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    "2022-05-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 8ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 16 de março.\r\n\r\nAos dezesseis dias de março de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 07ª sessão ordinária, de 9 de março de 2022, e da 7ª sessão virtual, de 7 de março a 11 de março de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência registrou que a data da sessão coincidia com o Dia Nacional do Ouvidor, instituído pela Lei nº 12.362, de 14/05/2012, e saudou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, e toda a equipe da Ouvidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo trabalho conduzido, destacando que a Ouvidoria do Tribunal vinha exercendo uma função de escuta ativa e qualificada, caracterizando-se como principal canal de interlocução entre o cidadão e o Tribunal, fortalecendo o exercício da cidadania, potencializando o controle social e contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Tribunal. A seguir, a Presidência submeteu o Processo TCE-RJ nº 251996-4/2021 (Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) a referendo do Plenário para sua admissibilidade, por força do artigo 51-F, § 3º, do Regimento Interno, o qual foi referendado por unanimidade, estando consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 63 processos: 5 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 33 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 16 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 9 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, também parabenizou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela condução da Ouvidoria e estendeu os cumprimentos a toda equipe da Ouvidoria. Em seguida, devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 810184-1/2015 e 809247-2/2016 (Contrato e Termo Aditivo do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), pelo afastamento da responsabilidade, ciência da decisão e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora; 227558-0/2007 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Macaé), por diligência interna, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 203302-8/1999 e 205003-4/2019 (Tomada de Contas e Recurso de Revisão da Câmara Municipal de Niterói), pelo reconhecimento da prescrição, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 102377-9/2014, 106387-0/2013, 106388-4/2013, 106389-8/2013, 106390-7/2013, 106392-5/2013, 106393-9/2013, 102368-8/2014, 107499-2/2016 e 107508-9/2016 (Atos de Dispensa de Licitação, Contratos e Termo Aditivo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), pelo acolhimento parcial da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, reconhecimento e desapensação, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 230529-5/2012 e 227418-7/2012 (Contrato da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e Denúncia do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu), pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, ciência da decisão e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 807633-9/2015, 818375-8/2015 e 200075-6/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin), pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa e cobrança judicial do débito/multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora; 273805-2/2015 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto), pelo acolhimento parcial da defesa, ilegalidade do ato/contrato, aplicação de multa, determinação, cobrança judicial do débito/multa e comunicação ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora. Ato contínuo, devolveu sem voto revisor os Processos TCE-RJ nos 232007-3/2013, 213512-3/2014 e 223625-8/2014 (Contrato e Termos Aditivos da Prefeitura Municipal de Itaboraí) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo arquivamento sem resolução de mérito e determinação à SGE, sendo aprovados por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 250026-8/2021 (Proposta de Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Valença) no qual votou pela rejeição da proposta de TAG, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou da pauta ordinária complementar os Processos TCE-RJ nos 106691-8/2021, 101083-0/2021, 102996-8/2021, 104543-1/2021 e 105608-4/2021. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, inicialmente, agradeceu as referências elogiosas que foram a ela dirigidas na qualidade de Ouvidora do Tribunal, agradecendo também toda a equipe da Ouvidoria do Tribunal de Contas e, em especial, à Coordenadora Maristela de Medeiros Tavares. Procedeu também a um agradecimento especial à sua assessora Mirian Arias Villares, que, por ter sido designada para tomar posse no cargo de Procuradora do Município do Rio de Janeiro, estava em seu último dia no Tribunal de Contas, parabenizando-a pela aprovação e desejando sorte e sucesso. Relatou, em seguida, o Processo TCE-RJ nº 208095-5/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Quatis), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. No relato do Processo TCE-RJ nº 203257-2/2022 (Representação em face de Licitação do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo deferimento da tutela provisória, conhecimento, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade, com o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia tendo se declarado suspeito. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, ao fim de sua relatoria, também parabenizou à Sra. Mirian Arias Villares pela nova carreira. No relato do Processo TCE-RJ nº 103347-6/2020 (Prorrogação de Prazo da Secretaria de Estado de Fazenda), consignou seu impedimento a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento iniciou seu relato registrando congratulações à sua assessora Raphaelle Costa Carvalho por aprovação no concurso da Procuradoria do Município, destacando ser uma enorme realização pessoal e profissional. Em sequência, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 808937-2/2016 (Representação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo não acolhimento, procedência parcial, declaração de ilegalidade, comunicação, aplicação de multa e ciência, sendo aprovado por unanimidade; e 212454-5/2021 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela manutenção do sigilo, improcedência, ciência, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade e estando consignado o impedimento, em ambos os processos, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A (Consulta)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 208095-5/2021 (Prefeitura Municipal de Quatis), Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Quatis, em que são suscitadas dúvidas sobre a compatibilidade do Projeto de Lei Municipal que equipara o Salário Base dos servidores municipais ao Salário Mínimo Nacional com as vedações do artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020; sobre a possibilidade de horas extras comporem a remuneração do servidor para fins de aplicação da Súmula 16 do STF; e se a equiparação da remuneração do servidor ao salário mínimo seria auto aplicável mediante concessão de abono salarial no valor necessário a equiparação ou se haveria necessidade de autorização legislativa. A Relatora, Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou pelo conhecimento da consulta; pela expedição de ofício ao consulente dando ciência desta decisão, consignando as seguintes teses: 1. o aumento do vencimento básico dos servidores municipais que vise a garantir o direito ao salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV c/c artigo 39, § 3º, da Constituição da República, no exercício de 2021, não esbarra no proibitivo constante do inciso I, do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/20, devendo ser observado, contudo, o disposto na Súmula Vinculante nº 16, de modo a se considerar o total da remuneração como parâmetro para cumprimento do referido mandamento constitucional; 2. o pagamento de adicional de horas extraordinárias não integra a remuneração do servidor para os fins da Súmula Vinculante n° 16; e 3. o pagamento de parcela complementar aos servidores públicos para fins de garantia do salário mínimo, assegurado pelo artigo 7º, inciso IV c/c artigo 39, § 3º, da Constituição da República, não depende de previsão em lei municipal; e 3. E pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-7/2017 - Interessado: IBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR - Acórdão: 30390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108200-7/2020 - Interessado: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO - Acórdão: 30405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-9/2021 - Interessado: GLAUBER DE BRITTES PEREIRA - OAB/RJ Nº 186.555 - Acórdão: 30331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-9/2019 (E-09/053/440/2016) - Interessado: SILVIO SILVA SANTOS - Acórdão: 30347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-3/2013 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 30407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Interessados: ALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF E MÔNICA MORISSY MARTINS ALMEIDA - Acórdão: 30406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119505-7/2013 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 30393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-3/2021 - Interessado: CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ - Acórdão: 30342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-0/2019 (2017-036000) - Interessado: LEILA NEVES AMERICANO DO BRASIL - Acórdão: 30346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-2/2020 - Interessado: PAMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 30330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-5/2020 - Interessado: MURILO DA CONCEIÇÃO PUPO - Acórdão: 30395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-9/2021 - Interessado: MARCOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 30394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-3/1998 (1404/97) - Interessado: ARLETE AGUIAR DE MORAES - Acórdão: 30363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-1/1998 (283/97) - Interessado: SYLVIO DA COSTA PINTO - Acórdão: 30373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/1998 (933/97) - Interessado: ARIALDO LOBO RANGEL - Acórdão: 30369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-2/1998 (3043/97) - Interessado: DENICIO DE SALLES - Acórdão: 30372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-6/1998 (3355/97) - Interessado: JOSÉ SALVADOR - Acórdão: 30366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-8/1998 (4290/97) - Interessado: JULIO VIDAL - Acórdão: 30367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-3/2005 (07331/03) - Interessado: OSWALDINA GOMES QUINTANILHA - Acórdão: 30359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-2/1997 (6286/96) - Interessado: JOI AUGUSTO MELILA DE SOUZA - Acórdão: 30360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-7/2001 (4375/1999) - Interessado: JOSANE MARIA VASCONCELOS BEZERRA - Acórdão: 30364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250278-0/1999 (7070/97) - Interessado: ALCINO MOTA - Acórdão: 30370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-8/2002 (2427/00) - Interessado: DERENICIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 30356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-9/2001 (1273/00) - Interessado: LUIZA MARIA RANGEL DE ABREU - Acórdão: 30358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250528-8/2000 (01012/1999) - Interessado: ALAHIDE BARRETO DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 30368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250649-3/1999 (3001/98) - Interessado: ROSANE SAMPAIO LYRIO - Acórdão: 30357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-7/2002 (4330/00) - Interessado: LUCIA MARIA ARAÚJO RISCADO - Acórdão: 30365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251270-8/2004 (6844/02) - Interessado: AGILDO TEIXEIRA FARIA - Acórdão: 30371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-1/2002 (782/01) - Interessado: : LUCIA MARIA ARAÚJO RISCADO - Acórdão: 30361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252065-4/2002 (610/01) - Interessado: ISRAEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 30362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-6/2017 (00675/2013) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 30333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-7/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 30389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-9/2017 (26/2016) - Interessados: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR, FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Acórdão: 30392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807212-3/2016 (26/2016) - Interessado: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR, FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Acórdão: 30391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-3/2017 (16/000419/2017) - Interessado: ROSA GARCIA AZEREDO - Acórdão: 30402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Interessado: MARILENE FORMIGA MONTEIRO - Acórdão: 30388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-4/2019 - Interessado: WOLNEY TRINDADE - Acórdão: 30335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-2/2018 (020000437/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO GONÇALO COELHO - Acórdão: 30344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-2/2014 (020/003965/2012) - Interessado: ROBERTO FROTA DE CARVALHO - Acórdão: 30353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESENTRANHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-4/2020 (020000539/2020) - Interessados: WALDO MARINS DE SOUZA, MARCELO MENDONÇA E ANTÔNIO DE S. CANABRAVA - Acórdão: 30343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-3/2020 (020001500/2020) - Interessado: BERENICE SOUTO CAMPOS - Acórdão: 30345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273258-0/2000 (310/2120/00) - Interessado: CREMILD MELLO KATTENBACH - Acórdão: 30354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245252-2/2021 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 30404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217551-7/2019 - Interessados: FABÍOLA HECK; SILMAR LEITE FORTES, VANIA LOPES BADIN WERNECK DE CARVALHO, SUZANA REZENDE PAPOULA - Acórdão: 30396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-2/2019 (284/2018) - Interessado: ANDREIA ROSANA VALERIO - Acórdão: 30329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-1/2011 (3816/11) - Interessado: ANA MARIA BRUM BARBOSA - Acórdão: 30355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Acórdão: 30348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-9/2022 - Acórdão: 30411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-0/2021 - Acórdão: 30409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-8/2014 - Acórdão: 30374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-9/2014 - Acórdão: 30375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-0/2013 - Acórdão: 30376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-4/2013 - Acórdão: 30377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-8/2013 - Acórdão: 30378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-7/2013 - Acórdão: 30379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-5/2013 - Acórdão: 30380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-9/2013 - Acórdão: 30381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-2/2016 - Acórdão: 30382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-9/2016 - Acórdão: 30383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-0/2021 - Acórdão: 30397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-2/2022 - Acórdão: 30399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-4/2022 - Acórdão: 30351/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-6/2020 - Acórdão: 30403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-6/2021 - Acórdão: 30349/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-3/2021 - Acórdão: 30350/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-6/2013 - Acórdão: 30341/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212454-5/2021 - Acórdão: 30339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-7/2012 - Acórdão: 30336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-5/2012 - Acórdão: 30338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-6/2016 - Acórdão: 30412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807633-9/2015 - Acórdão: 30414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818375-8/2015 - Acórdão: 30417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-3/2014 - Acórdão: 30384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-8/2014 - Acórdão: 30385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-3/2013 - Acórdão: 30386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-0/2007 - Acórdão: 30337/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-8/1999 - Acórdão: 30334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819498-5/2016 - Acórdão: 30352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809247-2/2016 - Acórdão: 30415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810184-1/2015 - Acórdão: 30416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-0/2021 - Acórdão: 30410/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-5/2021 - Acórdão: 30398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-2/2018 - Acórdão: 30401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-3/2016 - Acórdão: 30387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-1/2020 - Acórdão: 30408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808937-2/2016 - Acórdão: 30340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-0/2019 - Acórdão: 30400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273805-2/2015 - Acórdão: 30413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250026-8/2021 - Acórdão: 30332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/03/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n214618-0/2019\r\n\r\nSessão: 16/03/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n213066-2/2018\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n214618-0/2019\r\n\r\nJUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n102377-9/2014\r\n\r\nLUíS CLAUDIO SARTORI\r\n\r\n214618-0/2019\r\n\r\nMARCO AURELIO SA PINTO SALGADO\r\n\r\n807633-9/2015\r\n\r\nOSMAR CAIANA VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\n213066-2/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n213066-2/2018\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n273805-2/2015\r\n\r\nWILMAR RIBEIRO MUREB\r\n\r\n808937-2/2016\r\n\r\nId: 2391289"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 241/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 273805-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30413/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Contrato nº 39/15 (FMS), decorrente do Pregão nº 33/15, celebrado em 06/08/2015, entre o Município de São Sebastião do Alto e a sociedade empresária Climagem Ltda., tendo por finalidade a realização de exames de imagem para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, pelo período de 06/08/2015 a 31/12/2015, no valor de R$ 348.506,00 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e seis reais)\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável apresentou razões de defesa, as quais foram parcialmente acolhidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou argumentação capaz de afastar a irregularidade apurada nos autos, consubstanciada na ausência de comprovação da natureza complementar dos serviços de saúde contratados, nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391290"
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                    "2391291": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 249/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102377-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30375/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Atos de Dispensa de Licitação formalizados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, com arrimo no inciso IV do artigo 24, da Lei n.º 8.666/93, em favor da Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR para a prestação de serviços de assistência administrativa e operacional ao \"Programa Estradas da Produção\";\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a gravidade das irregularidades apuradas nestes autos enseja a aplicação de multa ao gestor, com fundamento no art. 63, incisos II e III, todos da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apuradas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391291"
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                    "2391292": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 252/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807633-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30414/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre análise de conformidade de ato de dispensa de licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin em favor de Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda. - ME, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio operacional às atividades das Secretarias Municipais de Administração, Obras, Saúde e Assistência Social do Município, pelo período de 90 (noventa) dias e no valor de R$ 838.082,88 (oitocentos e trinta e oito mil e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilicitude da terceirização em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à aplicação de multa, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin à época dos fatos, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com lastro no art. 63, III, da LC 63/1990, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391292"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 257/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213066-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30401/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, sob a forma de inspeção ordinária, entre os dias 09/04/2018 a 20/04/2018, com o objetivo de verificar a regularidade do Contrato nº 078/2017, decorrente da Concorrência Pública nº 02/2017 - Processo Administrativo nº 112/2017 - celebrado entre o Município de São Fidélis e o Escritório Amaral e Barbosa Advogados, para a execução de serviços técnicos, assessoramento e consultoria em recuperação de créditos e incremento da receita municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 04/11/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 09/11/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Amarildo Henrique Alcântara, Prefeito do Município de São Fidélis, signatário do Contrato nº 078/2017 e do respectivo Primeiro Termo Aditivo, responsável pelos Achados 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, no valor de R$ 36.823,50 (trinta e seis mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 9.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391293"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 258/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213066-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30401/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, sob a forma de inspeção ordinária, entre os dias 09/04/2018 a 20/04/2018, com o objetivo de verificar a regularidade do Contrato nº 078/2017, decorrente da Concorrência Pública nº 02/2017 - Processo Administrativo nº 112/2017 - celebrado entre o Município de São Fidélis e o Escritório Amaral e Barbosa Advogados, para a execução de serviços técnicos, assessoramento e consultoria em recuperação de créditos e incremento da receita municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 04/11/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 09/11/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Pedro Henrique de Souza Menezes, Secretário Municipal de Fazenda de São Fidélis à época, autoridade que apresentou a justificativa para a contratação e signatário da Nota de Solicitação de Despesa - NSD, gestor responsável pelos Achados 02, 04, 05, 06 e 07, no valor de R$ 32.732,00 (trinta e dois mil setecentos e trinta e dois reais), equivalentes nesta data a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedi mento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391294"
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                    "2391296": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 260/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214618-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS CLAUDIO SARTORI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30400/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, sob a forma ordinária, a fim de averiguar o planejamento e as ações adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde com vista à contratação de entidade paraestatal para a gestão e execução das ações e serviços de saúde prestados no Pronto Socorro Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo os exercícios de 2015 a 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 18.03.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 22.03.2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em virtude celebração de contrato de gestão e aditivos com a Organização Social Geração de Semelhantes para a Educação e Saúde, sem motivação baseada em estudos técnicos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia (Achado de Auditoria 01), assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Luís Claudio Sartori, Secretário Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia à época dos fatos, no montante de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude celebração de contrato de gestão e aditivos com a Organização Social Geração de Semelhantes para a Educação e Saúde, sem motivação baseada em estudos técnicos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia (Achado de Auditoria 01), com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391296"
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                    "2391297": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 261/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214618-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30400/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, sob a forma ordinária, a fim de averiguar o planejamento e as ações adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde com vista à contratação de entidade paraestatal para a gestão e execução das ações e serviços de saúde prestados no Pronto Socorro Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo os exercícios de 2015 a 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 18.03.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 22.03.2021;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionado foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa em virtude celebração de contrato de gestão e aditivos com a Organização Social Geração de Semelhantes para a Educação e Saúde, sem motivação baseada em estudos técnicos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia (Achado de Auditoria 01), assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Francislene dos Santos Casemiro, Secretária Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia à época dos fatos, no montante de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), em virtude celebração de contrato de gestão e aditivos com a Organização Social Geração de Semelhantes para a Educação e Saúde, sem motivação baseada em estudos técnicos prévios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia (Achado de Auditoria 01), com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391297"
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                    "2391298": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 324/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808937-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILMAR RIBEIRO MUREB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30340/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela sociedade empresária Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda., em face de prática de irregularidade atribuída ao Secretário Municipal interino de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento, envolvendo a contratação de empresa para coleta e transporte de resíduos sólidos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wilmar Ribeiro Mureb, Secretário de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento do Município de São Pedro da Aldeia, à época, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por ter procedido à rescisão do Contrato nº. 043/2016, sem assegurar os direitos à ampla defesa e ao contraditório à sociedade empresária contratada, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, estando autorizada desde logo a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2391298"
                    ],
                    "2391119": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\nCGC 11242/2022\r\n\r\n046.357.197-58\r\n\r\n203148-2/2017\r\n\r\nARTHUR BORGES MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11210/2022\r\n\r\n080.676.397-36\r\n\r\n223242-8/2012\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 11248/2022\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nCGC 11168/2022\r\n\r\n894.083.497-68\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nCGC 11185/2022\r\n\r\n894.083.497-68\r\n\r\n252394-7/2021\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 11237/2022\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 11232/2022\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n106974-1/2019\r\n\r\nFREDÍMIO BIASOTTO TROTTA\r\n\r\nCGC 11175/2022\r\n\r\n939.347.697-72\r\n\r\n814398-4/2016\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\nCGC 11207/2022\r\n\r\n077.049.997-02\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11182/2022\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n223989-4/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 11236/2022\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11192/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nCGC 11080/2022\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n236017-4/2012\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCGC 11226/2022\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 11194/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nCGC 11234/2022\r\n\r\n128.457.587-07\r\n\r\n223935-3/2010\r\n\r\nRENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\nCGC 11227/2022\r\n\r\n238.427.170-91\r\n\r\n236056-2/2018\r\n\r\nROSILANE DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nCGC 11257/2022\r\n\r\n777.934.717-68\r\n\r\n223935-3/2010\r\n\r\nSEBASTIAO MANTOVANI\r\n\r\nCGC 11230/2022\r\n\r\n691.658.077-15\r\n\r\n101582-5/2017\r\n\r\nWALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCGC 11278/2022\r\n\r\n056.656.277-47\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11011/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11191/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n211884-9/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11235/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n250171-3/2001\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11244/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2391119"
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                    "2391120": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nALECIO BREDA DIAS\r\n\r\nCGC 11349/2022\r\n\r\n011.184.227-16\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA KNAUFT\r\n\r\nCGC 11384/2022\r\n\r\n074.851.657-39\r\n\r\n212434-8/2014\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 11086/2022\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n202433-1/2022\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 10255/2022\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n244781-9/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 11316/2022\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n229561-3/2020\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 11354/2022\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n208817-3/2022\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 11324/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n223093-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10302/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n223696-5/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nCGC 10993/2022\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nCGC 11132/2022\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n208353-7/2022\r\n\r\nCELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 11167/2022\r\n\r\n053.147.617-00\r\n\r\n104795-1/2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\nCGC 11321/2022\r\n\r\n754.479.677-91\r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\nCGC 11342/2022\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\nCGC 11346/2022\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n234077-9/2020\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10560/2022\r\n\r\n106.521.247-04\r\n\r\n202334-9/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 10475/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n208709-0/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 11006/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nEDGAR JACINTO VIEIRA NETO\r\n\r\nCGC 10348/2022\r\n\r\n087.005.287-06\r\n\r\n225739-6/2021\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 11335/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n238103-5/2013\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11261/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n104989-7/2020\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11126/2022\r\n\r\n107.505.517-20\r\n\r\n105969-6/2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nCGC 10823/2022\r\n\r\n055.033.767-90\r\n\r\n109771-6/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 11339/2022\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 11343/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n810078-8/2016\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 11383/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nCGC 10741/2022\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nCGC 10746/2022\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n104795-1/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nCGC 11323/2022\r\n\r\n550.040.407-53\r\n\r\n104795-1/2015\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 11320/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n204773-3/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 11334/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10359/2022\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n104598-5/2017\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\nCGC 10598/2022\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n102737-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10721/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107736-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11401/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n113429-5/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10344/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10195/2022\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n206539-9/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10484/2022\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n225291-3/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10947/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11340/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206783-7/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11376/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n250833-9/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11417/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n246556-3/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 11361/2022\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nCGC 10742/2022\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n222357-4/2018\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 10757/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n248928-4/2021\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 11265/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n200762-6/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 11415/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n205591-0/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 11444/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n207981-9/2020\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nCGC 11264/2022\r\n\r\n549.133.147-34\r\n\r\n204835-7/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9413/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n205050-6/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9419/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n278288-3/2015\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10747/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n204092-7/2022\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11193/2022\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n208798-1/2022\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 10986/2022\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n236721-9/2018\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 10467/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n211771-7/2019\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 11341/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n223300-7/2021\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 11442/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n208497-9/2022\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCGC 10740/2022\r\n\r\n135.076.697-65\r\n\r\n201925-7/2022\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 11441/2022\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n203388-7/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 10720/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n208905-6/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 11325/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10354/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nCGC 11301/2022\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\n203367-3/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11113/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n208694-4/1994\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11200/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n231102-2/2018\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11450/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n217599-7/2018\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11451/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n214475-3/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11452/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n214475-3/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11458/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2391120"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2391104": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212771-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212785-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2391104"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2391346": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.897 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia FERNANDA BICUDO NALDI, matrícula nº 02/004706/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.898 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003697/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CGD, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.899 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003095/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.900 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003759/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGD, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.901 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia CESAR CHRISTOVAM BUTHERS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003169/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGD, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.902 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia DENIS DIAS DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002820/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.903 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia GIANCARLO SILVA LACERDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002937/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGD, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.904 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARCO AURELIO OSELIERI RAEDER, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003119/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.905 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia FELIPE MACEDO FRISONI, matrícula nº 02/003864/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.906 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ELIAS SALIM COHEN, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003814/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.907 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia JORGE LUPERCIO LIGEIRO, matrícula nº 02/004747/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 399, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2391346"
                    ],
                    "2391338": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.908\r\n\r\nRevoga o Ato Executivo nº 23.598, de 1º de janeiro de 2021, que designava o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para presidir o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso XI, da Lei Complementar nº 63/90, combinado com o art. 142, inciso XVI, e art. 158-E, § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o Ato Executivo nº 23.598, de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2391338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2391319": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.977-1/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da empresa ELLEVO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, com fulcro no inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 95.021,04 (noventa e cinco mil, vinte e um reais e quatro centavos), para a prestação de serviços de manutenção corretiva e suporte técnico do Sistema de Help Desk, tanto do módulo principal quanto dos demais módulos (Banco de Soluções, Contratos, Gerenciamento de Correio, Pesquisa de Qualidade e Relatório Gerencial e RPA - Automação de processos) instalados no TCE-RJ, para um total de 17 (dezessete) licenças, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Proposta-Detalhe nº 018/2022.\r\n\r\nId: 2391319"
                        ],
                        "2391067": [
                            "IB - Termo",
                            "3EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.822-5/22.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ. \r\n\r\nOBJETO : cooperação técnica entre os PARTÍCIPES, visando à troca de informações e à realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais relacionadas às verbas provenientes da concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 01 (cinco) ano a contar da assinatura.\r\n\r\nDATA : 12/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. nº 02/3263 e tendo como substituto, o servidor Alexandre Tenório Rocha - Matr. nº 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: ARNAUD BARROS DINIZ, 02/3466 e como fiscal substituto, o servidor ASTRIEL CORREIA MOREIRA, 02/002825/0-8, ambos da CIC.\r\n\r\nId: 2391067"
                        ],
                        "2391347": [
                            "IB - Termo",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 29/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 304.560-3/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recepcionista nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2020, sob o regime de execução empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 29/2020, relativo à prestação de serviços de recepcionistas nas dependências do TCE-RJ, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPREÇO: R$ 261.060,80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653, tendo como substituto o servidor Mauro Henrique da Silva Junior, matr. 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA); Gestor Técnico: Antônio Carlos de Souza - 02/2880 (Serviço de Portaria - SPO).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Antônio da Conceição - matr. 02/3134, tendo como substituto o servidor Valdeci Rosa Ferreira - matr. 02/2854 (Serviço de Portaria - SPO).\r\n\r\nId: 2391347"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2391344": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.944-9/2022 - AUTORIZO o pagamento da diferença de remuneração relativa ao valor do cargo em comissão símbolo CCDAL-1, em razão do exercício, pela servidora DANIELA SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 02/3600/0-9, como substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO, a contar de 03 de março de 2022, enquanto perdurar, simultaneamente, a substituição e o afastamento da chefia.\r\n\r\nId: 2391344"
                        ],
                        "2391345": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.122-0/2022 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Jeferson Luiz Rosa de Souza, matrícula nº 02/2575/0-1; Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matrícula nº 02/2790/3-5; Filipe Augusto de Souza Rodrigues, matrícula nº 02/4863/0-6 e Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, matrícula nº 02/011873/0-0, referente ao mês de abril de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: José Carlos Gomes Soares, matrícula nº 02/3034/0-2; Ana Carla D almedia Basteiro, matrícula nº 02/3061/0-5; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/3511/0-0; Júlio Cesar dos Santos Martins, matrícula nº 02/3536/0-6; Carolina Durão Miranda, matrícula nº 02/3766/0-3; Víctor Amadeu Libonati dos Santos, matrícula nº 02/4287/0-6; Fábio Ricardo Goulart da Silva, matrícula nº 02/4642/0-0 e Alexandre Vargas Pereira, matrícula nº 02/4786/0-4, referente ao mês de abril de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelado e não comprovado pelo servidor JOSÉ VALDIR DOS SANTOS, matrícula n° 02/3136/0-0, conforme manifestação da COL, datada de 03.05.22, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.292,66 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19:\r\n\r\nId: 2391345"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2391390": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 10, 11 E 12 DE MAIO ÀS 15H E 18H35.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5686/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4495/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4374-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4904/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMAPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR. MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO LEILTON ALVES COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI SR RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4634-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E MÁRCIO GUALBERTO, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 E 48, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 E 58; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 58, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 57; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 E 58, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 08, 09, 28, 29 E 30; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ZEIDAN, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, PEDRO RICARDO E ALANA PASSOS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5649/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3525/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5066/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS E TIA JU, QUE AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01, 02, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N.º 04 E 08, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 06 E 07; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 05, 06 E 07; FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 04 E 05; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÁRCIA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 546/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983 - QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MILENE COPELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 379/2021), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5770/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, TIA JU, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA CIVIL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4679/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI Nº 7859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO DUARTE GUIMARÃES, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA STÉFANI BALBINO LIMA LOURENÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SR. ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SRª LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01 E 03; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO PACHECO E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5720/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5832/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5255/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3777/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SUELI GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMO ACADÊMICO DE ENFERMAGEM, CHARLES AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-MINISTRO DA REPÚBLICA SR CIRO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 245/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 222/2022), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191 DE 02 MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/04/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 246/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 212/2021), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E A EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/04/2022\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4182/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ARTRITE REUMATOIDE E ARTRITE PSORIÁSICA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, TIA JU E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4516/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O JUIZADO DE CRIMES DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CORONEL PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 547/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, QUE O PROGRAMA JUSTIÇA ITINERANTE PROMOVA ATENDIMENTOS E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, NA COMARCA DE PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM A CIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1017/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON E ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4995/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2391390"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2391391": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1195 de 2022 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, André Ceciliano, Alana Passos, Bebeto, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Márcio Canella, Lucinha, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Martha Rocha, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Max Lemos, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Dionísio Lins, Chico Machado, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Coronel Salema, Filippe Poubel, Célia Jordão, Anderson Moraes, Eurico Júnior, Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Zeidan e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 884,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2391391"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2391392": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2001 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA, Capitão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n2000 - DE LOUVOR à DOUGLAS DE OLIVEIRA MOREIRA, pela luta e pela resistência após ter sido vítima de uma prisão injusta pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2011 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCOS VINICIUS DA SILVA NAGEM, Capitão da PMERJ, lotado no 36º PBM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n2002 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao PROJETO SOCIAL O'MAR VA'A DE CANOA POLINÉSIA, pelo trabalho de desenvolvimento socioeducativo de crianças e adolescentes do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n2003 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Pastor PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, Fundador e Presidente da Assembleia de Deus Internacional Ministério Moriah e Fundador e Diretor do Instituto Bíblico Moriah.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n2004 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. Major BM TRANCOSO, responsável pela Guarnição da Defesa Civil do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2005 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. Major BM RHAPAEL PESSOA, responsável pela Guarnição do Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar (COCB).\r\n\r\n2006 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. ROGÉRIO VIEIRA DA COSTA, 1º Sargento BM e componente da Guarnição Especializada do Batalhão do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\n2007 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. Major BM PEDRO IVO, responsável pela Guarnição Do Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar (COCB).\r\n\r\n2008 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. JORGE ALAN DE MATTOS MAIA, 3º Sargento BM e componente da Guarnição Especializada do Batalhão do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\n2009 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, 1º Sargento BM e componente da Guarnição Especializada do Batalhão do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\n2010 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. THIAGO BLANCO XAVIER, Cabo BM e componente da Guarnição Especializada do Batalhão do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2013 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a sua Eminência Reverendíssima DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Cardeal Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro, por ocasião da comemoração dos seus 25 anos de ordenação episcopal e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2014 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. FERNANDO TARANTA ARRUDA, Policial Civil, pela bravura no salvamento de vítima de sequestro e violência.\r\n\r\n2015 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Reverendo Diácono JOSÉ PEREIRA, pela dedicação no serviço à Igreja e ao povo de Deus. \r\n\r\n2016 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. CLÁUDIO ROBERTO SOARES, Policial Civil, pela bravura no salvamento de vítima de sequestro e violência.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1998 - DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do 40º Aniversário da LEITERIA MINEIRA, no atual endereço da Rua da Ajuda nº 35.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n1999 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. CARLOS ALBERTO MARINHO FIGUEIREDO pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2391392"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2391393": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença do Senhor Deputado Alexandre Freitas - Vice-Presidente e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente deste Órgão Técnico. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência era ouvir a exposição do Excelentíssimo Senhor Rubens Bomtempo, Prefeito do Município de Petrópolis, convidado para realizar a prestação de contas sobre os recursos de trinta milhões de reais repassados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da calamidade. Continuando, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Dr. André De Assis Moreira - Relações Institucionais e Dr. Oseias pereira de Santana - Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Sérgio Pimentel - Procurador-Geral e Senhor José Luiz Lima ABREU - Subdiretor de Controle Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Senhores Ramon Mello - Secretário Municipal de Administração e de Recursos Humanos, Luciane Martins Bessa Bomtempo- Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito e Felippe Rocha - Assessor Especial, da Prefeitura Municipal de Petrópolis. Após, o Senhor Presidente registrou que a referida audiência foi solicitada em Plenário pelo Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especificamente para que o Prefeito Rubens Bomtempo fizesse uma exposição sumária sobre a destinação dos recursos repassados pela Alerj, mas alertou aos presentes que esta Casa de Leis, junto com o Tribunal de Contas, serem órgãos do Controle Externo, a apreciação de contas, sob o ponto de vista formal, é atribuição específica do Tribunal de Contas do Estado, mas a Assembleia, na sua competência, pode ouvir todas as questões relativas aos recursos da Assembleia transferidos para o Município de Petrópolis. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu o tempo necessário para que o Senhor Rubens Bomtempo fizesse sua exposição. Com a palavra, o Senhor Prefeito cumprimentou a todos e relatou sobre as catástrofes climáticas ocorridas nos dias quinze e vinte de março do corrente ano, onde o município recebeu um volume inédito de chuvas para a região. A seguir, realizou uma apresentação sobre a linha do tempo das ações de resposta da prefeitura sobre as duas catástrofes e sobre a prestação de contas dos recursos transferidos pela Alerj, relatando que os mesmos foram destinados através de Decretos, para obras de restabelecimento e reconstrução, limpeza urbana, assistência social, novas moradias e reestruturação urbana. Após a exposição, os Senhores Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e o Senhor José Luiz Lima Abreu, fizeram suas considerações, propostas e perguntas ao convidado que foram prontamente respondidas. Em seguida, o Senhor Prefeito passou às mãos da Presidência, Deputado Luiz Paulo, documentos relacionados à prestação de contas com os empenhos para serem analisados. Retomando a palavra, o Senhor Presidente mencionou que em outro momento fará outra audiência onde serão convidados os representantes do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado, da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro e do Departamento de Estrada de Rodagem do Rio de Janeiro, alegando que a recuperação tem que ser do Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (de forma semipresencial) trinta e um de março de dois mil e vinte e dois.(a) Orlando de Souza Santos Junior; Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h25 do dia 31 de março de 2022, na condição de Presidente da Comissão de Tributação e contando com a presença do Deputado Waldeck Carneiro, dou por abertos os trabalhos da 3ª audiência pública, com o seguinte tema: “Exposição do Exmo. Sr. Prefeito Rubens Bomtempo, do Município de Petrópolis, para prestação de contas sobre os recursos de trinta milhões de reais repassados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento da calamidade que se abateu no Município de Petrópolis”. \r\n\r\nPor favor. Por favor, estou falando. Um minutinho. Deixe-me interromper aqui. Quem deseja... Quem é que está remotamente? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como o senhor acredita tanto nas entidades do sobrenatural, fiquei um pouco sentido por você não ter citado a minha presença, ainda que virtual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, querido, é que eu ainda não citei as presenças. Citei a presença do Waldeck de forma presencial. Mas já registrando a presença de forma remota do Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente da presente Comissão. Devidamente registrada a sua ilustre presença. E eu queria que fizesse parte aqui da Mesa o Dr. André de Assis Moreira, Relações Institucionais do Tribunal de Contas do Estado. Do Dr. Oseias Pereira de Santana, Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas. Do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Dr. Sérgio Pimentel. Do nosso Subdiretor de Controle Interno, José Luiz Lima Abreu. Se fosse “Abreu Lima” era dono de refinaria. \r\n\r\nA assessoria tem que dar o nome dos assessores do Prefeito, que eu quero registrar aqui. Além do nosso Prefeito Rubens Bomtempo. A assessoria está cochilando hoje? Mas eu quero que pegue o nome. O nome dele eu desconfio que é Ramon Mello. \r\n\r\nEnquanto eles preenchem a ficha de presença, eu queria aqui fazer alguns poucos esclarecimentos. O Presidente da Assembleia, Deputado André Ceciliano, no dia seguinte da primeira tragédia de Petrópolis, colocou em pauta um projeto para que nós repassássemos, para a calamidade que se abateu em Petrópolis, trinta milhões de reais do Fundo da Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado e os recursos foram transferidos. E, mais recentemente, o Deputado Presidente André Ceciliano solicitou em plenário que nós fizéssemos uma audiência pública especificamente para que o Prefeito Rubens Bomtempo, com uma equipe que ele decidisse trazer com ele, fizesse uma exposição sumária sobre a destinação desses recursos. Eu queria só alertar que, apesar de a Assembleia Legislativa, junto com o Tribunal de Contas, serem órgãos do Controle Externo, mas a apreciação de contas, sob o ponto de vista formal, é atribuição específica do Tribunal de Contas do Estado. Mas a Assembleia, na sua competência, pode ouvir todas as questões relativas aos recursos da Assembleia transferidos para o Município de Petrópolis. Porque se não for o único ato... Porque posteriormente foram transferidos também 24 milhões de reais para dezesseis Municípios do nosso noroeste fluminense. \r\n\r\nEntão, feito esse esclarecimento, eu queria registrar a presença da Dra. Luciane Martins, Secretária Chefe do Gabinete do Prefeito. Já aqui registrei o Dr. Ramon Mello, Secretário de Administração e RH. E do Felippe Rocha. Só alertando que não é meu parente, não tem nepotismo nenhum, apesar de ser “Rocha”. Assessor Especial do Prefeito de Petrópolis. \r\n\r\nFeito aqui os três registros, eu queria, Prefeito, dar o tempo que vossa excelência achar necessário para fazer a exposição sobre o destino dos trinta milhões, que chegaram em Petrópolis numa hora bastante decisiva. Talvez tenha sido o primeiro recurso transferido. E queria que o senhor abordasse alguns aspectos. Se o senhor abriu uma conta específica para isso; se essa conta é específica para isso, isso e somente isso, sem misturar com outras fontes de recurso. Em grandes números, como foram aplicados esses recursos. Que benefício essa aplicação dos recursos trouxe à população petropolitana. E outras informações que o senhor ache pertinente sobre transparência da alocação desses recursos, regularidade, legalidade, etc. \r\n\r\nA palavra é sua, Prefeito. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Em primeiro lugar, bom-dia a todas e a todos. Eu, cumprimentando o Presidente dessa Comissão, meu caríssimo amigo Luiz Paulo Corrêa da Rocha, estendo também o cumprimento para o Vice-Presidente, Deputado Alexandre Freitas, e Deputado Waldeck Carneiro. Gostaria também de dar o meu bom-dia aos representantes do Tribunal de Contas do Estado, Dr. André e Dr. Oseias, aqui presentes. Ao Dr. Sérgio Pimentel e Dr. José Luiz, aqui representando também o Legislativo na parte do seu Controle. Demais autoridades aqui presentes. \r\n\r\nVolto a esta Casa, estive aqui na terça-feira, prestando também contas à Comissão Especial que foi aberta para o acompanhamento dos fatos relacionados às chuvas de 15 de fevereiro de 2022. Como é do conhecimento de todos, Petrópolis foi vítima novamente de uma nova tragédia no dia 20 de março, onde os danos materiais foram contundentes. E, graças a Deus, não tivemos o mesmo número de vítimas que tivemos no dia 15 de fevereiro. Como também é do conhecimento de todos vocês, eu assumi a Prefeitura tem aproximadamente três meses, depois de uma luta na Justiça, e consegui comprovar que fui vítima de um grande erro jurídico, que não faz parte do objeto dessa audiência aqui hoje. \r\n\r\nEntão, nesses últimos três meses, Petrópolis foi vítima, na verdade, de três grandes chuvas. No dia 7 de janeiro choveu aproximadamente 30mm, provocou a necessidade de decretar situação de emergência, que foi homologada pelo Estado e pela União. No dia 15 de fevereiro a grande tragédia. E no dia 20 de março Petrópolis foi vítima também de um volume de chuva histórico que ainda não tinha sido registrado na história da nossa cidade, de quase 500mm em 24 horas em alguns bairros. \r\n\r\nA luta é muito grande, tanto minha quanto de todos os meus Secretários, todas as pessoas que estão na linha de frente. Não dá para ser diferente. São várias linhas que a gente tem que trabalhar, várias frentes. Da Assistência Social, já no primeiro momento, para você poder estar cuidando daqueles que perderam tudo, dos desabrigados, dos desalojados. Desencadear alguns mecanismos de proteção e ajuda humanitária que são necessários num momento como esse. Pois a cidade realmente, quando nós acordamos - e vocês vão perceber -, parecia que tinha acontecido realmente um novo arranjo geográfico na cidade, urbano. E as outras frentes foram acontecendo na medida que a gente iniciou o processo de recuperação da cidade. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir para fazer uma breve apresentação, de aproximadamente dez minutos, que eu acho que eu vou conseguir demonstrar para todos vocês o tamanho do problema que a gente tem enfrentado, mas, de antemão, eu queria aqui fazer um grande agradecimento, em nome do povo petropolitano, dos trinta milhões de reais, dessa ajuda que chegou a fundo perdido da Assembleia Legislativa, porque grande parte de tudo o que vou mostrar para vocês é fruto desses recursos que chegaram. Faço questão de frisar, deixar registrado que, graças à Assembleia Legislativa, graças à boa vontade dos setenta Deputados, na figura do nosso Presidente, André Ceciliano, pela sua sensibilidade, tudo o que conseguimos fazer até esse exato momento aconteceu por causa dos recursos que chegaram a fundo perdido da Assembleia Legislativa do Estado. No total de 36,300 milhões, aproximadamente, que deram entrada nos cofres públicos, 6,300 foram do Governo Federal. Com certeza, a maioria des ses recursos veio da Assembleia Legislativa. O Governo Estadual não participou com nenhum tipo de recurso a não ser a presença dele com máquinas, caminhões, pessoal da Assistência Social que nos ajudou. \r\n\r\nE é isso. Acho que cada um deu a sua contribuição naquilo que eles acham que é razoável. Obrigado. \r\n\r\nVamos lá? Bem, então, dia 15 de fevereiro é um dia que entra para a história da nossa cidade, um dia de muita tristeza, como eu falei. Em aproximadamente duas horas e meia, choveu 260mm. Impossível ter qualquer cidade capacidade de escoamento de tal volume. Os bairros mais atingidos, só para passar para vocês, aproximadamente 100 km2 compõem todos esses bairros, como se fossem os bairros mais atingidos. Bairros afetados no dia 15, mais ou menos 200 km2. Mas atingidos, 100 km2, onde tem maior densidade populacional, que é o Centro Histórico, Alto da Serra, que é a área da Rua Teresa, 24 de Maio. Pode passar. Bem, 3.500 pessoas desabrigadas ou desalojadas já nas, digamos assim, primeiras 48 horas. E os nossos pontos todos de apoio ficaram todos eles superlotados, e tinha uma dificuldade inclusive de mensurar esse número já num primeiro momento. Afinal de contas, a gente perdeu a mobilidade urbana na cidade. A cidade toda ficou trancada. Eu acho que isso também foi matéria jornalística a nível nacional. Isso dificultou demais a gente conseguir fazer com que as nossas equipes pudessem traçar um diagnóstico rapidamente da situação que se instalou. Seiscentos e sessenta e cinco milhões de prejuízo para a economia da cidade foi um levantamento que a Firjan fez. Mas foi um levantamento que foi realizado também ainda logo no início. Com certeza, se você levar em consideração todo o patrimônio imobiliário, o patrimônio de carros que foram perdidos - foram mais de seiscentos carros perdidos. Se a gente levar em consideração tudo isso, a gente tem que falar de bilhões. Se for falar das obras de contenção, de prevenção que deverão ser feitas, a recuperação da cidade como um todo, a perda econômica também de todos os insumos de todos os comerciantes, a gente tem que falar de bilhões. \r\n\r\nAí são algumas imagens, para vocês terem uma ideia. Eu fiz questão de mostrar para vocês que essa chuva teve um padrão diferente, porque, afinal de contas, ela revelou uma geologia do nosso Município, que, até então, ela era vista somente pelos técnicos. E agora a cidade toda percebeu. \r\n\r\nEu peço para o Felipe voltar o primeiro slide, se for possível, que vocês vão perceber que 90 a 100% talvez de todos esses deslizamentos aconteceram em áreas altas da cidade, onde a mão humana nunca tinha encostado, mostrando que o volume de água foi tão grande que acabou infiltrando a camada de argila que existe abaixo daquelas lindas árvores e florestas que a gente vê, que, por baixo dessa camada, porque ela é muito fina, você tem uma geologia onde as pedras ainda estão num estágio das suas idades onde elas são muito fragmentadas. E as avalanches que aconteceram carregaram esses detritos todos: árvores, argila, lama e muita, mas muita pedra. Só para os senhores terem uma ideia, nós já desmontamos mais de 1.200 toneladas de pedras que rolaram e ainda deve ter mais do que cinco mil toneladas para serem desmontadas. \r\n\r\nAí o perfil é mais ou menos o mesmo. É no epicentro. É mais ou menos aquela foto, a primeira foto vista de cima, com o BNH do Alto da Serra lá embaixo. É uma foto exatamente do Morro da Oficina, que, diga-se de passagem, é uma área federal, toda ela uma área federal. E aí vocês vão perceber que todos esses detritos acabaram atingindo o vale, onde que de fato estão a maioria das residências e também suas avenidas e ruas que cortam os rios da cidade. E cobriu toda a cidade com muito material, com muita lama. Os nossos rios todos ficaram comprometidos. \r\n\r\nAí é a rua do Imperador. \r\n\r\nE o transbordamento que foi causado também devido aos carros que, infelizmente, acabaram caindo dentro dos rios. E aí foi uma tragédia maior, pois esses ônibus... Foi na hora do rush e deixou diversas vítimas, dezenas de vítimas. Aí mostra um mapa de calor, demonstrando por ocorrência, por CEP, o registro das ocorrências. Só para vossas excelências perceberem o tamanho do problema, a cidade de Petrópolis, a sua Defesa Civil faz mais ou menos em torno de 1.400, 1.500 ocorrências por ano. Nós, em apenas quarenta dias, recebemos oito mil ocorrências, contando com o desastre no dia 20 também. Tinha mais ou menos em torno de seis mil e poucas ocorrências. Depois do dia 20, mais duas mil ocorrências aproximadamente. \r\n\r\nEntão, a Defesa Civil realmente está numa situação difícil porque está muito sobrecarregada. E eu vou falar um pouquinho mais à frente da contratação que nós fizemos também para poder ampliar a resposta por parte da Defesa Civil, principalmente para fazer os registros de ocorrência. \r\n\r\nBem, esse daí é o último boletim antes do dia 20. A gente colocou esse boletim para vocês perceberem todo o esforço que foi feito. Nós tivemos aproximadamente, já no primeiro momento, em torno de 1.200 desabrigados nesses pontos de apoio. E aí eu faço questão aqui de agradecer muito, muito, muito, não só ao Secretário de Administração, que é o Ramon, mas a todos os Secretários, todos, todos em cargo de comissão, todos os Advogados da Prefeitura, que no dia 26, se não me engano, que foi sábado de Carnaval, a gente desencadeou o aluguel, a transferência das pessoas que estavam no abrigo para o aluguel social. E aí foi um esforço muito grande daquele sábado até o dia 20. E nós conseguimos em três semanas transferir todas as famílias que estavam desabrigadas, aproximadamente 320 famílias, que representavam ali mais de 1.100 pessoas, e elas foram já para o aluguel social. E, mais ou menos lá pelo dia 10 de março, nós iniciamos também o aluguel social para os desalojados, com a transferência de aproximadamente também mais 500 famílias para o aluguel social até o dia 20, mais ou menos esse número, 800 famílias. E aí no dia 20, veio a chuva, 4 horas da tarde; e aí quando a gente percebeu, os nossos pontos de apoio já estavam cheios novamente, com pessoas desabrigadas... Vamos lá.\r\n\r\nÉ por isso que eu pedi, Luiz Paulo, para ficar desse lado, para falar um pouquinho da linha do tempo que a gente fez, acho que nem desse lado estou conseguindo fazer bem essa leitura, mas, são os fatos mais relevantes que nós produzimos ao longo desse período tão difícil que a Prefeitura de Petrópolis, a cidade de Petrópolis está experimentando. E eu deixo com vocês essa apresentação para poder ser breve.\r\n\r\nE aí vem a segunda catástrofe, que a gente não podia jamais imaginar que pudesse acontecer novamente. E aconteceu e deixou também um passivo gigantesco de problemas, principalmente na rua do túnel extravasor, Luiz Paulo conhece muito bem, lá no Quissamã, produzindo diversas crateras no teto do túnel, que é a rua, e abalando diversos prédios ao longo do seu canal, situação dramática.\r\n\r\nE aí é um mapa de calor do segundo evento, mostrando que ele já se expande para outros setores também da cidade pelo número de ocorrências, você começa a perceber, olha lá, mil pessoas novamente nos abrigos e toda a logística novamente sendo reproduzida para poder desencadear. Porque a gente tem uma pressão muito grande no Ministério Público também para o retorno das aulas, não é fácil essa relação, com a Defensoria, não é fácil.\r\n\r\nE aí são as ações da Prefeitura, que eu faço aqui questão novamente de agradecer a todos vocês porque isso tudo aqui que eu vou mostrar, grande parte é graças a vocês aí.\r\n\r\nContratação de 200 profissionais para fazer assistência social, para fazer o CadÚnico, para fazer o cadastramento do aluguel social, Psicólogos para poder atender essa população altamente traumatizada do ponto de vista psicológico. Também orientadores sociais, só pela assistência social foram mais de 200 profissionais.\r\n\r\nCriamos esse espaço seguro para poder fazer com que as crianças pudessem, as que estavam em seus pontos de apoio, serem transportadas para uma escola para não ficar lá no abrigo o dia inteiro, acho que isso foi um ganho também para poder melhorar as relações dentro dos abrigos, então durante o dia as crianças eram transportadas para esses pontos de recreação, acho que foi um espaço seguro bem oferecido pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nA compra. Nós compramos, com o dinheiro da Assembleia Legislativa, esse prédio que fica na Floriano Peixoto, com 32 apartamentos, são 20 quitinetes mais 32 apartamentos para a gente poder fazer a locação social. Nós, inclusive, estamos numa luta muito gran de como o nosso Secretário de Fazenda, que tem nos ajudado demais, Nelson Rocha, para emissão do ITD, para a gente poder acelerar logo o pagamento e a posse e aquisição desse imóvel. Porque a pressão agora com a segunda chuva é muito grande. E a gente teria ali mais 32 habitações para poder estar oferecendo, principalmente para famílias que têm poucos membros. E a gente está nessa luta tentando acelerar.\r\n\r\nO contrato de garantia foi uma inovação da nossa Procuradoria, que é como se fosse uma carta de fiança, onde que a gente percebeu, Luiz Paulo, que o poder público não tem muito crédito hoje com o locador. O locador prefere fazer o contrato não com o Poder Público, mas sim com o beneficiário, e, aí, a gente dá esse contrato de garantia, demonstrando que ele está participando do programa do aluguel social. Ele apresenta isso para o proprietário do imóvel e isso facilita também na contratação. Tem muita gente que nós fazemos questão inclusive de fazer pela lei a isenção do IPTU e também da taxa de lixo, para quem tem um segundo imóvel e coloca esse imóvel na função social, mas, mesmo assim, tem muita gente que resiste. \r\n\r\nEntão, essa força-tarefa que também garantiu 450 alugueres sociais, foi o total das famílias desabrigadas nos pontos de abrigo. \r\n\r\nA recuperação dos prédios públicos. Isso aí eu faço questão de dizer, eu vou ficar com seis a sete escolas interditadas, não tem jeito, precisando de muitas obras, recursos. Vai ser uma questão muito difícil. Secretaria de Saúde acabou: processos, computadores. V. Exas., do Tribunal de Contas, vão perceber. O Centro Administrativo, na Barão de Rio Branco, foi destruído. Nós alugaremos outro espaço porque ali inviabilizou. Já tinha uma área que tinha sido vítima de um incêndio, no Governo passado - 40% do prédio já não estavam mais em funcionamento -, e, agora, o prédio chegou com a água a aproximadamente um metro e 80 de altura. \r\n\r\nEnfim, postos de saúde. A nossa UPA Centro também ficou interditada, se encontra interditada até agora. A gente vai começar a fazer uma obra de contenção por trás da UPA. E também é aquilo que eu falei, tivemos que fazer uma redefinição do trânsito da cidade porque a cidade ficou com a sua principal artéria - que é a Washington Luiz - de chegada na cidade totalmente destruída.\r\n\r\nEssa é a frente de trabalho. São mais de 1.200 homens e mulheres trabalhando nas ruas de Petrópolis, fazendo a limpeza. Nós sabemos que grande maioria dessa limpeza não se encontra nas principais artérias e sim nas servidões, nas ruas periféricas, onde você não tem acesso para máquina, não tem acesso para caminhão. Esse trabalho é um trabalho difícil de ser realizado. A gente contratou mais de mil homens e mulheres para poder fazer esse trabalho e ajudar muita gente a poder limpar o seu próprio imóvel, pessoas idosas, portadores de necessidades especiais, que jamais conseguiriam tirar uma lama de mais de um metro de altura nas suas casas sem a ajuda desse povo todo. E esse povo todo foi contratado pelo recurso da Assembleia Legislativa e, também, faço questão aqui de colocar, que na primeira compra você tem que comprar o EPI para todos eles. Todo EPI foi adquirido pelo recurso da Assembleia Legislativa: capa; bota; luva; pá; enxada; carrinho de mão, para dar eficiência ao trabalho; alimentação; vale transporte - todos têm vale transporte. Tudo com recurso da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAí foi também, acho, um acerto nós conseguirmos, por empréstimo, um centro de fazer a guarda de tudo que chegava para a gente. E foi bom porque foi lá em Itaipava, foi longe da zona quente do problema, e isso nos ajudou demais. É um galpão de quase 20 mil metros quadrados e, ali, eu consegui, com todo o pessoal da GE Celma, que tem toda a expertise de logística - nosso Secretário de Desenvolvimento Econômico foi Presidente da GE Celma -, nós, ali, conseguimos muitos voluntários da GE Celma. Todo material que entrou foi cadastrado com a data de validade, foi tudo colocado em pallets - entrada e saída de tudo -, todo o material que recebemos do Brasil inteiro, o País inteiro se comoveu com o que aconteceu em Petrópolis. A gente tem que agradecer muito a solidariedade. \r\n\r\nAté esse exato momento, são 3.700 vistorias. Já passamos de quatro mil vistorias das oito mil ocorrências. E contratamos, também com recursos da Assembleia Legislativa, 25 Engenheiros e Técnicos em Edificação para poder acelerar a questão dos registros de ocorrência. E com o monitoramento de blocos e rochas, aquilo que eu falei, a gente colocou também sensor em pedras para fazer esse monitoramento e o desmonte dessas pedras todas. E isso tudo nós conseguimos com uma tecnologia que não é com pólvora trazida por uma empresa mineradora lá do Espírito Santo que tem nos ajudado demais para fazer o desmonte dessas pedras. \r\n\r\nBem, o Governo Estadual, através da AgeRio, abriu uma linha de crédito, o Sicop também esteve lá na cidade, porém a gente sabe que tem muita democracia, a questão do dono do imóvel que reduziu o aluguel de loja também para desconto proporcional do IPTU, a gente está tentando isso também. Imóvel com loja perto também vai ter desconto para a gente estimular novamente a retomada da economia da cidade, do comércio.\r\n\r\nAí a criação do auxílio emergência, são ações que a gente já fez quando foi Prefeito.\r\n\r\nAí o orçamento da Defesa Civil demonstrando que enquanto eu fui Prefeito eu criei a Defesa Civil, foi criada em 2013, não existia a Secretaria de Defesa Civil. Os investimentos que eu fiz em Defesa Civil de 2013 até 2016, que deixando o orçamento de 2017 estão aí.\r\n\r\nA transparência e prestação de contas que é essa parte que interessa a V. Exas.\r\n\r\nEu instituí um comitê executivo para gestão, acompanhamento e prestação de contas desses recursos em resposta à calamidade. Quem está à frente é o Secretário de Planejamento e Orçamento, porque o orçamento entra por ali e é através do orçamento que a gente pode retirar o recurso de uma conta específica que foi aberta - respondendo já a primeira pergunta do nosso Presidente - para poder fazer o reforço nas dotações orçamentárias, para poder fazer com que esse recurso seja lastreado pelo Tribunal de Contas, pela população, do início da entrada numa conta, passando por dentro das dotações orçamentárias, nas suas funções programáticas até a execução desse recurso, o pagamento dos beneficiários, dos servidores, do pessoal de apoio, pagamento também da prestação de serviços de aluguel de máquina, de caminhão, e vocês vão ver as obras que também foram desencadeadas com esse recurso que foi disponibilizado pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, nós distribuímos esse recurso em três grandes eixos: R$ 10 milhões foi para limpeza urbana; R$ 10 milhões para a parte de contenção, encosta e recuperação de margens e, sobretudo, das nossas ruas; e R$ 3 milhões, mais 3 milhões e meio para a compra do prédio, ou seja, R$ 6 milhões e meio para a assistência social. A gente está falando já de R$ 26 milhões e meio.\r\n\r\nEntão, aí, tem os 3 milhões e meio a mais que eu já tinha citado na ação nº 3; e tem a ação nº 5, R$ 1 milhão para contratação de uma empresa para fazer um estudo de viabilidade daquela região que foi mais atingida, que é a região que começa ali nas duas pontes, passando por toda a Castelânea, indo até a Sargento Boening, voltando pelo Alto da Serra até a Rua Teresa para fazer um estudo de viabilidade no sentido de produzir ali alguma ocupação urbanística consociada para a gente produzir uma revalorização daquele espaço que ficou muito desvalorizado, se Deus permitir. A gente modificar o gabarito daquela região e reconstruir Petrópolis a partir dessa área que foi mais destruída.\r\n\r\nE também R$ 623 mil e R$ 830,00 - desculpa - para aluguel de equipamentos e contração de motoristas para a Defesa Civil. Não adianta ter os Engenheiros se não tiver carro, se não tiver mobilidade.\r\n\r\nEntão, a gente já está falando de 28 milhões, 123, 830 mais ou menos destinados, encaixando nas dotações orçamentárias de acordo com os seus órgãos que estão sendo - digamos assim - executores. \r\n\r\nAí são os decretos que foram abertos; os créditos extraordinários que foram abertos; o decreto também que regulamenta o programa do Estado do aluguel social, que é uma outra pauta para a gente falar.\r\n\r\nEnfim, são todos esses créditos que falei. \r\n\r\nEsses são processos administrativos em fase de finalização de contratação. A gente sabe que tem uma certa lentidão apesar de ter a possibilidade de não fazer licitação. Mas já têm várias obras que estão acontecendo: obras de recuperação da Rua Piabanha; obras de recuperação também da Saldanha Marinho; obras de recuperação da ponte da entrada de Corrêas. Todas essas três obras serão realizadas com esses R$ 10 milhões de recursos da Alerj, que foram direcionados para a Secretaria de Obras. \r\n\r\nLá na Secretaria de Obras nós estamos também fazendo todas essas compras que vocês estão vendo agora: contratação emergencial para colocação de asfalto na cidade, R$ 2.109.000,00 A gente vai precisar de mais asfalto. Não tem como. A gente teve aproximadamente 60 quilômetros de ruas destruídas R$ 430 mil de compra só de manilha. No primeiro momento a gente vai precisar comprar muito mais manilha, pó de pedra, meio-fio, paralelo. É uma situação difícil. Tudo feito com recurso da Alerj. \r\n\r\nBem, essa - digamos assim - parte eu deixo também com V. Exas.: cimento, madeira, calha, manilha, meio-fio, grelha de concreto, concreto usinado. Toda essa parte relacionada à reconstrução da cidade. \r\n\r\nE aí a gente vai dividindo todos esses valores chegando a R$ 9.464.922,00. E aí vocês vão perceber que têm vários muros de contenção, gavião. Tudo feito com recurso da Assembleia Legislativa, chegando próximo já dos R$ 10 milhões. \r\n\r\nPagamentos de profissionais. Aí tem toda essa parte que tem que estar direito, ou seja, INSS, patronal, aquisição em caráter emergencial, cento e setenta kits mobiliário, de móveis, eletrodomésticos, utensílios. Evidentemente, há também a parte toda da Assistência Social.\r\n\r\nA gente, com o dinheiro da Assembleia Legislativa, os 3 milhões, parte está sendo para fortalecer a dotação orçamentária para poder pagar a contrapartida do aluguel social, que a Prefeitura tem a contrapartida de R$ 200,00. Parte para comprar esses kits. Cada kit de aproximadamente de R$ 7,5 mil para cada família, contendo geladeira, fogão, tanquinho, sofá, armário, cama, botijão de gás, tampa de vaso, lâmpada, enfim, tudo o que é necessário para montar uma casa. \r\n\r\nA outra parte foi para contratação desse recurso para contratação de recursos humanos: Assistente Social, Psicólogos, enfim, mais de duzentos profissionais. Estão dentro dos 3 milhões, além dos 3,5 milhões do prédio.\r\n\r\nBem, está terminando já a apresentação. É a última página. \r\n\r\nEm primeiro lugar, tem que agradecer demais à Assembleia Legislativa. Porque a gente pegou a Prefeitura numa situação muito ruim. Vocês que são do Tribunal de Contas conhecem melhor a realidade do que eu que cheguei há noventa dias. A gente tem um rombo previdenciário da ordem de R$ 130 milhões por ano. Esse rombo veio aumentando de 2016 para cá. Fui Prefeito até 2016. Não existia esse rombo porque ainda tinha um lastro previdenciário. Não foi feito concurso público nesse período, ou seja, o número de contribuintes é muito menor hoje em dia e o número de aposentados é muito maior. Foi feita uma reforma previdenciária que não atendeu, de fato, aos interesses dos aposentados. É uma realidade. Não resolveu o problema do rombo. Houve uma segregação de massa, que também não consegue fazer com que você constitua um lastro interessante, e, ao mesmo tempo, retira recursos que você possa estar pagando, realmente, aposentadoria com recurso do próprio instituto.\r\n\r\nA gente tem um outro problema muito sério, que foi o não pagamento de 58 milhões de precatórios de 2018, 19, 20 e 21. Nós temos 58 milhões para pagar de precatório passivo para trás. e a gente tem tido 30 a 40% dos nossos recursos de ICMS sendo bloqueados pelo Tribunal de Justiça. É uma situação muito difícil.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Qual o percentual?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Trinta a 40%. São 6 milhões de reais por mês que a gente é bloqueado para pagar precatório. Dois milhões e 300 aproximadamente em relação ao que deveria estar sendo pago realmente todo mês, mais em torno de 4 milhões desse passivo, que foi parcelado em, se não me engano, 12 vezes, ou 15 vezes pelo Governo anterior, no final do ano passado. \r\n\r\nEntão, é uma situação difícil.\r\n\r\nOutra situação difícil é, principalmente, na área da Saúde. Para V. Exas. terem uma ideia, criei um serviço social autônomo no Hospital Alcides Carneiro, em 2007, 2008, deixamos um passivo, aproximadamente, em 2016, da ordem de 13 milhões de reais, sendo que grande parte desse passivo era relacionado a impostos e aproximadamente 3 milhões de reais de passivos relacionados a prestadores de serviços. E deixamos o hospital praticamente novo e totalmente abastecido. Hoje, nós temos um passivo de 250 milhões de reais no Hospital Alcides Carneiro, sendo que 223 milhões de reais são de impostos e mais de 25 milhões de reais relacionados a prestadores de serviços. E o hospital não recebeu uma camada de tinta sequer. É uma situação dramática.\r\n\r\nA Educação não vou nem ficar falando porque é difícil também, é uma situação complicadíssima. Tem o recurso que sobrou do Fundeb, porque não teve aula em 2020 e 20201, e esse recurso vai ser direcionado para pagar o aumento que foi dado no final do Governo passado para o regime de trabalho também especial - RTI -, como se fosse uma hora extra dos professores, que aumentou de 16 para 25 reais. \r\n\r\nÉ uma situação difícil, não tem mobilidade, o orçamento é fictício, está superdimensionado em algumas rubricas, mais ou menos 10% a mais daquilo que é possível arrecadar - Fonte 00 e fonte de transferências voluntárias.\r\n\r\nSão essas as minhas observações. Quero dizer que o Governo Estadual trouxe para si a responsabilidade de fazer algumas obras emergenciais, a Washington Luiz, a Conde D'Eu, a Batata Frita, a 24 de Maio, sendo que a 24 de Maio é a obra mais emergencial por causa das pedras que existem lá, são pedras gigantescas. Nós estamos solicitando um convênio com o Governo Estadual porque não existe esse convênio até agora. Afinal de contas, a gente estava em calamidade pública. Eu compreendo perfeitamente, mas, para a gente dar legalidade a tudo isso, é importante ter esse convênio, inclusive porque são obras que mexem com o eixo viário da cidade e eu preciso ter o acompanhamento dessas obras como, também, ente federado, preciso saber o que realmente está acontecendo. \r\n\r\nTambém tem o túnel extravasor. O Governo Estadual vai fazer o emergencial, foi judicializada essa questão, na ordem de 40 milhões de reais para o túnel extravasor, então, além das obras que citei anteriormente, tem as obras do túnel extravasor. \r\n\r\nConversei com o Governador quando esteve lá, expliquei para ele que tem grande parte da periferia da cidade que foi atingida que não foi contemplada por essas obras que foram colocadas pelo Gest. Falei para ele no Morro da Oficina, da Chácara Flora, da Vila Felipe, que são regiões do grande alto da serra que não receberam um recurso sequer. Ele ficou, então... Ele sinalizou, melhor dizendo, no sentido positivo de a gente também fazer um segundo convênio, onde a Prefeitura apresente os projetos básicos e ele, na ordem mais ou menos de 40, 50 milhões, assinaria e depois faria o repasse do recurso na medida que você for executando esse convênio. Nós estamos, agora, tentando de todas as maneiras fazer os projetos básicos dessas regiões que foram mais atingidas, mas não temos recursos para isso. Estamos pedindo ajuda também à Prefeitura do Rio de Janeiro, à Prefeitura de Niterói, para a gente poder, com a ajuda da engenharia, também, das universidades produzir esses projetos básicos na velocidade necessária que a situação mais exige. \r\n\r\nEnfim, eu acredito que a gente unido é capaz de dar a volta por cima. Quero dizer para vocês que é uma situação difícil, mas não é uma situação impossível, e sei que a gente vai conseguir resolver esse problema em médio e longo prazos. Provavelmente, não serei o Prefeito que entregará as últimas obras, mas a gente tem que deixar isso tudo bem alinhado para a gente fazer um projeto de reconstrução da nossa cidade. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Prefeito. \r\n\r\nVamos abrir agora para as intervenções. Antes de o senhor sair, Procurador, o senhor quer fazer alguma intervenção?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PIMENTEL - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu lhe agradeço, Sérgio Pimentel. \r\n\r\nEu vou pela ordem aqui primeiro perguntar ao Deputado Alexandre Freitas se ainda está conectado de forma remota e deseja levantar alguma questão ao Prefeito. (Pausa) \r\n\r\nNão estando mais presente, eu vou passar a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, Presidente desta Sessão e querido amigo. Bom-dia a todos e todas. Eu estou participando aqui simultaneamente de uma reunião da Comissão de Educação sobre a questão da alimentação escolar, a pedido das diretoras de escolas, então, farei essa intervenção e em seguida terei que deixar o recinto. \r\n\r\nMas não queria deixar de vir aqui para acompanhar essa prestação de contas e, sobretudo, porque tenho em alguma medida acompanhado e dialogado esse esforço que vem sendo feito pela Prefeitura de Petrópolis, pelo Prefeito Rubens Bomtempo e sua equipe, a quem eu saúdo aqui, o Prefeito, Luciane, enfim, todos e todas. \r\n\r\nPrimeiro, Rubens, dizer que você tem, antes de mais nada, toda a nossa solidariedade. Antes de mais nada. Desde a primeira hora. Eu acompanhei no ano passado em vários momentos o seu périplo para desconstruir uma profunda injustiça que foi cometida contra você e contra a soberania popular de Petrópolis, e, por isso, você só assumiu o mandato como Prefeito - aliás, é a quarta vez que o povo de Petrópolis lhe conduz à Prefeitura daquela cidade. Isso fala por si mesmo, tenho a impressão. Só assumiu em dezembro do ano passado. E menos de dois menos depois de sua posse você enfrenta uma catástrofe de grandes proporções, com reincidência cerca de um mês depois. \r\n\r\nEntão, essa missão de governar os Municípios brasileiros hoje, Deputado Luiz Paulo, já é uma missão muito desafiadora e muito complexa. Imagine coordenar esse trabalho sob essas condições, tendo um quarto do seu mandato sido subtraído em função dos problemas de 2021. E agora diante desse quadro. \r\n\r\nEntão, minha palavra primeira é de solidariedade. E tenho absoluta confiança de que, apesar das dificuldades, acho que tinha você lá para enfrentar o tamanho desse desafio, o tamanho desse problema. E acho que pouco a pouco a população de Petrópolis vai certamente reconhecer isso. \r\n\r\nAté me espanto que nesse conjunto de coisas complexas a serem enfrentadas, senhoras e senhores, ainda tenha aventureiros, me espanto. Na verdade, não é tão espantoso no contexto que vivemos no Brasil, mas, assim, posso não me espantar tanto, mas posso me indignar que nesse cenário ainda tenha oportunistas de plantão querendo, Deputado Luiz Paulo, assaltar a Prefeitura por meio de expedientes absolutamente deploráveis. \r\n\r\nEntão, essa é a minha primeira palavra.\r\n\r\nA minha segunda consideração: os números falam por si sós, os números da tragédia, tanto a intensidade das chuvas quanto os impactos causados por essa catástrofe climática, ambiental. Aliás, é curioso que até muito recentemente tinha um Ministro do Governo Brasileiro, aliás, das Relações Exteriores, que, para espanto global, para espanto da comunidade global, afirmava que as mudanças climáticas eram uma conspiração marxista para fortalecer a China. Era uma frase que ele dizia em fóruns internacionais. \r\n\r\nEntão, as mudanças climáticas estão aí, estão acontecendo, provocando as consequências mais ou menos graves que elas provocam. E dependendo da situação da cidade, de sua geologia, das suas condições de estruturação urbana, esses impactos podem ser maiores ou menores.\r\n\r\nEu queria, Rubens, tendo visto aqui a prestação de contas, constatar que, até o presente momento - e o Deputado Luiz Paulo falou isso na abertura -, a transferência de recursos feita pela Alerj a fundo perdido para socorrer, apoiar e ajudar o povo de Petrópolis, da Prefeitura de Petrópolis, foi a maior das duas que foram feitas. E determinante e decisiva, porque o Governo Federal, até agora, transferiu 6,3 milhões de reais. Não é o nosso debate aqui, mas eu não quero deixar de consignar aqui nesta reunião, Deputado Luiz Paulo, que é espantoso também que o Governo Federal, até agora, tenha transferido, José Luiz, apenas 6,3 milhões de reais. A Alerj, uma Casa Parlamentar Estadual, transferiu o quíntuplo disso em ajuda emergencial. \r\n\r\nA União arrecada, em tributos federais do Rio de Janeiro, em dados apurados pela nossa Assessoria Fiscal da Assembleia, algo em torno de 180 a 190 bilhões de reais por ano. Destes recursos arrecadados pela União, ficam, no Estado, cerca de um quinto disso. \r\n\r\nEntão, ela é uma ferrenha e gulosa arrecadadora, inclusive no território do Estado do Rio de Janeiro. E, no entanto, num momento dramático como esse, o Governo Federal - que, salvo engano, tem uma dotação orçamentária e financeira muito maior que uma Assembleia Legislativa - faz uma transferência dessa magnitude. E, se eu entendi, o Governo do Estado, que tem ajudado de outra forma, também, até o presente momento, não fez transferência alguma. O que também me espanta, eu quero aqui deixar claro. Mais ainda porque o Governo açambarcou recentemente, com um processo de privatização dos serviços de água e saneamento, Deputado Luiz Paulo, ajude-me, algo em torno de 17 bilhões de reais. \r\n\r\nParece-me absolutamente incompreensível, é até inaceitável- quero aqui dizer -, sem demérito de outras formas de ajuda que o Governo Estadual tenha oferecido, com equipes, com infraestrutura, enfim, mas, ainda assim, eu acho absolutamente incompreensível que, no âmbito deste tal Pacto RJ. E, se é um pacto, é para pactuar com quem? É para pactuar com os Municípios, com os munícipes, com as populações que integram o Estado. Não foi feita até agora uma transferência de um centavo sequer para que Petrópolis assim possa continuar enfrentando essas emergências e os impactos desta tragédia.\r\n\r\nQueria também perguntar, Rubens, nestes apontamentos que o senhor fez, por exemplo, chamou-me muita atenção, entre outras coisas, qual é o investimento aproximado, em ordem de grandeza, é difícil precisar agora, que seria necessário para a gente fazer a recuperação dessas seis ou sete escolas, que vão ficar interditadas? Aproximadamente.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - A gente está falando, mais ou menos, na ordem aproximadamente de 15 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quinze milhões de reais para que elas possam ser colocadas em funcionamento?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu considero, Sr. Presidente, que esse é um tema que valeria a pena, certamente, não é o único, mas que a gente pudesse submeter à consideração do Presidente André Ceciliano. Não falo apenas porque sou um parlamentar muito voltado ao tema da educação, mas todos nós sabemos o que representou a pandemia do novo coronavírus para o aparelho escolar brasileiro. A maior crise que se abateu sobre a escola brasileira é a crise decorrente da pandemia, com praticamente dois anos letivos seriamente afetados ou perdidos para muita gente. Porque nós sabemos também as condições precárias que boa parte dos estudantes das escolas públicas tiveram para acompanhar o chamado ensino remoto. \r\n\r\nEntão, diante de dois anos já dramáticos para a escola brasileira, sobretudo a escola pública, eu acho que esse poderia ser um tema prioritário para a gente levar à consideração do Presidente da Assembleia. Quem sabe, dentro do seu planejamento, dos esforços que vem fazendo - o André é muito sensível à pauta da educação, à pauta da cultura -, pudesse considerar a possibilidade de, em outro momento, fazer um outro aporte, especificamente para que a Prefeitura possa, no mais breve tempo possível, empreender os esforços para recuperar esses seis ou sete equipamentos educacionais. \r\n\r\nNão sei se o Prefeito considera isso uma prioridade, mas eu queria colocar isso sobre a nossa mesa como alternativa. \r\n\r\nO SR. SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu gostaria só de acrescentar um dado, que eu acho que é tanta coisa, que não dá nem para mensurar. O nosso Centro de Cultura, ele praticamente acabou. E perdemos oito mil livros originais da nossa biblioteca, do nosso acervo. Muito triste isso. E essa perda não tem como recuperar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma perda que não é só de restauração. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - É muito difícil, é muito difícil. O estado em que ficou, é muito difícil. E perdemos também toda a parte administrativa da Secretaria de Cultura, que fica ali na Praça da Águia, do lado da Câmara, em frente ao Museu Imperial. Foi totalmente destruída. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria, para concluir, Sr. Presidente, perguntar ao Prefeito se, mais adiante, a Assembleia, e até a Assembleia pressionando o Governo do Estado, for possível, di gamos, produzir um novo aporte de recursos diante desse quadro tão complexo e tão desafiador, com tantas frentes a serem superadas. Quais seriam, do ponto de vista da Prefeitura, as principais áreas a serem enfrentadas, no curto prazo, que justificariam, eventualmente, novos aportes? É claro que estou aqui levantando uma hipótese, não tenho nada efetivado. Mas, na hipótese de novos aportes, do ponto de vista da Prefeitura, quais seriam as áreas mais prioritárias a serem alcançadas por esses eventuais novos aportes? \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu acho que, assim, a curto prazo, primeiro, a continuação da limpeza da periferia da cidade. Como eu falei, todos os escombros que caíram, por exemplo, lá no Morro da Oficina, ficaram. A gente limpou a rua de baixo, mas as pessoas estão lá aguardando uma resposta da Prefeitura se vão ficar aqueles escombros. As pessoas também estão ali sozinhas, querendo uma resposta, uma limpeza melhor, tem muitas pedras. A mesma coisa na Vila Felipe, mesma coisa na Chácara Flora. Inclusive, na própria Rua Teresa. Você vai, limpa, no dia seguinte, as pessoas novamente pegam dois, três caminhões, jogam novamente na Rua Teresa para gente poder retirar. Tem muito material ainda por trás disso tudo. Tem muito material. Não é fácil. Com essa nova chuva também a gente teve muito problema. \r\n\r\nEntão, eu acho que, a curto prazo, eu vejo isso. Também um reforço na dotação orçamentária do aluguel social e, também, acredito, no médio prazo, o reforço para fazer os projetos básicos para tentar captar recursos o mais rapidamente possível nesse convênio que foi sinalizado pelo Governo Estadual. E ampliar outros projetos também, de recuperação, algumas obras, que também você possa fazer não só o projeto básico, mas também o projeto executivo. É isso que eu percebo que seja assim mais importante, no sentido de poder devolver a alguns bairros da nossa cidade a normalidade das suas vidas. Tem bairros ali que foram muito, mas muito atingidos. E acho que vale a pena, se houver possibilidade, de a gente poder discutir essa questão do ponto de vista da geografia da cidade. Por isso que eu pedi para contratar uma empresa para estudar a viabilidade de transformar essa área toda numa área de especial interesse urbanístico. Senão, a gente não vai conseguir. Não vai ser só com os recursos públicos que a gente vai conseguir isso. Se não tiver o envolvimento da iniciativa privada, do setor imobiliário da cidade, se não houver novamente um investimento maior nessa área, das concessionárias também, que terão clientes importantes, a mais, a gente não vai conseguir dar uma saída de curto prazo para isso tudo. Acho que vai ter que ser um esforço muito grande.\r\n\r\nEntão, o que eu percebo muito é isso. Eu acho que a gente precisa dar essa resposta para a gente poder novamente melhorar a economia da nossa cidade. Que é uma outra tragédia por traz de tudo isso, que é a tragédia econômica, o desemprego. Por isso eu acho que essa frente emergencial de trabalho, se puder ser mantida mais um tempo, mais um mês, mais um mês e meio, ajuda muito, para não só concluir a limpeza, mas também distribuir renda, é uma realidade que a gente tem que encarar, a gente tem que ser honesto. As pessoas já estavam muito desempregadas, sem renda. É uma região que as pessoas vão viver de cartão. É uma região, gente, que eu estou falando, lembra que eu falei que era uma região federal, ali é uma área federal. O BNH e o Morro da Oficina, a área mais atingida. Ali se chama Morro da Oficina porque antigamente era oficina da Rede Ferroviária, da Leopoldina. Porque Petrópolis deixou de receber o trem em 1966. Até 1966, Petrópolis tinha como seu principal modal o trem. E aí Petrópolis começou a crescer a partir dali, com as suas fábricas, sendo o maior polo têxtil na América do Sul naquela época. Eu estou falando dos anos 20, dos anos 30. E o trem passava por dentro das fábricas, tinha trilho, tem trilho até hoje nas fábricas que estão lá ainda. Tem trilho até hoje, que recebia ali todas as encomendas, as saídas e transportava pelo País afora. E aí o que acontece? Depois quando o trem deixou de subir a serra, as fábricas foram também aos poucos também sentindo, foi desempregando. E depois veio a Rua Teresa, sendo um polo empresarial, comercial muito forte, passando a gerar muito emprego para todo mundo que trabalhava no Morro da Oficina. Cada casa dessa no Morro da Oficina tem uma pequena empresa que costura, estampa, aquela coisa toda. Mas, primeiro, com os coreanos, nos anos 1990, e, depois, com a abertura da economia de uma forma geral, a Rua Teresa foi também aos poucos perdendo sua força. E aí deixou uma legião enorme de desempregados nessa região. É uma situação muito difícil.\r\n\r\nEntão, eu estou só falando, dando esse breve, digamos, histórico para a gente poder pensar junto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Acho que é importante a gente pensar junto tudo isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há muito investimento em contenção de encosta a ser feito, não é?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Muito. Aí a gente está falando em milhões e milhões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, porque eu queria dar um exemplo, Luiz Paulo, eu acompanhei de perto o quadriênio, José Luiz também conhece bem, eu acho, essa experiência, do quadriênio 2017-2020, em Niterói, na segunda gestão do então Prefeito Rodrigo Neves, foram mais de 300 milhões de investimentos em contenção de encostas. Sobretudo em áreas populares, em áreas que contavam com ocupação, Luiz Paulo, desordenada do solo. Não foram só investimentos em contenção de encosta, foram investimentos em contenção de encostas combinados, Luciane, com investimentos na política de habitação popular para reassentamento digno a essas famílias, enfim, então, o fato dessas duas áreas, por exemplo, Morro da Oficina e BNH serem áreas federais não tem favorecido algum tipo de tratativa com o Governo Federal, nada, nada? \r\n\r\nEu queria destacar isso, Luiz Paulo, para concluir. Os três Senadores do Rio de Janeiro são da base do Governo Federal, os três Senadores da República. Por enquanto não tem nada em curso com o Governo Federal?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu participei da comissão no Senado e falei, frisei que era uma área federal. Mas não foi, digamos assim, muito, assim, introjetado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - ...na discussão.\r\n\r\nA questão também do PAC Encostas, que é um PAC da época, inclusive, do Governo Dilma, que nós assumimos a Prefeitura. O PAC Encostas era estadual, o Tribunal de Contas deve conhecer melhor essa parte, nós conseguimos municipalizar o PAC Encostas e o Estado ficou como interveniente nessa operação. Sessenta milhões de reais. Fizemos essas obras com a modalidade RDC, que foi uma exigência da Dra. Míriam Melchior na oportunidade, que ela estava utilizando isso como uma modelagem para a Copa do Mundo, inclusive. Conseguimos em torno, mais ou menos, de 10 a 12% os valores. Ficaram, mais ou menos, 54 milhões em obras para encostas na nossa cidade. E dividimos em três lotes - lote 1, 2 e 3. O lote 1 foi licitado no final de 2013; o início das obras foi dado aproximadamente no início de 2014; foram executados, até o final de 2016, 73%. \r\n\r\nO lote 2 foi, mais ou menos, iniciado na metade de 2014; foram executados, aproximadamente, 40% até o final de 2016.\r\n\r\nE o lote 3 foi, mais ou menos, no final de 2014, início de 2015, o início das obras; e foram executados 10% até o final de 2016, no total de 40% os três lotes juntos até o final do meu mandato.\r\n\r\nDe 2017 até o final de 2021, cinco anos depois, foram executados somente 12%. Esse são números da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAí eu faço questão aqui de frisar que eu encontrei essa situação e, eu querendo retomar o PAC Encosta, eu percebi que não existia ali mais diálogo com as empresas porque elas queriam um realinhamento de preços.\r\n\r\nEntão, nós entramos em contato com o Secretário Max Lemos e nós oficializamos a transferência de volta do PAC Encostas para a execução no Estado; e o Estado se comprometeu em fazer o realinhamento de preços e executar o restante do PAC, que daria, mais ou menos, 45% ainda a serem executados.\r\n\r\nCom relação ao terreno, nós temos um terreno que foi adquirido pela Prefeitura para o Minha Casa, Minha Vida, em 2014, que é o terreno que fica lá no Caititu. O terreno, foi feita a licitação, o chamamento público na época. Infelizmente, o Governo Federal não homologou essa licitação. \r\n\r\nEm 2017, o Inea deu um parecer, digamos assim, muito superficial, dizendo que a área era uma área que tinha minas, como se condomínio de luxo neste País não fizesse corte de morro, não fosse aprovado, e vai por aí afora fazendo interferências ambientais muito piores. O terreno está lá. Eu também já entreguei oficialmente o terreno, coloquei à disposição do Governo do Estado para poder construir casa, moradias para as pessoas vítimas dessa calamidade.\r\n\r\nEntão, são dados aqui que eu estou trazer que eu acho que são importantes.\r\n\r\nOutro dado também importante é a solicitação que estamos fazendo, na verdade estamos novamente, digamos assim, ratificando ao Governo do Estado e ao Governo Federal, a compra de um radar para Petrópolis, afinal de contas a gente precisa ganhar em precisão para que gente ter um sistema de alerta e alarme que seja mais confiável, que a população confie mais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, para concluir, eu queria deixar só uma sugestão, já me estendi um pouco aqui. Como todos nós sabemos aqui, o Estado tem um instrumento para desencadear ações não âmbito de uma política de habitação popular de interesse social, que é o Fehis - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que tem 5% da dotação do Fecp - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nEu não tenho bem certeza, mas a programação do Fecp, para 2022, gira em torno de 5 a 6 bilhões. O que quer dizer, se for 6 bilhões, o Fehis tem 300 milhões de reais - são os 5%.\r\n\r\nAcho que a gente podia pensar, Luiz Paulo, em alguma iniciativa legislativa que pudesse permitir que o Fehis... Parcela do Fehis, em caráter emergencial, fosse destinado para os Municípios em situação de calamidade, em alguma coisa, e pudesse configurar uma situação emergencial, o texto da lei, como se toda lei fosse uma disposição transitória por algum período, algo assim. Porque inclusive o Estado tem sofrido críticas, a meu ver, pertinentes, e já faz alguns anos, do Tribunal de Contas, quando da apreciação das contas da gestão, em relação à não execução do Fehis. Ano após anos, uma das críticas feitas pelo Tribunal de Contas, na apreciação das contas da administração pública estadual, é a falta de execução do Fehis, que tem vinculação garantida na legislação.\r\n\r\nEntão, queria deixar também, Luiz Paulo, para a gente aprimorar melhor essa ideia, mas que a gente lance mão do Fehis como um instrumento que pode pelo menos mitigar, aplacar o sofrimento desses Municípios que estão em situação de calamidade no tocante a investimentos em áreas na habitação popular de interesse social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Só lhe respondendo quanto ao Fehis, na subcomissão que eu presido, de acompanhamento das obras do Pacto RJ, essa questão que o senhor faz parte do Fehis, visto que eu sou autor dessa lei, foi cobrado do Secretário de Obras e Infraestrutura e ele reafirmou que gastará muito mais em habitação popular do que os R$ 300 milhões alocados no Fehis, que foi objeto do nosso voto na comissão em plenário, pela rejeição das contas do Governo, e que também foi o voto do Tribunal de Contas. Aliás, também assinalando que fomos derrotados, mas quantos foram aprovados.\r\n\r\nCabia esse esclarecimento e eu queria ver se o Dr. José Luiz quer levantar alguma questão ao nosso Prefeito Bomtempo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ LIMA ABREU - Boa-tarde a todos. Eu posso falar, eu tenho experiência, sou funcionário do Tribunal de Contas e cedido à Alerj. E na época da tragédia de Friburgo eu era o Subsecretário de Obras. Eu sempre falo: primeiro vem a chuva, depois vem a inundação na sequência do desastre; e depois aparecem os Auditores do Tribunal de Contas e do Ministério Público para completar o desastre que veio atrás.\r\n\r\nEu tive a experiência de cometer alguns erros, talvez, assim, uma revisão profissional, no tratamento de algumas coisas da tragédia. A tragédia foi alguma coisa inédita, que a gente não tinha na época como tratar, e tive alguns aprendizados. Esses aprendizados são difíceis porque só se descobre depois que passa.\r\n\r\nUma das coisas que aconteceram na tragédia, que gerou uma série de processos para os Prefeitos, para o pessoal da Emop, para todo mundo, foram problemas que, nas obras que foram feitas, principalmente na parte de equipamento e limpeza urbana, nós trabalhamos, o pessoal do Gate, o pessoal do Tribunal trabalhou com as tabelas de normalidade. Ou seja, o tempo de transporte era normal, o tempo de carregamento do caminhão era um tempo normal de carregamento, os equipamentos foram todos contratados com hora produtiva - deveriam ter sido contratados com hora produtiva e improdutiva porque os equipamentos ficaram desligados um bocado de tempo esperando abrir espaço para trabalhar. Depois, geraram essas ações de improbidade que o pessoal responde até hoje.\r\n\r\nO conselho que eu posso dar a vocês que estão ali é que vocês façam uma justificativa, dentro do processo, do movimento de tempo, das tabelas de produtividade normais; e vocês façam os abatimentos e justifiquem esses abatimentos. Vocês veem que não pode, em vários lugares, ter o transporte, a remoção por equipamento, mas remoção manual, o que diminui muito a produtividade. \r\n\r\nEntão, isso tem que estar mais ou menos justificado porque vai aparecer uma turma de desalmados, essa turma de Auditor, quando ele vai fazer, ele esquece a alma em casa, esquece o coração em casa e aparece lá para dar bordoada; e vai acontecer. Mas eu acho que o ideal é que isso esteja presente nos processos de vocês.\r\n\r\nEu acho que entender, ser ético nessa situação toda, é entender o ser no seu em si mesmo. O bom de estar hoje aqui com o Secretário, e o Secretário talvez vendo essas imagens, ele talvez tenha a dimensão da dificuldade do outro em atender e fazer. E, na hora que ele olha o processo, ele deixa de ser uma letra fria do papel e passa a ter essa dimensão da dificuldade. E a gente, lá naquela época, eu talvez não tivesse essa compreensão, esse olhar que hoje, com o passar do tempo, e estar numa posição diferente, hoje talvez eu tenha. E é um conselho que eu posso passar.\r\n\r\nQuando abriram, estavam fazendo a transferência, em conversei com um dos Secretários e disse assim: abre uma conta separada. Foi com você, não foi? Foi o de Fazenda. Abre uma conta separada. Vamos fazer aqui dentro, foi uma correria aqui dentro para a gente abrir um crédito extraordinário, trabalhamos para poder viabilizar. Abre uma conta separada, deixa tudo separado, porque não pode misturar dinheiro. Dinheiro federal é federal, dinheiro estadual é estadual, dinheiro da Alerj é outro. Na hora de prestar conta, você vai ter dificuldade. Se abrir numa conta só, o pessoal depois vem atrás. E eu posso dar o conselho.\r\n\r\nVocês vão estar com movimentos e tempos de situação de emergência, e isso tem que estar bem esclarecido porque, na hora em que for prestar conta, e vai aparecer lá o pessoal do Gate, do Ministério Público, o pessoal do Tribunal de Contas, eles vão talvez não olhar, não se atentar para esse detalhe e vão cobrar uma produtividade maior. \r\n\r\nEntão, os equipamentos têm que ter hora produtiva e improdutiva, tabela de tempo e velocidade de transporte, ela é minorada pelo problema dali de dentro e isso tem que estar escrito ali para vocês justificarem isso; e a escolha eventualmente de vários lugares que você está usando, ao invés de usar uma máquina, uma retroescavadeira, utilizar o transporte manual, que encarece, diminui tempo, mas tem uma justificativa. E se essa justificativa não estiver dentro dos processos ali, mais tarde, e não acontece agora, acontece daqui a 3, 4, 5 anos, fica difícil explicar. \r\n\r\nEntão, estou talvez trazendo essa dimensão para vocês, porque a gente olha para aquilo ali e vê isso na prática, mas vai se refletir lá na frente. \r\n\r\nEntão, talvez a experiência de quem já passou por esse processo numa época de 10 ou 12 anos atrás, como fiscal, poder passar para vocês para que isso não se repita e vocês não tenham problema lá na frente. Acho que é um conselho que eu posso passar de experiência, de ter visto, de ter passado para vocês. E o pessoal do Tribunal talvez tenha essa, estar presente e a gente poder falar isso e dizer o seguinte: às vezes a gente erra profissionalmente e para consertar depois é um tempo e um desastre. A gente tem essa coisa da experiência, do tempo de vida e falar: caramba, eu tomei essa decisão aqui, e, agora, com as respostas dadas, com o tempo dado, com os gastos dados e dizer como eu errei lá atrás. Eu acho que, o que eu falo, por ser ético, tem que entender o ser no seu e si mesmo e trazer essa experiência para cá. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Queria muito te agradecer, a preocupação com o desdobramento de tudo. Acho que a gente tem que ter essa preocupação. Estou no meu quarto mandato, sei como é difícil, e a gente precisa, cada vez mais, melhorar cada vez mais as relações institucionais. Acho que é isso. Por mais que seja um papel duro do Tribunal de Contas, e tem que ser, apreciação de contas, dinheiro público, é importante a gente ter essa percepção que os técnicos da Prefeitura são pessoas que têm fé pública, que tem treinamento para poder fazer as coisas também, nem tudo é manipulado pela política, a gente tem que ter essa percepção. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pergunto ao nosso Secretário-Geral de Controle Externo se quer fazer uso da palavra. (Pausa\r\n\r\nEntão, volta para mim. \r\n\r\nPrimeiro, Prefeito, dizer a V. Exa. da minha solidariedade e da minha tristeza com tudo que aconteceu no Município de Petrópolis, que é o segundo Município no meu coração, porque o primeiro é a cidade do Rio de Janeiro. O Município de Petrópolis, até um ano e meio atrás, lá tinha uma casa em Pedro do Rio que, aliás, é o maior distrito de Petrópolis, territorial. E dizer que eu não o invejo, porque a sua tarefa, com sua equipe, é realmente gigantesca. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, na maioria dos seus quadros, é absolutamente solidária com a população petropolitana e, evidentemente, com a gestão para recuperar a cidade dessas duas tragédias. O senhor ainda está vivendo o tempo da calamidade, o prazo ainda não se extinguiu, o que facilita as contratações emergenciais. Mas a tarefa de reconstrução de Petrópolis e fazê-lo um Município um pouco mais resiliente é uma tarefa que tem que ser continuada de década. Eu afirmo, e já o disse diversas vezes, qualquer chuva deste porte que tivermos, em qualquer área de Petrópolis, ou de Friburgo, ou de Teresópolis, nós vamos ter outra tragédia da mesma dimensão. Porque as cidades não estão preparadas. Fruto do desornamento urbano histórico para enfrentar esses tempos de alteração ambiental tão profundo.\r\n\r\nChuva, sempre teve muita. A região serrana sempre bateu recorde em altura de chuva, mas, jamais, em tempo tão curto e de forma tão concentrada. Essa é que é a questão. E Petrópolis precisa de recuperação física e precisa de recuperação econômica, porque o senhor transportando alguns números, o senhor mostrou a previdência quebrada, a saúde precária, a educação precária, isso fruto de um processo histórico que não deriva somente da calamidade da chuva.\r\n\r\nEu contei aqui, Prefeito Bomtempo, umas cinco leis que já foram aprovadas visando por ora só minorar o problema. A primeira, José Luiz, a 9.562/2022, que é a lei que autorizou a transferência dos 30 milhões de reais. Depois teve a Lei 9.566, que foi aquela do Supera Rio, para acumular benefícios; depois teve a 9.565 que deu mais 12 meses para os empregados pagarem os seus empréstimos na AgeRio. Depois, teve 9.564 que abriu capital de giro para as empresas, entre 50 mil e 500 mil reais. E, também teve a 9.563 prorrogando o prazo para pagamento de IPVA. Isso aprovado em tempo real.\r\n\r\nTem três outros projetos de lei que foram à sanção do Governador, que foram inclusive discutidos com V. Exa. que é para o Governo do Estado ficar autorizado a investir a contrapartida de 50% do IPVA, só e somente em Petrópolis. Cinquenta por cento do IPVA arrecadado em Petrópolis.\r\n\r\nA outra, que diz respeito, José Luiz, ao olhar para a frente. O IPM de Petrópolis esse ano vai ser uma calamidade. O Índice de Participação do Município para ter a contrapartida do ICMS, dos 25%, é distribuído segundo o IPM de cada Município. Ainda mais o Prefeito aqui dizendo que parte desse ICMS está sendo bloqueado pelo TJ para pagar precatório.\r\n\r\nEntão, nós propusemos também que o IMP de 23, porque o desse ano não se pode mais mexer, o de 23 possa ter como respaldo o IMP de 19, porque aí você estaria abortando isso tudo, a calamidade, o ano da tragédia. \r\n\r\nE, finalmente, ontem, aprovamos também, vai à sanção, autorização para o Governo aplicar aquela lei que a gente chama do Deua, Documento Urbanístico Ambiental, para que todo mundo que vá fazer ligação de serviço público em domicílios nas encostas tenham da Prefeitura um atestado que não está em área de risco, e, se não, liga, os serviços públicos, algumas Prefeituras cobram até IPTU e o cidadão está montado, o seu pequeno imóvel, em um lugar que ele vai perder, ou que vai lhe tirar a vida. \r\n\r\nEntão, há claramente essa solidariedade. Mas eu estou preocupado muito seriamente com o futuro. E teve oportunidade nesta Comissão, em que a gente acompanha o dinheiro do Pacto RJ, e está chamando diversos órgãos investidores. Começamos pela Secretaria de Infraestrutura, agora virá o Inea, na semana seguinte o DER e por aí vai. Porque, um, a palavra do Governo do Estado foi que assumiria. Recuperar inteiramente o extravasor, isso é fundamental para o Centro de Petrópolis. E não por causa das grandes chuvas, não, por causa de qualquer chuva, porque evidentemente que aquelas calhas não estão combinadas com a vazão dos rios em chuvas um pouco mais fortes. E se ter um programa de atualização constante das áreas de risco, das encostas, com a remoção dos imóveis e a construção de habitação popular. Isso tem que ser um programa continuado, José Luiz, e que tem que envolver todos. Petrópolis, sozinha, não aguenta um programa desses. Se não envolver o Estado e não envolver também a União, a gente vai adiar a data da construção da próxima tragédia. \r\n\r\nEntão, havendo aquilo do Prefeito Rubens Bomtempo, ela é oportuna por dois aspectos: o aspecto da prestação de contas, da transparência em si, mas também para publicamente se colocar na mesa um drama fruto de duas calamidades, mas que persiste para a próxima chuva, é claro. Se a cidade não estiver recuperada e chover outra vez na região do 1º Distrito, a calamidade é maior ainda. Se estiver recuperada, quer dizer, também pode haver calamidade. Talvez não na mesma dimensão. \r\n\r\nEntão, tem que enfrentar o problema hoje, mas também com um olhar rápido para o amanhã. Acho que essas são as duas vertentes desse encontro. \r\n\r\nEu queria solicitar de V. Exa. que o senhor deixasse a sua transparência aqui na Comissão, porque ao término a gente vai oficiar o Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu estou deixando também toda a prestação aqui com os empenhos, com tudo aquilo que já foi, digamos assim, direcionados, para poder o senhor também analisar junto com a Casa. \r\n\r\nEntão, está aqui à sua disposição, no final eu entrego para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso é muito bom, porque tanto a sua transparência quanto esses elementos, a gente vai fazer chegar às mãos também do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda na esteira da fala do José Luiz, trazendo isso numa linguagem mais popular, o José Luiz está ali contaminado muito com o que foi a tragédia de 2011, que eu participei ativamente presidindo aqui na Casa uma CPI, visitando todas essas áreas, etc., etc. É que naquele momento a Secretaria de Obras entrou em ação e contratou muita obra com a tabela Emop, a tabela de preços da Emop. E a tabela de preços da Emop, por exemplo, para escavação, para trabalho de equipamento, seja ele pá mecânica, seja Patrol, não importa qual, ele trabalha, você tem o custo do equipamento, o custo da mão de obra, e equipamento e mão de obra é função da apreciação que eles fazem ao longo do ano em obras em tempo normal. E quando você chega na tragédia, a única coisa que não tem é nada normal. Você entra com uma pá mecânica, muitas vezes ela fica parada porque não consegue chegar aonde está o acidente. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente, só para ilustrar, eu não sei quantos pneus que foram furados dessas máquinas, mas muitas delas, tendo que entrar dentro de um território muito acidentado, muitas delas a gente teve que fazer ali na nossa Comdep quase uma central recauchutadora dos pneus, principalmente das máquinas do Estado, para a gente poder resolver rapidamente. Porque a máquina, aí sim, aí ficava parada e aí para você pegar suporte era muito mais difícil, só para ilustrar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E eu sei que Petrópolis pode eventualmente, nessa emergência, estar usando uma tabela Emop.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Provavelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas pode estar usando outras composições de preços.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E às vezes até, muitas vezes, numa calamidade, tem preço que não tem nem na tabela Emop porque a variedade de ocorrências é a maior possível, mas, ainda na esteira do que colocou o José Luiz, como eu tenho uma fasta experiência de também ter sido Secretário de Obras, na calamidade de 88, não existia isso aqui, Prefeito, eu peguei um fotógrafo profissional, a única tarefa dele, eu listava onde estavam os desastres, que em 88 não foi num ponto, ela fotografar tudo e datar todas as fotos porque a foto fala mais do que qualquer texto e agora, com a existência disso aqui, não é difícil o responsável ficar ali fotografando para depois colocar isso dentro dos processos administrativos das medições, etc., porque é um testemunho, porque um belo dia está tudo limpinho, como diz o José Luiz, aí chega o Auditor, como? E isso é um aborrecimento constante para o gestor público, mas, como bem disse o senhor, o senhor também não é marinheiro de primeira viagem, o senhor já está na sua quarta gestão e também já foi Deputado aqui conosco, um ano e pouquinho, né? Tivemos o prazer do seu convívio.\r\n\r\nEntão, queria deixar aqui esses registros porque eu gostaria, em outro momento, da gente fazer aqui uma reunião convidando o Inea, a Secretaria de Obras do Estado, o Departamento de Estradas e Rodagem, a Sehab, para a gente olhar o futuro porque amanhã é mês de abril, nove meses de terminar um Governo, esta recuperação tem que ser de Estado, então, tem que ter ações concertadas, inclusive para serem incluídas na proposta orçamentária, não só na LOA não, incluir no PPA, na LDO, etc. Porque senão termina o impacto, Prefeito, parece que a vida voltou ao normal e não voltou.\r\n\r\nPor favor, Prefeito.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Só para ilustrar, a questão de 88, Petrópolis também foi vítima de uma grande chuva, talvez tinha sido até esse exato momento, a maior tragédia da história de Petrópolis com a perda de 192 petropolitanos e, naquela oportunidade, o Governo Federal, o Governo Estadual, ou melhor, o Governo Estadual assumiu um programa de reconstrução e reflorestamento de Petrópolis, o senhor conheceu esse programa de perto e tinha uma equipe de engenheiros e pessoas brilhantes que ajudaram a fazer os projetos básicos e captara recurso junto ao BID, eu acho que o Tribunal de Contas tem essa memória também e, naquela oportunidade, ficou pactuado que 50% da dívida do BID, desse empréstimo, ficaria para o Estado, 50% ficaria para o Município pagar e Brizola, no seu segundo mandato, fiz questão de assumir 25 milhões de dólares que o Município teria que contrair essa dívida para pagar junto ao BID que o Governo do Estado assumiu.\r\n\r\nEntão, a gente estava falando que há mais ou menos 30 anos atrás, de 50 milhões de dólares, a gente está falando mais ou menos de 250 milhões de reais, recursos de 30 anos atrás, dolarizados, e a gente sabe o tamanho do problema que a gente tem que enfrentar nos dias de hoje.\r\n\r\nEntão, serve aí como parâmetro de leitura, não só de gestão, mas, também de tamanho de recurso necessário, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para concluir, o senhor falou sobre convênios. Eu acho que essa questão é extremamente importante, porque quando estamos em calamidade não há nenhuma necessidade de convênio, mas após a calamidade, sim.\r\n\r\nEu, por acaso, oficiei ao Tribunal de Contas onde está escrito que não precisa convênio o Governo do Estado fazer obra no varejo em determinados Municípios. Por que eu fiz isso? Porque recebi um convite do Governo do Estado, quer reformar X praças e o Município não sabia. Isso afronta a nossa Constituição e o preceito federativo. \r\n\r\nEu botei num papel e encaminhei ao Tribunal de Contas para saber se precisa convênio ou não. Eu acho que a figura do Prefeito tem que ser respeitada seja ele quem for. E fiz o mesmo, depois de fazer para o Tribunal, para a nossa Procuradoria-Geral do Estado, tem que prever a legalidade dos atos do Estado.\r\n\r\nEntão, eu acho oportuna essa questão do convênio exatamente porque, no futuro, acaba o prazo da calamidade, eu não sei se hoje a legislação é 90, 180 dias que você pode agir... Ainda são 180, então, 180 dias, está sob esse efeito, mas, passaram os 180, essa questão é necessária, até para preservar a figura da autoridade local.\r\n\r\nEntão, essa é uma segunda questão.\r\n\r\nPela conversa que eu tive aqui com o José Luiz, essa transferência que a Assembleia fez, isso não foi fruto da conversa, isso está no ato da lei, foi feito através do Fundo Especial da Alerj, a conversa que eu tive com o Zé Luiz, ele me falou, mas eu ainda não tive tempo de verificar, que o Fundo Especial está zerado. Se não está zerado - talvez não tenha sido feliz no termo -, está quase zerado, quase zerado.\r\n\r\nBom, mas, de qualquer jeito, existe abertura do orçamento da Alerj, que está em vigor e eu não acredito que os nossos orçamentistas da Casa, é um orçamento que a gente aprova, que não tenha nenhuma liberdade da previsão de receita cotejado com a despesa. O José Luiz não ia errar nessas contas.\r\n\r\nBom, mas eu também queria dizer que, semana passada, eu entrei no sistema do Estado, nós temos acesso, para verificar qual era o saldo de caixa do Estado, e tinha lá algo como R$ 6.7 bilhões. Quer dizer que o Estado está capitalizado e vivendo, hoje, um grande impasse. O senhor deve ter lido nos jornais que o Ministro da Economia, que eu me permito não falar o nome porque posso dar uma topada daqui a pouco, ele negou que o Estado entrasse no Regime de Recuperação Fiscal e os fundamentos são de duas ordens: um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não aceitando a decisão do Parlamento Fluminense, nem da Procuradoria-Geral do Estado e nem do Poder Executivo que triênio só deveria acabar a partir dos novos concursados, a partir de 1º de janeiro. E o Ministério da Economia, que quer extinguir o funcionalismo público, ele acha que tem que acabar com o triênio de todo mundo que é concursado. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto, que, no meu entendimento, não prospera no Supremo porque a lei complementar federal diz exatamente o que a gente fez.\r\n\r\nO segundo ponto é que tem a ver com essa tragédia, é o teto de gastos. Porque, se você não retirar investimento do teto de gastos, o dinheiro fica parado no caixa. Vai servir para pagar a dívida? Como é que a gente sai desse buraco em que Petrópolis é um exemplo? Então, eu queria dar esses parâmetros, porque eu sei seguramente que o senhor vai ter uma nova conversa com o Presidente da casa. Nós vamos tentar fazer um ofício sintetizando esse tema.\r\n\r\nEu já queria pedir também à assessoria da Comissão que pudesse também ver a transcrição pelo menos da fala do Prefeito. A minha, do Deputado Waldeck... Mas do Prefeito para poder estar “linkada” com a exposição, para que a gente possa encaminhar isso para o Presidente, um resumo que a gente vai fazer para o Tribunal e para o José Luiz, para a Procuradoria, para todos que estiveram aqui para que todos tenham ciência do que foi dito, do que foi escrito, do que foi trazido.\r\n\r\nEntão, eu queria abrir a V. Exa. para fazer aqui as considerações finais, para que eu possa depois concluir a nossa reunião.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Está ótimo. \r\n\r\nBem, mais uma vez obrigado pela possibilidade de falar um pouco sobre o que tem acontecido nesses último 43 dias lá em Petrópolis. Obrigado. Novamente enfatizar que V. Exas. com esse recurso estão dando a possibilidade de devolver a normalidade ao nosso Município o mais rapidamente possível, que V. Exas. foram imprescindíveis nesse momento, que esse recurso fez toda a diferença, toda, e que, se houver realmente possibilidade - e sempre com muita transparência - de aportar valores semelhantes a esses, para que a gente possa apontar um caminho para nossa cidade, que representa mais de 300 mil habitantes. O povo petropolitano, que já está extremamente agradecido, com certeza vai agradecer ainda mais. Porque, eu volto a frisar, quando vocês colocam recurso a fundo perdido para poder tratar de uma tragédia e de dimensões que até então... Eu faço questão aqui de fazer uma colocação. V. Exas. colocaram recurso ainda sem saber o tamanho do problema efetivamente. Sabiam que o problema era muito grande. Quando vocês colocam recurso a fundo perdido para colocar à disposição não só de ajuda humanitária, mas também de respostas de restabelecimento rápido e depois de reconstrução, é de um é de uma grandeza e de percepção tão grande, que o problema vai muito mais além do que máquina e caminhão. Porque é um problema tão diverso que a gente está lidando, que a gente precisa de várias frentes, dezenas de frentes para você poder cuidar. E, aí, quando você tem esse recurso a fundo perdido, você tem a possibilidade de diversificar o gasto de forma correta e eleger, de fato, as prioridades das prioridades, porque tudo é prioridade neste momento. E construir ali frentes de trabalho emergenciais, e atender realmente aquele que mais precisa, aquela prioridade maior, porque você tem essa capacidade de diversificar o gasto. \r\n\r\nIsso é de uma grandeza - entendeu, José Luiz? Um negócio tão grande. É de uma confiança mútua entre os entes federados e o Parlamento Fluminense como um órgão de contribuição, de harmonização desse pacto federativo tão louco que a gente vive hoje em dia.\r\n\r\nCara, eu não tenho palavras para agradecer. Não tenho palavras. E dizer que a gente agora já identificou aquilo que é mais importante, é obra de prevenção, de contensão, projeto básico, trabalhar mais na construção e trabalhar ainda nessa limpeza, no desmonte de rochas. Tem rochas lá ainda no meio dessas servidões com mais de 50 toneladas, a gente tem que dar um destino a tudo aquilo. Não pode ficar do jeito que ficou, do jeito que está.\r\n\r\nEntão, ainda tem muita coisa para fazer, mas eu saio daqui hoje mais fortalecido com o amparo que eu recebo de todos vocês. E dizer que eu estou pronto para poder dar continuidade ao nosso trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado e estou à disposição dessa Comissão, sempre, para prestar todos os esclarecimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria agradecer ao Prefeito Rubens Bomtempo; queria agradecer a presença da Dra. Luciane Martins; do Felippe Rocha; do Ramon Mello; do José Luiz; dos dignos representantes do Tribunal de Contas do Estado; agradecer a presença de todas e todos. Vou receber o material aqui do Prefeito e encerrar a nossa audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS. \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 244/2022)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos vinte cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na Câmara Municipal de Petrópolis, situada na Praça Visconde de Mauá, 89 - Centro, Petrópolis - RJ, 25685-380, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 244/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, e com a presença dos Senhores Deputados MARCUS VINICIUS, Relator, Adriana Balthazar, Marcelo Dino e Rosane Félix membros efetivos. Sua Excelência, o Deputado RODRIGO AMORIM, declarou aberta a 1ª Visita Técnica conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e seis de abril do corrente ano corrente. Em seguida, os senhores Deputados se dirigiram para a sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, situado na Rua Washington Luiz, 131 - Valparaíso, Petrópolis, que se tornou uma central de distribuição de cestas básicas aos comerciários afetados pela tragédia, que segundo o seu Presidente Ernane Corrêa Magalhães, somam em torno de três a quatro mil pessoas; a Prefeitura informou ainda que, até então, só havia entregue ao sindicato mil duzentos e cinquenta cestas e que em uma semana já teriam repassado cerca de mil unidades. Contudo, algumas inconsistências foram verificadas pelos Senhores Deputados, como a falta de critérios na seleção de beneficiários, além de um cadastramento efetivo, que direcionasse a distribuição ao público que realmente necessitasse desse auxílio. Além disso, em suas embalagens, constava a data de envio pelo Governo Federal no dia vinte e um de fevereiro do ano corrente, seis dias após a tragédia; entretanto só foram distribuídas cerca de dois meses após, não sendo gerenciado por um Órgão do Governo Municipal, mas sim por uma entidade particular. Dando continuidade às vistorias, os Senhores Deputados se deslocaram para uma das regiões mais afetadas do Centro de Petrópolis, a Rua 24 de Maio, transversal à Rua Teresa (principal ponto do comércio local). Por toda a extensão da rua foram encontrados funcionários da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras realizando intervenções para a contenção de encostas, entretanto, mais a frente, eles se depararam com uma enorme quantidade de lixo amontoado e alguns moradores reclamaram sobre a constante irregularidade na frequência do serviço municipal de coleta de lixo. Em seguida, os Senhores Deputados percorreram toda a extensão do centro comercial da Rua Teresa, e se depararam com inúmeras lojas, ainda fechadas por causa da tragédia. Adiante, em um trecho da rua, encontraram mais um canteiro de obras com funcionários do Governo do Estado trabalhando com a remoção de enormes quantidades de rochas fragmentadas. Às onze horas e meia as vistorias foram interrompidas e os Senhores Deputados se dirigiram de volta à Câmara Municipal de Petrópolis para a realização da 3° Audiência Pública desta Comissão. Ao término, às dezesseis horas e vinte minutos, as vistorias foram retomadas, com o próximo destino sendo o Edifício localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 285, Centro de Petrópolis, cuja autorização para aquisição se deu na forma do Art. 37, VI da Lei Orgânica Municipal, emanada pelo Poder Legislativo em 17 de março de 2022, no processo CMP 1564/2022 - GP nº 146/2022. Sendo a aquisição deste imóvel fruto de parte da doação da quantia de trinta milhões de reais feita pela ALERJ. A prefeitura alegou que o imóvel seria adquirido para atender às vítimas desabrigadas e desalojadas, todavia, não apresentou nenhum plano de como se dará o acesso das vítimas ao imóvel ou mesmo seu uso. No dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e dois a Câmara Municipal, através da Comissão Especial de Transparência, protocolou um Requerimento de Informações à Prefeitura através do processo Nº 1748/2022, no qual realizou inúmeros questionamentos como: qual será a destinação dada ao imóvel, quando será emanado o ato de afetação para uso específico do imóvel e qual será a destinação específica das lojas/garagens localizadas no térreo do Imóvel. Até a presente data, a Prefeitura ainda não tinha respondido nenhum dos questionamentos. Ao chegar no imóvel os Senhores Deputados se depararam com o edifício trancado, apesar da visitação ter sido solicitada à Prefeitura em torno das treze horas do mesmo dia. No entanto, Raphael Pustilnick, assessor parlamentar do Deputado MARCUS VINÍCIUS, vinha registrando toda a inspeção com a utilização de um drone. Com a operação deste equipamento, foi possível visualizar, através das janelas de algumas salas dos andares superiores do edifício, onde foram encontradas apenas algumas geladeiras lacradas e caixas de papelão fechadas, tendo sido observada a presença de uma grande quantidade de mofo nas paredes. Ao término da visita e não mais havendo a tratar, o Senhor Presidente então agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente visita, cujo o link https://liveestaciomy.sharepoint.com/:f:/g/personal/201703137061_alunos_estacio_br/Ep7Ls9sdvo1LneNjJpzm_nkBFi66_0LjQVubNiglVgesFA?e=4i91op contém a íntegra dos vídeos e imagens feitos pelo drone durante a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Leonardo Xavier da Silva, matrícula nº 201.817-4, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 244/2022)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, no plenário da Câmara de Vereadores do Município de Petrópolis, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 244/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Vice-Presidente; Marcus Vinicius, Relator; Adriana Balthazar, Marcelo Dino e Rosane Félix, membros efetivos e Samuel Malafaia, membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Rodrigo Amorim, declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte cinco de abril do corrente ano. A sessão contou também com a presença dos seguintes Vereadores de Petrópolis: HINGO HAMMES Presidente, OCTAVIO SAMPAIO, DUDU, MAURO PERALTA, EDUARDO DO BLOG, FRED PROCÓPIO e MARCELO LESSA; dos Agentes Públicos: ANA LUIZA FRANCO, Representante da Secretaria Estadual da Casa Civil; ÉRICA RANGEL, Subsecretária de Assistência Social do Estado; GUSTAVO MADUREIRA FONSECA, Diretor Jurídico da AgeRio; BRUNO MACHADO PINTO BRAVO, Superintendente de Operações Padronizadas da AgeRio; JORGE EDUARDO SALGADO SALLES, Subsecretário de Controle da Receita e Políticas de Cidadania do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; ANDRÉ DE ASSIS MOREIRA, Assessor da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação do TCE-RJ; JULIO SARAIVA, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública - Coordenação da região 6; Núcleo de primeiro atendimento de Itaipava; DP Cível de Itaipava; 8º Núcleo Regional de tutela Coletiva. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente elencou a relação de autoridades convocadas para a audiência, então foi constatado que pela terceira audiência consecutiva os Secretários Municipais se encontravam ausentes. Em seguida, passou a palavra para o Vereador MARCELO LESSA, que criticou a Prefeitura do Município, pois segundo ele, aparenta estar ocorrendo uma obstrução de forma proposital dos trabalhos desta Comissão, por parte do Poder Executivo local, especialmente em razão das ausências reiteradas dos seus Secretários. Em seguida, o Vereador OCTÁVIO SAMPAIO, pediu a palavra, que condenou a falta de transparência por parte da Prefeitura, no que se refere a destinação dos recursos financeiros repassados pela ALERJ. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador HINGO HAMMES, Presidente da Câmara de Petrópolis, o qual informou que no próximo dia dois de maio a Câmara realizará uma reunião conjunta das Comissões que compõem a Frente Parlamentar das Chuvas, com a convocação de todos os Secretário Municipais ausentes nesta Audiência, e os Senhores Deputados estão convidados a participar da reunião. Ato contínuo, o Presidente franqueou a palavra ao Vereador OCTÁVIO SAMPAIO, que apresentou imagens registradas de quando visitou as instalações do Edifício localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 285, imóvel adquirido pela Prefeitura com parte dos recursos de trinta milhões de reais doados pela ALERJ. Nessas fotos, o Vereador mostrou que o imóvel se encontra vazio e em péssimo estado de conservação, apresentando muito mofo e goteiras. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu que, após a Audiência, o imóvel seja vistoriado pelos Senhores Deputados e iniciou a votação da proposição, que recebeu parecer favorável, por unanimidade. Dando prosseguimento, após as considerações das Deputadas Rosane Félix, Adriana Balthazar e do Deputado-Relator Marcus Vinicius, o Senhor Presidente deu início a deliberação de entrega de uma moção a Defensora Pública LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, que foi, de forma unânime, considerado favorável por todos em razão do excelente trabalho prestado às vítimas da tragédia. Em seguida, foi concedida a palavra para a população presente na audiência. A ordem de inscrição para as explanações foi lida pelo Relator. Camila, moradora do morro da oficina, se queixou da falta de suporte para conseguir moradia, através do aluguel social, e ressaltou que a prioridade é a vida e não as obras; Rafael Afonso relatou que perdeu oito pessoas da sua família e que está encontrando inúmeros entraves para alugar um imóvel, através do aluguel social, especialmente porque os proprietários temem a inadimplência do benefício; Alice Viana, jornalista local, relatou que inúmeros pedidos de ajuda chegaram a ela. Felipe Teixeira enfatizou o quanto a população precisa de ajuda, Miriam Araújo relatou a situação precária da Cidade, principalmente no bairro Quitandinha; Cláudia Menezes Dias, assistente social, que trabalhou com as vítimas da tragédia, pediu mais transparência nos processos de contratações emergenciais e que as cestas básicas sejam distribuídas antes que os alimentos percam a validade; Lilian Regina, liderança da Vila Rica, relatou que existe uma ONG fazendo depósitos aos locatários antes dos inquilinos receberem o aluguel social; Elisangela Lopes, moradora da Vila Felipe, lamentou a morte de vinte oito pessoas no seu bairro e reclamou da situação precária a qual ele se encontra; Cláudia Renata, Presidente da Associação de Vítimas da Região Serrana, leu uma nota de repúdio às ações das Autoridades nas recorrentes enchentes que ocorreram na Cidade de Petrópolis. Naiara, moradora do bairro São Sebastião, relatou que ao ficar desabrigada, só conseguiu moradia em Magé, pois um contrato feito por um advogado da prefeitura, estaria com erros que impossibilitam o pagamento do aluguel social. Outras lideranças comunitárias ainda reforçaram as reivindicações da população petropolitana. Ato continuo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador FRED PROCÓPIO, Presidente da Comissão Especial de Finanças, Infraestrutura e Retomada Econômica, que apresentou os Requerimentos de Informação enviados para a Prefeitura, bem como as respostas recebidas até a presente data, que podem ser acessados através do link: https://www.petropolis.rj.leg.br/processo-legislativo/comissoes-especiais/comissao-de-financas-infraestrutura-e- tomada-economica. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou a prestação de contas enviada pelo Prefeito Rubens Bomtempo, tratando do repasse dos trinta milhões doados pela ALERJ ao município e criticou a falta de detalhamento e transparência da mesma. Ressaltou que, apesar do grande número de papéis, a maioria se tratava de ofícios encaminhados a diversos órgãos e que apenas duas folhas se tratava especificamente da discriminação de utilização dos valores recebidos e que os valores relatados estavam totalmente desconexos com a realidade, sem qualquer timbre ou assinatura do responsável pelas informações. Em seguida, a palavra foi passada para mais alguns moradores, que reforçaram as reclamações sobre a falta do pagamento do aluguel social. Dando prosseguimento, o Vereador OCTÁVIO SAMPAIO iniciou a sua fala, se dirigindo ao Prefeito Rubens Bomtempo, para que ele deixasse a política de lado e passasse a aceitar toda a ajuda oferecida pelos entes federativos. Posteriormente, o Senhor Presidente criticou o Prefeito da Cidade, por uma postagem em suas redes sociais, onde este havia convocado uma reunião com todos os Secretários Municipais no mesmo horário em que a presente Comissão estava realizando a reunião na Câmara Municipal de Petrópolis, em claro gesto de afronta e minimizando o trabalho do Parlamento Fluminense, que se deslocou à Cidade para facilitar a interlocução com os Secretários Municipais. Após, a Deputada ADRIANA BALTHAZAR pediu a palavra e entregou um relatório dos moradores do bairro da Castelândia. Por fim, o Senhor Deputado-Relator MARCUS VINICIUS ressaltou a sua preocupação com o iminente desabamento da pedra na Rua 24 de maio, um dos locais visitados pelos Deputados antes da Audiência; frisando que medidas urgentes precisam ser tomadas. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=Nd9oXaQO4LQ&t=11428s, contém a íntegra da reunião, da qual, para constar, eu, Leonardo Xavier da Silva, matrícula 201.716-8, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de abril de 2022. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nId: 2391393"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1265/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6243/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME KAWAII PEREIRA SANCHES DOS SANTOS, matrícula nº 429.070-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Luis Pinto Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1266/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6335/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 428.297-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1267/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6359/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, SIMONE DA FONSECA TEIXEIRA, matrícula nº 408.879-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1268/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6253/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARDOSO SALES, matrícula nº 427.609-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de André Domingues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1269/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6362/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, RODRIGO DIOGO BITTENCOURT, matrícula nº 428.272-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1270/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6360/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, PAULO JOSÉ VIANA FILHO, matrícula nº 415.530-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1271/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6378/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 426.342-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1272/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6252/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DOMINGUES, matrícula nº 427.560-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6373/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES MELLO LUZ, matrícula nº 429.072-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Nivea Regina Baptista Silveira de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6424/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE, matrícula nº 418.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1275/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6422/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, GABRIELLA SALDANHA PACHECO, matrícula nº 428.857-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1276/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6425/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, FATIMA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, matrícula nº 428.855-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1277/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6415/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, JOSÉ CARLOS FARIA, matrícula nº 417.737-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1278/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6434/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO VINICIUS GROSMAN ALVES, matrícula nº 428.892-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1279/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6426/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, WELLINGTON AMARAL SERPA, matrícula nº 428.869-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1280/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6441/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, DEBORA DA SILVA LAMOGLIA VALERIO, matrícula nº 428.853-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1281/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6440/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, LUCIANA WERNECK FIGUEIRA ADUM, matrícula nº 428.880-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1282/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6435/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, MARCIO MOURA GONÇALVES, matrícula nº 428.906-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1283/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6433/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, VERÔNICA LUCAS KNIPFER, matrícula nº 428.856-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1284/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6416/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, FELIPE ANTONIO DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 428.849-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1285/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6431/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, ELIAS REZENDE DA SILVA, matrícula nº 428.885-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1286/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6417/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, MAXWELL VELASCO, matrícula nº 428.851-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1287/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6428/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, ANDREA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 428.860-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1288/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6436/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 428.907-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1289/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6420/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, SIMONE DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 428.858-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1290/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6423/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, SILVIO ROMEO BEZERRA GUERRA, matrícula nº 428.848-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1291/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6427/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, CLAUDIA MORAIS VIEIRA CALDAS, matrícula nº 428.854-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1292/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6439/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, ANA CLAUDIA VIVIANE FERRAZ, matrícula nº 428.914-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1293/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6430/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, FABIANO SOARES CARDOSO, matrícula nº 428.873-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1294/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6419/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, matrícula nº 411.375-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1295/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6438/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, BIANCA LUCAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 428.859-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1296/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6429/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, SALETE SOLANGE LISBOA, matrícula nº 409.994-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1297/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6437/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, EVERTON DA SILVA PAULA, matrícula nº 428.911-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1298/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6418/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, MARIA DE LOURDES GOMES MUNIZ FILHO DE SOUZA, matrícula nº 428.852-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1299/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6421/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, FRANK SLAN OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.850-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1300/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6328/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA, matrícula nº 308.211-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Simone de Souza Maciel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1301/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6327/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 308.308-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Romero Bezerra Guerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1302/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA FERNANDES DE AMORIM BARBOSA , matrícula nº 428.029-3 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1303/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA DA CONCEIÇÃO ALVES ARUDA, matrícula nº 429.071-4 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Julia Fernandes de Amorim Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1304/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELIN DE FATIMA TEIXEIRA MARINHO, matrícula nº 429.073-0 , para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Alexander Cardoso Lana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1225/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6254/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO, matrícula nº 429.060-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Porto Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/05/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1243/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6244/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, WILLIAN CARLOS DANTAS DIAS, matrícula nº 428.715-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/05/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1244/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6221/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA MARQUES RAMOS REIS, matrícula nº 427.675-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/05/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1254/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6067/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE SÁ PEREIRA, matrícula nº 308.585-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Silva Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/05/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1256/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6260/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MASCARENHAS GUZELLA, matrícula nº 427.875-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/05/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4679/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5649/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5832/2022.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.05.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 130/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5616/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, no gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, o servidor requisitado RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, matrícula nº 308.055-3, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 131/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5626/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, no gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, o servidor requisitado MARCELO FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 307.491-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 132/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5639/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, no gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, o servidor requisitado ALESSANDRO DOS SANTOS CODEÇO, matrícula nº 308.676-6, na função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 133/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5996/2022, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado THIAGO COIMBRA CAVALCANTI, matrícula nº 308.507-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PTB, Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Almir Toffano Junior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 134/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6311/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, no gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, o servidor requisitado MEIRILANE BRAGA RODRIGUES, matrícula nº 308.677-4, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 135/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MEIRE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 308.712-9 , para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da dispensa de Franklin Dias Coelho.\r\n\r\nId: 2391394"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 06.05.2022, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4410/2021, de autoria do Deputado Brazão, ...\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 233/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, ...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4410/2021, de autoria do Deputado Brazão, ...\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n55. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 233/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, ...”\r\n\r\nId: 2391395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2391396": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a realizar-se no dia 14 de maio de 2022, das 10h às 13h, no Salão Paroquial da Igreja Senhor Bom Jesus do Monte, à Rua Praia dos Tamoios, 45, Paquetá, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- “ILHA DE PAQUETÁ: PERSPECTIVAS SOCIOAMBIENTAIS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, BEBETO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, LUCINHA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de maio de 2022, às 12h, por meios digitais conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 06 de maio de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer;\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3828/2021, do Deputado MAX LEMOS, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 36 DA LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA PREVER A PROIBIÇÃO DE TATUAGENS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII - Deliberação.\r\n\r\n1 - Deliberar sobre o Ofício Nº 196/2021 (Processo Nº 16.889/2021), do Deputado Giovani Ratinho, a respeito da denúncia de maus tratos e a realização de diligência de fiscalização deste órgão técnico.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CÉLIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2022 às 14:00 horas, de forma híbrida, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, e por meios digitais, através da plataforma ZOOM, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1021/2019, do Deputado Sergio Fernandes, que DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário Projeto de Lei nº 896/2011, da Deputado Marcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2348/2020, do Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado Andre Ceciliano, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1136/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2011, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COM MANOBRISTA OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2107/2016, do Deputada Zeidan, que DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1347/2016, do Deputada Tia Jú, que DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS;\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, do Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3784/2018, do Deputado André Ceciliano, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, que FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma do art. 36 do Regimento Interno os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 12ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 09/05, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1168/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA TATIANA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1169/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ADVOGADA SILVANA DO MONTE MOREIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1170/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ALVANEIDE DE FRANÇA XAVIER\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1171/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EDYD GOMES\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1182/2022 - Autoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1183/2022 - Autoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1190/2022 - Autoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1174/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-MINISTRO DA REPÚBLICA SR CIRO FERREIRA GOMES\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/2022 - Autoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO ILMO. SR. RICARDO CHARTINI\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1179/2022 - Autoria :Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1180/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1181/2022 - Autoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1184/2022 - Autoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A ONG RIO DE PAZ\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1186/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CORONEL PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1172/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1173/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI SR RODRIGO NEVES\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1175/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SRª LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1176/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1177/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR PAULO RAMOS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1187/2022 - Autoria: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO LOPES PLAZA - ADVOGADO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1188/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTE - DEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1189/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CARLOS COSTA, JORNALISTA E FUNDADOR DA ONG RIO DE PAZ\r\n\r\nRelator - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1185/2022 - Autoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1193/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ELIÉTE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1194/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DEPUTADA FEDERAL ROSANGELA GOMES\r\n\r\nEm 06 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOFÍCIOS DOS METAIS, DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO ANTIGO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da ALERJ, torna público Edital para seleção de candidatos(as) nos Cursos práticos, na área de conservação e restauro de elementos arquitetônicos, de METAIS e de MADEIRA/ MOBILIÁRIO ANTIGO. Os referidos cursos são destinados aos profissionais atuantes na área da preservação do patrimônio cultural, profissionais autônomos da construção civil e estudantes dos cursos de Conservação e restauro, Arquitetura, Engenharia ou Edificações.\r\n\r\nO curso de METAIS tem por objetivo capacitar profissionais sobre a prática da conservação e do restauro de metais, proporcionando uma compreensão técnica sobre a deterioração e oxidação dos metais ferrosos e não ferrosos, disseminando uma metodologia de intervenção eficaz que garanta a compreensão e sua aplicação prática.\r\n\r\nO curso de MADEIRA/MOBILIÁRIO ANTIGO tem como objetivo capacitar profissionais para exercer atividades práticas de conservação e do restauro de móveis antigos em madeira, de forma a proporcionar uma compreensão objetiva sobre as propriedades da madeira e dos sistemas construtivos dos móveis.\r\n\r\nOs alunos, ao final dos cursos, deverão ser capazes de reconhecer as características estético-estilísticas e aplicar as metodologias interventivas que garantam a sua conservação de forma prática dentro dos preceitos técnicos aprovados pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de METAIS:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• Os metais e suas ligas\r\n\r\n• Processos de fabricação com metais\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza dos metais\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e proteções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJoão Batista Teixeira - Mestre-Artífice e restaurador há 30 anos, especialista em esculturas, restauro de metais, estuque e cantaria. Coordenou trabalhos de restauração em importantes edifícios históricos do Rio de Janeiro e São Paulo, dentre eles: Chafariz do Monroe, Palácio da Justiça Federal, Museu Nacional de Belas Artes, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, onde atuou na restauração das luminárias, da águia e do globo.\r\n\r\nTrabalhou no programa MONUMENTA-BID e no IPHAN, onde participou de cursos de formação na Itália e já ministrou diversos cursos nos ofícios da restauração. Atualmente ministra curso na Pós-Graduação em restauro de arquitetura no Templo da Arte em São Paulo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios históricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 3ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h)\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso de conservação e restauro de Metais o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3M0VQU3 ou https://tinyurl.com/2p897ks8\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de MADEIRA E MOBILIÁRIO ANTIGO:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Educação patrimonial\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• A madeira e suas propriedades\r\n\r\n• História do mobiliário\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza do mobiliário\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e próteses e outras intervenções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nCláudio Fernandes Pereira - Técnico em Química, mestre artífice e restaurador de mobiliário com formação na Itália, onde atua desde 1990 como restaurador tendo trabalhado em diversas instituições como a “Soprintendenza ai Beni Artistici e Storici” de Veneza e Gorizia também como restaurador autônomo inscrito na “Camera di Commercio di Venezia” em Veneza. Restaurou a mobília e a escada em madeira do museu “Ca' d'Oro” em Veneza, obras dos séculos XV, XVI e XVII e mobília da Sala do Conselho do “Magistrato alle Acque” de Veneza, dentre outras. No Brasil, trabalhou como coordenador de equipes de restauro nas talhas douradas da Igreja de N. S. de Montserrat no Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro (2014-2015). Atualmente coordena o restauro do mobiliário histórico do Palácio Gustavo Capanema.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios\r\n\r\nhistóricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 4ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h).\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório, incluindo máscara de proteção modelo PPF2 ou N95.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3EaokYG ou https://tinyurl.com/bp9cjehn\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nA avaliação do rendimento do aluno será aferida, em cada uma das unidades de aprendizagem, através da sua produção, de forma a refletir o seu rendimento na participação das aulas, nos trabalhos e/ou provas (a critério do professor e do coordenador) e na sua frequência mínima de 75% das aulas.\r\n\r\nO rendimento escolar de cada aluno será expresso em conceitos com a seguinte escala:\r\n\r\nO curso seguirá os regulamentos de ensino, considerando o conceito “C” como critério mínimo de aprovação.\r\n\r\nA -Excelente (equivalente a notas entre 9,0 e 10,0)\r\n\r\nB - Bom (equivalente a notas entre 7,5 e 8,9)\r\n\r\nC - Regular (equivalente a notas entre 6,0 e 7,4)\r\n\r\nD - Insuficiente (equivalente a notas menores do que 6,0)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2391396"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2391287": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2391287"
                ],
                "2391311": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2391311"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2390553": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN052791, com validade até 27 de abril de 2028, que a autoriza para fabricação e envase de fungicidas e fertilizantes cúpricos (princípio ativo: oxicloreto de cobre, hidróxido de cobre e óxido cuproso), com capacidade de produção de 22.784.697 kg/ano, nas áreas 1301, 1311, 1312, 1321 e 1325; fabricação e envase de herbicidas, tipo concentrado solúvel (princípio ativo: 2,4-d amina, glifosato e dibrometo de diquate), com capacidade de produção de 59.948.334 L/ano, nas áreas 1351 A / B, 1335 e 1336; e fabricação e envase de inseticidas, fungicidas e reguladores de crescimento, tipo concentrado emulsionável e concentrado solúvel (princípio ativo: clorpirifós, tebuconazol, mepiquate e metomil), com capacidade de produção de 15.708.758 L/ano, nas áreas 1243 A / B e 1232, em concomitância com o gerenciamento de áreas contaminadas, na AVENIDA BASILEIA, Nº 590 - MANEJO, município RESENDE. Processo n° E-07/201465/2004.\r\n\r\nId: 2390553"
                        ],
                        "2389928": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0006-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/04/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para o porto de Niterói e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Rodrigues Alves, 20 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 09/05/2022 a 30/12/2022, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/201380/1991)\r\n\r\nId: 2389928"
                        ],
                        "2389938": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0003-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/04/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para o porto do Rio de Janeiro e informa que este estará à disposição para consulta na, Avenida Rodrigues Alves, 20 - 2º andar - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 09/05/2022 a 30/12/2022, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201379/1991)\r\n\r\nId: 2389938"
                        ],
                        "2389915": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0007-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/04/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2020, para o porto de Angra dos Reis e informa que este estará à disposição para consulta na, Avenida Rodrigues Alves, 20 - 2º andar - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 09/05/2022 a 30/12/2022, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201377/1991)\r\n\r\nId: 2389915"
                        ],
                        "2388999": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/04/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para realizar as atividades de fabricação e comercialização de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, tintas e explosivos: tais como detergente, melhoradores de viscosidade, pacotes de aditivos, antiespumantes e dispersantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Belford Roxo, 1375 - Bom Pastor, no Município de Belford Roxo, no período de 16/05/2022 a 31/05/2022, no horário das 13h às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202061/2000)\r\n\r\nId: 2388999"
                        ],
                        "2387126": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A a ser realizada no dia 23 de maio de 2022 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17h com a presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas a vacância do cargo de Conselheiro Fiscal ;(b) eleição para preenchimento do cargo vago,(c) Assuntos gerais. Araruama - RJ 13.04.2022. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2387126"
                        ],
                        "2391312": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente presencial, a ser realizada no dia 08 de junho de 2022, às 14h (a “AGE”), na sede da Companhia, na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, CEP 22430-041, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem acerca da seguinte matéria: I - MATÉRIAS A SEREM DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações de Emissão da Companhia pela Dolunay Empreendimentos e Participações S/A, seguida da Incorporação da Dolunay Empreendimentos e Participações S/A pela Aliansce Sonae Shopping Centers S.A.; II. Aprovar a Incorporação das Ações da brMalls pela Dolunay Empreendimentos e Participações S/A; III. Ratificar a Remuneração Global dos Administradores da brMalls referente ao exercício social de 2022; e IV. Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências necessárias para a implementação das deliberações que vierem a ser aprovadas na AGE, incluindo a subscrição das novas ações a serem emitidas pela Holding em decorrência da Incorporação das Ações da BRMalls pela Holding. Informações: Os documentos e informações obrigatórias e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação da Assembleia, constam no Manual do Acionista para a AGE, disponível na forma da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista o plano de vacinação avançado e a flexibilização das medidas restritivas relativas à pandemia do Covid-19, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente presencial, mantida a possibilidade de participação dos acionistas por boletim de voto à distância, conforme orientações do Manual do Acionista e constantes no item 12.2 do Formulário de Referência. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos no prazo de até 01 de junho (inclusive); ou (ii) diretamente à Companhia para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 06 de junho (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGE. Para participar da AGE, os acionistas deverão apresentar os documentos que comprovem (i) sua identidade, (ii) sua qualidade de acionista e (iii) sua representação legal, no caso de acionista pessoa jurídica ou fundo de investimento. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatários, na forma do artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404/1976, devendo, neste caso, serem apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da Assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe sejam entregues com 02 (dois) dias úteis de antecedência. A Companhia esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Companhia, bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2391312"
                        ],
                        "2391106": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON H3 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.350.589/0001-53 - NIRE 33.300.31779-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Prezados Senhores,Tendo em vista convocação de assembleia da Companhia em desacordo com o estatuto social, legislação vigente e a solicitação dos acionistas subscritos, nos termos dos artigos 123, parágrafo único, alínea “c”, e 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (“Lei das S.A.”), os acionistas abaixo assinados, representando mais de 60% do capital social da Leblon H3 Participações S.A. (“Companhia”), convocam os acionistas da Companhia a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a qual será realizada no dia 17 de maio de 2022, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Vieira Souto nº 438, 101 (parte), Ipanema, CEP 22.420-006, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) A eleição da Diretoria; e (ii) A proposta para a alienação do imóvel de propriedade da Companhia localizado na Freguesia de Jacarepaguá, encaminhada pela EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., conforme minuta já enviada por e-mail a todos os Acionistas, e que se encontra à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 9 de maio de 2022. Luiz Claudio Cruz Vasconcellos; Synia Machado Cruz; Viviane Cruz Vasconcellos; Vera Lúcia Condé; João Luiz Guimarães Condé; Mariana Condé.\r\n\r\nId: 2391106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2388088": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12772344000106\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALTRO NETTO - CNPJ 12772344000106 - Censo Escolar 33173168 - torna público o nome do \r\n\r\nconcluinte. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ENSINO \r\n\r\nMÉDIO - ANO 2022/1º, Fellipe Fonseca Terto da Silva. Diretora \r\n\r\nSubstituta: Flavia Moreira Fragoso, processo nº 030035/004913/2021. Secretária Mônica dos Santos Lopes, registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Servidores autorizantes: Patricia de Fatima Marques Correa Vianna, ID1375852-7 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID:4429167-1.\r\n\r\nId: 2388088"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2391039": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR EGEU”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.055/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 27 de maio de 2022, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura e aprovação da ata da Assembleia anterior; b) Aprovação das contas do período de maio/2021 a abril/2022; c) Transferência do Saldo do Fundo de Reserva para a conta Condomínio; d) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e) Fixação do pró-labore do Síndico; f) Aprovação da nova previsão orçamentária para o período de dezembro/2020 a maio/2021; g) Análise e deliberação sobre a recuperação estrutural das varandas; h) Análise e deliberação sobre coleta seletiva de lixo reciclável; i) Situação dos processos judiciais em andamento, pelo Dr. Luiz Felipe; j) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022. \r\n\r\nAtenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2391039"
                        ],
                        "2391127": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “BARRAMARES FLAT”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.147/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no Salão de Festas (Play), do Condomínio do Edifício Barramares Flat, no próximo dia 03 DE MAIO DE 2022, às 20:00h em primeira, ou às 20:30h em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes. 1) Análise e deliberação - Instalação de banheira de hidromassagem em varanda sem autorização prévia, providências a tomar; 2) Análise e deliberação - Proposta de alteração da portaria de serviço, com retirada de parede que permita melhor visibilidade pelos recepcionistas da entrada e saída do prédio (visando maior segurança); 3) Análise e deliberação - Entrada e acesso de entregadores de mercadorias aos andares (questão envolvendo a segurança e saúde dos moradores); 4) Análise e deliberação - Proposta de alteração do sistema de telefonia, objetivando manter somente ramais internos de comunicação entre os apartamentos, lojas e administração (questão envolvendo economia de custos); 5) Análise e deliberação - Relato de fato ocorrido, consistente em lançamento de objetos pelas janelas do prédio e providências tomadas pela Administração. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Art. 657). Rio de Janeiro, 22 de abril de 2022. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2391127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2390942": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.763.887/0001-26\r\n\r\nConvidamos as escolas autorizadas a ofertar o curso Técnico em Transações Imobiliárias, para se interessadas, discutirmos temas como aproveitamento de experiências, parcerias educacionais, valores dos cursos dentre outros, a fim de melhor atender às urgentes demandas do mercado, por conta inclusive, do encerramento recente de instituições de ensino. Contatos: contato@sindimoveisrj.org.br\r\n\r\nId: 2390942"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391301": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022013642\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para reforma e construção e ampliação do Cais na Praia do Camorim Grande - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 26/05/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2391301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391147": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 17/2022 - PMCA, no dia 24/05/2022, às 09h30min, Referente a contratação dos serviços de engenharia para obra de reforma do Centro Administrativo Distrital, localizado a Rua Zorobabel Alves Barreira – s/nº (antiga Fábrica de Linha) – Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2391147"
                        ],
                        "2391148": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 18/2022 - PMCA, no dia 25/05/2022, às 14h00min, Contratação de empresa para a Adequação do Predio situado no Condominio Industrial onde será inslada a Secretaria Municipal de Ordem Publica e Defesa Civil. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2391148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391331": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 17/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4487/21\r\n\r\nOBJETO: \"Futuras Aquisições De Cobertores, Colchões E Outros Materiais Para Atender As Famílias Em Situação De Calamidade Pública E De Emergência\"\r\n\r\nEncontra-se adiada \"sine die\" o presente certame, em virtude de impugnação protocolada, aguardando a análise e possíveis alterações no Edital. Uma nova data será marcada em tempo oportuno, diante da decisão do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2391331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391178": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022\r\n\r\nA Secretária Municipal de Administração, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 4446/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 929784, pregão eletrônico nº 054/2022, e julgamento constante da Ata de sessão realizada no dia 08 de abril de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MOBILIÁRIO, ELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICOS (S.M.A), ADJUDICA o objeto da licitação em favor das empresas abaixo discriminadas: JRJ COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 42.785.686/0001-13 - Itens 02;03 E 07 no valor de R$ 16.470,00 e TECHNAVE SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI - CNPJ 33.518.624/0001-54 item 06 no valor de R$ 255,92, perfazendo um total de R$ 16.725,92 - Itaguaí/RJ, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato.\r\n\r\nSecretaria de Administração (interina) \r\n\r\nId: 2391178"
                        ],
                        "2391243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 061/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1582/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 061/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 929101). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para atender às demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: CIRÚRGICA IBIPORÃ EIRELI, CNPJ Nº 23.178.900/0001-29, R$ 13.943,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 06 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Carlos Eduardo Carneiro Zóia \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2391243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391176": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: : 1267/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/06/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPEIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE TRECHO DA ESTRADA DA PROENÇA E RUA QUINZE LOCALIZADAS NO BAIRRO VILA LARANJAL, ENGENHEIRO PEDREIRA, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA..\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as espe cificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2391176"
                        ],
                        "2391113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/CPL/2022\r\n\r\nO diretor do departamento de preparo de licitações do munícipio de Japeri, torna público para conhecimento dos interessados que adiará a licitação em epígrafe para às 10 horas do dia 11 de maio de 2022 no mesmo local previsto no edital, quando ocorrerá a abertura dos envelopes contendo proposta comercial e documentos de habilitação.\r\n\r\nJaperi, 06 de Maio de 2022.\r\n\r\nMarcelo Alves Henrique Pinto Moreira\r\n\r\nDiretor do Departamento de Preparo de Licitações\r\n\r\nId: 2391113"
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391264": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente ao Chamamento Público nº 002/2022.\r\n\r\nLeiloeiros habilitados: Edgar de Carvalho Júnior, João Emílio de Oliveira Filho, Juliana Sevidanes de Araujo e Juliana Vettorazo Rodrigues Barros. \r\n\r\nLeiloeiros inabilitados: Fernando Caetano Moreira Filho, Jonas Gabriel Antunes Moreira, Lucas Rafael Antunes Moreira e Sandra Regina Sevidanes Rodrigues.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2391264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391186": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9770/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente Concessão Onerosa de empresa para serviços de Remoção, Depósito e Leilão de Veículos Automotores (envolvidos em infrações de Trânsito), implantação, operação e administração de depósito, bem como processamento de leilão público dos veículos apreendidos no Município de Mangaratiba, de acordo com Lei 919 de 10 de abril de 2014 e a Lei Nº 571, de 14 de maio de 2007, da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Decreto Regulamentador.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MELHOR OFERTA\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de junho de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar desta Concorrência Pública poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 06 de maio de 2022. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nId: 2391186"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 003/2022 Republicado - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2946/2021. Objeto: Eventual pavimentação - EC-03 - Tratamento superficial simples à frio com a utilização de resíduos siderúrgicos (escórias) agregados à copolímero acrílico emulsionado em água, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 23/05/2022 às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br.Mendes-RJ, 04 de maio de 2022. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação\r\n\r\nId: 2391303"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 045/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO DE 15 (QUINZE) GERADORES DE ENERGIA A DIESEL 6 KVR MONOFÁSICO PARTIDA ELÉTRICA ND7100E E SUA DEVIDA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA JUNTO AS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 11882/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 045/2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de maio de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2391286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391114": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510000318/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a reforma do Complexo Esportivo do Barreto, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 26 (vinte e seis) de maio de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 715.947,36 (setecentos e quinze mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 04 de maio de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2391114"
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                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO Nº 001/2022\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty torna público que será realizada no dia 31 de maio, às 10 horas, na Câmara Municipal de Paraty, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25, Centro Histórico, Paraty, RJ, a abertura do edital nº 001/2022, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tendo como objetivo contratação de empresa para locação de equipamentos de informática (notebooks e impressoras) para a Câmara Municipal de Paraty. Os interessados deverão comparecer no mesmo endereço, para retirada do Edital ou pelo tel 24 33712015 ou ainda pelo email contabilidadecmp@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 05 de Maio de 2022.\r\n\r\nFLAVIA COUTO ARAGAO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 065/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 24 de Maio de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de mão de obra especializada para pavimentação em lajotas de concreto intertra vados e colocação de meios fios pré-moldados. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 05 de Maio de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 020/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 25 de Maio de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender a demanda Secretaria Municipal de Obras e Transporte, conforme especificações/condições constantes do ANEXO I do presente Edital. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 05 de Maio de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 022/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 19 de Maio de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Locação de Banheiros Químicos com serviço completo de instalação, sucção, desodorização e desinfecção, além do fornecimento dos materiais de higiene, papel e gel, para os eventos realizados e/ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Paraty, de acordo com as especificações e demais disposições deste Anexo. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 05 de Maio de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2391140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "PREFEITURA MUNICIPAl": {
                    "Atos": {
                        "2391305": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público a retificação no Edital da Tomada de Preços 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA CONVERSÃO DE REDE AÉREA PARA REDE SUBTERRÂNEA DA LIGHT E CONCESSIONÁRIAS NAS RUAS: RUA SEBASTIÃO DE LACERDA, TRECHO NA RUA JOÃO PAIN E TRECHO NA AVENIDA OSÓRIO DUQUE ESTRADA - CENTRO - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. \r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com \r\n\r\nAviso de retificação disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de maio de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2391305"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391123": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9982/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de sinalização Turística no Município de Quissamã/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 478.811,09\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/05/2022 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2391123"
                        ],
                        "2391151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3294/2022\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de alterações no termo de referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 049/2022, Registro de Preços para aquisição de Cesta básica, Cesta de higiene pessoal e Cesta de limpeza.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2391151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391265": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 33/2022 - Objeto: Reforma da Unidade de Pronto Atendimento -UPA - bairro Cidade da Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 14.897/2022/2022. Data/Hora 24/05/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 34/2022 - Objeto: Reforma da Unidade de Saúde da Família -USF - bairro Cidade da Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 15.209/2022. Data/Hora 25/05/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 35/2022 - Objeto: Objeto: Reforma da Unidade de Saúde da Família -USF - Vila de Visconde de Mauá, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 14.516/2022. Data/Hora 26/05/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 36/2022 - Objeto: Reforma da praça da Igreja Santo Antônio -Distrito de Vargem Grande, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 7.856/2022. Data/Hora 30/05/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 37/2022 - Objeto: Construção de vestiário - Campo do Paraíso, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 7.694/2022. Data/Hora 31/05/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 38/2022 - Objeto: Revitalização de praça -bairro Castelo Branco, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 10.372/2022. Data/Hora 01/06/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio \r\n\r\nCezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e \r\n\r\nContratos.\r\n\r\nId: 2391265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 242/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.046/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Lote Para Registro De Preços Para Futura Aquisição De Materiais Hidráulicos, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.800/2021 e 29.797/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2391272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391192": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2022 \r\n\r\nProc.17392/2021-SMI - Exclusiva MEI/ME/EPP- tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra de Substituição de Ramais existentes por ramais de diâmetro de 1 metro, construção caixa de ralo maior do que a existente e substituição de grelhas na Rua Vereador Francisco Evangelista Delgado - Bairro São Cristóvão em Volta Redonda/RJ - Realização: 26/05/2022 às 9hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2391192"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2391755": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9670 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Brigada de Infantaria paraquedista do Exército Brasileiro”, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nÚltima semana de novembro - Dia da Brigada de Infantaria Paraquedista do Exército Brasileiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5109/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos.\r\n\r\nId: 2391755"
                    ],
                    "2391402": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9669 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.633, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissam*ã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§ 1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI - o plano diretor municipal;\r\n\r\nII - a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII - a política ambiental local;\r\n\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5521/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha.\r\n\r\nId: 2391402"
                    ],
                    "2391756": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9671 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado o Título de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4621/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2391756"
                    ],
                    "2391757": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9672 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa de que trata este artigo é de caráter permanente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação do programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - São metas do Programa Estadual de Incentivo às Mulheres na Ciência:\r\n\r\nI - incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência;\r\n\r\nII - criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional e/ou internacional;\r\n\r\nIII - fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de soluções para as dificuldades existentes;\r\n\r\nIV - defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação;\r\n\r\nVI - promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas;\r\n\r\nVII - defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;\r\n\r\nVIII - defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;\r\n\r\nIX - incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os campus das instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;\r\n\r\nX - incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio, com a devida sinalização;\r\n\r\nXI - promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;\r\n\r\nXII - garantir licença maternidade de 6 (seis) meses às mães estudantes, sem perda e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4525-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Dionísio Lins, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Marcos Muller, Eurico Júnior, Noel de Carvalho, Alana Passos, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Brazão, Wellington José, Lucinha, Pedro Ricardo, Coronel Jairo, Marcelo Dino, Jair Bittencourt e Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nId: 2391757"
                    ],
                    "2391758": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9673 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR EM LICITAÇÕES DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS A SEREM REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS A MAIOR DE PEDÁGIOS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a vedar em futuras licitações de concessões rodoviárias estaduais realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro a cobrança de preços mais elevados de pedágios nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo Único - Respeitado os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5148/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Bebeto, Eurico Júnior, Anderson Alexandre, Alana Passos, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Coronel Jairo, Franciane Motta, Lucinha, Pedro Ricardo, Marcelo Dino e Jair Bittencourt.\r\n\r\nId: 2391758"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2391373": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.064 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003650/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.879, de 16.12.2021, alterou a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.104, de 04.04.2022, transferiu a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a Vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.023, de 07.04.2022, transferiu a subordinação das empresas em liquidação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera as seguintes nomenclaturas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sem aumento de despesa, na forma a seguir:\r\n\r\nI - Fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) da Unidade de Controle Interno para Auditoria Interna;\r\n\r\nb) da Unidade de Corregedoria Setorial para Corregedoria Interna;\r\n\r\nc) da Unidade de Ouvidoria para Ouvidoria Interna e Transparência;\r\n\r\nd) da Subsecretaria de Relações Institucionais para Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\ne) da Subsecretaria de Projetos para Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nf) da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental para Subsecretaria de Modernização da Gestão;\r\n\r\ng) da Superintendência de Relações Institucionais para Assessoria de Relações Institucionais;\r\n\r\nh) da Superintendência de Projetos Externos para Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social;\r\n\r\ni) da Superintendência de Projetos Internos para Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação;\r\n\r\nj) da Superintendência de Inovação e Modernização da Ação Governamental para Superintendência de Inovação e Modernização;\r\n\r\nk) da Superintendência de Modernização Administrativa para Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos;\r\n\r\nl) da Coordenadoria de Governança Eletrônica de Processos Administrativos para Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ;\r\n\r\nm) do Escritório de Processos e Inovação para Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nn) da Assessoria de Redes e Gestão para Assessoria de Estratégias de Planejamento;\r\n\r\no) da Assessoria Técnica de Projetos para Assessoria de Estudos e Pesquisas;\r\n\r\np) da Assessoria de Normas Técnicas para Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis;\r\n\r\nq) da Superintendência de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Social;\r\n\r\nr) da Coordenadoria de Gestão de Fundos para Coordenadoria de Planejamento Econômico;\r\n\r\ns) da Coordenadoria de Reestruturação Administrativa para Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento.\r\n\r\nII - Fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) da Assessoria de Integridade, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nb) da Auditoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nc) da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nd) da Ouvidoria Interna e Transparência, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\ne) da Subsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Logística, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nf) da Assessoria de Estratégias de Planejamento, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\ng) da Assessoria de Estudos e Pesquisas, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nh) da Assessoria de Relações Institucionais, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para o Gabinete do Secretário;\r\n\r\ni) do Depósito Público, da Subsecretaria de Controladoria Interna, para a Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nj) da Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nk) da Coordenadoria de Planejamento Social, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nl) da Coordenadoria de Planejamento Econômico, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nm) da Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, para a Subsecretaria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Controladoria Interna da SEPLAG deverá ser titularizada por pessoa que atenda aos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto 46.873/19, e esteja apta a assumir, ao menos, uma das funções das unidades de controle setoriais.\r\n\r\nArt. 2Ú - Cria, sem aumento de despesa, a Assessoria Especial subordinada ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 3Ú - Cria, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica subordinada a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 4Ú - Em consequência do disposto no artigo 1Ú deste Decreto a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica alterada e consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5Ú - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6Ú - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, fundos e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais pelo Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.2 Assessoria Negocial\r\n\r\n3.3 Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.3.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.3.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.4 Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria da Despesa\r\n\r\n3.4.3 Coordenadoria de Limites de Despesas\r\n\r\n3.4.4 Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n\r\n3.5 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\n3.5.1 Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\n\r\n3.5.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1 Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n4.1.2.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4.1.3 Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n4.1.3.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n4.1.3.2 Divisão de Compras Setorial\r\n\r\n4.1.4 Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.1.4.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.1.4.2 Divisão de Protocolo\r\n\r\n4.1.4.3 Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas\r\n\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio e Transportes\r\n\r\n4.3.1.1 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n\r\n4.3.3 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura\r\n\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.5 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.5.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n4.5.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.5.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens\r\n\r\n4.5.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.2 Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n\r\n5.3 Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Normatização\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Políticas e Dados Logísticos\r\n\r\n5.4 Superintendência de Contratações Centralizadas\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n\r\n5.4.1.1 Divisão de Compras\r\n\r\n5.4.1.2 Divisão de Licitações\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n\r\n5.5 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.5.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.5.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n5.6 Superintendência de Apoio Logístico\r\n\r\n5.6.1 Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\n\r\n5.6.2 Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\n\r\n6. Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.1 Assessoria Especial\r\n\r\n6.2 Superintendência de Inovação e Modernização\r\n\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.3 Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\n6.3.1 Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\n\r\n6.4 Superintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n\r\n6.4.1 Assessoria de Governança de Dados\r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n\r\n6.4.3 Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\n7. Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\n7.1 Assessoria de Integridade\r\n\r\n7.2 Auditoria Interna\r\n\r\n7.3 Corregedoria Interna\r\n\r\n7.4 Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\n8. Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\n8.1 Subsecretaria-Adjunta\r\n\r\n8.2 Assessoria de Estratégias de Planejamento\r\n\r\n8.3 Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n8.4 Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social\r\n\r\n8.4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis\r\n\r\n8.4.2 Coordenadoria de Planejamento Social\r\n\r\n8.5 Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação\r\n\r\n8.5.1 Coordenadoria de Planejamento Econômico\r\n\r\n8.5.2 Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento\r\n\r\nV - COMISSÕES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nVII - FUNDOS\r\n\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\n\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nId: 2391373"
                    ],
                    "2391759": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9674 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a incluir, em seus cursos de formação de agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, o curso de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de segurança pública, através de suas secretarias, poderão firmar convênios com instituições devidamente reconhecidas para o treinamento e capacitação dos servidores durante o curso de formação.\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo desta lei é garantir que as pessoas surdas sejam devidamente atendidas em quaisquer circunstâncias, mormente nas situações de emergência em que, em regra, os agentes de segurança pública as acolham.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1104-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Zaca.\r\n\r\nId: 2391759"
                    ],
                    "2391760": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9675 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei Estadual nº 8.142, de 26 de outubro de 2018, adicionando os artigos 4A e 4B, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4A - O Detran-RJ, órgão que tem por princípio a promoção da segurança no trânsito com fundamento em valores de civilidade, solidariedade e cooperação, como forma de atender às necessidades de locomoção do cidadão e assegurar sua qualidade de vida, dentre outros, e a quem competente a realização, fiscalização e controle do processo de formação e aperfeiçoamento de condutores, assim como o credenciamento de órgãos e entidades para a execução das atividades previstas na legislação de trânsito e normas do CONTRAN, deverá estabelecer em seus atos normativos a regulamentação do atendimento acessível pelos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio de janeiro às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4B - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5162/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2391760"
                    ],
                    "2391404": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuções constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI - 100001/000598/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.607 e 47.216, que dispõe sobre a estruturada da Secretaria Estadual de Transportes;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despasa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, à Coordenadoria de Gestão do Vale Social, vinculada à Chefia de Gabinete para à Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal;\r\n\r\nArt. 2º - Transferir sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, à Superintendência de Planejamento e Monitoramento Concessões de Transporte Público, vinculada ao Gabinete do Secretário para à Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2391404"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2391329": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080007/001384/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSuplente: MAYLA MARÇAL PORTELA, designada pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nTitular: BRENO MARCOS DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 26 de julho de 2021, publicado no D.O. de 27.07.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES: \r\n\r\nSuplente: FERNANDA ANDRADE DANIEL FIALHO RODRIGUES, em substituição e completando o mandato conferido a Mayla Marçal Portela, designada pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nTitular: MARCELO MONJARDIM ABRAMOVIC, em substituição e completando o mandato conferido a Breno Marcos dos Santos, designado pelo Decreto de 26 de julho de 2021, publicado no D.O. de 27.07.2021.\r\n\r\nId: 2391329"
                    ],
                    "2391399": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015004-9, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DG, da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sergio Manuel da Fonseca Clérigo, ID Funcional nº 1959025-3. Processo nº SEI-040083/000417/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2022, OCTACILIO FREIRE VELLOSO RABELLO, ID FUNCIONAL Nº 5121942-5 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000449/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2022, BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4373049-3, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/007528/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, ID FUNCIONAL Nº 570900-8, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Felipe Lobato Curi, ID Funcional nº 4328732-8. Processo nº SEI-360309/000131/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, FELIPE LOBATO CURI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4328732-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000131/2022. \r\n\r\n*DECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID FUNCIONAL Nº4137890-3, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000126/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 3000855-7, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Robson da Costa Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2958854-5. Processo nº SEI-360309/000127/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, ROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2958854-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Depar tamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000127/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 05/05/2022.\r\n\r\nId: 2391399"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391234": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 011/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAR O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.026.268,00 (três milhões, vinte e seis mil duzentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/005890/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº009/2021 DPR).\r\n\r\nId: 2391234"
                            ],
                            "2391235": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 038/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DC POWER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO E CÂMARA FRIA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/009663/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº 087/2021 DSG).\r\n\r\nId: 2391235"
                            ],
                            "2391236": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 043/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA SUSTENTAÇÃO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA E DE DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SISTEMA SASB”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.089.769,60 (nove milhões, oitenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- E12/800137/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 610/2022).\r\n\r\nId: 2391236"
                            ],
                            "2391237": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 044/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DIGICROM ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ANALISADOR DE COR EM PROCESSO PARA A ETA GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/801.114/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 648/2021).\r\n\r\nId: 2391237"
                            ],
                            "2391231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 036/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR POLÍMEROS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “ACRÉSCIMO DE 9.300 KG NO ESCOPO DO CONTRATO E A RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.875.600,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- E-12/800661/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 610/2021).\r\n\r\nId: 2391231"
                            ],
                            "2391126": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 05.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Auttis Tecnologia de Processamento e Automação Ltda.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 038/2022.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Auttis Tecnologia de Processamento e Automação Ltda.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000930/2021.\r\n\r\nId: 2391126"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2391262": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 11 de maio de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2391262"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 029/2022 ao Contrato n° 108/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o SR. ELIECI PEDRO DA SILVA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 34.541,64 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00270. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por tempo indeterminado, a contar de 02/05/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-E-01/060/004652/2016.\r\n\r\nId: 2391101"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2391370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 020/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Nova Iguaçu, especialmente o que tange a (às ações de ordenamento territorial e uso de solo, mobilidade urbana e habitação de interesse social; infraestrutura urbana: equipamentos públicos), cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras,- EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CANAL ABEL, NOS TRECHOS AV. CEL. MONTEIRO DE BARROS (NOVA IGUAÇU) E AV. IRMÃOS GUINLE (QUEIMADOS); solicitado através do PROGRAMA.\r\n\r\nGOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000230/2022.\r\n\r\nId: 2391370"
                        ],
                        "2391255": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes da Concorrência Pública nº 009/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a contratação de empresa para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ. Diante do exposto fica designada a data de 10 de maio de 2022 às 10h00min para continuidade do certame visando a abertura do envelope “B” - Propostas de Preços. Processo nº SEI-170026/000277/2021. \r\n\r\nId: 2391255"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio EMOP-RJ/UERJ nº 01/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a UERJ, para fornecimento do aparato técnico e documental necessário à adesão de ata de registro de preços nº 13/2022, relativo ao lote 13 - 10º DEPMAN ( Rio de Janeiro - Zona Norte) cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações a ser formalizadas para atendimento às demandas relacionadas com o objeto social da EMOP-RJ, na forma do art. 3º de seu Estatuto Social, bem como, em conformidade com os §§7º e 8º do art. 24 e art. 25 do Regulamento do SRP da EMOP-RJ e outras legislações aplicáveis. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo prorrogado sempre que necessário ao acompanhamento do prazo do contrato firmado em decorrência da Adesão à Ata de Registro de Preços. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/005011/2022.\r\n\r\nId: 2391131"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2391133": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 157/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8 (HCPM).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000111/2022(PE 164/2021-FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 158/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8 (HCPM).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000111/2022(PE 164/2021-FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 159/2022 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8 (HCPM).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186,30 (cento e oitenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000111/2022(PE 164/2021-FSERJ).\r\n\r\nId: 2391133"
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                        "2391105": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 035/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda - CNPJ: 40.175.705/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de botton de GTT (sonda botton gastrostomia).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de maio de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Santos.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM A Soc RG 89.389 Giselle Soares Azevedo;\r\n\r\nSub Ten PM RG 77.700 Luiz Henrique Azevedo da Silva;\r\n\r\nCb PM RG 96.435 Mariane Martins Ferreira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000075/2022.\r\n\r\nId: 2391105"
                        ],
                        "2391045": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022\r\n\r\n1 - DA INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua da Relação, 42, Centro, Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pela Ordenadora de Despesas, conferido pela Resolução SEPOL nº 339 de 08 de abril de 2022, publicada no DOERJ nº 067, de 11/04/2022, ora denominada Autoridade Competente, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-360068/001803/2021, por período indeterminado, será realizado o recolhimento dos documentos necessários ao CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO FUTURA CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRUTURAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, NA MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO, VISANDO À ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Termo de Referência (Anexo I), que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n1.2 O edital se encontra disponível no portal eletrônico da SEPOL, na página www.policiacivil.rj.gov.br, opções: “Transparência Ativa”, “Licitações”, “Credenciamento” podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4 reciclável na Rua da Relação, 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n1.2.1 Os interessados em requerer o credenciamento, deverão cumprir os requisitos de habilitação, previstos neste instrumento convocatório.\r\n\r\n1.3 Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital por eventuais irregularidades, ficando para tanto, estabelecido o prazo até a data da primeira contratação realizada com este instrumento convocatório.\r\n\r\n1.4 As retificações do Instrumento Convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, estão facultadas a todos os participantes, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado e divulgada por meio eletrônico na internet, no site da SEPOL www.policiacivil.rj.gov.br, opções: “Transparência Ativa”, “Licitações”, “Credenciamento”, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via telefone, ou e-mail, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. \r\n\r\n1.5 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste Instrumento Convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até a data da primeira contratação realizada com este instrumento convocatório através do seguinte endereço: Rua da Relação, 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de 10 horas até 16 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile nº (21) 2332-9921, ou e-mail cpl@pcivil.rj.gov.br ou licitacao.sepol@outlook.com.\r\n\r\n1.6 Caberá à Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, a análise dos pedidos de Credenciamento e demais obrigações da contratada, descritas no Termo de Referência.\r\n\r\n1.7 Caberá à Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, avaliar a documentação e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida no item 6 e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes antes do encerramento do prazo para apresentação dos documentos, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas no item 1.2 deste edital. \r\n\r\n1.8 Caberá a Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, controlar e fiscalizar a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Edital.\r\n\r\n2 - DO OBJETO \r\n\r\n2.1 O objeto do presente edital é o chamamento público para o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro visando futura contratação para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, classificados como inservíveis, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\n2.1.1 Entende-se por bens móveis inservíveis, aqueles apresentados pela Administração ao leiloeiro credenciado, no estado atual, após a baixa de vida útil, ficando a SEPOL eximida de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não, nos referidos bens, eximindo-se também de qualquer responsabilidade por reembolso, indenizações, trocas, consertos ou compensações financeiras de qualquer espécie e em qualquer hipótese, já que não se enquadra nas condições de fornecedor ou comerciante.\r\n\r\n2.1.2 No caso dos veículos automotores, os acessórios como ar, direção, vidros elétricos e outros, poderão não estar completos ou em perfeito funcionamento, não sendo esta Secretaria responsável pela falta de componentes ou pelo não funcionamento dos mesmos.\r\n\r\n2.1.3 Não é de responsabilidade da SEPOL a existência dos denominados itens de segurança, tais como: estepe, chave de roda, macaco, triângulo, cinto de segurança e outros.\r\n\r\n2.2 O Leiloeiro Oficial credenciado deverá possuir:\r\n\r\n2.2.1. Infraestrutura física adequada, própria ou decorrente de vínculo com terceiro, mediante termo de compromisso de locação, comodato, arrendamento ou congênere, com vigência durante o período de validade do credenciamento, para a realização dos leilões, inclusive, para promover a retirada de qualquer bem móvel, veículos, peças e acessórios automotivos a serem leiloados do local onde estiverem alocados, sem qualquer ônus para a SEPOL.\r\n\r\n2.2.2. Ter espaço destinado a guarda de bens e atendimento ao público com área descoberta mínima de 4.000m2 e área coberta mínima de 500m2, totalmente murada, contendo segurança 24 horas, Certificado de Aprovação junto ao CBMERJ, sistema de prevenção e combate a incêndios, inclusive com apoio de brigada de incêndio.\r\n\r\n2.2.3. Possuir sistema informatizado para controle de bens removidos, com fotos e especificações, para consulta online pela SEPOL.\r\n\r\n2.2.4. Dispor de equipamento de gravação e filmagem do ato público de venda dos bens ou de termo de compromisso com terceiros que possuam tais equipamentos, que deverão atender, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:\r\n\r\n2.2.4.1. gravação de vídeo único por leilão;\r\n\r\n2.2.4.2. largura mínima do vídeo de 500px (padrão celular);\r\n\r\n2.2.4.3. qualidade de filmagem em HD;\r\n\r\n2.2.4.4. sem limite de duração e sem edição;\r\n\r\n2.2.4.5. tipos de vídeos compatíveis: mp4, mov;\r\n\r\n2.2.4.6. qualidade do vídeo: compressão H.264, pixels quadrados, taxa de quadros fixa, varredura progressiva;\r\n\r\n2.2.4.7. qualidade do áudio: compressão de áudio AAC estéreo a 128Kbps ou mais;\r\n\r\n2.2.4.8. Sem legendas;\r\n\r\n2.2.4.9. vídeo posicionado abrangendo toda a plateia, se necessário utilizar mais de uma câmera.\r\n\r\n2.2.5. Possuir infraestrutura de TI e sistemas especializados para a realização de leilões eletrônicos e presenciais, acessíveis pela internet, responsabilizando-se pela segurança dos dados, assegurando a privacidade, a confiabilidade e a disponibilidade do sistema;\r\n\r\n2.2.6. Apresentar estratégia para ampla divulgação da alienação de bens, que contemple ao menos a publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso, sem prejuízo dos demais meios.\r\n\r\n2.2.7. Não possuir relação societária com outro Leiloeiro credenciado ou em processo de credenciamento, inclusive sociedade de fato, nos termos do artigo 36 do Decreto no 21.981/32 e da IN DREI no 17/2013 e posteriores alterações.\r\n\r\n2.2.8. Não ser servidor, ocupante de cargo na SEPOL.\r\n\r\n2.3. Do descredenciamento\r\n\r\n2.3.1. O credenciado ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.\r\n\r\n2.3.2. Haverá o descredenciamento do Leiloeiro constante na listagem de credenciados desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos seguintes casos:\r\n\r\n2.3.2.1. recusa injustificada de assinar o contrato para realização dos serviços, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei;\r\n\r\n2.3.2.2. omissão de informações ou de informações inverídicas para obtenção do credenciamento;\r\n\r\n2.3.2.3. decretação de falência;\r\n\r\n2.3.2.4. divulgação de assuntos de interesses exclusivos da SEPOL, obtidas por força do credenciamento;\r\n\r\n2.3.2.5. deixar de cumprir deliberadamente, no todo ou em parte, as obrigações assumidas por força de assinatura de contrato para prestação dos serviços;\r\n\r\n2.3.3. O credenciado que desejar seu descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso, por escrito, encaminhado à SEPOL.\r\n\r\n2.3.3.1. O descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do aviso de solicitação, mantendo-se, durante este prazo, a condição de CREDENCIADO e as obrigações dela decorrente, nos termos deste Edital.\r\n\r\n3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \r\n\r\n3.1 Não haverá uso de recursos orçamentários por parte da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n3.2 A SEPOL não fará nenhum tipo de pagamento ao Leiloeiro Oficial, sendo sua fonte de custeio, os próprios valores gerados com a arrecadação dos itens/lotes em cada leilão.\r\n\r\n3.3. A remuneração cabível ao Leiloeiro, pelo leilão que realizar, será constituída exclusivamente de comissão de 5% (cinco por cento), a ser calculada sobre o valor de venda de cada veículo, peça, acessório automotivo ou lote de veículos ou quaisquer bens negociados em leilão, cobrada, sem a interveniência da SEPOL, pelo próprio Leiloeiro diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32.\r\n\r\n3.4. O Leiloeiro renuncia a comissão que seria de responsabilidade do Comitente, prevista no caput do artigo 24 do referido diploma legal. Portanto, não há pagamento a ser realizado pela Contratante.\r\n\r\n3.5. Em hipótese alguma o Leiloeiro poderá realizar retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que será repassado integralmente a SEPOL.\r\n\r\n3.6. O Leiloeiro será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados.\r\n\r\n3.7. Não será cobrada da SEPOL a comissão sobre a venda, as despesas editalícias (publicidade em Diário Oficial, jornais, “site”, catálogo, etc.) e quaisquer decorrentes do processo de leilão\r\n\r\n4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\n4.1 O presente credenciamento fundamenta-se no art. 53, da Lei 8.666/93, no Decreto Federal nº 21.981/32, e ainda no Decreto Federal nº 22.427/33.\r\n\r\n5 - DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n5.1 Não será permitida a participação no Credenciamento Público das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9°, III, da Lei n.º 8.666/93. \r\n\r\n5.2 Não serão admitidas na licitação os participantes punidos, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n6 - DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nPara fins de comprovação da habilitação deverão ser apresentados os documentos elencados a seguir:\r\n\r\n6.1. Habilitação Jurídica\r\n\r\n6.1.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) Cédula de Identidade e CPF;\r\n\r\n6.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA\r\n\r\n6.2.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: \r\n\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; \r\n\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; \r\n\r\ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n\r\n6.3 Da Qualificação Econômico-Financeira\r\n\r\n6.5.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.\r\n\r\n6.3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.\r\n\r\n6.4 Da Qualificação Técnica \r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) Certidão de regularidade do leiloeiro público perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) inscrição municipal ativa para exercício da profissão e alvará de localização;\r\n\r\nc) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto deste credenciamento. A comprovação será feita através da apresentação de no mínimo 1(um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço, compatível com o objeto do credenciamento.\r\n\r\nd) Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA comprovando não ter sofrido, nos últimos 12 meses, punição decorrente de procedimento administrativo disciplinar por falta ética ou de representação por decisão contra a qual não caiba recurso (Certidão Específica).\r\n\r\n7 - DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n7.1 Os interessados deverão apresentar toda documentação exigida para o credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no DOERJ, na Comissão Permanente de Licitação, com sede na Rua da Relação, 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira das 10h às 17h, numerando todas as folhas e discriminando, na parte externa do envelope lacrado, o número de folhas do seu conteúdo, bem como a identificação de Credenciamento de Leiloeiro.\r\n\r\n7.2 Os documentos exigidos para o credenciamento deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do interessado. \r\n\r\n7.3 A Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, poderá solicitar a exibição do original dos documentos. \r\n\r\n8 - DO PROCESSAMENTO, APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO e CREDENCIAMENTO\r\n\r\n8.1 A Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para análise da documentação.\r\n\r\n8.2 Serão desclassificados os interessados que não atenderem, no todo ou em parte, as especificações do presente Edital e no Termo de Referência. \r\n\r\n8.3 Na hipótese de desclassificação de todos os interessados, a Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, poderá fixar o prazo para apresentação de nova documentação, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. \r\n\r\n8.4 É facultada à Secretaria de Estado de Polícia Civil, em qualquer fase do procedimento de credenciamento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \r\n\r\n8.5 À critério da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, poderão ser relevados erros ou omissões formais, das quais não resulte prejuízo. \r\n\r\n8.6 Na hipótese de somente um habilitado, a Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, passará diretamente à fase de homologação do certame e assinatura do contrato.\r\n\r\n9 - CONDIÇÕES DA ESCOLHA DO LEILOEIRO EM CASO DE VARIADOS CREDENCIADOS\r\n\r\n9.1 A Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, após a emissão do Parecer Final, realizará uma sessão pública, no primeiro dia útil após o prazo definido no item 8.1, após o término de todas as fases do procedimento, para divulgação do Resultado Final do Credenciamento, apresentando os Leiloeiros credenciados.\r\n\r\n9.2 Na data divulgada será realizado um sorteio que definirá o ordenamento dos Leiloeiros, quanto a execução dos Leilões da SEPOL. Todos os leiloeiros credenciados participarão do sorteio.\r\n\r\n9.3 O sorteio será realizado, independentemente da presença dos credenciados, na data e local previsto, e seu resultado será comunicado de imediato aos presentes através de e-mail cadastrado pelo leiloeiro credenciado.\r\n\r\n9.4 O leiloeiro ausente à reunião do sorteio ou nela não representado não terá prejudicada sua participação no processo;\r\n\r\n9.5 Aberta a sessão do sorteio, a Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, ocultará o nome dos Leiloeiros Credenciados em um dispositivo previamente preparado, selecionando em seguida um número entre os concorrentes. Para fins de ordenamento, ocupará o primeiro lugar no banco de credenciados o Leiloeiro sorteado em primeiro lugar, o segundo lugar, o Leiloeiro sorteado em segundo lugar e assim sucessivamente, até finalizar o número de credenciados.\r\n\r\n9.6 O resultado do sorteio será publicado em DOERJ, através do site www.policiacivil.rj.gov.br, opções: “Transparência Ativa”, “Licitações”, “Credenciamenteo” e seu teor também será informado, por e-mail aos leiloeiros, caso os mesmos não estejam presentes.\r\n\r\n9.7 Será lavrada ata circunstanciada com todas as etapas e fatos relevantes do credenciamento e sorteio.\r\n\r\n9.8 O Leiloeiro Oficial credenciado posteriormente a esta etapa, terá o seu nome adicionado ao Banco de credenciados, ocupando o último lugar nesta relação.\r\n\r\n9.9 Os Leiloeiros Oficiais, habilitados no rol credenciados, serão contratados de acordo com os seguintes regramentos:\r\n\r\n9.9.1 Os Leilões, independentemente da quantidade de itens em cada lote, deverão ser iniciados pelo primeiro Leiloeiro cadastrado no Banco de Credenciados e assim sucessivamente;\r\n\r\n9.9.2 Os Leiloeiros cadastrados no banco de credenciados serão convocados para a assinatura dos respectivos contratos de prestação de serviço junto a SEPOL, a fim de realizar o leilão conforme ordenamento do sorteio, do(s) lote(s) disponibilizados pela Administração.\r\n\r\n9.9.3 A convocação do Leiloeiro subsequente seguirá o ordenamento do sorteio conforme descrito no item 9.5, a fim de realizar o leilão do próximo lote de bens ou alienações, determinados pela Administração. Esse processo poderá ocorrer concomitantemente com o prazo de vigência do antecessor.\r\n\r\n9.9.4 A definição dos lotes para Leilão será determinada conforme conveniência da Administração.\r\n\r\n9.9.5 O não atendimento às condições para credenciamento ou contratação, assim como a recusa injustificada em assinar o contrato, implicará na perda do direito à contratação, com a possibilidade de aplicação da penalidade prevista neste Edital, reservando-se a SEPOL, o direito de, independentemente de aviso ou notificação, convocar os credenciados remanescentes para novo sorteio.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS\r\n\r\n10.1 Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de divulgação do Resultado do Processo. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. \r\n\r\n10.2 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do credenciado não terão efeito suspensivo. \r\n\r\n11 - DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n11.1 Homologado o resultado final do processo de credenciamento pelo Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, os habilitados serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do Contrato de Credenciamento. \r\n\r\n11.2 A assinatura do Contrato de Credenciamento pelo Leiloeiro implicará na assunção de todas as obrigações previstas no Termo de Referência.\r\n\r\n11.3 O Leiloeiro que não assinar o Contrato de Credenciamento no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 13, será descredenciado, facultando a Administração a convocar outro Leiloeiro, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n11.4 O leiloeiro obriga-se, sob pena de descredenciamento, a manter as condições de habilitação por todo período de validade do credenciamento.\r\n\r\n12 - DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n12.1. O credenciamento terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, permitindo a qualquer tempo a inscrição de novos interessados, desde que atendam aos requisitos do chamamento público e que haja interesse público e mantenha-se vantajoso para o Credenciante.\r\n\r\n12.2. O processo de renovação da frota da SEPOL possui um fluxo contínuo e progressivo de alienação e renovação, viabilizando a Administração o planejamento de leilões que forem necessários durante a vigência do Credenciamento;\r\n\r\n12.3. Far-se-ão quantos Termos de Contratos forem necessários com os credenciados habilitados durante a vigência do Credenciamento, observando a ordem de sorteio, à medida que surgirem as demandas de alienação de bens desta SEPOL.\r\n\r\n12.4. Os contratos que advirão do Credenciamento terão como prazo de execução 45 (quarenta e cinco) dias e prazo de vigência de 180 (dias), podendo ser prorrogados na forma do artigo 57, \"caput\" c.c. parágrafo 1º do artigo 8.666/93.\r\n\r\n12.5. Dos contratos futuros. Os contratos que por ventura forem firmados com o(s) Leiloeiro(s) advindo(s) deste credenciamento seguirão, no que couber, o determinado nos artigos 54 e seguintes da Lei 8.666/93, sendo prestados por escopo, exaurindo-se com a entrega do objeto (leilão) no prazo determinado no item 12.4.\r\n\r\n13 - DAS PENALIDADES\r\n\r\n13.1 Os Credenciados estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, em caso de irregularidade, descumprimento total ou parcial de suas obrigações ou execução insatisfatória dos serviços, sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos eventualmente causados aos bens e/ou documentos sob sua guarda, observadas as disposições da cláusula décima primeira do Contrato de Credenciamento (Anexo II). \r\n\r\n14 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO LEILOEIRO \r\n\r\n14.1. Deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do leilão, o Relatório de prestação de contas final com todos os recibos, atas e documentos pertinentes aos procedimentos do leilão, devendo o valor líquido auferido com o leilão ser depositado na conta do Banco indicado pela SEPOL/DGAF/DOEF ou Autoridade Superior competente.\r\n\r\n14.2. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, o Leiloeiro entregará na SEPOL/DGAF/STR (Serviço de Transportes), situada à Rua Santa Filomena nº 01, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.270-110, os seguintes documentos:\r\n\r\n14.2.1. Relatório contendo a data da realização do leilão, número e descrição do(s) lote(s) arrematado(s), valor do lance inicial e de arrematação de cada lote, valor total alcançado no leilão e a identificação dos arrematantes, bem como o número e descrição do (s) lote (s) não arrematado(s);\r\n\r\n14.2.2. No caso do (s) arrematante (s) ser (em) pessoa (s) física (s), deverá anexar cópia do documento de identidade, do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do comprovante de residência atualizado em nome desta;\r\n\r\n14.2.3. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar cópia dos atos constitutivos da sociedade (termo de compromisso social ou estatuto), do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos sócios, se o arrematante for pessoa jurídica, bem como Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\n\r\n14.2.4. Mídia (s) digital (is) (DVD) com áudio e vídeo gravados no local de realização do leilão, contendo, na íntegra, a abertura do leilão, todos os lances e arremates e o encerramento dos trabalhos, com qualidade de gravação que permita a perfeita visualização/audição de todo o processo;\r\n\r\n14.2.5. Termo de retirada dos bens alienados e responsabilidade devidamente assinado pelo arrematante.\r\n\r\n15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n15.1 O presente procedimento de credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n15.2 Ficará automaticamente rescindido o credenciamento do leiloeiro que deixar de atender quaisquer das exigências do presente edital ou do Termo de Referência durante o período de validade do Contrato de Credenciamento. \r\n\r\n15.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. \r\n\r\n15.4 A homologação do resultado do processo de credenciamento não implicará direito à contratação. \r\n\r\n15.5 Ficam os credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n15.6 Acompanham este Instrumento Convocatório os seguintes anexos: \r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência;\r\n\r\nAnexo I do TR: Modelo de Credenciamento;\r\n\r\nAnexo II do TR: Declaração de Preenchimento de Requisitos Editalícios;\r\n\r\nAnexo III do TR: Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAnexo II - Minuta do Contrato de Credenciamento\r\n\r\n15.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n15.8 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este processo de credenciamento e a prestação dos serviços deles decorrentes. \r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nID 564.879-3\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1.PROPÓSITO\r\n\r\nO presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO visando futura contratação de prestação de serviços de Leiloeiros Públicos Oficiais devidamente inscritos na JUCERJA, para administrar e operacionalizar alienações de bens móveis de propriedade desta SEPOL, declarados por comissão de vistoria e baixa de vida útil como inservíveis ao serviço público estadual, preferencialmente na forma eletrônica e quando couber também na forma presencial, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) e Decreto n° 21.981/32.\r\n\r\n1.1. Justificativa da contratação\r\n\r\nCom a atual política de modernização e restruturação da SEPOL, com aquisição de diversos bens de uso comum, é premente a necessidade de liberação de espaço físico nas Unidades, uma vez que não temos como abrigar todos os bens em processo de desfazimento, acarretando sua deterioração e desvalorização venal.\r\n\r\nNo ano de 2018 a SEPOL teve a frota de viaturas operacionais (sedans) e descaracterizadas de pequeno porte totalmente renovadas. Neste corrente ano, a SEPOL estará adquirindo novos veículos tipo picapes operacionais e descaracterizadas. Diante disso, urge a necessidade de liberação de espaço físico nas garagens desta Secretaria para abrigar todos os bens em processo de desfazimento, motivado pela data de fabricação avançada, uso asseverado na função de viatura policial ou por perda total.\r\n\r\nOutro fator relevante para alienação desses bens, é a preocupação constante de evitar a degradação do meio ambiente e a proliferação de doenças graves através de vetores (mosquitos e roedores) que se instalam nos interiores desses bens inservíveis.\r\n\r\nPortanto, o acúmulo de veículos e sucatas além dos desgastes naturais pelos anos de uso, quando parados, desgastam-se ainda mais com a ação do tempo (chuva e sol) e podem acarretar danos ao meio ambiente por possíveis vazamentos de fluídos automotivos para o solo.\r\n\r\nAdemais, também existe a possibilidade desses veículos e outros bens em processo de desfazimento servirem de berçários para roedores e insetos, incluindo-se aí o Aedes Aegypti, mosquito transmissor dos vírus da dengue, da Chikungunya, Febre Amarela e da Zika.\r\n\r\nEmbora o Estudo Preliminar tenha focado na alienação de veículos oficiais, pois atualmente é a necessidade premente de desfazimento de bens inservíveis desta Secretaria de Estado de Policia Civil, não se pode descartar a possibilidade e a viabilidade de novas alienações de outros bens móveis ao longo da duração do Credenciamento, sendo, em cada caso concreto, formalizado quantos Termos de Contrato forem necessários, em conformidade com as condições definidas no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência, seus anexos e nos Editais de convocações.\r\n\r\n1.2. Instrumentos de planejamento\r\n\r\nA solução está prevista no Plano Anual de Contratações 2021 da Secretaria de Polícia Civil em execução, conforme artigo 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.24366953\r\n\r\nEm âmbito estadual, o plano é mencionado no art. 9º do Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A regulamentação do PCA ocorreu por meio da Resolução SEPLAG nº 60, de 25 de junho de 2021.\r\n\r\n1.3. Objetivo do credenciamento.\r\n\r\n1.3.1. Pretende-se com base no disposto no artigo 22, §5º da Lei nº 8.666/93 e na observância dos princípios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade, o Credenciamento de Leiloeiro (s) Oficial (ais) para, mediante a realização de leilões públicos, alienar os bens móveis classificados como inservíveis de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de forma a reduzir o custo de manutenção e liberação de espaço físico.\r\n\r\n1.3.2. Classificam-se os bens inservíveis, passíveis de alienação pela Administração Pública, conforme artigo 60 do Decreto 46.233/2018, em:\r\n\r\nArt. 60 Considera-se inservível o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina e são classificados em:\r\n\r\nI desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados;\r\n\r\nII irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n\r\nIII antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\n\r\nIV obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão/entidade a que pertencem;\r\n\r\nV recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\n\r\n1.3.3. Os resultados almejados com o credenciamento de Leiloeiros Públicos visam a alienação de bens inservíveis desta SEPOL, consubstanciando a liberação de espaço físico nas Unidades desta Secretaria; a arrecadação de verbas que poderão, mediante a legislação vigente, serem convertidas para aquisição de novos bens; a proteção do meio ambiente; a prevenção de doenças transmitidas por mosquitos e roedores que se instalam nesses bens inservíveis; além de demonstrar o zelo pela coisa pública, organização, planejamento e preocupação constante do gestor público com boas práticas de governança e compliance.\r\n\r\n1.3.4. O Leiloeiro Credenciado deverá prestar os serviços, sem quaisquer ônus para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos termos das obrigações descritas no item 3.7.2 (obrigações da Contratada) do presente Termo de Referência.\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n2.1. Definição do objeto (edital de credenciamento): O presente processo tem por objeto o chamamento público para o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro visando futura contratação para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, classificados como inservíveis, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Termo de Referência, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n2.1.1. Entende-se por bens móveis inservíveis, aqueles apresentados pela Administração ao leiloeiro credenciado, no estado atual, após a baixa de vida útil, ficando a SEPOL eximida de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não, nos referidos bens, eximindo-se também de qualquer responsabilidade por reembolso, indenizações, trocas, consertos ou compensações financeiras de qualquer espécie e em qualquer hipótese, já que não se enquadra nas condições de fornecedor ou comerciante.\r\n\r\n2.1.2. No caso dos veículos automotores, os acessórios como ar, direção, vidros elétricos e outros, poderão não estar completos ou em perfeito funcionamento, não sendo esta Secretaria responsável pela falta de componentes ou pelo não funcionamento dos mesmos.\r\n\r\n2.1.3. Não é de responsabilidade da SEPOL a existência dos denominados itens de segurança, tais como: estepe, chave de roda, macaco, triângulo, cinto de segurança e outros.\r\n\r\n2.2. Identificação dos itens, quantidades e unidades\r\n\r\n2.3.O Leiloeiro Oficial credenciado deverá possuir:\r\n\r\n2.2.1. Infraestrutura física adequada, própria ou decorrente de vínculo com terceiro, mediante termo de compromisso de locação, comodato, arrendamento ou congênere, com vigência durante o período de validade do credenciamento, para a realização dos leilões, inclusive, para promover a retirada de qualquer bem móvel, veículos, peças e acessórios automotivos a serem leiloados do local onde estiverem alocados, sem qualquer ônus para a SEPOL.\r\n\r\n2.2.1. Ter espaço destinado a guarda de bens e atendimento ao público com área descoberta mínima de 4.000m2 e área coberta mínima de 500m2, totalmente murada, contendo segurança 24 horas, Certificado de Aprovação junto ao CBMERJ, sistema de prevenção e combate a incêndios, inclusive com apoio de brigada de incêndio.\r\n\r\n2.2.2. Possuir sistema informatizado para controle de bens removidos, com fotos e especificações, para consulta online pela SEPOL.\r\n\r\n2.2.3. Dispor de equipamento de gravação e filmagem do ato público de venda dos bens ou de termo de compromisso com terceiros que possuam tais equipamentos, que deverão atender, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:\r\n\r\n2.2.3.1. gravação de vídeo único por leilão;\r\n\r\n2.2.3.2. largura mínima do vídeo de 500px (padrão celular);\r\n\r\n2.2.3.3. qualidade de filmagem em HD;\r\n\r\n2.2.3.4. sem limite de duração e sem edição;\r\n\r\n2.2.3.5. tipos de vídeos compatíveis: mp4, mov;\r\n\r\n2.2.3.6. qualidade do vídeo: compressão H.264, pixels quadrados, taxa de quadros fixa, varredura progressiva;\r\n\r\n2.2.3.7. qualidade do áudio: compressão de áudio AAC estéreo a 128Kbps ou mais;\r\n\r\n2.2.3.8. Sem legendas;\r\n\r\n2.2.3.9. vídeo posicionado abrangendo toda a plateia, se necessário utilizar mais de uma câmera.\r\n\r\n2.2.4. Possuir infraestrutura de TI e sistemas especializados para a realização de leilões eletrônicos e presenciais, acessíveis pela internet, responsabilizando-se pela segurança dos dados, assegurando a privacidade, a confiabilidade e a disponibilidade do sistema;\r\n\r\n2.2.5. Apresentar estratégia para ampla divulgação da alienação de bens, que contemple ao menos a publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso, sem prejuízo dos demais meios.\r\n\r\n2.2.6. Não possuir relação societária com outro Leiloeiro credenciado ou em processo de credenciamento, inclusive sociedade de fato, nos termos do artigo 36 do Decreto no 21.981/32 e da IN DREI no 17/2013 e posteriores alterações.\r\n\r\n2.2.7. Não ser servidor, ocupante de cargo na SEPOL.\r\n\r\n2.5. Do descredenciamento\r\n\r\n2.5.1. O credenciado ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.\r\n\r\n2.5.2. Haverá o descredenciamento do Leiloeiro constante na listagem de credenciados desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos seguintes casos:\r\n\r\n2.5.2.1. recusa injustificada de assinar o contrato para realização dos serviços, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei;\r\n\r\n2.5.2.2. omissão de informações ou de informações inverídicas para obtenção do credenciamento;\r\n\r\n2.5.2.3. decretação de falência;\r\n\r\n2.5.2.4. divulgação de assuntos de interesses exclusivos da SEPOL, obtidas por força do credenciamento;\r\n\r\n2.5.2.5. deixar de cumprir deliberadamente, no todo ou em parte, as obrigações assumidas por força de assinatura de contrato para prestação dos serviços;\r\n\r\n2.5.3. O credenciado que desejar seu descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso, por escrito, encaminhado à SEPOL.\r\n\r\n2.5.3.1. O descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do aviso de solicitação, mantendo-se, durante este prazo, a condição de CREDENCIADO e as obrigações dela decorrente, nos termos deste Edital.\r\n\r\n2.6. Da fundamentação legal\r\n\r\n2.6.1.O presente credenciamento fundamenta-se no art. 53, da Lei 8.666/93, no Decreto Federal nº 21.981/32, e ainda no Decreto Federal nº 22.427/33.\r\n\r\n2.6.2. Das vedações de participação\r\n\r\n2.6.2 Não será permitida a participação no Credenciamento Público das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9°, III, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n2.7. Da escolha dos Leiloeiros credenciados para as contratações futuras\r\n\r\n2.7.1. Em data e horário previamente fixados no Edital, a SEPOL realizará sorteio para definir a ordem a ser observada na lista de credenciados.\r\n\r\n2.7.2. Somente participarão do sorteio os Leiloeiros que tenham sido habilitados nos prazos previamente estabelecidos e atendam as disposições legais em vigor.\r\n\r\n2.7.3. Para fins dessa ordem, o Leiloeiro sorteado em primeiro lugar ocupará a primeira posição na listagem de credenciados, o Leiloeiro sorteado em segundo lugar ocupará o segundo lugar e assim sucessivamente até que todos os Leiloeiros habilitados tenham sido sorteados e ordenados na listagem de credenciados.\r\n\r\n2.7.4. A relação numerada de Leiloeiros Oficiais credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e o rodízio dos Leiloeiros, e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado.\r\n\r\n2.7.5. O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou estiver suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de classificação.\r\n\r\n2.7.6. Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais\r\n\r\n2.7.8. Não haverá qualquer obrigação para SEPOL caso, ao encerramento da vigência do credenciamento, algum Leiloeiro credenciado não venha a ser convocado para prestar os serviços, em função de sua colocação na listagem, em conformidade com os critérios estabelecidos.\r\n\r\n2.7.9. A convocação para assinatura do contrato de prestação dos serviços obedecerá a ordem obtida através do sorteio realizado para classificação dos Leiloeiros credenciados.\r\n\r\n3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO\r\n\r\n3.1. Prazos e locais de execução\r\n\r\n3.1.1. Do credenciamento\r\n\r\n3.1.1.1. O credenciamento terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, permitindo a qualquer tempo a inscrição de novos interessados, desde que atendam aos requisitos do chamamento público e que haja interesse público e mantenha-se vantajoso para o Credenciante.\r\n\r\n3.1.1.2. O processo de renovação da frota da SEPOL possui um fluxo contínuo e progressivo de alienação e renovação, viabilizando a Administração o planejamento de leilões que forem necessários durante a vigência do Credenciamento;\r\n\r\n3.1.1.3. Far-se-ão quantos Termos de Contratos forem necessários com os credenciados habilitados durante a vigência do Credenciamento, observando a ordem de sorteio, à medida que surgirem as demandas de alienação de bens desta SEPOL.\r\n\r\n3.1.1.4. Os contratos que advirão do Credenciamento terão como prazo de execução 45 (quarenta e cinco) dias e prazo de vigência de 180 (dias), podendo ser prorrogados na forma do artigo 57, \"caput\" c.c. parágrafo 1º do artigo 8.666/93.\r\n\r\n3.1.2. Dos contratos futuros. Os contratos que por ventura forem firmados com o(s) Leiloeiro(s) advindo(s) deste credenciamento seguirão, no que couber, o determinado nos artigos 54 e seguintes da Lei 8.666/93, sendo prestados por escopo, exaurindo-se com a entrega do objeto (leilão) no prazo determinado no item 3.1.2.1.\r\n\r\n3.2.2.1. O local da prestação do serviço será de acordo com os Leiloeiro (s) Oficial (ais) Credenciados.\r\n\r\n3.2.2.2. Os Leilões serão realizados, presencialmente, no Rio de Janeiro/RJ e em local com infraestrutura suficiente para a condução dos trabalhos, sem prejuízo da participação, simultaneamente, via WEB, dos interessados.\r\n\r\n3.2.2.3.O Leiloeiro deverá seguir todas as normas de higiene e segurança, conforme legislação estadual e municipal, no que se diz respeito ao enfrentamento do SARS-COV-2.\r\n\r\n3.3. Reajuste de preços\r\n\r\nNão cabe reajustamento de preços, pois as taxas pagas pelos arrematantes são fixas em 5%, previstas no Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1932.\r\n\r\n3.4 Garantia financeira\r\n\r\nNão haverá exigência de garantia contratual da execução uma vez que o objeto deste processo licitatório, segundo entendimento do TCU, é uma espécie de inexigibilidade de licitação, sendo um ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação.\r\n\r\nQuanto aos contratos que serão assinados por conta deste objeto, será a prestação propriamente dita de um serviço, cujo pagamento de responsabilidade da Administração (na condição de Comitente), neste instrumento, prevê renúncia pelo Leiloeiro, conforme disposto no subitem 5.5.2 deste Termo de Referência, além de outras despesas decorrentes com a publicização e logística de retirada ou devolução dos bens.\r\n\r\nAdemais disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RECURSO ESPECIAL Nº 764.636 - RS (2005/0110583-6) de que a atividade de Leiloeiro pressupõe o risco existente no negócio, uma vez que não será em todos os casos que alguém estará disposto a arrematar o bem oferecido.\r\n\r\nDesta forma, cumprido fielmente pelas partes o avençado no Termo de Contrato, e caso o bem não seja arrematado, desde que não haja estipulação em contrário, a comissão do Leiloeiro só será devida quando houver arrematante, que deverá arcar com o pagamento ao Leiloeiro.\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - Leiloeiro PÚBLICO - HASTAS PÚBLICAS FRUSTRADAS - ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - COMISSÃO DO Leiloeiro INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A atividade de Leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado.\r\n\r\nII - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O Leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito.\r\n\r\nIII - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do art. 705, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - O entendimento de que a comissão de Leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial.\r\n\r\nV - Recurso especial improvido\r\n\r\n3.5. Critérios e práticas de sustentabilidade\r\n\r\nVisando promover a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, a empresa, sempre que cabível, deverá atentar-se para a economia no consumo de água e energia, minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados, racionalização do uso de matérias-primas, adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente, utilização de produtos de baixa toxicidade e utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto ou da prestação de serviço.\r\n\r\n3.6. Possibilidade de subcontratação\r\n\r\nEm razão da natureza dos itens a serem adquiridos não cabe subcontratação na presente contratação.\r\n\r\n3.7.Responsabilidades das partes\r\n\r\n3.7.1. Responsabilidades da contratante\r\n\r\n3.7.1.1. Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus empregados, quando devidamente identificados, aos locais onde estiverem acautelados os bens, veículos, peças e acessórios automotivos destinados a alienação;\r\n\r\n3.7.1.2. Fornecer ao Leiloeiro os documentos e as informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de embaraços, ônus e pendências;\r\n\r\n3.7.1.3. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar, através de fiscais desta SEPOL a prestação dos serviços contratados;\r\n\r\n3.7.1.4. Autorizar o Leiloeiro, por intermédio do SEPOL/DGAF/STR, com o objetivo exclusivo de promover o evento e a venda dos bens, veicular todas as informações relativas ao leilão através dos meios de comunicação disponíveis, desde que não atentatórias aos da Administração Pública;\r\n\r\n3.7.1.5. Proceder à entrega dos bens e acessórios (chave reserva, manual, etc.) ao Leiloeiro, conforme logística a ser adotada pelo DGAF/STR, mediante assinatura de documento de recebimento dos bens e seus acessórios, quando existirem;\r\n\r\n3.7.1.6. Entregar ao Leiloeiro, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data prevista para a realização de leilão, os documentos para transferência CRV e CRLV referentes ao (s) veículo(s) que compõe(em) o(s) lote(s), quando existirem;\r\n\r\n3.7.1.7. Emitir, à vista das notas de arrematação do Leiloeiro contratado, os documentos que a lei exigir para formalização da venda dos bens negociados em leilão público;\r\n\r\n3.7.1.8. Proceder a assinatura do (s) documento (s) de transferência do (s) veículo(s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar de sua apresentação pelo Leiloeiro;\r\n\r\n3.7.1.9. Comunicar todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação do serviço objeto deste Termo de Referência;\r\n\r\n3.7.1.10. Fiscalizar fielmente o cumprimento da execução do contrato.\r\n\r\n3.7.2.Responsabilidades da contratada\r\n\r\n3.7.2.1. O Leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, sendo vedada a delegação ou subcontratação das atribuições, salvo nos casos previstos no art. 11 do Decreto nº 21.981/32.\r\n\r\n3.7.2.2. São obrigações do Leiloeiro, além daquelas decorrentes da natureza do contrato de prestação de serviços:\r\n\r\n3.7.2.3. Disponibilizar suporte técnico, logístico e jurídico, inclusive, no que diz respeito à retirada (ou devolução) dos veículos, peças e acessórios automotivos destinados a hasta pública no local onde encontrarem-se acautelados, correndo as suas expensas todas as despesas que se fizerem necessárias, sem qualquer ônus para a SEPOL/DGAF/STR, devendo, ainda, segurá-los totalmente contra eventuais sinistros ocorridos sob sua guarda.\r\n\r\n3.7.2.4. Assessorar e coordenar a organização dos leilões;\r\n\r\n3.7.2.5. Coletar e separar todos os documentos dos bens colocados para leilão;\r\n\r\n3.7.2.5. que os bens leiloados serão entregues aos arrematantes no estado em que se encontram, aos quais será franqueada a vistoria dos lotes, pelo que, não serão aceitas posteriores reclamações, a qualquer título, acerca do estado dos bens leiloados.\r\n\r\n3.7.2.7. O Leiloeiro deverá submeter a minuta do aviso de leilão a prévia análise da SEPOL/DGAF/STR.\r\n\r\n3.7.2.8. Providenciar a publicação de cada aviso de leilão de que trata o art. 38 do Decreto 21.981/32, em jornais de grande circulação nacional, estadual, municipal e internet, em até 05 (cinco) dias úteis após a análise da(s) respectiva(s) minuta(s) pela SEPOL/DGAF/STR, observando o plano de leilão. O terceiro dos avisos para divulgação de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32 deverá atender também ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93 (inciso III do “caput”, § 1º, inciso III do § 2º e § 3º).\r\n\r\n3.7.2.9. Disponibilizar, no leilão por meio eletrônico, o seu site da rede Internet para captação de propostas e acompanhamento online dos leilões a serem realizados, estabelecendo um ambiente competitivo, com interatividade entre os lances recebidos de forma presencial e os recebidos via web, permitindo uma perfeita visualização e acompanhamento remoto e no local.\r\n\r\n3.7.2.10. Organizar o leilão presencial em espaço adequado, com pessoal técnico para a montagem do evento, instalação de equipamentos de informática (Datashow, notebook, telão, etc.) e a confecção de catálogos (panfletos, cartazes, etc.), contendo as especificações técnicas dos bens a serem leiloados.\r\n\r\n3.7.2.11. Desenvolver estratégias de vendas, buscando um plano de marketing, de forma a atingir o potencial mercado comprador, bem como providenciar, por meio de mídia eletrônica, a divulgação pública dos leilões, cabendo, ainda, produzir fotos digitalizadas dos bens, para projeção da imagem em telão no momento do leilão.\r\n\r\n3.7.2.12. Realizar o leilão no dia e hora previamente estabelecidos, dentro das normas do edital de leilão.\r\n\r\n3.7.2.13. Cumprir fielmente o previsto no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e no art. 34 da IN DREI nº 17/2013 e respectivas alterações.\r\n\r\n3.7.2.14. Cumprir fielmente as exigências do contrato de serviços.\r\n\r\n3.7.2.15. Manter sigilo dos serviços contratados e de dados processados, inclusive da documentação.\r\n\r\n3.7.2.16. Leiloar visando a maior rentabilidade dos bens, respeitando o valor mínimo de avaliação.\r\n\r\n3.7.2.17. Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos bens sob sua responsabilidade, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto deste termo de compromisso.\r\n\r\n3.7.2.18. Informar previamente aos arrematantes que a quitação do Seguro Obrigatório - DPVAT dos veículos alienados, referente aos exercícios pendentes, ficará por conta dos mesmos, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\n3.7.2.19. Orientar o arrematante quanto ao procedimento para pagamento do valor do bem arrematado.\r\n\r\n3.7.2.20. Preencher o Certificado de Registro de Veículo - CRV (documento de transferência) com os dados do respectivo arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comprovação do pagamento do bem arrematado, responsabilizando-se por eventual rasura e extravios, entregando-o ao DGAF/STR acompanhado de duas cópias de cada um dos documentos do arrematante, indicados no item 6, subitens 6.2.2 e 6.2.3, para fins de assinatura pela autoridade competente.\r\n\r\n3.7.2.21. Efetuar o pagamento das multas de trânsito eventualmente existentes nos veículos alienados para posterior abatimento do quantum arrecadado, desde que devidamente demonstradas na prestação de contas.\r\n\r\n3.7.2.22. Caso surjam, após o fechamento da prestação de contas, novas infrações de trânsito no sistema do DETRAN-RJ, sejam por indeferimentos de recursos, sejam por processamentos posteriores, as mesmas deverão ser quitadas pelo Leiloeiro, que será ressarcido por esta SEPOL/DGAF/STR, desde que comprovadas junto a Diretoria de Patrimônio para deliberação.\r\n\r\n3.7.2.23. Obriga-se o Leiloeiro a remover os logos da Polícia Civil, números de identificação ou qualquer outra caracterização dos veículos, após a concretização da alienação, inclusive, as placas oficiais ou sigilosas deverão ser entregues ao DGAF/STR.\r\n\r\n3.7.2.24. Na hipótese de haver objeto pendente de execução em data posterior ao encerramento da vigência do termo firmado pelas partes, tais como leilões, prestações de contas, pagamentos, etc., obriga-se o Leiloeiro a cumpri-lo integralmente conforme condições, exigências e prazos previstos neste documento de referência.\r\n\r\n3.7.2.25. Os atos de gestão e fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários por servidores da SEPOL/DGAF/STR, que serão designados para exercerem as funções de gestor (es) e fiscal (ais), de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, nos termos dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n3.7.2.26. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste Termo de Referência e seus Anexos, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\r\n\r\n3.7.2.27. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE;\r\n\r\n3.7.2.28 Relatar à CONTRATANTE, quando questionado por essa, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;\r\n\r\n3.7.2.29. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\r\n\r\n3.7.2.30. Manter durante toda a vigência do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.\r\n\r\n4. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\n4.1. Agentes que participarão da gestão do contrato\r\n\r\n4.1.1.A gestão contratual será exercida pela Comissão de Gestão de Contratos e Convênios (CGCC) desta SEPOL.\r\n\r\n4.1.2. Serão designados em ato próprio os servidores indicados no DOD 23250601 como os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços e o contato com a empresa, para prestar qualquer informação e documentação que forem necessárias ao desenvolvimento do serviço.\r\n\r\n4.1.3. Os fiscais do contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\r\n\r\n4.1.4. A fiscalização e o acompanhamento dos serviços não reduzem nem eximem as responsabilidades da empresa CONTRATADA/CREDENCIADA perante a SEPOL ou terceiros.\r\n\r\n4.1.5. O Relatório de prestação de contas final do leilão que trata o subitem 6.1 deste Termo de Referência, será submetido à análise dos fiscais do objeto, designados em ato próprio e publicado no DOERJ, os quais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de seu recebimento, para aprovação quanto ao cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, seus Anexo e no Edital.\r\n\r\n4.1.6. Da análise deste relatório final do Leiloeiro, estando a contento com os preceitos editalícios e o regular cumprimento do processo, os fiscais do objeto deverão proceder em conformidade com o Decreto 45.600/2016, artigo 13, inciso XL:\r\n\r\nXL- apresentar ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.\r\n\r\n4.2. Mecanismos de comunicação a serem estabelecidos\r\n\r\nOs meios de comunicação entre as partes poderão ser os habitualmente utilizados, e-mail institucional, telefone, mensagens de texto, áudio ou vídeo, e preferencialmente, a comunicação será efetuada entre os prepostos da CONTRATRADA, fiscais e o gestor do contrato.\r\n\r\n4.3. Critérios de medição\r\n\r\nNão se aplica ao objeto\r\n\r\n4.4. Recebimento provisório e definitivo do objeto\r\n\r\nNão se aplica ao objeto\r\n\r\n4.5. Pagamento ao Leiloeiro\r\n\r\n4.5.1. A remuneração cabível ao Leiloeiro, pelo leilão que realizar, será constituída exclusivamente de comissão de 5% (cinco por cento), a ser calculada sobre o valor de venda de cada veículo, peça, acessório automotivo ou lote de veículos ou quaisquer bens negociados em leilão, cobrada, sem a interveniência da SEPOL, pelo próprio Leiloeiro diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32.\r\n\r\n4.5.2. O Leiloeiro renuncia a comissão que seria de responsabilidade do Comitente, prevista no caput do artigo 24 do referido diploma legal. Portanto, não há pagamento a ser realizado pela Contratante:\r\n\r\nArt. 24. A taxa da comissão dos Leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza.\r\n\r\nParágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.\r\n\r\n4.5.3. Em hipótese alguma o Leiloeiro poderá realizar retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que será repassado integralmente a SEPOL.\r\n\r\n4.5.4. O Leiloeiro será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados.\r\n\r\n4.5.5. Não será cobrada da SEPOL a comissão sobre a venda, as despesas editalícias (publicidade em Diário Oficial, jornais, “site”, catálogo, etc.) e quaisquer decorrentes do processo de leilão.\r\n\r\n5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO LEILOEIRO\r\n\r\n5.1. Deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do leilão, o Relatório de prestação de contas final com todos os recibos, atas e documentos pertinentes aos procedimentos do leilão, devendo o valor líquido auferido com o leilão ser depositado na conta do Banco indicado pela SEPOL/DGAF/DOEF ou Autoridade Superior competente.\r\n\r\n5.2. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, o Leiloeiro entregará na SEPOL/DGAF/STR (Serviço de Transportes), situada à Rua Santa Filomena nº 01, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.270-110, os seguintes documentos:\r\n\r\n5.2.1. Relatório contendo a data da realização do leilão, número e descrição do(s) lote(s) arrematado(s), valor do lance inicial e de arrematação de cada lote, valor total alcançado no leilão e a identificação dos arrematantes, bem como o número e descrição do (s) lote (s) não arrematado(s);\r\n\r\n5.2.2. No caso do (s) arrematante (s) ser (em) pessoa (s) física (s), deverá anexar cópia do documento de identidade, do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do comprovante de residência atualizado em nome desta;\r\n\r\n5.2.3. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar cópia dos atos constitutivos da sociedade (termo de compromisso social ou estatuto), do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos sócios, se o arrematante for pessoa jurídica, bem como Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\n\r\n5.2.4. Mídia (s) digital (is) (DVD) com áudio e vídeo gravados no local de realização do leilão, contendo, na íntegra, a abertura do leilão, todos os lances e arremates e o encerramento dos trabalhos, com qualidade de gravação que permita a perfeita visualização/audição de todo o processo;\r\n\r\n5.2.5. Termo de retirada dos bens alienados e responsabilidade devidamente assinado pelo arrematante.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1. O Leiloeiro tem ciência de que do termo assinado entre as partes não decorre vínculo empregatício de qualquer natureza entre a SEPOL/DGAF/STR e os empregados, prepostos e terceirizados, pertencentes aos quadros do Leiloeiro.\r\n\r\n6.2. A SEPOL/DGAF/STR não se responsabiliza pelo licenciamento/emplacamento dos veículos leiloados junto ao órgão de trânsito.\r\n\r\n6.3. A SEPOL/DGAF/STR se reserva o direito de alterar, incluir, ou excluir lotes do leilão, antes ou durante a realização do mesmo, de acordo com a discricionariedade do Diretor Geral do DGAF.\r\n\r\n6.4. Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças desta SEPOL, podendo ser submetidos ao Secretário de Estado de Polícia Civil, para análise e deliberação.\r\n\r\n8. ANEXOS\r\n\r\nI- Modelo de Credenciamento de Leiloeiro;\r\n\r\nII - Declaração de Preechimento de Requisitos Editalícios;\r\n\r\nIII- Declaração de Atendimento ao Disposto no artigo 7, inciso XXXIII da CRFB/88;\r\n\r\nANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nMODELO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº ______/2022\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\n_________(nome do Leiloeiro)__________, Identidade nº__________, CPF n.º _________, com sede na ______(endereço completo)___________ , tendo examinado o Edital, venho, por intermédio do presente requerimento, solicitar meu credenciamento como Leiloeiro Oficial da SEPOL, para o que manifesto, desde logo, ciência e concordância com os termos e exigências contidos no Credenciamento Público acima referenciado.\r\n\r\nInscrição Municipal: ________________________\r\n\r\nMatrícula na JUCERJA __________________\r\n\r\nTelefone: ( ) _________-__________ Celular: ( ) _________ - ___________ Endereço de correio eletrônico: _____________________________________\r\n\r\nManifesto ciência de que o endereço de correio eletrônico acima identificado será meio oficial de comunicação com a Comissão Permanente de Licitação - CPL e com o DGAF Serviço de Transportes e fiscais do contrato, para os fins da seleção pública prevista no edital acima mencionado, comprometendo-me a consultar diariamente a caixa de entrada.\r\n\r\nLocalidade, aos ____ dias de __________________ de 2022.\r\n\r\n________(assinatura)__________\r\n\r\nANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº._______ /2022\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\n_________(nome do Leiloeiro)__________, CPF n.º _________, com sede na ______(endereço completo)___________ , tendo examinado o Edital, vem declarar sob as penas da lei, que preenche todos os requisitos constantes no instrumento convocatório, objeto do Credenciamento Público acima referenciado.\r\n\r\nLocalidade, aos ____ dias de __________________ de 2022.\r\n\r\n________(assinatura)__________\r\n\r\nANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7.º, INCISO XXXIII, da CF/1988\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº ______/2022\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\n_________(nome do Leiloeiro)__________, CPF n.º _________, com sede na ______(endereço completo)___________ , tendo examinado o Edital, vem declarar sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, atendendo ao disposto no 7.º, inciso XXXIII, da CF/88.\r\n\r\nLocal, aos ____ dias de __________________ de 2022.\r\n\r\n(assinatura)__________\r\n\r\nANEXO II - MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ______/SEPOL/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-360068/001803/2021\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO E COM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO A JUCERJA PARA ESTRUTURAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, NA MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO, VISANDO À ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E O LEILOEIRO OFICIAL ____________________\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, CNPJ 32.855.236/0001-04, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Civil, nomeado através do Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022, Delegado de Polícia FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ID 2.977.056-4 e a o Leiloeiro Público ___, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na ___, Cep___, telefone ___fax ___, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por ___, cédula de identidade n.º __, expedida pelo __, CPF n.º __, na qualidade de __, residente a ___, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO E COM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO A JUCERJA para estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, classificados como inservíveis, com fundamento no processo administrativo SEI-360068/001803/2021, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(cláusula alterada pela Resolução PGE nº 3.879, de 28.04.2016).\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços profissionais de leiloeiro público oficial, devidamente registrado e com situação regular junto a JUCERJA para estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, classificados como inservíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nParágrafo Único: O objeto será executado segundo o regime de execução por tarefa. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de ____/____/____, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nParágrafo Primeiro: O prazo contratual poderá ser prorrogado observando-se o limite previsto no art. 57, caput c/c § 1º do art. 57 da Lei nº. 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\na) Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus empregados, quando devidamente identificados, aos locais onde estiverem acautelados os bens, veículos, peças e acessórios automotivos destinados a alienação;\r\n\r\nb) Fornecer ao Leiloeiro os documentos e as informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de embaraços, ônus e pendências;\r\n\r\nc) Supervisionar, acompanhar e fiscalizar, através de fiscais desta SEPOL a prestação dos serviços contratados;\r\n\r\nd) Autorizar o Leiloeiro, por intermédio do SEPOL/DGAF/STR, com o objetivo exclusivo de promover o evento e a venda dos bens, veicular todas as informações relativas ao leilão através dos meios de comunicação disponíveis, desde que não atentatórias aos da Administração Pública;\r\n\r\ne) Proceder à entrega dos bens e acessórios (chave reserva, manual, etc.) ao Leiloeiro, conforme logística a ser adotada pelo DGAF/STR, mediante assinatura de documento de recebimento dos bens e seus acessórios, quando existirem;\r\n\r\nf) Entregar ao Leiloeiro, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data prevista para a realização de leilão, os documentos para transferência CRV e CRLV referentes ao (s) veículo(s) que compõe(em) o(s) lote(s), quando existirem;\r\n\r\ng) Emitir, à vista das notas de arrematação do Leiloeiro contratado, os documentos que a lei exigir para formalização da venda dos bens negociados em leilão público;\r\n\r\nh) Proceder a assinatura do (s) documento (s) de transferência do (s) veículo(s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar de sua apresentação pelo Leiloeiro;\r\n\r\ni) Comunicar todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação do serviço objeto deste Termo de Referência;\r\n\r\nj) Fiscalizar fielmente o cumprimento da execução do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nConstituem obrigações da CONTRATADA:\r\n\r\na) O Leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, sendo vedada a delegação ou subcontratação das atribuições, salvo nos casos previstos no art. 11 do Decreto nº 21.981/32.\r\n\r\nb) São obrigações do Leiloeiro, além daquelas decorrentes da natureza do contrato de prestação de serviços:\r\n\r\nc) Disponibilizar suporte técnico, logístico e jurídico, inclusive, no que diz respeito à retirada (ou devolução) dos veículos, peças e acessórios automotivos destinados a hasta pública no local onde encontrarem-se acautelados, correndo as suas expensas todas as despesas que se fizerem necessárias, sem qualquer ônus para a SEPOL/DGAF/STR, devendo, ainda, segurá-los totalmente contra eventuais sinistros ocorridos sob sua guarda.\r\n\r\nd) Assessorar e coordenar a organização dos leilões;\r\n\r\ne) Coletar e separar todos os documentos dos bens colocados para leilão;\r\n\r\nf) que os bens leiloados serão entregues aos arrematantes no estado em que se encontram, aos quais será franqueada a vistoria dos lotes, pelo que, não serão aceitas posteriores reclamações, a qualquer título, acerca do estado dos bens leiloados.\r\n\r\ng) O Leiloeiro deverá submeter a minuta do aviso de leilão a prévia análise da SEPOL/DGAF/STR.\r\n\r\nh) Providenciar a publicação de cada aviso de leilão de que trata o art. 38 do Decreto 21.981/32, em jornais de grande circulação nacional, estadual, municipal e internet, em até 05 (cinco) dias úteis após a análise da(s) respectiva(s) minuta(s) pela SEPOL/DGAF/STR, observando o plano de leilão. O terceiro dos avisos para divulgação de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32 deverá atender também ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93 (inciso III do “caput”, § 1º, inciso III do § 2º e § 3º).\r\n\r\ni) Disponibilizar, no leilão por meio eletrônico, o seu site da rede Internet para captação de propostas e acompanhamento online dos leilões a serem realizados, estabelecendo um ambiente competitivo, com interatividade entre os lances recebidos de forma presencial e os recebidos via web, permitindo uma perfeita visualização e acompanhamento remoto e no local.\r\n\r\nj) Organizar o leilão presencial em espaço adequado, com pessoal técnico para a montagem do evento, instalação de equipamentos de informática (Datashow, notebook, telão, etc.) e a confecção de catálogos (panfletos, cartazes, etc.), contendo as especificações técnicas dos bens a serem leiloados.\r\n\r\nk) Desenvolver estratégias de vendas, buscando um plano de marketing, de forma a atingir o potencial mercado comprador, bem como providenciar, por meio de mídia eletrônica, a divulgação pública dos leilões, cabendo, ainda, produzir fotos digitalizadas dos bens, para projeção da imagem em telão no momento do leilão.\r\n\r\nl) Realizar o leilão no dia e hora previamente estabelecidos, dentro das normas do edital de leilão.\r\n\r\nm) Cumprir fielmente o previsto no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e no art. 34 da IN DREI nº 17/2013 e respectivas alterações.\r\n\r\nn) Cumprir fielmente as exigências do contrato de serviços.\r\n\r\no) Manter sigilo dos serviços contratados e de dados processados, inclusive da documentação.\r\n\r\np) Leiloar visando a maior rentabilidade dos bens, respeitando o valor mínimo de avaliação.\r\n\r\nq) Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos bens sob sua responsabilidade, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto deste termo de compromisso.\r\n\r\nr) Informar previamente aos arrematantes que a quitação do Seguro Obrigatório - DPVAT dos veículos alienados, referente aos exercícios pendentes, ficará por conta dos mesmos, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\ns) Orientar o arrematante quanto ao procedimento para pagamento do valor do bem arrematado.\r\n\r\nt) Preencher o Certificado de Registro de Veículo - CRV (documento de transferência) com os dados do respectivo arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comprovação do pagamento do bem arrematado, responsabilizando-se por eventual rasura e extravios, entregando-o ao DGAF/STR acompanhado de duas cópias de cada um dos documentos do arrematante, indicados no item 6, subitens 6.2.2 e 6.2.3, para fins de assinatura pela autoridade competente.\r\n\r\nu) Efetuar o pagamento das multas de trânsito eventualmente existentes nos veículos alienados para posterior abatimento do quantum arrecadado, desde que devidamente demonstradas na prestação de contas.\r\n\r\nv) Caso surjam, após o fechamento da prestação de contas, novas infrações de trânsito no sistema do DETRAN-RJ, sejam por indeferimentos de recursos, sejam por processamentos posteriores, as mesmas deverão ser quitadas pelo Leiloeiro, que será ressarcido por esta SEPOL/DGAF/STR, desde que comprovadas junto a Diretoria de Patrimônio para deliberação.\r\n\r\nw) Obriga-se o Leiloeiro a remover os logos da Polícia Civil, números de identificação ou qualquer outra caracterização dos veículos, após a concretização da alienação, inclusive, as placas oficiais ou sigilosas deverão ser entregues ao DGAF/STR.\r\n\r\nx) Na hipótese de haver objeto pendente de execução em data posterior ao encerramento da vigência do termo firmado pelas partes, tais como leilões, prestações de contas, pagamentos, etc., obriga-se o Leiloeiro a cumpri-lo integralmente conforme condições, exigências e prazos previstos neste documento de referência, devendo, inclusive, manter apólice de seguro nos termos do item 2.3.8.6, de forma a resguardar os bens sob sua guarda, sob pena de rescisão e aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório.\r\n\r\ny) Os atos de gestão e fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários por servidores da SEPOL/DGAF/STR, que serão designados para exercerem as funções de gestor (es) e fiscal (ais), de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, nos termos dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nz) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado neste Termo de Referência e seus Anexos, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\r\n\r\naa) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE;\r\n\r\nab) Relatar à CONTRATANTE, quando questionado por essa, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;\r\n\r\nac) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\r\n\r\nad) Manter durante toda a vigência do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nNão haverá uso de recursos orçamentários por parte da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A SEPOL não fará nenhum tipo de pagamento ao Leiloeiro Oficial, sendo sua fonte de custeio, os próprios valores gerados com a arrecadação dos itens/lotes em cada leilão.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A remuneração cabível ao Leiloeiro, será constituída exclusivamente de comissão de 5% (cinco por cento), a ser calculada sobre o valor de venda de cada veículo, peça e acessório automotivo ou lote de veículos, negociados em leilão, cobrada, sem a interveniência da SEPOL, pelo próprio Leiloeiro diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO serviço deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 3 (três) membros designados pelo Requisitante, conforme ato de nomeação.\r\n\r\nParágrafo Segundo: O representante do CREDENCIANTE, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do credenciamento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: O LEILOEIRO CREDENCIADO declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Quarto: A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não excluem ou atenuam a responsabilidade do LEILOEIRO CREDENCIADO, nem a exime de manter fiscalização própria.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nO LEILOEIRO CREDENCIADO é responsável por danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato de Credenciamento, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O LEILOEIRO CREDENCIADO será obrigado a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND) e a certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de regularidade do FGTS (CRF), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\n\r\nParágrafo Segundo: No caso do parágrafo primeiro, será expedida notificação ao LEILOEIRO CREDENCIADO para apresentar previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE não fará qualquer tipo de pagamento ao CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \r\n\r\nO presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO\r\n\r\nO presente Contrato de Credenciamento poderá ser rescindido por ato unilateral do CREDENCIANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba ao LEILOEIRO CREDENCIADO direito a indenizações de qualquer espécie.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao LEILOEIRO CREDENCIADO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa; \r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão Credenciador.\r\n\r\nParágrafo Quarto: A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, da Cláusula décima primeira, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nParágrafo Quinto: A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, da Cláusula décima primeira, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nParágrafo Sexto: A aplicação da sanção prevista na alínea d, da Cláusula décima primeira, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nParágrafo Sétimo: A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, da Cláusula décima terceira:\r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;\r\n\r\nc) será aplicada, no prazo de 01 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista no parágrafo sexto, da cláusula oitava.\r\n\r\nParágrafo Oitavo: A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea d, da Cláusula décima terceira, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\nParágrafo Nono: A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nParágrafo Décimo: A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nParágrafo Décimo Primeiro: A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Décimo Segundo: Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nParágrafo Décimo Terceiro: A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nParágrafo Décimo Quarto: A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, da Cláusula décima primeira, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, da Cláusula décima primeira.\r\n\r\nParágrafo Décimo Quinto: Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nParágrafo Décimo Sexto: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação das demais sanções administrativas.\r\n\r\nParágrafo Décimo Sétimo: Os Credenciados que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\nParágrafo Décimo Oitavo: As penalidades impostas aos credenciados serão registradas pelo órgão licitante no cadastro de fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nParágrafo Décimo Nono: Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d da clausula décima terceira, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Vigésimo: O Credenciado que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o Contrato de Credenciamento, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO\r\n\r\nO CREDENCIANTE poderá denunciar o contrato por motivo de interesse público ou celebrar, amigavelmente, o seu distrato na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A denúncia e a rescisão administrativa deste contrato, em todos os casos em que admitidas, independem de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operarão seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\n\r\nAs importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas ao LEILOEIRO CREDENCIADO, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que ao LEILOEIRO CREDENCIADO tenha em face da CREDENCIANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.\r\n\r\nParágrafo Único: Caso o CREDECIANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, ao LEILOEIRO CRE DENCIADO ficará sujeito ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente Credenciamento não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO\r\n\r\nConstitui cláusula essencial do presente Contrato de Credenciamento, de observância obrigatória por parte do LEILOEIRO CREDENCIADO, a impossibilidade, perante o CREDENCIANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único: É vedada a suspensão do Contrato, a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela CREDENCIADA, sem prévia autorização judicial.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós a assinatura do Contrato de Credenciamento deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos, por conta do CREDENCIANTE, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do instrumento até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo Único: O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo e fundamento do ato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato de Credenciamento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato de Crendeciamento, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2022.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nPELO ESTADO\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nPELA CONTRATADA\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1)_______________________________________________\r\n\r\n2)_______________________________________________\r\n\r\nId: 2391045"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2391368": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58 (Matriz) e, CNPJ/MF nº 02.102.125/0013-91 (filial);\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 5, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nVALOR R$ 5.142.683,40 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000074/2022.\r\n\r\nId: 2391368"
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                        "2391369": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58 (Matriz) e, CNPJ/MF nº 02.102.125/0013-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 6, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.174.044,00 (sete milhões, cento e setenta e quatro mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000074/2022.\r\n\r\nId: 2391369"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar PAULO HENRIQUE MOTA MARQUES, CPF: 137.410.487-63, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2022. Processo nº SEI-270097/001023/2021.\r\n\r\nId: 2387253"
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                        "2387332": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar RAFAEL BARROS SILVA DA LUZ, CPF: 094.962.157-93, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2022. Processo nº SEI-270083/000310/2021.\r\n\r\nId: 2387332"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas e calendáricas dos motores, a fim de atender o helicóptero AS-355 - PP-SES de fabricação HELIBRAS / AIRBUS, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 469.804,65 (quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25 caput da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001407/2021.\r\n\r\nId: 2391198"
                        ],
                        "2391218": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (GLUCERNA SR 200 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1211/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391218"
                        ],
                        "2391219": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CITRATO DE SILDENAFIL 25 MG e CITRATO DE SILDENAFIL 50 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001200/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391219"
                        ],
                        "2391220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LACTULOSE 667 MG/ML, ROSUVASTATINA 20 MG, EMPAGLIFLOZINA 25 MG + LINAGLIPTINA 5 MG E DUTASTERIDA 0,5 MG + CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002182/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391220"
                        ],
                        "2391221": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022, Processo nº SEI-080001/019461/2020, destinado a aquisição de cabine de segurança biológica para atender à subsecretária de vigilância em saúde. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2391221"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 153/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 111/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTAO, ASSISTENCIA E EDUCACAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos para a realização de exames de radiodiagnósticos aos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.586.880,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE02123, 2022NE02125 e 202NE02126. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. Parecer 822/2022 (31212182) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 28914960. PROCESSO Nº SEI-080007/001449/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 154/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 112/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos para a realização de exames de radiodiagnósticos aos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.888.004,00 (dois milhões e oitocentos e oitenta e oito mil e quatro reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE02121 e, 2022NE02214. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. Parecer 822/2022 (31212182) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 28914960. PROCESSO Nº SEI-080007/001449/2022.\r\n\r\nId: 2391034"
                            ],
                            "2391250": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento a ARP n° 079/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Alteração do valor unitário após negociação com a empresa que passa a ser de: Item 1 - R$ 248,09. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003554/2019.\r\n\r\nId: 2391250"
                            ],
                            "2391247": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1209 de 06 de maio de 2022, torna público o resultado da etapa de avaliação de chefia da Avaliação de Desempenho Funcional Periódica, ciclo 005, dos profissionais aprovados nos concursos públicos e profissionais cedidos com no mínimo 01 (um) ano de efetivação ou cessão através do documento digital ResultadoAvaliacaoChefia005 disponível em: http://www.fs.rj.gov.br/avaliacao005. Proc. nº SEI-080007/005209/2022.\r\n\r\nId: 2391247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2391185": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/012/3303/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora MONICA TEIXEIRA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 41788133, Vínculo 01, matrícula 0878389-6, que deverá COMPARECER à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 hs, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2391185"
                        ],
                        "2391252": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA - Censo Escolar 33084025- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2022: Adriano de Oliveira Coelho Filho, Amanda Bezerra de Castro, Anne Rodrigues Macêdo, Beatriz Bravo da Silva, Bruno Lucas Vieira de Souza, Cassiane Xavier da Silva; Claudiane Santos da Silva, Cristiano dos Santos da Silva, Elisangela Santos Constantino, Esther de Souza dos Santos, Fabiana da Silva Oliveira, Francisco Paulino Pascoal dos Santos; Gabriel Faustino de Arruda, Gerusa Lina Pacheco da Silva, Guilherme Gonçalves da Silva, Jaqueline de Oliveira da Silva, Jefferson Melo de Araujo, José Carlos Wanderley Galdino Neto, Josué de Souza Santiago, Liliane Brandão Costa, Luciere Cristina de Paiva Rodrigues, Mariana Vieira Gomes, Marinaldo Leonardo da Silva, Marinalva de Santana de Almeida, Maxnei Andrade Pereira, Mônica Cristina Nascimento Rosa, Pamela Ingrid Mendes Morais Mateus, Paulo Ricardo Vieira de Sá, Rafaela Cristina Santiago Souza, Raíssa Corrêa de Pinto, Rodrigo Nunes Silva dos Santos, Romário Evangelista Diniz, Ronaldo da Silva Pereira, Rosiani Severo da Silva, Vanesca da Silva Freitas Moreira, Matrícula 132061000713. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Ano 2022: Andreza dos Santos Bezerra, Franklin Ricelli Teles da Silva Pereira; Guilherme Galvão da Silva Ramos, Luciana Vitor Pessanha Thomaz; Matheus de Oliveira Quinhão; Vitória Soares da Silva. Ensino Médio, Ano 2021: Aguinaldo Pinto da Silva, André de Freitas Vieira; André Luiz da Silva Sant Anna, Anyelise Gomes Batista, Belchior Verissímo de Santana, Cíntia Oliveira de Andrade, Cristiano Cardoso de Oliveira, Daiane Rodrigues da Silva, Davi da Costa Pereira, Edna Pinheiro Dias, Elaine Cristina Tavares Ferreira, Iara de Cassia Santos, Janaina Aragão da Silva, Jandrew Santos da Silva, Julia Pereira Barbosa, Kelly Christina dos Santos Lima da Silva, Leonardo Pereira da Silva, Lidiane Morel Fontes, Mara Lidia Santos Ricardo, Mari Angela Dorbação de Oliveira, Maria de Las Mercedes Montoto Pinto, Maria Elenir de Queiroz, Maria Gonçalves Rodrigues, Marco Antônio de Souza Santos, Matheus de Oliveira e Silva; Michel Monteiro Corrêa, Mônica Campos Santos, Natália Aviz da Silva, Nathalia Rosa Avelar, Petter Frances Faria dos Santos, Priscila de Paula Ramiro Boyano, Rayane Nascimento Henrique, Rejane de Oliveira Espinola, Renata da Conceição da Silva, Ryan Cirino Staiti, Sidnei de Meireles Silva, Sidney Antonio Oliveira dos Santos, Vanessa Ferreira da Conceição, Wanderson Luiz Campos Santana Cardoso. Ensino Fundamental, Ano 2021: Guilherme dos Santos Dunguel Nunes, Heloiza de Lourdes Cabral, Josiane Irineu Gomes de Almeida, Kaio Modesto Bockino, Lucas Nascimento Sobral, Luciana Xavier de Andrade Aguiar, Maria Lúcia Araujo Mouta, Sahmyra Rubia de Oliveira Ribeiro, Simone de Araujo Rocha. Ensino Médio, Ano 2020: Juliana Arnará Pereira, Natália Veiga. Ensino Fundamental, Ano 2020: Marcela da Silva Dourado. Ensino Médio, Ano 2019: Eule Costa dos Santos, Leonardo do Nascimento Silva. Ensino Médio, Ano 2018: Luiz Orlando Pereira de Souza Junior. Ensino Médio, Ano 2017: José dos Reis de Oliveira Rocha. Ensino Médio, Ano 2012: Marcelo Ricardo dos Santos de Lima. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5, Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9. Processo nº SEI -030036/000094/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA - Censo Escolar 33084025- torna sem efeito a publicação referente aos alunos: Eule Costa dos Santos, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2020, publicado no DOERJ de 13/10/2021, página 33, 2ª coluna; José dos Reis de Oliveira Rocha, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2021, publicado no DOERJ de 13/10/2021, página 33, 2ª coluna; Mônica Campos Santos, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Ano 2021, publicado no DOERJ de 05/01/2022, página 17, 2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidoras autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5, Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2021\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela de Souza Louvise Casanova, Matrícula 202015000620\r\n\r\nLeia-se: Elisangela de Souza Louvise, Matrícula 202015000620\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2021\r\n\r\nOnde se lê: Edgard dos Santos Neves de Souza, Matrícula 202061000447\r\n\r\nLeia-se: Edgard dos Santos Neves de Sousa, Matrícula 202061000447\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2021\r\n\r\nOnde se lê: Samanta Kelle de Campos Candido, Matrícula 202015000563\r\n\r\nLeia-se: Samanta Kellen de Campos Candido, Matrícula 202015000563\r\n\r\nD.O. DE 05/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2021\r\n\r\nOnde se lê: Deivid da Silva de Olivieira, Matrícula 211061000469\r\n\r\nLeia-se: Deivid da Silva de Oliveira, Matrícula 211061000469\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2021\r\n\r\nOnde se lê: Ester Aline de Brito Jeronimo, Matrícula 211061000385\r\n\r\nLeia-se: Ester Aline Brito Jeronimo, Matrícula 211061000385\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2021\r\n\r\nOnde se lê: Erica Cristiana Lima da Silva, Matrícula 202015000538\r\n\r\nLeia-se: Erica Cristina Lima da Silva, Matrícula 202015000538\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê: Marcia da Silva Olivieira de Melo, Matrícula 212061000563\r\n\r\nLeia-se: Marcia da Silva Oliveira de Melo, Matrícula 212061000563\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê: Raiane Almeida Sousa, Matrícula 182015001525\r\n\r\nLeia-se: Raiane Almeida de Sousa, Matrícula 182015001525\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê: Renato Fagundes Fagundes Lira, Matrícula 152061001395\r\n\r\nLeia-se: Renato Marques Fagundes Lira, Matrícula 152061001395\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê: Vanessa Xavier de Oliveira, Matrícula 212015000335\r\n\r\nLeia-se: Vanessa Xavier de Souza, Matrícula 212015000335\r\n\r\nId: 2391252"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391165": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, CNPJ 031.608 763/0010-34, Censo Escolar nº 33141061, torna público o nome do seguinte concluinte: Curso Técnico em Ator, Ano 2006: Jan Macedo Jaedson Souza. Diretor(a): Rodrigo Marconi da Costa DOERJ15/09/2021 fl.01. Secretário(a) Escolar: Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7 DOERJ 29/04/2022 fls.03. Servidor(a) Responsável pela publicação: Amália da Motta Mendonça Ferreira, ID.44041640. Processo nº SEI-260005/003192/2022.\r\n\r\nId: 2391165"
                            ],
                            "2391111": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE TÓPICOS ESPECÍFICOS EM EDUCAÇÃO: DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO E EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos ALEXANDRE SILVA GUERREIRO e AMANDA ANDRÉ DE MENDONÇA, 1º e 2º classificados, respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/525/2019.\r\n\r\nId: 2391111"
                            ],
                            "2391166": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G028/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Prefeitura Municipal de São Fidélis. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000658/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2391166"
                            ],
                            "2391188": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM - LCL, ÁREA DE LETRAS. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF faz saber aos interessados que o item 1.3 do Edital de Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 17/03/2022, foi retificado, onde se lê: Número de Referência (Edital 01/2016), leia-se: Número de Referência (Edital 01/2022). Processo nº SEI-260009/000008/2020.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM - LCL, ÁREA DE FILOSOFIA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF faz saber aos interessados que o item 1.3 do Edital de Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 17/03/2022, foi retificado, onde se lê: Número de Referência (Edital 01/2016), leia-se: Número de Referência (Edital 01/2022). Processo nº SEI-260009/000017/2020.\r\n\r\nId: 2391188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391110": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/05/2022, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 19/05/2022, ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 28878.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000791/2022.\r\n\r\nId: 2391110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391099": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA Nº 180021/078/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 22.896,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001226/2021. \r\n\r\nId: 2391099"
                            ],
                            "2391036": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO.\r\n\r\nTPUT: 180022/0048/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Em atenção à alteração dos custos com taxa de administração para vendas sob as modalidades de cartão de débito, PIX e cartão de crédito e de R$ 1,09 (um real e nove centavos) por ingresso emitido , , faz-se necessária a alteração da cláusula décima terceira do Termo de Permissão de Uso n.º 180022/0048/2022, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO O PERMISSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente permissão e obriga-se, por si, seus herdeiros e sucessores: ... k) providenciar, em caso de venda ou distribuição de convites e/ou ingressos, a confecção dos respectivos bilhetes por meio do sistema de computação gráfica de uso exclusivo da FUNARJ, correndo às expensas da PERMISSIONÁRIA os custos com a taxa de administração nas vendas realizadas em bilheterias, sendo 2% (dois por cento) para vendas em cartão de débito e PIX, 3% (três por cento) para vendas em cartão de crédito e R$ 1,09 (um real e nove centavos) por ingresso emitido. l) o repasse de valores nas modalidades débito e PIX será efetuada para produção da PERMISSIONÁRIA na semana seguinte à realização do espetáculo, enquanto que para a modalidade crédito, o repasse acontecerá no prazo de 30 (trinta) dias, após a respectiva venda; m) a conceder, em caso de venda de ingressos, desconto de 50% (cinquenta por cento) a maiores de 60 (sessenta) anos, bem como aos menores de 21 (vinte e um) anos, portadores de carteira estudantil, e aos deficientes físicos, independentemente da idade; n) qualquer dano porventura causado ao imóvel objeto da presente permissão será indenizado pelo PERMISSIONÁRIO, podendo a FUNARJ exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender melhor atenda ao interesse público. ” Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. Permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000426/2022. \r\n\r\nId: 2391036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2391249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica Nº 06/ 2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para estruturação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM Queimados.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004562/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2022.\r\n\r\nId: 2391249"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2391172": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 047/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000169/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 061/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de APERIBÉ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000149/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 071/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de ARARUAMA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000184/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 077/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de AREAL - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000185/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 048/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000150/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 049/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de BARRA MANSA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000186/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 086/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de BELFORD ROXO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000215/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 078/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de BOM JARDIM - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000187/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 062/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de CACHOEIRAS DE MACACU - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000157/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 072/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de CARAPEBUS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000148/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 073/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de CASIMIRO DE ABREU - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000188/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 079/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de DUAS BARRAS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000151/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 041/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000189/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 050/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de ITAGUAÍ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000190/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 063/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de ITALVA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000191/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 051/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de ITATIAIA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000192/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 042/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de JAPERI - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000193/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 064/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de LAJE DE MURIAÉ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000158/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 074/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de MACAÉ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000178/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 085/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000170/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 043/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de MESQUITA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000172/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 065/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de MIRACEMA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000194/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 080/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000183/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 044/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de PARACAMBI - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000173/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 052/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de PARATY - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000195/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 045/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de PATY DO ALFERES - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000166/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 053/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de PETRÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000196/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 054/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de PINHEIRAL - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000174/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 055/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de PIRAÍ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000156/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 075/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de QUISSAMÃ - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000197/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 056/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de RIO CLARO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000198/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 057/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de RIO DAS FLORES - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000167/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 076/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de RIO DAS OSTRAS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000175/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 081/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de STA. MARIA MADALENA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000153/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 066/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de STO. ANTONIO DE PÁDUA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000199/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 067/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SÃO FIDELIS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000146/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 068/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000202/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 069/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SÃO JOÃO DA BARRA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000200/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 046/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000177/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 059/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000201/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 082/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000152/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 083/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SUMIDOURO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000154/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 060/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de TERESÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000203/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 084/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de TRAJANO DE MORAES - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000204/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 058/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 08 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de VALENÇA - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000159/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO I AO CONVÊNIO N° 070/2021, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de VARRE-SAI - RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogado o prazo de vigência, transferindo-se o seu término para 31/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330023/000147/2022.\r\n\r\nId: 2391172"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EMULSIONANTE ASFÁLTICO TIPO RM-1C.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo n° SEI-330022/000717/2022.\r\n\r\nId: 2391282"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Victor Martins dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, da Loja nº 01, com uma área total construída de 122m², localizada na Avenida Teixeira e Sousa, nº 2381, Braga - Cabo Frio/RJ, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de acordo com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000931/2021.\r\n\r\nId: 2391266"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Vitimados": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Assistência a Vítima, e a Empresa Água Mineral Oásis da Saúde LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, acondicionada num total de 960 (novecentos e sessenta) galões de 20L (vinte litros), dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/05/2022, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.664,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000284/2021.\r\n\r\nId: 2391158"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2391044": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 4.815, de 15.02.2022, faz saber aos interessados que, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 6º, após prestarem o Exame, foram selecionados para o curso de capacitação e formação jurídica relativo ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS/PGE os seguintes candidatos: Processo nº SEI-140001/005599/2022\r\n\r\n1 - CANDIDATOS CLASSIFICADOS\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nD. Const.\r\n\r\nD. Civil.\r\n\r\nP.Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00009\r\n\r\nLAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n30/01/1997\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n00124\r\n\r\nGABRIELLA CRISTINA MILLER THOMAZ\r\n\r\n12/09/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n00080\r\n\r\nKELLEN GONCALVES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n02/03/1993\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n4\r\n\r\n00052\r\n\r\nNAEHMAH NUNES DOMINGUES\r\n\r\n13/05/1990\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n5\r\n\r\n00059\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\n12/09/1986\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n6\r\n\r\n00090\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n16/12/1972\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n00063\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n22/09/1987\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n00067\r\n\r\nSAMUEL DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n28/09/1996\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n9\r\n\r\n00050\r\n\r\nTATIANE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n03/03/1986\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n00097\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n31/08/1985\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n11\r\n\r\n00066\r\n\r\nGUILHERME AFONSO DE CAMPOS\r\n\r\n24/12/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n00036\r\n\r\nVINICIUS AMANCIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n22/06/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n13\r\n\r\n00071\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n08/04/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\n00121\r\n\r\nALESSANDRA CAVALCANTE CORREA\r\n\r\n26/02/1976\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n00120\r\n\r\nANDERSON LEANDRO PEREIRA\r\n\r\n08/10/1980\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n00131\r\n\r\nRAPHAELA CORREA CAVALCANTI\r\n\r\n28/07/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\n00126\r\n\r\nMARIA BRUNA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n18\r\n\r\n00095\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n21/05/1984\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n19\r\n\r\n00077\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MELLO\r\n\r\n21/06/1982\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n00025\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n21\r\n\r\n00032\r\n\r\nMARIA ESTELA DA SILVA SOUZA AREAS\r\n\r\n12/03/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n22\r\n\r\n00122\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\n03/11/1978\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n00087\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n14/08/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\n00111\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n08/07/1967\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n00110\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n02/01/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n00048\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n27\r\n\r\n00098\r\n\r\nLUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n05/12/1979\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n00013\r\n\r\nTIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n16/06/1989\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n29\r\n\r\n00008\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/1970\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n00083\r\n\r\nHENRIQUE GUTEMBERG DO NASCIMENTO\r\n\r\n08/12/1959\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n00023\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\n00115\r\n\r\nEDINALVA ELIAS DA SILVA\r\n\r\n13/02/1968\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n00046\r\n\r\nCHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n10/04/1975\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n00019\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n00116\r\n\r\nNILZABETH CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n01/02/1977\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n00125\r\n\r\nLUANA CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n11/03/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n00070\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n29/10/1980\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n00030\r\n\r\nEVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n06/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n00101\r\n\r\nYANKA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n12/06/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n00107\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n03/01/1966\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n00078\r\n\r\nWANDER COSTA ALVES\r\n\r\n10/04/1968\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n00062\r\n\r\nJULIA LAVIGHNIA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n43\r\n\r\n00093\r\n\r\nRAFAEL MENDES PEREIRA\r\n\r\n19/06/1982\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n00012\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\n29/05/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n45\r\n\r\n00096\r\n\r\nDENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n01/04/1988\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n46\r\n\r\n00102\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/1979\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n47\r\n\r\n00089\r\n\r\nVINICIUS DE PONTE NETO\r\n\r\n17/04/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n48\r\n\r\n00104\r\n\r\nALEXANDRE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n27/09/1978\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n49\r\n\r\n00091\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARCARVALHO\r\n\r\n08/08/1977\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n00020\r\n\r\nPOLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n51\r\n\r\n00017\r\n\r\nSYLVIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n15/12/1964\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n00040\r\n\r\nMARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n31/03/1983\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\nO desempate entre os candidatos foi procedido nos termos do art. 22 do Regulamento do Exame.\r\n\r\nNos 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação deste Edital no Diário Oficial, os candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 11:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nPara admissão no Programa deverão ser apresentados, no período de 13 a 19 de maio de 2022, das 11h00 às 16h00, no Centro de Estudos Jurídicos (Rua do Carmo 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), os documentos elencados no art. 24 do Regulamento do Exame e item VII do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nOs candidatos classificados deverão manifestar-se sobre sua participação, ou não, no Programa até o dia 19 de maio de 2022, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nId: 2391044"
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