dos equipamentos de rede do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração dos serviços de Internet sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nX - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à implantação, configuração, operação, monitoração e administração de solução de voz sobre IP (VoIP) que possibilite tráfego de voz para as diversas demandas de comunicações no âmbito Administração Pública utilizando a Rede Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - administrar e manter o inventário dos ativos de rede e telecomunicações e das linhas de comunicação de dados da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nXII - prover suporte técnico para correção de falhas, analisando, documentando e propondo soluções para os problemas de rede ocorridos no âmbito da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, na parte sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nXIII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de infraestrutura lógica de redes sob a responsabilidade do PRODERJ e a manutenção junto aos fornecedores.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Gerência de Engenharia\r\n\r\nArt. 50 - Compete à Gerência de Engenharia: \r\n\r\nI - elaborar projetos de adequação ambiental e infraestrutura física para ambientes informatizados, conforme demandado;\r\n\r\nII - projetar e especificar a infraestrutura elétrica, física e lógica de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia e de refrigeração;\r\n\r\nIII - executar vistorias técnicas, bem como emitir pareceres;\r\n\r\nIV - projetar, especificar, instalar, administrar e manutenir a infraestrutura elétrica, física e lógica de rede de dados;\r\n\r\nV - prestar consultoria relacionada à infraestrutura de instalações de informática, ambientais e de refrigeração, assim como a projetos físicos de rede de dados;\r\n\r\nVI - instalar e controlar os serviços de infraestrutura telefônica do PRODERJ;\r\n\r\nVII - supervisionar, acompanhar e homologar a execução de serviços relativos à infraestrutura de instalações elétricas, lógicas, ambientais e de sistemas eletrônicos e mecânicos relacionados à infraestrutura de redes de dados;\r\n\r\nVIII - coordenar, supervisionar e acompanhar a operação e manutenção de sistemas eletrônicos e mecânicos, de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia condicionada, de sistemas de refrigeração central e de subestações, sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nIX - administrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições;\r\n\r\nX - prestar atendimento e suporte aos usuários de entrada de dados no ambiente de grande porte;\r\n\r\nXI - planejar e controlar a execução dos serviços de produção no ambiente de grande porte;\r\n\r\nXII - administrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Gerência de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nArt. 51 - Compete à Gerência de Infraestrutura e Serviços:\r\n\r\nI - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias e dispositivos de segurança da informação, abrangendo programas e equipamentos, em estreita colaboração com a Diretoria de Segurança da Informação - DSI, visando sua utilização no PRODERJ e em toda a Administração Pública;\r\n\r\nII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar os procedimentos para implantação, configuração, operação, monitoração, tratamento de incidentes e administração da plataforma de ativos de segurança da informação no PRODERJ, tais como: firewall, Sistemas de Atualização Automática, Sistema de Prevenção de Intrusão (IPS), Sistema de Detecção de Intrusão (IDS), Gerenciador de Conteúdo Web (Proxy), Firewall de Aplicação Web (WAF) e Gerenciador de Logs, em colaboração com a DSI;\r\n\r\nIII - participar ativamente das definições de projetos ou soluções tecnológicas oferecidas pelo PRODERJ, garantindo a implementação dos requisitos de segurança;\r\n\r\nIV - avaliar os projetos de segurança de redes e sistemas elaborados por terceiros, no que tange à segurança da informação, em parceria com as áreas afins e, em especial, com a DSI;\r\n\r\nV - prestar consultoria sobre segurança da informação, no que tange à operação de ativos e ferramentas, às demais áreas do PRODERJ e a seus clientes, em colaboração com a DSI;\r\n\r\nVI - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de prospecção, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de infraestrutura e serviços nas diversas plataformas, visando sua utilização no PRODERJ e em toda Administração Pública;\r\n\r\nVII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de soluções de infraestrutura de Data Center, incluindo servidores físicos, soluções de virtualização de servidores, servidores virtuais, sistemas operacionais, utilitários (appliances), sistemas de armazenamento (storages), sistemas e equipamentos de cópias de segurança e recuperação de dados (backup e restore) nas diversas plataformas, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\n\r\nVIII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar os procedimentos e as rotinas de geração e armazenamento de cópias de se gurança e para recuperação dos dados em todas as plataformas administradas pelo PRODERJ, bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de segurança, conforme política vigente; \r\n\r\nIX - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de replicação de dados entre Data Centers do PRODERJ para fins de contingência;\r\n\r\nX - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de implantação, configuração, operação, monitoração e administração de ativos de infraestrutura de Data Center, incluindo servidores web, servidores de diretório, servidores de resolução de nome (DNS), correio eletrônico e sistema de monitoramento nas diversas plataformas, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\n\r\nXI - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de suporte técnico e análise de desempenho de servidores web, aplicações, sistemas operacionais e serviços de servidores em todas as plataformas, propondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas;\r\n\r\nXII - prover suporte técnico de segundo nível às gerências do PRODERJ e a seus clientes, no que se refere à infraestrutura e serviços de infraestrutura de Data Center, nas diversas plataformas;\r\n\r\nXIII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de administração e planejamento da capacidade dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXIV - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de operação da infraestrutura de Data Center em produção no PRODERJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ, englobando serviços, equipamentos e aspectos de contingência;\r\n\r\nXV - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à instalação e configuração dos equipamentos de segurança do PRODERJ e da Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos backbones sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nXVI - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à operação do controle de acesso físico às instalações do Data Center do PRODERJ;\r\n\r\nXVII - prover suporte de primeiro e segundo níveis ao ambiente de correio eletrônico utilizado no PRODERJ, Secretarias e demais órgãos da administração pública;\r\n\r\nXVIII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à administração e manutenção do domínio RJ.GOV.BR, tanto em âmbito interno quanto junto às entidades externas competentes;\r\n\r\nXIX - administrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração;\r\n\r\nXX - administrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Gerência de Suporte Técnico\r\n\r\nArt. 52 - Compete à Gerência de Suporte Técnico:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de teste, análise e avaliação de tecnologias de equipamentos, sistemas e softwares básicos para a rede local do PRODERJ, em conjunto com a área requisitante;\r\n\r\nII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades inerentes à instalação, manutenção, administração e suporte das estações de trabalho, sistemas e softwares básicos, seja na plataforma baixa ou mainframe, das unidades do PRODERJ, em conjunto com a área requisitante;\r\n\r\nIII - administrar e controlar os equipamentos de informática e periféricos do PRODERJ, além das respectivas licenças de softwares;\r\n\r\nIV - administrar os laboratórios de teste e homologação de produtos e soluções para estações de trabalho do PRODERJ;\r\n\r\nV - prestar consultoria e suporte técnico ao PRODERJ referente a equipamentos de informática, periféricos, sistemas e softwares básicos voltados a estações de trabalho e mainframe;\r\n\r\nVI - executar as atividades operacionais de monitoramento dos ativos (equipamentos e sistemas) em produção nos Data Centers do PRODERJ;\r\n\r\nVII - administrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa Gerência de Banco de Dados\r\n\r\nArt. 53 - Compete à Gerência de Banco de Dados:\r\n\r\nI - sugerir, analisar, avaliar, testar e homologar tecnologias de bancos de dados em todas as plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nII - planejar, sugerir, executar, coordenar e documentar as atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção das tecnologias de bancos de dados em todas as plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nIII - elaborar, desenvolver e implantar rotinas especiais a fim de possibilitar a interoperabilidade de bancos de dados em plataformas heterogêneas;\r\n\r\nIV - planejar a capacidade dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nV - analisar o desempenho dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ e implementar melhorias, quando necessário;\r\n\r\nVI - sugerir, documentar e implantar a política de cópias de segurança e de recuperação dos bancos de dados corporativos nas plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nVII - sugerir, documentar e implantar os procedimentos para operação e produção dos bancos de dados corporativos nas plataformas sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nVIII - administrar e manter o inventário dos ativos do PRODERJ sob sua administração;\r\n\r\nIX - administrar e gerir as licenças de software em conformidade com suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE ESTRATÉGIA, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 54 - Compete à Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração e revisão do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC do PRODERJ e da política de TIC do estado;\r\n\r\nII - cooperar na formulação, planejamento, execução e acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área de TIC;\r\n\r\nIII - analisar os processos de contratação e aditivos contratuais na área de TIC dos demais órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - analisar tendências e inovações do mercado de TIC e propor a adoção pelos órgãos e entidades do estado;\r\n\r\nV - coordenar as iniciativas de negócios digitais entre os órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nVI - coordenar e sugerir ações e projetos de Governança de TIC no âmbito estadual;\r\n\r\nVII - promover o relacionamento institucional com outros órgãos do Governo do Estado para a comercialização dos serviços de TIC do PRODERJ;\r\n\r\nVIII - buscar e operacionalizar acordos e convênios com entidades de pesquisa e desenvolvimento e órgãos de fomento, tanto no âmbito nacional quanto internacional, no que tange a soluções para Governo Digital;\r\n\r\nIX - coordenar todas as demandas de novos negócios;\r\n\r\nX - coordenar o funil dos negócios, visando dar visibilidade ao PRODERJ;\r\n\r\nXI - coordenar o processo de entrega, implantação dos serviços e soluções, garantindo o cumprimento dos prazos acordados;\r\n\r\nXII - propor e cumprir metas de negócios;\r\n\r\nXIII - manter atualizada a tabela de serviços do PRODERJ;\r\n\r\nXIV - visitar novos clientes com contratos vigentes e garantir renovação;\r\n\r\nXV - elaborar a proposta de serviços prestados pelo PRODERJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Diretoria de Assuntos Estratégicos\r\n\r\nArt. 55 - Compete à Diretoria de Assuntos Estratégicos:\r\n\r\nI - manter a interoperabilidade permanente entre principais os instrumentos governamentais de gestão, tais como o Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA, Plano Estratégico e Diretor de TIC e demais instrumentos relacionados, respeitadas as competências da Vice-Presidência de Administração;\r\n\r\nII - planejar e coordenar a elaboração e revisão do PEDTIC do PRODERJ;\r\n\r\nIII - prover suporte aos órgãos da administração pública estadual quanto a elaboração de seus PEDTIC;\r\n\r\nIV - planejar e coordenar a elaboração e revisão da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações - EGTIC do estado do Rio de Janeiro, cujo propósito é subsidiar a elaboração do PEDTIC dos órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nV - analisar, acompanhar e, se necessário, realinhar as ações referentes aos instrumentos de gestão do PRODERJ;\r\n\r\nVI - assessorar os setores do PRODERJ no desempenho de suas atribuições, utilizando-se de análises, estudos e ferramentas que deem suporte à tomada de decisão, em novas demandas analisando necessidades, distribuindo ações e prevendo consequências internas e externas ao PRODERJ;\r\n\r\nVII - articular políticas e estratégias de médio prazo com órgãos e entidades, públicos e privados;\r\n\r\nVIII - cooperar na estratégia, no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações governamentais das políticas públicas da área de TIC;\r\n\r\nIX - acompanhar o desempenho das ações, o cumprimento das diretrizes e o alcance dos objetivos e das metas definidas no PEDTIC do PRODERJ;\r\n\r\nX - pesquisar boas práticas que possam contribuir para o desenvolvimento e melhorias contínuas das ações e estratégias de TIC;\r\n\r\nXI - sugerir as diretrizes de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia da informação e comunicação e segurança da informação;\r\n\r\nXII - sugerir e divulgar as normas e os padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública; \r\n\r\nXIII - planejar e gerir o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos envolvidos com TIC do Governo do Estado.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Gerência de Projetos Estruturantes\r\n\r\nArt. 56 - Compete à Gerência de Projetos Estruturantes:\r\n\r\nI - assessorar a Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE sobre os normativos pertinentes aos instrumentos de gestão pública, fazendo análises de interrelações entre normas, portarias, decretos e resoluções e demais instrumentos legais pertinentes à área de TIC, sem prejuízo das competências da Assessoria Jurídica do PRODERJ;\r\n\r\nII - elaborar estudos, consultas diárias às publicações oficiais públicas e realizar contatos determinados pela DAE em assuntos que subsidiem a coordenação das ações estratégicas;\r\n\r\nIII - elaborar material de apoio, formulários e coleta de informações para subsidiar programas de controle e melhoria;\r\n\r\nIV - elaborar e revisar a EGTIC do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - elaborar e revisar o PEDTIC do PRODERJ;\r\n\r\nVI - estruturar treinamentos, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado em TIC e participar das tratativas de acordos de cooperação técnica;\r\n\r\nVII - planejar e coordenar a elaboração dos planos de contingência de infraestrutura sob a responsabilidade do PRODERJ.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Implementação da Cultura Digital\r\n\r\nArt. 57 - Compete à Gerência de Implementação da Cultura Digital:\r\n\r\nI - participar dos eventos internos e externos do PRODERJ e demais oportunidades do mercado de TIC para coletar informações e analisar impactos das ações agregando valor à estrutura da autarquia; \r\n\r\nII - sugerir normas e padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública estadual; \r\n\r\nIII - sugerir os meios de divulgações e atualizações das normas e padrões técnicos a serem observados pelos órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - prover suporte ao PRODERJ e aos órgãos da administração pública estadual quanto à elaboração da estratégia de TIC;\r\n\r\nV - analisar o ambiente interno da autarquia, identificando problemas que estejam impactando em resultados estratégicos, apresentando relatório analítico com sugestões de soluções à Diretoria de Assuntos Estratégicos;\r\n\r\nVI - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC;\r\n\r\nVII - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências\r\n\r\nArt. 58 - Compete à Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências:\r\n\r\nI - analisar tendências do mercado de TIC e propor a adoção pelos órgãos e entidades do estado;\r\n\r\nII - garantir o intercâmbio de melhores práticas entre os órgãos de tecnologia de informação e comunicação de outros estados, Governo Federal e o PRODERJ;\r\n\r\nIII - perseguir a migração de produtos e serviços para o ambiente digital de forma a ofertá-los de maneira simples e intuitiva à sociedade;\r\n\r\nIV - coordenar projetos buscando a modernização, através da transformação digital, promovendo a simplificação de serviços para os órgãos e os cidadãos;\r\n\r\nV - analisar os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC dos demais órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura\r\n\r\nArt. 59 - Compete à Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura:\r\n\r\nI - promover e prospectar novos desenhos e as melhorias de arquitetura, metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas adotadas pelos órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nII - ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com objetivo de melhorar da experiência do cidadão na prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nIII - promover a expansão da oferta de serviços públicos digitais em articulação com os órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à infraestrutura das plataformas e dos serviços compartilhados de tecnologia da informação e comunicação de uso comum no âmbito da administração pública;\r\n\r\nV - acompanhar a eficiência dos serviços públicos digitais; \r\n\r\nVI - propor soluções tecnológicas padronizadas de compartilhamento e análise de dados para suporte e aprimoramento da gestão dos serviços públicos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Inovação e Novas Tendências\r\n\r\nArt. 60 - Compete à Gerência de Inovação e Novas Tendências:\r\n\r\nI - otimizar e simplificar a relação entre governo e cidadão através da busca por novas tecnologias digitais;\r\n\r\nII - prospectar novas tecnologias que aprimorem de forma digital os processos dos órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nIII - propor planos de ação, diretrizes e implementar suas medidas em articulação com outros órgãos e entidades públicas, perseguindo a evolução em tecnologia e economicidade;\r\n\r\nIV - propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\nV - propor soluções que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria de Negócios Digitais\r\n\r\nArt. 61 - Compete à Diretoria de Negócios Digitais:\r\n\r\nI - coordenar as iniciativas de negócios digitais entre os órgãos da administração pública estadual;\r\n\r\nII - promover a segmentação efetiva dos dados disponíveis e o planejamento da estratégia mais eficiente para a oferta de novos produtos e serviços; \r\n\r\nIII - fomentar a disponibilização de serviços interoperáveis que interessem às empresas e às organizações com foco na simplificação da vida do cidadão;\r\n\r\nIV - prospectar novas linhas de negócios para incrementar a capacidade de investimento do PRODERJ;\r\n\r\nV - sugerir estratégias de monetização que agreguem valores ao PRODERJ e ao Estado, bem como a sua viabilização\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Gerência de Captação de Investimentos\r\n\r\nArt. 62 - Compete à Gerência de Captação de Investimentos:\r\n\r\nI - monitorar constantemente as melhores práticas de mercado com vistas a manter a competitividade dos serviços e negócios da autarquia;\r\n\r\nII - promover a aproximação do PRODERJ com as diversas entidades potenciais para investir nos projetos de TIC do estado;\r\n\r\nIII - intermediar e orientar projetos das diretorias do PRODERJ com programas e convênios de todas as esferas da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - sugerir estratégias de captação de recursos financeiros a serem utilizadas, e as formas de conquistar parceiros e financiadores;\r\n\r\nV - participar da definição das metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo dos projetos a serem suportados pelos recursos captados.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Parcerias Digitais\r\n\r\nArt. 63 - Compete à Gerência de Parcerias Digitais:\r\n\r\nI - captar e propor parcerias com instituições representativas da indústria de tecnologia da informação, comunicação e de identificação digital, com reconhecida participação colaborativa;\r\n\r\nII - prospectar iniciativas que sirvam de referências para o desenvolvimento de novos modelos de negócio;\r\n\r\nIII - captar e propor parcerias e convênios com vistas à sustentação de negócios no âmbito digital;\r\n\r\nIV - formatar parcerias com o mercado com vistas a viabilizar os planos de modernização do setor de TIC do estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA DE GOVERNO DIGITAL\r\n\r\nArt. 64 - Compete à Vice-Presidência de Governo Digital:\r\n\r\nI - promover a aderência dos órgãos do Governo do Estado às políticas, estratégias e demais diretrizes de TIC referentes a soluções e serviços voltados à transformação digital e governança de dados e informações;\r\n\r\nII - viabilizar a implementação de plataformas promovendo eficiência, eficácia, economicidade, transparência e governança dos serviços públicos do Estado;\r\n\r\nIII - sugerir políticas, estratégias e demais diretrizes das áreas de conhecimento de gestão de riscos, e práticas de auditoria e controle a serem observados por todos os órgãos do Governo do Estado, visando garantir a conformidade com leis, regulamentos, promovendo a transparência da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - suportar a análise e operacionalização de ações que, alinhadas com as estratégias do órgão, viabilizem as soluções capazes de suportar a transformação digital voltada para cidadãos, empresas, servidores, e demais órgãos da administração pública.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços\r\n\r\nArt. 65 - Compete à Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços:\r\n\r\nI - promover ações, procedimentos, técnicas, diretrizes e parâmetros definidos pela Vice-Presidência de Governo Digital no campo de soluções digitais voltadas ao relacionamento com o cidadão, servidores e demais órgãos da administração\r\n\r\nII - propor e garantir o cumprimento das políticas e estratégias, definidas pela Vice-Presidência de Governo Digital sejam seguidos por todos os entes do estado no que tange às soluções digitais no relacionamento com o cidadão, com os servidores e entre os órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Gerência de Sistemas Digitais\r\n\r\nArt. 66 - Compete à Gerência de Sistemas Digitais:\r\n\r\nI - analisar e implantar soluções de apoio às demais gerências na obtenção de seus fins;\r\n\r\nII - assessorar os demais órgãos da administração pública estadual na busca de soluções específicas para suas demandas;\r\n\r\nIII - promover a criação e a gestão do inventário de soluções digitais dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Eficiência Pública Digital\r\n\r\nArt. 67 - Compete à Gerência de Eficiência Pública Digital:\r\n\r\nI - propor redes de relacionamento a nível nacional e internacional com instituições, públicas ou privadas, organizações não governamentais e demais entidades que promovam ou estabeleçam padrões de eficiência pública;\r\n\r\nII - analisar e propor processos que viabilizem o incremento de economicidade, eficácia e eficiência pública;\r\n\r\nIII - propor, em conjunto com os demais órgãos da administração pública estadual, indicadores e metas de performance; \r\n\r\nIV - monitorar o desempenho dos órgãos da administração pública estadual no atingimento desses indicadores;\r\n\r\nV - avaliar periodicamente a qualidade dos serviços ofertados por meio de pesquisas de satisfação junto aos usuários;\r\n\r\nVI - fomentar e acompanhar, junto aos demais órgãos da administração pública estadual, a utilização desses processos.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos\r\n\r\nArt. 68 - Compete à Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos:\r\n\r\nI - estabelecer redes de relacionamento a nível nacional e internacional com instituições, públicas ou privadas, organizações não governamentais e demais entidades que promovam ou estabeleçam as melhores práticas da interação com os usuários do serviço público, quer cidadão ou pessoa jurídica;\r\n\r\nII - analisar e propor processos que viabilizem o incremento dos conceitos de eficácia e eficiência pública;\r\n\r\nIII - promover e acompanhar, junto aos demais órgãos da administração pública estadual, a utilização de processos que viabilizem a eficácia e eficiência pública;\r\n\r\nIV - monitorar a qualidade dos serviços ofertados por meio de pesquisas de satisfação junto aos usuários.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Gerência de Análise de Inovações Digitais\r\n\r\nArt. 69 - Compete à Gerência de Análise de Inovações Digitais:\r\n\r\nI - buscar e sugerir acordos com universidades relativos a soluções para Governo Digital;\r\n\r\nII - buscar e sugerir acordos com aceleradoras e incubadoras visando à elaboração de soluções para Governo Digital;\r\n\r\nIII - utilizar, treinar, promover e divulgar as soluções de Governo Digital desenvolvidas e disponibilizadas pelo PRODERJ;\r\n\r\nIV - assessorar a Vice-Presidência de Governo Digital na análise e operacionalização das tendências de inovação do mercado de TIC que estejam diretamente relacionadas a soluções digitais para Governo;\r\n\r\nV - dar suporte à elaboração, coordenação e monitoramento da execução da Estratégia de Governo Digital, alinhada com a EGTIC do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria de Governança e Dados e Informações\r\n\r\nArt. 70 - Compete à Diretoria de Governança e Dados e Informações:\r\n\r\nI - sugerir políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas, bem como sugerir diretrizes e parâmetros a serem observados por todos os entes do estado no que tange à integração das áreas de conhecimento de gestão de riscos, governança e práticas de auditoria e controle que visem garantir a conformidade com leis, regulamentos, imposições de padrões, evitando gastos com controles redundantes, conflitos na tomada de decisão, facilitando a gestão inter e intra órgãos e aumentando o nível de transparência do Governo como um todo;\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações\r\n\r\nArt. 71 - Compete à Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações:\r\n\r\nI - propor e suportar procedimentos para utilização, compartilhamento e gestão dos dados dos entes da administração pública estadual, visando garantir a interoperabilidade, integridade, veracidade e unicidade das informações geradas e geridas pelo Estado;\r\n\r\nII - elaborar sugestões de atos, regulamentos e instruções normativas que tenham como objetivo disciplinar a integração da base de dados geridas pelos órgãos;\r\n\r\nIII - participar na elaboração, implantação e divulgação do Plano de Dados Abertos (PDA).\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados\r\n\r\nArt. 72 - Compete à Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados:\r\n\r\nI - prover assessoria aos órgãos da administração pública estadual com base em dados e evidências com base no Plano de Dados Abertos (PDA).\r\n\r\nII - suportar a Vice-Presidência de Governo Digital na análise e operacionalização das tendências de inovação do mercado de TIC que estejam diretamente relacionadas à Ciência de Dados, inteligência de negócios e modelos analíticos.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 73 - Incumbe ao Presidente:\r\n\r\nI - praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\n\r\nII - controlar os atos de gestão dos Vice-Presidentes;\r\n\r\nIII - baixar normas reguladoras das atividades administrativas do PRODERJ;\r\n\r\nIV - orientar a atividade administrativa geral do PRODERJ;\r\n\r\nV - constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nVI- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades do PRODERJ;\r\n\r\nVII - propor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal do PRODERJ, bem como a realização de concurso para admissão de servidores;\r\n\r\nVIII - propor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários do PRODERJ, de acordo com as possibilidades financeiras da Autarquia, observada a legislação vigente;\r\n\r\nIX - aprovar a lotação numérica das unidades estruturais;\r\n\r\nX - propor ao Secretário de Estado da Casa Civil a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Autarquia;\r\n\r\nXI - realizar a gratificação aos servidores do PRODERJ, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nXII - propor remuneração e fixar proventos;\r\n\r\nXIII - determinar a instauração de sindicância administrativa, a ser conduzida por comissão própria ou pela Corregedoria, com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas, e aplicar as penalidades disciplinares de sua competência;\r\n\r\nXIV - remeter, após apuração da Corregedoria, os autos da sindicância ao órgão estadual competente para instauração de processo administrativo disciplinar visando apurar falta ou infração de agente vinculado ao PRODERJ;\r\n\r\nXV - autorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da administração pública, bem como para missões oficiais ou estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\n\r\nXVI - aprovar, no âmbito do PRODERJ, o orçamento-programa e submetê-lo ao Secretário de Estado da Casa Civil ou outro órgão ao qual o PRODERJ esteja vinculado;\r\n\r\nXVII - autorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos; \r\n\r\nXVIII - decidir, em grau de recurso, nos processos referentes a direitos e vantagens dos servidores da autarquia;\r\n\r\nXIX - avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\n\r\nXX - autorizar a expedição de certidões;\r\n\r\nXXI - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Orçamento e Finanças, ou outro servidor que disponha de poderes para tal;\r\n\r\nXXII - aprovar, no âmbito do PRODERJ, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores;\r\n\r\nXXIII - representar o PRODERJ em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\n\r\nXXIV - delegar competências;\r\n\r\nXXV - baixar os atos normativos complementares necessários ao funcionamento do PRODERJ;\r\n\r\nXXVI - dirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação Institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS VICE-PRESIDENTES \r\n\r\nArt. 74 - Incumbe aos Vice-Presidentes:\r\n\r\nI - propor ações e medidas visando ao desenvolvimento eficaz dos programas, projetos e atividades da Autarquia;\r\n\r\nII - controlar, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho desempenhado pelas Diretorias e respectivas Gerências e Assessorias subordinadas à sua área de atuação, praticando todos os atos de gestão necessários à execução das políticas, diretrizes e atividades do PRODERJ;\r\n\r\nIII - representar e substituir o Presidente em suas ausências, afastamentos e impedimentos, em suas respectivas áreas;\r\n\r\nIV - aplicar a penalidade disciplinar de sua competência;\r\n\r\nV - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 19 deste Regimento Interno, bem como as eventualmente delegadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nArt. 75 - Incumbe ao Chefe de Gabinete:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente na condução e supervisão dos assuntos da Autarquia e em suas relações com os titulares dos órgãos de sua estrutura administrativa;\r\n\r\nII - apoiar e assistir ao Presidente no relacionamento institucional da Autarquia com o Governo Estadual, com outros poderes, organizações e entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Chefia de Gabinete da Presidência, de modo que se cumpram suas finalidades;\r\n\r\nIV - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 11 deste Regimento Interno. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ASSESSORES-CHEFE\r\n\r\nArt. 76 - Incumbe aos Assessores-Chefe:\r\n\r\nI - promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - exercer a orientação e direção dos trabalhos da unidade sob sua coordenação;\r\n\r\nIII - promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\n\r\nIV - desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n\r\nV - estudar e interpretar normas gerais e especiais;\r\n\r\nVI - apresentar ao superior imediato, quando solicitado, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único No caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, compete interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 77 - Incumbe aos Assessores Especiais:\r\n\r\nI - assessorar na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, projetos, políticas e planos de ação da autarquia;\r\n\r\nII - desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n\r\nIII - programar e coordenar tarefas, projetos, planos e participar de atividades que lhes forem atribuídas;\r\n\r\nIV - estudar e interpretar normas gerais e especiais;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO AUDITOR CHEFE\r\n\r\nArt. 78 - Incumbe ao Auditor Chefe:\r\n\r\nI - assessorar a Presidência na formulação de políticas e procedimentos de controles internos, contábeis, financeiros e administrativos do PRODERJ;\r\n\r\nII - aprovar os pareceres nos processos e nas consultas encaminhados à Auditoria;\r\n\r\nIII - emitir parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO OUVIDOR\r\n\r\nArt. 79 - Incumbe ao Ouvidor:\r\n\r\nI - recepcionar, examinar, dar tratamento às manifestações e pedidos de acesso à informação encaminhados pela Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado, dando prosseguimento aos setores competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII - realizar a mediação administrativa com os setores para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIII - organizar, analisar, consolidar, responder, guardar e registrar as informações oriundas das demandas recebidas pela Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS do órgão vinculado encaminhadas pelo Cidadão, pertinentes ao PRODERJ;\r\n\r\nIV - propor ao Presidente o estabelecimento de normas e prazos junto aos órgãos do PRODERJ para a prestação de informações e o encaminhamento das providências solicitadas, em resposta às demandas dos cidadãos;\r\n\r\nV - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n\r\nVI - assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n\r\nVII - promover a organização e implementação dos serviços de realizar o atendimento presencial, on line, telefônico, por cartas e correio eletrônico, para o exercício das competências da Ouvidoria;\r\n\r\nVIII - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORREGEDOR\r\n\r\nArt. 80 - Incumbe ao Corregedor: \r\n\r\nI - instruir, encaminhar e responder à Unidade de Corregedoria Setorial - UOS do órgão vinculado, as demandas decorrentes de procedimentos disciplinares com base em denúncias e relatórios encaminhados, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas;\r\n\r\nII - recomendar ao titular da Autarquia, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas pela Corregedoria Geral do Estado; \r\n\r\nIII - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\n\r\nIV - fazer instaurar sindicâncias por determinação do Presidente;\r\n\r\nV - controlar o andamento dos procedimentos, prazos e trabalhos executados nas sindicâncias;\r\n\r\nVI - cumprir as demais determinações previstas no art. 18 deste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS DIRETORES \r\n\r\nArt. 81 - Incumbe aos Diretores:\r\n\r\nI - executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, conforme definido neste Regimento Interno;\r\n\r\nII - desempenhar as tarefas atribuídas pelo Vice-Presidente do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n\r\nIII - apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Diretoria e setores vinculados;\r\n\r\nIV - sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Diretoria;\r\n\r\nVI - interagir com os setores vinculados, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nVII - atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nVIII - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS ASSESSORES\r\n\r\nArt. 82 - Incumbe aos Assessores:\r\n\r\nI - assessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nII - estudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\n\r\nIII - examinar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nIV - desempenhar atividades eminentemente compatíveis com sua formação, expertise e as atribuições dos setores de sua lotação, desenvolvendo estudos e pesquisas, prestando assessoramento, consultoria e emitindo pareceres nos temas solicitados;\r\n\r\nV - rever processos e elaborar relatórios e pareceres;\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS GERENTES \r\n\r\nArt. 83 - Incumbe aos Gerentes:\r\n\r\nI - gerenciar, orientar, acompanhar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nII - desempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n\r\nIII - apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\n\r\nIV - sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\n\r\nV - sugerir a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Diretoria;\r\n\r\nVI - interagir com as demais gerências, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nVII - atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nVIII - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS ASSISTENTES\r\n\r\nArt. 84 - Incumbe aos Assistentes:\r\n\r\nI - assistir ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nII - informar e encaminhar processos;\r\n\r\nIII - preparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nArt. 85 - Incumbe aos Secretários:\r\n\r\nI - organizar as agendas de trabalho;\r\n\r\nII - receber e distribuir correspondências;\r\n\r\nIII - manter contatos telefônicos;\r\n\r\nIV - recepcionar pessoas;\r\n\r\nV - executar serviços de apoio administrativo;\r\n\r\nVI - encaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS\r\n\r\nArt. 86 - Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do PRODERJ, respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 87 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do PRODERJ é o aprovado pela Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 6.593, de 19 de novembro de 2013, e qualquer alteração necessária será submetida à apreciação da Secretaria de Estado da Casa Civil, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e a consequente formalização legal posterior.\r\n\r\nArt. 88 - O regime jurídico do servidor público efetivo do PRODERJ é o estatutário, na forma prevista no Decreto nº 4.188, de 16 de junho de 1981, com alterações promovidas pela Lei nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 89 - Após a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, por decisão do Presidente.\r\n\r\nArt. 90 -O procedimento para instauração e tramitação das sindicâncias e as penalidades aplicáveis aos servidores da autarquia obedecerão os normativos estaduais em vigor, em especial, o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, e o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 91 - Aplica-se ao PRODERJ o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nArt. 92 - O PRODERJ poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com as administrações públicas, em especial, mas não restrito, às administrações estaduais e municipais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e agências reguladoras, e organizações privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 93 - O PRODERJ, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês, grupos de trabalhos e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\n\r\nArt. 94 - Compete aos servidores da autarquia o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas unidades às quais estiver subordinado, aplicando-se o disposto na legislação em vigor no caso de descumprimento, excetuada hipótese de força maior.\r\n\r\nArt. 95 - Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos pelo Presidente da autarquia.\r\n\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7 Ouvidoria\r\n\r\n1.8 Corregedoria\r\n\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VPA\r\n\r\n2.1 Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL\r\n\r\n2.1.1 Gerência de Recursos Humanos - GRH \r\n\r\n2.1.2 Gerência de Aquisições - GEA\r\n\r\n2.1.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n\r\n2.1.4 Gerência de Administração e Logística - GLO \r\n\r\n2.2 Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF\r\n\r\n2.2.1 Gerência de Gestão de Contratos - GGC\r\n\r\n2.2.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GOF\r\n\r\n2.2.3 Gerência de Contabilidade - GCT\r\n\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n\r\n3.1 Diretoria de Segurança da Informação - DSI\r\n\r\n3.1.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GRA\r\n\r\n3.1.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GPT\r\n\r\n3.2 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT\r\n\r\n3.2.1 Assessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n\r\n3.2.2 Gerência de Rede e Telecomunicações - GRT\r\n\r\n3.2.3 Gerência de Engenharia - GEN\r\n\r\n3.2.4 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GIS\r\n\r\n3.2.5 Gerência de Suporte Técnico - GST\r\n\r\n3.2.6 Gerência de Banco de Dados - GBD\r\n\r\n3.3 Diretoria de Sistemas e Soluções - DSS\r\n\r\n3.3.1 Assessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n\r\n3.3.2 Gerência de Sustentação de Sistemas - GSS\r\n\r\n3.3.3 Gerência de Análise de Requisitos - GAR\r\n\r\n3.3.4 Gerência de Engenharia de Soluções - GES\r\n\r\n3.3.5 Gerência de Fábrica de Software - GFS\r\n\r\n3.3.6 Gerência de Inteligência de Informações - GII\r\n\r\n3.4 Diretoria de Processos e Controles - DPC\r\n\r\n3.4.1 Comissão de Inovação - CIN\r\n\r\n3.4.2 Gerência de Projetos - GPR\r\n\r\n3.4.2.1 Escritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n\r\n3.4.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GMA\r\n\r\n3.4.4 Gerência de Controle de Demandas - GCD\r\n\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\n4.1 Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n\r\n4.1.1 Gerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n\r\n4.1.2 Gerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n\r\n4.2 Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n\r\n4.2.1 Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n\r\n4.2.2 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GIT\r\n\r\n4.3 Diretoria de Negócios Digitais - DND\r\n\r\n4.3.1 Gerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n\r\n4.3.2 Gerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VPD\r\n\r\n5.1 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DSD\r\n\r\n5.1.1 Gerência de Sistemas Digitais - GSD\r\n\r\n5.1.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GED\r\n\r\n5.1.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEU\r\n\r\n5.1.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GAN\r\n\r\n5.2 Diretoria de Governança e Dados e Informações - DGD\r\n\r\n5.2.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GND\r\n\r\n5.2.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GAD\r\n\r\nId: 2394529"
                    ],
                    "2394530": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.092 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável- SEENVS, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargos a serem transferidos para SEENVS\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5085032-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5108190-3\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5084989-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5102053-0\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105889-8\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5117492-8\r\n\r\nId: 2394530"
                    ],
                    "2394535": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.093 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com seu atual ocupante Marcio dos Santos Valente de Oliveira, ID Funcional n° 5100746-0, incluindo a respectiva GEE.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2394535"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2394538": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2022, EDUARDO DOS SANTOS MELO, ID FUNCIONAL Nº 4365314-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Se cretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000395/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente GUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM, ID Funcional n° 4349317-3, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000817/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID Funcional nº 2054212-7, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Controle Interno da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000823/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe da Área KLEMIR ARUS MOHAMMAD, ID Funcional nº 4344980-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Administração de Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com validade a contar de 16 de maio de 2022. Processo nº SEI-220011/000791/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de maio de 2022, RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL N° 5109885-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005998/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, ALINE DE LIMA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4198744-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003575/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, VICTOR AGUIAR DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5117756-0, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003573/2022.\r\n\r\nId: 2394538"
                    ],
                    "2394398": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007244/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei nº Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, CONRADO ANTUNES RAUNHEITTI, para, na qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Gomes da Rosa, designado pelo decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2394398"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2394539": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR DARIO SIQUEIRA BRUNET, ID FUNCIONAL Nº 5023746-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ GOMES DE ANDRADE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5099946-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2022, CAROLINA LETICIA LEMOS PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 4438124-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/0011659/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de abril de 2022, publicado no D.O. de 08/04/2022, que nomeou RODRIGO OTAVIANO VILAÇA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.906, de 30/12/2021. Processo nº SEI-150001/2802/2022. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO OTAVIANO VILAÇA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.906, de 30/12/2021. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Castro Lopes Silva, ID. Funcional nº 5102221-4. Processo nº SEI-150001/010697/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MODESTO LAURINDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vicente Tavares Quaresma, ID Funcional nº 5095914-0. Processo nº SEI-150067/000122/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edmundo de Jesus Bispo, ID Funcional nº 4403025-8. Processo nº SEI-150063/002956/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2059726-6, Técnico Previdenciário, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Imprensa e Comunicação, da Assessoria de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aderlândia de Araújo Moreira, ID Funciona n°4433895-3. Processo nº SEI-040161/007856/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2022, VIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA, ID FUNCIONAL N° 50758918, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/007838/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CEOTTO PALERMO, ID FUNCIONAL Nº 4380881-6, Especialista em Previdência Social, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Airton Guimarães Peres, ID Funcional nº 5024504-0. Processo nº SEI-040157/001862/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIULIO DA CRUZ BRUNO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wanessa Lemos da Silva, ID Funcional nº 5095765-1. Processo nº SEI-040161/007868/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA DEBORA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vivian Pereira Braz Barboza, ID Funcional n° 50758918. Processo nº SEI-040161/007837/2022.\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO CARINO LACERDA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.910, de 04/01/2022. Processo nº SEI-170026/001301/2022.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA DE ANDRADE BRITO, anteriormente Sheyla de Andrade Brito, ID FUNCIONAL Nº 3095427-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001693/2022.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA ALMEIDA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sheila de Andrade Brito, ID Funcional nº 3095427-4. Processo nº SEI-080002/001693/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROSANE OLIVEIRA PINA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3097923-4 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001693/2022.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA SOARES MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosane Oliveira Pina Almeida, ID Funcional nº 3097923-4. Processo nº SEI-080002/001693/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIZA BITTENCOURT DUARTE, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Gonçalves de Jesus, ID Funcional nº 5027303-5. Processo nº SEI-030029/006009/2022.\r\n\r\nNOMEAR KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 577312-1, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Izabel Lessa Barbosa Nougueira, ID Funcional nº 5019432-1. Processo nº SEI-030029/005894/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2022, IZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5019432-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005894/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, GIZELLE APARECIDA PINHEIRO REIS, ID FUNCIONAL Nº 5106868-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005922/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIZELLE APARECIDA PINHEIRO REIS, ID FUNCIONAL Nº 5106868-0, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre da Costa Pessoa, ID Funcional n° 5014004-3. Processo nº SEI-030029/005922/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTILHOS, ID FUNCIONAL Nº 5115420-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Movimentação, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004594/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO LOPES ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Movimentação, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Pereira de Castilhos, ID Funcional nº 5115420-0. Processo nº SEI-100005/004594/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, JOÃO BOSCO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5118042-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIA MELLO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Bosco Pereira, ID Funcional n° 51180421. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2022, MATHEUS PONTES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5123088-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001492/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE SOUZA SILVA MELO, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Pontes dos Santos, ID Funcional nº 5123088-7. Processo nº SEI-310003/001492/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2022, JORGE LUIS DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5117821-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001492/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAMILSON CORREA, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Luis da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5117821-4. Processo nº SEI-310003/001492/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO LEPORAGE MONTEIRO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vinicius França Carvalho, ID Funcional nº 5116984-3. Processo nº SEI-310003/001492/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2022, TATIANA DOS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5108756-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001492/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GOMES DE OLIVEIRA MELO para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiana dos Santos de Souza, ID Funcional nº 5108756-1. Processo nº SEI-310003/001492/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, VERONICA RAPOSO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5116560-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR SÍLVIA DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Veronica Raposo de Carvalho, ID Funcional nº 5116560-0. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, EMANUEL MESSIAS NASCIMENTO MOURA, ID FUNCIONAL N° 51181355, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONARDO LACERDA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Emanuel Messias Nascimento Moura , ID Funcional n° 51181355. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2135414-6, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA PINTO para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria do Socorro da Silva de Oliveira , ID Funcional n° 21354146. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, ALEX DOS SANTOS MARTINEZ, ID FUNCIONAL N°5121277-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DOS SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alex dos Santos Martinez , ID Funcional n°51212773. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, DRIELLE JENIFFER CRUZ DA COSTA, ID FUNCIONAL N°5114167-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA REGINA FONTES DO LAGO, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Drielle Jeniffer Cruz da Costa, ID Funcional 51141671. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2022, NELCINA AUGUSTA DA SILVA TESTA, ID FUNCIONAL N° 5113828-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARARI HIPÓLITO DE DEUS para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelcina Augusta da Silva Testa, ID Funcional N° 51138280. Processo nº SEI-310003/001497/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MENDES AZEVEDO, ID FUNCIONAL N°4322900-0, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo dos Santos Bahiense, ID Funcional nº 5093054-0. Processo nº SEI-310006/000466/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2022, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE, ID FUNCIONAL Nº 50930540, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000466/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA MALIZIA DE PAULA, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marino Bruno Azevedo, ID Funcional nº 4382957-0, matrícula nº 0963181-3. Processo nº SEI3000001/000672/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO VALLE LEMOS PEÑA, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000781/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALENA SAMYA DA SILVA AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Matheus Pereira Gonçalves, ID Funcional nº5127587-2. Processo nº SEI-380001/000263/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004485/2022, fica retificado para EDUARDA FERREIRA AMARAL, ID Funcional nº 5025285-2, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 29/07/2014- PUBLICADO NO D.O. DE 30/07/2014- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220011/000791/2022, fica retificado para KLEMIR ARUS MOHAMMAD o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2394539"
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                    "2394547": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, MARCELO MANHÃES DE AMORIM, ID FUNCIONAL N°5114483-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005567/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LEONE RIGUETTI, ID FUNCIONAL Nº 2151205-1, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Manhães de Amorim, ID Funcional n°51144832. Processo nº SEI-070002/005567/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, ANDRE LEONE RIGUETTI, ID FUNCIONAL Nº 2151205-1 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Análises Labo ratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005567/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MANHÃES DE AMORIM, ID FUNCIONAL N° 5114483-2, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andre Leone Riguetti, ID Funcional nº 2151205-1. Processo nº SEI-070002/005567/2022.\r\n\r\nId: 2394547"
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                    "2394536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000217/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração - Proposta CONVERJ nº 777/2022, decorrente de Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 004/2021, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA e a colaboradora CASA DO CAMINHO, nos termos art. 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000167/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração - Proposta CONVERJ nº 775/2022, decorrente de Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 004/2021, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA e a colaboradora CENTRO SOCIAL EDUCAR PARA O AMANHÃ, nos termos art. 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000157/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração - Proposta CONVERJ nº 774/2022, decorrente de Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 003/2021, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA e a colaboradora ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ, nos termos art. 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2394536"
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                    "2394537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000542/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, Id. Funcional nº 5024236-9, Vínculo 1, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do quadro permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com validade a contar de 09/05/2022, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2394537"
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                    "2394450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2069/2018 - Mantenho o despacho em fls. 17 do index 12503093, publicado no D.O. de 23/07/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora IRENILDA MEIRELES FREIRE MOREIRA, ID Funcional 44609019, Técnico de Farmácia, vínculo 1 (FSAÚDE) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula 653.176 (Ministério da Saúde). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/019177/2020 - Mantenho o despacho index 9962795, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor TEREZA DE SOUZA, ID Funcional 31285350, Auxiliar de Enfermagem, vinculo 1 (SES) - INATIVO e Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula 086.586-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - INATIVO. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100160/2018 - Mantenho o despacho index 16044802, publicado no DO de 28/04/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARINILZA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional 8895724, Cabo PM, vínculo 1 (SEPM) e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (SEAP). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei 5.427 de 2009.\r\n\r\nId: 2394450"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0002/2022, assinada em 19/05/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI sob o CNPJ nº 01.579.387/0001-45 para o Lote 1, e para compor o Cadastro de Reserva para o Lote 1 a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA sob o CNPJ nº 06.028.932/0001-29 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 001/2021. OBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5. PROCESSO Nº SEI-150016/000512/2021.\r\n\r\nId: 2394454"
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                        "2393141": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE 07/05/2004\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-26/81301/2004 - ALEXANDRE MORAES RAMALHO, ID nº 28239547 - Após nova análise do processo pela Comissão, adotados os princípios da Norma de Procedimentos contendo os critérios para aplicação dos adicionais de conhecimento e titularidade, Norma esta aprovada pela Presidência, ALTERAMOS a pontuação anteriormente conferida, anotando o percentual de 15% (quinze por cento), conforme Processo nº E-26/80405/2004, apenso ao presente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2004.\r\n\r\nId: 2393141"
                        ],
                        "2394385": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nDESIGNA PAULO MAURICIO VIEIRA SANTOS, Analista Teleproc. E, como Presidente, ALEXANDRE TOMAS MARTINS, Analista de Sistemas D e ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e PAULO POMPEI DE LIMA E SILVA JUNIOR, Analista de Sup. Soft E, como Membro Suplente. Gerente da contratação, RICKY MENEZES BRUGGEMANN, Agente Administrativo F, bem como RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “FORNECIMENTO DE 4.000 (QUATRO MIL) LICENÇAS DE USO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE COLABORAÇÃO E COMUNICAÇÃO CORPORATIVA, BASEADA EM NUVEM, GOOGLE WORKSPACE”, de que trata o Processo nº SEI-120800/006519/2021 - Contrato CEDAE nº 047/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.382-00/2022. \r\n\r\nId: 2394385"
                        ],
                        "2394343": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 244 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000024/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394343"
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                        "2394344": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 245 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160192/005260/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394344"
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                        "2394345": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 246 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160070/000587/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394345"
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                        "2394346": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 247 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000043/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394346"
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                        "2394347": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 248 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000495/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2394347"
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                        "2394348": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 249 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000037/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394348"
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                        "2394349": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 250 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-160007/000750/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394349"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 251 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150065/017811/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394350"
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                        "2394351": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 252 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150065/021690/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394351"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 253 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/012654/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394352"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 254 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160007/000782/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor UBIRAJARA SANTOS GUIMARÃES, Id. Func. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394353"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 255 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160007/000735/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394354"
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                        "2394355": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 256 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160007/000880/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394355"
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                        "2394356": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 257 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000223/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2394356"
                        ],
                        "2394342": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150028/000493/2022 - CANCELO o funcionamento do CFC 4 Amigos Ltda Demais, registro DH AB/913, no endereço funcional Rua Francisco Sardinha, nº 13 - Engenhoca - Niterói - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC 4 Amigos Ltda Demais, registro DH AB/913, no endereço funcional Avenida Professor João Brasil, nº 1341 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150050/000165/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO, registro nº 00107766458, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 29/09/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001003/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOAO BATISTA PAULA, registro nº 2762862227 levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/03/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001018/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO DE SOUZA, registro nº 00373129304, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/12/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001020/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE FONSECA AFONSO, registro nº 84118146, levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/08/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003657/2021 - PABLO MARINHO LOBO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão B, Id. Func. nº 4400232-7. AUTORIZA a Licença sem vencimento para Trato de Interesse Particular requerida pelo servidor, pelo prazo de 2 (dois) anos com base na Lei nº. 490/81 e no Decreto nº 5146/81, a contar de 20.08.2021, tornando-se sem efeito o ato publicado em seu favor no DOERJ de 06.05.2022, página 21, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001019/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO DE SANT ANNA RESENDE, registro nº 131079804, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 13/02/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150033/000434/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FABRICIO SILVA PINHEIRO, registro nº 3910096556, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/08/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E12/167/755/2017 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PIETRO DANGELIS CARVALHO GUILHERME DOS SANTOS (Registro nº 05143394121), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 13/04/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/001789/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCUS FERREIRA LACERDA (Registro nº 706988890), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/06/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; c) A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2394342"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2394167": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 129 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, assim como no Decreto 7.526, de 06 de setembro de 1984, e consoante com as disposições dos processos administrativos SEI-120001/013405/2020 e SEI-120001/005148/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos, para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos, para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 004/2021, celebrado com a Empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9;e\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV, do art. 13, do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3º - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores:\r\n\r\nAndréa Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7;\r\n\r\nRita de Cassia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986-5;e\r\n\r\nMônica Andréia Nascimento Cruz - ID Funcional 4187359-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII, do art. 13, do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar, o servidor Vitor de Oliveira José - ID Funcional 5095692-2, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º- A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por, no mínimo, 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Resolução SEPLAG 58 de 22 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2394167"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2394201": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 263 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 249 DE 29 DE JULHO DE 2021 PARA SUBSTITUIR SERVIDOR SUPLENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEFAZ nº 249, de 29 de Julho de 2021.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nId: 2394201"
                    ],
                    "2394447": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 462 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/007034/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.951.416\r\n\r\nCNPJ nº: 01.567.256/0001-48\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2394447"
                    ],
                    "2394448": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 463 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 09 de outubro de 2020 , constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/460/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L & K FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.025.030\r\n\r\nCNPJ: 28.932.750/0001-10\r\n\r\nEndereço: AVN. NELSON CARDOSO, 00309 SAL 0821 TAQUARA - RIO DE JANEIRO - RJ - 22.730-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15 de dezembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.025.030, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2394448"
                    ],
                    "2394449": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 464 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-E-04/226/28/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SAF 391 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2394449"
                    ],
                    "2394278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 463 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 23 A 29 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E-04/0058/000066/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de maio de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 242,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 154,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2394278"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2394442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005888/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIAO SERRANA, no valor de R$ 11.616,00 (onze mil e seiscentos e dezesseis reais). OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA SERVIDORES DA AGÊNCIA LOCALIZADA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nId: 2394442"
                        ],
                        "2394444": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2022 \r\n\r\nDESIGNA os servidores LOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ID 50150502, em substituição a CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO, ID 43811787, como Gestora do Contrato, e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3, em substituição a CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID 50764314, como Fiscal de Documentação-Suplente, para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 019/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. Processo nº SEI-040161/004298/2022.\r\n\r\nId: 2394444"
                        ],
                        "2394292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/000785/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 16/02/2017 a 14/02/2022), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora Maria Inês Morais Campos, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44245726, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2394292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394315": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001338/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 2 (dois) servidores no curso gestão e fiscalização de contratos e sistema de registro de preços e 2 (dois) servidores no curso planejamento na nova lei de licitações, no valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em favor da empresa VALERIOTE CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer da Procuradoria da AGENERSA (SEI nº 32829445).\r\n\r\nId: 2394315"
                        ],
                        "2392050": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nEXONERA, à pedido, HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO, ID Funcional nº 51096544, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS8, com efeitos a contar de 20/05/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/000372/2022.\r\n\r\nId: 2392050"
                        ],
                        "2394270": [
                            "I - Aviso",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 7 - 02 COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.184 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nROTA 116 S.A - ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES INTEGRANTES DO BLOCO DE CONTROLE: ALIENAÇÃO DE CONTROLE - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 254-A DO CÓDIGO CIVIL - ART. 27 DA LEI Nº 8.987, DE 1995: ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - ALÍNEAS l E p, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO (REDAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO) - IMPEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER TAL ALTERAÇÃO SEM QUE ANTES (I) SEJAM AVALIADAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA E (II) SE OBTENHA A AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PODER CONCEDENTE OU DE SEU REPRESENTANTE - COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA APRECIAR, PREVIAMENTE À DECISÃO DO PODER CONCEDENTE, AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SUSCITADOS PELA CONCESSIONÁRIA: INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUE TENHA AFASTADO A COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA LIDAR COM O TEMA - DO ATO DE ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ: RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO EMISSOR - ATO DE VONTADE EM NOME DO ESTADO - OS EFEITOS DA VACÂNCIA DO CONSELHO DIRETOR: MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA - REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2014: AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANTO SOLICITADO - ARGUIÇÃO DE SIGILO: INIPONIBILIDADE À AGÊNCIA REGULADORA - INFRAÇÕES CONTRATUAIS GRAVES: COMPORTAMENTO REPROVÁVEL - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - MULTA ADVERTÊNCIA - RECOMENDAÇÕES À FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ - APRIMORAMENTO DO SISTEMA SANCIONATÓRIO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 S/A, em consequência dos artigos 3º e 4º desta Deliberação, as penalidades de, respectivamente, multa no advertência, para chamar a sua atenção quanto ao dever de prestar as informações/documentos solicitados pela Agência Reguladora e que estes não são oponíveis ao signo de sigilo.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 5º - Aplique à Concessionária ROTA 116 S/A, em consequência dos itens (iii) e (iv) acima, as penalidades de, respectivamente, multa no percentual de 0,1% do faturamento bruto do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, do ano de 2017, e advertência, para chamar a sua atenção quanto ao dever de prestar as informações/documentos solicitados pela Agência Reguladora e que estes não são oponíveis ao signo de sigilo.\r\n\r\nId: 2394270"
                        ],
                        "2394338": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1972 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. Eduardo Ernani Rodrigues de Mello como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo 00-2021/576803-5, arquivado na JUCERJA sob nº 00004660902, e processo nº SEI-220011/002206/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2394338"
                        ],
                        "2394311": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1973 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 23/03/2022 por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2022/183631-4, de 21/02/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" nº 00004816958, em 23/03/2022, e assinatura do Termo de Compromisso em 19/04/2022, no processo nº SEI-220011/000617/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2394311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2394370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002020/2021- HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL,NO MUNICIPIO DE ITABORAI/RJ, pelo valor global de R$ R$ 3.180.483,92 (três milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 007.792.269/0001-05, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2394370"
                    ],
                    "2394371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002217/2021- HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ, pelo valor global de R$ 5.722.613,87 (cinco milhões setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos), sendo a empresa KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.705.901/0001-90, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2394371"
                    ],
                    "2394437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000233/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, no valor global de R$ 50.662.699,12 (cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e doze centavos), sendo a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.743.858/0001-05, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2394437"
                    ],
                    "2394362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001792/2021- HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESOPOLIS/RJ, pelo valor global de R$ 4.303.013,09 (quatro milhões trezentos e três mil, treze reais e nove centavos), sendo a empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.681.836/0001-92, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2394362"
                    ],
                    "2394438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002219/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO NO MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ, pelo valor global de R$ 38.203.059,33 (trinta e oito milhões, duzentos e três mil, cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), sendo a empresa CONSÓRCIO PONTE RAIZ MACAÉ, constituído pelas empresas RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA CNPJ 01.992.029/0001-60 e PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 29.152.196/0001-11, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2394438"
                    ],
                    "2394293": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 16:00 do dia 18 de Maio de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e como membro titular e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membro suplente, para a realização da sessão da Concorrência Pública n° 005/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESOPOLIS/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001792/2021, com valor estimado de R$ 5.839.401,02 (Cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e um reais e dois centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal, que a licitante JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, protocolou na data de hoje (18 de maio) junto a esta CPL, documentação complementar indexadores sei nº 33052798 e 33052987 em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3º da Lei Federal 8.666/93, para a regularização da documentação faltante na proposta de preços apresentada. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação ao suporte técnico responsável pela análise da documentação apresentada, onde através do parecer técnico indexador sei nº 33053039 a Engenheira Civil Leila Figueiredo CREA/RJ 121816-D, informa que a licitante apresentou a documentação faltante de acordo com o edital, sugerindo a esta CPL que proceda com a classificação da proposta apresentada. Diante do manifesto elencado e amparado no parecer técnico, a CPL declara a licitante JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.681.836/0001-92, como VENCEDORA do certame com o valor total de R$ 4.303.013,09 (Quatro milhões, trezentos e três mil, treze reais e nove centavos), após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A CPL informa ainda, que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/001792/2021\r\n\r\nId: 2394293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002114/2020 - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, Engenheiro, ID. 19332378. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/10/2020, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 20/05/2022, a servidora ELIANE PEREIRA DA SILVA, Assessor, símbolo DAS-7, ID. 43442650, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura-IEEA, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 44.822, de 03 de junho de 2014. Processo nº SEI-170004/000184/2022.\r\n\r\nId: 2394357"
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                        "2394358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/45/2020 - RAUL CERQUEIRA DE REZENDE, Engenheiro, ID. 6235964. Período base de 30/11/2016 a 27/11/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/274/2017 - ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, ID. 33019924. Período base de 23/04/2017 a 21/04/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2394358"
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                        "2394314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000053/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 011/2022, cujo objeto é a recuperação dos 18 blocos - Conjunto Residencial José dos Reis - Bairro Inhaúma - Município do Rio de Janeiro - RJ, a empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 4.411.751,66 (quatro milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 2394314"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2394171": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2423 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350051/001093/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 04 de abril de 2022, os servidores: 2° SGT PM RG: 74.919 Fabio Silva Da Costa - ID Funcional Nº. 2384921-5 e o 2° TEN PM RG: 68.172 Amós Gonçalves Da Silva Filho - ID Funcional N°. 2343116-4, ambos lotados no 34° BPM, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores 2° SGT PM RG: 61.930 Alexandre Barbosa Ribeiro - ID Funcional Nº. 2368055-1 e o 1° TEN PMRG: 82.724 Misael Alves - ID Funcional N°. 4264486-0.Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DSITRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.919 Fabio Silva Da Costa, ID: 2384921-5 - 34° BPM.\r\n\r\n2° TEN PM RG 68.172 Amós Gonçalves Da Silva Filho, ID: 2343116-4 - 34° BPM.\r\n\r\nMAJ PM RG 65.154 Odair De Souza Vianna, ID: 2443235-0 - 34° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.214 Valério Luiz Rechieri De Araujo, ID: 2345695-7 - 34° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 67.212 Marcelo Da Silva França, ID: 2252378-2 - 34° BPM.\r\n\r\nCB PM RG 86.094 Fábio Gomes Teixeira, ID: 4360044-1 - 34° BPM.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394171"
                    ],
                    "2394172": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2425 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350054/001466/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 11 de abril de 2022, o servidor: 2° TEN PM RG: 59.254 LUÍS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO - ID Funcional Nº. 2404466-0, lotado no 37° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 1° TEN PM RG: 84.120 DIOGO FERREIRA LUIZ - ID Funcional Nº. 4270095-7, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DSITRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.254 Luís Antonio Nogueira Carvalho, ID: 2404466-0 - 37° BPM.\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 Francisco Natonio Mendes, ID: 2220193-9 - 37° BPM.\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.329 Luciano Da Silva Braga, ID: 4265750-4 - 37° BPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.050 Luis Claudio De Souza Moreira, ID: 2378494-6 - 37° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.987 Jorge Leonardo Batista Correa, ID: 2404862-3 - 37° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.014 Jeovan Martins Aguiar, ID: 2354567-4 - 37° BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394172"
                    ],
                    "2394173": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2450 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350191/000045/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de maio de 2022, os servidores: SUBTEN PM RG: 59.967 Jair Rodrigues Cesário, ID Funcional N°. 2435646-8, 1° SGT PM RG: 79.177 Claudio Renato Rosa, ID Funcional N°. 0594445-7 e CB PM RG: 106.167 Fernanda De Almeida Moura, ID Funcional N°. 5080688-2 todos lotados na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. E-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (NHJ DO BRASIL).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394173"
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                    "2394174": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2451 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350038/001072/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 15 de março de 2022, os servidores: CAP PM RG: 81.542 Jeimison Gonçalves Cavalcante Barbosa - ID Funcional Nº. 4211474-8 em SUBSTITUIÇÃO ao servidor CAP PM RG: 84.596 Ivson Souza Barreto - ID Funcional Nº. 4276050-0, ambos lotados no 21° BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2019 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394174"
                    ],
                    "2394175": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2452 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350041/001535/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 23 de março de 2022, os servidores: MAJ PM RG: 80.519 Alessandro Ribeiro Dos Santos - ID Funcional Nº. 5957230-1 e o 1° TEN PM RG: 96.843 Felipe Figueiredo Alegre Dos Santos - ID Funcional N°.5005949-1, ambos lotados no 24° BPM em SUBSTITUIÇÃO aos servidores CAP PM RG: 82.548 Rafel Firmino De Oliveira - ID Funcional Nº. 4259349-2 do 15° BPM e o 2° TEN PM RG: 79.150 Amarildo Duarte Pessanha - ID Funcional N°. 0594419-8, do 24° BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2019 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 Alessandro Ribeiro Dos Santos, ID: 5957230-1 - 24° BPM.\r\n\r\n1° TEN PM RG 96.843 Felipe Figueiredo Alegre Dos Santos, ID: 5005949-1 - 24° BPM.\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.475 Alessandro Barela Da Silva, ID: 4328378-0 - 24° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.852 Marciano Do Nascimento Gomes, ID: 2224664-9 - 24° BPM.\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.205 Cristiano Ramos Barros Gonçalves, ID: 4369331-8 - 24° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 65.538 Alexandre Felix, ID: 2332174-1 - 24° BPM.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394175"
                    ],
                    "2394182": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2453 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 05 de abril de 2022, o servidor: CB PM RG: 94.172 Lilian Conceição Monteiro Jarbas - ID Funcional Nº. 4422137-1, do 5° BPM em SUBSTITUIÇÃO ao servidor 1° TEN PM RG: 67.269 André Luiz De Queiroz- ID Funcional Nº. 2184488-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCB PM RG 94.172 Lilian Conceição Monteiro Jarbas, ID: 4422137-1 - 5° BPM.\r\n\r\nCB PM RG 88.505 Leonam De Carvalho Ramos Figueira, ID: 4380989-8 - 5° BPM.\r\n\r\nSD PM RG 107.214 Mariana Da Conceição Rodrigues, ID: 5096531-0 - 5° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 64.692 Valmir Dos Santos, ID: 2491713-3 - 5° BPM.\r\n\r\nCB PM RG 98.086 Leonardo De Oliveira Gama, ID: 4429382-8 - 5° BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394182"
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                    "2394183": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2454 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002624/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 11 de abril de 2022, o servidor: MAJ PM RG: 77.331 João Apulo Rodrigues Da Silva - ID Funcional Nº. 2449707-0 do 4° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor MAJ PM RG: 72.670 Fabiano Duarte Lopes - ID Funcional Nº. 2449652-9 lotado na DABST. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2019 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394183"
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                    "2394184": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2455 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002625/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 11 de abril de 2022, o servidor: MAJ PM RG: 77.331 João Paulo Rodrigues De Almeida - ID Funcional Nº. 2449707-0 do 4° BPM em SUBSTITUIÇÃO ao servidor MAJ PM RG: 72.670 Fabiano Duarte Lopes - ID Funcional Nº. 2449652-9, da DABST. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394184"
                    ],
                    "2394185": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2464 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350046/004484/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de maio de 2022, o servidor: 1° TEN PM RG: 79.295 Dhiones Santos De Souza - ID Funcional N°. 0594563-1, do 29° BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001083/2019 (Processo Físico n°. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 Michelle Santos Marcolongo, ID: 2447490-8 - 29° BPM.\r\n\r\n1° TEN PM RG 80.735 Fabrícia Carneiro Dos Santos, ID: 4183637-5 - 29° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.257 Adilson Edson Conholato, ID: 0594524-0 - 29° BPM.\r\n\r\nCB PM RG 92.584 Renata Mirian Goulart Dionízio, ID: 4415788-6 - 29° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 67.512 Marcelo Silva Capobiango, ID: 2358718-0 - 29° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.333 Cristiano Alves Celestino, ID: 0594601-8 - 29° BPM.\r\n\r\n1° TEN PM RG 79.295 Dhiones Santos De Souza, ID: 0594563-1 - 29° BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394185"
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                    "2394186": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2467 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350044/001804/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de maio de 2022, os servidores: \r\n\r\n- SUBTEN PM RG: 56.010 Jocirlei Costa De Oliveira - ID Funcional N°. 2324364-3;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG: 61.030 João Rodrigues Da Silva - ID Funcional N°. 2478237-8;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG: 62.244 Luciano Tenório De Oliveira - ID Funcional N°. 2289094-7;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG: 66.082 Katia Cilene Da Silva Costa, ID Funcional N°. 2492484-9;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG: 66.720 Alaim José Dos Santos Filho, ID Funcional N° 2477168-6, todos lotados no 27° BPM. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico N° 350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida comissão:\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.658 Robson Corrêa Soares, ID: 2475137-5 - 27° BPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 72.587 José Ferreira De Carvalho Neto, ID: 2396459-6 - 27° BPM.\r\n\r\nCB PM RG 100.215 Cintia Gabriela De Andrade Rocha, ID: 5018568-3 - 27° BPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.010 Jocirlei Costa De Oliveira, ID: 2324364-3 - 27° BPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.030 João Rodrigues Da Silva, ID: 2478237-8 - 27° BPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 Luciano Tenório De Oliveira, ID: 2289094-7 - 27° BPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 Katia Cilene Da Silva Costa, ID: 2492484-9 - 27° BPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.270 Alaim José Dos Santos Filho, ID: 2477168-6 - 27° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394186"
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                    "2394275": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº2468 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350054/001783/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 29 de Abril de 2022, a servidor: 2° TEN PM 63.910 JOÃO EVENGELISTA VIEIRA identidade funcional nº 24049069 em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 84.120 DIOGO FERREIRA LUIZ, identidade funcional nº 4270095-7.Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.411-412-413/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001308/2020, celebrado com a empresa ENEL. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 Francisco Antonio Mendes\r\n\r\n1° TEN PM RG 88.453 Thiago Paranhos Itaboraí\r\n\r\n2° TEN PM RG 63.910 João Evengelista Vieira\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.964 Reginaldo De Carvalho Oliveira\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.219 Francisco Paulo Serafim Sobrinho\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394275"
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                    "2394240": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2472 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002437/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor o Ten Cel PM Rodrigo Cereser Camara, RG 65.126, Id. Funcional 24470945, DIRETOR INTERINO DA DIRETORIA DE FINANÇAS, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente: \r\n\r\nI - Pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - Autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - Editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Finanças - DF. \r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de maio de 2022, conforme disposto no ato de classificação na função de Diretor Interino de Finanças, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 1649 de 14/09/2021 (publicada no DOERJ nº 178 de 17/09/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394240"
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                    "2394241": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2473 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001120/2022: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel PM, RG 60.920, Id. Funcional 24181070-8, DIRETOR DA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DVP;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança (FISED), e Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado (CGE), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de maio de 2022, conforme disposto no ato de classificação na função de Diretor Interino da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394241"
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                    "2394242": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2474 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001120/2022: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Claudio De Bessa Halicki, Coronel PM, RG 54.608, Id. Funcional 2323375-3, DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança (FISED), e Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado (CGE), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de maio de 2022, conforme disposto no ato de classificação na função de Diretor de Geral de Pessoal, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 986 de 11/01/2021 (publicada no DOERJ nº 013 de 21/01/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2394242"
                    ],
                    "2394243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001318/2022 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 57.370 LUCIANO DA COSTA NETO, ID Func. 24852562, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2394243"
                    ],
                    "2394244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002274/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005247/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001451/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001556/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000403/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002600/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2394244"
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                    "2394483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000965/2022 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 5ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, em permuta com CB PM RG 91.218 CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2394483"
                    ],
                    "2394282": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000180/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 147/2021 (FSERJ), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34 com o valor de R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais) e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ 44.734.671/0001-51 com o valor de R$ 80.793,50 (oitenta mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 81.185,50 (oitenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2394282"
                    ],
                    "2394368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000516/2021- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 008/22 em favor da empresas: GRAND MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME, CNPJ 24.737.754/0001-97, vencedora dos lotes 2 e 3 com o valor total registrado de R$ 76.251,16 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora do lote 4 com o valor total registrado de R$ 29.996,60 (vinte e nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), BML HOSPITALAR LTDA, CNPJ 27.187.758/0001-37, vencedora do lote 5 com o valor total registrado de R$ 9.250,83 (nove mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA , CNPJ 97.520.092/0001-72, vencedora do lote 6 com o valor total registrado de R$ 105.485,00 (cento e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 220.983,59 (duzentos e vinte mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2394368"
                    ],
                    "2394418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000038/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/001025/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350443/001078/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2022.\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/003131/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 18.05.2022.\r\n\r\nId: 2394418"
                    ],
                    "2394295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001183/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001183/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.05.2022.\r\n\r\nId: 2394295"
                    ],
                    "2394377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350057/001130/2022 - RATIFICO, a majoração de Transferência Financeira Ordinária, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000707/2022 - RATIFICO, a majoração de Transferência Financeira Ordinária, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350057/001130/2022 - AUTORIZO, a majoração de Transferência Financeira Ordinária, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000707/2022 - AUTORIZO, a majoração de Transferência Financeira Ordinária, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 13.05.2022.\r\n\r\nId: 2394377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2394223": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 364 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO (DGPDEAC) E DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO (DEAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360036/000122/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.035, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual nº 26.325, de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.699, de 2019, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Acervo Cartorário - DEAC; e\r\n\r\n- o novo modelo de gestão pública, atenta aos princípios de eficiência e interesse público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário (DGPDEAC), subordinado à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da Secretaria de Estado de Polícia Civil, dirigido por Delegado de Polícia de 1ª Classe, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n\r\nArt. 2º - O DGPDEAC contará com a estrutura organizacional definida no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Às Delegacias de Acervo Cartorário (DEAC), subordinadas administrativamente ao DGPDEAC, competem, exclusivamente, concluir procedimentos investigatórios, encerrar livros, pastas e talonários das unidades de Polícia Judiciária transformadas em Delegacia Legal, bem como trabalhar acervo das referidas unidades, pós-implementação do Sistema Delegacia Legal, determinados por ato normativo interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - As Delegacias de Acervo Cartorário, dirigidas por Delegados de Polícia de 1ª ou de 2ª Classe, serão responsáveis pelos seguintes acervos cartorários:\r\n\r\nI - DEAC - Capital, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da Capital inseridas no Programa Delegacia Legal;\r\n\r\nII - 10ª DEAC - Especializadas Tradicionais, responsável pelos acervos das Delegacias Especializadas tradicionais inseridas no Programa Delegacia Legal;\r\n\r\nIII - 11ª DEAC - Nova Iguaçu, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 48ª Seropédica, 50ª Itaguaí, 52ª Nova Iguaçu, 53ª Mesquita, 56ª Comendador Soares, 58ª Posse e DEAM-Nova Iguaçu, inseridas no Programa Delegacia Legal;\r\n\r\nIV - 12ª DEAC - Belford Roxo, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 51ª Paracambi, 54ª Belford Roxo, 55º Queimados, 57ª Nilópolis, 63ª Japeri, 64ª Vilar dos Teles, DEAM Belford Roxo e DEAM São João de Meriti inseridas no Programa Delegacia Legal;\r\n\r\nV - 13ª DEAC - Duque de Caxias, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 59º Duque de Caxias, 60ª Campos Elíseos, 61º Xerém, 62ª Imbariê, 65ª Magé, 66ª Piabetá e DEAM-Caxias, inseridas no Programa Delegacia Legal;\r\n\r\nVI - 15ª DEAC - Niterói, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 76º Centro/Niterói, 77ª Icaraí, 78ª Fonseca, 79ª Jurujuba, 81ª Itaipu, 82ª Maricá, DEAM-Niterói e DPCA-Niterói, inseridas no Programa Delegacia Legal; e\r\n\r\nVII - 16ª DEAC - São Gonçalo, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 70ª Tanguá, 71ª Itaboraí, 72ª São Gonçalo, 73ª Neves, 74ª Alcântara, 75º Rio do Ouro e DEAM-São Gonçalo, inseridas no Programa Delegacia Legal.\r\n\r\nArt. 4º - Às Delegacias de Acervo Cartorário incumbe receber os acervos das unidades inseridas no Programa Delegacia Legal, concluir os procedimentos investigatórios, encerrar livros, pastas e talonários, bem como dar o destino próprio aos bens e valores.\r\n\r\n§ 1º - As Delegacias Legais enviarão o acervo cartorário às DEACs fisicamente, através do seu setor de expediente, sendo vedado o encaminhamento por malote. O Delegado Titular da DEAC somente lavrará o aceite após a conferência dos procedimentos, bens e valores.\r\n\r\n§ 2º - A decisão sobre recebimento de novos acervos pelas Delegacias de Acervo Cartorário será de atribuição do Diretor do DGPDEAC, a quem incumbirá verificar o acervo ou receber comunicação dos Titulares para a devida apreciação e deliberação, devendo o ato ser publicado no Boletim Interno da SEPOL.\r\n\r\nArt. 5º - As DEACs somente receberão o acervo de Delegacia Policial inserida no Programa Delegacia Legal após prévia correição realizada pela Corregedoria Geral na Delegacia Policial de origem.\r\n\r\nArt. 6º - É proibido às DEACs lavrar registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante ou de fato análogo e instaurar inquérito policial; salvo, nos casos de instauração de inquérito para prosseguimento de registro de ocorrência preexistente na Unidade de Acervo Cartorário ou de reautuação.\r\n\r\nArt. 7º - As Delegacias de Acervo Cartorário integram o Programa Delegacia Legal, possibilitando o uso dos sistemas operacionais próprios, e sua estrutura organizacional fica estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário de Estado de Polícia Civil editará os demais atos necessários ao aprimoramento do serviço das Delegacias de Acervo Cartorário e à solução dos casos omissos relativos a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento Geral das Delegacias de Acervo Cartorário (DGPDEAC) possui a seguinte estrutura organizativa:\r\n\r\nI - Diretor;\r\n\r\nII - Seção de Suporte Operacional (SESOP);\r\n\r\nIII - Agente de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - O Departamento Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário (DGPDEAC) será dirigido por Delegado de Polícia de 1ª Classe, assistido por outro Delegado de Polícia.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia de Acervo Cartorário (DEAC) possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Gerenciamento:\r\n\r\na) Delegado Titular;\r\n\r\nb) Delegado (s) Assistente (s).\r\n\r\nII - Órgãos de Execução:\r\n\r\na) Seção de Suporte Operacional (SESOP);\r\n\r\nb) Seção de Inteligência Policial (SIP);\r\n\r\nc) Grupos de Investigação (GI);\r\n\r\nd) Agente de Pessoal (AP).\r\n\r\nArt. 4º - O Gerenciamento da Delegacia de Acervo Cartorário será exercido pelo Delegado Titular, auxiliado pelo (s) Delegado (s) Assistente (s).\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Diretor-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário (DGPDEAC):\r\n\r\nI - a direção, coordenação, planejamento e controle das atividades de polícia judiciária e administrativa das Delegacias de Acervo Cartorário integrantes de sua estrutura;\r\n\r\nII - adotar as providências necessárias para prover os recursos materiais e humanos ao funcionamento das Delegacias de Acervo Cartorário;\r\n\r\nIII - promover a integração com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e com quaisquer entidades cuja atividade represente interesse para a Segurança Pública, especificamente visando ao serviço prestado pelas Unidades delegadas.\r\n\r\nIV - criar projetos visando à melhoria de gestão das respectivas unidades, atendendo aos princípios de eficiência e interesse público.\r\n\r\nArt. 6º - À Seção de Suporte Operacional (SESOP) do DGPDEAC compete:\r\n\r\nI - a execução das atividades relacionadas ao expediente do Departamento, a fim de possibilitar o cumprimento das responsabilidades elencadas no artigo anterior;\r\n\r\nII - a manutenção em arquivo das escalas de serviço e das relações de servidores lotados nas Unidades subordinadas, objetivando o controle de pessoal e planejamento de recursos humanos.\r\n\r\nIII - apoiar o Diretor nos controles realizados nas Unidades subordinadas; bem como, executá-los quando determinado;\r\n\r\nIV - relatar ao Diretor o resultado dos controles feitos nas Unidades subordinadas.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Gestor da Delegacia de Acervo Cartorário (DEAC) compete:\r\n\r\nI - representar a Unidade Policial em todos os seguimentos da Administração Interna e Externa e, também, junto a outras instituições;\r\n\r\nII - coordenar diretamente todas as rotinas da Unidade.\r\n\r\nParágrafo Único- Deverão ser observadas, no que couber, as normativas referentes ao Programa Delegacia Legal.\r\n\r\nArt. 8º - À Seção de Suporte Operacional (SESOP) da DEAC compete:\r\n\r\nI - receber, catalogar, arquivar e guardar todo o acervo policial oriundo das Unidades Policiais, inseridas no Programa Delegacia Legal, em compartimento separado, observando-se a ordem cronológica crescente.\r\n\r\nII - receber, preparar, escriturar, distribuir, controlar e arquivar todo o expediente administrativo e de polícia judiciária da Unidade Policial, em pastas, arquivos e talonários, observando a sua origem, a saber:\r\n\r\na) livro tombo (SEC 01/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nb) livro de remessa de autos a outras dependências (SEC 02/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nc) livro de objetos e valores (SEC 03/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nd) livro de remessa de objetos, documentos, peças processuais e instrumentos a outras dependências (SEC 04/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\ne) livro de cartas precatórias (SEC 05/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nf) livro índice de indiciados (SEC 06/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\ng) livro de protocolo geral (SEC 07/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nh) livro de sindicâncias administrativas disciplinares (SEC 08/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\ni) livro de endereço dos servidores (SEC 09/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nj) livro de material permanente (SEC 10/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nk) livro de registro de VPI (SEC 11/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nl) talonários de registros de aditamento (SEC 12/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nm) talonários de registros de comunicações administrativas (SEC 13/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nn) pasta de FUNESPOL (SEC 14/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\no) pasta de autos de apreensão, entrega e depósito (SEC 15/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\np) pasta de autos de inutilização (SEC 16/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nq) pasta de mapas de produtividade, atas de correição e de passagem (SEC 17/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nr) pasta de ofícios e memorandos expedidos (SEC 18/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\ns) pasta de ofícios e memorandos recebidos (SEC 19/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nt) pasta de guia de remessa de expediente (SEC 20/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nu) pasta de requisição de material (SEC 21/Número da Delegacia Policial de origem);\r\n\r\nv) álbuns fotográficos e retrato falado (SEC 22/Número da Delegacia Policial de origem).\r\n\r\nIII - autuar e tombar os inquéritos policiais, em prosseguimento de registros preexistentes nas Unidades de Acervo, velando por seus prazos legais e respectivos encaminhamentos;\r\n\r\nIV - executar trabalhos de identificação, qualificação, catalogação e arquivamento de informações de caráter policial;\r\n\r\nV - elaborar mapas de produtividade a serem apresentados ao DGPDEAC e outros órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas, no que couber, as normativas referentes ao Programa Delegacia Legal.\r\n\r\nArt. 9º - À SESOP e à SIP competem as atribuições elencadas no artigo anterior, conforme a distribuição realizada pelo Delegado Titular, o qual poderá se nortear pelas normativas das Delegacias Tradicionais e/ou pelas normativas das Delegacias Legais, objetivando o aperfeiçoamento da prestação do serviço e a finalização dos acervos.\r\n\r\nArt. 10 - Aos Grupos de Investigação (GI) competem realizar todas as investigações necessárias à conclusão dos inquéritos policiais e demais procedimentos de polícia judiciária e administrativa; realizando as intimações e formalizações dos respectivos atos; bem como, a atividade de vigilância, ininterrupta, a fim de proteger as instalações físicas, mobiliários, viaturas, armamentos e todos os acervos da DEAC.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Agente de Pessoal, compete realizar as atividades previstas em normas específicas.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Diretor do DGPDEAC:\r\n\r\nI - assistir à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, nos assuntos referentes às atividades das Delegacias de Acervo Cartorário;\r\n\r\nII - dirigir e coordenar as atividades das Delegacias de Acervo Cartorário voltadas ao desenvolvimento dos serviços, bem como, outras funções que lhe forem designadas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - planejar e controlar os recursos humanos empregados nas Unidades subordinadas, propondo à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil o remanejamento de servidores, incluindo a remoção ou designação de Delegados de Polícia para as funções de Titularidade.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições dos servidores lotados no DGPDEAC, as atividades inerentes às competências estabelecidas no art. 6º deste Anexo.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições do Delegado Titular da DEAC:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária, nos limites da atribuição da Unidade Policial;\r\n\r\nII - elaborar juntamente com o DGPDEAC as metas de produtividade, determinando aos Delegados Assistentes e agentes policiais a quantidade mínima de procedimentos a serem concluídos;\r\n\r\nIII - elaborar, com o auxílio do agente de pessoal, a escala mensal de serviço, distribuindo os servidores pelas Seções, Grupos e Gerência;\r\n\r\nIV - receber os procedimentos investigatórios para presidi-los e, também, distribuindo-os entre o (s) Delegado (s) Assistente (s), objetivando sua conclusão imediata; bem como, cumprir a meta de produtividade estabelecida;\r\n\r\nV - credenciar junto aos Institutos de Identificação Félix Pacheco, Médico Legal Afrânio Peixoto e de Criminalística Carlos Éboli, os agentes policiais com atribuição para entregar a relação de pedidos de peças técnicas e seu posterior recebimento.\r\n\r\nVI - promover reuniões entre os Delegados Assistentes, convidando Representantes do Ministério Público, diretamente vinculados aos Inquéritos Policiais em curso na Unidade, com o objetivo de dinamizar a conclusão dos procedimentos na DEAC, lavrando-se ata;\r\n\r\nVII - promover reuniões com todo o efetivo da Unidade Policial para avaliação de cada segmento da DEAC, com vistas ao aumento dos níveis de eficiência, lavrando-se ata;\r\n\r\nVIII - expedir os Boletins de Merecimento dos servidores da Unidade Policial.\r\n\r\nArt.15 - São atribuições do Delegado Assistente:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária, nos limites da atribuição da Unidade Policial em auxílio ao Titular;\r\n\r\nII - substituir, quando designado, o Delegado Titular nos seus impedimentos legais e eventuais, bem como auxiliá-lo na direção e fiscalização dos serviços da Unidade Policial;\r\n\r\nIII - despachar e relatar os inquéritos policiais recebidos, dentro dos prazos legais, a fim de concluí-los; bem como, cumprir a meta de produtividade estabelecida;\r\n\r\nIV - despachar todo o expediente de polícia administrativa e judiciária da DEAC.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições do Agente Policial dos Grupos de Investigação (GI):\r\n\r\nI - prosseguir nas investigações não concluídas, recebidas do Delegado de Polícia, colhendo declarações, solicitando peças técnicas e informes diversos, efetuando intimações, diligências e emitindo relatórios;\r\n\r\nII - prestar informações requisitadas pelos escalões superiores, bem como a imediata comunicação de fatos de natureza policial ou administrativa relevantes;\r\n\r\nIII - fornecer à SESOP e à SIP todos os dados relativos à prática de infrações penais, vinculadas ou não às investigações em curso; bem como, quaisquer dados de interesse policial de que venha a ter conhecimento.\r\n\r\nIV - guardar o prédio da Unidade Policial, todos os seus bens, inclusive as viaturas policiais, armamento, documentos e objetos nela acautelados;\r\n\r\nV - receber, expedir e controlar as mensagens de rádio, fax e outros meios, delas dando imediata ciência aos Delegados de Polícia a que forem endereçadas;\r\n\r\nVI - realizar outras tarefas determinadas pelo Delegado Titular ou Assistente.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do Agente Policial da Seção de Suporte Operacional (SESOP) e da Seção de Inteligência Policial (SIP):\r\n\r\nI - preparar, diariamente, o expediente da Unidade Policial, providenciando a respectiva entrega aos órgãos da Administração em geral;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades de protocolo e arquivo da Unidade Policial, observando o cumprimento das normas emanadas dos órgãos superiores, integrantes do sistema de administração geral;\r\n\r\nIII - informar aos Delegados de Polícia dos vencimentos dos prazos legais das investigações em curso na Unidade Policial, principalmente no que se refere ao recebimento e devolução de autos à Justiça;\r\n\r\nIV - receber, acautelar e entregar, com as reservas legais, valores e objetos arrecadados, conforme determinado pelo Delegado de Polícia;\r\n\r\nV - expedir as certidões requeridas à Unidade Policial zelando pela inviolabilidade das informações armazenadas na Unidade Policial;\r\n\r\nVI - executar trabalho de identificação datiloscópica, solicitando a Folha de Antecedentes Criminais ao Instituto Félix Pacheco ou, informando- o do indiciamento do previamente identificado;\r\n\r\nVII - elaborar, arquivar e disponibilizar para consulta os Álbuns de Retrato Falado e Fotográfico;\r\n\r\nVIII - elaborar estatísticas, mapas e atas, disponibilizando-as para consulta quando solicitadas;\r\n\r\nIX - realizar outras tarefas determinadas pelo Delegado Titular ou Assistente.\r\n\r\nDAS ROTINAS BÁSICAS\r\n\r\nArt. 18 - O serviço das Delegacias de Acervo Cartorário (DEAC) é contínuo e permanente, cabendo ao Delegado Titular estabelecer as medidas necessárias para distribuir o efetivo policial visando prioritariamente a concluir todas as investigações, finalizando os acervos.\r\n\r\nArt. 19 - A escala de serviço da Unidade Policial, elaborada pelo Delegado Titular, auxiliado pelo Agente de Pessoal, estabelecerá como horário obrigatório de expediente ao público o período diário de 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nArt. 20 - Ao assumir o serviço policial o Delegado Titular ou Assistente (s) deverá verificar:\r\n\r\nI - presença, na sede da Unidade Policial, de todos os servidores em condições de apresentação e asseio;”\r\n\r\nII - condições de higiene das dependências da Delegacia Policial;\r\n\r\nIII - existência e escrituração de livros, talonários e guias obrigatórias, afetos ao serviço policial, bem como o encaminhamento dos procedimentos investigatórios com prazo exaurido;\r\n\r\nIV - condições de operação dos meios de comunicações da Unidade Policial, bem como o estado de conservação e funcionamento das viaturas e armamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese da constatação de qualquer irregularidade, o Delegado de Polícia adotará as providências necessárias para saná-las, cientificando o Delegado Titular através do Registro de Comunicações Administrativas (RCA).\r\n\r\nArt. 21 - Os procedimentos investigatórios serão distribuídos entre os Delegados e agentes lotados na Unidade Policial, segundo critério estabelecido pelo Titular, visando ao aprimoramento, quantitativo e qualitativo, da produtividade e, consequentemente, o encerramento dos acervos.\r\n\r\nArt. 22 - A nomenclatura DEAC deverá ser carimbada em todos os procedimentos investigatórios e expedientes em geral em trânsito na Unidade Policial, contendo além da palavra DEAC o número correspondente ao Sistema de Controle Operacional - SCO.\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DA PRODUTIVIDADE\r\n\r\nArt. 23 - O DGPDEAC estipulará a meta de produtividade a ser cumprida por cada DEAC, considerando a peculiaridade dos acervos e dos recursos humano e material.\r\n\r\nArt. 24 - O DGPDEAC controlará o cumprimento da meta de produtividade estipulada, adotando as medidas necessárias de readequação, analisando o caso concreto, em hipótese de descumprimento da meta de produtividade.\r\n\r\nArt. 25 - As Sindicâncias Administrativas Disciplinares das Delegacias Legais serão remetidas à Corregedoria de Polícia Civil para prosseguimento.\r\n\r\nArt. 26 - As petições arquivadas junto à Delegacia de Acervo Cartorário, reavaliadas por seu Delegado Titular, julgando necessário, serão encaminhadas à Delegacia Legal correspondente para lavratura do Registro de Ocorrência, prosseguindo ou não a investigação a critério do Delegado Titular da Delegacia Legal.\r\n\r\nDO TREINAMENTO E LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 27 - A Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra (ACADEPOL) promoverá, quando necessário, curso de capacitação e de recapacitação para os servidores da Delegacia de Acervo Cartorário.\r\n\r\nArt. 28 - Havendo necessidade, após avaliação do Delegado Titular da DEAC, ao servidor será ministrado o curso referido no artigo anterior, para lotação na Unidade.\r\n\r\nId: 2394223"
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A presente Resolução tem por objeto disciplinar a concessão de Registro de Autorização de Funcionamento - RAF aos estabelecimentos mencionados na Lei Estadual nº 9.169/2021, bem como estabelecer procedimentos pertinentes à fiscalização do funcionamento dos mesmos e à eventual aplicação de sanções pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO PELA DRF E DO RAF\r\n\r\nArt. 2º - Fica atribuída à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF a competência para controle e fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 47.752/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - As Delegacias de Polícia integrantes dos Departamentos Gerais de Polícia da Capital, Baixada, Interior e de Polícia Especializada terão atribuição concorrente à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF para realizar a atribuição fiscalizatória, nos estritos limites de suas circunscrições territoriais, nos termos dos artigos 2º, §§ 3º e 5º do Decreto nº 47.752/2021, podendo interditar cautelarmente o estabelecimento infrator, remetendo, neste caso, os autos administrativos para à DRF no prazo máximo de sete dias.\r\n\r\nArt. 3º - A comercialização dos materiais de que versam a Lei nº 9.169/2021 e o Decreto nº 47.752/2021 somente poderá ser efetuada por estabelecimentos comerciais cadastrados junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a emissão do RAF serão cobrados os valores constantes na tabela prevista no Anexo V da presente Resolução através de DARJ em favor do FUNESPOL.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa física ou jurídica interessada em atuar no ramo referido no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 47.752/2021, deverá apresentar Requerimento constante do Anexo Único do mencionado Decreto junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, acompanhado da seguinte documentação, em forma digital válida e legível:\r\n\r\nI - contrato social do estabelecimento ou outro ato de constituição da sociedade ou empresa e suas alterações posteriores ou última consolidação contratual e suas alterações, devidamente registrados perante o órgão competente, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\n\r\nII - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\n\r\nIII - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;\r\n\r\nIV - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com indicação de que a empresa se encontra em atividade;\r\n\r\nV - contrato de locação ou certidão de propriedade do imóvel onde a atividade é desempenhada e, indicação das dimensões do imóvel em m²;\r\n\r\nVI - documento de identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF - dos titulares e sócios da empresa;\r\n\r\nVII - relação atualizada dos empregados;\r\n\r\nVIII - comprovante atualizado de residência dos sócios e do representante legal da sociedade, com endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;\r\n\r\nIX - certidões de antecedentes criminais expedidas pelo órgão criminal de residências dos últimos 3 (três) anos das pessoas referidas no inciso anterior;\r\n\r\nX - certificado (licenciamento) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\nXI - alvará de funcionamento expedido pela autoridade local;\r\n\r\nXII - comprovante de recolhimento da taxa de expedição da RAF, conforme parágrafo único do art. 3º da presente Resolução e art. 24 da Lei nº 5.042/2007;\r\n\r\nXIII - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual relativa à sede da pessoa jurídica pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, com indicação de que se encontra em atividade;\r\n\r\nXIV- licença ambiental ou notificação negativa do órgão ambiental quanto a ser o estabelecimento potencialmente poluidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo que já se encontrem em funcionamento terão o prazo de 90 (noventa) dias para requerer o RAF, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto nº 47.752/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da solicitação, presentes os requisitos legais constantes desta Resolução, a Autoridade Policial expedirá o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, com validade de 12 (doze) meses. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser estendido por igual período diante de número elevado de pedidos realizados dentro da mesma época.\r\n\r\nArt. 6º - Obtido o RAF (Anexo I), este deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as alterações no contrato social da empresa ou na relação dos empregados deverão ser formalmente comunicadas à DRF, no prazo de 5 (cinco) dias, para os devidos registros, nos termos do artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS EXIGÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nArt. 8º - São exigências para o funcionamento dos estabelecimentos a que se referem a Lei nº 9.169/2021 e o Decreto nº 47.752/2021:\r\n\r\nI - local em condições de salubridade, cimentado, murado ou gradeado, com apenas um único portão que se preste à entrada ou à saída, com visibilidade para o seu interior;\r\n\r\nII - o estabelecimento não poderá contribuir para a poluição ou degradação ambiental, devendo instalar coletores dos resíduos resultantes da atividade comercial ali desenvolvida (borrachas, gasolina, óleo, fluídos e água de baterias e radiadores etc.);\r\n\r\nIII - materiais armazenados em locais apropriados, separadas por espécie e com indicação de procedência.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de cumprimento do previsto no artigo 6º da Lei nº 9.169/21 e no artigo 1º do Decreto nº 47.752/2021, os estabelecimentos ficam obrigados a manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais elencados nos citados atos normativos, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de pessoa física, a escrituração deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - número de identidade e respectivo órgão expedidor;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido; \r\n\r\nVI - valor total ou parcial das mercadorias; \r\n\r\nVII - assinatura;\r\n\r\nVIII - relato do alienante quanto à procedência do material apresentado.\r\n\r\n§ 2º - No caso de pessoa jurídica, a escrituração deverá conter:\r\n\r\nI - razão social;\r\n\r\nII - número do CNPJ;\r\n\r\nIII - inscrição estadual;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido;\r\n\r\nVI - valor total ou parcial das mercadorias;\r\n\r\nVII - assinatura do seu representante legal, qualificado na forma do disposto nos incisos I, II, III e IV, do § 1º deste artigo.\r\n\r\nVIII - relato do alienante quanto à procedência do material apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES APLICÁVEIS\r\n\r\nArt. 10º - São sanções aplicáveis:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nIII - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados pela Lei nº 9.169/2021, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Interdição do estabelecimento ou atividade (Art. 7º do Decreto nº 47.752/2021);\r\n\r\nV - Cassação do RAF (Art. 8º do Decreto nº 47.752/2021).\r\n\r\nParágrafo Único - Diante da relevante e fundamentada suspeita de irregularidade, a DRF ou as unidades previstas no artigo 2º parágrafo único desta Resolução, poderão interditar o estabelecimento de forma cautelar, devendo, no último caso, os autos administrativos serem encaminhados a DRF no prazo de 07 (sete) dias.\r\n\r\nArt. 11º - A multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições da Lei nº 9.169/2021 e do Decreto nº 47.752/2021.\r\n\r\n§ 1° - A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, instituído pela Lei Complementar n° 178/2017.\r\n\r\n§ 2° - A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\n§ 3° - A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a sanção prevista no art. 10, inciso I.\r\n\r\nArt. 12º - A interdição do estabelecimento ou atividade ocorrerá, quando:\r\n\r\nI - estiver funcionando sem o RAF;\r\n\r\nII - estiver funcionando com o RAF cassado;\r\n\r\nIII - for encontrado material de procedência ilícita no estabelecimento;\r\n\r\nIV - o infrator obstar a fiscalização estabelecida pela Lei nº 9.169/2021 e por esta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 13º O RAF será cassado quando verificada a prática de:\r\n\r\nI - ilícito penal vinculado à atividade comercial do estabelecimento;\r\n\r\nII - reincidência em infração administrativa.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo não será aplicada a cassação caso a reincidência ocorra em lapso temporal maior que 02 (dois) anos contados da infração imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 2º - O estabelecimento infrator ou qualquer outra pessoa jurídica cujo quadro societário contenha sócio do estabelecimento infrator não poderá obter novo RAF pelo período de 02 (dois) anos contados da cassação.\r\n\r\nArt. 14º - São competentes:\r\n\r\nI - os Delegados de Polícia da DRF para instaurar e processar autos de infração e interdição, podendo aplicar as sanções de multa, interdição e cassação do RAF. O ato de cassação do RAF é de competência do Delegado Titular da DRF.\r\n\r\nII - os demais Delegados de Polícia lotados nas unidades com atribuição concorrente nos termos do artigo 2º, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 15º - O processo administrativo será iniciado na DRF/SEPOL pela lavratura dos autos de infração, de interdição e cassação de RAF e deverá observar os seguintes prazos:\r\n\r\nI - 15 (quinze) dias, para o infrator oferecer defesa contra os autos de infração ou de interdição e da cassação do RAF, contados da data de sua lavratura, recebidos pelo proprietário do estabelecimento, preposto ou seu representante legal;\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias, para o Delegado de Polícia competente da DRF decidir sobre a procedência dos autos de infração e de interdição e da cassação do RAF, após a apresentação de defesa pelo infrator;\r\n\r\nIII - 15 (quinze) dias, para o infrator recorrer para a instância hierarquicamente superior, contados da decisão que concluir pela procedência da infração.\r\n\r\n§ 1° Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Não havendo modificação, o órgão ou autoridade administrativa deverá encaminhar o processo à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), órgão superior competente para julgamento do recurso, que proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 3º O autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da multa imposta, contados da data da intimação de confirmação do respectivo auto de infração.\r\n\r\n§ 4º O processo administrativo deverá ser encaminhado a Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de sua atribuição administrativa na forma do Decreto nº 47.752/21.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A DRF será dotada de setor específico de fiscalização dirigido obrigatoriamente por um Delegado de Polícia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os agentes de Autoridade Policial lotados no setor de fiscalização serão identificados em escala de serviço própria.\r\n\r\nArt. 17 - Os modelos de autos de interdição e infração constam respectivamente nos Anexos da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 18 - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL implementará sistema eletrônico para a expedição do RAF e para a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas de competência da SEPOL, bem como criará o Banco Estadual de Informações na forma do artigo 3º do Decreto nº 47.752/21.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2394231"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO FERRAZANI MATTOS, Identidade Funcional nº 2.920.024-5, matrícula nº 266.181-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360050/000235/2022.\r\n\r\nId: 2394233"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360281/000058/2022 - INDEFIRO requerimento do servidor OSCAR PRADO CARCOVICH, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.083.594-7, lotado na 26ª DP - Encantado, que solicita AJUDA DE CUSTO, em analogia ao artigo 109, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, por falta de amparo legal, com base na Promoção da SEPOL/ASSEJUR, index 32956109, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2394232"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360199/000002/2022 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora TALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO, Delegado de Polícia, ID funcional nº 5.023.152-9, pelo prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nId: 2394203"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00067/2021 (PAD 023/22), em face da servidora ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Inspetora de Polícia, mat. 871.140-0, por infração, em tese, do artigo 14, incisos III, IV, XV, XXVII, XXXIV e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII do Decreto-lei nº 218/75, no artigo 52, inciso I, c/c artigo 40, II, III, X e XIV, artigo 52, inciso IX, c/c artigo 39, incisos IV, V, VI, VII, IX e XII, todos do Decreto-lei 220/75. Processo n° SEI - 360320/001082/2022.\r\n\r\nId: 2394035"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000953/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de ISABELA COSTA FARIA DA CUNHA DI GIORGIO, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000241/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de RAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000537/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de LUCIENE DE AMARAL ALVES DIAS, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2394287"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000564/2022 - WILLIAN NEPOMUCENO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.915.066-3, TORNO SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, da concessão deferida nos autos do Processo SEI-360298/000676/2021, despacho do dia 30/04/2021, publicado no DOERJ nº 087, de 04/05/2021 página 09, 2ª Coluna, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio tendo o seguinte período base: 03/12/2011 a 01/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000564/2022 - WILLIAN NEPOMUCENO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.915.066-3, CONCEDO 06 (seis) meses de LICENÇA PRÊMIO, sendo (três) meses visando a regularização, e uma nova concessão de 3 (três) meses relativas aos seguintes períodos base:03/12/2011 a 20/01/2017 (ACRESCIDO DE 50 DIAS DE LTS) e 21/01/2017 a 19/01/2022.\r\n\r\nId: 2394206"
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                    "2394365": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000075/2022 - CLAUDIO DE SOUZA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.932.107-7 - 823 dias ao Governo do Estado de Rondônia. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2394365"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2394309": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEDSODH Nº 57\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE POLÍTICAS LGBTI, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA A RESOLUÇÃO SEASDHNº34/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, isonomia de tratamento e respeito à integridade física dos pesos, dispostos noinciso II do art. 1º e caput e inciso XLIX, ambos da Constituição Federal, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-31/003/001467/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o artigo 50.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas (1989) e seu Protocolo Facultativo (2006), as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (1955), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (2010), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (2006) sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;\r\n\r\n- o disposto nos Princípios e Melhores Práticas na Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, aprovado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 14 de março de 2008, em especial o Princípio II sobre Igualdade e Não discriminação;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em especial nos arts. 40, e 45;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 7.388, de 09 de dezembro de 2010, dispondo sobre a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009, dispondo sobre a criaçãodo Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro(CELGBT-RJ);\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEASDH nº 183, de 21 de agosto de 2009, que cria a Câmara Técnica, a fim de elaborar o Programa Estadual Rio Sem Homofobia;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, que regulamenta a visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.836, de 01 de dezembro de 2011, que instituiu, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde de Lésbicas, gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);\r\n\r\n- o disposto no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, convocada através do Decreto de 18 de maio de 2011, publicado no D.O.U.de 19 de maio de 2011;\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Combate à Discriminação nº 1, de 15 de abril de 2014, que estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil, em especial, o parágrafo único do art. 1º que, para efeitos da Resolução, considera: I) Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres; II) Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens; III) Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos; IV) Travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico; V) Transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico;e VI) Intersexos: pessoas que nascem com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino e a importância de se estabelecer mecanismos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliações de políticas públicas eaçõespara atenção aos LGBTI no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015, que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto naResolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34 de 29 de Maio de 2015 que cria o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas LGBT, no Sistema Penitenciário do Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas para LGBTI, no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ), com o objetivo de elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar políticas públicas e ações para a população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e atuar no acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Resolução o disposto na resolução SEAP nº 558, de 29 de maio de 2015 e outras normativas em vigência;\r\n\r\nArt. 2º - O GT SISPEN LGBTI/RJ atuará segundo os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, segurança, liberdade e respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade (PPL).\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - elaborar ações e políticas públicas para população LGBTI no sistema penitenciário no Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação das pactuações entre a Secretaria de Estado Administração Penitenciária e os órgãos de políticaLGBTI.\r\n\r\nII - acompanhar e monitorar as políticas públicas e ações implementadas e/ou em processo de implementação buscando, por meio de visitas regulares aos presídios, relatórios específicos e reuniões regulares do GT SISPEN LGBTI/RJ.\r\n\r\nIII - avaliar os resultados das ações e políticas públicas implementadas, visando o aperfeiçoamento dessas medidas para a melhoria da qualidade de vida dos LGBTI no sistema penitenciário.\r\n\r\nIV - receber, acompanhar e encaminhar denúncias de violação de direitos humanos deLGBTI no sistemapenitenciário.\r\n\r\nV - elaborar, publicar e divulgar relatório anual sobre a situação de pessoas LGBTI em situação de privação de liberdade.\r\n\r\nArt. 4º - O GT SISPEN LGBTI/RJ será composto por 29 (vinte e nove) membros integrantes da sociedade civil e do poder público por mandato de 03 (três) anos, com frequência mínima de uma sessão mensal.\r\n\r\n§ 1º - O GT SISPEN LGBTI/RJ será coordenado pela Secretaria de Estado Administração Penitenciária (SEAP), através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Políticas LGBTI (SUP-LGBTI), sendo a sua composição como segue:\r\n\r\nI - 11 (onze) representantes da SEAP, quais sejam:\r\n\r\na) 01 (um) representante do Gabinete do Secretária de Administração Penitenciária;\r\n\r\nb) 04 (quatro) representantes da Subsecretaria de Reintegração Social, sendo:\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Saúde;\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Serviço Social;\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Psicologia;\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Coordenação de Inserção Social.\r\n\r\nc) 06 (seis) representantes da Subsecretaria de Gestão Operacional, sendo:\r\n\r\n02 (duas) pessoas Policiais Penais, sendo 01 (um) do gênero feminino e outra do gênero masculino;\r\n\r\n01 (uma) pessoa da Direção Prisional;\r\n\r\n03 (três) representantes da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI.\r\n\r\nII - 06 (seis) representantesda SEDSODH, quais sejam:\r\n\r\na) 01 (uma) pessoados Centros de CidadaniaLGBTI;\r\n\r\nb) 01 (uma) pessoa daSuperintendência de Políticas LGBTI (SUPLGBTI);\r\n\r\nc) 04 (quatro) pessoas da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos.\r\n\r\nIII - 05 (cinco) pessoas de instituições que compõe o Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio deJaneiro, quais sejam:\r\n\r\na) (03) três pessoas de instituições da sociedade civil organizada;\r\n\r\nb) (02) duas pessoas de instituições pública.\r\n\r\nIV - até 05 (cinco) egressos LGBTI do sistema prisional do Estado do Rio deJaneiro, quais sejam:\r\n\r\na) 01 (uma) pessoa trans do gênero feminino;\r\n\r\nb) 01 (uma) pessoa trans do gênero masculino;\r\n\r\nc) 01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero feminino;\r\n\r\nd) 01 (uma) pessoa homo/bissexual do gênero masculino;\r\n\r\ne) 01 (uma) pessoa intersexo.\r\n\r\nV - 02 (duas) pessoas especialistas e atuantes em Políticas Públicas LGBTI.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes referidos no inciso I serão indicados pelo titular da pasta da SEAP;\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes referidos no inciso II serão indicados pela titular da SEDSODH;\r\n\r\n§ 3º - As instituições referidas no inciso III serão indicadas pela mesa diretora do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes referidos no inciso IV serão indicados em conjunto pela SEAP e SEDSODH;\r\n\r\n§5º - As pessoas especialistas no inciso V serão indicadas em conjunto pela SEAP e SEDSODH.\r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes do Grupo de Trabalho Permanente de Políticas Públicas LGBTI no Sistema Penitenciário do Estado do RJ (GT SISPEN LGBTI/RJ) não farão jus a qualquerremuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho (GT SISPEN LGBTI/RJ) pautará suas ações por meio de Plano de Trabalho com ações e metas pactuadas no início de cada exercícioanual, e aprovará regimento interno onde se estabelecerá normas e procedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Conjunta SEAP/SEASDH nº 34, de 29 de maio de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJULIO CÉSAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Repuplicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/05/2022.\r\n\r\nId: 2394309"
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                        "SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DAVI BARBOSA FREIRE, ID 50099248, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 04/01/2022. Processo nº SEI-210059/000015/2022.\r\n\r\nId: 2394426"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000127/2022 - MARCOS ANDRÉ DE LIMA MALHEIROS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 953.101-3 ID. Funcional: 4356770-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0059/000075/2022 - VICENTE DE PAULA DA LUZ SANT'ANA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 849.242-3 ID. Funcional: 2010982-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000504/2022 - SERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEIÇÃO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 888.370-4 ID. Funcional: 570836-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0065/000516/2022 - MARCELO OLIMPIO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.396-8 ID. Funcional: 1993293-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000320/2022 - SERGIO NEIVA RIBEIRO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.258-5 ID. Funcional: 2005484-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0062/000197/2022 - RONALDO DA SILVA AZEVEDO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 836.096-8 ID. Funcional: 1998804-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000032/2022 - NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 888.352-2 ID. Funcional: 4138363-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000202/2022 - HUMBERTO MAURICIO DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.030-8 ID. Funcional: 2006687-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/107/001283/2019 - IVAN DE MATOS BRAGA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 861.501-5 ID. Funcional:1992916-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2394452"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210056/000171/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ/MF sob o nº 13.042.708/0001-57, cujo objeto é aquisição de medicamentos psicotrópicos, de acordo com os itens, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP-RJ, no valor de R$ 113.980,00 (cento e treze mil novecentos e oitenta).\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/05/2022.\r\n\r\nId: 2394280"
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                    "2394176": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÃRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 80 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 9/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 09/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços con tínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual engloba o Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- José Afonso Figueiredo de Almeida, Diretor, Id. 4336928-6;\r\n\r\n- André Zier Correa Borges, Subdiretor, Id. 4320977-7;\r\n\r\n- Júlio Cesar Ribeiro de Oliveira, Chefe de Segurança, Id. 4321122-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Roberto Gonçalves Nobre, Chefe de Classificação, Id. 4252570-5;\r\n\r\n- Felipe Gomes Meira de Vasconcellos, Resp. pelos Bens Patrimoniais, Id. 5029836-4;\r\n\r\n- Jorge Guimarães da Costa, Chefe de Zeladoria, Id. 2002236-0.\r\n\r\nId: 2394176"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 81 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04 do Termo de Referência, que engloba a Penitenciária Moniz Sodré e a Coordenação de Instrução Especializada;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexander Garcia da Silva, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4338147-2;\r\n\r\n- Bruno Roberto Barros Maximiano, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4371559-1;\r\n\r\n- Ricardo Ramos Alves, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5006577-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Daiane Oliveira de Carvalho Monteiro, Policial Penal, Id. Funcional 4371481-1;\r\n\r\n- William da Silva Alves Rêgo, Policial Penal, Id. Funcional 4382524-9;\r\n\r\n- Ângelo Roberto de Souza, Policial Penal, Id. Funcional 1992674-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Pablo Fernandes dos Anjos, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 2009375-6;\r\n\r\n- Aline Souza Camilo, Policial Penal, Id. Funcional 4321543-2;\r\n\r\n- Wesley José dos Santos, Policial Penal, Chefe de Segurança Id. Funcional 4321005-8.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Pablo Fernandes dos Anjos, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 2009375-6;\r\n\r\n- Aline Souza Camilo, Policial Penal, Id. Funcional 4321543-2;\r\n\r\n- Wesley José dos Santos, Policial Penal, Chefe de Segurança Id. Funcional 4321005-8.\r\n\r\nId: 2394177"
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                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 82 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA SELETA SALADAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/0005333/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 01/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADAS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual engloba o PATRONATO MARGARINO TORRES - NÚCLEO NEVES, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPSF, Unidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ, Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC;\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres-Núcleo Neves.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ioná de Carvalho Vieira, Policial Penal, Id. 1999038-3;\r\n\r\n- Vinícius Alves Alonso, Policial Penal, Id. 5012926-0;\r\n\r\n- Francine Figueiredo Pacheco, Classificação, Id. 5000067-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Aelço José de Almeida Silva, Policial Penal, Id. 1996584-2;\r\n\r\n- Sávio Picanço Steele, Policial Penal, Id. 4269917-7;\r\n\r\n- Laís Moura Oliveira Dias, Classificação, Id. 5030768-1.\r\n\r\nCadeia de Custódia Pública Constantino Kokotós-SEAPCK.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marco Antônio da Silva Xavier, Diretor, Id. 4382390-4;\r\n\r\n-Rinaldo Luiz Ribeiro Veiga, Subdiretor, Id. 2002685-4;\r\n\r\n- Carlos A. C. Martins, Chefe de Administração, Id. 1998086-8.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcos A. Tavares, Chefe de Segurança, Id. 1972901-4;\r\n\r\n- Leonardo J. dos Santos Lourenço,Chefe de Classificação, Id. 1998521-5;\r\n\r\n- José Dionísio da Silva, Chefe de Manutenção, Id. 1995802-1.\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói- SEAPNI.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Márcio Alexandre Alves Lopes, Coordenador, Id. 4140497-1;\r\n\r\n-Fabiano Gomes Gonçalvez, Subcoordenador, Id. 4337444-1;\r\n\r\n-Márcia Fátima Spárgoli Escolástico, Chefe de Administração, Id. 4371450-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Samanta Regina da Silva Andrade, Agente Administrativos, Id. 1999305-6;\r\n\r\n-Renata Costa Vergete, Agente de Núcleo, Id. 442330-3;\r\n\r\n-Bruna Rafaela Figueiredo Guimarães, Agente de Coleta e Estatística, Id. 4269722-0.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli-SEAPSF.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Marcelo Coelho Gomes Accácio, Diretor, Id. 5013288-1;\r\n\r\n-Diogo Nogueira Pereira, Subdiretor, Id. 4371861-2;\r\n\r\n-Sandra Regina Pereira Lavôr, Chefe de Administração, Id. 4336838-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Antônio Fernando Barros Silva, Chefe de Turma, Id. 1973370-4;\r\n\r\n-Evaldo da Silva, Chefe de Turma, Id. 1979774-5;\r\n\r\n-Vagner de Azevedo Silva, Chefe de Turma, Id. 4252483-0\r\n\r\nUnidade Prisional da PMERJ.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Alexandre Dias da Silva -1º Sgtº PM, Auxiliar de P4, Id. 2239657-8;\r\n\r\n-Natália Ferreira da Silva-Cb PM, Auxiliar de P4, Id. 4412706-5;\r\n\r\n-Marcelo da Silva Lopes- Cb. PM, auxiliar de P4, Id. 4428878-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Adriano Wilson da Silva Santos-2º Tem PM, Chefe da Secretaria, Id. 2184923-4;\r\n\r\n-Washinton Levi de Oliveira- 2º Tem PM, Chefe da Educação, Id. 2335145-4;\r\n\r\n-Bruno da Silva Santos-Cb PM, Auxiliar de P4, Id. 5008997-8.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa-SEAPC.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Lindomar Ferreira de Lima, Diretor, Id. 1980055-0;\r\n\r\n-Alexandre Baima Lúcio da Silva, Subdiretor, Id. 1963065-4;\r\n\r\n-Marcello Erick Siqueira Praça, Chefe de Segurança, Id. 2184347-3.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Luiz Henrique Ribeiro de Albuquerque, Chefe de Turma, Id. 5000251-1;\r\n\r\n-Elson Ribeiro Brito, Chefe de Turma, Id. 4319296-3;\r\n\r\n-Bili Lima Abboud, Chefe de Turma, Id. 5000192-2.\r\n\r\nId: 2394178"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000395/2022.\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000416/2022.\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000468/2022.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000568/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000164/2022.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000201/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000212/2022.\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000237/2022.\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000285/2022.\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000410/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE BATISTA DA SILVA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000140/2022.\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE BATISTA DA SILVA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000243/2022.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE BATISTA DA SILVA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000266/2022.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE BATISTA DA SILVA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000433/2022.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE BATISTA DA SILVA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000444/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000343/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210058/000145/2022.\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210058/000147/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 4382441-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000170/2022.\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 4382441-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000400/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210080/000085/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210080/000107/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210080/000117/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BAMDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000227/2022.\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BAMDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000173/2022.\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BAMDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000275/2022.\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BAMDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000278/2022.\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BAMDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000293/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000327/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor ADRIANO PESSOA CAMPOS, ID 5091031-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000328/2022.\r\n\r\nId: 2394327"
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FIXADOS, com validade a contar de 23/11/2021, os proventos de NILSON DA SILVA MAIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.323.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001903/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29/12/2021, os proventos de ANDREA GOMES MATTOS CORREA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000060/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2021, os proventos de LUIZ SERGIO LIMA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270152/000310/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de AILTON MENDES DA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 13.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270095/000697/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05/08/2021, os proventos de LUCIANE NAKABORI SEREJO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/002024/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30/12/2021, os proventos de EDSON LIBERATO FARIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/001737/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04/11/2021, os proventos de FERNANDO COELHO DE FARIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/002020/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30/12/2021, os proventos de CELIO XAVIER DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/001148/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 11.414.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000071/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13/09/2021, os proventos de SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 31.958.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000833/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10/02/2020, os proventos de JOSE CARLOS RAMOS, Subtenente BM Reforma, RG: 8.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001292/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04/11/2021, os proventos de PAULO ADRIANO DE SOUZA MARIGO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.064.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270145/000488/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de GERONIMO DE CAMPOS DANTAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270126/000141/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de CLAUDIO CARVALHO NOGUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.462.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000831/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29/09/2021, os proventos de MARCELO DE JESUS GONCALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001444/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30/12/2021, os proventos de MARCOS DE SOUZA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000287/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de MAURICIO RIBEIRO DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001708/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18/11/2021, os proventos de MARCO LUIS GUIMARÃES FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270055/000639/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22/12/2021, os proventos de DARIO DOS SANTOS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.842.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001900/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de VANDERLEI RODRIGUES ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.951.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/001549/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de ADELSON BARROSO DAS NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000452/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/11/2021, os proventos de MATEUS MACHADO DE CAMPOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000931/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29/09/2021, os proventos de SERGIO DA ROCHA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/001385/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09/11/2021, os proventos de IRANILTON RIBEIRO CADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001389/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18/11/2021, os proventos de ROBSON PEIXOTO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.459.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000424/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05/07/2021, os proventos de ALFREDO FERREIRA DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000919/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2021, os proventos de DAVINO AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.679.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/001022/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de MARCIO VALENTE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/001239/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22/12/2021, os proventos de GILMAR DA HORA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270126/000215/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29/12/2021, os proventos de ANDRE LUIZ ALVES CANDIDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000015/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10/01/2021, os proventos de HUGO MARCELO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/002079/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de MARCOS MOREIRA AGUILERA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000910/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de WILTON DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001049/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06/10/2021, os proventos de MARCELO DOS SANTOS VELOSO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000837/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06/10/2021, os proventos de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA FRANCA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/001169/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/11/2021, os proventos de CLAUDIO LUIZ CARDOSO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000357/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15/09/2021, os proventos de MARCO ANTONIO PEREIRA LEO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000223/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05/07/2021, os proventos de ALEXANDRE PINHEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000327/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05/07/2021, os proventos de GILMAR PEREIRA COSTA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 22.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001611/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15/12/2021, os proventos de GESSY DE SOUZA LOBATO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/001099/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22/12/2021, os proventos de CARLOS AUGUSTO SIMÕES DO ROSARIO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.648.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000160/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/05/2021, os proventos de SANDRO DE OLIVEIRA CHARLES, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000966/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de ANDERSON GONCALVES DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 32.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000960/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21/09/2021, os proventos de MARONILTON LINS DE MELO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001389/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/11/2021, os proventos de CHARLES WLLIANS DE MENEZES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.753.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/001581/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de HILAS LEONARDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000565/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2021, os proventos de VIVIANE FACO HAUAJI DA SILVA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000152/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20/10/2021, os proventos de ANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSORIO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 32.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270054/000097/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30/07/2021, os proventos de RONILSON SANTOS SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000167/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05/07/2021, os proventos de NADSON DA SILVA SAMPAIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001354/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/11/2021, os proventos de ADRIANO DO VAL RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270126/000199/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de ROSIVALDO BEZERRA DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270070/000119/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de FLORICENA VALENTIM CAMPOS AREAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 30.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001413/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/11/2021, os proventos de ROBERTO MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.824.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001093/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24/08/2021, os proventos de ALCIDES SOUZA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000683/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30/07/2021, os proventos de CLEBER PACHECO VIEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000529/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2021, os proventos de ROBSON DA COSTA RAMALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.900.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000391/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05/07/2021, os proventos de EDVALDO DIAS DE ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001888/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de JEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/001005/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de PAULO EDSON DE CAMPOS DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/001769/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de MARCIA LEAL VIGUERA E SILVA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.361.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000865/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15/12/2021, os proventos de MARCELO FRAZAO CORREA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/001037/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07/12/2021, os proventos de ELVIS DA SILVA SILVEIRA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 27.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000334/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14/10/2021, os proventos de MOEMA VIVIANE SERAPHIM AUGUSTO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270145/000093/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18/03/2021, os proventos de JOÃO MENDES BARBOSA FILHO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000917/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04/11/2021, os proventos de ULISSES MACAMBIRA RAMALHO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 23.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/001162/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15/12/2021, os proventos de PAULO HENRIQUE PINTO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/001442/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/11/2021, os proventos de ENDERSON PEDRO RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/001051/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15/12/2021, os proventos de CRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001419/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15/12/2021, os proventos de CLEBER ROBERTO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270067/000472/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22/12/2021, os proventos de PATRICIA TOMAZ RODRIGUES MAZZA LAGEDO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000410/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05/07/2021, os proventos de OSMAR CAMILO COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000068/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08/09/2021, os proventos de SILVIO AURELIO DE MENEZES, Subtenente BM Reforma, RG: 14.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/001180/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01/12/2021, os proventos de MARCO ANTONIO VALERIO GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.857.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270115/000483/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18/11/2021, os proventos de UBIRACI JOSE VIEIRA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 18.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001256/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09/11/2021, os proventos de MONICA MARIA VIDE DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 30.585.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27085/12/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24/06/2017, os proventos de ADALBERTO LUIS PEREIRA NUNES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/018/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11/01/2017, os proventos de FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, Subtenente BM Reforma, RG: 12.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27089/14/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2017, os proventos de ELCIO CEZAR DUARTE MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27081/29/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08/08/2016, os proventos de CELSO CASTRO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27142/23/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2017, os proventos de EDILSON MENDONCA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27122/1/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17/03/2017, os proventos de ROZALVO FRANCISCO LAPA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.886.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27050/23/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 24/01/2015, os proventos de RIVALDO BEZERRA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27085/11/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24/06/2017, os proventos de LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27090/16/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24/06/2016, os proventos de VALMIR SILVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27105/8/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12/08/2017, os proventos de JOSE PROFIRO LINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000072/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13/09/2021, os proventos de ALEX HOFFMANN TORRES, Cabo BM Reforma, RG: 49.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000061/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06/08/2021, os proventos de PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA, Tenente Coronel BM Reforma, RG: 28.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000034/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2021, os proventos de JOAO ANDRE MATTOS DIAS SERRA E GURGEL, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 20.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000043/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12/06/2021, os proventos de GILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.824.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000059/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2021, os proventos de MAURO FRANZONI JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.685.\r\n\r\nId: 2394260"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2394296": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2730 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/001671/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão monocrática proferida pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, em 05/05/2022, nos autos do Processo TCE/RJ 101.100-4/2021, que versa sobre Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, em decorrência da impugnação total da Prestação de Contas referente à transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Areal, ocorrida em 2011, na forma da Resolução SESDEC nº 1.484/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar dano ao erário decorrente da impugnação total da Prestação de Contas referente à transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Areal, ocorrida em 2011, na forma da Resolução SESDEC nº 1.484/2011, tendo em vista a apresentação de nova documentação, conforme relatado no Processo SEI-080010/000921/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Carmen Zahluth dos Santos - Id Funcional nº 407389-4 (Presidente); Mônica Campos Velasque - Id Funcional nº 3007454-1 e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id Funcional nº 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2394296"
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                    "2394304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 164 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID funcional: 5087262-1 como Gestor do Contrato nº 014/2022, relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de servidores, referente ao processo administrativo SEI-080001/001068/2022.\r\n\r\n§1º- Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, a servidora: Rebecca Oliveira Varga - ID Funcional nº 5095352- 4;\r\n\r\n§2º- Ficam designados como Membros Substitutos, as servidoras: Juliana Ignácio Guilherme - ID funcional: 4385022-7 e Jane Soares Moreira - ID funcional: 5008838-6;\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2394304"
                    ],
                    "2394303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 55º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33018954), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33018593) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33018913).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 55º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-120001/000800/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n50.100,00\r\n\r\nId: 2394303"
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                    "2394302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 53º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33009575), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33009966) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33009235).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 53º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-120001/012115/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nset/2021\r\n\r\n50.370,00\r\n\r\nId: 2394302"
                    ],
                    "2394300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/103004/2018 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 6.299,82, à Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 013/2017 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/103004/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Bangu. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2394300"
                    ],
                    "2394301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/103405/2018 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 5.201,87, à Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 016/2017 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/103405/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade UPA - Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2394301"
                    ],
                    "2394321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022 \r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA DE CARVALHO MENDES FIGUEIREDO, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 297516-7, ID n° 3171732-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/005660/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MONICA CRISTINA SANTOS DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286824-8, ID n° 3024455-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/027368/2021.\r\n\r\nId: 2394321"
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                    "2394320": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ELIANA DA COSTA ARAÚJO, matrícula. nº 259.325-9, ID. n° 3026597-5, Enfermeiro , Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 06/07/2016, publicado no D.O. de 18/07/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 9363/10.950(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 30/01/2012, no valor de R$ 1.376,03 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 1.609,27; Média Apurada - R$ 2.175,78; Valor proporcionalizado - R$ 1.376,03; Total R$ 1.376,03 (Parcela Única) para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4975/2022, processo nº 106.945-7/2021(nº de origem E-08/221012/2011). Processo nº SEI-E-08/221012/2011.\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - ELIANA DA COSTA ARAÚJO, matrícula. nº 259.325-9, ID.n° 3026597-5, Enfermeiro, Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 06/07/2016, publicado no D.O. de 21/07/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais REFIXADOS, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 9.363/10.950(dias) nos termos do § 1º do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº70/2012, a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 1.347,58 assim discriminados: Vencimento-Base(Lei 5081/2007) - R$ 208,00; 45% de triênios(Lei nº 1608/1990) - R$ 93,60; 80% Gratificação de Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08602358/1994) - R$ 166,40; GEELED(Processo Autorizativo E-08/656/1999) - 1.108,00; Subtotal - R$ 1.576,00; Valor Proporcionalizado - R$ 1.347,58 em atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4975/2022, processo nº 106.945/2021/2021 (nº de origem E-08/221.012/2011) para fins de publicação dos proventos com os valores atribuídos à servidora. Processo nº SEI E-08/221.012/2011. \r\n\r\nId: 2394320"
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                    "2394324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014562/2021\r\n\r\nIARA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\n288381-7\r\n\r\n3032467-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/03/2019\r\n\r\nSEI-080001/020532/2021\r\n\r\nLUCIA CRISTINA PEREIRA \r\n\r\n296970-7\r\n\r\n3028934-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/06/2019\r\n\r\nSEI-080001/008989/2021\r\n\r\nSANDRA LUIZA RIBEIRO VITA DA SILVA\r\n\r\n288023-5\r\n\r\n3126644-4\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/002704/2021\r\n\r\nBARBARA DE ANTAS PESTANA DE ANDRADE\r\n\r\n298390-6\r\n\r\n3053874-2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/006229/2021\r\n\r\nSHEILA CASTILHO DE LIMA ABREU\r\n\r\n295427-9\r\n\r\n3102754-7\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/06/2019\r\n\r\nId: 2394324"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017207/2021\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n287301-6\r\n\r\n3076448-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\nSEI-080001/015206/2021\r\n\r\nLÉA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n299849-0\r\n\r\n3043909-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\nSEI-080001/023985/2021\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\n295043-4\r\n\r\n3125853-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/015452/2021\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA ALVES\r\n\r\n286817-2\r\n\r\n3013046-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nSEI-080001/024430/2021\r\n\r\nHILCLEA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n866578-8\r\n\r\n3005883-0\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nId: 2394326"
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                    "2394299": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LEVETIRACETAM 100 MG/ML SOLUÇÃO ORAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 134.298,75 (cento e trinta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 163/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001073/2019.\r\n\r\nId: 2394299"
                    ],
                    "2394323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/007354/2022\r\n\r\nVANESSA FILGUEIRAS T. CAPUTO\r\n\r\n30497302\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2001 A 01/10/2006\r\n\r\n02/10/2006 A 15/12/2011\r\n\r\n16/12/2011 A 13/12/2016\r\n\r\n14/12/2016 A 12/12/2021\r\n\r\nId: 2394323"
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                    "2394322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600655/2008\r\n\r\nANA CARLA S. CORREA\r\n\r\n30843758\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2013 A 14/10/2018\r\n\r\nSEI E-08/601031/2011\r\n\r\nBRUNO T. SANCHES\r\n\r\n42162505\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n11/07/2015 A 08/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602444/2007\r\n\r\nCLAUDIA O. PEREIRA\r\n\r\n31160930\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2016 A 28/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/607435/2010\r\n\r\nLUCIA HELENA M. SOUZA\r\n\r\n42196779\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n05/10/2015 A 02/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/605262/1996\r\n\r\nMARLY BARBOZA\r\n\r\n31556515\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n04/12/2016 A 17/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600183/2011\r\n\r\nISABELLE C. A. F. ROSA\r\n\r\n42162106\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/07/2010 A 08/07/2015 \r\n\r\n09/07/2015 A 07/07/2020\r\n\r\nSEI-080001/622/2022\r\n\r\nMARILZA P. SILVA\r\n\r\n5636221\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/08/2009 A 26/08/2014 \r\n\r\n22/10/2014 A 09/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/1346/2022\r\n\r\nFLAVIA M. VASCONCELOS\r\n\r\n30616166\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n05/10/2001 A 03/10/2006 \r\n\r\n10/01/2010 A 08/01/2015 \r\n\r\n09/01/2015 A 07/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/2264/2022\r\n\r\nFLAVIA S. N. OLIVEIRA\r\n\r\n42142822\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n27/06/2005 A 25/06/2010 \r\n\r\n02/10/2011 A 11/10/2016 \r\n\r\n12/10/2016 A 24/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/4036/2022\r\n\r\nINAJARA S. SOARES\r\n\r\n5640059\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31/07/2002 A 29/07/2007 \r\n\r\n30/07/2007 A 27/07/2012 \r\n\r\n28/07/2012 A 26/07/2017\r\n\r\nId: 2394322"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007998/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 244/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, em favor das empresas: SALUS SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA EPP (29.012.839/0001-21), para o LOTE 01, no valor de R$ R$ 2.868.000,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e oito mil reais); centavos), valor total global adjudicado é de R$ 2.868.000,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e oito mil reais), para contratar com a FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 32870464).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/05/2022\r\n\r\nId: 2394209"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2394308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIANE SANT`ANA MATHIAS, Prof. Doc. I, ID 4425113-0/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005444/2021.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE SANT`ANA MATHIAS, Prof. Doc. I, ID 4425113-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Castro Alves, U.A. 11802310585, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/005444/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA FERREIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 560317-0/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000957/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OTACÍLIO LUIZ DIAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5018213-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Ferreira Carneiro de Oliveira, ID 560317-0/4. Processo nº SEI-030039/000957/2022.\r\n\r\nDISPENSA ALINE TOGI NEY RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3599435-5/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 11802304502, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002184/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALINE TOGI NEY RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3599435-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 11802304531, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Rocha Morais, ID 4194420-8/4. Processo nº SEI-030033/002184/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3814388-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030030/002523/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3814388-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301518, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Milena da Silva Abreu, ID 5032718-6/1. Processo nº SEI-030030/002523/2022.\r\n\r\nId: 2394308"
                    ],
                    "2394213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030032/001246/2022, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período do 3º trimestre de 2019 (01/07/2019 a 30/09/2019) à A.A.E. do Colégio Estadual República Italiana, em nome de Ruy Conceição Santos, ID Funcional nº 3250063-7. \r\n\r\nId: 2394213"
                    ],
                    "2394215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nCESSA, a contar de 30/03/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 07/04/2005, e publicado no DOERJ de 08/04/2005, que aposentou FATIMA ANTUR BARRADAS, do cargo de Merendeira, ID Funcional 3906391-7, vínculo 1, matrícula 284874-5, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030030/001828/2020.\r\n\r\nCESSA, a contar de 22/03/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Governo, datado de 02/06/1981, e publicado no DOERJ de 03/06/1981, que aposentou CHRISTINA ALBUQUERQUE DOS ANJOS, do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 08, ID Funcional 756014-1, vínculo 1, matrícula 25646-1, nos termos dos arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030033/001499/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/04/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/12/1998, e publicado no DOERJ de 05/01/1999, que aposentou MARIZA OLIVEIRA DE JESUS, do cargo de Merendeira, ID Funcional 290141-2, vínculo 1, matrícula 256745-1, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030033/001766/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/04/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 23/05/2018, e publicado no DOERJ de 28/05/2018, que aposentou SUELI MESQUITA DE CARVALHO, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 06, ID Funcional 3449594-0, vínculo 1, matrícula 839929-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo nº SEI-030037/001933/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/05/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 09/10/2001, e publicado no DOERJ de 16/10/2001, que aposentou MARIA HELENA DELMAS DELAYTI MACHADO, do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, C, ref. 05, ID Funcional 545519-7, vínculo 1, matrícula 244495-8, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 40, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030038/002323/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 16/05/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Governo, datado de 29/10/1985, e publicado no DOERJ de 30/10/1985, que aposentou LEDA LUCIA BARBOSA MAGNO DE CARVALHO, do cargo de Professor Docente II, B, ref. 07, ID Funcional 252885-1, vínculo 1, matrícula 71815-5, nos termos do inciso I, alínea “d”, e § 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 220, 18/07/1975, acrescido pela Lei nº 492, de 19/11/1981, alterada pela Lei nº 757, de 20/06/1984, e art. 1º do Decreto nº 5350, de 15/03/1982, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030038/002418/2022.\r\n\r\nId: 2394215"
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                    "2394389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 5.020.516-0, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35786752/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030034/002403/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MONTEIRO, matrícula 942.237-9, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 43239501/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/002638/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA LOMBARDI PORTO, matrícula 942.539-8, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 6, ID. Funcional nº 41888820/4, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/001201/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADELIRO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA, matrícula 825.548-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40138836/1, nos termos Art. 4º caput e § 2°, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030033/001447/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ENEDIR BRANDAO, matrícula 5.024.481-3, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34925821/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.402,88 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 701,44. Processo nº SEI-030042/001062/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JAIR ANTONIO DE MELLO, matrícula 293.779-5, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36642665/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/209436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030032/000998/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE MACEDO BRAGA LUIZ, matrícula 293.615-1, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32644370/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-E-03/008/0696/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE MARIA PIRES DA SILVA, matrícula 805.406-6, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32733879/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-E-03/013/867/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES, matrícula 294.151-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35966548/1, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030040/000156/2022.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE SOUZA MATHIAS, matrícula 291.753-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34915931/1, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030042/000856/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de: 24/04/2022, MARLI VIEIRA DOS REIS, matrícula 831.289-4, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 9672150/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030042/000880/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RAUL SOARES DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula 837.825-9, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35267330/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 839,15. Processo nº SEI-030032/000671/2022.\r\n\r\nId: 2394389"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA ELIA MARCIA CORTES, matrícula nº 245.772-9, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40120031/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030040/001587/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA DA SILVEIRA, matrícula nº 841.347-8, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39652068/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/004582/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CRISTINA SEVERINO, matrícula nº 5.003.456-0, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36566136/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 6.578,96 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48. Processo nº SEI-030036/005347/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AMILTON ELEOTERIO DA SILVEIRA, matrícula nº 917.324-6, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 41920619/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/005392/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE RICARDO LOPES LARANJEIRA, matrícula nº 5.000.619-6, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40282058/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/007937/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE DE LIMA ALVES, matrícula nº 839.045-2, Professor Docente I D, ref. 9, ID. Funcional nº 35265612/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030032/003472/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH COELHO ARRUDA, matrícula nº 844.504-1, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35659149/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/005057/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de: 13/03/2022, ZELIDIA MONTEIRO BARBIRATO, matrícula nº 806.146-7, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34322060/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030039/001080/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 247.933-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38357348/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030034/001038/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA DE CARVALHO PEREIRA BARCELOS AVELINO, matrícula nº 5.019.991-8, Professor Docente II 40h, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35927631/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.195,76 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.097,88. Processo nº SEI-030046/000542/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY SILVA DE LIMA COSTA, matrícula nº 244.026-1, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33721866/1, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.631,57, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030043/001510/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NILZETE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 5.006.283-6, Servente I, ID. Funcional nº 33183759/1, nos termos do Art. 4º, caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030043/002026/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/09/2021, TERESINHA GOMES DE ABREU, matrícula nº 3.075.558-1, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37720880/6, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030041/001991/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/05/2022, VERA MARIA GENTIL, matrícula nº 2.140.522-0, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33235244/1, nos termos do Art. 2º, Inciso II e Art. 7, caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030029/004874/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DALVA BARROS DA SILVA, matrícula nº 270.344-5, Servente I, ID. Funcional nº 34264906/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030029/004447/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLEUZA DA COSTA AGUIAR, matrícula nº 5.000.368-0, Servente I, ID. Funcional nº 36783714/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030043/001533/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA DOS SANTOS CABRAL, matrícula nº 283.562-7, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39960463/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-E-03/007/5428/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DE OLIVEIRA ALCOFORADO, matrícula nº 826.884-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 9191186/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.057,33. Processo nº SEI-030030/001098/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NOEMI RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 5.004.075-7, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36576735/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.368,41. Processo nº SEI-030036/001670/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA FILOMENA PALERMO DO VALLE, matrícula nº 248.904-5, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40561356/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo SEI-030030/002650/2020,\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA CONCEIÇÃO PERERIA DE SOUZA, matrícula nº 5.015.055-6, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34309632/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030039/000979/2021.\r\n\r\nAPOSENTA KATY ALESSANDRA DA SILVA CAPPATO, matrícula nº 804.963-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32651473/1, nos termos Art. 4º, caput e § 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030036/003155/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MERIZIO QUEIROZ RIBEIRO, matrícula nº 844.433-3, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33617414/2, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 734,26. Processo nº SEI-030033/002670/2021.\r\n\r\nId: 2394214"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003862/2021 - ALESSANDRA MARTINS, Professor Docente II - 40 Horas, nível B, referência 7, ID. Funcional 36192775/01, matrícula 5.002.671-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 horas, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.711,42 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.855,71, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/09/2021, publicado em 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000745/2022 - PAULO CESAR GONÇALVES DE SA, Servente, nível I, ID. Funcional 35623780/1, matrícula 275.177-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 884,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado em 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001655/2021 - ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 9, ID. Funcional 38638444/3, matrícula 943.675-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.637,20, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.000,46 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/08/2021, publicado em 19/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020035/2021 - MARIA REGINA DE CARVALHO, Servente, nível I, ID. Funcional 37278010/01, matrícula 278.709-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/09/2021, publicado em 15/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001577/2021 - RAIMUNDO CESAR DE OLIVEIRA MATTOS, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 37517341/1, matrícula 807.320-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 07/12/2021, publicado em 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001127/2021 - IZOLETE MACHADO RODRIGUES ANIBOLETE, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37106260/02, matrícula 293.304-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/09/2021, publicado em 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/101220/2018 - SONIA DE MIRANDA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 34867430/1, matrícula 291.696-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 23/07/2021, publicado em 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003320/2021 - ISABEL CRISTINA SANTOS DE MARINS, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 41324269/01, matrícula 5012915-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 08/12/2021, publicado em 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1661/2019 - REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 35307625/1, matrícula 817.032-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 23/07/2021, publicado em 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003324/2021 - JUAREZ BORGES, Zelador, nível I, ID. Funcional 35598751/01, matrícula 5002661-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 08/12/2021, publicado em 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002006/2021 - SERGIO LUIZ ALVARENGA, Encarregado, nível I, ID. Funcional 38139219/1, matrícula 5.005.476-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 492,56, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/09/2021, publicado em 15/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002596/2020 - JULÇARA DOS SANTOS MARINHO PINTO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 34292985/1, matrícula 803.782-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 23/07/2021, publicado em 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000645/2022 - ALESSANDRO CESAR DA SILVA DINIZ, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 40409627/1, matrícula 827.931-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.057,33, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado em 11/04/2022.\r\n\r\nId: 2394212"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 07/12/2021, publicado no D.O. de 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002973/2021 - PAULO ANTONIO PETERSEN CUSTÓDIO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 37171143/1, matrícula 807.757-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 23/07/2021, publicado no D.O. de 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1675/2015 - MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO, Professor Docente II, nível A, referência 6, Id. Funcional 40651134/02, matrícula 283.407-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91 e Adicional de Qualificação-Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de 13/09/2021, publicado no D.O. de 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002169/2021 - MARGARIDA DE FATIMA LOPES, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 34453571/01, matrícula 0804492-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 07/12/2021, publicado no D.O. de 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001623/2021 - RITA MARCIA JARDIM DAFLON GAMA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 33132143/1, matrícula 804.567-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, , revogando-se o despacho de 23/07/2021, publicado no D.O. de 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1992/2019 - ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 37274287/01, matrícula 5022350-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 18/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002062/2021 - GABRIELA DE LEMOS MAIA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 38712695/01, matrícula 291079-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 08/12/2021, publicado no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103437/2018 - ROSIMAR DE MELO COSTA RAMOS, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. Funcional 34586415/01, matrícula 293721-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64, revogando-se o despacho de 14/12/2021, publicado no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002007/2021 - DAISY APARECIDA PACHECO GUIMARAES PERES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 38167328/1, matrícula 805.602-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002003/2021 - ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 38245949/2, matrícula 929.443-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001250/2020 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente I 16horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 38636646/01, matrícula 808.252-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 27/09/2021, publicado no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003898/2021 - SIMONE FIAES PINTO, Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 39676331/01, matrícula 5.017.945-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.598,00, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002630/2021 - ADRIANA MARINHO ALMEIDA, Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 35889853/01, matrícula 5.013.399-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.598,00, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/2068/2019 - ROSANA DOS REIS DEVISATE LOPES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 38651475/1, matrícula 280.895-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3183/2019 - ROSILEA SABINO DOS SANTOS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 38248018/01, matrícula 5.005.912-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101683/2018 - VALCI GOMES DA ROCHA, Merendeira, nível I, Id. Funcional 37496638/1, matrícula 270.760-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 24/06/2021, publicado no D.O. de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005385/2021 - MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE, Professor Docente I 16horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 39752631/02, matrícula 913.092-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16horas, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86, revogando-se o despacho de 13/09/2021, publicado no D.O. de 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3582/2019 - NANCY DE SIQUEIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35217847/1, matrícula 5.021.329-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006595/2021 - CLAUDIA REGE LOPES POTENGY, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 34548769/01, matrícula 805776-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 14/12/2021, publicado no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/836/2019 - ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 38083914/1, matrícula 804.996-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 23/07/2021, publicado no D.O. de 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002578/2021 - SUZANE FANE RAMOS PINTO, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 34548769/01, matrícula 0804224-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 14/12/2021, publicado no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000055/2021 - JUSSARA MEDEIROS FRANCISCO RAPOSO, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 39212076/01, matrícula 5.001.158-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002733/2021 - ILZA SIQUEIRA VICENTE, merendeira, nível I, Id. Funcional 37433563/01, matrícula 276.177-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027908/2021 - MARCOS HENRIQUE VIANA GARCIA, Zelador, nível I, Id. Funcional 35288035/01, matrícula 5024561-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, proporcional à razão de 9922/12775, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 607,37 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 303,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002459/2021 - MARIZETE FRANCISCA RITER SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 35184060/01, matrícula 804.897-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 06/10/2021, publicado no D.O. de 08/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002185/2021 - ANAI DE SOUZA FERREIRA, Datilógrafo, nível I, Id. Funcional 33234132/01, matrícula 5.016.823-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 492,56, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/291/2019 - MONIQUE VIEIRA ZANON LOBO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 39194752/01, matrícula 0805372-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 14/12/2021, publicado no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002675/2021 - SANDRA FIRMIANO STOCO, Agente Administrativo, nível I, Id. Funcional 33243158/01, matrícula 5010200-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 620,47, revogando-se o despacho de 14/12/2021, publicado no D.O. de 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001721/2021 - MARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 35851643/01, matrícula 0805260-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 07/12/2021, publicado no D.O. de 09/12/2021.\r\n\r\nId: 2394179"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001956/2022 - MAURICE JOE BOURGUIGNON, CPF 006.989.427-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001863/2022 - RODRIGO BARROS KROPF, CPF 039.349.047-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001779/2022 - VANIA MARIA BRUM ROSALINO, CPF 538.422.277-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001304/2022 - CLEONICE RITA DE OLIVEIRA SANTANA, CPF 000.215.097-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001907/2022 - LIVIA DE SOUZA MATOS PIRES, CPF 164.390.757-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001231/2022 - RICARDO ANTONIO COUVAIN, CPF 619.820.247-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001594/2022 - SONIA MARIA ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO. CPF 092.787.107-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002401/2022 - SONIA REGINA DA CRUZ POUSA, CPF 055.325.077-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001176/2022 - CELSO LUIZ RINALDI, CPF 197.999.007-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002444/2022 - JERONIMO BARBOZA FARIA, CPF 277.349.607-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001634/2022 - MARIA CATARINA BARROSO, CPF 641.480.177-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001632/2022 - MARIA EUGENIA SILVEIRA DE SOUZA E SOUZA, CPF 718.091.477-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001744/2022 - JOSE EMERSON LIRA, CPF 019.749.577-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001473/2022 - SANNI DAFLON SALLES, CPF 999.016.417-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001475/2022 - NATANAEL FREITAS DA SILVA, CPF 943.199.447-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001035/2022 - RENATA LOPES SOARES MORAES, CPF 087.033.947-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001453/2022 - PEDRO SERGIO MAGGESSY MONNERAT, CPF 092.760.177-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002300/2022 - HELIO LUIZ LOPES DA SILVA, CPF 072.292.167-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001033/2022 - EWERTON MARTINS DIAS, CPF 037.865.187-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001414/2022 - MARCO AURELIO DA SILVA QUEIROZ, CPF 847.495.397-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001418/2022 - LANDRI SCHETTINI, CPF 516.370.737-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002229/2022 - SONIA CRISTINA DE MORAES FIGUEIREDO, CPF 861.167.117-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002203/2022 - MARCELO DAEMON, CPF 938.172.407-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001036/2022 - LUDMILLA LOPES MENANDRO DE SOUZA, CPF 905.034.227-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000986/2022 - JEAN BRUM DE OLIVEIRA, CPF 145.954.427-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002115/2022 - SOLANGE DE SIQUEIRA SILVA, CPF 372.083.227-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000955/2022 - MARIA ELVIRA GUARIZI DE OLIVEIRA SILVA, CPF 096.035.137-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002006/2022 - FRANCISCA AUXILIADORA SOUZA DA COSTA PAIXÃO, CPF 807.442.577-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000598/2022 - LUIZ FREDERICO MONTEIRO BELIENE, CPF 017.500.447-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001962/2022 - CLAUDIA ELAINE SANCHEZ FLORET MADEIRA, CPF 735.056.507-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001322/2022 - MARIA SILVERIA VIANNA AGUIAR, CPF 848.094.777-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001407/2022 - HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA, CPF 001.647.267-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001304/2022 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA BARRETO, CPF 831.548.927-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001780/2022 - MADELON HAICAL JACOB, CPF 022.055.447-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001424/2022 - RAFAEL AVILA MATEDE, CPF 085.336.427-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000528/2022 - LEANDRO ANTUNES DE SÁ SOUZA, CPF 072.147.197-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001874/2021 VANUBIA SOARES LESSA FIGUEIRA, CPF 023.610.157-90 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001607/2021 - VANESSA LOPES TEIXEIRA, CPF 032.233.987-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3568/2019 - MARCOS CARVALHO DE ARAUJO, CPF 619.200.377-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1727/2019 - VALNEI DE OLIVEIRA, CPF 502.471.587-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001987/2022 - JUREMA DE AZEREDO MUNIZ, CPF 484.773.207-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002817/2022 - PAULO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DIAS, CPF 373.774.647-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001159/2022 - ROBSON MARCELO DO COUTO VIEIRA, CPF 001.661.527-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001724/2022 - MARIA LUIZA ROSA GOULART, CPF 911.352.497-68.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001255/2022 - TEREZA MARIA JOSE HILDEBRANDO DE ALMEIDA, CPF 417.435.807-97 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001110/2022 - RUBENS BATISTA XAVIER, CPF 173.393.087-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001124/2022 - RENATA NOGUEIRA DE MEDEIROS, CPF 102.808.837-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001214/2022 - MARIA JOSE DE MELO SILVA, CPF 003.800.497-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001752/2022 - CHRISTIANO MENEZES GOMES, CPF 035.627.717-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001199/2022 - MARCIO PAES RAMOS, CPF 981.070.547-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2394440"
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                    "2394216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005761/2022 - ANGELA XAVIER RUSCY, Identidade Funcional 35878142, matrícula nº 5019904-1, Agente Administrativo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/12/1981 a 30/01/1988, num total de 2.250 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Secretária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005969/2022 - FABIO SANTOS DA COSTA, Identidade Funcional 19835639/01, matrícula nº 836.083-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/10/1987 a 14/12/1987; 04/01/1988 a 15/02/1989; 03/07/1989 a 18/10/1990; 19/10/1990 a 01/08/1992; 01/12/1992 a 02/01/1993; 03/05/1993 a 03/01/1994; 12/01/1994 a 30/11/1996; 19/05/1997 a 02/12/1998, num total de 3.490 dias de serviço prestado as Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5610010/2010 - RITA DE FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS, Identidade Funcional 41939999/1, matrícula nº 904.299-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/2002 a 31/01/2004; 04/02/2004 a 12/04/2004, num total de 799 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais - RPPS, como Professor, desprezando-se o período de 13/04/2004 a 31/01/2005, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002435/202 - ROSANGELA COMUNALE, Identidade Funcional 38801060/2, matrícula nº 913.796-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/1989 a 29/05/1996, num total de 2.372 dias de serviço prestado a Prefeitura de Niterói (RPPS), como Professor.\r\n\r\nId: 2394216"
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                    "2394453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC Nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/001500/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de suspensão preventiva por (30) trinta dias, o servidor: ID nº 51048159, CPF nº 122.xxx.xxx-04, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2394453"
                    ],
                    "2394210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/002129/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 38477327, CPF nº 741.xxx.xxx-72, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2394210"
                    ],
                    "2394181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2223/2013 - MONICA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.189-1, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001501/2020 - GUILHERME MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.020-9, período base de 13/01/2017 a 12/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001385/2022 - JOCIARA GOMES FERREIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.702-4, período base de 29/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910167/2003 - LUCIANA RAMOS DE SOUZA LIMA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.919-9, período base de 24/12/2014 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810030/2001 - MARIA EVA DA SILVA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.130-5, período base de 11/11/2008 a 10/11/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300364/2004 - ADALGISA RIGHETTI TUPINI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.221-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/535/2018 - ANTONIO MANUEL DA SILVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 919.580-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600402/1995 - VIRGÍNIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.180-5, período base de 11/10/2015 a 30/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001412/2022 - EVERLANY CABRINI MENDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.514-0, período base de 06/02/2015 a 05/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600134/1996 - MARLENE BRANDÃO DA SILVA HIPÓLITO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.395-0, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710038/1999 - ADILSON SANTOS DA SILVEIRA, Servente, mat. nº 5.012.111-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710218/1999 - CÉLIA MARA CRETTON PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.645-0, período base de 10/12/2015 a 09/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302556/2011 - ALEXANDRA DA SILVA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.663-5, período base de 10/05/2015 a 25/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910198/2010 - THALES JOSÉ QUIMER MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.078-0, período base de 19/02/2015 a 18/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001465/2022 - JULIANA ALAMONICA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.931-5, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/427/2015 - HILARINA ALEIXO BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 915.555-7, período base de 12/08/2014 a 10/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2391/2016 - LEANDRO RABELO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 963.783-6, período base de 22/06/2015 a 13/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001486/2022 - RHAFIC CONCOLATO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.575-2, período base de 19/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300397/2012 - CARLOS RAIMUNDO CAMPELLO SALLES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.175-0, período base de 26/04/2017 a 25/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1288/2019 - MICHELLE DE SOUZA FELIZARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 959.963-0, período base de 05/03/2015 a 04/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002127/2021 - JULIANA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.087.049-7, período base de 29/12/2015 a 11/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001907/2021 - MARILÉIA ROSESTOLATO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.166-4, período base de 02/10/2000 a 01/10/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610135/2003 - RENATA DE FREITAS SIMEN, Prof. Doc. I, mat. nº 825.899-8, período base de 02/04/2013 a 01/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/67/2019 - ARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.047-7, período base de 24/01/2016 a 05/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001520/2022 - MIRIAN OLIVEIRA LAUREANO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.023-5, período base de 20/05/2014 a 19/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001519/2022 - GABRIEL NOGUEIRA DALE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.096-6, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001516/2022 - DANILO COSTA VERICIMO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.376-5, período base de 01/04/2014 a 31/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900068/1996 - FABRICIA DE SOUZA VARGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.750-8, período base de 28/03/2016 a 27/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600321/1996 - VERA LUCIA PERES NUNES LEPRE, Prof. Doc. II, mat. nº 247.024-3, período base de 14/06/2015 a 13/06/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001381/2022 - VICTOR OLIVEIRA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.730-0, período base de 01/08/2008 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301642/2012 - ALICIANO BRUM CLARO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.790-5, período base de 04/02/2012 a 11/02/2017 e de 12/02/2017 a 11/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710293/2007 - ALICIANO BRUM CLARO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.418-8, período base de 02/03/2010 a 09/03/2015 e de 10/03/2015 a 09/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600201/1996 - RILI TITONELLI MANSUR BITTENCOURT, Prof. Doc. II, mat. nº 252.982-4, período base de 25/11/2011 a 24/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000979/2022 - MARIA DE FÁTIMA SENTINELI TORQUATO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.634-6, período base de 01/02/2005 a 01/03/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001279/2022 - FERNANDA ALVIM BRAGA DE PAULA, Professor Docente II, ID Funcional nº 5746302.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001278/2022 - HELENITA FRANCO ZANON, Professor Docente I, ID Funcional nº 50255452.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710218/1999 - CÉLIA MARA CRETTON PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.645-0, ID 36811343, o servidor faz jus à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 30/05/1999 a 28/06/2004, 30/11/2005 a 09/12/2010, 10/12/2010 a 09/12/2015,ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710219/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II....\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira....\r\n\r\nId: 2394181"
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                    "2394341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.610.013/1999 - ALCIONE MARIA DE CASTRO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.141-9, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.600.047/1995 - ANA CRISTINA FREITAS DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.153-4, período base de 14/06/2014 a 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.600.141/1993 - MATHIAS FERREIRA NETTO, Servente, mat. nº 279.173-9, período base de 19/11/2015 a 18/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/7.600.087/1996 - MARIA MADALENA DA SILVA GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.172-6, período base de 14/09/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.800.101/1996 - JOAILDA REZENDE FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.996-7, período base de 15/08/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.337/2001 - LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II mat. nº 804.453-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.307/1997 - ANA LUCIA MARQUY MARIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.524-7, período base de 29/04//2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.012/2009 - LIANE STUTZ TRINDADE PAULO MICHETTI, Prof. Doc. I, mat. nº 815.146-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.356/2011 - REINALDO KISS IVANICSKA JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 826.305-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.113/2003 - RILDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.348-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.082/2009 - LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA , Prof. Doc. II, mat. nº 839.271-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.070/2011 - RILDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 878.387-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.622/2012 - VALDETE PY BRAGA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.889-8, período base de 29/04//2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.007/2012 - ANDREIA ROHEM GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.135-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.235/2016 - ROGELIA GRIPP SAIPPA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.539-7, período base de 16/03/2017 a 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100.069/2018 - MARILENE SANTOS DA VITÓRIA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.699-9, período base de 12/11//2016 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3.678/2017 - LETHICIA CRUZ FRANCISCO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.760-3, período base de 08/02/2015 a 23/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/527/2016 - RAQUEL WANDROFSKI BORGES DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 970.125-1, período base de 14/01/2016 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.414/2016 - ANDRÉA MESQUITA VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 972.994-8, período base de 29/04//2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.208/2022 - JOSINERI TARDEM MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.369-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000.945/2022 - KÊNIA BOM DE BARROS MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.234-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.127/2022 - FRANCISCO CARLOS NUNES DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.901-9, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.125/2022 - EVERTON BRUNO RODRIGUES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.049.923-0, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.205/2022 - AMANDA GOUVEA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.383-2, período base de 21/04/2017 a 20/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.456/2022 - SABRINA VALADARES DE MOURA LEMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.059.473-3, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.095/2022 - PÂMELA CLER COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.565-5, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.195/2022 - CARLOS INACIO DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.902-0, período base de 13/11/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.366/2022 - VANESSA DOS SANTOS MERLIM SARAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.177-9, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.145/2022 - BRUNA FERREIRA GOMES BORGE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.278-7, período base de 12/04/2016 a 20/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.142/2022 - FRANCYENE BON PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.429-2, período base de 30/07/2007 a 12/09/2012 e de 13/09/2012 a 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.124/2022 - JOSECI DE SOUZA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.036-6, período base de 27/02/2008 a 28/03/2013 e de 29/03/2013 a 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002.001/2021 - CASSIA PEREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.042-7, período base de 04/09/2009 a 20/10/2014 e de 21/10/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000.944/2022 - KÊNIA BOM DE BARROS MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 973.635-6, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.610.061/2001 - MARIA CELIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.052-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 03/10/2000; de 04/10/2000 a 14/11/2005; de 19/09/2011 a 17/12/2016 e de 18/12/2016 a 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.187/2022 - JOSAURA MENEZES DE ABREU COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.770-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2394341"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nAPLICA ao servidor ANTÔNIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL, ID. Funcional 43710298 a penalidade de REPREENSÃO por ter infringido o art. 285, VII do Decreto 2479/79 e artigos 17, inciso XII, e 30, do Plano Operacional de Segurança (Portaria n. 853, de 24/07/2020), no Processo nº SEI-030022/003617/2021.\r\n\r\nId: 2394180"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 130\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/006970/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9; \r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8; \r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO, ID .576.160-3.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID 1.988.165-7; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5.023.784-5; \r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES ID 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2393664"
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                    "2393829": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 131\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/007068/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9; \r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8; \r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO, ID .576.160-3.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID 1.988.165-7; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5.023.784-5; \r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES ID 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2393829"
                    ],
                    "2393826": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 132\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/007073/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9; \r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8; \r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO, ID .576.160-3.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID 1.988.165-7; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5.023.784-5; \r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES ID 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2393826"
                    ],
                    "2394192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nAPLICA ao servidor GLAUBER DE SOUZA ALMEIDA, ID. Funcional 5017747-8 a penalidade de SUSPENSÃO por 5 (cinco) dias por ter infringido o art 39 incisos II, V, VI, VII VIII, e art. 40, inciso XI, do Decreto-Lei n. 220/75, no Processo nº SEI-030022/008545/2021.\r\n\r\nId: 2394192"
                    ],
                    "2394196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006092/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (28668834) e a Decisão exarada pela i. Corregedora, SAD 1740, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2394196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2394202": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/CEPERJ Nº 015\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei 9.368 de 20 de julho de 2021 e o decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2022, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001766/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referentes à concessão de 01 (uma) bolsa para o Curso de Especialização em Gestão do Ciclo de Licitações e Contratações Públicas CEGLCP, para qualificação do servidor do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, conforme especificações do Processo SEI-260016/000836/2021 de Setembro de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nUO: 40010 \r\n\r\nUG: 400100 \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nUO: 214110\r\n\r\nUG: 214100\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) \r\n\r\nValor Total: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) \r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação CEPERJ encaminhará a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§1º - Ao ser recebido o administrativo na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2394202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/020.688/1997, ALICE MAURITY FROSSARD, ID 2714567-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 22/01/1991 a 31/01/1996.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 25/08/2008\r\n\r\nPÁG. 17° - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-26/021.595/2008 - ALICE MAURITY FROSSARD\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...relativa ao período de tempo de serviço apurado entre 09/07/2001 a 08/07/2006...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...relativa ao período de tempo de serviço apurado entre 10/07/2001 a 27/08/2006..”\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nID FUNCIONAL 5115877-9\r\n\r\nId: 2394030"
                        ],
                        "2394375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores ULISSES SCHNAIDER CUNHA ID. 50319639, FÁBIO RAPELLO ALENCAR ID. 42617197 e LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO ID. 50291700 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 28/2019 com a Empresa INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, em substituição a servidora KHELMA VIGORITO CONSTÂNCIO ID. 35283157. Processo nº SEI-260004/000859/2021.\r\n\r\nId: 2394375"
                        ],
                        "2394195": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF SEI Nº 32/2022 - DESIGNA a servidora ADRIANE SANTOS DE MORAIS, matrícula 7330-4, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Autorização de Uso nº 009/2021, do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Av. Ministro Edgard Romero, nº 7/7A, Madureira, Município do Rio de Janeiro /RJ. Processo nº SEI-5926/2012.\r\n\r\nId: 2394195"
                        ],
                        "2394194": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2022\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 22 - Avenida Vicente de Carvalho, 123 - Vila da Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 4.166,09 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 14,66, índice IGP-M, a partir de 01/04/2022. Processo nº SEI-10766/1999.\r\n\r\n*Omitido no DO de 02/05/2022.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 40 - Avenida N. Senhora de Copacabana, 610/1014 - Copacabana. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.020,28 (um mil e vinte reais e vinte e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 14,66, índice IGP-M, a partir de 04/04/2022. Processo nº SEI-3203/2008.\r\n\r\n*Omitido no DO de 02/05/2022.\r\n\r\nId: 2394194"
                        ],
                        "2394273": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 987 DE 17 DE MAIO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-26/008/1360/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ADRIANA PRISTA DA SILVA, matrícula nº 32.956-5, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-E-26/008/1360/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2394273"
                        ],
                        "2394272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007879/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VERTEK CONSUMO CLÍNICO E HOSPITALAR EIRELI ME, referente à aquisição de sonda B para ultrassom oftalmológico, no valor de R$ 84.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006011/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SENSEVIEW - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., referente à aquisição de Tonômetro, no valor de R$ 48.800,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2394272"
                        ],
                        "2394291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-REITORA \r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004723/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de PEAK COMÉRCIO INSTRUMENTOS, no valor de R$ 9.232,63 (nove mil e duzentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), cujo objeto é a manutenção de equipamento de laboratório: gerador NM32LA, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000398/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo objeto é o pagamento de anuidade, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2394291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011367/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (31709829/31817214).\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007948/2021 - TRIP TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ. n° 23.643.015/0001-73: Com base no parecer da área técnica (27250272) e o Parecer n°271/2022/DETRO/ASJUR (31980293) AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-416 e utilizando os veículos de placas RJF1G67, LUA1E91 e LMX9E76 já cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001260/2022 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (29721545/30907608/30925265) e no Parecer nº 324/2022/DETRO/ASSJUR (32798783).\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002045/2022 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (32886552).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002048/2022 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (32731762/32886098).\r\n\r\nId: 2394451"
                        ],
                        "2394435": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: ANDREO TAVARES-SEI-100005/009141/2021- AI D788854.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA- SEI-100005/001052/2022 - AI D773252; LEONARDO CORREA DE MESQUITA- SEI-100005/001213/2022- AI D760027; SEI-100005/000916/2022 - AID773246; EVANILDO DE AZEVEDO DOLORES- SEI-100005/001208/2022- AI D764682; EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA- SEI-100005/001207/2022- AI D760025; SEI-100005/001094/2022 - AI D773253; NILTON MATIAS LOPES - SEI-100005/001205/2022 - AI D760028; FERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHAES - SEI-100005/001018/2022 - AI D764673; JANSEN DE ALMEIDA LAND - SEI-100005/001017/2022 - AI D764669; JOSÉ VALTAMIR DA SILVA - SEI-100005/001016/2022 - AI D773248; ELIAS MARCELO DE FREITAS - SEI-100005/001020/2022 - AI D758548; ROSANA SANTANA PINHEIRO - SEI-100005/001101/2022 - AI D775723; JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - SEI-100005/001105/2022 - AI D773227; FLAVIO SAMPAIO DUARTE - SEI-100005/001097/2022 - AI D799605; JOAO PAULO SALMISTRARO SAMPAIO - SEI-100005/000917/2022 - AI D764661; ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - SEI-100005/000914/2022 - AI D773239; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/007151/2021 - AI D793643; CESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA - SEI-100005/001091/2022 - AI D764678; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/000039/2022 - AI D793731; SEI-100005/000040/2022 - AI D794401; SEI-100005/000038/2022 - AI D792602; SEI-100005/000037/2022- AI D788109; PAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS - SEI-100005/001022/2022 - AI D773249; GUILHERME DOS SANTOS TOLEDO - SEI-100005/011462/2021 - AI D790224; SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA - SEI-100005/001019/2022 - AI D764668; ORLANDO TONN - SEI-100005/001215/2022 - AI D760030; SEI-100005/000659/2022 - AI D775707; SEI-100005/000658/2022 - AI D775706; ALAN DE MORAES ROCHA - SEI-100005/001093/2022 - AI D764677; JOSE CARLOS DO NASCIMENTO - SEI-100005/001096/2022 - AI D773255; JOSÉ MAURICIO SANTIAGO - SEI-100005/001092/2022 - AI D775713; RIO ITA LTDA - SEI-100005/001025/2022 - AI D790659; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - SEI-100005/001011/2022 - AI D783134; ALTEMAR RIMON PINTO - SEI-100005/010635/2021 - AI D775644; GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - SEI-100005/000665/2022 - AI D773237; MARCELO DE SOUZA FRAGA - SEI-100005/002022/2022 - AI D775699; FLAVIO SAMPAIO DUARTE - SEI-100005/001100/2022 - AI D773254; RIO ITA LTDA - SEI-100005/001024/2022 - AI D787666; SEI-100005/001026/2022 - AI D796615; TRANSPORTE FABIOS LTDA - SEI-100005/000454/2022 - AI D797622; THONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - SEI-100005/009431/2021 - AI D783097; ROBERTO PEREIRA NUNES - SEI-100005/000307/2022 - AI D780954; SEI-100005/010697/2021- AI D775650; UNIRIO TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/011003/2021 - AI D775619; SEI-100005/011001/2021 - AI D735578; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/011679/2021 - AI D792413; JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - SEI-100005/011045/2021- AI D775666; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/008428/2021 - AI D788048; DAGMAR TEIXEIRA LIMA DO NASCIMENTO- SEI-100005/000471/2022 - AI D795836. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2394435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 24 DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso N° SEI-070002/007185/2021\r\n\r\nOnde se lê: Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional N° 5107090-1\r\n\r\nLeia-se: Gustavo Lopes Arruda - Adjunto II - Id Funcional 5124049-1\r\n\r\nId: 2394416"
                        ],
                        "2394415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002387/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações e autorizo a despesa nos termos do art. 13 do Decreto Estadual n. 47.329/2020, em favor da SOBERANA COMERCIO E SERVICOS LTDA. (CNPJ sob o n. 31.172.252/0001-21), com vistas à aquisição e instalação de onze aparelhos de ar condicionado, no valor global de R$ 93.410,00 (noventa e três mil quatrocentos e dez reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (32563382 e 32965441).\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/503509/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor Jose Cominote ID nº 2150918-2 Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 25/12/2016 a 23/12/2021.\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8531/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora Glaucia Freitas Sampaio ID nº 2150882-8 Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 23/02/2017 a 21/02/2022.\r\n\r\nId: 2394415"
                        ],
                        "2394414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157469\r\n\r\nNOME: Município de Guapimirim - CNPJ/CPF N° 39.547.500/0001-83 ENDEREÇO: Estrada do Bananal, N° 1919 - Bananal. MUNICÍPIO: Guapimirim/RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2164,09 - Processo nº SEI-070007/000227/2021\r\n\r\nId: 2394414"
                        ],
                        "2394417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-070002/005700/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Jorge Izidio do Amaral Ferrazani;\r\n\r\nLeia-se: Jose Izidio do Amaral Ferrazani.\r\n\r\nId: 2394417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2394264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001539/2022 - Auto de Infração nº 202220601560001 emitido em 05/05/2022, ao Rafael Procópio Pacheco Ornelas por transitar animais sem documentação sanitária específica, sendo apresentado documentação sem validade, conforme especificado no A.I.\r\n\r\nId: 2394264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000308/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25, inciso III da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos da Banda 14 BIS para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"A MÚSICA CANTANDO A NOSSA HISTÓRIA\", a ser realizado no Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, sendo favorecida a empresa 14 BIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME, CNPJ 17.072.300/0001-89 e, informo que despesa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2394156"
                        ],
                        "2394361": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 426 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores Barbara Dutra Lameira Ottero, ID n° 5089937 e Gustavo Fernando Durán Ferreira, ID n° 50998986, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 005/2022 da Empresa Riomega Serviços Gráficos LTDA, que tem por objeto a Prestação de Serviços Gráficos de Impressão- Processo SEI-180005/000188/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Kelly Karoline O. Krüger, ID funcional nº 4435706-0 e Marcelo Cruz Mira, ID funcional n° 5099918-4, respectivamente, como Gestora e Suplente do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2394361"
                        ],
                        "2394433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/418/2014 - SUELI FERNANDES S DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 2878338-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 10/06/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nId: 2394433"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003373/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO com ressalvas a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000927/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRAJANO DE MORAES referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2394419"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394208": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/SECC Nº 583\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310006/000422/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 05/05/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 49411 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUG: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 2.08.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.29\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor: R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2022\r\n\r\nGERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente - FLXIII\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2394208"
                        ],
                        "2394251": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/2055/2019 - TORNO SEM EFEITO o ATO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL, da ex-servidora, MARILENE XAVIER DE SOUZA, formulado pela sua filha ALICE MERI XAVIER DA SILVA, publicado no D.O em 04/05/2022, página 34, 2ª coluna.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/201753/2008 - MILTON GUEY SEABRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18013065-0 - id 21366241. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 18.03.2013 a 17.03.2018 nos termos do art. 129 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-E-23/201753/2008 - MILTON GUEY SEABRA, ID 21366241... CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 10.12.2005 a 07.12.2015;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201753/2008 - MILTON GUEY SEABRA, ID 21366241... CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 16.12.2005 a 15.12.2010.\r\n\r\nId: 2394251"
                        ],
                        "2394204": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000833/2021 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII n° 568, de 17/02/2022 e de acordo com o disposto no caput do artigo 25, caput, e inciso I e suas alterações, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 64.252,80 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001-51, para atender as despesas com a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000412/2022 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora DENISE ARAÚJO FEITOZA - ID 2133065-4, com vistas na realização de serviço de manutenção e pequenos ajustes no gabinete da Presidência.\r\n\r\nId: 2394204"
                        ],
                        "2394405": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2022\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 570 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310005/000015/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-031005/000015/2022\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 571 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310005/000016/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-031005/000016/2022\r\n\r\nId: 2394405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394246": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 75 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Deliberação do TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, da Instrução Normativa AGE 22/2013, e que consta do processo nº SEI-300002/000418/2020 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, instituída pela portaria SUDERJ SEI nº 01 de 11/01/2022, objeto do processo SEI- 300002/000418/2020 \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de maio de 2022\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente /SUDERJ\r\n\r\nId: 2394246"
                        ],
                        "2394247": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 76 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista e que consta do processo nº SEI-300002/000098/2020 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, instituída pela portaria SUDERJ SEI nº 02 de 11/01/2022, objeto do processo SEI- 300002/000098/2020 \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de maio de 2022\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente /SUDERJ\r\n\r\nId: 2394247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2394340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 124 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3°, IV da Lei Federal n° 10.520/2022, Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no Processo nº SEI-330018/000742/2022, \r\n\r\n{...}\r\n\r\nLeia-se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3°, IV da Lei Federal n° 10.520/2022, Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no Processo nº SEI-330018/000747/2022, \r\n\r\n{...}\r\n\r\nId: 2394340"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000582/2022-Consubstanciado no Parecer 210 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 31490617), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 32711711) e da Controladoria (SEI 32741317), AUTORIZO o pagamento de diferenças apuradas nos valores pagos a título de reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato n° 020/2020, no valor de R$ 470.120,00 (quatrocentos e setenta mil, cento e vinte reais) conforme Relatório da Coordenadoria de Materiais (SEI 31026199), a cargo da empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., cujo objeto é a \"AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº4 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 330027/001536/2021, com fundamentado no Artigo 5°, Inciso XXXVI C/C 37, Inciso XXI, ambos da Constituição Federal, Artigo 65, Inciso II, Alínea \"d\" da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000187/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 121 DER/ASSJUR SEI-29277436, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-31374903 e na da Controladoria SEI-31474605. AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, com o valor de R$ 5.077.746,32 (Cinco milhões, setenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) para EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS POR CONTA DA EROSÃO DE BUEIRO NO KM 19,6 DA RODOVIA RJ-220, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM. Conforme DECRETOS EMERGENCIAIS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE ITAPERUNA N° 6.680/2022 NATIVIDADE N° 11/2022 E PORCIÚNCULA N° 2369/2022, Ata de Chamamento Público SEI nº 32679654, com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93 e nos enunciados nº18 e nº20 PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000739/2022 - Considerando o recurso interposto pela empresa licitante KF ENGENHARIA LTDA, bem como a decisão da Comissão de Licitação consignada na Ata Interna de Julgamento dos Recursos SEI- 32949903. CONHEÇO do recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa KF ENGENHARIA LTDA INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000740/2022 - Considerando o recurso interposto pela empresa licitante CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELLI INABILITADA, bem como a decisão da Comissão de Licitação consignada na Ata Interna de Julgamento dos Recursos SEI- 32957168. CONHEÇO do recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELLI INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000748/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (32957871), CONHEÇO do recurso e NEGO provimento em parte, mantendo a empresa CONSTRUTORA CMB LTDA INABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 009/2022.\r\n\r\nId: 2394316"
                        ],
                        "2394411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-330026/000254/2022\r\n\r\nLeia se: Processo nº SEI-330026/000246/2022 \r\n\r\nId: 2394411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2394265": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000374/2021 para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/701/2016 - ESCOLA BAMBALALÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/888/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2394265"
                        ],
                        "2394266": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000387/2021 para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/420/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2014/2015 - ELETROLUX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2394266"
                        ],
                        "2394267": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000390/2021 para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140763/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140765/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140801/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140755/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140769/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140799/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140488/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140797/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140486/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140449/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140815/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/128655/2009-BANCO DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140495/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140494/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140694/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140483/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140491/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140485/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140481/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140477/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140446/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140444/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140487/2011-CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140532/2011-DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140549/2011-DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140562/2011-DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140567/2011-DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140482/2011-EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140423/2011-EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTO\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140472/2011-MULTIPLAN ADM. DE SHOPPING CENTER\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140448/2011-MULTIPLAN ADM. DE SHOPPING CENTER\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140698/2011-MULTIPLAN ADM. DE SHOPPING CENTER\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/140440/2011-MULTIPLAM ADM. DE SHOPPING CENTER\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/123023/2007-VIVO S/A\r\n\r\nPROCESSO N°E-15/003/1408/2016-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPROCESSO N°E-15/003/1404/2016-LOJAS RENNER\r\n\r\nPROCESSO N°E-15/003/731/2016-LOJAS RENNER.\r\n\r\nPROCESSO N°E-15/003/918/2017-MIRAMIL COMERCIO DE DOCES.\r\n\r\nPROCESSO N°E-15/003/105/2017-MD FLA ART DO VEST. E ACES. ESP.\r\n\r\nPROCESSO N°E-15/003/261/2017-PADARIA APOLO XI DE COPACABANA.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/5064/2015-A LUMINOSA ELETROLINHAS MATERIAL ELÉTRICO.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/1355/2016-FIGUEIREDO MOVEIS PLANEJADOS.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/5357/2015-INTERSUL.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/5787/2015-LOUNGERIE.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/3368/2013-MEMORIAL SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/1231/2016-ONITIMEVA PADARIA E CONFEITARIAS.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/556/2015-PASSIONE PER GELATO COM DE SORV, E LANCHES.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/31/2016-VIAÇÃO GARCIA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2394267"
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                        "2394268": [
                            "I - Despacho",
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DE COSM. PASSARELA DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/141645/2011-ELÉTRICA E REFORMAS ZONA SUL COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/082/1849/2013-ELLE E ELLA CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/141256/2011-ESMALTEC S/A\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/134037/2010-FABIOLA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/141810/2011-FATOR DIGITAL - CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129572/2010-FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREIN. DE INFORMAT.\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/133292/2011-GSL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/132161/2010-HOTELARIA IBIZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142888/2012-IBBCA BENEFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/082/1916/2013-IGUATEMI COL COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/131995/2010-JB CARD LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/134015/2010-LAJ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142637/2011-LECADO DOCERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142029/2011 - MAGIC TRAVEL\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142651/2011-MARIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/134009/2010-M L DE RIO DAS OSTRAS COMÈRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/134099/2011-M M F DE OLIVEIRA ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129890/2009-M CURY COMPUTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129758/2010-MICRO SHOPPING COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/128359/2009-MOOVENTS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/122405/2007-MONTE CARLO JOIAS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/132131/2010-MOTEL LOVE BEACH\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129030/2009-MOTEL TROPICAL\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/133067/2010-MOVEIS E DECORAÇÕES 320 LTDA- ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129468/2010-MUNDO BRANCO COM.VAR.DE ART.DO VEST.E ACESS.LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/133985/2010-NEW CAR VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/131712/2010-QUADRA X QUADRA CONFECÇÃO E COM.DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129476/2010-R INÁCIO ABRANTES BOUTIQUE\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/147578/2012-RAINHA DO SONO COLCHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142534/2011-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/144984/2012-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/150506/2012-RICARDO ELETRO DVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/146384/2012-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/145616/2012-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142899/2011-SPRACHENSCHULE DORN LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142490/2011-SEODI COMERCIO DE PEÇAS DE SÃO CRISTOVÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/082/1187/2013-SERVICE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/133829/2010-SOGNARE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/143802/2012-SUPER MOVEIS MOVELARIA NORTON\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129464/2010-SURF SKATE E ATITUDE COM.DE ART. ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/130193/2009-SUPPLIER INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129466/2010-TEF COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/141112/2011-TEJESIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/142452/2011-VIA CURTUME ILHA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/141620/2011-VILELLASHOP COM BR\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/129019/2009-VOCE PODE CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/148686/2012-VOVO IZO COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-12/141234/2011-WORK TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/4536/2013-ENZA VICTORIA PROCESSAMENTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/9182/2013-GONCALVES & GONCALVES COM DE COSM ARTIGOS AFINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/25/2013-GW TAVARES BOULLOSA COMÉRCIO DE CHOCOLATE\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/500/2013-ISOFLEX TELEFONIA CELULAR LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/5135/2015-JASAM S ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/7812/2013-JEFREY S BAY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/7918/2013-LOJA GEEK\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/3369/2013-ODONTOFEM - ODONTOL. FAM. E EMPRES. S/C LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/3296/2013-PASTELARIA CIDADE DO MEIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/4878/2013-POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/133/2013-RR SALGADOS E LANCHES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/3106/2013-REFREZER COM.EQUIP PARA REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/2084/2013-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/003/172/2013-ROCK IN RIO 2013.\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/4368/2013-SERRALHERIA DE ALUMÍNIO\r\n\r\nPROCESSO N°E-24/004/8356/2013-TENDER CARE SALÃO DE CABELEREIROS LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2394269"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO PINTO MAROTTA, Id. Funcional nº 4381214-7, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de maio de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2394420"
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                    "2387701": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006292/2022 - Jose Gustavo Moura Correa - Analista Bibliotecário - Id. Funcional nº 50090690. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2022, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006288/2022 - Raquel Moreira Trindade Viegas - Analista Processual - Id. Funcional nº 44094523. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01/07/2021, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso I, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2387701"
                    ],
                    "2393943": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001065/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665531 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002387/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233167 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/002013/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230630 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233469 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214146 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/012703/2019 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665957 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219210 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220561 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/046598/2020 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO OS BENEFÍCIOS DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2393943"
                    ],
                    "2393941": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/05/2022 \r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 04/04/2022 a 01/05/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 04/04/2022 a 01/05/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 15/03/2022 a 03/05/2022 (50 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 28/03/2022 a 21/04/2022 (25 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 25/04/2022 a 27/04/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 04/04/2022 a 03/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 04/04/2022 a 03/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 06/04/2022 a 02/05/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 11/04/2022 a 05/05/2022 (25 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 15/03/2022 a 03/05/2022 (50 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 06/04/2022 a 05/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 06/04/2022 a 05/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 21/03/2022 a 27/03/2022 (07 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 28/03/2022 a 11/04/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 22/04/2022 a 30/04/2022 (09 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 04/04/2022 a 01/05/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143719, correspondente ao período de 04/04/2022 a 01/05/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 01/04/2022 a 05/04/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 08/04/2022 a 27/04/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 01/04/2022 a 01/05/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004668/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871852, correspondente ao período de 08/04/2022 a 27/04/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 01/04/2022 a 01/05/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 08/04/2022 a 15/04/2022 (08 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954807, correspondente ao período de 01/04/2022 a 20/04/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 04/04/2022 a 03/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221665, correspondente ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2393941"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/05/2022 \r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 28/03/2022 a 21/04/2022 (25 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 25/04/2022 a 27/04/2022 (3 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 18/04/2022 a 27/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 04/04/2022 a 03/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19224150, correspondente ao período de 27/04/2022 a 06/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002306/2022 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19595735, correspondente ao período de 27/04/2022 a 06/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 29/03/2022 a 24/04/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234872, correspondente ao período de 29/03/2022 a 31/03/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234872, correspondente ao período de 18/04/2022 a 27/04/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 01/04/2022 a 17/04/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 26/04/2022 a 27/04/2022 (02 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 02/04/2022 a 01/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 02/04/2022 a 01/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 21/03/2022 A 02/05/2022 (43 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 19/04/2022 a 02/05/2022(14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 04/04/2022 a 18/04/2022 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2393942"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO INOMINADO Nº 001/2022 - LEI 13.303/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade(s) de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia, inclusive com vindouro patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais agrupados em um único lote, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II). \r\n\r\nDATA: 27/07/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001874/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei e no portal da IOERJ (http://www.ioerj.com.br/portal/)ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2394456"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação torna público aviso para segunda sessão pública para dar sequência à Licitação nº 002/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei n. 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de consultoria técnica especializada para elaborar o Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMetGIRS. Com a finalidade de declarar o resultado do “Envelope A”, que foi julgada pela Comissão Permanente de Licitação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FDRMRJ, designada na Portaria IRM/PRE N° 33 de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDATA: 25/05/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/n, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901.\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000228/2021.\r\n\r\nId: 2394470"
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                            "2394207": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\nProcesso nº SEI-120239/000540/2021\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 15, contemplando os efetivos lotados no 15º BPM e nas 59ª, 60ª, 61ª e 62ª DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e nas 01ª, 04ª, 05ª e 07ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 30, contemplando os efetivos lotados no 30º BPM e nas 104ª, 110ª, 111ª e 112ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 2º BPM e nas 09ª e 10ª DP\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 07, contemplando os efetivos lotados no 7º BPM e nas 72ª, 73ª, 74ª e 75ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas 134ª, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP.\r\n\r\nR$ 1.166,76\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 09, contemplando os efetivos lotados no 09º BPM e nas 29ª, 30ª e 40ª DP.\r\n\r\nR$ 1.150,99\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e nas 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 16, contemplando os efetivos lotados no 16º BPM e nas 22ª e 38ª DP\r\n\r\nR$ 1.124,37\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 18, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM e nas 28ª, 32ª e 41ª DP\r\n\r\nR$ 1.185,48\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 23, contemplando os efetivos lotados no 23º BPM e nas 11ª, 14ª e 15ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM e nas 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e nas 118ª,124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 1.127,55\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26º BPM e nas 105ª e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 31, contemplando os efetivos lotados no 31º BPM e nas 16ª e 42ª DP.\r\n\r\nR$ 1.082,22\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 32, contemplando os efetivos lotados no 32º BPM e nas 121ª, 122ª, 123ª, 128ª e 130ª DP.\r\n\r\nR$ 1.196,93\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e nas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP.\r\n\r\nR$ 1.070,75\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 37, contemplando os efetivos lotados no 37º BPM e nas 89ª, 99ª e 100ª DP.\r\n\r\nR$ 1.171,43\r\n\r\n--\r\n\r\nServiço de Análises de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 15, contemplando os efetivos lotados no 15º BPM e nas 59ª, 60ª, 61ª e 62ª DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e nas 01ª, 04ª, 05ª e 07ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 30, contemplando os efetivos lotados no 30º BPM e nas 104ª, 110ª, 111ª e 112ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 2º BPM e nas 09ª e 10ª DP\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 07, contemplando os efetivos lotados no 7º BPM e nas 72ª, 73ª, 74ª e 75ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas 134ª, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP.\r\n\r\nR$ 1.166,76\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 09, contemplando os efetivos lotados no 09º BPM e nas 29ª, 30ª e 40ª DP.\r\n\r\nR$ 1.150,99\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e nas 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 16, contemplando os efetivos lotados no 16º BPM e nas 22ª e 38ª DP\r\n\r\nR$ 1.124,37\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 18, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM e nas 28ª, 32ª e 41ª DP\r\n\r\nR$ 1.185,48\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e nas 52ª, 53ª, 56ª, 57ª e 58ª DP\r\n\r\nR$ 1.132,83\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 23, contemplando os efetivos lotados no 23º BPM e nas 11ª, 14ª e 15ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM e nas 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e nas 118ª,124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 1.127,55\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26º BPM e nas 105ª e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 31, contemplando os efetivos lotados no 31º BPM e nas 16ª e 42ª DP.\r\n\r\nR$ 1.082,22\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 32, contemplando os efetivos lotados no 32º BPM e nas 121ª, 122ª, 123ª, 128ª e 130ª DP.\r\n\r\nR$ 1.196,93\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e nas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP.\r\n\r\nR$ 1.070,75\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 37, contemplando os efetivos lotados no 37º BPM e nas 89ª, 99ª e 100ª DP.\r\n\r\nR$ 1.171,43\r\n\r\n--\r\n\r\nServiço de Análises de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nId: 2394207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2394383": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado.\r\n\r\nPE 0001/2022.\r\n\r\nOBJETO: aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/06/2022 às 09 h 50 min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2022 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004483/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, 118 Sobreloja - /SEPLAG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822.\r\n\r\nId: 2394383"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2394443": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO. A aquisição de Lâmpadas, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 19.946,04 (dezenove mil, novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/05/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE000288. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/012925/2021.\r\n\r\nId: 2394443"
                            ],
                            "2394294": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREV n°434/2022, e tendo em vista o que consta o processo nº SEI-040161/006304/2021, torna público que fará realizar às 10h do dia 30/06/2022, a licitação na modalidade, Concorrência Pública nº 01/2022, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nRua Juarana, nº 30, Loja A, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, UF:RJ, CEP: 21630-230 \r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Desocupado\r\n\r\nÁREA DO IMÓVEL: 22,16 m2\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 46.500,00 (Quarenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: RIOPREVIDÊNCIA, situado na Rua da Quitanda, nº 106, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no site do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”. Outras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2394294"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2394259": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Francisco Matheus Martins Soares e a - Fundação de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ. OBJETO: Estágio. Área de concentração: Técnológica. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo SEI nº E-12/010.186/2008 e SEI E-22/0008/000410/2022.\r\n\r\nId: 2394259"
                            ],
                            "2393926": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 20/05/2022 às 08:00 h\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:02/06/2022 às 09:00 h\r\n\r\nData da abertura das propostas: 02/06/2022 às 09:15 h\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 02/06/2022 às 10:00h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000341/2022.\r\n\r\nId: 2393926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2394253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 020/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fenix Construtora Ltda. DATA ASSINATURA: 13/05/2022. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2022, por mais 60 (sessenta) dias a partir de 11/07/2022 e fixação de novo término para 09/09/2022, cujo objeto é à execução de serviços de elaboração de estudo, estimativa de custo e projeto de reforma do Restaurante Cidadão Irmã Dulce, localizado à Av. Domingos Mariana nº 452, Centro, no município de Barra Mansa, em conformidade com o parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do referido contrato e com fundamento no artigo 186, V, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e justificativa apresentadas no processo SEI-170002/003185/2021. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 170002/003185/2021.\r\n\r\nId: 2394253"
                            ],
                            "2394359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para o Município de Teresópolis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170004/000266/2021.\r\n\r\nId: 2394359"
                            ],
                            "2394369": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Procedimento Licitatório nº 028/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de recuperação de 10 blocos das edificações multifamiliares que compõem o Conjunto Residencial IPASE - Marechal Hermes, num total de 440 aptos., com os seguintes serviços administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários, além da limpeza de 29 caixas d´água, 29 cisternas e reforma das instalações elétricas no PC, conforme planilha de orçamento juntada ao dossiê técnico, o Conjunto Residencial IPASE Marechal Hermes, localiza-se na Rua Costa Filho nº 463 bairro de Marechal Hermes - Município do RJ, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 15/06/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.609.671,66 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000014/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 14/06/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 034/2022.\r\n\r\nOBJETO: obras de infraestrutura de urbanização em área de interesse social, compreendendo: administração local, serviços preliminares, drenagem de águas pluviais, esgoto sanitário, água potável; pavimentação e construção de duas pontes, conforme descrito no item objeto do Termo de Referência, além dos serviços preliminares e de administração local, descritos no Cronograma Fisico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB e na relação de ruas. As obras serão realizadas no Bairro Malvinas - Município de Macaé - RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 15/06/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 81.116.960,57 (oitenta e um milhões cento e dezesseis mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000069/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 14/06/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2394369"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.811 FLAVIO SOUZA ALVES - CPF Nº 013690117-41. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000323/2022.\r\n\r\nId: 2394255"
                        ],
                        "2394446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL - CONVIDA empresas interessadas em Audiência Pública de credenciamento para prestação de serviços em manutenção de veículos automotores da frota da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR- SEPM, a ocorrer de 31 de maio a três de abril.\r\n\r\nA reunião visa esclarecer especificações técnicas e operacionais relativas aos serviços e ao objeto, de forma que atenda às necessidades da SEPM e permita a ampla competitividade.\r\n\r\nDatas, horários e locaisEm 31 de maio, de 10 às 12 horas, no Auditório do Quartel General, na Rua Evaristo da Veiga, 78, Centro- Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 31 de maio, de 15 às 17 horas, no Salão Nobre do 4º CPA, na Av. Francisco /Sodré, Centro - Niterói\r\n\r\nEm 01 de abril, de 10 às 12 horas, no Auditório do 5º CPA, na Av. Amazonas, 356/395, Vila Mury - Volta Redonda\r\n\r\nEm 02 de abril, de 10 às 12 horas, 26º BPM, na Rua Domingos Silvério, s/n, Quitandinha - Petrópolis\r\n\r\nEm 03 de abril, de 11 às 13 horas, na Rua Gumercindo de Freitas, 135, PQ São Caetano - Campos\r\n\r\nEm conformidade com Processo Administrativo nº SEI-350192/001415/2020.\r\n\r\nInformações complementares no site: wwwsepm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2394446"
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                    }
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº02/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do contrato nº02/2022.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no contrato nº 02/2022.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº 02/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000533/2021.\r\n\r\nId: 2394284"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº03/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58;\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do contrato n°03/2022.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no contrato n°03/2022;\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº03/2022;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000533/2021.\r\n\r\nId: 2394285"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº04/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58;\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do contrato n°04/2022.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no contrato nº04/2022;\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº04/2022;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000533/2021.\r\n\r\nId: 2394286"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2394434": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamentos em geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.339.108,43 (Um milhão, trezentos e trinta e nove mil cento e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 2º Ten BM QOC/17 JOÃO GABRIEL SANTOS VITÓRIA, RG: 53.400.\r\n\r\nMEMBROS: 1° Sgt BM Q00/97 VAGNER MOREIRA EDUARDO, RG: 21.751 e 1° Sgt BM Q00/97 JANDER TAVARES ZAN, RG: 21.723;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG: 40.019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000431/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamentos em geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 154.561,87 (Cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 2º Ten BM QOC/17 JOÃO GABRIEL SANTOS VITÓRIA, RG: 53.400.\r\n\r\nMEMBROS: 1° Sgt BM Q00/97 VAGNER MOREIRA EDUARDO, RG: 21.751 e 1° Sgt BM Q00/97 JANDER TAVARES ZAN, RG: 21.723;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG: 40.019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000431/2022.\r\n\r\nId: 2394434"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de medicamento para atender as Demandas Judiciais no período de janeiro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 499,20 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001547/2021.\r\n\r\nId: 2394313"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2022, Processo nº SEI-080017/002525/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (abemaciclibe 50 mg e vortioxetina 10 mg), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2394312"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2022 R1.\r\n\r\nDATA: 02/06/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Maior Desconto Percentual.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica hospitalar, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital Brazil e beneficiários.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001688/2021.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2394379"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 007/2022 - Item 21.1.1, alínea “h” do Edital.\r\n\r\nOnde se lê: “Somente serão aceitos os materiais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLeia-se: “Somente serão aceitos os produtos nacionais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação, e para produtos importados, somente serão aceitos os produtos que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 007/2022 - Item 4 do Anexo IX - Termo de Referência.\r\n\r\nOnde se lê: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão”.\r\n\r\nLeia-se: “Entrega:Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para produtos nacionais e no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis produtos importados, após a sua emissão”.\r\n\r\nRessaltamos que as demais informações do Edital permanecem inalteradas. Processo Administrativo nº SEI-080005/000262/2022.\r\n\r\nId: 2394360"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 008/2022 - Item 21.1.1, alínea “h” do Edital.\r\n\r\nOnde se lê: “Somente serão aceitos os materiais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLeia-se: “Somente serão aceitos os produtos nacionais que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação, e para produtos importados, somente serão aceitos os produtos que, por ocasião da data de entrega, apresentarem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu período de validade vigente a contar da sua data de fabricação”.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 008/2022 - Item 4 do Anexo IX - Termo de Referência.\r\n\r\nOnde se lê: “Entrega: Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a sua emissão”.\r\n\r\nLeia-se: “Entrega: Conforme a requisição do Almoxarifado, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para produtos nacionais e no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis produtos importados, após a sua emissão”.\r\n\r\nRessaltamos que as demais informações do Edital permanecem inalteradas. Processo Administrativo nº SEI-080005/000266/2022\r\n\r\nId: 2394381"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 164/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GENTE SEGURADORA S.A. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e Instrumento convocatório SEI nº 31039171. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 126.995,00 (cento e vinte e seis mil novecentos e noventa e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02376. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2022). Parecer 828 (25947622) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 28181312. PROCESSO Nº SEI-080007/007035/2020.\r\n\r\nId: 2394318"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 177/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços médicos, na modalidade clínica médica e outras especialidades, aos pacientes do SUS, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - unidade sob gestão desta Fundação Saúde - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no item 1 do Anexo 01 - Termo de Referência SEI nº 28181144 e Proposta 31227133. VALOR TOTAL: R$ 2.868.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2022. Parecer 1032 (26878688) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 22292579. PROCESSO Nº SEI-080007/007850/2021.\r\n\r\nId: 2394425"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 006/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade do bem: 2 (dois) equipamentos de MICROCUVETA EQUIPAMENTO DE MICROCUVETA com consumíveis, controles e calibradores para determinação do grau de hemólise das hemácias contidas nas bolsas de sangue. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata (10/11/2023) ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/006102/2021 e na ARP nº 036/2022, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2394162"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nSEI-030030/002217/2022\r\n\r\nLidiane Gomes Vianna - 2016\r\n\r\nSEI-030030/002620/2021\r\n\r\nLiliane de Oliveira Barbosa - 2017 \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER \r\n\r\nSEI-030030/004859/2021\r\n\r\nPatricia de Souza Albuquerque - 2004\r\n\r\nSEI-030030/001115/2022\r\n\r\nLaís Avellar Rangel Baltazar - 2017\r\n\r\nFORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL: COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA - 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030030/004118/2021\r\n\r\nLuciene Dias Teixeira - 1999\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/002312/2022\r\n\r\nEstevão Alves de Souza - 1989 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ANCHIETA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030030/002586/2022\r\n\r\nSilvio da Conceição Vigo - 1980 \r\n\r\n4 - INSTITUTO MENINO JESUS - GPI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/002143/2022\r\n\r\nJulio Cesar Santos Costa - 1978 \r\n\r\n5 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/003003/2022\r\n\r\nMatheus de Oliveira Mosca Liberio - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030030/000315/2022 \r\n\r\nThiago Borges Rodrigues - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Isaías Batista de Sousa\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Marcelo Afonso Leite\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Carlos Eduardo Moreira Rocha\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002691/2022\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO DE 2º GRAU NA MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nLenita Aguilar Bruno Amaral - 1995\r\n\r\nLeia-se: ENSINO DE 2º GRAU NA MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nLenita Aguilar Bruno - 1992\r\n\r\nId: 2394441"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Claro S.A.. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do termo contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 220.176,00 (duzentos e vinte mil cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ R$ 18.348,00 (dezoito mil e trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001052/2022.\r\n\r\nId: 2394394"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para o Departamento de Infraestrutura Hospitalar do HUPE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 033/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.307,50 (cinquenta e dois mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01130. \r\n\r\nGESTOR: EVALDO MONTEIRO MARQUES - matrícula nº 26.762-5.\r\n\r\nFISCAL: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO - matrícula nº 36.316-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/989/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/864/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INFORMATEL COMERCIAL EIRELI-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para o Departamento de Infraestrutura Hospitalar do HUPE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 033/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 74.997,00 (setenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01129. \r\n\r\nGESTOR: EVALDO MONTEIRO MARQUES - matrícula nº 26.762-5.\r\n\r\nFISCAL: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO - matrícula nº 36.316-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/989/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/864/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 013/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 128.892,00 (cento e vinte e oito mil oitocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01387. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/992/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008163/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 013/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 253.380,00 (duzentos e cinquenta e três mil trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01388. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/992/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008163/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 013/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 78.472,80 (setenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01390. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/992/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008163/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 013/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 208.133,40 (duzentos e oito mil cento e trinta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01389. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/992/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008163/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 119/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 504.475,00 (quinhentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01603. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e ALAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/990/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000975/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 071/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 109.350,00 (cento e nove mil trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01579. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR - matrícula nº 40.424-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/991/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000535/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 071/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.848,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01580. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR - matrícula nº 40.424-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/991/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000535/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 071/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 207.981,00 (duzentos e sete mil novecentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01583. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR - matrícula nº 40.424-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/991/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000535/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 158/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 139.044,00 (cento e trinta e nove mil quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01630. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/988/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000752/2022.\r\n\r\nId: 2394271"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 37/2022. PARTES: UERJ e GREEN CARD S/A Refeições Comércio e Serviços. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de cartão refeição, por meio de Cartão Eletrônico/Magnético com tarja/chip de segurança e senha individual, destinados à aquisição de gêneros alimentícios em restaurantes, lanchonetes, padarias e assemelhados, para atender ao projeto “Laboratório De Estudos Socioeducativos”. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 465.600,00. RESPONSÁVEL: Manuel Alves Neto, matr.: 6.868-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 36/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE01014. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 180/2022, Proc. nº SEI-260007/011277/2022.\r\n\r\nId: 2394364"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso UERJ N° 01/2022. PARTES: UERJ e COOPER RIO OESTE - COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE MATERIAIS E APROVEITAVEIS DA ZONA OESTE LTDA. OBJETO: Coleta e destinação de resíduos recicláveis. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/013187/2021.\r\n\r\nId: 2394276"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e BAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Alteração do endereço comercial e o CNPJ da Contratada. VALOR DO CONTRATO: R$ 326.577,00 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008788/2021.\r\n\r\nId: 2394274"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 07 ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação. O contrato ora aditado passa a ter o acréscimo de um posto de trabalho, de acordo com o documento da Prefeitura constante do índex SEI nº 31854494.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 35.433,15 (trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e três reais e quinze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 16.902.785,21 (dezesseis milhões e novecentos e dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000308/2020.\r\n\r\nId: 2394263"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2394262": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 011/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa ICR Comércio Atacadista de Produtos Biotérios Ltda Epp. OBJETO: Aquisição de materiais - Microchip de Identificação Animal e Leitoras de Microchip, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.136.900,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004730/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 012/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa JP Service Ltda Me. OBJETO: Aquisição de materiais - Microchip de Identificação Animal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 3.372.750,00 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004730/2021.\r\n\r\nId: 2394262"
                        ],
                        "2394380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 011/2021.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda. OBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 011/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua. VALOR: R$ 727.749,99 (setecentos e vinte sete mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002464/2021.\r\n\r\nId: 2394380"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2394504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000987/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMaratona FM O Dia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVMS Empreendimentos e Serviços Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.729.388/0001-85\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 517.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 103.400,00\r\n\r\nId: 2394504"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nOBJETO: O presente acordo tem por objetivo o Projeto “ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA DE TERESÓPLIS”, que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa-Lobos no município de Teresópolis, por meio da prestação de suporte técnico-pedagógico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2022. \r\n\r\nPRAZO: O acordo terá vigência de 60(sessenta) meses a conta de 01/04/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc .nº SEI 180002/000091/2022.\r\n\r\nId: 2394258"
                            ],
                            "2394430": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/057/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GARGÂNTUA PRODUÇÕES E EDIÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da data de início da vigência prevista na cláusula segunda do Contrato nº 180021/057/2022.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 13.06.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nVALOR: alteração contratual a que se refere a cláusula segunda não implica em modificação do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000322/2022.\r\n\r\nId: 2394430"
                            ],
                            "2394290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao contrato nº 180021/077/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BHZ CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução e entrega de obras.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução e entrega de obras por 30 (trinta) dias, com efeitos retroativos, contados a partir de 15.04.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/000755/2021.\r\n\r\nId: 2394290"
                            ],
                            "2394339": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada às licitações conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022.\r\n\r\nDIA: 01/06/2022.\r\n\r\nHORA: 10:00.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de duas exposições temporárias, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 01)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000480/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022.\r\n\r\nDIA: 01/06/2022.\r\n\r\nHORA: 14:00.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de itinerância da exposição temporária “A afirmação modernista: a paisagem e o popular na coleção BANERJ”, com obras de destaque da Coleção Banerj, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000464/2022.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 20/05/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2394339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2394281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9000.000,00 (novecentos mil reais)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)\r\n\r\nId: 2394281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2394277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Planejamento, promoção, organização, realização, administração, e o desenvolvimento de feira, eventos, exposições, congressos, conferências e congêneres para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na World Travel MarketLatin America - WTMA LA, que ocorrerá entre os dias 5 e 7 de abril de 2022, por meio de aquisição de espaço expositivo que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 a 07 de abril de 2022.\r\n\r\nASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 148.726,00 (cento e quarenta e oito mil setecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000158/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2022.\r\n\r\nId: 2394277"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2394390": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à implantação. de DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TRECHO DA ESTRADA DOS PINHEIROS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.991.531,33 (quatro milhões novecentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nº 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001069/2021.\r\n\r\nId: 2394390"
                        ],
                        "2394413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001025/2021, COMUNICA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CO 06/22, referente a “OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - no Município de Duque de Caxias - RJ” com a abertura das propostas no dia 23 de maio de 2022, às 15:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000052/2022, COMUNICA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CO 012/22, referente a \"IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DO CODIN COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO -RJ - no Município de Duque de Caxias - RJ” com a abertura das propostas no dia 23 de maio de 2022, às 15:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2394413"
                        ],
                        "2394388": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna sem efeito a publicação realizada no dia 19/05/2022 pág. 57, do DOERJ, do referido Processo nº SEI-330018/001071/2021 em virtude de incompatibilidade de horários. Nova data será futuramente publicada.\r\n\r\nId: 2394388"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2394400": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2022, \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 13 de maio de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.360.878/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-131 NO KM 9,5, KM 10,5 E KM 10,5 LADO OPOSTO”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento oitenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.596.893,31 (doze milhões quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000112/2022.\r\n\r\nId: 2394400"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento de reajuste de preços, objeto do contrato nº 004/2019 de 26/09/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 295.347,69 (Duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 02 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária Estadual da 8ª ROC, abrangida pelas rodovias RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-170.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000327/2022.\r\n\r\nId: 2394401"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo (III) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 045/2021de 22/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 191.163,77 (cento e noventa e um mil cento e sessenta e três reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 25 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO PASSEIO DE PEDESTRES DA PONTE ARY PARREIRAS, SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, NA RJ-116, ENTRE ITAOCARA E APERIBÉ - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000225/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.05.2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de retificação e ratificação com alteração no valor ao contrato nº 087/2021de 08/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 206.550,09 (duzentos e seis mil quinhentos e cinquenta reais e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 12 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Construção da Ponte na Rodovia RJ-178, localizada no Km 55,8 - no Município de Campos dos Goytacazes - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000300/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 57 - 03ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000201/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \"...ARTELAGOS SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA..\"\r\n\r\nLeia-se: \"...SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA...\"\r\n\r\nId: 2394387"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 013/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obras de Recuperação dos trechos I e III e implantação do Trecho II, de Pavimentação e Projeto executivo na RJ-210 até a Rodovia RJ-230 (Bom Jesus do Itabapoana) - Extensão de 26,60 Km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 57.955.066,20 (cinquenta e sete milhões novecentos e cinquenta e cinco mil sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/06/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000273/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2394317"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA PESQUISA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA CASA SEAVIT - PROCESSO Nº SEI-380001/000190/2022.\r\n\r\n- Onde se lê:\r\n\r\nAVISO Nº 01/2022 - PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\n- Leia-se: \r\n\r\nAVISO Nº 02/2022 - PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\n- Onde se lê:\r\n\r\n(...) prorrogação do prazo, 07 (sete) dias úteis referente ao período de 13/05/2022 a 20/05/2025, (...)\r\n\r\n- Leia-se: \r\n\r\n(...) prorrogação do prazo, 07 (sete) dias úteis referente ao período de 13/05/2022 a 20/05/2022, (...)\r\n\r\nId: 2394376"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 10/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária E.C.R CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração dos projetos básico e executivo de instalação elétrica para o edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, englobando a função de Assessoria e Consultoria na fase de execução dos projetos (transcurso da obra).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 241.513,85 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-14/001.052012/2019.\r\n\r\nId: 2394412"
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