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    "2022-05-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 23 de março.\r\n\r\nAos vinte e três dias de março de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 8ª sessão ordinária, de 16 de março de 2022, e da 8ª sessão virtual, de 14 de março a 18 de março de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que, em razão do impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por força do disposto no art. 144, VIII, do NCPC, conforme SIE MMW0021/2022, de 08/02/2022, fez-se necessária nova distribuição de relator para as Contas de Governo do Município de Campos dos Goytacazes, sob a responsabilidade do Senhor Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, atual prefeito municipal de Campos dos Goytacazes, relativas ao exercício de 2022. Procedeu-se a sorteio, vindo a ser escolhido o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia como novo relator das Contas de Governo do Município de Campos dos Goytacazes, referentes ao exercício de 2022, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em contrapartida, como nova relatora das Contas de Governo do Município de São Sebastião do Alto, referentes ao exercício de 2022. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimento e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 2.166 processos: 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 2.133 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 7 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 5 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 115371-6/2013, 115370-2/2013 e 102878-7/2016 (Contrato de Gestão, Edital de Licitação e Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Saúde), pelo reconhecimento da prescrição punitiva, afastamento da responsabilidade, ciência, ilegalidade e arquivamento, à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 820452-0/2016 e 820460-7/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Magé), pelo acolhimento das razões de defesa, legalidade do ato de dispensa e contrato, comunicação, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que manteve seu voto pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, por entender que o feito não apresentava uma relevância que justificasse o prosseguimento quanto ao mérito, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 217916-1/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de São João da Barra), pelo reconhecimento da prescrição punitiva, ciência e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 239951-9/2014 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), pelo reconhecimento da prescrição punitiva e ressarcitória, e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 828564-5/2016 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi), pela declaração de ilegalidade do contrato, acolhimento de razões defensivas e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 818282-5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri), por comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que, agradecendo a revisão, nesse caso específico, reviu o seu posicionamento anterior, por entender se mostrar cabível o prosseguimento do feito, tendo acompanhado a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 203647-8/2017 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim), pelo acolhimento integral, legalidade, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 207195-3/2017, 207103-0/2017, 207165-8/2017, 207177-1/2017, 207184-4/2017, 207186-2/2017, 207191-7/2017, 207196-7/2017, 207304-6/2017, 207311-9/2017, 207312-3/2017, 207313-7/2017, 207314-1/2017, 207315-5/2017, 207316-9/2017, 207317-3/2017, 207319-1/2017, 207322-8/2017, 207466-0/2017, 207471-5/2017, 207483-8/2017, 207485-6/2017 e 207488-8/2017 (Contratos e Termos Aditivos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), por declaração de ilegalidade, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 270331-7/2000 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Itaboraí), pela irregularidade das contas, regularidade com ressalvas, reconhecimento da prescrição ressarcitória, comunicação, encaminhamento e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; 210167-7/2016 (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Itaboraí), pela ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 210077-6/2016 e 202366-9/2017 (Contrato e Termo Aditivo da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), pela rejeição parcial das razões de defesa, declaração de ilegalidade e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 815768-0/2016 (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) e 214088-5/2017 (Contrato da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, em ambos, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 825746-4/2016 e 825747-8/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Prefeitura Municipal de Magé), pelo não acolhimento e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento com base na Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em sequência, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 103969-7/2015 (Tomada de Contas Especial do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela extinção de punibilidade e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com a própria Senhora Conselheira consignando seu impedimento neste e em seu apenso, 105369-7/2016; e 251580-1/2021, 251579-2/2021, 251576-0/2021, 251571-0/2021, 251570-6/2021, 249871-2/2021, 249869-9/2021, 249866-7/2021, 246719-7/2021, 246711-5/2021 (Tomadas de Contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou, então, o Processo TCE-RJ nº 105186-6/2021 (Consulta da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento da consulta, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 224435-4/2017 (aposentadoria do Fundo de Previdência do Município de Piraí) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Fundo de Previdência Social do Município de Piraí, pelo conhecimento do recurso interposto pela Sra. Maria Natalina Alves Dias, pelo provimento do referido recurso, registro in casu, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 116151-1/2018, 116218-5/2018 e 116321-8/2018 (aposentadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), e, invocando o Princípio da Colegialidade ao retirar seu voto, acompanhou o voto proferido pela Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo registro in casu, ciência da decisão e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 115498-0/2018 (Recurso de Revisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo conhecimento, provimento para registrar o ato concessório original, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Relator esclarecido que, após decisão de recusa, sobreviera decisão judicial, em sede de mandado de segurança, que garantira à ex-servidora a incorporação da gratificação de titularidade. Na ocasião, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman questionou se a referida decisão judicial dizia respeito especificamente à servidora, ou se cuidava de decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Decisões Repetitivas (IRDR), havendo esclarecido que havia invocação de decisão do IRDR, circunstância em que o Tribunal não vinha acolhendo por entender que o servidor deveria buscar o reconhecimento da gratificação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em resposta, o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia informou que se tratava de caso específico da servidora, que postulara seu direito junto ao Tribunal de Justiça. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 100447-5/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Defesa Civil), no qual votou pelo conhecimento, revogação da tutela provisória, procedência, comunicação, com determinações, e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo 207832-4/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 100941-7/2020. Consignou impedimento no Processo 250181-8/2001, 218803-0/2008, 250532-1/2001 e 100941-7/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A (Consulta)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 105186-6/2021 (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Consulta formulada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a sanar dúvidas sobre a reversão, forma de provimento derivado por reingresso prevista no art. 8º, VI, da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou pelo conhecimento da consulta; pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão com a seguinte diretriz: no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não é possível a reversão ao serviço público nos casos de aposentadoria voluntária, por falta de amparo legal; pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2020 - Interessado: GUSTAVO BISPO DA SILVA - Acórdão: 37299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115498-0/2018 - Interessado: LUIZA HELENA MAGGESSI DE MOURA - Acórdão: 37332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116151-1/2018 (2017-069096) - Interessado: ANGELA MARIA TOSTES SOLON DE PONTES - Acórdão: 37329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116218-5/2018 (2016-205885) - Interessado: ROGÉRIO WAGNER CAMPOS MANHÃES - Acórdão: 37330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116321-8/2018 (2018-065232) - Interessado: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 37331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-8/2005 (03315/03) - Interessado: NEYDE RODRIGUES PAES - Acórdão: 37307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/1998 (3926/97) - Interessado: ANTONIO VIANA FRANCISCO - Acórdão: 37308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-0/2008 - Interessado: ALCIR GOMES DA SILVA - Acórdão: 37347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-3/2001 (2614/1999) - Interessado: ELBA MARIA CALAIS SI QUEIRA DA SILVA - Acórdão: 37345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250181-8/2001 (2877/1999) - Interessado: ALCIR GOMES DA SILVA - Acórdão: 37346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-0/2001 (186/99) - Interessado: ELIANE ELIZABETH POPPE MANHÃES - Acórdão: 37348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250523-8/2000 (01343/1999) - Interessado: ONOFRE PINTO - Acórdão: 37306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250529-2/2000 (698/1999) - Interessado: DINETE GONÇALVES DA SILVA MOTA - Acórdão: 37349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-1/2001 (2070/00) - Interessado: WALDEMAR DA SILVA MARTINS - Acórdão: 37350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250888-2/2003 (2688/01) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 37351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-6/2003 (4684/01) - Interessado: ESMERALDINO RIBEIRO - Acórdão: 37304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-5/2003 (290/02) - Interessado: JOÃO DA ROCHA PIRES - Acórdão: 37353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-9/1999 (4212/97) - Interessado: BENEDITO BARRETO - Acórdão: 37305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-4/2006 - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIR - Acórdão: 37341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-7/2000 (073/99) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA e IZANETE LEITE COUTINHO LESSA - Acórdão: 37322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-0/2016 (20/2015) - Interessado: MAIR ARAÚJO BICHARA - Acórdão: 37340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-0/2018 (0344/2016) - Interessado: JEANINE SPINDOLLA MEXIAS - Acórdão: 37344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-9/2018 (020000002/2018) - Interessado: EDITE BARROSO D'AVILA e MAURÍCIO LIMA MANO - Acórdão: 37323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-9/2019 - Interessado: Denunciante - Acórdão: 37298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-4/2017 (158/2017) - Interessado: MARIA NATALINA ALVES DIAS - Acórdão: 39899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-2/2011 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS, REPRESENTADO POR SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (OAB/RJ 117.715) - Acórdão: 37337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-3/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 37339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-3/2020 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Acórdão: 38918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-7/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMA - Acórdão: 38919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-5/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Acórdão: 38920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-9/2020 - Interessado: JOSÉ MAURICIO BIGATI - Acórdão: 38921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-2/2020 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 38922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-6/2020 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-0/2020 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Acórdão: 38924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-7/2020 - Interessado: THIAGO VIEITES - Acórdão: 38925/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-6/2020 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Acórdão: 38926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-4/2020 - Interessado: VANUSA RAIMUNDA SOUSA PEREIRA - Acórdão: 38927/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-6/2020 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Acórdão: 38928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-0/2020 - Interessado: PRISCILA MENDONÇA DE OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 38929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-7/2020 - Interessado: VANESSA THOMAZ PINTO - Acórdão: 38930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-5/2020 - Interessado: ALLINE LYRA SANTANA - Acórdão: 38931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 38932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-3/2020 - Interessado: ANDRESSA ESPINDOLA RODRIGUES - Acórdão: 38933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-7/2020 - Interessado: ATHILA CASTILHOS FREITAS - Acórdão: 38934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-4/2020 - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA SODRÉ PINTO - Acórdão: 38935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-8/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Acórdão: 38936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-0/2020 - Interessado: DEBORA DE FIGUEIREDO LIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-4/2020 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PINHEIRO COSTA - Acórdão: 38938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-8/2020 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Acórdão: 38939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-2/2020 - Interessado: JHONATA MARTINS DELGADO - Acórdão: 38940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-9/2020 - Interessado: MARIA CARLA SILVA MARINS - Acórdão: 38941/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-7/2020 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO PIRES - Acórdão: 38942/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-9/2020 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 38943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-3/2020 - Interessado: SARAH GONÇALVES MONTEIRO - Acórdão: 38944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-7/2020 - Interessado: TAMIRIS BARRETO SOUZA - Acórdão: 38945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-0/2020 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 38946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-8/2020 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR - Acórdão: 38947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-2/2020 - Interessado: BEATRIZ ALVES DA SILVA - Acórdão: 38948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-4/2020 - Interessado: CLARA SOARES CARVALHO - Acórdão: 38949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-2/2020 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Acórdão: 38950/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-5/2020 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 38951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-7/2020 - Interessado: KASSIA DA SILVA PEREIRA PACHECO - Acórdão: 38952/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-9/2020 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 38953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-6/2020 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 38954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-4/2020 - Interessado: LUCIANA CORREIA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 38955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-2/2020 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 38956/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-6/2020 - Interessado: THAIS DA SILVA COELHO SOUZA - Acórdão: 38957/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-2/2020 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 38958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-5/2020 - Interessado: EMELLY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 38959/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-2/2020 - Interessado: FRANCIELLE DIAS MORAES - Acórdão: 38960/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-8/2020 - Interessado: JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Acórdão: 38961/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-6/2020 - Interessado: VERONICA PORTO VIANA - Acórdão: 38962/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-9/2020 - Interessado: CASSIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38963/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-3/2020 - Interessado: GISELLE GOMES REIS - Acórdão: 38964/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-7/2020 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 38965/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-1/2020 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Acórdão: 38966/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-5/2020 - Interessado: KAREN DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 38967/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-9/2020 - Interessado: LORENA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 38968/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-3/2020 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38969/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-2/2020 - Interessado: LUCILENE CÂNDIDO NUNES - Acórdão: 38970/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-6/2020 - Interessado: LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Acórdão: 38971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-0/2020 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 38972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-4/2020 - Interessado: MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 38973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-8/2020 - Interessado: MARIANA CLEMENTE ECHKARDT SIMÕES - Acórdão: 38974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-0/2020 - Interessado: MONIKE BIET SAMPAIO - Acórdão: 38975/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-4/2020 - Interessado: OSINEA DE SOUZA RESENDE - Acórdão: 38976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-8/2020 - Interessado: RENATA DA COSTA GASTANES - Acórdão: 38977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-1/2020 - Interessado: ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 38978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-5/2020 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS SODRÉ BARROS - Acórdão: 38979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-9/2020 - Interessado: TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 38980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-3/2020 - Interessado: THAINA FÁTIMA DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 38981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-7/2020 - Interessado: THAMIRES DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO - Acórdão: 38982/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-1/2020 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT`ANA EVANGELISTA - Acórdão: 38983/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-7/2020 - Interessado: SABRINA RODRIGUES PEIXOTO - Acórdão: 38984/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-1/2020 - Interessado: WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 38985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-5/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Acórdão: 38986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-9/2020 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 38987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-3/2020 - Interessado: LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 38988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-2/2020 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Acórdão: 38989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-6/2020 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA - Acórdão: 38990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-0/2020 - Interessado: PALOMA RAMOS DE CARVALHO - Acórdão: 38991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-4/2020 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 38992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-0/2020 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 38993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-8/2020 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 38994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Acórdão: 38995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-3/2020 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 38996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-7/2020 - Interessado: IVANA SOTINHO DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 38997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-5/2020 - Interessado: JULLY LOPES MACEDO GINDRE - Acórdão: 38998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-9/2020 - Interessado: STELLA HARMONICA TEIXEIRA FÉLIX - Acórdão: 38999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-3/2020 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 39000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-2/2020 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Acórdão: 39001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-8/2020 - Interessado: RODRIGO ARAÚJO MOURA DE CARVALHO - Acórdão: 39002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-6/2020 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 39003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-8/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Acórdão: 39004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-7/2020 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Acórdão: 39005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-9/2020 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Acórdão: 39006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-3/2020 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Acórdão: 39007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-7/2020 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 39008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-2/2020 - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS NEVES - Acórdão: 39009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-1/2020 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS - Acórdão: 39010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-5/2020 - Interessado: GILSON DOS SANTOS BARBOZA - Acórdão: 39011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-9/2020 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Acórdão: 39012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-7/2020 - Interessado: LEIDIANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 39013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-1/2020 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA E SILVA - Acórdão: 39014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-5/2020 - Interessado: JULIANA DOS REIS LEAL - Acórdão: 39015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-3/2020 - Interessado: LAURO JUNIOR DA FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 39016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-7/2020 - Interessado: LENI DE ARAÚJO BATISTA - Acórdão: 39017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-6/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PADIAL REIF - Acórdão: 39018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-0/2020 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Acórdão: 39019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-4/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE LIMA TAVARES - Acórdão: 39020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-8/2020 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Acórdão: 39021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-0/2020 - Interessado: MARCIA LUCIA FRADE FRANCISCO - Acórdão: 39022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-2/2020 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANT`ANNA DA SILVA - Acórdão: 39023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-9/2020 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Acórdão: 39024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-7/2020 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 39025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Acórdão: 39026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-1/2020 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 39027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Acórdão: 39028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-4/2020 - Interessado: DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SILVA - Acórdão: 39029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-0/2020 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 39030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-7/2020 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 39031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-3/2020 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Acórdão: 39032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-8/2020 - Interessado: JANA SILVA SOARES BRANCO - Acórdão: 39033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-0/2020 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Acórdão: 39034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-3/2020 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Acórdão: 39035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-7/2020 - Interessado: LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 39036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-3/2020 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 39037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-9/2020 - Interessado: LIDIANY RODRIGUES ARAÚJO - Acórdão: 39038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-3/2020 - Interessado: PATRICIA ALVES COUTINHO - Acórdão: 39039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-4/2020 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 39040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 39041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-8/2020 - Interessado: ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO - Acórdão: 39042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-6/2020 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 39043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-9/2020 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Acórdão: 39044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-2/2020 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA PENETRA BRAGA - Acórdão: 39045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-1/2020 - Interessado: AIDE GOMES VITORINO - Acórdão: 39046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-2/2020 - Interessado: ALCIONE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 39047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Acórdão: 39048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-2/2020 - Interessado: ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Acórdão: 39049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-8/2020 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-9/2020 - Interessado: ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO - Acórdão: 39051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-1/2020 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Acórdão: 39052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-5/2020 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 39053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-8/2020 - Interessado: ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 39054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 39055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-6/2020 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 39056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-0/2020 - Interessado: BERNADETE ROSA DA SILVA - Acórdão: 39057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-4/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 39058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-8/2020 - Interessado: CLEMILDA RIBEIRO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 39059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-0/2020 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 39060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-4/2020 - Interessado: DANIELE FERREIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 39061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-8/2020 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 39062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-2/2020 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Acórdão: 39063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-6/2020 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Acórdão: 39064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Acórdão: 39065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-7/2020 - Interessado: EULALIA FRAGA DA SILVA - Acórdão: 39066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-5/2020 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 39067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211846-3/2020 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Acórdão: 39068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211848-1/2020 - Interessado: JOANA DARK GOMES MENDES - Acórdão: 39069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2020 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 39070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-4/2020 - Interessado: ADRIELLE PORTO HENRIQUE - Acórdão: 39071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-8/2020 - Interessado: ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 39072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-3/2020 - Interessado: ALSINEI DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 39073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA - Acórdão: 39074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-7/2020 - Interessado: DENILZE TEIXEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 39075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-1/2020 - Interessado: EDIMILSO DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 39076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-4/2020 - Interessado: GENARO FRANCISCO DOS SANTOS MELO - Acórdão: 39077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-3/2020 - Interessado: INEUMA MAURICIO COSTA BANDEIRA - Acórdão: 39078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-7/2020 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 39079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-1/2020 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Acórdão: 39080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-3/2020 - Interessado: LUCIA CARLA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 39081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2020 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 39082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-5/2020 - Interessado: ABEL DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 39083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2020 - Interessado: DANDARA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 39084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-0/2020 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 39085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-3/2020 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 39086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-1/2020 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO - Acórdão: 39087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-5/2020 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 39088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-9/2020 - Interessado: ANTONIO LUIZ EUPHEMIO - Acórdão: 39089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-4/2020 - Interessado: ARIO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 39090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-6/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Acórdão: 39091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-4/2020 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 39092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-1/2020 - Interessado: EDEMILSON MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 39093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-5/2020 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 39094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-9/2020 - Interessado: EDUARDO GOMES DE SOUSA - Acórdão: 39095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-3/2020 - Interessado: FABIO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 39096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-3/2020 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 39097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-5/2020 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Acórdão: 39098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-2/2020 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Acórdão: 39099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-6/2020 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 39100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-4/2020 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-6/2020 - Interessado: JORGE LOPES DO CARMO - Acórdão: 39102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-0/2020 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 39103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-4/2020 - Interessado: JOSÉ IRAILTON SABINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 39104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-0/2020 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Acórdão: 39105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-9/2020 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 39106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212293-7/2020 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Acórdão: 39107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2020 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 39108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-5/2020 - Interessado: NATANAEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 39109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-7/2020 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Acórdão: 39110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-6/2020 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Acórdão: 39111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-4/2020 - Interessado: SIDNEY MOTTA VIEIRA - Acórdão: 39112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2020 - Interessado: VALMIR NUNES DE SOUZA - Acórdão: 39113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-4/2020 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Acórdão: 39114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 39115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-9/2020 - Interessado: JONAS DA SILVA DIAS - Acórdão: 39116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-7/2020 - Interessado: LEONARDO COSTA XAVIER DE JESUS - Acórdão: 39117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-3/2020 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS VELASCO - Acórdão: 39118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-2/2020 - Interessado: MARCOS JOSÉ ALVES - Acórdão: 39119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-4/2020 - Interessado: ANDERSON JOLL LIMA MARCIANO - Acórdão: 39120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-2/2020 - Interessado: DIOGO DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 39121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-9/2020 - Interessado: ELIANDRO PAULINO BATISTA - Acórdão: 39122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-3/2020 - Interessado: JOSÉ PACHECO DE REZENDE NETO - Acórdão: 39123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2020 - Interessado: KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Acórdão: 39124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2020 - Interessado: LEANDRO FREIRE DA SILVA - Acórdão: 39125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-2/2020 - Interessado: LUCIANO JOSÉ - Acórdão: 39126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-6/2020 - Interessado: ROBERTO WILLIAMS SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-4/2020 - Interessado: WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Acórdão: 39128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-6/2020 - Interessado: ALEXSANDER SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 39129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-6/2020 - Interessado: ALZEIR GODINHO GANDRA - Acórdão: 39130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2020 - Interessado: ELIEL DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 39131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-5/2020 - Interessado: JERLEI DA COSTA SANTOS - Acórdão: 39132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-9/2020 - Interessado: JOELSON MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 39133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-3/2020 - Interessado: LUCIDIO SOARES NETTO - Acórdão: 39134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-7/2020 - Interessado: NILSON CÂNDIDO CARDOSO - Acórdão: 39135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-1/2020 - Interessado: ROGÉRIO RASGAS DE JESUS - Acórdão: 39136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-4/2020 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-2/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BERANGER - Acórdão: 39138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-6/2020 - Interessado: WELLINGTON JESUS DA SILVA - Acórdão: 39139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-0/2020 - Interessado: THIAGO DESIDERATI SOUSA - Acórdão: 39140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-8/2020 - Interessado: FABIO RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 39141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-2/2020 - Interessado: RANNIERE ALEXANDRINO DE SOUZA - Acórdão: 39142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-9/2020 - Interessado: ZEILDO CABRAL FERNANDES - Acórdão: 39143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-3/2020 - Interessado: TANIA DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 39144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-5/2020 - Interessado: ROGÉRIO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 39145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-7/2020 - Interessado: ADERSON BELARMINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 39146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-2/2020 - Interessado: MANOEL CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA - Acórdão: 39147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-0/2020 - Interessado: PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 39148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-4/2020 - Interessado: DAIANA DUTRA DOS REIS - Acórdão: 39149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-8/2020 - Interessado: LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Acórdão: 39150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-2/2020 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Acórdão: 39151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-0/2020 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 39152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-7/2020 - Interessado: JUNECLAUSSEN DA SILVA DAMASIO - Acórdão: 39153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-1/2020 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 39154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-3/2020 - Interessado: CAROLINE MACHADO DE FREITAS - Acórdão: 39155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-6/2020 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA MENDES - Acórdão: 39156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-8/2020 - Interessado: GIOVANA DE AZEVEDO VIANA - Acórdão: 39157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-9/2020 - Interessado: GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 39158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-3/2020 - Interessado: MARCIA ELAINE DE CARVALHO MOTTA MAXIMINIANO - Acórdão: 39159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-2/2020 - Interessado: REGIANE VIEIRA DA CRUZ - Acórdão: 39160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-6/2020 - Interessado: FABIOLA SENNA DUARTE - Acórdão: 39161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-4/2020 - Interessado: AMANDA VENIAL DIAS - Acórdão: 39162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-0/2020 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 39163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-4/2020 - Interessado: FABIO DOS SANTOS - Acórdão: 39164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-8/2020 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 39165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-7/2020 - Interessado: CLEITON DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 39166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-1/2020 - Interessado: Danielle Monique Soraggi - Acórdão: 39167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-3/2020 - Interessado: SUELLEN DE CASTRO FARIA - Acórdão: 39168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-1/2020 - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DA COSTA - Acórdão: 39169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-9/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Acórdão: 39170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-8/2020 - Interessado: CLEIDI DOS SANTOS AMORIM LIMA - Acórdão: 39171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-3/2020 - Interessado: KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA - Acórdão: 39172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-5/2020 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 39173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-2/2020 - Interessado: NILDA GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 39174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-3/2020 - Interessado: ISMAEL DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 39175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-0/2020 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA NUNES FREITAS - Acórdão: 39176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-3/2020 - Interessado: AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH - Acórdão: 39177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-7/2020 - Interessado: BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 39178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-1/2020 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 39179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-5/2020 - Interessado: DANILA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 39180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-7/2020 - Interessado: FLAVIO AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 39181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-6/2020 - Interessado: GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Acórdão: 39182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-8/2020 - Interessado: JO MARIANE GONÇALO DA SILVA - Acórdão: 39183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-5/2020 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Acórdão: 39184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-5/2020 - Interessado: MARIA ISAURA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 39185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-3/2020 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS SANTOS - Acórdão: 39186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-7/2020 - Interessado: PRISCILA FAGUNDES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 39187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-0/2020 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Acórdão: 39188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-0/2020 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA AMBROSIO - Acórdão: 39189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-8/2020 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Acórdão: 39190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-1/2020 - Interessado: RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 39191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-3/2020 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Acórdão: 39192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2020 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 39193/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-4/2020 - Interessado: FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Acórdão: 39194/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-8/2020 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 39195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-6/2020 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-0/2020 - Interessado: CARINA CARVALHO AZEVEDO - Acórdão: 39197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-8/2020 - Interessado: RAQUEL CAVALCANTI DOS SANTOS - Acórdão: 39198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-7/2020 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 39199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-5/2020 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA DE BOMFIM GARCIA SANTANA - Acórdão: 39200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-7/2020 - Interessado: NADIA ADRIEN DE CERQUEIRA - Acórdão: 39201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-3/2020 - Interessado: ADRIELI MILEPPE RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 39202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-0/2020 - Interessado: DEBORA DE SOUSA GOMES - Acórdão: 39203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-2/2020 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Acórdão: 39204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-8/2020 - Interessado: EDNA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 39205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-9/2020 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES SILVA - Acórdão: 39206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-3/2020 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-7/2020 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 39208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-9/2020 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Acórdão: 39209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-3/2020 - Interessado: DAVI SCHUENCK PINTO DA SILVA - Acórdão: 39210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-1/2020 - Interessado: AGNES RANA DE CASTRO - Acórdão: 39211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-5/2020 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO DA SILVA - Acórdão: 39212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-9/2020 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 39213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-6/2020 - Interessado: BIANCA RIBEIRO PIRES - Acórdão: 39214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-4/2020 - Interessado: FERNANDA DE FREITAS CANTILDES RANGEL - Acórdão: 39215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-2/2020 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 39216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-0/2020 - Interessado: ADRIANE DE OLIVEIRA PIRES DE MOURA - Acórdão: 39217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA SARDINHA LOPES - Acórdão: 39218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-7/2020 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO MARCIANO - Acórdão: 39219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-6/2020 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS DE SOUZA SOARES - Acórdão: 39220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-7/2020 - Interessado: APARECIDA PEREIRA LEITE - Acórdão: 39221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2020 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Acórdão: 39222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-6/2020 - Interessado: CARLOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 39223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2020 - Interessado: CARMEN JULIA GIL - Acórdão: 39224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-2/2020 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Acórdão: 39225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-0/2020 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 39226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2020 - Interessado: DEVANILDA ALVES SOUZA - Acórdão: 39227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-1/2020 - Interessado: DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 39228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-7/2020 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 39229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-6/2020 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 39230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA CARVALHO AMORIM - Acórdão: 39231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2020 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL OLIVEIRA - Acórdão: 39232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINE SIQUEIRA SANTOS - Acórdão: 39233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-2/2020 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 39234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-3/2020 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Acórdão: 39235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-6/2020 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 39236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-4/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 39237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-8/2020 - Interessado: EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 39238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-2/2020 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Acórdão: 39239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-8/2020 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 39240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-8/2020 - Interessado: FABIOLA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 39241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-0/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 39242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-4/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA GABRI - Acórdão: 39243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-8/2020 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Acórdão: 39244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-2/2020 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Acórdão: 39245/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-6/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DE GOIS SANTOS - Acórdão: 39246/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-0/2020 - Interessado: IARA DAMASCENO DA SILVEIRA - Acórdão: 39247/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-4/2020 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 39248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-3/2020 - Interessado: JANAINA FÉLIX DE CARVALHO BITTENCOURT - Acórdão: 39249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-4/2020 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Acórdão: 39250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-1/2020 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 39251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-9/2020 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 39252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-3/2020 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 39253/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-1/2020 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 39254/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-9/2020 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 39255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-0/2020 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Acórdão: 39256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-2/2020 - Interessado: LUANA WULLY VIEIRA - Acórdão: 39257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-0/2020 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 39258/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-7/2020 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - Acórdão: 39259/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-9/2020 - Interessado: MICHELLE DA FONSECA FARIAS - Acórdão: 39260/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-5/2020 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 39261/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-2/2020 - Interessado: MILENA JARDIM DA LUZ MARQUES - Acórdão: 39262/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-6/2020 - Interessado: NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Acórdão: 39263/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-4/2020 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 39264/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-2/2020 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Acórdão: 39265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2020 - Interessado: RITA CASSIANA DO NASCIMENTO ESTEVES CAMARGO - Acórdão: 39266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-2/2020 - Interessado: ROSANA ARAÚJO - Acórdão: 39267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-0/2020 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 39268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-2/2020 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 39269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-6/2020 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 39270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-0/2020 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Acórdão: 39271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2020 - Interessado: SANDRA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 39272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-8/2020 - Interessado: SANDRA SANTOS SARDINHA - Acórdão: 39273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-7/2020 - Interessado: SILVIA REGINA DE CAMPOS CARTAXO - Acórdão: 39274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-9/2020 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 39275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-3/2020 - Interessado: VALERIA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 39276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-1/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Acórdão: 39277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2020 - Interessado: YANE VICTOR SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-8/2020 - Interessado: YARA COUTINHO DE FREITAS - Acórdão: 39279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-1/2020 - Interessado: ANDREA PORTO MENDES - Acórdão: 39280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-9/2020 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 39281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-3/2020 - Interessado: ADRIANA BUENO DE SOUZA - Acórdão: 39282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-7/2020 - Interessado: ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVETE - Acórdão: 39283/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-1/2020 - Interessado: ANA LUCIA NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 39284/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-5/2020 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 39285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-0/2020 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Acórdão: 39286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DOS PASSOS DE SOUZA - Acórdão: 39287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-1/2020 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 39288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-5/2020 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 39289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-0/2020 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 39290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-2/2020 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Acórdão: 39291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-8/2020 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 39292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-7/2020 - Interessado: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 39293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-1/2020 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Acórdão: 39294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-9/2020 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 39295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-2/2020 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 39296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-1/2020 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2020 - Interessado: DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Acórdão: 39298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-3/2020 - Interessado: ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Acórdão: 39299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-9/2020 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 39300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-9/2020 - Interessado: FILIPE DA SILVA BARROS - Acórdão: 39301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-1/2020 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Acórdão: 39302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-0/2020 - Interessado: GENILTO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 39303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-9/2020 - Interessado: GISELE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 39304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-5/2020 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADAO MAURICIO - Acórdão: 39305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-1/2020 - Interessado: JANAINA CARDOSO MUZY - Acórdão: 39306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-1/2020 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 39307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-6/2020 - Interessado: JANILCE PORTO DA SILVEIRA - Acórdão: 39308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-4/2020 - Interessado: JULIANA VIANA DE AZEREDO ALVARENGA - Acórdão: 39309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-8/2020 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 39310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-6/2020 - Interessado: LAIS SANTOS SILVA - Acórdão: 39311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-0/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 39312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-9/2020 - Interessado: LIA NELLY CARDOSO XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 39313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-3/2020 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES ARAÚJO - Acórdão: 39314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-5/2020 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Acórdão: 39315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-8/2020 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 39316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-8/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Acórdão: 39317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-5/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Acórdão: 39318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-1/2020 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Acórdão: 39319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-3/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 39320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-2/2020 - Interessado: MARILZA DA SILVA CONCEIcAO - Acórdão: 39321/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-5/2020 - Interessado: NAIA GARCIA REZENDE - Acórdão: 39322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-2/2020 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Acórdão: 39323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-2/2020 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Acórdão: 39324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-7/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA PORTUGAL DOS SANTOS - Acórdão: 39325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-3/2020 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO TINOCO - Acórdão: 39326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-4/2020 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 39327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-8/2020 - Interessado: REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Acórdão: 39328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-5/2020 - Interessado: ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 39329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2020 - Interessado: ROSALIA DE SALES BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 39330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-5/2020 - Interessado: ROSEMARY MENDES DA SILVEIRA - Acórdão: 39331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-3/2020 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Acórdão: 39332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-4/2020 - Interessado: RUTINEIA SOARES DO ROSÁRIO - Acórdão: 39333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-8/2020 - Interessado: SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Acórdão: 39334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-0/2020 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 39335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-8/2020 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Acórdão: 39336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-1/2020 - Interessado: SIMONE CARVALHAES NINA - Acórdão: 39337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-7/2020 - Interessado: SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Acórdão: 39338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-9/2020 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 39339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-2/2020 - Interessado: TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Acórdão: 39340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-6/2020 - Interessado: TATIANNA LIMA PORTO - Acórdão: 39341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-2/2020 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Acórdão: 39342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-0/2020 - Interessado: THAIS PORTO SANTOS - Acórdão: 39343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-4/2020 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 39344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-5/2020 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 39345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-7/2020 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Acórdão: 39346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-6/2020 - Interessado: VILMA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 39347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-4/2020 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA SILVEIRA - Acórdão: 39348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-0/2020 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 39349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-8/2020 - Interessado: DANIELE RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 39350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-1/2020 - Interessado: DEISIMARA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 39351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-5/2020 - Interessado: ELLEN COUTO DA SILVA - Acórdão: 39352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2020 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Acórdão: 39353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-5/2020 - Interessado: Gleiciane da Silva Pereira - Acórdão: 39354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-3/2020 - Interessado: HELOISA DE MOURA PINTO - Acórdão: 39355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-6/2020 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 39356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-4/2020 - Interessado: KENY CRISTINE CARVALHO TAVARES - Acórdão: 39357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-8/2020 - Interessado: LUCIANA DE MENESES AMBROSIO FELISBINO - Acórdão: 39358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2020 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 39359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-0/2020 - Interessado: MAGDA LURDES BARRETO FERREIRA - Acórdão: 39360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-1/2020 - Interessado: PAULA SANTOS VIEIRA - Acórdão: 39361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-4/2020 - Interessado: IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 39362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-9/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES DONAMARIA - Acórdão: 39363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-9/2020 - Interessado: Rita Nunes da Silva - Acórdão: 39364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-0/2020 - Interessado: SOLANGE DA COSTA ALBERNAZ - Acórdão: 39365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-5/2020 - Interessado: TATIANY SILVA DE LIMA - Acórdão: 39366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-6/2020 - Interessado: ADRIANA SOUZA DE JESUS FLORES - Acórdão: 39367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-4/2020 - Interessado: ALYNNE DA SILVA ROSA - Acórdão: 39368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CALDEIRA - Acórdão: 39369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-3/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 39370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-5/2020 - Interessado: BIANCA DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 39371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-0/2020 - Interessado: BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 39372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-0/2020 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Acórdão: 39373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-7/2020 - Interessado: LUCILENE DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 39374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-7/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 39375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-1/2020 - Interessado: DANIEL SALES FERREIRA - Acórdão: 39376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2020 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Acórdão: 39377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2020 - Interessado: DIANA BRAGA MARINHO ARAÚJO - Acórdão: 39378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-3/2020 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 39379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-7/2020 - Interessado: EDNICE FELICIANO DE MORAES - Acórdão: 39380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-4/2020 - Interessado: GILCINEIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 39381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-2/2020 - Interessado: GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Acórdão: 39382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-6/2020 - Interessado: IANCA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 39383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-4/2020 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 39384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-0/2020 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Acórdão: 39385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2020 - Interessado: IZABELLE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 39386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-1/2020 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Acórdão: 39387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-4/2020 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 39388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-8/2020 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 39389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-1/2020 - Interessado: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Acórdão: 39390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-5/2020 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 39391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-9/2020 - Interessado: JONAS LUCAS DA SILVA - Acórdão: 39392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-5/2020 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 39393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-9/2020 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Acórdão: 39394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-6/2020 - Interessado: LARISSA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 39395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-2/2020 - Interessado: LAURA ALMEIDA CHAVES - Acórdão: 39396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-9/2020 - Interessado: LORENA PEREIRA DA SILVA BIANCHINI - Acórdão: 39397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-8/2020 - Interessado: LUCIDALVA DE FÁTIMA FERREIRA - Acórdão: 39398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-2/2020 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Acórdão: 39399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-7/2020 - Interessado: LYZANDRA DE SOUZA MENDES DA SILVEIRA DYMAS - Acórdão: 39400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-1/2020 - Interessado: MARESSA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 39401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MEDEIROS DO AMARAL - Acórdão: 39402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-6/2020 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 39403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-2/2020 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-0/2020 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Acórdão: 39405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-3/2020 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 39406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-5/2020 - Interessado: MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Acórdão: 39407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-9/2020 - Interessado: ORIANNA GOUVEA DE ANDRADE - Acórdão: 39408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-9/2020 - Interessado: ROGELIA DE SANT`ANA LEVINO CORREA - Acórdão: 39409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-3/2020 - Interessado: SABRINA CARDOSO LEITE DA FONSECA - Acórdão: 39410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-7/2020 - Interessado: SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA LIMA - Acórdão: 39411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-1/2020 - Interessado: SILVANA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 39412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-5/2020 - Interessado: SUANNY SAMPAIO DE SOUZA - Acórdão: 39413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-6/2020 - Interessado: THAYNA CECILIA NEVES RAEL - Acórdão: 39414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-8/2020 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Acórdão: 39415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 39416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA SODRÉ DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 39417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-3/2020 - Interessado: CAROLINA COSTA REIS - Acórdão: 39418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-9/2020 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Acórdão: 39419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-0/2020 - Interessado: FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 39420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-2/2020 - Interessado: FELIPE DA GRAÇA SANTOS - Acórdão: 39421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-5/2020 - Interessado: FLAVIA DANYELLE GARCIA MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 39422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-4/2020 - Interessado: GILCELE DE JESUS MENDES - Acórdão: 39423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-8/2020 - Interessado: GILMA BELO DELFINO DOS SANTOS - Acórdão: 39424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-2/2020 - Interessado: HELOISA LESSA TEIXEIRA - Acórdão: 39425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-0/2020 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 39426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-4/2020 - Interessado: JESSICA NUNES DO AMARAL - Acórdão: 39427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-8/2020 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 39428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-7/2020 - Interessado: JOELMA SUITA AREDES - Acórdão: 39429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-3/2020 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA PORTO - Acórdão: 39430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-2/2020 - Interessado: LAILA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 39431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-6/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Acórdão: 39432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-0/2020 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Acórdão: 39433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-8/2020 - Interessado: MANUELA MACEDO GIL - Acórdão: 39434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-0/2020 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 39435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVI MENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-4/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 39436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-8/2020 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Acórdão: 39437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-7/2020 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 39438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-1/2020 - Interessado: MARIVALDA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 39439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-5/2020 - Interessado: MARLEIDE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 39440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-3/2020 - Interessado: RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Acórdão: 39441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-7/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA FIUZA - Acórdão: 39442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 39443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS - Acórdão: 39444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-8/2020 - Interessado: SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Acórdão: 39445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-7/2020 - Interessado: THAIRINE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 39446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-1/2020 - Interessado: VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 39447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-5/2020 - Interessado: YAN LUCCAS DELGADO LINHARES - Acórdão: 39448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-9/2020 - Interessado: ALINE BARRETO DA COSTA CAETANO - Acórdão: 39449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-7/2020 - Interessado: ALYNE DOS SANTOS BARCELOS - Acórdão: 39450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-9/2020 - Interessado: CARLA MARIA LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 39452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-5/2020 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 39453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-2/2020 - Interessado: DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 39454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-6/2020 - Interessado: ELAINE ANDRADE MAGALHÃES - Acórdão: 39455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-4/2020 - Interessado: FRANSUHELEN MONICA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 39456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-2/2020 - Interessado: GRASIELE DE FIGUEIREDO SANTOS - Acórdão: 39457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-3/2020 - Interessado: IAN VICTOR BERANGER ESMENGARDO - Acórdão: 39458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-6/2020 - Interessado: INEZ LOPES - Acórdão: 39459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-0/2020 - Interessado: IRACI AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 39460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-4/2020 - Interessado: ISADORA PRUST COELHO DE SOUZA - Acórdão: 39461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-5/2020 - Interessado: JAQUELINE LEAL DA SILVA SOUZA - Acórdão: 39462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-9/2020 - Interessado: JOISE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 39463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-7/2020 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 39464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-5/2020 - Interessado: JUCILEIA DE ABREU SOUZA - Acórdão: 39465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-2/2020 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 39466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-6/2020 - Interessado: LARISSA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 39467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-0/2020 - Interessado: NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 39468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-2/2020 - Interessado: MYLENA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 39469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-6/2020 - Interessado: NELI RAQUEL SILVEIRA NEIL - Acórdão: 39470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-0/2020 - Interessado: SABRINA GLEICE DE OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 39471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-4/2020 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS BARCELOS ARAÚJO - Acórdão: 39472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-7/2020 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PINTO - Acórdão: 39473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-9/2020 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 39474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-5/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ AMORIM VILELA - Acórdão: 39475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-3/2020 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA BATISTA - Acórdão: 39476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-6/2020 - Interessado: ANA PAULA BASILIO AMARO - Acórdão: 39477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-0/2020 - Interessado: ANDREA DE MENDONÇA CARVALHO - Acórdão: 39478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-2/2020 - Interessado: ANDREZA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 39479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-0/2020 - Interessado: CAROLINA MARINHO CARDOZO - Acórdão: 39480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-3/2020 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA - Acórdão: 39481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-5/2020 - Interessado: DALILA MOREIRA DELFINO - Acórdão: 39482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-4/2020 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 39483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-2/2020 - Interessado: DEVISON CARLOS SANTOS PAZ - Acórdão: 39484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-9/2020 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GAGO - Acórdão: 39485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-1/2020 - Interessado: ELUZAI DO EGITO LARA DA SILVA - Acórdão: 39486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-5/2020 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Acórdão: 39487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-3/2020 - Interessado: HALAINE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 39488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-1/2020 - Interessado: JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-2/2020 - Interessado: JULIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 39490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-4/2020 - Interessado: KELLY CRISTIANE DOS SANTOS - Acórdão: 39491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-2/2020 - Interessado: LARISSA CARLA NASCIMENTO BORGES - Acórdão: 39492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-6/2020 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA VOLPONI - Acórdão: 39493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-4/2020 - Interessado: LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 39494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-5/2020 - Interessado: LORRANY DE GASTANES SILVA MATTOS - Acórdão: 39495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-7/2020 - Interessado: LUAN ROGÉRIO MARTINS ECHKARDT - Acórdão: 39496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-1/2020 - Interessado: LUIS FELIPE GOMES MATIAS - Acórdão: 39497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-5/2020 - Interessado: MAYARA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 39498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-4/2020 - Interessado: MICAELA MACHADO COSTA - Acórdão: 39499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-6/2020 - Interessado: MICHELLE COSTA DA SILVA - Acórdão: 39500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-4/2020 - Interessado: PATRICIA HELENA FERREIRA - Acórdão: 39501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-8/2020 - Interessado: RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 39502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-6/2020 - Interessado: ROBERTA ANDREA NAZARETH CORNEJO - Acórdão: 39503/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-0/2020 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 39504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-3/2020 - Interessado: TAMMY DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 39505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-1/2020 - Interessado: THAIS GRAZIELLA CRAPIS E CÂMARA - Acórdão: 39506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-3/2020 - Interessado: THUANY DE SOUZA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 39507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-8/2020 - Interessado: VANDARLI DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 39508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-8/2020 - Interessado: VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 39509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-9/2020 - Interessado: YASMIN DA SILVA JOSÉ - Acórdão: 39510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-7/2020 - Interessado: ALESSANDRA PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 39511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-1/2020 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Acórdão: 39512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-1/2020 - Interessado: EDNA MARIA SOTERO DA SILVA - Acórdão: 39513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-8/2020 - Interessado: GLAUCIA JORGE DA FONSECA - Acórdão: 39514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-4/2020 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA FERNANDES - Acórdão: 39515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-1/2020 - Interessado: JESSIKA CAMPOS QUINZE DIAS - Acórdão: 39516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-5/2020 - Interessado: KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 39517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-7/2020 - Interessado: MARVIN DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 39518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-0/2020 - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO FARIAS - Acórdão: 39519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-1/2019 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Acórdão: 37537/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-9/2019 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Acórdão: 37538/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-3/2019 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA PENETRA BRAGA - Acórdão: 37539/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-7/2019 - Interessado: AIDE GOMES VITORINO - Acórdão: 37540/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-1/2019 - Interessado: ALCIONE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 37541/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-6/2019 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Acórdão: 37542/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS MARTINS - Acórdão: 37543/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-3/2019 - Interessado: ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Acórdão: 37544/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-7/2019 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 37545/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-1/2019 - Interessado: ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO - Acórdão: 37546/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-5/2019 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 37547/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-9/2019 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Acórdão: 37548/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-7/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 37549/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-2/2019 - Interessado: CLAUDIA CAMPOS ANDRADE SOUZA - Acórdão: 37550/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MARIA CARVALHO AMORIM - Acórdão: 37551/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-4/2019 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL OLIVEIRA - Acórdão: 37552/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-8/2019 - Interessado: DEBORA CRISTINE SIQUEIRA SANTOS - Acórdão: 37553/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-2/2019 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 37554/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-9/2019 - Interessado: DOUGLAS DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 37555/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-3/2019 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Acórdão: 37556/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-2/2019 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 37557/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-6/2019 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 37558/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-4/2019 - Interessado: ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Acórdão: 37559/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217424-8/2019 - Interessado: ELIANE ALVES DA COSTA - Acórdão: 37560/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-2/2019 - Interessado: EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 37561/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-7/2019 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Acórdão: 37562/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-1/2019 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 37563/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-5/2019 - Interessado: FABIOLA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 37564/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-9/2019 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 37565/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-3/2019 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA GABRI - Acórdão: 37566/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-7/2019 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Acórdão: 37567/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-1/2019 - Interessado: GENAINA BARBOSA RODRIGUES KORANTENG - Acórdão: 37568/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-5/2019 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Acórdão: 37569/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-3/2019 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADAO CARDOSO - Acórdão: 37570/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-6/2019 - Interessado: IARA DAMASCENO DA SILVEIRA - Acórdão: 37571/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-4/2019 - Interessado: LOREDANA NATALINA MORGAN CÂMARA - Acórdão: 37572/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-8/2019 - Interessado: LYDIA ESTEVES NOBREGA DOS SANTOS - Acórdão: 37573/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-2/2019 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 37574/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-0/2019 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Acórdão: 37575/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-4/2019 - Interessado: RODRIGO ARAÚJO MOURA DE CARVALHO - Acórdão: 37576/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-3/2019 - Interessado: ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 37577/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-1/2019 - Interessado: JANAINA FÉLIX DE CARVALHO BITTENCOURT - Acórdão: 37578/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-5/2019 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Acórdão: 37579/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-3/2019 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 37580/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-7/2019 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 37581/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-5/2019 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 37582/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-2/2019 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 37583/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-6/2019 - Interessado: KARINA DOPAZO SILVA - Acórdão: 37584/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-0/2019 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 37585/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-8/2019 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Acórdão: 37586/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-6/2019 - Interessado: LUANA WULLY VIEIRA - Acórdão: 37587/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-1/2019 - Interessado: 112/19 SEMED - Acórdão: 37588/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-3/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 37589/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-6/2019 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - Acórdão: 37590/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-0/2019 - Interessado: MICHELLE DA FONSECA FARIAS - Acórdão: 37591/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-1/2019 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 37592/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-5/2019 - Interessado: MILENA JARDIM DA LUZ MARQUES - Acórdão: 37593/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-3/2019 - Interessado: NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Acórdão: 37594/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-7/2019 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 37595/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-5/2019 - Interessado: REGINA HOFFMANN BAIRRAL - Acórdão: 37596/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-4/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Acórdão: 37597/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-8/2019 - Interessado: RITA CASSIANA DO NASCIMENTO E. CAMARGO - Acórdão: 37598/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-2/2019 - Interessado: ROSANA ARAÚJO - Acórdão: 37599/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-8/2019 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 37600/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-2/2019 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 37601/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-6/2019 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 37602/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-4/2019 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Acórdão: 37603/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-2/2019 - Interessado: SANDRA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 37604/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-0/2019 - Interessado: SANDRA SANTOS SARDINHA - Acórdão: 37605/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-3/2019 - Interessado: SILVIA REGINA DE CAMPOS CARTAXO - Acórdão: 37606/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-5/2019 - Interessado: SIMONE ANTOS RODRIGUES - Acórdão: 37607/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-8/2019 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Acórdão: 37608/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-6/2019 - Interessado: VALERIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 37609/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-0/2019 - Interessado: VALERIA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 37610/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-3/2019 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Acórdão: 37611/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-7/2019 - Interessado: VERONICA FERREIRA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 37612/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-9/2019 - Interessado: DANUZA BARBOZA CARVALHO - Acórdão: 37613/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-7/2019 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37614/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-5/2019 - Interessado: MATILDE MOREIRA TRINDADE - Acórdão: 37615/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-4/2019 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Acórdão: 37616/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-6/2019 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 37617/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-0/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 37618/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-3/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 37619/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2019 - Interessado: MARCELO DIAS PORTO - Acórdão: 37620/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-9/2019 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Acórdão: 37621/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-1/2019 - Interessado: MARCIO RIZKALLA DOS SANTOS - Acórdão: 37622/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-8/2019 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 37623/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-2/2019 - Interessado: VITOR DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 37624/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-4/2019 - Interessado: DANIELLE MACEDO PINTO NETO - Acórdão: 37625/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-5/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37626/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-5/2019 - Interessado: JANDIARA RANGEL GABRIEL - Acórdão: 37627/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-9/2019 - Interessado: KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Acórdão: 37628/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-3/2019 - Interessado: NEUSA MARIA DE AQUINO GAMA DA COSTA SILVA - Acórdão: 37629/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-7/2019 - Interessado: TATIANE DA SILVA PIMENTEL DE BARROS - Acórdão: 37630/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-1/2019 - Interessado: ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 37631/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-9/2019 - Interessado: IZABELA SANTANA LEAL FRIGUIS - Acórdão: 37632/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-3/2019 - Interessado: WASHINGTON JESUS DE AZEVEDO - Acórdão: 37633/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-7/2019 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 37634/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-6/2019 - Interessado: ANDERSON MACLEYVES GONÇALVES MACIEL - Acórdão: 37635/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-0/2019 - Interessado: BEATRIZ ARAÚJO LESSA - Acórdão: 37636/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-8/2019 - Interessado: ISAQUE DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Acórdão: 37637/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-2/2019 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 37638/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-0/2019 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 37639/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-4/2019 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 37640/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-8/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS JANUARIO - Acórdão: 37641/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-2/2019 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Acórdão: 37642/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-1/2019 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 37643/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-5/2019 - Interessado: ANDRE VICENTE FERREIRA - Acórdão: 37644/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-9/2019 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 37645/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-3/2019 - Interessado: KATIANE SOUZA SANTOS - Acórdão: 37646/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-7/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Acórdão: 37647/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-5/2019 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 37648/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-9/2019 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Acórdão: 37649/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-7/2019 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 37650/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-0/2019 - Interessado: GERLITON DE SOUZA MELO JUNIOR - Acórdão: 37651/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-1/2019 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Acórdão: 37652/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-5/2019 - Interessado: ADRIANA SOUZA DE JESUS FLORES - Acórdão: 37653/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-1/2019 - Interessado: CLAUDIA SALES MOREIRA DIAS - Acórdão: 37654/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-5/2019 - Interessado: CELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS - Acórdão: 37655/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-9/2019 - Interessado: VANIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 37656/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Acórdão: 37657/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-5/2019 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 37658/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-3/2019 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 37659/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-6/2019 - Interessado: GABRIEL ANGELO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 37660/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-4/2019 - Interessado: GEISE DA SILVA GOMES - Acórdão: 37661/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-8/2019 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 37662/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-2/2019 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 37663/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-4/2019 - Interessado: DEBORA DE SOUSA GOMES - Acórdão: 37664/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-8/2019 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 37665/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-7/2019 - Interessado: KATIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 37666/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-5/2019 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Acórdão: 37667/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Acórdão: 37668/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-3/2019 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Acórdão: 37669/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-4/2019 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 37670/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-8/2019 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 37671/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-2/2019 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Acórdão: 37672/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-6/2019 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Acórdão: 37673/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-0/2019 - Interessado: JANA SILVA SOARES BRANCO - Acórdão: 37674/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-4/2019 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Acórdão: 37675/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-8/2019 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 37676/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-5/2019 - Interessado: ALLINE LYRA SANTANA - Acórdão: 37677/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-9/2019 - Interessado: ALYNNE DA SILVA ROSA - Acórdão: 37678/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-3/2019 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 37679/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-7/2019 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 37680/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-1/2019 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CALDEIRA - Acórdão: 37681/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-6/2019 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 37682/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-0/2019 - Interessado: ANDRESSA ESPINDOLA RODRIGUES - Acórdão: 37683/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-2/2019 - Interessado: BIANCA DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 37684/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-0/2019 - Interessado: BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 37685/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-1/2019 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Acórdão: 37686/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-2/2019 - Interessado: ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Acórdão: 37687/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-6/2019 - Interessado: CELI CASCARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37688/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-9/2019 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 37689/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-7/2019 - Interessado: CLEBER DA COSTA MENDONÇA - Acórdão: 37690/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-1/2019 - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA SODRÉ PINTO - Acórdão: 37691/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-9/2019 - Interessado: DANIEL SALES FERREIRA - Acórdão: 37692/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-7/2019 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Acórdão: 37693/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-1/2019 - Interessado: DEBORA DE FIGUEIREDO LIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 37694/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-4/2019 - Interessado: DIANA BRAGA MARINHO ARAÚJO - Acórdão: 37695/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-8/2019 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37696/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-2/2019 - Interessado: EDNICE FELICIANO DE MORAES - Acórdão: 37697/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-6/2019 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PINHEIRO COSTA - Acórdão: 37698/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-0/2019 - Interessado: GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Acórdão: 37699/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-5/2019 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 37700/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-9/2019 - Interessado: IANCA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 37701/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-7/2019 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Acórdão: 37702/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-9/2019 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Acórdão: 37703/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-3/2019 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Acórdão: 37704/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-1/2019 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37705/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-0/2019 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 37706/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-8/2019 - Interessado: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Acórdão: 37707/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-6/2019 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Acórdão: 37708/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-0/2019 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 37709/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-8/2019 - Interessado: JHONATA MARTINS DELGADO - Acórdão: 37710/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-2/2019 - Interessado: JONAS LUCAS DA SILVA - Acórdão: 37711/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-5/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 37712/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-9/2019 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Acórdão: 37713/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-9/2019 - Interessado: LARISSA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 37714/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-3/2019 - Interessado: LAURA ALMEIDA CHAVES - Acórdão: 37715/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-1/2019 - Interessado: LORENA PEREIRA DA SILVA BIANCHINI - Acórdão: 37716/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-2/2019 - Interessado: LUANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37717/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-0/2019 - Interessado: LUCIDALVA DE FÁTIMA FERREIRA - Acórdão: 37718/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-4/2019 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Acórdão: 37719/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-6/2019 - Interessado: LYZANDRA DE SOUZA MENDES DA SILVEIRA DYMAS - Acórdão: 37720/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-5/2019 - Interessado: MARESSA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 37721/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-7/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MEDEIROS DO AMARAL - Acórdão: 37722/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-9/2019 - Interessado: MARIA CARLA SILVA MARINS - Acórdão: 37723/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-9/2019 - Interessado: MARIANNA COSTA MACEDO - Acórdão: 37724/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-3/2019 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 37725/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-5/2019 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 37726/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-3/2019 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Acórdão: 37727/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-4/2019 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 37728/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-8/2019 - Interessado: MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Acórdão: 37729/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-6/2019 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO PIRES - Acórdão: 37730/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-0/2019 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Acórdão: 37731/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-4/2019 - Interessado: ROGELIA DE SANT`ANA LEVINO CORREA - Acórdão: 37732/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-7/2019 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 37733/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-1/2019 - Interessado: TAMIRIS BARRETO SOUZA - Acórdão: 37734/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-9/2019 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 37735/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-3/2019 - Interessado: TATIANA PAIXÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37736/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-7/2019 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Acórdão: 37737/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-8/2019 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR FREITAS - Acórdão: 37738/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-1/2019 - Interessado: THAISA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 37739/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-5/2019 - Interessado: THAYNA CECILIA NEVES RAEL - Acórdão: 37740/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-3/2019 - Interessado: VERONICA PORTO VIANA - Acórdão: 37741/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-3/2019 - Interessado: VIVIANE CAPUCHO MONTEIRO - Acórdão: 37742/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-0/2019 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Acórdão: 37743/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-8/2019 - Interessado: EDNA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 37744/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-2/2019 - Interessado: JULIANE RIBEIRO DO NAICIMENTO - Acórdão: 37745/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-0/2019 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Acórdão: 37746/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-4/2019 - Interessado: THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37747/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-8/2019 - Interessado: YASMIM TAMARA DA SILVA - Acórdão: 37748/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-2/2019 - Interessado: ANDREA PORTO MENDES - Acórdão: 37749/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-6/2019 - Interessado: ADRIANA BUENO DE SOUZA - Acórdão: 37750/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-5/2019 - Interessado: ANA LUCIA NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 37751/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-9/2019 - Interessado: ANGÉLICA MENDES MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 37752/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-3/2019 - Interessado: ARIANE CASTILHOS FREITAS - Acórdão: 37753/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-1/2019 - Interessado: BEATRIZ DOS PASSOS DE SOUZA - Acórdão: 37754/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-6/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA SANTOS RAMOS DUTRA - Acórdão: 37755/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-9/2019 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 37756/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-3/2019 - Interessado: MARCIA LUCIA FRADE FRANCISCO - Acórdão: 37757/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-7/2019 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANT`ANNA DA SILVA - Acórdão: 37758/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-5/2019 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Acórdão: 37759/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-9/2019 - Interessado: PAULA ROBERTA GOMES DA SILVA - Acórdão: 37760/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-7/2019 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 37761/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-1/2019 - Interessado: ROSANA DA SILVA REVELLES - Acórdão: 37762/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-0/2019 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 37763/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-4/2019 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 37764/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-8/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 37765/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-6/2019 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Acórdão: 37766/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-8/2019 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Acórdão: 37767/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-2/2019 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Acórdão: 37768/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-9/2019 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 37769/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-7/2019 - Interessado: YARA COUTINHO DE FREITAS - Acórdão: 37770/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-3/2019 - Interessado: YARA COUTINHO DE FREITAS - Acórdão: 37771/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-9/2019 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Acórdão: 37772/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-3/2019 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37773/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-1/2019 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 37774/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-9/2019 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Acórdão: 37775/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-3/2019 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Acórdão: 37776/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-7/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CARVALHO - Acórdão: 37777/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-4/2019 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 37778/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-8/2019 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 37779/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-6/2019 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 37780/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-0/2019 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT´ANA - Acórdão: 37781/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-4/2019 - Interessado: CARINA COELHO DA FONSECA - Acórdão: 37782/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-2/2019 - Interessado: ELIESIO SANTOS MATOS - Acórdão: 37783/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-5/2019 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 37784/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-9/2019 - Interessado: ESTEFANY CAETANO DIAS - Acórdão: 37785/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-3/2019 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Acórdão: 37786/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-1/2019 - Interessado: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 37787/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-5/2019 - Interessado: MIRIAN MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 37788/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-3/2019 - Interessado: OLIVAL JOSÉ PAULO FILHO - Acórdão: 37789/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-5/2019 - Interessado: TIELI CAETANO PAES SILVA LAGUNA - Acórdão: 37790/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-8/2019 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 37791/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-0/2019 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Acórdão: 37792/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-8/2019 - Interessado: EVELIN DA SILVA COSTA - Acórdão: 37793/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-2/2019 - Interessado: LEA ESMERALDINO DOS REIS - Acórdão: 37794/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-1/2019 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 37795/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-5/2019 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Acórdão: 37796/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-9/2019 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Acórdão: 37797/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-7/2019 - Interessado: SUSANA MENDES ROSA - Acórdão: 37798/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-1/2019 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 37799/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-9/2019 - Interessado: MARISTELA TURL MEDEIROS - Acórdão: 37800/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-6/2019 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37801/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-4/2019 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Acórdão: 37802/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-6/2019 - Interessado: LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 37803/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-8/2019 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Acórdão: 37804/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-1/2019 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA - Acórdão: 37805/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-9/2019 - Interessado: PALOMA RAMOS DE CARVALHO - Acórdão: 37806/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-7/2019 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 37807/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-3/2019 - Interessado: ADRIELI MILEPPE RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 37808/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-0/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO COSTA DO MONTE - Acórdão: 37809/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-8/2019 - Interessado: REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 37810/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-1/2019 - Interessado: ROSIMERE PECLAT PALMERIM - Acórdão: 37811/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-5/2019 - Interessado: LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 37812/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-2/2019 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 37813/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-6/2019 - Interessado: PATRICIA ALVES COUTINHO - Acórdão: 37814/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-0/2019 - Interessado: ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO - Acórdão: 37815/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-4/2019 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Acórdão: 37816/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-8/2019 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 37817/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219506-6/2019 - Interessado: ORIANNA GOUVEA DE ANDRADE - Acórdão: 37818/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-4/2019 - Interessado: SABRINA CARDOSO LEITE DA FONSECA - Acórdão: 37819/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-4/2019 - Interessado: PRISCILLA PEIXOTO ALVES - Acórdão: 37820/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-7/2019 - Interessado: SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA LIMA - Acórdão: 37821/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-1/2019 - Interessado: SILVANA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 37822/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-5/2019 - Interessado: SUANNY SAMPAIO DE SOUZA - Acórdão: 37823/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-7/2019 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 37824/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-5/2019 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 37825/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-4/2019 - Interessado: BRUNA LIMA PEREIRA AGUIAR - Acórdão: 37826/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-8/2019 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 37827/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-2/2019 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Acórdão: 37828/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-6/2019 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 37829/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-3/2019 - Interessado: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37830/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-7/2019 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 37831/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-1/2019 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 37832/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-9/2019 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 37833/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-3/2019 - Interessado: DAYSE QUINTANILHA HEZER DE OLIVEIRA - Acórdão: 37834/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-7/2019 - Interessado: DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Acórdão: 37835/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-1/2019 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 37836/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-0/2019 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Acórdão: 37837/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-4/2019 - Interessado: GISELE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 37838/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-8/2019 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADAO MAURICIO - Acórdão: 37839/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-2/2019 - Interessado: HEVELYN MORAES GUIMARÃES - Acórdão: 37840/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-6/2019 - Interessado: JANAINA CARDOSO MUZY - Acórdão: 37841/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-1/2019 - Interessado: JULIANA VIANA DE AZEREDO ALVARENGA - Acórdão: 37842/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-3/2019 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 37843/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-7/2019 - Interessado: LIA NELLY CARDOSO XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 37844/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-0/2019 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES ARAÚJO - Acórdão: 37845/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-4/2019 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Acórdão: 37846/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-8/2019 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 37847/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-2/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Acórdão: 37848/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-4/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 37849/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-8/2019 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Acórdão: 37850/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-2/2019 - Interessado: MARILZA DA SILVA CONCEIcAO - Acórdão: 37851/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-3/2019 - Interessado: MAYARA MENDONÇA MARINHO PESSANHA - Acórdão: 37852/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-7/2019 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Acórdão: 37853/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-1/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Acórdão: 37854/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-5/2019 - Interessado: PATRICIA MARIA PORTUGAL DOS SANTOS - Acórdão: 37855/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-9/2019 - Interessado: PAULA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 37856/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-3/2019 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO TINOCO - Acórdão: 37857/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-7/2019 - Interessado: REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Acórdão: 37858/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-1/2019 - Interessado: RENATO LOPES DA SILVA - Acórdão: 37859/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-6/2019 - Interessado: RUTINEIA SOARES DO ROSÁRIO SAMPAIO - Acórdão: 37860/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-4/2019 - Interessado: SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Acórdão: 37861/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-8/2019 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 37862/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-2/2019 - Interessado: SHIRLEI TORRES DAS NEVES - Acórdão: 37863/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-4/2019 - Interessado: SIMONE CARVALHAES NINA - Acórdão: 37864/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-8/2019 - Interessado: SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Acórdão: 37865/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-2/2019 - Interessado: TATIANNA LIMA PORTO - Acórdão: 37866/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-1/2019 - Interessado: THAIANA MIRANDA DE MORAES SOUSA - Acórdão: 37867/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-5/2019 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Acórdão: 37868/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-9/2019 - Interessado: VALDINEIA FURTUOSO TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 37869/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-3/2019 - Interessado: VILMA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 37870/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-7/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 37871/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-9/2019 - Interessado: JERRE ADRIANO DA SILVA - Acórdão: 37872/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-3/2019 - Interessado: MILENA TOLEDO VILELLA - Acórdão: 37873/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-7/2019 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 37874/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-5/2019 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Acórdão: 37875/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-9/2019 - Interessado: VALDIRENE CRISTINA FELISBERTO PAIVA - Acórdão: 37876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-3/2019 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 37877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-7/2019 - Interessado: CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR - Acórdão: 37878/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-1/2019 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 37879/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-5/2019 - Interessado: VANESSA ARAÚJO COSTA MUZY - Acórdão: 37880/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-9/2019 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 37881/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-3/2019 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 37882/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-7/2019 - Interessado: SHIRLENE CLEMENTE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 37883/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-6/2019 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 37884/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-0/2019 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO BARBOZA - Acórdão: 37885/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-4/2019 - Interessado: ALINE PINTO DE ABREU MALHEIROS - Acórdão: 37886/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-8/2019 - Interessado: ELISABETE DE LIMA AZEREDO SANTOS - Acórdão: 37887/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-5/2019 - Interessado: JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Acórdão: 37888/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-9/2019 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 37889/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-3/2019 - Interessado: LORRAINE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 37890/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-7/2019 - Interessado: PATRICIA NATHALIA SANDER SCOFIELD - Acórdão: 37891/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-5/2019 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 37892/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-9/2019 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS MOCO - Acórdão: 37893/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-8/2019 - Interessado: MILENA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37894/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-6/2019 - Interessado: NELZILENE ROCHA DE SOUZA MATOS - Acórdão: 37895/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-0/2019 - Interessado: PHELLIPE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 37896/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-4/2019 - Interessado: SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Acórdão: 37897/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-2/2019 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 37898/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-6/2019 - Interessado: IZABELLE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 37899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-0/2019 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Acórdão: 37900/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-9/2019 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 37901/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-7/2019 - Interessado: ANGÉLICA SODRÉ DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 37902/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-1/2019 - Interessado: BEATRIZ ALVES DA SILVA - Acórdão: 37903/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-5/2019 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Acórdão: 37904/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-2/2019 - Interessado: CAROLINA COSTA REIS - Acórdão: 37905/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-8/2019 - Interessado: CLARA SOARES CARVALHO - Acórdão: 37906/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-2/2019 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Acórdão: 37907/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-6/2019 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Acórdão: 37908/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-0/2019 - Interessado: EVELYN MEIRELLES DA SILVA - Acórdão: 37909/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-4/2019 - Interessado: FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 37910/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-7/2019 - Interessado: FELIPE DA GRAÇA SANTOS - Acórdão: 37911/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-5/2019 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 37912/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-7/2019 - Interessado: FLAVIA DANYELLE GARCIA MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 37913/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-1/2019 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 37914/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-2/2019 - Interessado: GILCELE DE JESUS MENDES - Acórdão: 37915/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-0/2019 - Interessado: GILMA BELO DELFINO DOS SANTOS - Acórdão: 37916/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-4/2019 - Interessado: HELOISA LESSA TEIXEIRA - Acórdão: 37917/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-7/2019 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 37918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-1/2019 - Interessado: JESSICA NUNES DO AMARAL - Acórdão: 37919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-5/2019 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 37920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-3/2019 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA PORTO - Acórdão: 37921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-7/2019 - Interessado: LAILA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 37922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-1/2019 - Interessado: LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Acórdão: 37923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-9/2019 - Interessado: LUCIANA CORREIA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 37924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-2/2019 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 37925/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-6/2019 - Interessado: MANUELA MACEDO GIL - Acórdão: 37926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-4/2019 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 37927/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-4/2019 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Acórdão: 37928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-3/2019 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 37929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-7/2019 - Interessado: MARIVALDA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 37930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-5/2019 - Interessado: MARLEIDE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 37931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-9/2019 - Interessado: RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Acórdão: 37932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-3/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA FIUZA - Acórdão: 37933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 37934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-9/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS - Acórdão: 37935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-8/2019 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 37936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-2/2019 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 37937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-6/2019 - Interessado: SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Acórdão: 37938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-2/2019 - Interessado: TAINA JORGE FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 37939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-6/2019 - Interessado: THAIRINE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 37940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-0/2019 - Interessado: THAIS DA SILVA COELHO SOUZA - Acórdão: 37941/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-4/2019 - Interessado: VANESSA THOMAZ PINTO - Acórdão: 37942/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2019 - Interessado: VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 37943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-1/2019 - Interessado: YAN LUCCAS DELGADO LINHARES - Acórdão: 37944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-5/2019 - Interessado: JOELMA SUITA AREDES - Acórdão: 37945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-1/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Acórdão: 37946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-5/2019 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL MARQUES - Acórdão: 37947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-9/2019 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES SILVA - Acórdão: 37948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-8/2019 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Acórdão: 37949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-6/2019 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO MOTTA - Acórdão: 37950/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-0/2019 - Interessado: DANIEL CAMPBELL DE ANDRADE - Acórdão: 37951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-8/2019 - Interessado: LUANA MARIANO LOURENÇO DA COSTA - Acórdão: 37952/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-6/2019 - Interessado: ALEX ALBERT SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 37953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-0/2019 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 37954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-3/2019 - Interessado: ANNIBAL MARTINS FERREIRA NETO - Acórdão: 37955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-7/2019 - Interessado: BIANCA CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 37956/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-1/2019 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 37957/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-3/2019 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS MESQUITA CRUZ - Acórdão: 37958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-7/2019 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Acórdão: 37959/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-5/2019 - Interessado: DANIEL DAS NEVES VIEIRA - Acórdão: 37960/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-9/2019 - Interessado: EDUARDO ARAÚJO DA COSTA - Acórdão: 37961/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-3/2019 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 37962/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-1/2019 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 37963/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-5/2019 - Interessado: LEONARDO DA SILVA LIMA - Acórdão: 37964/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-9/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 37965/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-2/2019 - Interessado: LUCIANO LOPES LOIOLA - Acórdão: 37966/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-6/2019 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Acórdão: 37967/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-0/2019 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Acórdão: 37968/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-4/2019 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 37969/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-1/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 37970/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-5/2019 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Acórdão: 37971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-9/2019 - Interessado: DENISE MANHÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 37972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-1/2019 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO SILVINO - Acórdão: 37973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-2/2019 - Interessado: JALINE DE ALMEIDA CORREA - Acórdão: 37974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-7/2019 - Interessado: ADRIANA GOMES EVANGELISTA DO COUTO - Acórdão: 37975/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-1/2019 - Interessado: RAFAELLI DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 37976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-9/2019 - Interessado: SIMONE AQUINO DE SOUZA - Acórdão: 37977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-3/2019 - Interessado: SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM - Acórdão: 37978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-2/2019 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 37979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-6/2019 - Interessado: GLEICE DE CASTILHO FONSECA CORREA - Acórdão: 37980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-4/2019 - Interessado: PRISCILLA CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 37981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-0/2019 - Interessado: ROSANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 37982/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-3/2019 - Interessado: SUZIANE DE SANTANA VASCONCELLOS - Acórdão: 37983/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-7/2019 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Acórdão: 37984/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-1/2019 - Interessado: FLAVIA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 37985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-5/2019 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Acórdão: 37986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-1/2019 - Interessado: SUELLEN CRISTINE ISIDORO RIBEIRO - Acórdão: 37987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-2/2019 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 37988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-4/2019 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 37989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-5/2019 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Acórdão: 37990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-5/2019 - Interessado: DAVI SCHUENCK PINTO DA SILVA - Acórdão: 37991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-7/2019 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOARES - Acórdão: 37992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-1/2019 - Interessado: IVONEA DUARTE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-4/2019 - Interessado: JANE KELLY DA CONCEIÇÃO MORAES RODRIGUES - Acórdão: 37994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-2/2019 - Interessado: ALEXANDRA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 37995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-7/2019 - Interessado: MARCILEIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-9/2019 - Interessado: MARIA ROSA MOREIRA DA SILVA ACOSTA - Acórdão: 37997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-8/2019 - Interessado: POLIANA BARAGLI - Acórdão: 37998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-9/2019 - Interessado: PRISCILA BARREIRA CARDOSO - Acórdão: 37999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-7/2019 - Interessado: RAQUEL ROSA SOARES - Acórdão: 38000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-5/2019 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Acórdão: 38001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-9/2019 - Interessado: ROSANE BERNARDO MARQUES - Acórdão: 38002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-3/2019 - Interessado: SHIRLEY MARQUES LIMA SOUZA - Acórdão: 38003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-0/2019 - Interessado: ANA MARIA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 38004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-4/2019 - Interessado: THAIS DA SILVA MARINHO DE AZEREDO - Acórdão: 38005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-8/2019 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 38006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-4/2019 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 38007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-2/2019 - Interessado: ALINE BARRETO DA COSTA CAETANO - Acórdão: 38008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-6/2019 - Interessado: ALYNE DOS SANTOS BARCELOS - Acórdão: 38009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-2/2019 - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-0/2019 - Interessado: ANA FLAVIA SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-5/2019 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 38012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-9/2019 - Interessado: CARLA MARIA LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 38013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-3/2019 - Interessado: CASSIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-7/2019 - Interessado: CLEIDIANE DE ANDRADE SILVA GONÇALVES - Acórdão: 38015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-5/2019 - Interessado: DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 38016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-2/2019 - Interessado: ELAINE ANDRADE MAGALHÃES - Acórdão: 38017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA PESSANHA DE ARAÚJO - Acórdão: 38018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-2/2019 - Interessado: ELOANA RODRIGUES PEREIRA HONÓRIO - Acórdão: 38019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-1/2019 - Interessado: EMELLY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 38020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-1/2019 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 38021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-6/2019 - Interessado: FRANCIELLE DIAS MORAES - Acórdão: 38022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-4/2019 - Interessado: FRANSUHELEN MONICA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 38023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-6/2019 - Interessado: GISELLE GOMES REIS - Acórdão: 38024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-7/2019 - Interessado: GRASIELE DE FIGUEIREDO SANTOS - Acórdão: 38025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-1/2019 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 38026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-0/2019 - Interessado: IAN VICTOR BERANGER ESMENGARDO - Acórdão: 38027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-5/2019 - Interessado: INEZ LOPES - Acórdão: 38028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-9/2019 - Interessado: IRACI AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 38029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-5/2019 - Interessado: ISADORA PRUST COELHO DE SOUZA - Acórdão: 38030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-4/2019 - Interessado: JAQUELINE LEAL DA SILVA SOUZA - Acórdão: 38031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-8/2019 - Interessado: JOISE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 38032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-2/2019 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 38033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-5/2019 - Interessado: JUCILEIA DE ADREU SOUZA - Acórdão: 38034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-1/2019 - Interessado: JULIA CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 38035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-3/2019 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 38036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-0/2019 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Acórdão: 38037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-0/2019 - Interessado: KAREN DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 38038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-3/2019 - Interessado: LARISSA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 38039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-5/2019 - Interessado: LEILIANE FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 38040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-7/2019 - Interessado: LORENA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 38041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-6/2019 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-6/2019 - Interessado: LUCILENE CÂNDIDO NUNES - Acórdão: 38043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-4/2019 - Interessado: LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Acórdão: 38044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-9/2019 - Interessado: MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 38045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-3/2019 - Interessado: MARIANA CLEMENTE ECHKARDT SIMÕES - Acórdão: 38046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-1/2019 - Interessado: MAYARA DA SILVA AMORIM - Acórdão: 38047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-8/2019 - Interessado: MONIKE BIET SAMPAIO - Acórdão: 38048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-2/2019 - Interessado: MYLENA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 38049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-4/2019 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 38050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-8/2019 - Interessado: OSINEA DE SOUZA - Acórdão: 38051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-6/2019 - Interessado: ANA BEATRIZ AMORIM VILELA - Acórdão: 38052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-6/2019 - Interessado: KESIA KARLA DE SOUZA REIS - Acórdão: 38053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-5/2019 - Interessado: RAQUEL CAVALCANTI DOS SANTOS - Acórdão: 38054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-7/2019 - Interessado: RAYSSA TEIXEIRA VENTURY DA FONSECA - Acórdão: 38055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-4/2019 - Interessado: RENATA DA COSTA GASTANES - Acórdão: 38056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-3/2019 - Interessado: ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 38057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-5/2019 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS SODRÉ BARROS - Acórdão: 38058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-6/2019 - Interessado: SABRINA GLEICE DE OLIVEIRA TERRA - Acórdão: 38059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-4/2019 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS BARCELOS ARAÚJO - Acórdão: 38060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-2/2019 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 38061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-5/2019 - Interessado: TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 38062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-1/2019 - Interessado: THAILAYNE DE MEDEIROS GOMES - Acórdão: 38063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-6/2019 - Interessado: THAINA FÁTIMA DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 38064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-8/2019 - Interessado: THAMIRES DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO - Acórdão: 38065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-0/2019 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT`ANA EVANGELISTA - Acórdão: 38066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-7/2019 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 38067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-4/2019 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 38068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-4/2019 - Interessado: ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVETE - Acórdão: 38069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-6/2019 - Interessado: ANA ROSA MORAIS D`APARECIDA - Acórdão: 38070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-2/2019 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 38071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-9/2019 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Acórdão: 38072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-3/2019 - Interessado: ANUCE SILVA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 38073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-1/2019 - Interessado: APARECIDA DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 38074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-5/2019 - Interessado: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 38075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-9/2019 - Interessado: BARBARA DA SILVA GERVU - Acórdão: 38076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-3/2019 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Acórdão: 38077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-1/2019 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Acórdão: 38078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-0/2019 - Interessado: ANA PAULA LOPES BARBOSA - Acórdão: 38079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-8/2019 - Interessado: CARLA ANDRESSA DO NASCIMENTO CAPITULINO MARINS - Acórdão: 38080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-2/2019 - Interessado: DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 38081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-4/2019 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Acórdão: 38082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-2/2019 - Interessado: FILIPE DA SILVA BARROS - Acórdão: 38083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-5/2019 - Interessado: GENILTO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 38084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-3/2019 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Acórdão: 38085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-9/2019 - Interessado: JANILCE PORTO DA SILVEIRA - Acórdão: 38086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-4/2019 - Interessado: JAQUELINE LOURENÇO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 38087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-2/2019 - Interessado: JOYCE DUARTE TERRA - Acórdão: 38088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-4/2019 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 38089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-9/2019 - Interessado: LIANA GOMES LOIOLA - Acórdão: 38090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-5/2019 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 38091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-0/2019 - Interessado: MANOELLE RODRIGUES DOS REIS - Acórdão: 38092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-2/2019 - Interessado: MONICA DA SILVA - Acórdão: 38093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-3/2019 - Interessado: NAIA GARCIA REZENDE - Acórdão: 38094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-2/2019 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Acórdão: 38095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-5/2019 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 38096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-7/2019 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 38097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-1/2019 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 38098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-7/2019 - Interessado: REJANE DE SANTA RITA DA COSTA MARQUES - Acórdão: 38099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-6/2019 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Acórdão: 38100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-0/2019 - Interessado: ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 38101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-8/2019 - Interessado: ROSALIA DE SALES BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 38102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-0/2019 - Interessado: ROSANE BRITO DA GAMA PEÇANHA - Acórdão: 38103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-8/2019 - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA SILVA - Acórdão: 38104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-7/2019 - Interessado: ROSEMARY MENDES DA SILVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 38105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-1/2019 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Acórdão: 38106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-5/2019 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Acórdão: 38107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-9/2019 - Interessado: DAMARES DA ASSUMPÇAO SAMUEL - Acórdão: 38108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-3/2019 - Interessado: STELLA HARMONICA TEIXEIRA FÉLIX - Acórdão: 38109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-7/2019 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 38110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-6/2019 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 38111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-0/2019 - Interessado: TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Acórdão: 38112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-4/2019 - Interessado: TATIANA RANGONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 38113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-2/2019 - Interessado: THAIS PORTO SANTOS - Acórdão: 38114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-3/2019 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 38115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-1/2019 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-7/2019 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Acórdão: 38117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-0/2019 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-7/2019 - Interessado: DAYANE SOARES SILVA RIBEIRO - Acórdão: 38119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-5/2019 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 38120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-3/2019 - Interessado: LUCIANA CORREA PEREIRA - Acórdão: 38121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-6/2019 - Interessado: ANACARLA REIS TAMARA - Acórdão: 38122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-6/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 38123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-8/2019 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 38124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 38125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-8/2019 - Interessado: ANDREA LOPES DO ROSÁRIO OLIVEIRA - Acórdão: 38126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-3/2019 - Interessado: JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Acórdão: 38127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-0/2019 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 38128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-7/2019 - Interessado: RAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS - Acórdão: 38129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-1/2019 - Interessado: NOEMIA NASARIO DE ARAÚJO - Acórdão: 38130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-9/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES LIMA - Acórdão: 38131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-2/2019 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 38132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-4/2019 - Interessado: VANIA VIANA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 38133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-2/2019 - Interessado: AGNES RANA DE CASTRO - Acórdão: 38134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-8/2019 - Interessado: CLARICE FERREIRA DOS REIS DA SILVA - Acórdão: 38135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-5/2019 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO DA SILVA - Acórdão: 38136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-9/2019 - Interessado: JOANA PASSOS DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 38137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-3/2019 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Acórdão: 38138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-2/2019 - Interessado: LUCIMAR SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 38139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-6/2019 - Interessado: MAYARA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 38140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-0/2019 - Interessado: NANCI DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 38141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-8/2019 - Interessado: ELISANDRA DO ROSÁRIO FRANCISCO - Acórdão: 38142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-0/2019 - Interessado: SAMARA RAQUEL PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 38143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-8/2019 - Interessado: THAIS BASTOS GUIMARÃES - Acórdão: 38144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-7/2019 - Interessado: ANDREA DE MENDONÇA CARVALHO - Acórdão: 38145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-1/2019 - Interessado: ANDREZA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 38146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-5/2019 - Interessado: ANNE KEZIA PIO DE SA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 38147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-1/2019 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 38148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-9/2019 - Interessado: CAROLINA MARINHO CARDOZO - Acórdão: 38149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-3/2019 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA - Acórdão: 38150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-3/2019 - Interessado: DALILA MOREIRA DELFINO - Acórdão: 38151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-6/2019 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS - Acórdão: 38152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-8/2019 - Interessado: DANIELLE DOS PASSOS DA CONCEIÇÃO MOTA - Acórdão: 38153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-2/2019 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 38154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-6/2019 - Interessado: DEVISON CARLOS SANTOS PAZ - Acórdão: 38155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-3/2019 - Interessado: BIANCA RIBEIRO PIRES - Acórdão: 38156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-9/2019 - Interessado: ELUZAI DO EGITO LARA DA SILVA - Acórdão: 38157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-1/2019 - Interessado: ESTEVÃO FERNANDES DA TRINDADE PAIVA - Acórdão: 38158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-0/2019 - Interessado: GABRIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 38159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-2/2019 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Acórdão: 38160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-0/2019 - Interessado: HALAINE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 38161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-1/2019 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 38162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-1/2019 - Interessado: JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-9/2019 - Interessado: JULIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 38164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-4/2019 - Interessado: KELLY CRISTIANE DOS SANTOS - Acórdão: 38165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-2/2019 - Interessado: LARISSA CARLA NASCIMENTO BORGES - Acórdão: 38166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-9/2019 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA VOLPONI - Acórdão: 38167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-3/2019 - Interessado: LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 38168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-6/2019 - Interessado: LORRANY DE GASTANES SILVA MATTOS - Acórdão: 38169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-6/2019 - Interessado: LUAN ROGÉRIO MARTINS ECHKARDT - Acórdão: 38170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-4/2019 - Interessado: LUCILENE DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 38171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-5/2019 - Interessado: LUIS FELIPE GOMES MATIAS - Acórdão: 38172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-1/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA VAZ - Acórdão: 38173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-8/2019 - Interessado: ANTONIO LUIZ EUPHEMIO - Acórdão: 38355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-6/2019 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 38356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-4/2019 - Interessado: EDUARDO GOMES DE SOUSA - Acórdão: 38357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-8/2019 - Interessado: FABIO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 38358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-5/2019 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 38359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-9/2019 - Interessado: JOSÉ IRAILTON SABINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-7/2019 - Interessado: NATANAEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 38361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-1/2019 - Interessado: ADRIANE DE OLIVEIRA PIRES DE MOURA - Acórdão: 38362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-0/2019 - Interessado: ANA LUCIA SARDINHA LOPES - Acórdão: 38363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-4/2019 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO MARCIANO - Acórdão: 38364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-8/2019 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS DE SOUZA SOARES - Acórdão: 38365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-2/2019 - Interessado: APARECIDA PEREIRA LEITE - Acórdão: 38366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-6/2019 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Acórdão: 38367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-8/2019 - Interessado: CARLOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 38368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-2/2019 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 38369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-6/2019 - Interessado: CILENE DE SOUSA - Acórdão: 38370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-5/2019 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Acórdão: 38371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-9/2019 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 38372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-3/2019 - Interessado: DEVANILDA ALVES SOUZA - Acórdão: 38373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-4/2019 - Interessado: DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 38374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-2/2019 - Interessado: ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 38375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-4/2019 - Interessado: FABIO RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 38376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-8/2019 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA SILVA - Acórdão: 38377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-6/2019 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Acór dão: 38378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-5/2019 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Acórdão: 38379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-3/2019 - Interessado: JUÇARA DA SILVEIRA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 38380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-7/2019 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Acórdão: 38381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-0/2019 - Interessado: LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Acórdão: 38382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-8/2019 - Interessado: LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 38383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-0/2019 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Acórdão: 38384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-2/2019 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 38385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-7/2019 - Interessado: MARLENE ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 38386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-9/2019 - Interessado: MARLY RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 38387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-0/2019 - Interessado: NIUZETE GAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-6/2019 - Interessado: REGINA SOARES FARIA RANGEL - Acórdão: 38389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-4/2019 - Interessado: ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 38390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-3/2019 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Acórdão: 38391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-1/2019 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Acórdão: 38392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-3/2019 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Acórdão: 38393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-1/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 38394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-2/2019 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 38395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-6/2019 - Interessado: VALERIA FREIRE SARDINHA - Acórdão: 38396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-0/2019 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Acórdão: 38397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-8/2019 - Interessado: SUELI DUTRA MENDONÇA - Acórdão: 38398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-2/2019 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Acórdão: 38399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-6/2019 - Interessado: VILMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 38400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-0/2019 - Interessado: VANIA MARIA FREIRE LISBOA - Acórdão: 38401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-4/2019 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 38402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-3/2019 - Interessado: ENOQUE SANT`ANA DO PRADO - Acórdão: 38403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-7/2019 - Interessado: ANA BEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 38404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-9/2019 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Acórdão: 38405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-8/2019 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Acórdão: 38406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-2/2019 - Interessado: BEATRIZ DE LIMA BARROS FRAGA - Acórdão: 38407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-6/2019 - Interessado: THAIS CRISTINA PEDROSA JOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 38408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-9/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMA - Acórdão: 38409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-3/2019 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Acórdão: 38410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-7/2019 - Interessado: JOSÉ MAURICIO BIGATI - Acórdão: 38411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-8/2019 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 38412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-2/2019 - Interessado: DANIEL DE ABREU - Acórdão: 38413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-0/2019 - Interessado: ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 38414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-4/2019 - Interessado: DIRLEY ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 38415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-7/2019 - Interessado: THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Acórdão: 38416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-1/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 38417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-5/2019 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Acórdão: 38418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-9/2019 - Interessado: ADRIANNE DE PINHO SCHETTINO - Acórdão: 38419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-7/2019 - Interessado: VERONICA COELHO - Acórdão: 38420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-5/2019 - Interessado: TALITA MOREIRA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 38421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-2/2019 - Interessado: PRISCILA MENDONÇA DE OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 38422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-6/2019 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Acórdão: 38423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-0/2019 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Acórdão: 38424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-5/2019 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 38425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-9/2019 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 38426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-1/2019 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Acórdão: 38427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-0/2019 - Interessado: RAQUEL SILVA DOS SANTOS GABY - Acórdão: 38428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-8/2019 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Acórdão: 38429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-4/2019 - Interessado: RUBENS DE MORAIS JUNIOR - Acórdão: 38430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-6/2019 - Interessado: SANDRIANE DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 38431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-1/2019 - Interessado: SAYMON DA SILVA MARTINS - Acórdão: 38432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-7/2019 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Acórdão: 38433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-4/2019 - Interessado: WAGNER DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 38434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-9/2019 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Acórdão: 38435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-7/2019 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 38436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-5/2019 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 38437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-9/2019 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Acórdão: 38438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-3/2019 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Acórdão: 38439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-7/2019 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Acórdão: 38440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-9/2019 - Interessado: AGOSTINHO DIAS - Acórdão: 38441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-3/2019 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-1/2019 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 38443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-0/2019 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-4/2019 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 38445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-8/2019 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Acórdão: 38446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-2/2019 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 38447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-6/2019 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 38448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-4/2019 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Acórdão: 38449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-6/2019 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 38450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-5/2019 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 38451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-9/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 38452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-3/2019 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Acórdão: 38453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-6/2019 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Acórdão: 38454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-0/2019 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 38455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-8/2019 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 38456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-2/2019 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Acórdão: 38457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-6/2019 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Acórdão: 38458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-9/2019 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 38459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-7/2019 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 38460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-6/2019 - Interessado: WASHINGTON ARAÚJO DA CRUZ - Acórdão: 38461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-0/2019 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Acórdão: 38462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-8/2019 - Interessado: SANDRA SILVA BATISTA - Acórdão: 38463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-2/2019 - Interessado: THAIS MARTINS DE ABREU - Acórdão: 38464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-1/2019 - Interessado: ROSANI PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-5/2019 - Interessado: OTAVIO ALVES COUTINHO - Acórdão: 38466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-9/2019 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Acórdão: 38467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-3/2019 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 38468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-7/2019 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Acórdão: 38469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-1/2019 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Acórdão: 38470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-5/2019 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 38471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-3/2019 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Acórdão: 38472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-6/2019 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Acórdão: 38473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-4/2019 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 38474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-2/2019 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-0/2019 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Acórdão: 38476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-8/2019 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Acórdão: 38477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-1/2019 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Acórdão: 38478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-9/2019 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Acórdão: 38479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-7/2019 - Interessado: EZEQUIAS RIBEIRO LESSA - Acórdão: 38480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-1/2019 - Interessado: MARCELO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 38481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-5/2019 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-2/2019 - Interessado: NELSON COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 38483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-1/2019 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 38484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-3/2019 - Interessado: WALLAY DA SILVA SANTOS - Acórdão: 38485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-1/2019 - Interessado: CLAUDIO LUIZ PIRES - Acórdão: 38486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-7/2019 - Interessado: DANIEL DE SOUIZA - Acórdão: 38487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-0/2019 - Interessado: JORGE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 38488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-2/2019 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE REIS DOS SANTOS - Acórdão: 38489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-6/2019 - Interessado: LUCIO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 38490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-2/2019 - Interessado: LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 38491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-5/2019 - Interessado: MARCIO ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 38492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-7/2019 - Interessado: VITOR DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Acórdão: 38493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-9/2019 - Interessado: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 38494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-7/2019 - Interessado: SEBASTIÃO DE VASCONCELLOS MARTINS - Acórdão: 38495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-8/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 38496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-7/2019 - Interessado: ABEL DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 38497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-3/2019 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 38498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-6/2019 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 38499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-2/2019 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 38500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-0/2019 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 38501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-9/2019 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO - Acórdão: 38502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-3/2019 - Interessado: ARIO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 38503/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-4/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Acórdão: 38504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-8/2019 - Interessado: CEIL PEREIRA - Acórdão: 38505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-2/2019 - Interessado: EDEMILSON MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 38506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-4/2019 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 38507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-8/2019 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 38508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-7/2019 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Acórdão: 38509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-1/2019 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Acórdão: 38510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-3/2019 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-1/2019 - Interessado: JORGE LOPES DO CARMO - Acórdão: 38512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-5/2019 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 38513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-2/2019 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Acórdão: 38514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-4/2019 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-8/2019 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Acórdão: 38516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-2/2019 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 38517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-9/2019 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Acórdão: 38518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-3/2019 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Acórdão: 38519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-7/2019 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Acórdão: 38520/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-2/2019 - Interessado: SIDNEY MOTTA VIEIRA - Acórdão: 38521/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-4/2019 - Interessado: VALMIR NUNES DE SOUZA - Acórdão: 38522/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-8/2019 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Acórdão: 38523/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-7/2019 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 38524/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-3/2019 - Interessado: RENATA FERNANDES - Acórdão: 38525/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-2/2019 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Acórdão: 38526/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-0/2019 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 38527/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-7/2019 - Interessado: NILDA GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 38528/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-5/2019 - Interessado: GEOVANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 38529/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-5/2019 - Interessado: KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA - Acórdão: 38530/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-8/2019 - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DA COSTA - Acórdão: 38531/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-6/2019 - Interessado: RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 38532/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-4/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Acórdão: 38533/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-8/2019 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Acórdão: 38534/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-2/2019 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 38535/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-6/2019 - Interessado: DAIANA DUTRA DOS REIS - Acórdão: 38536/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-7/2019 - Interessado: DENILZE TEIXEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 38537/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-3/2019 - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS NEVES - Acórdão: 38538/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-4/2019 - Interessado: WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 38539/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-0/2019 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS - Acórdão: 38540/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-3/2019 - Interessado: GENARO FRANCISCO DOS SANTOS MELO - Acórdão: 38541/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-1/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA CORREIA CONSTANTINO - Acórdão: 38542/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA - Acórdão: 38543/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-3/2019 - Interessado: MARCO AURELIO FURTADO DE CASTRO - Acórdão: 38544/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-2/2019 - Interessado: ALAYDE PINTO VIEIRA - Acórdão: 38545/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-4/2019 - Interessado: NILDA HAUBRICKS MONTEIRO - Acórdão: 38546/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-8/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 38547/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-2/2019 - Interessado: CLEMILDA RIBEIRO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 38548/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-7/2019 - Interessado: EULALIA FRAGA DA SILVA - Acórdão: 38549/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-9/2019 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 38550/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-7/2019 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38551/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-1/2019 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 38552/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-9/2019 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUEIRA - Acórdão: 38553/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-6/2019 - Interessado: NATALIA DA COSTA TARDIN PEREIRA - Acórdão: 38554/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-8/2019 - Interessado: CARMEN JULIA GIL - Acórdão: 38555/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-4/2019 - Interessado: SONIA REGINA MARINS GABRI - Acórdão: 38556/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-3/2019 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Acórdão: 38557/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-7/2019 - Interessado: LIDIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 38558/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-3/2019 - Interessado: KEVENLY DE MENDONÇA ROSA - Acórdão: 38559/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-1/2019 - Interessado: SILVANE SILVEIRA ALVES - Acórdão: 38560/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-5/2019 - Interessado: LUIZA MAYARA DO CARMO SILVA - Acórdão: 38561/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-5/2019 - Interessado: MARCO AURELIO FURTADO DE CASTRO - Acórdão: 38562/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-6/2019 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 38563/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-8/2019 - Interessado: MONICA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 38564/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-2/2019 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 38565/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-1/2019 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 38566/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-3/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 38567/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-1/2019 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 38568/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-4/2019 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 38569/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-4/2019 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Acórdão: 38570/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-8/2019 - Interessado: ELISÂNGELA GIMENIS NOGUEIRA - Acórdão: 38571/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-2/2019 - Interessado: GISELI FERREIRA CANTIZANO - Acórdão: 38572/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-5/2019 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 38573/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-6/2019 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO BERANGER LINO - Acórdão: 38574/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-9/2019 - Interessado: LUIZA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 38575/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-5/2019 - Interessado: MARCIA VIEIRA BRAGA - Acórdão: 38576/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-9/2019 - Interessado: MARVIN DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 38577/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-4/2019 - Interessado: ROSEANA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 38578/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-6/2019 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Acórdão: 38579/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-1/2019 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 38580/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-9/2019 - Interessado: ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 38581/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 38582/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-6/2019 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 38583/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-0/2019 - Interessado: CAMILA HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 38584/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-6/2019 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Acórdão: 38585/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-7/2019 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 38586/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-9/2019 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES DE SALLES MARQUES - Acórdão: 38587/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-7/2019 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 38588/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-1/2019 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Acórdão: 38589/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-5/2019 - Interessado: ERICA DA COSTA GAGO - Acórdão: 38590/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-4/2019 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Acórdão: 38591/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-9/2019 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38592/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-4/2019 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Acórdão: 38593/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-6/2019 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 38594/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-2/2019 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 38595/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-6/2019 - Interessado: LUCIA DE ALMEIDA ALVES LEONARDO - Acórdão: 38596/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-7/2019 - Interessado: MARCIA TAVARES PINTO - Acórdão: 38597/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-5/2019 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Acórdão: 38598/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-1/2019 - Interessado: NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 38599/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-2/2019 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Acórdão: 38600/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-3/2019 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 38601/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-7/2019 - Interessado: RAINE PACHECO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38602/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-8/2019 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 38603/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-3/2019 - Interessado: EVALDO RODRIGUES GONÇALVES CARDOSO - Acórdão: 38604/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-4/2019 - Interessado: FABRICIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38605/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-6/2019 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 38606/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-4/2019 - Interessado: KASSIA CARDOSO SOUZA - Acórdão: 38607/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-8/2019 - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 38608/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-0/2019 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Acórdão: 38609/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-6/2019 - Interessado: MILENA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 38610/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-4/2019 - Interessado: RAIMUNDA NONATA BARBOSA ALVES - Acórdão: 38611/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-8/2019 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 38612/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-8/2019 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Acórdão: 38613/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-9/2019 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES CARDOSO - Acórdão: 38614/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-5/2019 - Interessado: VANILCE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 38615/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-6/2019 - Interessado: WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 38616/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-1/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 38617/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-3/2019 - Interessado: BRUNO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 38618/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2019 - Interessado: ELIETE DE OLIVEIRA DUA - Acórdão: 38619/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-4/2019 - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 38620/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-9/2019 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38621/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2019 - Interessado: JEFFERSON GOMES TORRES - Acórdão: 38622/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-9/2019 - Interessado: LUCIANA CARVALHO VASCONCELOS SOARES - Acórdão: 38623/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-7/2019 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Acórdão: 38624/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-9/2019 - Interessado: RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Acórdão: 38625/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238006-3/2019 - Interessado: SABRINA SOARES OUVIDOR MACHADO - Acórdão: 38626/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-9/2019 - Interessado: SERGIO ASSUNCAO MONTEIRO - Acórdão: 38627/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2019 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Acórdão: 38628/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2019 - Interessado: SILVIO BARRETO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 38629/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2019 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GAGO - Acórdão: 38630/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-5/2019 - Interessado: WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 38631/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2019 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 38632/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2019 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Acórdão: 38633/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-4/2019 - Interessado: BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 38634/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-1/2019 - Interessado: CARLA CRISTINA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 38635/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-6/2019 - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Acórdão: 38636/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-4/2019 - Interessado: CLOVIS MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 38637/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-8/2019 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 38638/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2019 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 38639/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2019 - Interessado: DANUZA DE JESUS LOBO - Acórdão: 38640/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2019 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GAGO - Acórdão: 38641/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2019 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 38642/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-3/2019 - Interessado: FERNANDA MARIA SANTOS DOMAS SILVA - Acórdão: 38643/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-1/2019 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 38644/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-9/2019 - Interessado: IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 38645/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2019 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO GAGO - Acórdão: 38646/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-0/2019 - Interessado: JULIANA VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 38647/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2019 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Acórdão: 38648/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2019 - Interessado: LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 38649/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-8/2019 - Interessado: LENY SERPA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 38650/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-1/2019 - Interessado: LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 38651/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BELMIRO - Acórdão: 38652/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-3/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES GAGO - Acórdão: 38653/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-9/2019 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Acórdão: 38654/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-0/2019 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Acórdão: 38655/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-2/2019 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Acórdão: 38656/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-7/2019 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Acórdão: 38657/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-9/2019 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Acórdão: 38658/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238434-4/2019 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Acórdão: 38659/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-4/2019 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Acórdão: 38660/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-9/2019 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Acórdão: 38661/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-1/2019 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Acórdão: 38662/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-2/2019 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 38663/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238587-7/2019 - Interessado: ALZEIR GODINHO GANDRA - Acórdão: 38664/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-5/2019 - Interessado: DANIEL COELHO DA SILVA COSTA - Acórdão: 38665/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-2/2019 - Interessado: DARLÃ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 38666/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-4/2019 - Interessado: FELIPE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 38667/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-0/2019 - Interessado: FREDERICO SAAD SANTOS BAPTISTA - Acórdão: 38668/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-5/2019 - Interessado: HUGO RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 38669/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-9/2019 - Interessado: JORGE LOPES DO CARMO - Acórdão: 38670/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-1/2019 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38671/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-2/2019 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Acórdão: 38672/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238626-9/2019 - Interessado: SILVIO ROBERTO TERRA DA SILVA - Acórdão: 38673/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-3/2019 - Interessado: THIAGO CARLOS PAES - Acórdão: 38674/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-1/2019 - Interessado: DAIANE MARTINS SANTOS - Acórdão: 38675/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-0/2019 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 38676/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-8/2019 - Interessado: AUGUSTO MARCELO ALCANTARA COSTA - Acórdão: 38677/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-6/2019 - Interessado: JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Acórdão: 38678/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Acórdão: 38679/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-1/2019 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 38680/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-4/2019 - Interessado: RAFAELA DE CARVALHO BERENGER VIANNA - Acórdão: 38681/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-3/2019 - Interessado: CLEONICE CIRILO GUIMARÃES - Acórdão: 38682/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-1/2019 - Interessado: ANA PAULA BASILIO AMARO - Acórdão: 38683/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238712-4/2019 - Interessado: PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38684/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-0/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA VALERIOTE - Acórdão: 38685/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-6/2019 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Acórdão: 38686/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-4/2019 - Interessado: INGRID DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 38687/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-2/2019 - Interessado: SILEIDE BARBOSA DE JESUS - Acórdão: 38688/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-7/2019 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Acórdão: 38689/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-6/2019 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Acórdão: 38690/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-8/2019 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 38691/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-6/2019 - Interessado: ALAYDE PINTO VIEIRA - Acórdão: 38692/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-0/2019 - Interessado: JOYCE CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO - Acórdão: 38693/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-4/2019 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Acórdão: 38694/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-8/2019 - Interessado: PEDRO ANTONIO ANTUNES PASSOS GOMES DA SILVA - Acórdão: 38695/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-2/2019 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Acórdão: 38696/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-1/2019 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS RAMIRES DA SILVA - Acórdão: 38697/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-1/2019 - Interessado: MARLI PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 38698/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-5/2019 - Interessado: KELLY DE MACEDO SILVA - Acórdão: 38699/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-9/2019 - Interessado: YASMIN RAMOS MUREB - Acórdão: 38700/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-3/2019 - Interessado: LARISSA BERNARDO PAES - Acórdão: 38701/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-7/2019 - Interessado: MARINA BITTENCOURT VALADARES SANTOS - Acórdão: 38702/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-6/2019 - Interessado: MAYARA FERREIRA FLORENTINO - Acórdão: 38703/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-0/2019 - Interessado: THAINA BERNARDO PAES - Acórdão: 38704/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-4/2019 - Interessado: CRISTINA CARLOS GOMES - Acórdão: 38705/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-6/2019 - Interessado: EDNA SUTERO DE SOUZA PONTES - Acórdão: 38706/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-4/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE GOMES - Acórdão: 38707/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-8/2019 - Interessado: MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO - Acórdão: 38708/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-2/2019 - Interessado: JULIANA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 38709/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-1/2019 - Interessado: JULIO CESAR BRITO DA FONSECA - Acórdão: 38710/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-3/2019 - Interessado: MARIA ELISABETE ARAÚJO LEITÃO DA COSTA - Acórdão: 38711/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-7/2019 - Interessado: LUANA EVELYN CALISTO SILVA - Acórdão: 38712/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-1/2019 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Acórdão: 38713/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-3/2019 - Interessado: HELOISA HELENA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 38714/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238790-6/2019 - Interessado: BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 38715/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-4/2019 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Acórdão: 38716/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-2/2019 - Interessado: FLAVIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 38717/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-8/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PADIAL REIF - Acórdão: 38718/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-1/2019 - Interessado: MARIANA GIL ALMEIDA - Acórdão: 38719/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-3/2019 - Interessado: RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Acórdão: 38720/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-8/2019 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 38721/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Acórdão: 38722/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-6/2019 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Acórdão: 38723/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-1/2019 - Interessado: WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Acórdão: 38724/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-5/2019 - Interessado: ROBERTO WILLIAMS SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38725/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-6/2019 - Interessado: LUCIANO JOSÉ - Acórdão: 38726/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-0/2019 - Interessado: LEANDRO FREIRE DA SILVA - Acórdão: 38727/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-8/2019 - Interessado: KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Acórdão: 38728/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239368-6/2019 - Interessado: JOSÉ PACHECO DE REZENDE NETO - Acórdão: 38729/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-0/2019 - Interessado: ELIANDRO PAULINO BATISTA - Acórdão: 38730/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-9/2019 - Interessado: DIOGO DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 38731/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-1/2019 - Interessado: GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 38732/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-9/2019 - Interessado: JOCIENE PAES DOS SANTOS - Acórdão: 38733/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-3/2019 - Interessado: KATIELY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA BENTO - Acórdão: 38734/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-7/2019 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Acórdão: 38735/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-1/2019 - Interessado: MARIANA DE AMORIM PEREIRA XAVIER - Acórdão: 38736/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-4/2019 - Interessado: GEANNY ZANIRATE FLOR - Acórdão: 38737/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-8/2019 - Interessado: FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Acórdão: 38738/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-0/2019 - Interessado: HYLANA KARINA FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 38739/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PRO VIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-4/2019 - Interessado: DANIELA AZEVEDO BARRETO MELLO - Acórdão: 38740/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-8/2019 - Interessado: LUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA - Acórdão: 38741/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-5/2019 - Interessado: RENATA RANGEL DA SILVA VIDAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 38742/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-7/2019 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 38743/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-6/2019 - Interessado: MARIZA GULLO LEMOS - Acórdão: 38744/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-8/2019 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Acórdão: 38745/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239544-2/2019 - Interessado: MARCIANE XARIFFE FREITAS - Acórdão: 38746/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-6/2019 - Interessado: NUBIA BEATRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Acórdão: 38747/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-4/2019 - Interessado: TATIANA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 38748/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-2/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Acórdão: 38749/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239552-9/2019 - Interessado: ROGÉRIO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 38750/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-3/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 38751/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-7/2019 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Acórdão: 38752/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-1/2019 - Interessado: CAROLINE MACHADO DE FREITAS - Acórdão: 38753/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-3/2019 - Interessado: DEBORA RAMALHO DE CARVALHO - Acórdão: 38754/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-7/2019 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 38755/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-6/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS LESSA - Acórdão: 38756/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-4/2019 - Interessado: MAURO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 38757/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-8/2019 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 38758/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-2/2019 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 38759/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-5/2019 - Interessado: JONAS DA SILVA DIAS - Acórdão: 38760/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-9/2019 - Interessado: LEONARDO COSTA XAVIER DE JESUS - Acórdão: 38761/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-3/2019 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS VELASCO - Acórdão: 38762/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-6/2019 - Interessado: MARCOS JOSÉ ALVES - Acórdão: 38763/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-2/2019 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 38764/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-0/2019 - Interessado: ANDERSON JOLL LIMA MARCIANO - Acórdão: 38765/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-8/2019 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Acórdão: 38766/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239803-6/2019 - Interessado: CAMILA MARTINS DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 38767/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-9/2019 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 38768/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-1/2019 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Acórdão: 38769/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-7/2019 - Interessado: DANIEL CARDOSO PINHEIRO - Acórdão: 38770/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-1/2019 - Interessado: ERIKA PERES CARDOSO - Acórdão: 38771/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-8/2019 - Interessado: LUCIANA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 38772/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-9/2019 - Interessado: LINDOMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Acórdão: 38773/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-3/2019 - Interessado: GLEICE SIMÃO SOUZA RAMOS - Acórdão: 38774/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-3/2019 - Interessado: JANAINE PAULA DE OLIVEIRA PEDROSA - Acórdão: 38775/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-2/2019 - Interessado: ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Acórdão: 38776/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-0/2019 - Interessado: IONARDO DA COSTA ABRANTE - Acórdão: 38777/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-8/2019 - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA - Acórdão: 38778/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-2/2019 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Acórdão: 38779/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241268-6/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Acórdão: 38780/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-1/2019 - Interessado: LEONARDO LOUZADA SILVA - Acórdão: 38781/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-9/2019 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Acórdão: 38782/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-3/2019 - Interessado: GUILHERME ANTONNY PAES DOS SANTOS - Acórdão: 38783/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241279-5/2019 - Interessado: ARTHUR ALVES DA SILVA - Acórdão: 38784/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241282-2/2019 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 38785/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-3/2019 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 38786/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241740-4/2019 - Interessado: ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 38787/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241746-8/2019 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 38788/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-0/2019 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 38789/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-1/2019 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 38790/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241757-7/2019 - Interessado: LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Acórdão: 38791/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241763-6/2019 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 38792/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241765-4/2019 - Interessado: DANUZA DE JESUS LOBO - Acórdão: 38793/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241772-7/2019 - Interessado: ERICA DA COSTA GAGO - Acórdão: 38794/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241775-9/2019 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Acórdão: 38795/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241781-8/2019 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 38796/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241785-4/2019 - Interessado: ALEXSANDER SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 38797/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-6/2019 - Interessado: ALZEIR GODINHO GANDRA - Acórdão: 38798/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-3/2019 - Interessado: ELIEL DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 38799/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-1/2019 - Interessado: JERLEI DA COSTA SANTOS - Acórdão: 38800/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-5/2019 - Interessado: JOELSON MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 38801/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-8/2019 - Interessado: LUCIDIO SOARES NETTO - Acórdão: 38802/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-2/2019 - Interessado: NILSON CÂNDIDO CARDOSO - Acórdão: 38803/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241804-6/2019 - Interessado: ROGÉRIO RASGAS DE JESUS - Acórdão: 38804/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-2/2019 - Interessado: OTAVIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 38805/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-5/2019 - Interessado: REGIANE VIEIRA DA CRUZ - Acórdão: 38806/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-3/2019 - Interessado: LUANA TEIXEIRA MACEDO - Acórdão: 38807/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-6/2019 - Interessado: RICARDO LOPES CARDOSO - Acórdão: 38808/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241861-4/2019 - Interessado: MONIQUE DA SILVA LEMOS CARDOSO - Acórdão: 38809/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241874-1/2019 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Acórdão: 38810/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241941-0/2019 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 38811/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-8/2019 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 38812/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242338-4/2019 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS VICTORINO - Acórdão: 38813/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242341-1/2019 - Interessado: DIEICE DOS SANTOS MENDONÇA - Acórdão: 38814/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242344-3/2019 - Interessado: ETYELE ROQUE MUNIZ - Acórdão: 38815/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242351-6/2019 - Interessado: JEFFERSON JONAS MARIANO DA CRUZ - Acórdão: 38816/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-0/2019 - Interessado: NAYARA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 38817/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242368-9/2019 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 38818/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242378-4/2019 - Interessado: THAIS CRISTINY TORRES BARCELLOS - Acórdão: 38819/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242381-1/2019 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT`ANNA NOGUEIRA DE CASTRO - Acórdão: 38820/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242386-1/2019 - Interessado: LEANDRA MARINHO CUNHA - Acórdão: 38821/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-0/2019 - Interessado: ALEXANDRE GOMES BAPTISTA JUNIOR - Acórdão: 38822/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242395-2/2019 - Interessado: ALLINE BONETE DE JESUS - Acórdão: 38823/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242416-2/2019 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 38824/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-9/2019 - Interessado: ILIADA DAMASCENO PEREIRA - Acórdão: 38825/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-5/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 38826/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242444-9/2019 - Interessado: MIRIAN FONSECA DE MATTOS - Acórdão: 38827/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242446-7/2019 - Interessado: FABRICIA REIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 38828/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-1/2019 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 38829/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242449-9/2019 - Interessado: JOELMA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 38830/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242451-2/2019 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Acórdão: 38831/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242454-4/2019 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 38832/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242455-8/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BERANGER - Acórdão: 38833/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-3/2019 - Interessado: CASSIA RIBEIRO BENTO - Acórdão: 38834/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-1/2019 - Interessado: ESTER MENDONÇA DE LIMA - Acórdão: 38835/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242485-3/2019 - Interessado: IVERSON DA SILVEIRA MOTTA AMORIM - Acórdão: 38836/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-7/2019 - Interessado: ANDRE DE SOUZA BRAVO - Acórdão: 38837/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242509-5/2019 - Interessado: LEILA PINTO DE MATTOS - Acórdão: 38838/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242511-8/2019 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Acórdão: 38839/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242512-2/2019 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES GOETZKE - Acórdão: 38840/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-6/2019 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Acórdão: 38841/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242527-7/2019 - Interessado: VELUMA PATRICIA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 38842/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242528-1/2019 - Interessado: ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Acórdão: 38843/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-5/2019 - Interessado: DAIANA DA CRUZ CARDOSO - Acórdão: 38844/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242531-8/2019 - Interessado: LUCAS SAMPAIO AZEVEDO - Acórdão: 38845/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242532-2/2019 - Interessado: MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Acórdão: 38846/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242533-6/2019 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Acórdão: 38847/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242534-0/2019 - Interessado: JONAS SOARES DA SILVA - Acórdão: 38848/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242535-4/2019 - Interessado: DANIELI SOARES - Acórdão: 38849/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242537-2/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO COELHO DA SILVA - Acórdão: 38850/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-6/2019 - Interessado: SIMONE DA COSTA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 38851/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242539-0/2019 - Interessado: Lucia Tania da Silva - Acórdão: 38852/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-9/2019 - Interessado: CLAUDIANO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 38853/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242541-3/2019 - Interessado: PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 38854/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-7/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 38855/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242544-5/2019 - Interessado: PALMIRA TORRES BRANDÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 38856/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242545-9/2019 - Interessado: DAYANE LEITE RANGEL - Acórdão: 38857/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-4/2019 - Interessado: JOARA RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 38858/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-2/2019 - Interessado: EMANUELLE PAIXÃO DE FARIAS CARDOSO FIDÉLIS - Acórdão: 38859/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242635-0/2019 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Acórdão: 38860/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-6/2019 - Interessado: JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 38861/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-2/2019 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 38862/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243032-9/2019 - Interessado: WELLINGTON JESUS DA SILVA - Acórdão: 38863/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-0/2019 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Acórdão: 38864/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243149-8/2019 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO - Acórdão: 38865/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-1/2019 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GOMES DUTRA MONTEIRO - Acórdão: 38866/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243156-1/2019 - Interessado: IVANI FRANCISCO - Acórdão: 38867/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-4/2019 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Acórdão: 38868/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-7/2019 - Interessado: VIVIAN PELKA - Acórdão: 38869/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243174-3/2019 - Interessado: ABEL MARQUES FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 38870/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243179-3/2019 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS CHRISTON - Acórdão: 38871/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243181-6/2019 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 38872/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243182-0/2019 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 38873/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243183-4/2019 - Interessado: DEBORA DAUDT DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 38874/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243197-5/2019 - Interessado: KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 38875/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243198-9/2019 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 38876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-3/2019 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Acórdão: 38877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-2/2019 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 38878/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-0/2019 - Interessado: FALEIA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 38879/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243204-4/2019 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 38880/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-8/2019 - Interessado: TATIANE ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 38881/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243207-6/2019 - Interessado: THIAGO DESIDERATI SOUSA - Acórdão: 38882/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243217-1/2019 - Interessado: THIAGO VIEITES - Acórdão: 38883/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-8/2019 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Acórdão: 38884/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-2/2019 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 38885/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243291-7/2019 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Acórdão: 38886/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243294-9/2019 - Interessado: ADRIELE CANDIDA BARBOZA - Acórdão: 38887/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-1/2019 - Interessado: ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MENDEL - Acórdão: 38888/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243299-9/2019 - Interessado: RENATA PONTES DE SOUZA - Acórdão: 38889/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243319-5/2019 - Interessado: GECICA NARCISO SILVA - Acórdão: 38890/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243321-8/2019 - Interessado: GILZELLEN DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 38891/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-6/2019 - Interessado: THAIS CRISTINA PEDROSA JOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 38892/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243325-4/2019 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 38893/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-6/2019 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA DE BOMFIM GARCIA SANTANA - Acórdão: 38894/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243886-8/2019 - Interessado: CLAUDIO LUIS GOMES - Acórdão: 38895/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243887-2/2019 - Interessado: TAMIRIS CAULA SILVA - Acórdão: 38896/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243888-6/2019 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Acórdão: 38897/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-7/2019 - Interessado: GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Acórdão: 38898/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243895-9/2019 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 38899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243900-0/2019 - Interessado: GILCINEIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 38900/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-6/2019 - Interessado: JESSICA AMARAL PEREIRA FORTES - Acórdão: 38901/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-0/2019 - Interessado: LAIS SANTOS SILVA - Acórdão: 38902/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243947-8/2019 - Interessado: KASSIA DA SILVA PEREIRA PACHECO - Acórdão: 38903/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-5/2019 - Interessado: RAISSA AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 38904/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243952-3/2019 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Acórdão: 38905/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-7/2019 - Interessado: LUCIANA DE CASTRO SOARES FERREIRA - Acórdão: 38906/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243992-3/2019 - Interessado: MARIANA LOBO LOURES - Acórdão: 38907/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243993-7/2019 - Interessado: FLAVIA FONSECA PINHEIRO - Acórdão: 38908/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243994-1/2019 - Interessado: VANUSA RAIMUNDA SOUSA PEREIRA - Acórdão: 38909/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243995-5/2019 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Acórdão: 38910/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243996-9/2019 - Interessado: MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 38911/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243997-3/2019 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Acórdão: 38912/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-7/2019 - Interessado: NELI RAQUEL SILVEIRA NEIL - Acórdão: 38913/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243999-1/2019 - Interessado: THAIS PEREIRA BARBOZA - Acórdão: 38914/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244000-3/2019 - Interessado: THAYS GERVU DE SOUZA - Acórdão: 38915/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244002-1/2019 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 38916/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-6/2019 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 38917/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2010 (031/10) - Interessado: SILMAR PEREIRA - Acórdão: 37352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-6/2017 - Interessado: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-4/2017 - Interessado: ALCILENI ARRUDA DE SA - Acórdão: 37394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-0/2017 - Interessado: ALINE TOMAZI DA SILVA GALVAO - Acórdão: 37395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-4/2017 - Interessado: AMANDA ESTELA SAMARELLI RIBEIRO - Acórdão: 37396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-2/2017 - Interessado: AMANDA MARTINS MAIA UEDA - Acórdão: 37397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-0/2017 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO - Acórdão: 37398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-4/2017 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 37399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-2/2017 - Interessado: BIANCA NUNES MACIEL DANTAS - Acórdão: 37400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-6/2017 - Interessado: CATIA DE PINTO FERREIRA - Acórdão: 37401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-5/2017 - Interessado: CINTHYA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 37402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-9/2017 - Interessado: CLEIDE SALUSTIANO DA SILVA RAFAEL - Acórdão: 37403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-2/2017 - Interessado: DAIANA PEREIRA CARMO - Acórdão: 37404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-6/2017 - Interessado: DANIELE SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 37405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-0/2017 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 37406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-4/2017 - Interessado: DELZA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 37407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-8/2017 - Interessado: DANIELLE DE MATTOS LOPES - Acórdão: 37408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-2/2017 - Interessado: DANIELE CONCEIÇÃO LOPES CEZARIO - Acórdão: 37409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-6/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-5/2017 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA FONSECA - Acórdão: 37411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-9/2017 - Interessado: ELIANA ASSIS DE BRITO - Acórdão: 37412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-3/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 37413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-7/2017 - Interessado: CLAYTON MAGNO SANTOS DA COSTA - Acórdão: 37414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-1/2017 - Interessado: CRISTIANE ANTUNES DE SA LEITE - Acórdão: 37415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-5/2017 - Interessado: CRISTIANE SILVA ANESI - Acórdão: 37416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-3/2017 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 37417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-7/2017 - Interessado: EDUARDO BATISTA BARBOSA - Acórdão: 37418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-1/2017 - Interessado: CARLA ADRIANA DA SILVA ABREU - Acórdão: 37419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-4/2017 - Interessado: ELISA SILVA DE MELO COTTA - Acórdão: 37420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-8/2017 - Interessado: LUCIANA SIQUEIRA FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 37421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-2/2017 - Interessado: LUCELIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 37422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-6/2017 - Interessado: LEILDA LOMEU DE SOUZA PEQUENO - Acórdão: 37423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-0/2017 - Interessado: LAILA RODRIGUES LOPES DA SILVA - Acórdão: 37424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-8/2017 - Interessado: JEANE MONEDEIRO DE CASTRO - Acórdão: 37425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-2/2017 - Interessado: JANAINA LOBO DA SILVA - Acórdão: 37426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-6/2017 - Interessado: INGRID ALVES DE LIMA FREITAS - Acórdão: 37427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-5/2017 - Interessado: GEISA FARIA - Acórdão: 37428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-9/2017 - Interessado: FRANCISCA OTAMIRA DE ASSIS VERAS - Acórdão: 37429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-3/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 37430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201053-7/2017 - Interessado: ESTER MUNIZ DE LIMA MIRANDA - Acórdão: 37431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-1/2017 - Interessado: ELIZANGELA HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 37432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-5/2017 - Interessado: LUCIVANDA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-9/2017 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO TUNALA - Acórdão: 37434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-3/2017 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO - Acórdão: 37435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-7/2017 - Interessado: KARINA DA SILVA MELO MACEDO - Acórdão: 37436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-1/2017 - Interessado: JOSIEL FERREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 37437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-0/2017 - Interessado: JANER DA SILVA LUCIANO MOREIRA - Acórdão: 37438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-4/2017 - Interessado: JANAINA DUARTE ALVES JORGE - Acórdão: 37439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-8/2017 - Interessado: IRLANE HENRIQUE CABRAL DE FARIA - Acórdão: 37440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-2/2017 - Interessado: HELMAR CRISTINA NUNES - Acórdão: 37441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-0/2017 - Interessado: FERNANDA REGINA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 37442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-4/2017 - Interessado: EVERTON MENDES DA COSTA - Acórdão: 37443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-8/2017 - Interessado: EMANUELA PEREIRA BRAGA FLORES - Acórdão: 37444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-2/2017 - Interessado: ELOHA SHEYLA VAZ GOMES - Acórdão: 37445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-6/2017 - Interessado: LUZEMAR PEREIRA DOS SANTOS TOMAZ - Acórdão: 37446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-5/2017 - Interessado: LILIANE DIVA GALVAO - Acórdão: 37447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-9/2017 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA BERNARDINO DOS SANTOS - Acórdão: 37448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-3/2017 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 37449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-7/2017 - Interessado: LEA DO NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 37450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-1/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 37451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-5/2017 - Interessado: FABIANE DEODATO DA SILVA CRUZ - Acórdão: 37452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-9/2017 - Interessado: JACIRA RAMOS - Acórdão: 37453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-2/2017 - Interessado: MAFISA ASSIS VERAS - Acórdão: 37454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-6/2017 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAMPELO - Acórdão: 37455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-0/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE PAULA REZENDE - Acórdão: 37456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-4/2017 - Interessado: MARCIA DA PENHA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 37457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-8/2017 - Interessado: MARCILENE DA SILVA REIS - Acórdão: 37458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-2/2017 - Interessado: MARCOS LOMEU DE MIRANDA - Acórdão: 37459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-1/2017 - Interessado: MARGARITA FRANCISCA ENSENAT GELABERT - Acórdão: 37460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-9/2017 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE MORAES DURAO DA SILVA - Acórdão: 37461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-3/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DULINO DA SILVA - Acórdão: 37462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-7/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA LINS GOMES - Acórdão: 37463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-1/2017 - Interessado: MARIA LUCIA OLIVEIRA VELOSO - Acórdão: 37464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-5/2017 - Interessado: MARIA MIRIAM DA SILVA MARTINS - Acórdão: 37465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-3/2017 - Interessado: MARILZA RODRIGUES XAVIER - Acórdão: 37466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-6/2017 - Interessado: MEIRI QUELI AMARAL CORDEIRO - Acórdão: 37467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-0/2017 - Interessado: MERILANE DOMINGOS PEREIRA POIARES - Acórdão: 37468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-4/2017 - Interessado: MICHELLE MARQUES - Acórdão: 37469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-8/2017 - Interessado: MONICA DA COSTA ROSA - Acórdão: 37470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-2/2017 - Interessado: MONICA MARIA PEIXOTO LOPES - Acórdão: 37471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-0/2017 - Interessado: MONIQUE DANIELLE MARTINS - Acórdão: 37472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-3/2017 - Interessado: NATALLY CHRIS DA ROCHA MENINI - Acórdão: 37473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-7/2017 - Interessado: NELSON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 37474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-8/2017 - Interessado: NILZA R. C. DE ALMEIDA - Acórdão: 37475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-6/2017 - Interessado: PAMELA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 37476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-0/2017 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-4/2017 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO HELKER - Acórdão: 37478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-8/2017 - Interessado: PATRICIA MENEZES LARA - Acórdão: 37479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-2/2017 - Interessado: PAULA PROCOPIO DA SILVA - Acórdão: 37480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-1/2017 - Interessado: QUELI CRISTINA RIBEIRO PINTO DA SILVA - Acórdão: 37481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-5/2017 - Interessado: RAYANE COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 37482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-9/2017 - Interessado: REGINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-3/2017 - Interessado: REGINA LUCIA GOMES - Acórdão: 37484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-7/2017 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO - Acórdão: 37485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-1/2017 - Interessado: ROMANA ANDREIA BATISTA NAGATA - Acórdão: 37486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-9/2017 - Interessado: RONALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-3/2017 - Interessado: RONDINELLI CRESPO MEIRELIS - Acórdão: 37488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-7/2017 - Interessado: ROSELANE DE SOUZA REZENDE - Acórdão: 37489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-6/2017 - Interessado: SAMIRA VIANA SILVA - Acórdão: 37490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-0/2017 - Interessado: SANDRA MARIA ANDRADE DE ARAÚJO - Acórdão: 37491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-4/2017 - Interessado: SANDRA MARTINS DA ROCHA - Acórdão: 37492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-8/2017 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-2/2017 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 37494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-6/2017 - Interessado: SHIRLEY CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 37495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201187-4/2017 - Interessado: SIDNEA SOARES DA SILVA - Acórdão: 37496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-8/2017 - Interessado: SILVANA HELENA OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 37497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-2/2017 - Interessado: SILVIA HELENA DA ROSA MORAIS - Acórdão: 37498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-1/2017 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FONSECA - Acórdão: 37499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-5/2017 - Interessado: TATIANA MARIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 37500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-9/2017 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Acórdão: 37501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-3/2017 - Interessado: THAIS DA SILVA CORREA - Acórdão: 37502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-7/2017 - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 37503/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-1/2017 - Interessado: VANESSA SANGY LOUREIRO - Acórdão: 37504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-5/2017 - Interessado: AGATHA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Acórdão: 37505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-9/2017 - Interessado: ANDERLEA FONTES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 37506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-3/2017 - Interessado: ANGÉLICA RIBEIRO LOPES MARTINS - Acórdão: 37507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-7/2017 - Interessado: ARCILENE APARECIDA DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 37508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-2/2017 - Interessado: ARIANE DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 37509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201201-6/2017 - Interessado: BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA TARANTO - Acórdão: 37510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-0/2017 - Interessado: BRUNA DA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 37511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-4/2017 - Interessado: BRUNO PINTO DE GOUVEIA - Acórdão: 37512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-8/2017 - Interessado: CARINA REGINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 37513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-2/2017 - Interessado: CARLA SOARES DA SILVA - Acórdão: 37514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-6/2017 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA CLAUDINO - Acórdão: 37515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-0/2017 - Interessado: CINTIA DE SOUSA PIMENTEL - Acórdão: 37516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-4/2017 - Interessado: DILCILEIA VIEIRA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 37517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-8/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUSA - Acórdão: 37518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-7/2017 - Interessado: FLAVIA REGINA FIGUEIRA DE ABREU - Acórdão: 37519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-1/2017 - Interessado: IRISLENE ROSA CARLOS - Acórdão: 37520/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-5/2017 - Interessado: JAQUELINE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 37521/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-9/2017 - Interessado: JESSICA MORENO DE MOURA - Acórdão: 37522/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-3/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 37523/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-7/2017 - Interessado: LEDA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 37524/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-1/2017 - Interessado: LEONARDO RODRIGO KIFFER DE OLIVEIRA - Acórdão: 37525/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-5/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CEZARIO - Acórdão: 37526/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-9/2017 - Interessado: MARIA ALICE COSTA DA SILVA - Acórdão: 37527/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-3/2017 - Interessado: MARIA MARGARETH DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 37528/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-2/2017 - Interessado: MARISA MARIA DA SILVA CORREA - Acórdão: 37529/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-6/2017 - Interessado: MARTA MARIA SANTOS MEDEIROS LEITE - Acórdão: 37530/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-0/2017 - Interessado: MICHELE MARIA DA SILVA - Acórdão: 37531/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-4/2017 - Interessado: PRISCILA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 37532/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-8/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DE ARAGÃO RODRIGUES - Acórdão: 37533/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-6/2017 - Interessado: VITORIA LOURENÇO ROSA - Acórdão: 37534/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-2/2017 - Interessado: MARILIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 37535/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-2/2017 - Interessado: MÔNICA DA COSTA ROSA - Acórdão: 37536/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-8/2015 (023/2015) - Interessado: PAULO CESAR RAMOS CABRAL, REPRESENTADO POR HELDER EPIFÂNIO DA SILVA (OAB/RJ 185.997) - Acórdão: 37338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-7/2015 - Acórdão: 37310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-7/2016 - Acórdão: 37309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-6/2021 - Acórdão: 37302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-5/2022 - Acórdão: 37343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-3/2022 - Acórdão: 37327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-9/2022 - Acórdão: 37328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-7/2016 - Acórdão: 37333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-2/2013 - Acórdão: 37334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-6/2013 - Acórdão: 37335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-7/2020 - Acórdão: 37393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-5/2017 - Acórdão: 37381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-6/1997 - Acórdão: 37301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-1/1995 - Acórdão: 37300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246711-5/2021 - Acórdão: 37312/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246719-7/2021 - Acórdão: 37313/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249866-7/2021 - Acórdão: 37314/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249869-9/2021 - Acórdão: 37315/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249871-2/2021 - Acórdão: 37316/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251570-6/2021 - Acórdão: 37317/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251571-0/2021 - Acórdão: 37318/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251576-0/2021 - Acórdão: 37319/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251579-2/2021 - Acórdão: 37320/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251580-1/2021 - Acórdão: 37321/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-9/2017 - Acórdão: 37354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-6/2016 - Acórdão: 37379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-4/2021 - Acórdão: 37390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251308-1/2021 - Acórdão: 37391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-8/2017 - Acórdão: 37355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-7/2016 - Acórdão: 37380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818282-5/2015 - Acórdão: 37383/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820452-0/2016 - Acórdão: 37384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820460-7/2016 - Acórdão: 37385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825746-4/2016 - Acórdão: 37386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825747-8/2016 - Acórdão: 37387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-1/2021 - Acórdão: 37389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-8/2021 - Acórdão: 37392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207103-0/2017 - Acórdão: 37356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-8/2017 - Acórdão: 37357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-1/2017 - Acórdão: 37358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-4/2017 - Acórdão: 37359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-2/2017 - Acórdão: 37360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-7/2017 - Acórdão: 37361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-3/2017 - Acórdão: 37362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207196-7/2017 - Acórdão: 37363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-6/2017 - Acórdão: 37364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-9/2017 - Acórdão: 37365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-3/2017 - Acórdão: 37366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-7/2017 - Acórdão: 37367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-1/2017 - Acórdão: 37368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-5/2017 - Acórdão: 37369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-9/2017 - Acórdão: 37370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-3/2017 - Acórdão: 37371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-1/2017 - Acórdão: 37372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-8/2017 - Acórdão: 37373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-0/2017 - Acórdão: 37374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-5/2017 - Acórdão: 37375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-8/2017 - Acórdão: 37376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-6/2017 - Acórdão: 37377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-8/2017 - Acórdão: 37378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815768-0/2016 - Acórdão: 37382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239951-9/2014 - Acórdão: 37311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828564-5/2016 - Acórdão: 37388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-4/2009 - Acórdão: 37342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-1/2014 - Acórdão: 37336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-7/2021 - Acórdão: 37326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-3/2020 - Acórdão: 37325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/03/2022 \r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n226670-1/2021\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n226670-1/2021\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n226724-8/2021\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n226724-8/2021\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nNATÁLIA SASAKI\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nREGIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nSILAS NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUÁRIO\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nSessão: 23/03/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n205787-7/2020\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n210077-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n210167-7/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n214088-5/2017\r\n\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\n251308-1/2021\r\n\r\nNATÁLIA SASAKI\r\n\r\n251308-1/2021\r\n\r\nREGIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n251308-1/2021\r\n\r\nSILAS NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n251308-1/2021\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUÁRIO\r\n\r\n251308-1/2021\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n815768-0/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n825746-4/2016\r\n\r\nId: 2393665"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 262/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210167-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37380/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/14, decorrente do Pregão nº 28/14, celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração, órgão da Prefeitura Municipal de Itaboraí, e o Centro de Análises Sociais, Financeiras e de Serviços (CASFS), cujo objeto é a prestação de serviços de execução da gestão integrada de documentos da Secretaria, no período de 02/04/2015 a 12/10/2015 e no valor de R$ 8.990.000,00 (oito milhões, novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Márcio Fernando Oliveira de Meneses, Secretário Municipal de Governo de Itaboraí à época e signatário do ato em tela, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2393669"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 263/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214088-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37381/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 04/00001/17, celebrado em 12/06/2017, decorrente de Pregão Presencial, entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e sociedade empresarial Modernização Pública e Informática Ltda., tendo por objeto a contratação de Sistema Informatizado Específico para Gestão Pública Municipal Integrado em Ambiente WEB, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 2.240.000,00 (dois milhões e duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wagner dos Santos Carneiro, prefeito do município de Belford Roxo à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas. \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, Prefeito do município de Belford Roxo à época dos fatos e signatário do contrato em exame, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2393670"
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                    "2393671": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 266/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815768-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37382/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Adesão, pelo Município de Nova Iguaçu, à Ata de Registro de Preços nº 23/15, formalizada em 16/09/2015 entre o Município de Campos dos Goytacazes e a sociedade empresária ST Irajá Agrícola Ltda., tendo por objeto a futura e eventual aquisição de material químico para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 4.281.110,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e dez reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2393671"
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                    "2393672": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 267/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 270331-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37322/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas especial, instaurada pela Câmara Municipal de Itaboraí em atendimento à decisão deste Tribunal no processo de promoção TCE/RJ n.º 207.655-5/1996, em virtude do não envio da prestação de contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria, referente ao exercício de 1995, sob a responsabilidade do Sr. Jorge de Oliveira Almeida (ordenador) e da Sra. Izanete Leite Coutinho Lessa (Tesoureira).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recebimento a maior da remuneração devida pelo cargo ocupado pelos vereadores locais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas do Sr. JORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990, com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2393672"
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                    "2393673": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 270/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210077-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37379/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 02/16, celebrado em 02/01/16, decorrente de licitação na modalidade pregão presencial, entre a Prefeitura de Casimiro de Abreu e a empresa Custom Informática Ltda., no valor de R$ 810.121,80, visando a prestação de serviço de assistência técnica e locação de sistema informatizado integrado entre si, específico e facilitador de gestão, visando o atendimento aos Munícipes, aos servidores e as demandas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Casimiro de Abreu, e respectivo Termo Aditivo (processo TCE-RJ nº 202.366-9/17);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo Silva Lopes foi devidamente notificado da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, devidamente analisadas pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público Especial de Contas, tendo sido rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. RICARDO SILVA LOPES, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2393673"
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                    "2393674": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 271/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825746-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37386/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, formalizado em 25/08/2016 pelo Município de Magé em favor da sociedade empresária Four Friends Comércio e Serviços Ltda. - ME, tendo por objeto a aquisição de material de limpeza, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 1.131.913,75 (um milhão, cento e trinta e um mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou argumentação capaz de afastar a irregularidade apurada nos autos, consubstanciada na omissão na adoção de providências tempestivas para realização de licitação para a contratação de aquisição de material de limpeza, violando o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 8.666/93, dando ensejo à prorrogação do Contrato Emergencial nº 43/16, uma vez que o Edital de Pregão 22/16 foi conhecido por esta Corte de Contas em 30/08/2016, tendo sido homologado somente em 13/07/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito Municipal de Magé à época e signatário do Termo Aditivo ao Contrato 43/16, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade elencada.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2393674"
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                    "2393675": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 310/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205787-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37393/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar o cumprimento de Decisão Plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 219.001-6/14, que trata de Auditoria Governamental Ordinária com a finalidade de analisar as condições de organização e funcionamento do controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a revelia certificada nos autos, não obstante a Notificação válida dos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento injustificado de Decisão deste Tribunal de Contas sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em observância ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do seu art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito do Município de Arraial do Cabo no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 10.228,75 , equivalente, nesta data a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 9\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2393675"
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                    "2393794": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "VI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 3 - TCE/RJ, DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, referentes ao VI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS E DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n1.1 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva, nota provisória no estudo de caso da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000808, Alessandro de Almeida Castro Cerqueira, 49.00, 39.00, 88.00, 5.64, 0.00, 0.00, 21.52, 27.16 / 10000090, Alexandre Rocha de Souza, 39.00, 48.00, 87.00, 8.07, 6.22, 1.86, 10.50, 26.65 / 10000629, Andre Luis Sousa da Silva, 53.00, 50.00, 103.00, 7.61, 0.00, 0.00, 22.50, 30.11 / 10000249, Andre Ricardo Natal Simoes, 60.00, 52.00, 112.00, 7.29, 4.62, 0.00, 6.80, 18.71 / 10001850, Antonio Luis Sombra de Medeiros, 60.00, 32.00, 92.00, 5.40, 1.25, 0.00, 16.76, 23.41 / 10000367, Bruno Cardoso Correa, 70.00, 45.00, 115.00, 5.86, 4.96, 2.22, 23.50, 36.54 / 10001191, Bruno Francisco Batista Dias, 58.00, 40.00, 98.00, 6.94, 2.80, 0.00, 22.20, 31.94 / 10001064, Bruno Raphael Pereira Morais, 63.00, 42.00, 105.00, 4.23, 5.56, 0.00, 22.12, 31.91 / 10000817, Caio Cristhyan dos Santos Carvalho Silva, 46.00, 50.00, 96.00, 4.53, 0.00, 0.00, 17.24, 21.77 / 10001368, Claudio Oscilio Santos de Mello, 49.00, 40.00, 89.00, 5.97, 6.20, 1.52, 12.91, 26.60 / 10000226, Cristiane Selem Ferreira Neves, 59.00, 55.00, 114.00, 9.18, 9.59, 0.06, 29.63, 48.46 / 10000387, Danilo Ferian Antunes, 53.00, 34.00, 87.00, 8.34, 4.50, 0.00, 17.65, 30.49 / 10000046, Diogo Costa Reis de Paula, 52.00, 49.00, 101.00, 3.10, 0.00, 0.17, 21.81, 25.08 / 10001815, Diogo Guimaraes dos Santos, 63.00, 40.00, 103.00, 3.45, 0.00, 0.67, 24.98, 29.10 / 10000735, Elias Correa Silva, 59.00, 37.00, 96.00, 8.83, 0.00, 0.00, 23.20, 32.03 / 10001305, Erick Cosme dos Santos, 59.00, 53.00, 112.00, 2.62, 0.00, 0.79, 16.93, 20.34 / 10000128, Erick Ramos Menezes Silva, 51.00, 49.00, 100.00, 5.18, 0.00, 0.00, 20.26, 25.44 / 10001659, Esther Parrini, 59.00, 32.00, 91.00, 1.13, 0.50, 2.17, 27.39, 31.19 / 10000982, Fabio Henrique Stefanelli Potsch, 53.00, 50.00, 103.00, 7.18, 7.53, 0.00, 22.88, 37.59 / 10000161, Fabio Neves de Souza, 62.00, 53.00, 115.00, 8.54, 4.37, 0.00, 25.50, 38.41 / 10000053, Fellipe Castro dos Santos, 60.00, 46.00, 106.00, 9.13, 6.19, 2.70, 22.02, 40.04 / 10000813, Francisco Jose Placido da Cunha, 45.00, 42.00, 87.00, 7.10, 3.25, 0.00, 22.09, 32.44 / 10001529, Frederico Sardi Ayestaran, 57.00, 44.00, 101.00, 3.19, 2.13, 0.34, 20.00, 25.66 / 10001388, Gabriel de Luccas Ruiz, 53.00, 34.00, 87.00, 6.89, 0.76, 0.00, 27.91, 35.56 / 10000483, Gustavo Henrique Coimbra Sobreira, 46.00, 64.00, 110.00, 1.68, 3.06, 0.00, 14.99, 19.73 / 10000020, Gustavo Marques da Silva, 55.00, 49.00, 104.00, 8.55, 5.49, 0.00, 26.47, 40.51 / 10000771, Igor Modesto Alves, 54.00, 52.00, 106.00, 5.81, 4.89, 1.31, 23.62, 35.63 / 10000078, Isis Couto Pernambuco, 58.00, 50.00, 108.00, 3.21, 8.08, 0.61, 16.40, 28.30 / 10000356, Ivan de Oliveira Rios, 51.00, 54.00, 105.00, 6.24, 4.95, 0.00, 21.51, 32.70 / 10000139, Ivo Santos Paiva, 56.00, 37.00, 93.00, 8.00, 0.00, 0.00, 23.08, 31.08 / 10000048, Izabela Salotti Braga Gago, 49.00, 49.00, 98.00, 6.91, 5.63, 0.04, 28.13, 40.71 / 10001327, Jean de Bethencourt Neto, 61.00, 44.00, 105.00, 1.10, 0.38, 3.30, 25.49, 30.27 / 10000758, Jeferson da Silva Scott, 44.00, 47.00, 91.00, 3.80, 1.87, 0.00, 20.56, 26.23 / 10001241, Joao Ricardo Barroca Mendes, 45.00, 45.00, 90.00, 8.32, 4.25, 0.00, 24.83, 37.40 / 10000975, Jonathan Augusto da Silva, 62.00, 33.00, 95.00, 9.00, 6.45, 2.22, 25.73, 43.40 / 10001509, Jose Alberto Pereira Bassi Junior, 72.00, 52.00, 124.00, 7.96, 3.20, 0.00, 20.07, 31.23 / 10001074, Juan Felipe Siquara da Rocha Villalba, 57.00, 37.00, 94.00, 7.09, 3.95, 0.00, 13.84, 24.88 / 10001197, Leandro Juren Lucas, 48.00, 40.00, 88.00, 4.46, 0.00, 0.78, 22.42, 27.66 / 10000160, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 55.00, 56.00, 111.00, 5.43, 8.70, 2.60, 26.10, 42.83 / 10000516, Lucas Moura Pessoa Oliveira Silva, 67.00, 39.00, 106.00, 8.20, 0.00, 0.00, 24.46, 32.66 / 10000147, Marcelo Canevello Ferreira, 42.00, 45.00, 87.00, 6.73, 5.82, 2.63, 24.35, 39.53 / 10000100, Marcelo Henrique Vinci Borges, 52.00, 54.00, 106.00, 5.01, 0.00, 0.00, 1.21, 6.22 / 10000009, Marcio Monnerat Castello, 68.00, 36.00, 104.00, 8.17, 6.80, 0.92, 22.57, 38.46 / 10000368, Marcondes Pereira de Melo, 56.00, 50.00, 106.00, 6.88, 5.50, 0.42, 21.58, 34.38 / 10001766, Marcos de Almeida Alves, 45.00, 42.00, 87.00, 5.44, 2.48, 0.87, 20.52, 29.31 / 10001328, Mateus Ferreira da Silva, 60.00, 31.00, 91.00, 6.22, 3.75, 1.69, 20.11, 31.77 / 10000478, Mateus Fonseca de Mendonca, 60.00, 42.00, 102.00, 6.28, 5.40, 0.08, 20.55, 32.31 / 10000411, Mateus Gregorio de Souza, 60.00, 37.00, 97.00, 9.00, 5.30, 1.05, 28.40, 43.75 / 10000440, Matheus Basilio Gagliano, 57.00, 45.00, 102.00, 8.84, 0.23, 0.00, 20.25, 29.32 / 10000366, Pablo da Rosa Ramos, 58.00, 54.00, 112.00, 7.45, 0.00, 3.38, 27.03, 37.86 / 10000785, Paolla Ramos e Silva, 67.00, 39.00, 106.00, 9.49, 2.55, 1.97, 22.55, 36.56 / 10000150, Patrick Ferreira Schwambach, 52.00, 59.00, 111.00, 8.69, 5.40, 2.73, 22.83, 39.65 / 10000086, Paulo Cesar de Souza Filho, 67.00, 55.00, 122.00, 7.88, 4.94, 2.90, 26.03, 41.75 / 10001486, Rafael Carduz Rocha, 56.00, 46.00, 102.00, 4.99, 0.00, 0.00, 24.38, 29.37 / 10000350, Rafael Faria Guilhon, 58.00, 33.00, 91.00, 6.10, 4.10, 0.17, 19.92, 30.29 / 10000574, Raffael Capano de Arruda, 60.00, 48.00, 108.00, 6.61, 4.95, 0.62, 27.20, 39.38 / 10000064, Renato Assis Bretas Cavalcante, 65.00, 47.00, 112.00, 4.99, 4.92, 1.11, 25.77, 36.79 / 10000554, Renato Mattos Miragaia, 62.00, 39.00, 101.00, 5.26, 0.00, 0.76, 25.93, 31.95 / 10001718, Ricardo de Oliveira Cruz Junior, 43.00, 44.00, 87.00, 8.50, 6.95, 3.47, 28.16, 47.08 / 10000437, Ricardo Jose de Souza, 56.00, 38.00, 94.00, 7.82, 8.36, 0.61, 25.72, 42.51 / 10000467, Rodrigo Marques Alves, 54.00, 37.00, 91.00, 2.75, 0.00, 0.00, 0.00, 2.75 / 10000085, Sillas Labarba Maciel Moreira, 53.00, 50.00, 103.00, 6.15, 5.35, 0.56, 13.63, 25.69 / 10000503, Thiago Soares Pinheiro, 67.00, 62.00, 129.00, 8.04, 6.96, 3.83, 26.80, 45.63 / 10000747, Ulisses Chagas de Souza, 48.00, 46.00, 94.00, 3.24, 2.53, 0.00, 21.48, 27.25 / 10001819, Vitor de Gamboa Viana, 49.00, 48.00, 97.00, 5.56, 4.96, 0.52, 25.56, 36.60 / 10001174, Vitor Gabriel Nunes Braz, 68.00, 48.00, 116.00, 9.16, 6.20, 0.35, 24.73, 40.44 / 10000060, Wallace Ronfini Braga Marques, 50.00, 47.00, 97.00, 7.80, 5.20, 0.00, 23.13, 36.13 / 10001369, William Henrique Campos, 53.00, 39.00, 92.00, 5.47, 5.73, 0.00, 17.50, 28.70.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva, nota provisória no estudo de caso da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000387, Danilo Ferian Antunes, 53.00, 34.00, 87.00, 8.34, 4.50, 0.00, 17.65, 30.49 / 10000014, Roberto Carlos Nunes da Silva, 29.00, 41.00, 70.00, 6.26, 4.26, 0.00, 19.19, 29.71.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva, nota provisória no estudo de caso da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000817, Caio Cristhyan dos Santos Carvalho Silva, 46.00, 50.00, 96.00, 4.53, 0.00, 0.00, 17.24, 21.77 / 10001815, Diogo Guimaraes dos Santos, 63.00, 40.00, 103.00, 3.45, 0.00, 0.67, 24.98, 29.10 / 10000735, Elias Correa Silva, 59.00, 37.00, 96.00, 8.83, 0.00, 0.00, 23.20, 32.03 / 10000053, Fellipe Castro dos Santos, 60.00, 46.00, 106.00, 9.13, 6.19, 2.70, 22.02, 40.04 / 10000020, Gustavo Marques da Silva, 55.00, 49.00, 104.00, 8.55, 5.49, 0.00, 26.47, 40.51 / 10000160, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 55.00, 56.00, 111.00, 5.43, 8.70, 2.60, 26.10, 42.83 / 10000368, Marcondes Pereira de Melo, 56.00, 50.00, 106.00, 6.88, 5.50, 0.42, 21.58, 34.38 / 10000785, Paolla Ramos e Silva, 67.00, 39.00, 106.00, 9.49, 2.55, 1.97, 22.55, 36.56 / 10000086, Paulo Cesar de Souza Filho, 67.00, 55.00, 122.00, 7.88, 4.94, 2.90, 26.03, 41.75.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva, nota provisória no estudo de caso da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000090, Alexandre Rocha de Souza, 39.00, 48.00, 87.00, 8.07, 6.22, 1.86, 10.50, 26.65 / 10000120, Luciene Lisboa da Silva, 45.00, 32.00, 77.00, 3.13, 0.00, 0.00, 17.33, 20.46.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão ter acesso à prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10 horas do dia 19 de maio de 2022 às 18 horas do dia 25 de maio de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização da prova discursiva avaliada e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 O recurso não pode conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.6 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 28 de dezembro de 2021, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 25 de maio de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista. \r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas de alteração/anulação.\r\n\r\n3.3 O edital de resultado final na prova discursiva e de conovocação para a avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, na data provável de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2393794"
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                    "2393589": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100336-0/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 12506/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n212182-6/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 12474/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n235648-1/2008\r\n\r\nBEATRIZ RAPOSO SIMÃO ABREU\r\n\r\nCGC 12521/2022\r\n\r\n089.059.237-39\r\n\r\n115261-4/2009\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nCGC 12504/2022\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n203975-1/2011\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 12448/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241452-4/2008\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 12403/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n2ªCAP 253/2022\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 12469/2022\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n2ªCAP 260/2022\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n241452-4/2008\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 12402/2022\r\n\r\n701.681.567-68\r\n\r\n213428-5/2022\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\nCGC 12513/2022\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\n223298-1/2019\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 12471/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n223260-0/2017\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 12446/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 254/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\nId: 2393589"
                    ],
                    "2393591": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210036-2/16\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n11196/2022\r\n\r\n208963-7/13\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n11398/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n204703-8/05\r\n\r\nNEYDE RODRIGUES PAES\r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\n7545/2022 \r\n\r\n216836-2/11\r\n\r\nLUIS CARLOS LEITE\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n8959/2022 \r\n\r\n109124-1/15\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA EMISSÃO S/A\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10863/2022\r\n\r\nId: 2393591"
                    ],
                    "2392061": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n10188/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n10022/2022\r\n\r\n217590-8/08\r\n\r\nKRAFT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n11648/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235969-3/20\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n9857/2022 \r\n\r\nId: 2392061"
                    ],
                    "2393590": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201880-4/15\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n10707/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n810246-5/15\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n8762/2022 \r\n\r\n213914-2/21\r\n\r\nWANILCE FRANCA DE AZEREDO\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n9101/2022 \r\n\r\n113429-5/13\r\n\r\nKASA MED DISTR MEDICAM MAT HOSPITALARES\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10345/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210180-7/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n12716/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nKANENGE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n10144/2022\r\n\r\n210180-7/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12717/2022\r\n\r\nId: 2393590"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2393582": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-9/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-3/2022 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-1/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2393582"
                    ],
                    "2393592": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nGERSON JORGE DA SILVA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8928/2022 \r\n\r\nId: 2393592"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2393849": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.606-4/2021 - JOSE LUIZ LIMA ABREU, matrícula nº 02/3046/0-9.\r\n\r\nI - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor José Luiz de Lima Abreu, tendo em vista a existência de direito adquirido, conforme parâmetros de conciliação entre a Resolução TCERJ nº 371/21 e a Lei Complementar Estadual n. 194/21, descritos a seguir:\r\n\r\na) os pagamentos das parcelas iguais e sucessivas da indenização decorrente da não fruição da licença-prêmio, prevista na Resolução n° 371/2021 deste Tribunal, deverão continuar a ser efetuados, mesmo após 06 de outubro de 2021, data de início da vigência da referida Lei Complementar fluminense;\r\n\r\nb) apenas os servidores ativos que cumpriram os requisitos legais (acúmulo de períodos de licença-prêmio não fruídos) e formularam o requerimento de adesão à Resolução TCERJ nº 371/21, nos termos do §1º do art. 2º, até 05 de outubro de 2021, têm direito adquirido à conversão da licença-prêmio em pecúnia;\r\n\r\nc) os servidores públicos que vierem a se aposentar após 06 de outubro de 2021, tendo deixado de fruir licenças-prêmio, têm direito à indenização pelos períodos de licença-prêmio não fruídos, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa.\r\n\r\nII - pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à SGA para a adoção das medidas administrativas pertinentes;\r\n\r\nIII - pelo posterior ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nId: 2393849"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2393842": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.052022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.862\r\n\r\nDispõe acerca da delegação de competências ao Secretário-Geral de Administração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 63/90 e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que preveem os arts. 10 a 15 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de incremento da eficiência no exercício das funções administrativas, em atendimento ao disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a expertise técnica do Secretário-Geral de Administração para os assuntos relacionados às atribuições da Secretaria-Geral de Administração (SGA),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada ao Secretário-Geral de Administração (SGA) a competência para a prática dos seguintes atos administrativos: \r\n\r\nI - celebrar novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores, por ano, iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); \r\n\r\nII - firmar termos aditivos, apostilamentos ou outros termos ou compromissos decorrentes dos contratos, convênios ou termos de cooperação firmados, que não resultem em despesas superiores ao valor mencionado no inciso anterior; \r\n\r\nIII - firmar termos de doação cujo objeto sejam bens móveis considerados como em desuso/ociosos, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, na forma do Decreto Estadual nº 46.223/17;\r\n\r\nIV - aplicar penalidade nos procedimentos apuratórios autuados em face dos licitantes ou contratados por este Tribunal de Contas, nos termos do disposto nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, bem como no Ato Normativo TCE-RJ nº 181/19, não se incluindo a penalidade prevista no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, por força do disposto no § 3º, do mesmo artigo;\r\n\r\nV - autorizar alterações de datas de férias de servidores; \r\n\r\nVI - aprovar pagamento relativo a substituição eventual, na forma do disposto no art. 35 do Decreto-Estadual nº 2.479/79; \r\n\r\nVII - autorizar a concessão, alteração de valor, cancelamento e análise de eventual pedido de parcelamento de valores percebidos e não comprovados de auxílio-saúde e educação; \r\n\r\nVIII - autorizar a concessão de abono de permanência; \r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, observado o estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 194/2021; \r\n\r\nX - autorizar o pagamento de auxílio-doença previsto no art. 245 do Decreto Estadual nº 2.479/79; \r\n\r\nXI - autorizar a concessão de auxílio-funeral previsto no art. 249 do Decreto Estadual nº 2.479/79; \r\n\r\nXII - autorizar o pagamento de eventual crédito apurado em processo de encerramento de folha, decorrente de desligamento do TCE-RJ (falecimento, retorno ao órgão de origem, exoneração de cargo em comissão); \r\n\r\nXIII - autorizar o pagamento de eventual correção monetária devida; \r\n\r\nXIV - autorizar o pagamento de eventuais diferenças referentes a entendimentos consolidados; \r\n\r\nXV - examinar e autorizar os pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias já adquiridas e não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, formulados conforme as regras estabelecidas pela decisão do Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e pela Decisão Normativa da Presidência, publicada no Diário Oficial do dia 1º de dezembro de 2017; \r\n\r\nXVI - requisitar passagens aéreas; \r\n\r\nXVII - firmar atas de registro de preços em nome do TCE-RJ; \r\n\r\nXVIII - examinar e decidir sobre os requerimentos de Adicional de Qualificação Funcional; \r\n\r\nXIX - praticar os seguintes atos administrativos de pessoal:\r\n\r\na) abono e desconto de faltas; \r\n\r\nb) anotações de documentos nos cadastros funcional e financeiro; \r\n\r\nc) averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço; \r\n\r\nd) licença-prêmio: concessão e cancelamento; \r\n\r\ne) alteração de nome e estado civil; e \r\n\r\nf) emissão de certidão e declaração de tempo de contribuição.\r\n\r\nXX - praticar outros atos que não gerem novas despesas ou acarretem aumento de despesas, respeitados os limites estabelecidos no inciso I, deste artigo. \r\n\r\n§ 1º As competências previstas nos incisos deste artigo podem ser subdelegadas, pelo Secretário-Geral de Administração, no âmbito da respectiva Secretaria-Geral, conforme critérios a serem definidos em Portaria própria. \r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo ao disposto no parágrafo anterior, a celebração de contratos de locação de imóveis e a prorrogação de contratos de locação de imóveis em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, deverá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração (SGA), vedada a subdelegação de competência. \r\n\r\nArt. 2º A Secretaria-Geral de Administração (SGA) enviará relatório gerencial mensal, com entrada no Gabinete da Presidência até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, em que conste a relação de contratos e demais documentos assinados por delegação do Presidente deste Tribunal de Contas. \r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados os Atos Executivos nºs 23.641, 23.642, 23.709, 23.731 e 23.864, todos de 2021, bem como o Ato Executivo nº 24.808, 24.611, 24.562, todos de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2393842"
                    ],
                    "2393853": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Ana Leticia Nacif da Costa, matrícula 02/011875/0-4, com validade a contar do dia 16.05.2022.\r\n\r\nId: 2393853"
                    ],
                    "2393850": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.050-3/2021 - HORÁRIO MACHADO MEDEIROS, matrícula nº 02/3989/0-3. DETERMINO o pagamento, em 6 (seis) parcelas mensais, até o final do presente exercício, do valor total da indenização deferida pelo Egrégio Conselho Superior de Administração (CSA), na Sessão Extraordinária de 13/04/2022, conforme Acórdão TCE-RJ nº 35/2022-CSAD.\r\n\r\nId: 2393850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2393835": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.067-7/2022\r\n\r\nDIA: 30/05/2022\r\n\r\nHORÁRIO:11:00 h\r\n\r\nOBJETO: confecção de 01 (uma) maquete das instalações físicas do TCE/RJ, com acabamento em cores e realista\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 43.000,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2393835"
                        ],
                        "2393839": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.497-8/2021\r\n\r\nDIA: 31/05/2022\r\n\r\nHORÁRIO:11:00 h\r\n\r\nOBJETO: elaboração de projeto executivo de prevenção e combate contra incêndio e controle de pânico e elaboração de parecer técnico\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 122.608,72\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2393839"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2393851": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.248-3/2022 - DEFIRO o pedido de ressarcimento do valor bruto de R$ 1.507,08 (um mil, quinhentos e sete reais e oito centavos), descontados da remuneração do servidor JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, matrícula n° 02/3476/0-4, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde do período de janeiro a abril de 2020, em favor de seu dependente, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2393851"
                        ],
                        "2393852": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.469-1/2021 - LARISSA NUNES MOTA, matrícula nº 02/4871/0-4. Retificando a publicação do Diário Oficial de 11.04.2022, AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento), a contar de 24/06/2021.\r\n\r\nId: 2393852"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2393888": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1182 de 2022 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 925,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Teólogo Dr. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1186 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 926,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CORONEL PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à Coronel PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, Chefe da Coordenadoria de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1190 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 927,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao Deputado da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, WAGNER MONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1204 de 2022 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 928,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - CELSO DO ALBA -, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - Celso do Alba -, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1226 de 2022 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 929,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à empresa BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1242 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 930,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ALESSANDRO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao 3º Sargento da Polícia Militar ALESSANDRO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1243 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 931,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR BRUNO ADELINO DE FARIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar BRUNO ADELINO DE FARIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1244 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 932,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR GUILHERME PAGANO SANTANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Capitão da Polícia Militar GUILHERME PAGANO SANTANA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 559, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Regulamenta a promoção por tempo de serviço para oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma complementar a legislação vigente, valorizando os oficiais do Quadro de Saúde que seguem no exercício rotineiro, relevante e indispensável de suas atribuições em prol do bem-estar da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º As promoções de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por tempo de serviço, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei, devendo ser contemplados os Policiais da Polícia Militar do Quadro de Saúde (QOS) integrantes do serviço ativo da Corporação que não estejam aguardando transferência para a inatividade.\r\n\r\nArt. 3º Os Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar que, na data de publicação desta Lei, hajam preenchido todos os requisitos para a promoção prevista no art. 2º, farão jus à progressão observado o seguinte critério:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos que se encontrem habilitados, em cada posto, serão promovidos a contar da data de publicação do decreto, obedecido o maior tempo de efetivo serviço prestado à Corporação, e em caso de empate, os de maior antiguidade, no âmbito de cada posto, independente de Especialidade.\r\n\r\n§ 1º Os remanescentes, que após um ano ainda não tenham sido por, qualquer outro critério, promovidos, serão promovidos juntamente com aqueles que no período assinalado venham a adquirir referido direito, desde que observados, em ambos os casos, todos os requisitos, contando antiguidade na data da respectiva promoção.\r\n\r\n§ 2º As demais promoções ocorrerão a contar das datas em que cada um adquirir o citado direito, de acordo com as normas estipuladas no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º Os Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Oficiais, e desde que suas Especialidades possuam os postos superiores a serem alcançados, serão promovidos, sem preencher vagas, obedecido as seguintes condições:\r\n\r\nI - 1º Tenente a Capitão, possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação;\r\n\r\nII - Capitão a Major: possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação;\r\n\r\nIII - Major a Tenente Coronel: possuir 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço prestado a Corporação.\r\n\r\n§ 1º Considera-se como efetivo exercício para efeitos de promoção por tempo de serviço o tempo prestado nas Forças Armadas e Forças Auxiliares desde que exercido como oficial do Quadro de Saúde e na mesma especialidade.\r\n\r\n§ 2º Para a promoção ao posto de Major por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), ou equivalente, concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\n§ 3º Para a promoção ao posto de Tenente Coronel por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso Superior da Polícia Militar (QOS) ou equivalente concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\n§ 4º Poderá, excepcionalmente, ser promovido ao posto de Major, o Oficial do Quadro de Saúde da Polícia Militar, que por falta de disponibilidade de vagas não venha a ser matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais até a data de promoção, sendo, no entanto condição necessária para promoção ao posto seguinte, a sua conclusão com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 5º Os Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, poderão também, no novo posto, integrar os Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento, desde que, satisfaçam as demais exigências contidas no Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta o Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da ativa na Polícia Militar, estando compreendidos, como excedentes, nos respectivos limites quantitativos de antiguidade para fins de composição de Quadro de Acesso (QA).\r\n\r\n§ 1º Os Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar, quando concorrendo a constituição de Quadros de Acesso, também fizerem jus à promoção por tempo de serviço, até a data da promoção prevista nos regulamentos aplicáveis, serão excluídos do Quadro de Acesso e promovidos por este critério, permanecendo como excedentes em suas respectivas Especialidades, preservadas sempre suas antiguidades.\r\n\r\n§ 2º Os demais Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior, estando numerados no almanaque, ao serem excluídos dos Quadros de Acesso para serem promovidos por tempo de serviço, permitirão que seja recompletado, o limite quantitativo de antiguidade para composição do respectivo Quadro de Acesso até 30 (trinta) dias antes da promoção prevista nos regulamentos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º Não gerando qualquer retroativo financeiro, ou relativo as datas de promoção, antiguidade ou cursos.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2393888"
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O Quadro Único de Pessoal compreende os cargos de:\r\n\r\nI - provimento efetivo, organizados em carreira;\r\n\r\nII - provimento em comissão.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a nomeação para os cargos de que trata este artigo, de pessoas que estejam respondendo ou sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°. É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelo erário estadual.\r\n\r\nParágrafo único. O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:\r\n\r\nI - ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;\r\n\r\nII - aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Órgão Especial, desde que não implique em aumento de despesas, poderá extinguir e transformar os cargos e funções de que trata esta Lei.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Carreira\r\n\r\nArt. 50. As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura é dividida em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) padrões divididos uniformemente entre as classes, em áreas distintas de atividade.\r\n\r\n§ 10 As classes das carreiras previstas no caput são designadas como A, B, C e D, sendo A a classe inicial e D a final.\r\n\r\n§ 20 As atribuições dos cargos e as respectivas áreas de atividade serão descritas em regulamento, podendo comportar grupos e especialidades.\r\n\r\n§ 3º O escalonamento remuneratório das carreiras observará a proporção de:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\n\r\nII - 8% (oito por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram a classe D.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Ingresso\r\n\r\nArt. 6º O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso pú blico de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 2 (dois) anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.\r\n\r\nArt. 7º Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso, são os seguintes:\r\n\r\nI - para a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo;\r\n\r\nII - para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico equivalente;\r\n\r\nIII - para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior completo em Direito.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo Desenvolvimento na Carreira\r\n\r\nArt. 8°. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios mediante promoção ou progressão funcional e observará o prazo de:\r\n\r\nI - 3 (três) anos para a passagem do padrão 1 da classe A para o padrão 2 da referida classe;\r\n\r\nII - 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.\r\n\r\n§ 1° Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.\r\n\r\n§ 2° Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\n§ 3° A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 4° O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos funcionais ou financeiros a contar do primeiro dia do mês em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 9°. A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8°, caput, não ocorrerá caso no último relatório de gestão fiscal a que se refere o art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 1° O desenvolvimento funcional dos servidores somente será retomado com o preenchimento cumulativo das seguintes condições:\r\n\r\nI - relatório de gestão fiscal reporte limite da despesa inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário;\r\n\r\nII - estudo de impacto orçamentário-financeiro aponte que a medida não importará na situação descrita no caput.\r\n\r\n§ 2° O período do desenvolvimento funcional do servidor atingido pelo previsto no caput será suspenso.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nArt. 10. O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de 80% (oitenta por cento), exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores e ajuízes.\r\n\r\nArt. 11. O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1 ° A função gratificada cujo exercício exija habilitação específica, inexistente no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser exercida por servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° O número de funções gratificadas excepcionadas no parágrafo anterior não poderá ser superior a trinta por cento do total.\r\n\r\n§ 3° Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão optar pela não incidência dos valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada na base de cálculo para o custeio do sistema de previdência.\r\n\r\nArt. 12. A chefia de serventia judicial de 1a instância é função de confiança de livre indicação pelo magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham anotações desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.\r\n\r\nArt. 13. Fica atribuída à Chefia de Central de Cumprimento de Mandados a Função Gratificada de Encarregado de Central de Cumprimento de Mandados, Símbolo CAI-2, de ocupação exclusiva por Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, que a desempenhará sem prejuízo da percepção da gratificação de locomoção de que trata o art. 17 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo encontram-se dispostos no Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1° A remuneração e as atribuições dos cargos e funções de que trata o caput encontram-se estabelecidas nos Anexos 111 e IV, respectivamente, desta Lei.\r\n\r\n§ 2° A remuneração dos cargos e funções de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor atribuído ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 15. Os serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perceberão as seguintes parcelas que integram a sua remuneração, além do vencimento:\r\n\r\nI - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada a dedicação integral com o cumprimento de oito horas diárias e qua renta horas semanais de trabalho, sem prejuízo da situação regulada nos §§1° e 2° do art. 24 desta Lei;\r\n\r\nII - Adicional de Padrão Judiciário - APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo.\r\n\r\n§ 10 Sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão \r\n\r\nJudiciário incidirá adicional por tempo de serviço, a que fará jus o servidor a cada três anos de efetivo exercício no serviço público, correspondente a cinco por cento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a 10% (dez por cento) de acréscimo.\r\n\r\n§ 20 O adicional por tempo de serviço é limitado a 60 % (sessenta por cento) do vencimento e das demais parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da administração pública direta e Indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\n§ 3° O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo passa a ser de R$ 2.642,08 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) para a carreira de Analista Judiciário e de R$ 1.604,21 (um mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária.\r\n\r\nArt. 16. As férias anuais remuneradas poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.\r\n\r\nArt. 17. O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção, de natureza indenizatória, em valor fixado por regulamento do Tribunal de Justiça em montante idêntico para todos os integrantes da carreira, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o somatório do Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e Adicional de Padrão Judiciário - APJ do último padrão da última classe da carreira de Analista Judiciário.\r\n\r\n§ 1º O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados não deixará de receber a gratificação de locomoção no caso de afastamento até 30 (trinta) dias, ou em prazo superior, nos casos de licença médica e de gestante.\r\n\r\n§ 2° Ao Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados é conferida a denominação funcional de Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\nArt. 18. Fica designado o dia 1° de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Licença-Prêmio\r\n\r\nArt. 19. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1°. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2°. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por menos de cinco anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurada, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, na correspondente fração de 1/5 (um quinto) para cada ano completo de exercício ininterrupto de cargo ou função de confiança.\r\n\r\n§ 3° Interrompem a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput:\r\n\r\nI - a aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;\r\n\r\nII - o cômputo de falta não abonada;\r\n\r\nIII - o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, suspendendo-se a contagem quando em prazo inferior.\r\n\r\n§ 4° O gozo de licença para tratamento de saúde do próprio e os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput.\r\n\r\n§ 5° O saldo de licenças-prêmio não usufruídas poderá ser convertido em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração.\r\n\r\n§ 6° A servidora gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de gozo ou conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n\r\n§ 7° A servidora em licença gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n\r\n§ 8° Para apuração do quinquênio será computado, igualmente, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDo Adicional de Qualificação\r\n\r\nArt. 20. Fica instituído o Adicional de Qualificação, a ser concedido aos serventuários do Poder Judiciário conforme dispuser regulamento do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo órgão público competente, na forma da legislação.\r\n\r\n§ 2° O Adicional de Qualificação será concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de graduação ou pós-graduação em sentido amplo ou estrito.\r\n\r\n§ 3° O Adicional de que trata este artigo não será concedido quando a formação constituir requisito para ingresso no cargo.\r\n\r\nArt. 21. O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário, da seguinte forma:\r\n\r\nI-15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;\r\n\r\nII- 12,5% (doze e meio por cento), em se tratando de título de Mestre;\r\n\r\nIII- 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização;\r\n\r\nIV - 7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de título de Graduação.\r\n\r\n§ 1º O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2° A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa.\r\n\r\n§ 3° O Adicional de Qualificação somente poderá ser considerado nos proventos conforme dispuser a legislação previdenciária, se o título, diploma ou certificado oficial informar a conclusão dos respectivos cursos em data anterior à data da passagem para a inatividade.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 22. A implementação do prazo do desenvolvimento funcional dos serventuários prevista no art. 8° desta Lei ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1° Até dezembro de 2023 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá a cada 2 (dois) anos, na forma do art. 8° da Lei n°. 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n§ 2° A partir de janeiro de 2024 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá na proporção de 1/18 (um dezoito avos) mensais e sucessivos de cada padrão ocupado em 31 de dezembro de 2023, observando-se o posicionamento na carreira e no padrão remunera tório na mesma data.\r\n\r\n§ 3° O servidor que estiver no padrão 1 da classe A em 31 de dezembro de 2023 terá o seu primeiro desenvolvimento funcional assim que completar 3 (três) anos no referido padrão.\r\n\r\n§ 4° O desenvolvimento funcional para os padrões da classe D iniciará em janeiro de 2024, na forma do § 2° deste artigo.\r\n\r\nArt. 23. Ao longo dos 9 (nove) primeiros anos de vigência desta Lei, todas as variáveis que impactam na sustentabilidade do plano e que serviram de base para a sua implementação deverão ser objeto de verificação quanto ao cumprimento das premissas elencadas no estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstrou a sua viabilidade, devendo ser instituída comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça para essa finalidade.\r\n\r\n§ 1 ° A primeira verificação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer 1 (um) ano após a vigência desta Lei e as verificações subsequentes a cada 2 (dois) anos até que se complete o prazo estipulado no caput;\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de necessidade de ajuste na despesa o Presidente do Tribunal de Justiça fará, por proposta da comissão, dentre outras medidas:\r\n\r\nI - a instituição de plano de incentivo à aposentadoria;\r\n\r\nII - a definição de metas anuais de redução do quadro de servidores ativos;\r\n\r\nIII - a dilação do prazo de desenvolvimento funcional, limitado a 36 (trinta e seis) meses entre os padrões, podendo ser fixado prazo diferenciado entre as classes;\r\n\r\nIV - o estabelecimento de limitação do quantitativo de ocupantes dos padrões da classe D.\r\n\r\n§ 3º A comissão será composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça e demais membros por ele indicados.\r\n\r\nArt. 24. A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei será fixada em regulamento, respeitada a prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.\r\n\r\n§ 1° O regulamento poderá estabelecer jornada de trabalho especial de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre a remuneração de que trata o art. 15 desta Lei, de acordo com os respectivos padrões de vencimento.\r\n\r\n§ 2° A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior será aplicada sobre toda a remuneração, incluindo-se as vantagens de caráter pessoal, que sejam calculadas em razão do vencimento.\r\n\r\n§ 3° Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.\r\n\r\n§ 4° A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada por resolução.\r\n\r\n§ 5° Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em regulamento.\r\n\r\nArt. 25. Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26. O servidor exonerado ou aposentado e os dependentes do servidor falecido em atividade receberão em pecúnia o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído em atividade, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, conforme estabelecer o regulamento.\r\n\r\n§ 1° O disposto no caput será aplicado aos fatos funcionais ocorridos após a vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2° Fica autorizada a instituição de Programa de Incentivo à Aposentadoria com a concessão de vantagens na forma de ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 27. Ficam extintos 1.686 (um mil, seiscentos e oitenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 519 (quinhentos e dezenove) cargos de Técnico de Atividade Judiciária para a compensação das despesas resultantes desta Lei, ficando estabelecidos os quantitativos de cargos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os quantitativos de cargos do Anexo I contemplam os cargos de níveis médio e fundamental de escolaridade que integram provisoriamente o Quadro Suplementar, em extinção, de que trata a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 28. Fica resguardado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito às recomposições remuneratórias autorizadas pela lei n° 9.436, de 14 de outubro de 2021, concedidas posteriormente ao envio da mensagem legislativa relativa a esta lei.\r\n\r\nArt. 29. Ficam alterados o art. 1°, caput e seus §§ 3° e 5° e acrescidos o § 6°, incisos I e II e o § 7° ao art. 1°, da lei n° 9.393, de 09 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Ficam recriados, em quadro em extinção, por determinação do Supremo Tribunal Federal, os cargos constantes do Anexo I.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Único de Pessoal, conforme dispuser o regulamento a que se refere este artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° Aplicam-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada nos termos da legislação estadual, observados os valores vigentes e praticados, sem prejuízo da aplicação do § 4° deste artigo.\r\n\r\n§ 6° Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, S, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\n\r\nII - 8% (oito por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram a classe D.\r\n\r\n§ 7° O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias (Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e Adicional de Padrão Judiciário - APJ) dos cargos de nível fundamental passa a ser de R$ 974,07 (novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nArt. 30. Aplicam-se aos cargos de que trata a lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV e VI ao IX desta lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta lei.\r\n\r\nArt. 31. Ficam alterados os arts. 1°, caput, 2°, caput e 4°, caput, todos da lei n° 7.014, de 29 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até 03 (três) filhos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2° O reembolso mensal máximo do auxílio educação não poderá ser inferior ao valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.\"\r\n\r\nArt. 32 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 33. Esta Lei entrará em vigor em 1 ° de novembro de 2022, ficando revogada a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005 e o Anexo 11 da Lei n° 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n********INSERIR IMAGENS 1,2,3,4,5,6,7,8 **********\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nRef. Processo SEI n° 2021-0696603\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em 16 de maio de 2022, que \"Dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nAs alterações propostas buscam modernizar o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, organizando-o em 04 (quatro) classes e 16 (dezesseis) padrões divididos uniformemente entre as classes, em áreas distintas de atividade.\r\n\r\nA diferença remuneratória entre os padrões será uniformizada para ambas as carreiras e será fixado novo valor para cada parcela que compõe a remuneração de ambas as carreiras.\r\n\r\nO desenvolvimento da carreira ocorrerá a cada 3 (três) anos do padrão 1 da classe A para o padrão 2 da mesma classe e a cada 1 (um) ano e 6 (seis) meses para o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.\r\n\r\nEm relação aos cargos em comissão e funções gratificadas, propõe-se a atribuição da Função Gratificada, símbolo CAI-2 ao Analista Judiciário especialidade Execução de Mandados que exerça a chefia da Central de Cumprimento de Mandados, sem prejuízo da percepção da gratificação de locomoção, corrigindo assim a forma de pagamento atual, que a depender do padrão remuneratório do servidor confere retribuição distinta.\r\n\r\nAdemais, consolidou-se nos anexos do Projeto os símbolos dos cargos e funções e suas respectivas atribuições.\r\n\r\nAinda no que se refere ao Analista Judiciário especialidade Execução de Mandados, a proposta prevê que a gratificação de lo comoção deve ser idêntica para todos os ocupantes da carreira, dado o seu caráter indenizatório, em valor a ser fixado por regulamento do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVerifica-se no Projeto de Lei as regras de licença-prêmio, incluindo a possibilidade, assim como em relação às férias não gozadas, de conversão em pecúnia e a instituição do adicional de qualificação, que deverá ser objeto de regulamentação pelo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA proposta apresenta segurança orçamentária e financeira, pois fixa premissas fundamentais para que a execução da lei ocorra tal como planejado, inclusive propondo a extinção de cargos de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária para a compensação parcial das despesas resultantes da lei, resguardando o direito às recomposições remuneratórias autorizadas pela Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nPor fim, a proposta altera pontualmente a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, adequando o quadro suplementar à realidade do quadro único, e na Lei nº 7.014, de 29 de maio de 2015, estendendo o auxílio educação aos servidores exclusivamente comissionados e aos inativos.\r\n\r\nO Projeto de Lei aprovado se mostra em harmonia com o sistema constitucional vigente, observados os princípios expressos que regem a administração pública.\r\n\r\nSegue estudo de impacto orçamentário.\r\n\r\nEm conclusão, são estas as justificativas que ora apresento, com vistas à análise do texto proposto.\r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nDESPACHO - TJIPRESIDGPCFIDGPCF-ASTEC\r\n\r\nSenhor Diretor-Geral,\r\n\r\nEm atendimento à determinação do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira (2872167) e em consonância com os documentos Informações GBPES 2872167 e Informações ASTEP 3836694, apresentamos o estudo relacionado aos efeitos decorrentes do anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO estudo tem como marco inicial de seus efeitos financeiros o mês de novembro de 2022.\r\n\r\nInicialmente, em relação à Fonte de Recursos 100 (Recursos do Tesouro Estadual), trataremos da implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores do PJERJ.\r\n\r\nCom relação às características do novo PCCS, o presente estudo tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário-financeiro relacionado às seguintes alterações propostas:\r\n\r\n1. As carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário passam a vigorar com uma estrutura dividida em 04 (quatro) classes (A, B, C e D) e 16 (dezesseis) padrões, sendo A, a classe inicial e D, a final.\r\n\r\n2. O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias (Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e Adicional de Padrão Judiciário - AP J) passa a ser de RS 2.642,08 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) para a carreira de Analista Judiciário no padrão A-I e de RS 1.604,21 (hum mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária no padrão A-I.\r\n\r\n3. O escalonamento nos padrões remuneratórios observará a proporção de:\r\n\r\n4% (quatro por cento) sobre cada padrão compreendido entre os padrões I (um) da classe A e o 12 (doze) da classe C; \r\n\r\n8% (oito por cento) sobre cada padrão compreendido entre os padrões 12 da classe C e 16 da classe D.\r\n\r\n4. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras será mantido da forma como ocorre atualmente até o mês de dezembro de 2023. A partir do mês de janeiro de 2024, o desenvolvimento entre os padrões remuneratórios mediante promoção ou progressão funcional observará o prazo de:\r\n\r\n3 (três) anos para a passagem do padrão 1 da classe A para o padrão 2 da referida classe;\r\n\r\n- 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.\r\n\r\nComo metodologia para identificar o impacto orçamentário-financeiro da implementação do novo PCCS, esta Assessoria apurou a DIFERENÇA entre o custo anual projetado da despesa com a folha de pagamentos decorrente do novo sistema de promoção/progressão - com a tabela de vencimentos proposta - e o custo anual projetado da despesa com a folha de pagamentos decorrente do sistema atual de promoção/progressão, com a tabela de vencimentos atualmente vigente.\r\n\r\nBasicamente essa diferença é apurada movimentando-se o quantitativo de servidores das carreiras entre as classes/padrões ao longo do tempo de acordo com a temporalidade adotada em cada um dos modelos citados. Estando preenchido o quadro de Analista Judiciário e o de Técnico de Atividade Judiciária com os quantitativos de servidores em cada um dos meses da projeção, é possível apurar o custo desse preenchimento multiplicando-se o referido quantitativo pelo valor da remuneração de cada cargo/classe/padrão, estimando-se as demais verbas como adicional de tempo de serviço, abono de permanência, contribuição patronal, etc.\r\n\r\nÉ muito importante destacar que a depender do modelo adotado teremos um determinado quantitativo de servidores no quadro. Isso se justifica pelo fato de que o sistema atual de promoção/progressão não demanda redução do quadro, pois é fato que ele vem apresentando sua sustentabilidade ao adentrarmos no terceiro ano de sua vigência. Já o novo PCCS, por apresentar uma tabela de vencimentos com reajuste nos padrões e inclusão de mais 4 (quatro) níveis acima do C-12, demanda uma redução contínua e consistente do quadro de servidores ativos do PJERJ, conforme destacaremos nas premissas um pouco mais adiante.\r\n\r\nIsso posto, a diferença apurada entre os sistemas considera o sistema atual repondo as vacâncias existentes - mantendo o quantitativo de servidores ativos do PJERJ em 11.500 (onze mil e quinhentos) - e o novo PCCS reduzindo sistematicamente o Quadro na forma demonstrada em gráfico mais adiante neste parecer reforçando o caráter das vacâncias que é o de financiar o incremento de despesa do novo PCCS.\r\n\r\nFeitas essas considerações, a despesa total da Fonte 100 (Recursos do Tesouro Estadual) - considerando-se o atual sistema de promoção/progressão (a cada 2 anos), combinado com a tabela de vencimentos atualmente vigente e com final de carreira no C-12 - perfaz o valor estimado de R$ 3.907495.473,49 (três bilhões novecentos e sete milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) em 2022 R$ 3.689.757.973,57 (três bilhões seiscentos e oitenta e nove milhões setecentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) em 2023 e RS 4.051.711.933,80 (quatro bilhões cinquenta e um milhões setecentos e onze mil novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos) em 2024.\r\n\r\nPor outro lado, o Novo PCCS tem como principais características as seguintes:\r\n\r\n1.Implementação de nova tabela de vencimentos no mês de novembro de 2022;\r\n\r\n2.Adoção da temporal idade de 2 anos para projetar as promoções/progressões até o mês de dezembro-2023, excetuando-se aqueles que ingressarem no A-1 e não completarem tal interstício até o referido mês, os quais precisarão completar 3 anos para serem progredidos para oA-2;\r\n\r\n3. Projeção de uma espécie de lista de antiguidade para cada cargo/classe/padrão após as movimentações do mês de dezembro-2023 e antes de novas movimentações;\r\n\r\n4. Projeção, a partir de janeiro de 2024 e de posse dessa lista de antiguidade, do novo sistema de promoção/progressão que passa a vigorar com movimentações mensais na proporção de 1/18 avos dentro de cada padrão, respeitando-se a classificação de cada servidor na carreira, bem como todas as suas características indivi duais que repercutem financeiramente na folha de pagamentos do PJERJ (remuneração, \r\n\r\ntriênio, incorporação, etc.). A exceção fica por conta dos integrantes do A-I que seguirão sendo promovidos a contar de 36 meses do momento em que ingressaram no PJERJ.\r\n\r\n5. Adição de todas as demais despesas da Folha de Servidores e Magistrados para fins de apuração da despesa total do PJERJ.\r\n\r\nFeitas essas considerações, a despesa total da Fonte 100 (Recursos do Tesouro Estadual) - considerando-se as regras do novo PCCS perfaz o valor estimado de R$ 3.976.648.441.81 (três bilhões novecentos e setenta e seis milhões seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) em 2022 RS 3.966.395.382.13 (três bilhões novecentos e sessenta e seis milhões trezentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e treze centavos) em 2023 e RS 4.324.793. 062,90 (quatro bilhões trezentos e vinte e quatro milhões setecentos e noventa e três mil sessenta e dois reais e noventa centavos) em 2024.\r\n\r\nFinalmente, para apurar o impacto financeiro decorrente das modificações propostas, tanto na tabela de vencimentos quanto na estrutura das carreiras do quadro de servidores do PJERJ, calculamos a diferença existente em cada um dos exercícios entre a despesa total projetada na Fonte 100 considerando-se a implementação do Novo PCCS e a despesa total projetada na Fonte 100 considerando-se o sistema atualmente existente.\r\n\r\nDito isso, chegamos ao seguinte impacto orçamentário/financeiro: R$ 69.152.968,33 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) em 2022, R$ 276,637.408,56 (duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) em 2023 e R$ 273.081.129,10 (duzentos e setenta e três milhões, oitenta e um mil cento e vinte e nove reais e dez centavos) em 2024.\r\n\r\nImportante ressaltar que a implementação, viabilidade e sustentabilidade do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do PJERJ passa pela observância das premissas a seguir relacionadas, as quais seguem a orientação contida no documento Informações GBPES 2872167 \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 09 *********\r\n\r\n4.Provimento de Magistrados - 50 cargos de Juiz Substituto em 2022;\r\n\r\n5.Reajuste na remuneração dos servidores: Em 2023: 25,00% do IPCA acumulado no período de set/2017 a dez/2021 + IPCA de 2022; \r\n\r\nEm 2024: 25,00% do IPCA acumulado no período de set/2017 a dez/2021 + IPCA de 2023; A partir de 2025 o IPCA do ano imediatamente anterior;\r\n\r\n6.Reajuste no Subsídio dos Magistrados, a partir de 2023, pela variação do IPCA do exercício imediatamente anterior;\r\n\r\n7.DEA (2022) - Folha de Servidores Ativos- Conversão em Pecúnia do saldo de até 30 dias de Férias;\r\n\r\n8.DEA (2022) - Folha de Servidores Ativos - Conversão em pecúnia do saldo de até 30 dias de Licença Especial;\r\n\r\n9.DEA (2023 a 2024) - Folha de Servidores Ativos - (Atrasados) Média de 30 milhões por ano corrigidos pelo IPCA anual;\r\n\r\n10.DEA (2022) - Folha de Magistrados Ativos - Conversão em pecúnia de 2 períodos de Licença Prêmio e Férias;\r\n\r\n11.DEA (2022) - Folha de Magistrados Ativos - (Atrasados) Média de 35 milhões por mês de abril a dezembro de 2022:\r\n\r\n12.DEA (2023 a 2024) - Folha de Magistrados Ativos - (Atrasados) Média de 75 milhões por ano corrigidos pelo IPCA anual, com exceção das verbas consideradas extrateto de gastos, às quais tem como limite a disponibilidade orçamentária do exercício.\r\n\r\n13. Reajuste nos benefícios dos Magistrados e Servidores, a partir de 2023, pela variação do IPCA do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\nSe as premissas relacionadas nos tópicos precedentes não forem observadas, a depender da magnitude dos desvios medidas de ajuste precisarão ser tomadas a fim de que o P JERJ não infrinja os limites legais de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000), bem como não supere o Limite de Despesas Primárias (Teto de Gastos - Lei Complementar Federal 178 e Lei Complementar Estadual 193).\r\n\r\nPara tanto é de fundamental importância a disposição contida na minuta do anteprojeto de lei (3836850) quanto à necessidade de um monitoramento contínuo da evolução do PCCS, por intermédio de comissão a ser instituída pela Presidência do Tribunal de Justiça, visando à mitigação dos riscos e apuração de possíveis desvios que possam afetar as contas do PJERJ. Esse acompanhamento - combinado com ações corretivas, sejam elas prévias ou concomitantes tem papel fundamental para a manutenção da sustentabilidade do plano.\r\n\r\nPara fins de demonstração, inserimos no quadro de projeção da despesa da Fonte 100 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais, o Impacto financeiro da medida proposta nos presentes autos:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 10*********\r\n\r\nCabe salientar que a apuração do percentual de gastos com pessoal para efeito de cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é feita mediante a ponderação da Despesa de Pessoal do PJERJ com a Receita Corrente Líquida do Estado do RJ.\r\n\r\nÉ preciso destacar, também, que a reestruturação da carreira na forma proposta tem repercussão na folha de Inativos do PJERJ, que é custeada com recursos do Rioprevidência. Em levantamento feito por esta assessoria foi possível prever - a partir de relatório nominal contendo todos os servidores que possuem paridade de remuneração com o pessoal da ativa - que a medida ora intencionada produzirá o impacto estimado de R$ 28.338.361,63 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e ses senta e três centavos) em 2022, R$ 139.510.320,54 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) em 2023 e R$ 153.156.884,01 (cento e cinquenta e três milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e um centavo) em 2024 na folha de servidores inativos do P JERJ.\r\n\r\nNo que diz respeito à previsão da Receita Corrente Líquida do Estado do RJ, para o exercício de 2022 foi adotada a previsão atualizada da RCL constante no demonstrativo do 1° bimestre de 2022. Para os exercícios de 2023 e 2024, foi adotada a previsão apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023, Anexo de Metas Fiscais, Tabela 1.3.1.\r\n\r\nHá que se ressaltar que se trata de uma projeção na qual são utilizadas premissas de cálculo. Nesse sentido, as medidas elencadas na presente manifestação poderão ter de ser ajustadas na medida em que a RCL responda positiva ou negativamente.\r\n\r\nBaseadas nas premissas indicadas nos parágrafos precedentes, as projeções da DGPCF/ASTEC, constantes do quadro, demonstram que o percentual de gastos com Pessoal Ativo do PJERJ previsto para o 3° quadrimestre de 2022 é de 4,05%, para o 3° quadrimestre de 2023 é de 4,18% e para o 3° quadrimestre de 2024 é de 4,43%.\r\n\r\nCabe salientar que no exercício de 2021 foi apurado o valor de R$ 550.891.029,12 (quinhentos e cinquenta milhões, oitocentos e noventa e um mil vinte e nove reais e doze centavos) relativo à despesa com Pessoal Inativo não coberta com recursos vinculados.\r\n\r\nDadas as projeções de despesa com Pessoal Ativo e Receita Corrente Líquida, é possível afirmar a existência dos seguintes saldos para a absorção mencionada no parágrafo anterior sem que o Limite Prudencial (5,7%) seja ultrapassado: R$ 1.322.476.617,21 (um bilhão, trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos) no exercício de 2022, R$ 1.348.743.715,60 (um bilhão, trezentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e quinze reais e sessenta centavos) no exercício de 2023 e R$ 1.164.189.509,19 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil quinhentos e nove reais e dezenove centavos) no exercício de 2024.\r\n\r\nPassando a analisar a proposta sob o enfoque da Fonte de Recursos 230 (Recursos Próprios), o estudo de impacto financeiro trata da extensão do benefício Auxílio Educação aos filhos de Magistrados Inativos, de Servidores Inativos, bem como aos filhos de Ocupantes Exclusivamente de Cargos de Provimento em Comissão.\r\n\r\nPara fins de projeção do referido impacto, esta assessoria utilizou como referência relatórios encaminhados pela DGPES com os beneficiários em potencial e suas respectivas datas de nascimento, as quais serviram de base para o cálculo da estimativa da despesa para os anos de 2022, 2023 e 2024.\r\n\r\nAssim, de acordo com os cálculos elaborados por esta Assessoria Técnica, a despesa a ser acrescida à já projetada para a Fonte 230, no caso de deferimento do pedido contido no presente processo, perfaz o valor estimado de R$ 3.409.384,99 (três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) em 2022, R$ 20.454.560,30 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e trinta centavos) em 2023 e R$ 18.307.007,49 (dezoito milhões, trezentos e sete mil, sete reais e quarenta e nove centavos) em 2024. Tal medida, representará um acréscimo na despesa total da fonte de 0.4874% em 2022, 2,7253% em 2023 e 2.3408% em 2024.\r\n\r\nSegue abaixo quadro com a inserção do respectivo impacto ao cenário da despesa da Fonte de Recursos 230.\r\n\r\nQuadro 11\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 11********\r\n\r\nNo que tange à despesa, foram considerados três subtotais: I) Despesa com os atuais beneficias concedidos a Magistrados e Servidores; II) Outras Despesas (Inclui Despesas de Exercícios Anteriores); e\r\n\r\nIII) Despesa Proposta (a decorrente dos presentes autos).\r\n\r\nRessalte-se que a projeção da despesa da Fonte 230 considera reajustes anuais nos valores dos beneficios, com o objetivo de resguardar recursos financeiros suficientes para fazer face à necessidade de revisão de tais valores no futuro. Além disso é prevista a variação do quadro de beneficiários com saídas (vacâncias) e entradas (convocações) quando aplicável.\r\n\r\nQuanto à estimativa da Receita da Fonte de Recursos 230, proveniente do convênio celebrado entre o Banco do Brasil S/A (BB) e este Egrégio Tribunal de Justiça (TJERJ) e do Poder Executivo Estadual, foi considerado o cenário de remuneração incidente sobre a Média de Saldo Diário (MSD) dos Depósitos Judiciais, conforme contrato n° 003/468/2016.\r\n\r\nCabe ressaltar que, a partir do mês de agosto de 2021, houve a prorrogação por 12 (doze) meses do supramencionado contrato por meio do Termo Aditivo n° 003/401/2021, determinando novos percentuais de remuneração incidentes sobre a Média de Saldo Diário (MSD) dos Depósitos Judiciais.\r\n\r\nAtualmente, conforme a Tabela disposta no Termo Aditivo, a remuneração incidente sobre a MSD dos depósitos judiciais é de 0,2200% a.m. e a Taxa Selic ao final do período é de 11,75% a.a. Esta assessoria trabalha com as previsões para a Meta da Taxa SELIC contidas no Sistema de Expectativas de Mercado - Boletim Focus do Banco Central do Brasil, às quais levam em conta as estimativas das principais instituições financeiras e são divulgadas semanalmente.\r\n\r\nCumpre observar que o mencionado contrato nº 003/468/2016, celebrado entre o Banco do Brasil S/A (BB) e este Egrégio Tribunal de Justiça (TJERJ), se encerrará em 31/07/2022. Portanto as taxas de remuneração consideradas neste cenário poderão sofrer alteração por meio de uma nova contratação o que pode acarretar uma variação da Receita da Fonte de Recursos 230.\r\n\r\nConsiderando o atual cenário de receita prevista e despesa fixada na Fonte 230, não obstante a inclusão dos valores decorrentes do presente estudo já dispostos no quadro acima e, ainda, após a absorção da Receita Financeira, a fonte permanece numa situação de SUPERAVIT FINANCEIRO, sendo de RS 373.742.975,26 no exercício de 2022, de RS 320.676.599,47 no exercício de 2023 e de RS 41.696.472,27 no exercício de 2024.\r\n\r\nÉ necessária a ressalva de que a fonte que financia os benefícios pagos a Magistrados e Servidores do P JERJ possui uma receita ordinária que é extremamente vulnerável a fatores de mercado e em contrapartida uma despesa fixa e crescente.\r\n\r\nPara se ter lima noção mais exata dessa vulnerabilidade da receita ordinária, se tomássemos por base de cálculo o mesmo período do exercício anterior, abril de 2021, em que a meta da Taxa SELIC figurava no percentual de 2,75% a.a, a taxa de remuneração mensal que o PJERJ perceberia hoje, conforme estabelecido no corrente contrato de administração de depósitos judiciais, seria a de 0,0480 %.\r\n\r\nFinalmente, em atendimento ao art.27 da minuta do anteprojeto de lei (3836735), passamos a apurar o custo relacionado ao provimento dos 1.686 cargos de Analista Judiciário, Classe A, Padrão 1, e 519 cargos de Técnicos de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão I, apresentados para extinção como forma de compensação.\r\n\r\nO impacto, a valores atuais, do provimento desses cargos, que hoje se encontram vagos, a partir de novembro de 2022, perfaz o valor estimado de RS 703.250.456,44 para o período 2022-2024, valor que é superior ao impacto acumulado para o mesmo período da implementação da presente propositura que é de RS 703.213.411,55. Cabe destacar que a economia com o não provimento desses cargos vem se materializando desde o momento em que eles ficaram. \r\n\r\nDiante do exposto, encaminho os presentes autos, preliminarmente, à Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASPLO, para as providências de caráter orçamentário, com posterior envio à consideração do limo. Diretor-Geral da DGPCF.\r\n\r\nASTEC, na data da assinatura eletrônica.\r\n\r\nRodrigo Silva da Conceição \r\n\r\nAssessor I da Assessoria Técnica \r\n\r\nMat. 01/32001\r\n\r\nEdilson da Silva Bastos \r\n\r\nAssessor I da Assessoria Técnica \r\n\r\nMat.01/17970\r\n\r\nEliezer Viana de Oliveira \r\n\r\nAssessor III da Assessoria Técnica \r\n\r\nMat. 01/28757\r\n\r\nOldemar Bandeira Lopes Junior \r\n\r\nAssessor I da Assessoria Técnica \r\n\r\nMat.01/28874\r\n\r\nDESPACHO - TJ/PRESIDGPCF/ASPLO\r\n\r\nProcesso 2021-0696603\r\n\r\nTratam os presentes autos do memorando GABPRES n° 95/2021 (2872167), encaminhado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, solicitando a realização de estudo visando ao aprimoramento do Plano de Cargos e Salários do PJERJ, com o objetivo de melhorar a remuneração e o prazo de desenvolvimento funcional.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe esclarecer que o presente estudo tem efeitos orçamentários a partir de novembro de 2022, em duas Fontes de Recursos: FONTE 100 - Recursos do Tesouro Estadual, em decorrência da implementação de um novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) para os servidores do PJERJ e FONTE 230 - Recursos Próprios, em virtude da extensão do beneficio auxílio educação para os magistrados e servidores inativos e exclusivamente comissionados.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação presidencial (2872167), a Assessoria Técnica (ASTEC), considerando as informações e premissas elencadas no index 3817668, apresentou minucioso estudo técnico de impacto relacionado aos efeitos decorrentes do Projeto de Lei que dispõe sobre o quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, consolidado no index 3837293, apurando um impacto financeiro total na FONTE 100 de R$ 69.152.968,33 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) para o exercício de 2022, R$ 276.637.408,56 (duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) para 2023 e R$ 273.081.129,10 (duzentos e setenta e três milhões, oitenta e um mil, cento e vinte e nove reais e dez centavos) para 2024.\r\n\r\nJá na FONTE 230, o impacto demonstrado pela ASTEC foi de R$ 3.409.384,99 (três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) para o exercício de 2022, R$ 20.454.560,30 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e trinta centavos) para 2023 e R$ 18.307.007,49 (dezoito milhões, trezentos e sete mil, sete reais e quarenta e nove centavos) para 2024.\r\n\r\nAnalisando o pedido sob a perspectiva orçamentária para 2022, em relação à FONTE 100, informamos que, de acordo com a Lei de Orçamento Anual n° 9.550, de 12/0112022, e com o Ato Executivo n° 13/2022, que aprovou o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas deste Tribunal, a dotação autorizada para a Funcional Programática 0301.02.122.0140.2008, FR 100, é suficiente ao atendimento do montante das despesas previstas, o qual com o acréscimo do presente estudo no valor de R$ 69.152.968,33 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), perfaz a quantia de R$ 3.976.648.441,81 (três bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), no presente exercício.\r\n\r\nNo que diz respeito à FONTE 230, informamos que a dotação autorizada para a Funcional Programática 0301.02.061.0141.2295, FR 230, é suficiente ao atendimento do novo montante das despesas estimadas em R$ 702.846.830,78 (setecentos e dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e setenta e oito centavos), o qual já está acrescido o valor do presente impacto, referente à extensão do beneficio do Auxílio Educação, a partir de novembro, de R$ 3.409.384,99 (três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), neste exercício.\r\n\r\nEm relação ao Limite das Despesas Primárias para 2022, esclarecemos que o Subsecretário de Planejamento e Gestão, Sr. Anderson Monteze, informou por e-mail, em 29/04/2022, que o valor Global do Limite atualizado para o Tribunal de Justiça - UO 0301 é de R$ 4.108.300.171,00 (quatro bilhões, cento e oito milhões, trezentos mil, cento e setenta um reais), considerando as despesas empenhadas em 2021 multiplicadas pela previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2022, de 7,65%, de acordo com o Relatório Focus do BCB de 26/04/2022, ressaltando que o mencionado percentual pode variar conforme a divulgação dos relatórios e que o valor exato do citado índice só será oficialmente conhecido em janeiro de 2023.\r\n\r\nConsiderando a ressalva acima destacada e o índice informado, para 2022, no último Relatório Focus de 29/04/2022, extraído em 02/05/2022, de 7,89%, foi apurado por esta Assessoria que o valor Global do Limite atualizado é de R$ 4.117.459.41 0,00 (quatro bilhões, cento e dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nSendo assim, informamos que a projeção de execução das Despesas Primárias que incide no Limite da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - UO 0301 com os acréscimos previstos de R$ 69.152.968,33 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) na FONTE 100 e de R$ 3.409.384,99 (três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) na FONTE 230, referente ao presente estudo, respeita o Limite Global de Despesas Primárias estimado para 2022, conforme demonstrado no quadro abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 12 *******\r\n\r\nNo que tange ao impacto orçamentário no exercício de 2023, em relação às FONTES 100 e 230, em que a despesa ora analisada está prevista nos valores, respectivamente, de R$ 276.637.408,56 (duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, qua trocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) e de RS 20.454.560,30 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e trinta centavos), salientamos que a referida Proposta Orçamentária será submetida à aprovação pelo Órgão Especial somente no mês de agosto/2022, não sendo possível, portanto, nesta oportunidade, asseverar sobre os valores da dotação orçamentária para o exercício vindouro.\r\n\r\nNo entanto, de forma contributiva a fim de subsidiar a Alta Administração com informações pertinentes, cabe esclarecer que, historicamente, o Poder Executivo disponibilizava a este PJERJ dotação orçamentária, para a Fonte de Recursos 100, no percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada e aprovada na Lei Orçamentária Anual- LOA, conforme estabelecido na alínea b, inciso II do art. 20° da LRF.\r\n\r\nEntretanto, no presente exercício, o montante disponibilizado de R$ 4.089.549.333,00 (quatro bilhões, oitenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais) equivale a 4,89% da RCL de R$ 83.590.290.010,00 (oitenta e três bilhões, quinhentos e noventa milhões, duzentos e noventa mil e dez reais) prevista na Lei de Orçamento Anual- LOA 2022.\r\n\r\nNesse contexto, de forma conservadora, tomando como base o mesmo percentual de 4,89% sobre a RCL divulgada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023 e 2024, respectivamente, de R$ 89.085.264.000,00 (oitenta e nove bilhões, oitenta e cinco milhões e duzentos e sessenta e quatro mil reais) e de R$ 92.128.988.000,00 (noventa e dois bilhões, cento e vinte e oito milhões e novecentos e oitenta e oito mil reais), teríamos um orçamento estimado de R$ 4.356.269.409,60 (quatro bilhões, trezentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e sessenta centavos) em 2023 e de R$ 4.505.107.513,20 (quatro bilhões, quinhentos e cinco milhões, cento e sete mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos) em 2024.\r\n\r\nDe acordo com as estimativas acima apresentadas, s.m.j., seria factível arcar com a projeção das despesas informadas pela ASTEC no index 3837293, no montante de R$ 3.966.395.382,13 (três bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e treze centavos) para 2023 e R$ 4.324.793.062,90 (quatro bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três reais e sessenta e dois reais e noventa centavos) para 2024.\r\n\r\nNo que tange à FONTE 230, cabe ressaltar que as estimativas das receitas e das despesas são elaboradas pela ASTEC. Assim, levando-se em consideração a projeção das receitas efetuada pela referida Assessoria, em 24/02/2022, para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2023, no valor de R$ 827.359.000,00 (oitocentos e vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e nove milhões de reais) para 2023 e no total de R$ 811.073.000,00 (oitocentos e onze milhões e setenta e três mil reais) para 2024, e a projeção das despesas, ora estimadas (conforme index 3837293) em R$ 771.000.468,18 (setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) para 2023 e de R$ 800.379.502,34 (oitocentos milhões, trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para 2004, verifica-se, conforme demonstrado no quadro a seguir, que haveria orçamento estimado suficiente para suportar a nova projeção das despesas, tanto em 2023 quanto em 2024.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 13 ********\r\n\r\nCabe destacar que, em 2024, além das receitas ordinárias previstas, seria necessário o aporte das receitas financeiras estimadas visando à manutenção do equilíbrio orçamentário-financeiro, inclusive em função da extensão do auxílio educação, ora proposta.\r\n\r\nEm relação ao Limite Global de Despesas Primárias para 2023 e 2024, cabe esclarecer que, segundo \r\n\r\nestabelecido no inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Complementar Estadual 193/2021, corresponderá:\r\n\r\nII - para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior; corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substitui-lo.\r\n\r\nNesse diapasão, o Limite estimado para 2023 é de R$ 4.286.275.245,67 (quatro bilhões, duzentos e \r\n\r\noitenta e seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e para 2024 de R$ 4.423.436.053,53 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), considerando a previsão do IPCA de 29/04/2022, obtida através do Boletim Focus de 02/05/2022, respectivamente, de 4,10% para 2023 e de 3,20% para 2024.\r\n\r\nAssim, informamos que a nova projeção de execução das Despesas Primárias para 2023 e 2024, já com o acréscimo do referido estudo, respectivamente, de R$ 297.091.968,86 (R$ 276.637.408,56 (FONTE 100) + R$ 20.454.560,30 (FONTE 230)) e R$ 291.388.136,59 (R$ 273.081.l29,10 (FONTE 100) + R$ 18.307.007,49 (FONTE 230), que incide no referido Limite da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - UO 0301 respeitam os supracitados limites, conforme se verifica no quadro a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 14 *******\r\n\r\nResta salientar que esta Assessoria corrobora o disposto no art. 23 da Minuta do Projeto de Lei (index \r\n\r\n3836850), no sentido de que, para a manutenção da sustentabilidade do Novo PCCS, é imprescindível que ocorra um monitoramento contínuo da sua evolução por uma comissão a ser instituída pelo Presidente deste PJERJ, a fim de ser verificado se as premissas que o norteiam, consolidadas no index 3817668, estão sendo observadas, bem como o cumprimento dos limites legais, entre os quais o das Despesas Primárias (Lei Complementar Federal n° 178/2021 e Lei Complementar Estadual n° 193/2021) e o das Despesas com Pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF n\" 101/2020).\r\n\r\nAnte o exposto, encaminhamos o impacto financeiro-orçamentário, elabora, respectivamente, pela ASTECV e por esta Assessoria à consideração do Diretor-Geral desta DGPCF.\r\n\r\nASPLO, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nLeonardo Pacheco Böhme\r\n\r\nAssessor I - ASPLO\r\n\r\nMatr. 10.577.131\r\n\r\nPaulo Roberto C. Borges\r\n\r\nAssessor I - ASPLO\r\n\r\nMatr. 01/24.516\r\n\r\nSoraia Sousa J. Climaco\r\n\r\nAssessor I - ASPLO\r\n\r\nMatr. 10/28.050\r\n\r\nAna Paula Varges\r\n\r\nAssessor III - Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nMatr. 01/23.540\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5943/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 22/2022)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 19. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - o Poder Executivo garantirá aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), reserva de vagas no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que a Unidade Escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.\r\n\r\nXIV - os irmãos de estudantes que estejam cursando ou pleiteando vaga de Ensino Fundamental (Anos finais) e/ou Ensino Médio em unidade escolar pública estadual, terão preferência de alocação em uma mesma unidade escolar, desde que a unidade não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova e que exista disponibilidade de vaga na mesma.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas particulares deverão dar prioridade à matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, desde que tenham a estrutura adequada para tanto, como número de vagas, série ou etapa adequada e ausência de processo seletivo específico.”\r\n\r\nArt. 2º O inciso V do art. 21 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 21. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - na parte diversificada, será incluído, a partir da 6º ano do ensino fundamental, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, e de mais uma no nível médio, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição”.\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 29 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29. O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º O art. 40 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. O Poder Público Estadual, em complemento aos programas e políticas públicas federais destinados a Educação de Jovens e Adultos, deverá realizar exames supletivos, com fito de habilitar jovens e adultos ao prosseguimento de seus estudos.\r\n\r\nParágrafo único. Os exames supletivos são atribuição exclusiva e intransferível da Rede Pública Estadual de Ensino, a ser regulamentado por ato próprio da Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nArt. 5º O caput do art. 58 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 58. A formação de professores realizada no ensino médio e no ensino superior, para atuar na educação infantil e no ensino fundamental nas séries iniciais até a 5º ano ou equivalente, deverá conter os conteúdos básicos sobre educação infantil, alfabetização, educação de jovens e adultos e educação especial.”\r\n\r\nArt. 6º O caput do art. 63 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 63. O ensino fundamental de 6º ao 9º ano, ou equivalente, deverá constituir-se em oferta equilibrada entre Estado e Municípios, sendo que o seu atendimento será realizado preferencialmente pelos Municípios.”\r\n\r\nArt. 7° Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 40 da Lei 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 8° Fica revogada a Lei nº 9385, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 22/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade da realização de ajustes pontuais nas nomenclaturas e regramentos estabelecidos na Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, com o objetivo de garantir o alcance do interesse público através da sua melhor execução.\r\n\r\nCabe ressaltar que a proposta está em sintonia com os princípios e garantias estabelecidos pela Lei Federal n° nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nAlém da adequação de nomenclatura, outro relevante objetivo perquirido pela presente proposta é o de conferir máxima efetividade ao estabelecido pelo inciso V do art. 53 da lei federal acima mencionada, que busca facilitar a rotina das famílias que tem mais de uma criança em idade escolar. \r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Es tado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 23/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos, de José Fernando Moraes Alves, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n-Graduação em DIREITO\r\n\r\nUniversidade Gama Filho\r\n\r\nPeríodo: 1986 até 1990\r\n\r\n-Curso Superior de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPós-graduação Lato Sensu com ênfase em Administração Pública.\r\n\r\nACADEPOL/RJ - 02 de abril de 2002 até 21 de novembro de 2002 \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n-POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCargo: Detetive de polícia\r\n\r\nPeríodo: novembro de 1983 até maio de 1994\r\n\r\n-POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCargo: Delegado de Polícia\r\n\r\nPeríodo: 25/05/1994 e aposentado desde o dia 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\n-CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCargo: Vereador\r\n\r\nPeríodo: 01/01/2009 até 31/12/2012 e 12/11/2014 até 30/12/2014\r\n\r\n-DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCargo: Vice-Presidente \r\n\r\nPeríodo: 20/03/2015 até 16/03/2016\r\n\r\nCargo: Presidente\r\n\r\nPeríodo: 17/03/2016 até 23/05/2018\r\n\r\n- AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos \r\n\r\nCargo: Conselheiro - Vice-Presidente \r\n\r\nPeríodo: 23/05/2018 até a data atual.\r\n\r\nSÍNTESE SOBRE A FUNÇÃO:\r\n\r\nEm maio de 2018 foi indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), sendo, após a indicação, sabatinado e aprovado pelos Ilustres Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nNa função de Conselheiro, Vice-Presidente da AGETRANSP, participa ativamente sobre questões de extrema relevância econômica, social e jurídica, atuando diretamente na regulação dos contratos de concessão e na fiscalização dos serviços de transportes públicos de passageiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCURSOS DE EXTENSÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n-TREINAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CHEFE DO SETOR DE CARCERAGEM (Academia de Polícia Civil);\r\n\r\n-CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DACTILOSCÓPICA (Academia de Polícia Civil); \r\n\r\n-CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE FOTOGRAFIA POLICIAL (Academia de Polícia Civil);\r\n\r\n-CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CHEFIA DO SIG - SETOR DE INVESTIGAÇÕES GERAIS (Academia de Polícia Civil);\r\n\r\n-IX SEMANA DE ESTUDOS JURÍDICOS - TEMA: CONSTITUINTE E CONSTITUIÇÃO (Universidade Gama Filho);\r\n\r\n-WORKSHOP DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL - COORDENAÇÃO CENTRAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CEPAC (Universidade Gama Filho);\r\n\r\n-CURSO DE GERENCIAMENTO DE CRISES E NEGOCIAÇÃO DE REFÉM - MINISTRADO PELO FEDERAL BUREAU OF INVESTIGATION - FBI. (Academia de Polícia de São Paulo) - abril 2004;\r\n\r\n-CURSO ANTITERRORISMO PARA EQUIPES RESPONSÁVEIS EM CASOS DE INCIDENTES COM ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA, MINISTRADO PELO BUREAU OF DIPLOMATIC SECURITY - U.S. DEPARTMENT OF STATE (Academia Nacional de Polícia Federal de Brasília) julho de 2005;\r\n\r\nCURSO DE EXTENSÃO PROFISSIONAL NO EXTERIOR\r\n\r\n-CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CONTRA CRIME ORGANIZADO COM ESPECIFICAÇÃO NAS ÁREAS ANTIMÁFIAS E ANTI SEQUESTRO (Dipartamento Della Pubblica Sicurezza de Roma/Itália) em junho de 1999.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nMEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS\r\n\r\n-MEDALHA TIRADENTES, CONCEDIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21 de maio de 1999;\r\n\r\n-MEDALHA DE MÉRITO PEDRO ERNESTO, CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em 27 de dezembro de 2001\r\n\r\n-MEDALHA DO MÉRITO SEGURANÇA PÚBLICA, NO GRAU CAVALEIRO, CONCEDIDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14 de março de 2006;\r\n\r\n-MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em setembro de 1999;\r\n\r\n-MEDALHA FIDELIDADE, CONCEDIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30 de setembro de 2003;\r\n\r\n-TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI em 11 de dezembro de 2002;\r\n\r\n-TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ARARUAMENSE, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ÀQUELA CIDADE, PROPOSTA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA em 06 de fevereiro de 2003;\r\n\r\n-TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS em 21 de agosto de 2006;\r\n\r\n-TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU em 28 de setembro de 2005;\r\n\r\n-MEDALHA DE MÉRITO JUDICIÁRIO, CONCEDIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS DR. JUIZ JOÃO CARLOS DE S. CORREA em dezembro de 2005;\r\n\r\n-MEDALHA MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, CONCEDIDA PELA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO em 29 de maio de 2007;\r\n\r\n-MEDALHA DE MÉRITO “PRESIDENTE IVO RAMOS DE MATOS” DA PODEROSA ASSEMBLÉIA ESTADUAL LEGISLATIVA DA GOERJ, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À MAÇONARIA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18 abril de 2005;\r\n\r\n-MEDALHA DE MÉRITO “DEPUTADO LUCAS DE ANDRADE FIGUEIRA” DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, RECEBIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS ÀQUELA CIDADE em 21 de agosto de 2007;\r\n\r\n-MEDALHA AMIZADE CONCEDIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À INSTITUIÇÃO POLICIAL em 19 de maio de 2017. \r\n\r\nMOÇÕES\r\n\r\n-MOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSO DO DEPUTADO TUNINHO DUARTE - março de 1998;\r\n\r\n-MOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DEDICAÇÃO E PROFISSIONALISMO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, CONCEDIDO PELO DEPUTADO ALBANO REIS em 20 de junho de 1998;\r\n\r\n-MOÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONCEDIDA POR DEDICAÇÃO E PROFISSIONALISMO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NA POLÍCIA, PROPOSTA PELOS DEPUTADOS JARBAS STELMAN E COSME SALLES em 18 de novembro de 1998;\r\n\r\n-MOÇÃO DE APLAUSOS PELO DESTAQUE APRESENTADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, LOUVÁVEL COMPETÊNCIA E EFICÁCIA, PROPOSTA PELO VEREADOR CARLOS CORDEIRO NETO em 15 de outubro de 2001;\r\n\r\n-MOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PELA COMPETÊNCIA, EFICIÊNCIA E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, PROPOSTA PELA DEPUTADA APARECIDA GAMA em 10 de outubro de 2002;\r\n\r\n-MOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA CONTRIBUIÇÃO PARA A TRASFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM QUE VIVEMOS, PROPOSTA PELO DEPUTADO EDINO FONSECA em 17 de maio de 2008;\r\n\r\n-MOÇÃO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO FLUMINENSE CONCEDIDA PELO DEPUTADO CORONEL JAIRO em 12 de maio de 2000;\r\n\r\n-MOÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM VOTOS DE LOUVOR E RECONHECIMENTO PELA DEDICAÇÃO, COMPETÊNCIA E EFICIÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES A FRENTE DA DIVISÃO ANTI SEQUESTRO, CONCEDIDA PELO VEREADOR RUY CEZAR em 09 de agosto de 2000;\r\n\r\n-MOÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM VOTOS DE LOUVOR E RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PROPOSTA PELO VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI.\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n-DIPLOMA PRÊMIO AÇÃO 2007 CONFERIDO PELA REVISTA “AÇÃO POLICIAL” EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO À FRENTE DA DIVISÃO ANTI SEQUESTRO em 06 de março de 2008;\r\n\r\n-TÍTULO DE CIDADÃO DE MADUREIRA, CONCEDIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MADUREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS ÀQUELA COMUNIDADE em 26 de maio de 2006. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5944/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 24/2022)\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE-RJ) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia; de Religião e Procedência Nacional; de Ciência e Tecnologia; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE) do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano Estadual de Educação terá o prazo de vigência de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta lei, tendo em vista o decurso temporal de vigência do Plano Nacional de Educação 2014-2024, para atendimento das peculiaridades do sistema de ensino do Estado.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do PEE:\r\n\r\nI- universalização da plena alfabetização;\r\n\r\nII- universalização do atendimento escolar;\r\n\r\nIII- superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;\r\n\r\nIV- melhoria da qualidade da educação;\r\n\r\nV- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;\r\n\r\nVI- promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;\r\n\r\nVII- promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;\r\n\r\nVIII- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;\r\n\r\nIX- valorização dos (as) profissionais da educação;\r\n\r\nX- promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nArt. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PEE, contanto que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas e naqueles estabelecidos pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTI;\r\n\r\nIII - Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV- Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n\r\nVI- Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ.\r\n\r\n§1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:\r\n\r\nI- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;\r\n\r\nII- analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;\r\n\r\nIII- analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação observado o disposto nos artigos 5º e 10 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;\r\n\r\n§2º Será constituída uma Coordenação de Monitoramento para aferição da evolução no cumprimento das metas e estratégias estabelecidas nos Planos de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º A cada 2 (dois) anos, ao longo da vigência do PEE, os órgãos estaduais realizarão e divulgarão estudos e pesquisas para aferir a evolução no cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.\r\n\r\nArt. 6º O Estado realizará 2 (duas) conferências estaduais de educação, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014.\r\n\r\n§1º O Fórum Estadual de Educação, além da atribuição referida no caput:\r\n\r\nI- acompanhará a execução do PEE e o cumprimento de suas metas;\r\n\r\nII- promoverá a coordenação da conferência estadual para monitoramento e avaliação do PEE e da conferência nacional de educação (Conae) em sua etapa estadual articulando com os demais fóruns municipais de educação as etapas regionais e municipais;\r\n\r\n§2º As conferências estaduais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PEE e subsidiar a elaboração do plano estadual de educação para o decênio subsequente.\r\n\r\nArt. 7º O Estado do Rio de Janeiro atuará em regime de colaboração com a União e os Municípios visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.\r\n\r\n§1º Caberá ao poder público estadual e ao municipal, no âmbito de sua competência em matéria de educação, com o apoio da União, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE;\r\n\r\n§2º O Estado deverá adotar as medidas adicionais e os instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os Municípios, para o acompanhamento local da consecução das metas do PEE e dos Planos Municipais de Educação;\r\n\r\n§3º O Estado criará mecanismos para o monitoramento contínuo e avaliações periódicas sobre o cumprimento das metas deste PEE de forma articulada ao acompanhamento da execução do PNE;\r\n\r\n§4º Será criada uma Rede de Assistência Técnica de cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para Monitoramento contínuo das metas e estratégias dos Planos de Educação Municipais;\r\n\r\n§5º Será criada uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação;\r\n\r\n§6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.\r\n\r\nArt. 8º O Estado deverá atualizar a Lei 4.528 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para adequação à Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PEE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.\r\n\r\nArt. 10. A avaliação de desempenho dos estudantes em exames poderá ser em regime de colaboração com a União, conforme estabelecido no PNE, ou, mediante acordo de cooperação, pelo Estado, no respectivo sistema de ensino e, ainda, por sistema de Avaliação de Rendimento Escolar próprio do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a compatibilidade com escalas de proficiência e calendário dos dois sistemas.\r\n\r\nArt. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PEE, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Estadual de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 24/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE-RJ) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em cumprimento ao art. 67 da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2004, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu em seu art. 8º que Estados e os Municípios deveriam elaborar ou adequar os seus correspondentes planos de educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 59, deu nova redação ao art. 214 da Constituição Federal, tornando o PNE o articulador nacional dos sistemas de ensino. \r\n\r\nO mesmo art. 8º do Plano Nacional estabelece o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação da Lei do PNE, para que Estados e Municípios elaborem ou adequem seus planos de educação em consonância com a referida lei. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro já deveria ter realizado a adequação do PEE em 2015, o que significa que estamos em mora desde então. \r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu art. 316, preconiza que “o Estado e os Municípios, na elaboração de seus planos de educação, considerarão o Plano Nacional de Educação de duração plurianual, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, e a integração das ações do Poder Público”. Já o art. 307, inciso VI, alínea “a” determina a “participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução”.\r\n\r\nRessalto que a proposta para o novo Plano Estadual de Educação está em consonância com as legislações em vigor: a Constituição da República do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2004, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5932/2022\r\n\r\nREINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FÉLIX; MÁRCIO PACHECO; ANDRÉ CECILIANO; SAMUEL MALAFAIA; MÁRCIO GUALBERTO; CARLOS MACEDO; LÉO VIEIRA; TIA JU; MARCELO CABELEIREIRO; DIONISIO LINS; CELIA JORDÃO; ALANA PASSOS; GUSTAVO TUTUCA; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO; ROSENVERG REIS; ALEXANDRE KNOPLOCH; FABIO SILVA; SUBTENENTE BERNARDO; CORONEL SALEMA; ANDERSON ALEXANDRE; DR. DEODALTO; DANNIEL LIBRELON; LUCINHA; GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reinstituído o benefício fiscal previsto na Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, com data limite de fruição fixada em 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, Convênio ICMS nº 68/2022, de 12 de maio de 2022, Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado a ementa da Lei nº 3.266/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 3.266/1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\nArt. 4º Altera-se o artigo 3º da Lei 3.266/1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 3º - O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data de entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Altera-se o art. 5º da Lei nº 3.266/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.” \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme publicado no Diário Oficial da União, o CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022 promove alterações no Convênio ICMS 190/17, decorrentes das modificações realizadas na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, pelas Leis Complementares nº 170, de 19 de dezembro de 2019, e nº 186, de 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nConforme previsto no art. 1º da LC nº 160/17, a reinstituição dos benefícios fiscais pode abranger especificamente a legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos daquela lei, ou seja, 8 de agosto de 2017. E, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 3º daquela LC, as unidades federadas podem revogar, modificar ou reduzir o alcance dos benefícios reinstituídos, desde que não resulte em sua ampliação. \r\n\r\nDesta forma, qualquer alteração da Lei nº 3.266/99, posterior a 08/08/2017, que tenha resultado em ampliação do benefício fiscal nela previsto não poderia ser considerado em sua reinstituição. \r\n\r\nOutras alterações promovidas na Lei nº 3.266/99, posteriores a 08/08/2017, quais sejam o acréscimo dos § § 1º e 2º no art. 1º, e a nova redação conferida ao art. 4º, não configuram ampliação do benefício fiscal, não havendo, portanto, vedação à sua manutenção. \r\n\r\nO art. 1º do projeto de lei contém o comando de reinstituição do benefício fiscal previsto na Lei nº 3.266/99, fixando a sua data limite de fruição em 31 de dezembro de 2032, destacando a observância da redação vigente em 8 de agosto de 2017, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que estabelece a necessidade de lei em sentido estrito para o tratamento da matéria. \r\n\r\nO art. 2º confere nova redação à ementa e ao caput do art. 1º da Lei nº 3.266/1999, com a adoção de texto idêntico ao vigente em 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nO art. 3º insere no art. 5º da Lei nº 3.266/1999 comando no sentido de que ela produza efeitos até 31 de dezembro de 2032. \r\n\r\nO art. 4º estabelece que disposto na futura lei não implica direito à restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a sua data de entrada em vigor. Tal disposição decorre de que a Lei Complementar nº 186/2021 não contém comando prevendo a retroatividade de seus efeitos, o que está destacado na justificativa da proposta de convênio que originou o Convênio ICMS nº 68/22, e não há convênio celebrando no âmbito do Confaz que dê amparo a favor fiscal durante o referido período. \r\n\r\nO art. 5º contém a cláusula de vigência da futura lei, cujo início se dará no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, medida necessária para garantir prazo adequado para a regulamentação e para o devido conhecimento e preparação por parte dos contribuintes.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5933/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se inciso VII ao Artigo 3º da Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nVII - pessoas com diagnóstico de transtorno mental - depressão, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, transtorno de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, estresse pós traumático, transtorno do pânico (TP), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtorno do espectro do autismo (TEA).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º. Inclua-se inciso VIII ao Artigo 3º da Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nVIII - pessoas com diagnóstico de doença neurodegenerativa - Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica e Doença de Huntington.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Cabe ao Poder Executivo a adoção de medidas, junto aos órgãos competentes, para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei, tem por objetivo adequar atual legislação existente de proteção das pessoas com deficiência, estando em acordo com as principais normativas do nosso ordenamento jurídico que visa a proteção daqueles que se encontram na condição de vulneráveis, observando comandos constitucionais bem como adequando-se ao estatuto das pessoas com deficiência.\r\n\r\nExistem diversos transtornos mentais, com apresentações diferentes, eles geralmente são caracterizados por uma combinação de pensamentos, percepções, emoções e comportamento anormais, que também podem afetar as relações com outras pessoas. \r\n\r\nA carga dos transtornos mentais continua crescendo, com impactos significativos sobre a saúde e as principais consequências sociais, de direitos humanos e econômicos em todos os países do mundo.\r\n\r\nOs determinantes da saúde mental e transtornos mentais incluem não apenas atributos individuais, como a capacidade de administrar os pensamentos, as emoções, os comportamentos e as interações com os outros, mas também os fatores sociais, culturais, econômicos, políticos e ambientais, como as políticas nacionais, a proteção social, padrões de vida, as condições de trabalho e o apoio comunitário.\r\n\r\nA doença neurodegenerativa é um termo abrangente para várias doenças que atacam o sistema nervoso. Uma característica comum a todas as doenças desse grupo é a morte dos neurônios, que são essenciais para o cérebro e não se regeneram nem se multiplicam. Além disso, este grupo de doenças costuma atingir áreas consideradas vulneráveis, e não apenas o encéfalo (parte superior do sistema nervoso central) como um todo.\r\n\r\nAinda que pesquisadores do mundo inteiro estejam na busca por uma maneira de retardar o desenvolvimento das doenças neurodegenerativas, elas ainda não possuem cura, e a degeneração é progressiva, afetando os movimentos e causando perda das funções neurológicas. Por esse motivo, a maior parte dos diagnósticos costuma ser feito de maneira tardia, quando os impactos da morte dos neurônios já são grandes, reduzindo a eficácia dos tratamentos disponíveis. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro editou a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (Lei de Acessibilidade Estadual), através da Lei 7.329 de 8 de julho de 2016. \r\n\r\nDesta forma, o Estado brasileiro se comprometeu a eliminar obstáculos e barreiras, tanto no que concerne a atitudes, quanto ao ambiente e a participação na sociedade civil, que impossibilitem ou restrinjam a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA medida visa dar igualdade ao direito de cidadania, respeito e resguardar o direito da pessoa com deficiência, pelo que conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5934/2022\r\n\r\nVEDA A EXONERAÇÃO, EXCLUSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATIVO E INATIVO, ENQUANTO NÃO SOBREVIER O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL CRIMINAL OU CÍVEL QUE VERSE SOBRE A MATÉRIA QUE RESPONDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) OU SIMILAR, CIVIL E MILITAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Veda a exoneração, exclusão ou cassação de aposentadoria de servidor público estadual ativo e inativo, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da ação judicial criminal ou cível que verse sobre a matéria que responda no processo administrativo disciplinar (PAD), ou similar, civil e militar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - A presente Lei aplica-se aos processos administrativos que estejam em andamento.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos administrativos disciplinares ou similares que se enquadrem no previsto na presente Lei, devem ficar sobrestados, até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação judicial respectiva. \r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de Maio de 2022. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo acabar com as injustiças existentes quando da exoneração ou exclusão do servidor público estadual, quando este responde criminalmente/civilmente e, ao mesmo tempo, instaura-se um PAD para apurar as supostas irregularidades cometidas. \r\n\r\nOcorre que, muitas vezes, o PAD finaliza de forma mais célere que as ações que tramitam na justiça, podendo culminar na exoneração do servidor. Contudo, muitas vezes, o servidor é absolvido na ação judicial e encontra diversos embaraços para retornar à corporação pelo meio administrativo, mesmo havendo a inexistência do fato ou negativa de autoria.\r\n\r\nTodo processo possui fases e, na ação criminal, as principais etapas estão relacionadas à apresentação de provas e defesa do acusado.\r\n\r\nNo caso do servidor público que cometeu ato ilícito, além do processo judicial, também pode ser aberto um processo administrativo disciplinar (conhecido como PAD).\r\n\r\nNa conclusão do PAD, pode ter a aplicação de penalidades, como: advertência; suspensão; demissão; destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo); cassação de aposentadoria ou disponibilidade.\r\n\r\nAssim, objetiva-se evitar grave violação aos direitos dos servidores, ativos e inativos, que possam, inclusive, sofrer perseguições em seus órgãos.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5935/2022\r\n\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será concedida reparação financeira às vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da Hanseníase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º -A reparação financeira de que trata o caput deste artigo será concedida por pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, no valor de 2 (dois) salários mínimos por beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por vítimas de segregação parental para os fins dispostos na presente lei aqueles que comprovarem vínculo filial com pessoas atingidas pela hanseníase e que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais em decorrência da política de contenção sanitária vigente até 31 de dezembro de 1986.\r\n\r\n§ 3º - A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A reparação de que trata esta lei abrangerá a garantia às vítimas do acesso à toda informação necessária sobre o histórico da segregação, eventual adoção e localização dos pais. \r\n\r\nParágrafo Único: Para a comprovação da situação do requerente, serão admitidos todos os meios de provas cabíveis, sendo estas, documental, testemunhal e pericial, não implicando em custo econômico à vítima.\r\n\r\nArt. 3º - O recebimento de outras indenizações de qualquer espécie pagas pela União decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos não exclui o direito previsto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O recebimento da pensão especial de que trata a presente Lei não impede a fruição de qualquer outro benefício previdenciário ou especial. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei Estadual nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo deverá abrir crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual para execução das despesas decorrentes da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de combate à hanseníase, que perdurou durante muitos anos no Brasil, tinha como uma das diretrizes o isolamento das pessoas com a doença nos sanatórios e leprosários, mas não se resumia aos doentes. Por determinação legal, desde 1920, também eram afastados compulsoriamente os seus filhos, inclusive recém-nascidos, e todos eles permaneciam sob o controle do Estado.\r\n\r\nA Lei Federal que previa a política de isolamento compulsório de filhos de pessoas com hanseníase vigorou entre os anos de 1949 e 1986, permitindo que o governo brasileiro segregasse filhos sadios de pacientes com hanseníase em locais conhecidos como preventórios, uma espécie de orfanato para crianças com pais vivos. Os filhos dos pacientes internados eram separados dentro de colônias para depois serem enviados para as FEBEMs ou para adoção. No Estado do Rio de Janeiro os pacientes ficavam internados em colônias, também conhecidas como 'leprosários' no Hospital Curupaiti na capital (atual Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária) e no Hospital Estadual Tavares Macedo, em Itaboraí, na Região Metropolitana.\r\n\r\nA estimativa do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) é que cerca de 40 mil crianças tenham sido afastadas de pais internados compulsoriamente. O movimento defende que a política de combate à hanseníase do século 20 foi um dos maiores casos de alienação parental ocorrido no Brasil com o aval do Estado.\r\n\r\nA hanseníase é uma das doenças mais antigas que conhecemos, sendo que alguns registros datam-na em 600 a.C. O Brasil é o segundo país no mundo em casos de hanseníase, ficando atrás apenas da Índia. Por ano, são registrados cerca de 30 mil casos no país, incluindo adultos e crianças.\r\n\r\nEm 2007, o governo federal reconheceu a violação de direitos humanos decorrente das ações institucionais e legais que resultaram na segregação compulsória dos doentes e instituiu uma medida indenizatória em benefício dos ex-portadores de hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório. Com esse intuito, foi publicada a Medida Provisória nº 373, convertida na Lei Federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que instituiu a pensão especial mensal à pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônias. Essa lei foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 30, de 2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, que definiu os procedimentos para o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão a pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986.\r\n\r\nEntretanto, a medida indenizatória estabelecida pelo Governo Federal só beneficia as pessoas portadoras de hanseníase internadas compulsoriamente e não abrange os seus filhos que foram, na mesma época, pelos mesmos motivos e devido à mesma determinação legal e política, segregados compulsoriamente. Eram, então, crianças e adolescentes isolados em preventórios especiais e mantidos sob vigilância das autoridades sanitárias competentes.\r\n\r\nEm junho de 2008, a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu os abusos cometidos, no âmbito dos direitos humanos, com as pessoas com hanseníase e seus familiares na época do regime de isolamento compulsório e propôs aos países membros, o que inclui o Estado Brasileiro, políticas afirmativas para as comunidades remanescentes em razão de suas vulnerabilidades (Resolution 8/13 - Human Rights Council/Elimination of discrimination against persons affected by leprosy and their family members/18 June 2008). Seguindo essa determinação da ONU, o Conselho Nacional de Saúde publicou a Recomendação nº 8, de 8 de julho de 2010, exigindo a implementação de uma medida de indenização e reparação dos danos cometidos aos filhos dos pais na época da segregação da hanseníase.\r\n\r\nTem-se, com isso, um reconhecimento nacional da violação da dignidade da pessoa sofrida pelos filhos, ao serem separados de seus pais por uma imposição da política de profilaxia da hanseníase adotada no País e executada no âmbito dos estados que passaram, assim, a instituir diretrizes para a indenização pecuniária dessas pessoas em decorrência dos danos a elas causados. Esse direito humano já foi normatizado no âmbito do Estado de Minas Gerais pela Lei nº 23.137/2018.\r\n\r\nTrata-se não apenas uma reparação financeira, mas também um reconhecimento do crime que foi cometido contra eles, pois é impossível reparar os danos causados a esses filhos segregados em sua totalidade.\r\n\r\nA alienação parental, a luz do conhecimento de hoje, é reconhecida como crime e gera uma série de transtornos para as pessoas que foram vítimas. Interessante ressaltar o direito à identidade biológica, ao nome, direitos estes garantidos no Código Civil a que a maioria destes filhos não teve acesso, buscando, por conta própria e com a ajuda de organizações como o MORHAN, suas verdadeiras histórias para comporem o seu eu como cidadãos e pessoas, seres humanos, provando o “dolo”. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos.\r\n\r\nConsiderando o dano, os resultados dessa política de saúde aplicada, o nexo de causalidade entre a ação do Estado e a internação dessas crianças em preventórios, é inegável a responsabilidade estatal, bem como uma reparação a esses cidadãos que foram excluídos da sociedade, cujas consequências perduram por mais de uma geração.\r\n\r\nDiante do exposto e, reconhecendo o importante papel desta Casa Legislativa, peço apoio aos nobres Parlamentares para proceder à análise e a consequente aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5936/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO SERVIÇO DE DELIVERY A PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a prioridade de atendimento no serviço de delivery a pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as empresas que trabalham com serviços de delivery, obrigadas a conceder prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único: Deverá ser informado no ato da aquisição do serviço de delivrey, que o mesmo é para uma pessoa com Transtorno Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt. 3°. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nArt. 4°. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento do serviço de delivery a pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nSeja em crianças, adolescentes ou em adultos dentro do espectro, é comum ver a problemática combinação de autismo e ansiedade.\r\n\r\nA espera por algo, muitas das vezes causa enorme ansiedade em pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA, é a espera por algo, como remédio, um lanche entre outros, gera para as pessoas com TEA, muita ansiedade por aquele produto ou serviço.\r\n\r\nO presente projeto, visa ajudar as pessoas com TEA, a ter prioridade em serviço delivery.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5937/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À PRODUÇÃO FLUMINENSE DE INSUMOS E PRODUTOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17\r\n\r\n17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Produção Fluminense de Insumos e Produtos para o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º. Fica criada a Política Estadual de Fomento à Produção Fluminense de Insumos e Produtos para o Sistema Único de Saúde a ser implementada nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. A Política Estadual deverá fomentar o desenvolvimento da indústria Fluminense na produção de insumos e produtos para a aquisição pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 4º. Considera-se como produção de insumos e produtos apta a receber os benefícios desta Lei, aquela que reunir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a sociedade empresária tenha sede ou unidade de produção no estado;\r\n\r\nII - realize e comprove a venda para o Sistema Único de saúde com regularidade; e,\r\n\r\nIII - conste no CNAE, principal ou secundário, a fabricação de insumos e produtos médicos, hospitalares e farmacêuticos.\r\n\r\nArt. 5º. São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - o fomento à cadeia produtiva Fluminense do segmento de saúde;\r\n\r\nII - apoio ao desenvolvimento econômico do estado, por meio da geração de emprego e renda, aumento de produtividade e receitas; e,\r\n\r\nIII - assistência à saúde, por meio da produção de insumos e produtos para o SUS.\r\n\r\nArt. 6º. A Política Estadual terá os seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - a concessão de crédito por meio da AGERIO; e,\r\n\r\nII - a concessão de benefícios fiscais que incentive a atração e o fortalecimento da produção na área de saúde no estado.\r\n\r\nArt. 7º. A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) estimulará e apoiará a modernização e o desenvolvimento das sociedades empresárias que preencham os requisitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À PRODUÇÃO FLUMINENSE DE INSUMOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema saúde é matéria de competência comum entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 23, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre saúde, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a Política Estadual de Fomento à Produção Fluminense de Insumos e Produtos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Registre-se que a Política Estadual deverá fomentar o desenvolvimento da indústria Fluminense na produção de insumos e produtos para a aquisição pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nAdemais, para fazer jus aos benefícios prevista na Lei, deve-se atender aos seguintes requisitos: a) a sociedade empresária tenha sede ou unidade de produção no estado; b) realize e comprove a venda para o Sistema Único de saúde com regularidade; e, c) conste no CNAE, principal ou secundário, que a fabricação de insumos e produtos médicos, hospitalares e farmacêuticos.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5938/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza a Defensoria Pública a criar Núcleos de Orientação Jurídica nas comunidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Núcleo terá como principal objetivo prestar orientações jurídicas, esclarecendo as principais dúvidas e dando direcionamento para as pessoas que não têm acesso a um advogado.\r\n\r\nArt. 3º. As principais diretrizes do Núcleo de Orientação Jurídica são:\r\n\r\nI - prestar o primeiro atendimento aos cidadãos locais, procurando orientar e havendo necessidade encaminhar para os órgãos competentes de acordo com cada demanda;\r\n\r\nII - avaliar os conflitos nas relações intrafamiliares e interpessoais, buscando identificar a demanda a ser assistida ou encaminhada;\r\n\r\nIII - buscar atividades de integração e de intercâmbio com outros profissionais de instituições externas, para permitir uma visão mais ampliada dos diferentes serviços disponíveis.\r\n\r\nArt. 4º. Os Núcleos serão criados em local central e de fácil acesso a todos os moradores.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a jogar luz sobre a necessidade de que o acesso à Justiça, consagrado pela Constituição de 1988, chegue às pessoas e grupos em maior situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nAo autorizar a Defensoria Pública - Instituição que o Constituinte escolheu para prestar o serviço de orientação jurídica integral e gratuita à população - a implantar Núcleos de Primeiro Atendimento nas favelas e comunidades do Estado, pretende-se estimular que a Instituição possa focar sua atuação nesse território tão necessitado. Por serem áreas de intensa densidade populacional e tão carentes de toda a sorte de políticas públicas, dentre elas, aquelas que possam esclarecer a população acerca de seus direitos, as favelas e comunidades do Estado precisam contar com o olhar e a presença da Defensoria Pública, através de seus Núcleos. \r\n\r\nO presente projeto, de cunho autorizativo, preserva a autonomia da Defensoria Pública, mas ao mesmo tempo indica a necessidade e relevância do tema, esperando-se que possa ser aprovado nesta Casa. \r\n\r\nRogamos, assim, que o PL possa servir de norte para a melhoria do acesso da população fluminense à orientação jurídica e à solução de conflitos, inclusive através de métodos alternativos, como mediação e conciliação, técnicas que a Defensoria Pública já utiliza em seus atendimentos. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto tão importante\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5939/2022\r\n\r\nINSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Alimentar; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região Serrana, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica na região. \r\n\r\n§ 1º Para os fins desta lei, considera-se região Serrana . \r\n\r\n§ 2º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO -, de que trata a Lei nº 8.635, de 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 2º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios: \r\n\r\nI - desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nII - participação e protagonismo social; \r\n\r\nIII - preservação ambiental com inclusão social; \r\n\r\nIV - segurança e soberania alimentar; \r\n\r\nV - diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural. \r\n\r\nArt. 3º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em transição agroecológica e orgânica; \r\n\r\nII - valorização da agrobiodiversidade e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados; \r\n\r\nIII - estímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural; \r\n\r\nIV - promoção da utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável; \r\n\r\nV - transversalidade, articulação e integração das políticas públicas estaduais relativas à agroecologia e à produção orgânica e entre os entes da federação; \r\n\r\nVI - estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção e divulgação de locais de abastecimento e por meio de investimentos na produção e no aumento da oferta de produtos; \r\n\r\nVII - consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade dos produtos agroecológicos e orgânicos, em metodologias de trabalho relativas ao desenvolvimento rural e ao manejo de agroecossistemas; \r\n\r\nVIII - reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores; \r\n\r\nIX - fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promoverem, assessorarem e apoiarem a agroecologia e a produção orgânica; \r\n\r\nX - apoio às pesquisas científicas, à sistematização de saberes e experiências populares, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica; \r\n\r\nXI - fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural; \r\n\r\nXII - apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia solidária e as feiras de venda direta ao consumidor; \r\n\r\nXIII - incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural; \r\n\r\nXIV - promoção de condições diferenciadas de acesso às políticas públicas para jovens e mulheres que vivam no meio rural; \r\n\r\nXV - fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, da qualidade de produtos agroindustrializados, das tecnologias e das máquinas socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto ambiental;\r\n\r\nXVI - reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar. \r\n\r\nArt. 4º As ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos agricultores familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei poderá contar com orçamento específico oriunda do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste uma tendência mundial de aumento da conscientização pela necessidade de uma alimentação saudável, equilibrada nutricionalmente, onde os sistemas de produção são desenvolvidos em bases ecológicas e realizada sob critérios de equidade e de justiça social. Ao mesmo tempo, também é crescente o espaço dedicado a pesquisas e soluções propostas para os inúmeros problemas sociais e ambientais causados pela atividade agrícola realizada em bases convencionais, dentro das instituições de ensino, pesquisa e assistência técnica e extensão rural. \r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro é considerado um dos berços da agroecologia e da agricultura orgânica no Brasil, uma vez que as primeiras iniciativas que se têm notícia aparecem em fins da década de 1970, há pouco mais de 40 anos atrás, à época denominada ainda de agricultura alternativa. \r\n\r\nA PEAPO RJ apresenta um grande potencial de trazer o tema Agroecologia e Produção Orgânica para a agenda de instituições públicas, sejam elas estaduais ou federais. Dessa forma, metas podem ser assumidas por tais instituições, e passariam a fazer parte de seu planejamento para os próximos anos. A própria lei 8.625/2019, que instituiu a PEAPO, assinala que cabe ao Poder Executivo elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática. Além disso, outros instrumentos legais respaldam a construção de um PLEAPO no estado do RJ, como a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER (lei de Ater 12188/2010), a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO (decreto 7.794/2012), e o respectivo Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO. \r\n\r\nEm estreita relação com o tema da Segurança Alimentar e Nutricional, a existência de um PLEAPO se ampara também na legislação estadual (Lei 5594/2009, que trata do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro), e no I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, ambos embasados na definição de alimento seguro e saudável.\r\n\r\nTambém no âmbito das políticas estaduais, a PEAPO RJ possui uma grande interface com a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana (lei 8366/2019), como se pode verificar logo em seu artigo 1º, que aponta que a sua execução será voltada para segurança alimentar e nutricional em bases sustentáveis. \r\n\r\nFinalmente, outra justificativa se baseia no fato de que a adoção da agricultura orgânica e dos princípios agroecológicos, pelos agricultores familiares e pescadores artesanais, atende ao objetivo da busca de um desenvolvimento realizado em bases sustentáveis e, em consequência, ao alcance das metas de compromisso global por parte dos governos dentro da agenda 2030.\r\n\r\nO Estado do Rio, a Região Serrana é pioneira nesse tipo de produção. Há muitas fragilidades a serem vencidas, principalmente no que diz respeito à produção de legumes e verduras in natura na região serrana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, as paisagens agrícolas da região Serrana do estado do Rio de Janeiro são marcadas pela degradação ambiental. Os impactos sociais também são sentidos. Este quadro instalado poderá ser alterado pela adoção, por parte dos agricultores, de práticas agroecológicas menos impactantes aos agroecossistemas. Para proporcionar mudanças na atual realidade e auxiliar esta adoção de práticas adequadas, é de fundamental importância o estímulo a estas práticas por parte do Governo do estado.\r\n\r\nA região serrana é responsável por cerca de 70% do abastecimento de alimentos para o estado do Rio de Janeiro. Chuvas fortes ou períodos de seca impactam diretamente a distribuição aos centros urbanos. As enxurradas de Teresópolis em 2011 destruíram dezenas de propriedades e os preços das verduras e dos legumes dobraram ou triplicaram.\r\n\r\nEm 1990, a região começava seu movimento pela agricultura orgânica, ainda que sem certificação. Hoje, há uma Feira em Teresópolis que conta com cerca de 70 agricultores representando 25 unidades de produção diferentes. \r\n\r\nCom mais de 100 produtores orgânicos em várias partes da cidade, Petrópolis conquistou o título de \"Capital Estadual dos Produtos Orgânicos\". A característica principal desse tipo de produção é a ausência agrotóxicos, por isso, os alimentos orgânicos são os mais procurados por aqueles que buscam uma alimentação mais saudável. Com o título, os produtos orgânicos de Petrópolis passarão a ter um selo próprio.\r\n\r\nNesse sentido, aproveitando a regulamentação de uma Lei importante para o desenvolvimento rural sustentável do Estado do Rio (Lei 8625/2019) e das fundamentações supracitadas, envio para esta Distinta Casa Legislativa o projeto de Lei para apreciação que trata da sustentabilidade financeira da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5940/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV) PARA VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), NO ÂMBITO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a exigência da emissão de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), para fins de realização de serviços por parte do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), inclusive transferência de propriedade, dentro do período de validade previsto no certificado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica inadmitida qualquer interpretação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) no 292, de 29 de agosto de 2008, e alterações posteriores, que implique na obrigatoriedade, para qualquer fim, da emissão de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV) dentro do período de validade previsto no certificado.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), o Certificado de Segurança Veicular (CSV) é necessário para a realização de todos os serviços no DETRAN-RJ, como Transferência de Propriedade, Licenciamento Anual, 2ª via de CRV, Baixa ou Inclusão de Gravame e Mudança de Cor.\r\n\r\nConforme a Resolução no 292/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre as modificações de veículos permitidas, o CSV deve expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO.\r\n\r\nOcorre que, desde o final de 2019, para realizar todos os procedimentos para veículos movidos a GNV, o DETRAN-RJ, com base em nova e equivocada interpretação da referida resolução, passou a exigir a emissão do CSV no ano vigente, ainda que o veículo já possua certificado dentro do período de validade.\r\n\r\nPor exemplo, para realizar a Transferência de Propriedade em 2022, mesmo que o CSV emitido no exercício 2021 esteja na validade, deverá ser apresentado um novo CSV, com emissão em 2022, para a transferência de propriedade do veículo.\r\n\r\nEsta medida é desarrazoada e onera de maneira desproporcional os usuários dos serviços do DETRAN, que se veem obrigados a pagar e realizar 02 (duas) vistorias do GNV em um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5941/2022\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica acrescentado o § 2º ao Art. 2º da Lei Estadual no 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Não ocorre hipótese de incidência tributária do imposto previsto no inciso I do caput deste artigo em relação à energia elétrica fotovoltaica, até o limite da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição, seja qual for o montante, diante da natureza jurídica de empréstimo gratuito desta relação, que não se apresenta como ato de mercancia, de modo que a não incidência do imposto em questão alcança a geração, produção, transmissão, compensação, fornecimento, distribuição, consumo e mesmo as tarifas e encargos sobre uso do sistema de distribuição.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa definir expressamente em lei a compensação de energia elétrica fotovoltaica injetada na rede, por se tratar de empréstimo gratuito (inciso III do Art. 2º da Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL), hipótese inequívoca de não incidência tributária de ICMS, de modo que qualquer operação relacionada à micro ou minigeração de energia fotovoltaica não seja passível de incidência deste imposto, por não representar qualquer ato de mercancia. \r\n\r\nConsiderando que não se trata de proposta legislativa de concessão de isenção ou de benefício fiscal, mas de mera interpretação legal da legislação tributária, não há que se falar na necessidade de submissão ao CONFAZ, posto que apenas “isenções, incentivos e benefícios fiscais” estão condicionados à deliberação dos Estados e Distrito Federal (DF), mesmo que com interveniência do CONFAZ, nos termos do Art. 155, inciso XII, §2º, da alínea “g”, da Constituição Federal. \r\n\r\nAdemais, quanto à necessidade de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, vale lembrar que o Art. 113 do ADCT da Constituição Federal estabelece tal exigência quando se cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita, e esse não é o caso da norma que aqui se propõe, que apenas visa a esclarecer, expressamente, a não incidência da hipótese tributária do ICMS em operações relacionadas à micro e minigeração fotovoltaica, diante de sua natureza jurídica incompatível com a comercialização. \r\n\r\nAlém de interpretação autêntica, fixada pelo próprio legislador, a proposta em tela possui evidente objetivo de tutela ao meio ambiente, pois confere segurança jurídica à realização de investimentos em matriz energética limpa, com nenhum impacto ambiental e altamente benéfica ao consumidor final, devendo ser estimulada pelo setor público, ainda mais quando vivenciamos uma escalada das tarifas de energia elétrica, agravada sensivelmente pela restrição do ciclo hidrológico. \r\n\r\nDessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, objetivando propiciar ambiente de investimentos em setor ecologicamente equilibrado, precisa expressar, em sua norma local sobre ICMS, que não estão sujeitas à incidência do aludido imposto as operações relacionadas à produção de energia fotovoltaica relacionada ao sistema de compensação, diante de sua natureza jurídica de empréstimo, contrário à essência do tributo denominado ICMS.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5942/2022\r\n\r\nDECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clima do Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento turístico na cidade.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, assim como com a rede hoteleira e de pousadas locais, visando o apoio e à promoção de atividades turísticas e culturais na cidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o extraordinário clima do município de Mendes, na região Centro-Sul Fluminense, considerado o 4º melhor clima do mundo, visando fomentar o turismo na região em razão de tal potencialidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5945/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\".\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O §1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º -................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - A critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura e investimentos de estímulo ao turismo fluminense, inclusive por meio de consórcios públicos, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.\r\n\r\n(....)\".\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO; JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nA presente alteração viabiliza a destinação de recursos do Fundo da ALERJ para investimento em infraestrutura de turismo, inclusive por meio de consórcios municipais.\r\n\r\nNesse sentido, solicitamos apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5946/2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nAutor: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os arts. 255 e 258 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 20 (vinte) membros designados por Conselheiros. ”\r\n\r\n“Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária, e indicados, em lista tríplice, por entidades representativas, dos contribuintes dos impostos estaduais: 03 (três) representantes das indústrias - Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, 01 (um) representante dos serviços de comunicação, 01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e 01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a alteração da redação dos arts. 255 e 258 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, com o objetivo de permitir uma mais ampla participação dos órgãos representativos da sociedade junto ao Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nO Conselho de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, competente para julgar em segunda instância os recursos referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa. Dividido em quatro câmaras técnicas, o Conselho de Contribuintes apresenta paridade entre representantes do Estado e da sociedade civil organizada. Não obstante a presença de representantes da Federação das indústrias do Estado do Rio de Janeiro, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e dos serviços de comunicação, o referido Conselho não conta atualmente com a importante presença de representantes profissionais das categorias dos contadores e dos advogados, principais categorias possuidoras de conhecimento da Legislação Tributária e atuantes junto à tributação estadual.\r\n\r\nAssim, como forma de corrigir tal lacuna, incluindo-se a representação do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5841/2022\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CASAMENTO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania Direto e Respeito a Diversidade a Alexandra de Fátima Silva de Oliveira (ALEXANDRA OLIVEIRA) pelos relevantes serviços prestados em prol da População LGBTI+ de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlexandra Oliveira tem sua história de vida entrelaçada com o que a população LGBTI+ vivência com todas as violências e preconceitos que na maioria das vezes levam essa população à morte. Alexandra mulher cis hétera filha de gay sofreu ao lado do seu pai todas as mazelas possíveis. A partir dessas vivências e dores, Alexandra não só abraçou a causa da população como abriu as portas da sua casa para muitos que a procuravam pedindo ajuda e acolhimento. Alexandra Oliveira também está à frente da Organização da Parada de Barra do Piraí a 12 anos, que além de um momento de interação, afeto e respeito também é um momento de reivindicar pelos direitos dessa população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONARDO LOBO PIRES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONARDO LOBO PIRES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Bebeto, Brazão, Celia Jordão, Doutor Deodalto, Dr. Serginho, Gustavo Tutuca, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o DIPLOMA A SRA SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO, Adriana Balthazar, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Eurico Junior, Franciane Motta, Marcelo Dino, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma à Sra. Sonia Maria de Camargo Coutinho Parreira, mulher, professora, filha, mãe e avó, destacou-se em Barra Mansa, por sua luta em favor das pessoas com deficiência, sendo que todos os serviços de Educação Especial do nosso município, foram criados por ela ou por sua influência.\r\n\r\nNascida em uma família de políticos, inspirada por seu pai, Dirceu Chiesse Coutinho, foi vereadora por quatro mandatos com uma atuação sempre firme e ótimo relacionamento com todos.\r\n\r\nSempre sensível ao sofrimento das pessoas, Sônia Coutinho teve sua vida entrelaçada na luta pelas causas sociais e, aos 76 anos, continua atuante, em favor da pessoa com deficiência.\r\n\r\nPor motivos particulares resolveu não mais se candidatar, preferindo, por mais quatro anos, atuar como chefe de Gabinete do então vereador Rodrigo Drable, atual prefeito, dando continuidade ao seu trabalho em defesa constante da pessoa com deficiência.\r\n\r\nMulher de fibra, foi uma das primeiras professoras de Educação Especial de Barra Mansa no ano de 1969, no Jardim de Infância Cosme e Damião, escola de sua tia Ruth Coutinho. Também foi diretora da primeira escola especial, a Escola Municipal Coelhinho Sabido, que daria origem à APAE.\r\n\r\nParticipou ativamente da história da Educação Especial no Sul do Estado, tendo integrado a Equipe Técnica Regional de Educação Especial (ETRESP), posteriormente ETESP.\r\n\r\nEm sua luta por um atendimento de qualidade aos deficientes, esteve sempre presente em diversos Conselhos e Associações. Após a extinção das ETESPs, o Governo Municipal da época municipalizou o serviço, dando origem ao CEAT (atualmente CEMAE, coordenado por ela). \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe concedendo a maior honraria de nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.Autor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ILMO. SR JOHN CHARLES TEXTOR, acionista majoritário do futebol do Clube Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado EURICO JÚNIOR, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJohn Charles Textor (Kirksville - 30 de setembro de 1965) é um executivo americano ligado ao ramo de tecnologia, cinema e dos esportes. O ex-skatista profissional atualmente é acionista majoritário do futebol do Botafogo de Futebol e Regatas e co-proprietário do Crystal Palace Football Club, um clube de futebol profissional com sede em Selhurst, no distrito de Croydon, no sul de Londres, Inglaterra, que atualmente compete na Premier League, o mais alto nível do futebol inglês.\r\n\r\nÉ o presidente executivo e diretor executivo aposentado da fuboTV, Inc. (originalmente conhecida como Facebank Group, Inc.), uma empresa líder de streaming de OTT voltada para esportes. Apresentado pela Forbes em 2016 como 'Guru da Realidade Virtual de Hollywood', Textor é mundialmente reconhecido, pioneiro e desenvolvedor de tecnologias disruptivas, conteúdo criativo e modelos de negócios de distribuição digital para mídia, entretenimento e internet.\r\n\r\nEm 2015, Textor estreia no mundo do streaming com a fuboTV, uma plataforma que serve essencialmente para transmitir eventos desportivos (desde o futebol americano profissional, a NFL, ao basebol da MLB) e onde assumiu o cargo de acionista majoritário e diretor executivo. Chegou a ter uma capitalização de mercado de mais de 200 milhões de dólares (cerca de 170 milhões de euros) e atraiu investimentos das cadeias de televisão como a AMC Networks, a Disney ou a Viacom. Como presidente e maior acionista do Facebank Group, ele adquiriu a fuboTV. A empresa é conhecida entre os amantes do futebol europeu e sul-americano e tem um pacote de TV portuguesa, a Portuguese Plus, e oferece precisamente a Benfica TV, para além da RTP Internacional, RTP3 e RTP Açores.\r\n\r\nO investidor John Charles Textor comemorou o contrato com o Botafogo de Futebol e Regatas:\r\n\r\n\"Estou muito grato por essa oportunidade, honrado pela confiança que depositaram em mim e cada vez mais apaixonado pela torcida do Botafogo. Estou muito orgulhoso de fazer parte dessa família: sou mais um escolhido. Vim para construir um time campeão e farei o meu melhor para isso. Vamos trabalhar todos os dias para levar o Botafogo de volta ao seu lugar na história\", John Textor, em entrevista ao site oficial do clube da estrela solitária.\" O homenageado é uma importante personalidade estrangeira que vem prestando serviços ao Estado do Rio de Janeiro com o fomento ao esporte e à cultura brasileira por meio do amor ao futebol.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5451/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, nos termos do artigo n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 5451/2022, de minha autoria, que “DISPOE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6°, INCISO IX DA LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Coronel Jairo, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5811/2022.\r\n\r\nAutores: Deputados CÉLIA JORDÃO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 5811/2022, de autoria dos Deputados Célia Jordão e André Ceciliano, que “OBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇAO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Freitas Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eurico Junior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val da Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5850/2022 QUE “ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 5850/2022 que “ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021” de autoria dos deputados Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5923/2022, O QUAL DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro em tramitação de URGÊNCIA o projeto de lei nº 5923/2022 de nossa autoria, o qual dispõe sobre o Zoneamento Livre para atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 5641/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5641/2022, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 154/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1119-A de 2019 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9676, de 11 de maio de 2022 que, “ALTERA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERRES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 155/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4076-A de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9677, de 11 de maio de 2022 que, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°156/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1193-A de 2019 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9678, de 11 de maio de 2022 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°157/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 401-A de 2019 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9679, de 11 de maio de 2022 que, “INSTITUI A CAMAPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO PRODUTO ELETROELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E SEUS COMPONENTES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 158/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de abril de 2022, do Ofício n° 159-M, de 12 de abril de 2022, referente Projeto de Lei nº 3581-A de 2021 de autoria do Deputado Brazão que, “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3581-A/2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que muito embora se reconheça a intenção inicial de proteção ao consumidor, o projeto acaba por invadir a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária e por macular a iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre matéria de natureza tributária.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ constitui colegiado composto pelos Secretários Estaduais e Distrital de Fazenda, presidido pelo Ministro da Fazenda.Com efeito, ao tratar sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, a Constituição Federal previu a existência de tal colegiado a fim de evitar a existência de guerras fiscais e uniformizar o tratamento dado pelos Estados ao tributo.\r\n\r\nÉ de se notar que o caráter extraterritorial do ICMS, tendo em vista a inerente interestadualidade das relações comerciais e de prestação de serviços, demanda a uniformização da fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias referentes a esse imposto. Nesse contexto, ressalta-se a importância, para tal desiderato, das informações contidas nos documentos fiscais.\r\n\r\nNo âmbito do ICMS destaca-se o Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, celebrado no CONFAZ, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, trazendo regramentos sobre diversos documentos fiscais, e definindo as indicações que deverão constar na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.\r\n\r\nAssim, é possível inferir que eventual alteração no conteúdo da nota fiscal a ser expedida no território do Estado do Rio de Janeiro, sem prévia concertação no CONFAZ ocasiona risco direto à cooperação fiscalizatória tributária, com reflexos sobre consumidores e fornecedores de outros estados-membros da federação.\r\n\r\nImportante trazer à baila, ainda, a mácula existente no art. 2° do projeto, que, ao versar sobre a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do previsto na futura lei, revela-se como imposição de sanção administrativa. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, citando Regis Fernandes Oliveira, sanção administrativa “é o ato primitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicado por órgão da Administração\".\r\n\r\nDessa forma, a proposta macula o Princípio da Separação de Poderes ao desrespeitar os arts. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e 112, §1°, ll, “d” da Constituição Estadual, haja vista ser do Chefe do Executivo a iniciativa de processo legislativo que defina obrigações à Administração Pública, tal como fiscalização e imposição de sanções.\r\n\r\nNão é demais acrescentar, neste aspecto, que a Secretaria de Estado de Fazenda, ao se manifestar sobre o tema, informou não ser desejável a instituição de penalidade que possa ser aplicável a contribuintes do ICMS em legislação esparsa, uma vez que as penalidades constam, de forma estruturada, na Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências\".\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 159/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4561-A de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9680, de 12 de maio de 2022 que, “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 160/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5299 de 2022, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas e Dionísio Lins, que sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9681, de 12 de maio de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 161/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.°577 de 2019 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9682, de 12 de maio de 2022 que, “ALTERA A LEI N° 6.642,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013,QUE DISPOE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS,PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS,NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 162/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.° 44 de 2021 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 202, de 12 maio de 2022 que, “DISPOE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 163/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4635-A de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9683, de 12 de maio de 2022, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGACAO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4635-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGACAO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 3° e 4° do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que ao estabelecer penalidade para a omissão acerca da obrigação implementada no seu art. 2° - instrução do condômino dos meios viáveis para formalização de denúncia de maus tratos contra criança ou adolescente, a iniciativa adentrou de forma inequívoca em matéria de Direito Penal, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre o tema. É o que se depreende do contido no art. 22, I, da CRFB. Leia-se:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\"\r\n\r\nQuanto ao art. 4°, a medida se justifica porque é decorrente das disposições do artigo 3°, objeto do presente do presente veto parcial.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que o valor imposto como multa pode se afigurar desproporcional a depender das condições e tamanho de cada condomínio. Com efeito, as medidas previstas na presente iniciativa devem ter, principalmente, caráter educativo e conscientizador.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 164/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de abril de 2022, do Ofício n° 161-M, de 13 de abril de 2022, referente Projeto de Lei nº 5375 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Freitas e Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5375/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPretende-se, como se depreende de sua leitura, (i) aumentar o prazo de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de 24 para 48 meses, (ii) definir expressamente o índice de correção monetária antes não previsto, (iii) trazer previsão expressa de multa por atraso no requerimento (§2°) e de multa por inadimplemento (§3°), além de juros moratórios, que, na prática, representa uma redução dos acréscimos moratórios ora vigentes.\r\n\r\nConforme salientado pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a implementação da proposta em exame, o que seria arrecadado em determinado exercício financeiro passará a ser em três exercícios distintos, o que fatalmente acarretará a redução do ingresso de receita nos cofres estaduais em determinado período, pois a arrecadação será diluída ao longo do prazo do parcelamento.\r\n\r\nSendo assim, convém mencionar possível violação ao inciso IX do art. 8° da Lei Complementar federal n° 159/17, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido. Esta, aliás, foi a conclusão da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ao analisar o tema.\r\n\r\nAdemais, no que concerne à alteração acerca da previsão de multa e de juros moratórios no caso de inadimplemento do parcelamento, suas disposições estão mais brandas que o estabelecido atualmente no Decreto-lei n° 5/1975, que instituiu o Código Tributário Estadual, e que os termos da Resolução SEFAZ n° 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários.\r\n\r\nCom efeito, a redação proposta pelo presente projeto caracterizaria redução de multa e juros de mora aplicáveis ao pagamento de parcela inadimplida, resultando em renúncia de receita, com possível violação ao Regime de Recuperação Fiscal, já citado acima.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta não indica a realização de estudo prévio do impacto orçamentário do benefício indicado, violando, assim, o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa, nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GMM Nº 24/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Senhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, para justificar minha ausência em Sessão Plenária do dia 04 de maio de 2022, em função de problemas médicos, tendo que ser atendido em regime de urgência, ocorrido no dia da sessão em epígrafe.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GMM Nº 25/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Senhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias à partir do dia 10 de maio de 2022, em função de problemas médicos, pois, tive que ser atendido em regime de urgência, no dia da sessão em epígrafe.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 62/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do Partido Social Cristão - PSC, venho pelo presente expediente indicar, gentilmente, a V.Ex.ª, o meu nome, para compor a Comissão Permanente de Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 63/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do Partido Social Cristão - PSC, venho pelo presente expediente indicar, gentilmente, a V.Ex.ª, o meu nome, para compor a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n8115 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Saúde, disponibilização de aparelhagem oftalmológica.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n8132 - SOLICITA ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, Dr. Herbert Marques da Silva, obras de recuperação asfáltica, sinalização e capina da RJ-145, que corta os Municípios de Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Rio das Flores/RJ.\r\n\r\n8133 - SOLICITA ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, Dr. Herbert Marques da Silva, obras de recuperação asfáltica, sinalização e capina da RJ-151, que corta os Municípios de Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n8116 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de contenção de barranco nos KMS 7,5/ 7,7/ 8,3/ 8,8/ 10,1/ 11,1/ 11,3/ 12,2/ 13,8/ 14,4/ 14,7/ 15,2/ 15,7/ 16,5/ 17,5/ 17,9/ 18,1/ 19,3/ 23,3/ 29/ 33,5/ 35,5 e 37 da rodovia Saturnino Braga - RJ-155, que liga o Município de Angra dos Reis à Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8117 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) seja oficiado para que adote providências sobre a construção de uma passarela no KM 573 (Prainha de Mambucaba) na BR-101.\r\n\r\n8118 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de erosão da rodovia no KM 9 da rodovia Luiz Ascendino Dantas - RJ-149, que liga o Município de Mangaratiba à Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8119 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de erosão da rodovia no KM 10,7/ 26 / 51,5 e 52,5 da rodovia Saturnino Braga - RJ-155, que liga o Município de Angra dos Reis à Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8120 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de erosão da rodovia no KM 48 da rodovia Saturnino Braga - RJ-155, que liga o Município de Angra dos Reis à Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8121 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de contenção de barrancos nos KMS 13,5 / 14,5 / 16 / 20 e 22 da rodovia Luiz Ascendino Dantas - RJ-149, que liga o Município de Mangaratiba à Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8122 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de contenção de barranco/ erosão na rodovia nos KMS 12 e 12,8 da rodovia Saturnino Braga - RJ-155, que liga o município de Angra dos Reis à Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8129 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Brandi, para obras de drenagem e pavimentação, no trecho da rua Artur Gragantini, Município de Queimados, até o trecho que corta a Rua Pr. Manuel Ribeiro.\r\n\r\n8130 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Brandi, para obras de recapeamento da estrada Camburi, no trecho que se inicia na alça de acesso do Município de Queimados até o trecho que corta o Bairro de Cabuçu Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2393889"
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                        "ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h18min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h22min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos, Deputado Márcio, Deputada Dani, Deputado Waldeck, Deputado Carlos Minc, Deputada Lucinha, nossa rainha da Zona Oeste, Deputado Luiz Paulo, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Danniel Librelon, nosso aniversariante do dia - parabéns, meu irmão -, Deputado Dr. Serginho, Samuel, que esteve com problema de saúde, mas já está restabelecido - parabéns -, Deputado Dr. Deodalto, Deputada Tia Ju, Deputado Anderson, Deputado Filipe, Deputado Coronel Salema, Deputado Tutuca, Deputado Serginho, Deputado Val, Deputado Márcio Gualberto, Deputada Martha Rocha, Deputado Wellington José, Deputado Brazão, Deputado Knoploch, Deputado Léo Vieira, nosso líder Márcio, Deputado Bebeto, Deputado Alexandre, Deputado Jorge Felippe. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, tem uma questão de ordem da Deputada Dani; uma pessoa vai falar e eu vou conceder o minuto de silêncio. Por favor, Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Presidente. Peço a atenção de todos os Deputados e Deputadas para que possamos fazer um minuto de silêncio em referência a Alessandra Ramos Makkeda, uma mulher preta de 41 anos que infelizmente veio a óbito esses dias, de cujo funeral hoje fiz parte. \r\n\r\nA Alessandra foi uma grande militante do Estado do Rio de Janeiro. Não há políticas públicas que foram implementadas na década de 90 e nos anos 2000 que não contassem com a sua referência, como, por exemplo, o programa Rio Sem Homofobia, que teve um toque direto dela, que tinha uma força singular, mas uma elegância sublime. A Alessandra era aquela que conseguia ser incisiva e ao mesmo tempo fofa.\r\n\r\nEntão, é uma grande perda para o Estado, não apenas para a minha assessoria, para o nosso mandato coletivo, mas para todo o Poder Público Fluminense, porque Alessandra dedicou a sua vida por lutar pelas causas dos mais vulnerabilizados, das ditas minorias sociais, com radicalidade mas com doçura. Toda a sua radicalidade era no bojo da tentativa de produzir políticas públicas que resguardassem os direitos humanos dessas pessoas. \r\n\r\nEste não é o debate apenas de um mandato, mas é uma perda para a toda a militância fluminense. Hoje a militância brasileira está de luto pela Alessandra e peço, em respeito, a meus pares um minuto de silêncio para que possamos fazer uma homenagem a essa grande mulher. Um minuto ainda é muito pouco para toda vida de luta que Alessandra teve, ela que era uma mulher proficiente em libras, que falava mais de quatro idiomas e que tinha diversas parcerias e projetos como o Instituto Transformar, um instituto de inclusão social e exercício da cidadania para pessoas trans.\r\n\r\nEntão, eu peço aqui esta referência, porque para todos e todas e todes, é uma grande perda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É rápido, me associo aqui à Dani Monteiro, conheci também a Alessandra e ontem nesta mesa, numa grande audiência pública sob política LGBT, com os secretários, nós passamos o vídeo e reconhecemos. Ela trabalhou com a Dani Monteiro, trabalhou também com o Jean Willians, eu a conheci antes da sua transformação, nós dançávamos muito nas passeatas.\r\n\r\nMas, Presidente, como lhe disse, o motivo é o nosso querido Eliomar Coelho, está com Covid, não está nada sério, é a primeira vez que ele falta em sete anos, pediu para mandar um abraço a todos, tranquilizá-los, mas pegou Covid. Ele achava que aquela caninha boa lá de Paraty ia curá-lo definitivamente, mas ele está sob cuidado especial. Saúde para o nosso querido Eliomar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É uma questão de um minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero primeiro me solidarizar com a Deputada Dani Monteiro, conheci a Alessandra na militância pelos direitos humanos, mas nós perdemos barbaramente um policial civil, que fora do seu trabalho realizava obras na tentativa de melhorar o seu salário, ele compareceu à delegacia para noticiar o furto de janelas e de portas de alumínio e foi barbaramente assassinado por militares usando um transporte de uma força militar. Então, a Polícia Civil toda está chorando pela morte do Policial Civil Renato.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir aqui, neste momento em que vamos fazer um minuto de silêncio, que também nos lembrássemos desse policial que deixou sua família, sua esposa com duas crianças, uma menina de quatro anos e uma menina de oito anos, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, convido todos para que possamos respeitar um minuto de silêncio.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, é questão de ordem, eu quero solicitar a V.Exa. a retirada de pauta do 17º Projeto da pauta ordinária, o Projeto de Lei nº 5810/2022, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o último da pauta, o.k.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - E quero solicitar a V.Exa. também que fossem publicadas as designações do PL para a CCJ, para a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e Comissão de Educação, sobretudo, temos evidenciado ausência de titulares, inclusive, das Comissões aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, se houver vaga nas Comissões, serão publicadas. Em relação à ausência de parlamentares, aí é o Presidente da Comissão; em relação à vaga natural das comissões, ela se dá no memento da eleição da Mesa. Logicamente, se o parlamentar saiu para ocupar uma Secretaria, ele não tem vaga natural na Comissão. Este é o entendimento, como já falei para V.Exa., vamos nos sentar e conversar com parlamentares que entraram depois da segunda eleição da Mesa, na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Acreditando sempre no diálogo com V. Exa., em que pese discordar do entendimento jurídico. Está bem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Aqui nós temos os nossos usos e costumes; o direito consuetudinário. V. Exa. é da área e sabe bem. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas o princípio da legalidade serve exatamente para assegurar o direito das pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o partido agora tem mais deputados que ele vai ter mais vagas nas comissões, porque aqui é o Parlamento onde nos sentamos e conversamos. Então, na força aqui ninguém leva. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por isso eu iniciei ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito menos depois da eleição da Mesa.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por isso eu iniciei a conversa dizendo que confiaria na conversa com V. Exa., em que pese discordar do entendimento jurídico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, queria pedir a V. Exa. a inclusão na pauta - e explico o porquê - de um projeto que trata sobre a questão... aliás, medida feita por vários deputados nessa Casa - sobre o retorno do benefício da energia elétrica aos templos; um tema que foi muito discutido e tem como autores muitos deputados desta Casa. Quero pedir a V. Exa. porque foi “confazado” agora, Confaz 68, o tema que retornará o benefício que fora dado em 2017 - retorna o benefício que foi dado em 2017, está no Confaz 68 - até 2032. Mas a lei que foi aprovada, com vários autores, ela não fez essa específica adequação ao Confaz 68 que foi aprovado. \r\n\r\nPor essa razão, é preciso que uma nova lei seja aprovada para fazer a adequação, essa alteração, para fazer adesão ao Confaz. Eu apresentei o projeto de lei com todos os autores que já tinham sido autores nas leis anteriores. Repito: não há intenção nenhuma ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como uma lei pode ser aprovada no Confaz se a lei não existe ainda?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Não, Presidente, é que o tema foi “confazado”, o tema. Isso precisava estar no Confaz. A lei que estava tramitando retomava o benefício, mas não estava no Confaz. Acabou de sair a decisão, o tema foi “confazado”. Para que não haja nenhum tipo de problema, apresentamos um projeto de lei agora, que eu peço a V. Exa. apenas, se nos autorizar, fazer a inclusão de pauta, para que faça adesão a este convênio Confaz. São todos os autores que já fizeram essa proposta anterior e os que ainda quiserem fazer parte. É apenas uma adequação legal. Não há protagonismo e nem tampouco nenhuma necessidade. Só houve a ... porque é fundamental que haja a nova legislação para fazer a adequação ao que acaba de acontecer, e o benefício será retornado - aquele que fora dado em 2017 - e que tem prazo até 2032. Por isso, fiz minha meu pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção de V. Exa. porque eu passei a vista agora nos autores. V. Exa. terá que corrigir pelo menos esse PL, porque tem parlamentar que há muitos anos não tem assento na Casa. Passei a vista aqui, em um segundo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente, faremos todas as ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo se nós aumentarmos o número de vagas no Parlamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V. Exa. tem toda razão. A intenção era apenas fazer com que todos sejam autores dessa que é uma iniciativa da Casa, e não de um ou dois parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 63/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2022 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, 02 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Complementar N.º 63/2022 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, 02 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a Lei Complementar n.º 200, de 02 de março de 2022, acrescendo alguns dispositivos.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir um erro material no projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 63/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º .............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a realização de Parcerias Público Privadas e parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e cumpram as finalidades dispostas neste artigo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 63/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 passa a vigorar acrescido de um artigo 14-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14-A - O rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata o §5º do artigo 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 3189, de 21 de fevereiro de 1999 para custeio do plano previdenciário, criado pelo artigo 7º da Lei 6.338 de 06/12/2012.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 63/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 63/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, há um engano do autor no projeto, que é um engano redacional - viu, Deputado Márcio Pacheco? Gostaria que o senhor corrigisse. É o artigo 4º.\r\n\r\n(Lendo) “Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, e não promulgação.”\r\n\r\nÉ só fazer essa correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que ele fez com Emendas. \r\n\r\nEle está dizendo que já corrigiu na Emenda dele. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, é isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não tinha corrigido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nSó agradeço a atenção do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuero pedir ao Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, bem rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, obrigada por ceder a vez para Nossa prioridade absoluta.\r\n\r\nEste é o Cael. Ele disse que quem não está com o pin, não tem como saber que é Deputado. Ele disse que ele é Deputado, não é Cael?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque está com o pin.\r\n\r\nQuero deixar o exemplo para todos os deputados, o Cael é fantástico, magnífico e está aqui colocando ordem na Casa, todo mundo com o pin de deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só está faltando a gravata para o deputado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas ele é estilo do nosso Alexandre Freitas, o mais moderninho.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente, porque ele estava ansioso para vir aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAqui temos uma convenção, por favor, que possa se restabelecer o uso da gravata. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, esse projeto é para que possamos utilizar uma das formas do uso do Fundo Soberano, da PPP Público-Privada e Público-Público.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a V.Exa. que solicite uma audiência pública, com calma; que chame a Secretaria da Casa Civil, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, chamar vários atores do estado, as universidades, os representantes ou do conselho ou das entidades que vão participar do conselho - que pode ser que os representantes ainda não estejam organizados via Casa Civil - para que pudéssemos fazer uma audiência, e quero participar, porque é um pontapé fazermos uma pareceria e colocar, se Deus quiser, um ativo no Rioprevidência, que possa gerar receitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acho o seu Projeto pertinente. Eu até apresentei duas Emendas. Uma, que uma PPP de longo prazo, rentável a longo prazo, no meu entendimento, a Secretaria de Fazenda tem que atestar que é. Alguém tem que atestar. Necessária e obrigatoriamente, esse caso específico da PPP vai necessitar de uma regulamentação.\r\n\r\nÉ para observar essas duas questões, porque além da PPP, eu não sei se está abrigando com intensidade essa matéria. Mas de qualquer jeito vai ter audiência pública, e aprofundaremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A minha preocupação sempre é estarmos dando um encargo para uma Secretaria. Lá vamos ter a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e o investimento poderá ser rentável ou não.\r\n\r\nVou dar um exemplo para V.Exa.: trazer o gás do pré-sal para a costa. Nesse primeiro momento pode não ser um investimento rentável, mas ele pode induzir a novos outros investimentos.\r\n\r\nSenão, nós vamos amarrando, e dando poder para uma secretaria, daqui a pouco temos três secretarias fazendo o mesmo papel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é questão de poder.\r\n\r\nO senhor falou no texto da lei “rentabilidade de longo prazo”. O senhor já foi, lá em priscas eras, quando era quase menino, um operador de mercado. Ora, nesses momentos intempestivos em que vive nossa economia, atestar isso é difícil.\r\n\r\nE de qualquer ordem, não sei se é a Secretaria de Fazenda, como emendei, não sei se é a Controladoria, alguém no Executivo tem que atestar a oportunidade da operação. É nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Do Projeto, seria bom tentarmos conceituar o que é essa rentabilidade de longo prazo, entendeu? Ver ser cria algum tipo de conceito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, conhecemos bem a forma da legislação, se começarmos a amarrar, amarrar, amarrar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é amarrar, é conceituar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, senão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O que é a longo prazo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por exemplo, se você deixar ao Secretário de Fazenda dizer que vai gastar um fundo soberano, ele vai querer que faça superávit primário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, só tem que ter cuidado com relação a quem a gente vai remeter para dar o parecer ou que vai atestar o caso. A minha preocupação é só essa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - André, você trabalha com dois requisitos: que tenha a rentabilidade em longo prazo e que preencha as finalidades que estão nos incisos ali.\r\n\r\nA última é muito importante, que é ser indutor do desenvolvimento econômico-social, o inciso VI, sobretudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é isso mesmo, é usar o Fundo para alavancar o desenvolvimento. Então, pode não ser, num primeiro momento, rentável esse exemplo que eu dei, de trazer o gás para a costa, mas ele vai gerar desenvolvimento nas outras áreas, nas cadeias produtivas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5841/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CASAMENTO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O meu querido amigo casamenteiro, Deputado Gustavo Tutuca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Santo Antônio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Santo Antônio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nasceu no dia 13 de junho?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Tutuca, quem sou eu para me colocar contra o casamento, né? O parecer é favorável, embora V.Exa. conheça bem a matéria e já a praticou algumas vezes, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, parabenizando a iniciativa do Deputado Gustavo Tutuca. Mas ele tem que se decidir, Presidente, porque dia desses, num evento de turismo, em Angra, ele também saiu com uma bolsinha para se casar. Eu falei: “Não, bota aí um “re” no “casar” porque é recasar, porque ele disse que ia apanhar da esposa.\r\n\r\nMas parabéns. Favorável, no mérito, ao projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Ninguém quer se aventurar em discutir nem produzir emendas. Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3731-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CULTURA GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3838/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1182/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1186/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CORONEL PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1190/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em votação, porque caiu a pauta, então, já colheu o parecer e já discutiu.\r\n\r\nAo final, V.Exa. faça declaração. Eu vou ajudar aqui.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1204/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - CELSO DO ALBA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Waldeck Carneiro no Projeto de Resolução nº 1204.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou me abstendo no Projeto de Resolução nº 1226/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda vai vir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas já estou me abstendo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Só para consignar abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 1186/2022, no Projeto de Resolução 1204/2022 e neste Projeto de Resolução 1226/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1226, já, já.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, abstenção no Projeto de Lei 1186.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1186, abstenção Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1226/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção da bancada do PSOL, da bancada do PCdoB, da bancada do PSB, do PDT, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A bancada do PSOL o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL voto contrário ao PL 1226.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Ceciliano neste Projeto e voto contrário no Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nNo PL 1226, do Deputado Márcio Gualberto, a posição do PCdoB é contrária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo, abstenção igual ao Deputado Ceciliano.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1242/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CÉLIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ALESSANDRO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Valdecy da Saúde, que se encontra em Brasília.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1243/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR BRUNO ADELINO DE FARIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1244/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, CORONEL JAIRO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, NOEL DE CARVALHO, PEDRO RICARDO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR GUILHERME PAGANO SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nQuero lembrar que os últimos três Projetos de Resolução - 1242, 1243 e 1244 -, são fruto daquilo que coloquei da outra vez, sobre o projeto social lá da Rocinha, belíssimo projeto da UPP.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só mantendo a coerência desde o início do mandato, registro abstenção nos projetos 1182, 1186, 1190, 1204, 1242, 1243 e 1244. Vou abrir uma exceção e votar favorável à concessão de Medalha Tiradentes ao Brasil Paralelo, tendo em vista que não é uma pessoa, mas um projeto, uma ideia, e concordo 100%. \r\n\r\nRegistro, também, minha indignação com a abstenção do PSOL à concessão de Medalha Tiradentes à Coronel Priscila; eu me abstive por coerência de mandato, mas o PSOL mostra que mulher preta não importa quando é Polícia.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 559/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4400/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, PEDRO RICARDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 01; prejudicadas a Emenda 02 pela Emenda 03 da CCJ, Emenda 03 pela Emenda 02 da CCJ, Emenda 04 pela Emenda 01 da CCJ.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4400/2021 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4400/2021 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.º 02, 03 e 04 ficam prejudicadas, respectivamente, pelas emendas n.ºs 03, 02 e 01 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4400/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputada... Agora não é Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 4400, da Deputada Martha Rocha, obriga a Secretaria de Estado de Saúde a emitir nota técnica definindo os critérios para fornecimento do medicamento Sacubitril, Valsartana aos pacientes com insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida. \r\n\r\nNós estamos dando parecer nas Emendas. \r\n\r\nÀ Emenda Aditiva 1, nós somos contrários. Porque o Artigo 1º da Lei diz que a Secretaria de Saúde vai emitir nota técnica. Ou seja, já diz que o Estado vai regulamentar. Então, somos contrários. \r\n\r\nNa Emenda Supressiva 2, também somos contrários, porque ela está prejudicada pela Emenda da CCJ. \r\n\r\nA Emenda Supressiva 3 está prejudicada pela Emenda da CCJ. \r\n\r\nE à Emenda Modificativa 4 nós somos contrários também, porque está prejudicada pela Emenda da CCJ. \r\n\r\nEntão, este é o Parecer da Comissão de Saúde às Emendas de Plenário. Contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nFavorável ao PL, mas contrário a todas as Emendas do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer sobre as Emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4508/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4508/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4508/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instituir no Estado do Rio de Janeiro o \"Dia de Conscientização sobre os Transtornos Alimentares\", a ser celebrado anualmente no dia 02 de junho, bem como a \"Semana de Combate à Anorexia, Bulimia e outros Distúrbios Alimentares\", a ser celebrada sempre na primeira semana completa do mês de junho, com o objetivo de conscientizar, sensibilizar e informar a população sobre os problemas relacionados aos distúrbios alimentares, dando ampla divulgação das características destes distúrbios, suas causas e tratamentos, além de indicar as medidas preventivas a serem adotadas e, se possível, diagnosticar precocemente possíveis casos junto aos grupos atendidos, em especial entre os estudantes da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4508/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou apresentar parecer favorável pedindo ao Marquinho que retire as minhas Emendas. São duas e eu vou dar o parecer favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Mesmo assim, o Projeto tinha recebido seis Emendas. Então, ainda restam quatro. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Eu sou autor. Sr. Presidente, eu sou o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. \r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5684/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero solicitar a V.Exa. que remeta novamente à CCJ, há o PL 4092/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que trata do mesmo tema, além da Lei 8984/2020. Mas, especialmente, o Projeto do Deputado Rosenverg Reis. É um pedido para uma análise mais aprofundada na CCJ, para discutir a prejudicabilidade ou não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A CCJ já tem por norma, quando há dúvidas sobre a anexação, encaminhar à CCJ. Não vou obstaculizar, porque não estou preparado para enfrentar os dois temas aqui levantados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é que pensa, V.Exa. está preparado para enfrentar qualquer tema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Mais um PL e uma lei. Eu quero dizer que, sob o ponto de vista do decreto regulamentador que existe sobre a matéria, é mais ou menos como se fosse matéria vencida. Porque era antes da concessão da iniciativa privada, as novas concessionárias. E o do Deputado Rosenverg Reis é de um tema específico e não a questão da tarifa social como um todo. \r\n\r\nEntão, tentaremos superar essa contradição na Comissão de Constituição e Justiça, já desde então pedindo ao Deputado Márcio Pacheco que coloque na pauta da próxima reunião, visto estar em Regime de Urgência aqui no Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como nosso direito consuetudinário, remeto à CCJ. \r\n\r\nE o Projeto de Lei seguinte, de número 5810/22, foi retirado a pedido do autor.\r\n\r\nA Presidência vai abrir para as declarações de voto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quando V.Exa. tiver um momento, quero usar a palavra pela ordem, coisa rápida só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, é porque tem declaração, ela precede. Então...\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Gustavo Tutuca e o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde mais uma vez. Eu pedi para fazer esta declaração de voto, porque nós tivemos a oportunidade, hoje, de votar e aprovar o Projeto de Resolução 1190/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, e quero externar os nossos aplausos pela bela homenagem que será feita, a outorga da Medalha Tiradentes post mortem ao Deputado Estadual Wagner Montes.\r\n\r\nAcho que todos nós que chegamos a esta Casa, todos nós que acompanhávamos os meios de comunicação, lembramo-nos bem do que representou Wagner Montes, do que ele representou à frente dos meios de comunicação, numa linguagem direta, conectada de forma umbilical com o povo do nosso Estado, com o jeito simples de fazer as observações que lhe eram devidas e sendo, nesta Casa, um parlamentar atuante, comprometido com a ética, com a coisa pública, com uma linguagem direta com os seus pares. Eu nunca vou me es quecer quando ele, à frente do Plenário, presidindo as inúmeras Sessões, ele, que era o 1º Vice-Presidente desta Casa, dizia: “Anuncio” e, aí, fazia, então, a leitura dos Projetos de Lei.\r\n\r\nEu tenho absoluta certeza de que o nome de Wagner Montes vai ficar marcado no coração do povo fluminense, estará tatuado nas boas memórias desta Casa, por isso, meus parabéns não só ao Deputado Coronel Jairo, que nos permitiu reverenciar o nome desse importante parlamentar e desse companheiro muito querido, que foi Wagner Montes, que lá do céu, com certeza, cuida de nós. E se ele estivesse aqui, ele diria “um beijo no seu coração”, então, um beijo no coração da família de Wagner Montes. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero declarar o meu voto favorável ao Projeto do nosso amigo Wagner Montes e dizer, Deputada Martha, o que seria Wagner Montes hoje, nos tempos dessas redes sociais que nós temos. Seria, com certeza, um fenômeno, e nós tivemos a honra e o orgulho de conviver com o Deputado Wagner Montes aqui. \r\n\r\nEu quero declarar voto favorável ao meu Projeto de Lei 5841, que declara a cidade de Petrópolis como a Capital Estadual do Casamento no Estado do Rio de Janeiro. Lembrando aqui que Petrópolis realiza em torno de 700 eventos de casamento durante o ano, tem mais de 100 espaços para a realização de cerimônias e a economia gira com 300 empresas ligadas ao setor, que chegam a somar mais de cinco mil colaboradores ligados a essa cadeia importante para a economia de Petrópolis e também de todo o nosso Estado, que é um Estado que tem como destino de casamento a Cidade de Petrópolis, que favorece e fortalece a indústria do turismo, que gera tanto emprego em nosso Estado. \r\n\r\nQuero saudar aqui o presidente da Socieventos, lá de Petrópolis, o Rodrigo, que está aqui acompanhando a votação; saudar também o Samir, ex-Secretário de Turismo e, também, do Convention Bureau de Petrópolis e saudar o presidente da Câmara de Petrópolis, o Vereador Hingo Hammes, que esteve comigo mais cedo, também um incentivador deste Projeto. \r\n\r\nLembro que eu também, com coautoria do Deputado Marcus Vinícius, sou autor da lei que declara Petrópolis a Capital Estadual da Cerveja, um simples título que ajudou lá, localmente, a desenvolver outras leis na Câmara de Vereadores, que favoreceram a instalação de micro cervejarias, acelerando o desenvolvimento econômico, gerando novos negócios na economia de Petrópolis. \r\n\r\nEntão, estou muito feliz e quero agradecer aos meus pares, Sr. Presidente, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5841, de 2022, que declara como Capital Estadual do Casamento a Cidade de Petrópolis. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu quero conceder coautoria ao Deputado Marcus Vinícius Neskau, que solicitou coautoria do Projeto e ao Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A sua questão é pela ordem, não é, Deputada Renata? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado. Eu quero declarar o voto e agradecer a todos pelo voto favorável à Medalha Tiradentes a nossa Coronel Priscila Azevedo, comandante da Coordenadoria da Polícia Pacificadora, que coordena mais de cinco mil homens; foi comandante do 6° Batalhão; foi Secretária de Assistência à Vítima; foi a única mulher brasileira condecorada pelo Governo americano, através da presidência do Barack Obama e sua Primeira-Dama Michela Obama. \r\n\r\nLamento a abstenção do PSOL, que mais uma vez mostra que é um partido cheio de preconceitos, inclusive, preconceito contra negros, trabalhadores da Segurança Pública. É lamentável que eles sempre se coloquem assim e, mais uma vez, parabenizo a nossa querida Coronel Priscila, que é uma joia da Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pedi a palavra para não só agradecer a V.Exa. e também ao Deputado Max Lemos que pôde receber em seu gabinete vários trabalhadores e trabalhadoras que fizeram hoje uma manifestação superimportante em defesa da possibilidade de ter onde trabalhar. \r\n\r\nEstou falando de camelôs, estou falando de ambulantes, que têm, neste momento, quando o nosso Estado carece de empregos e vagas de trabalho, temos ali um novo projeto do Governo do Estado, que é um projeto meritório em sua essência, de construir um restaurante do povo. Há também na área outro restaurante, do Betinho, que poderia ser utilizado, servindo mais de mil refeições ao dia. Estamos num momento em que a população passa fome. Esse restaurante foi fechado e hoje há um outro projeto do Governo do Estado para a abertura de um restaurante do povo nas cercanias da Central do Brasil, mas infelizmente esse projeto deixa de lado ambulantes, camelôs que ali trabalham. \r\n\r\nEntão, hoje ocorreu uma grande mobilização desses camelôs junto com o movimento unificado dos camelôs, cuja líder, Maria dos Camelôs, trouxe a possibilidade de esta Casa Legislativa mediar e trazer soluções para a população que hoje nada mais quer do que sobreviver, do que sustentar as suas famílias. É importante a gente dizer e reforçar que camelô, que ambulante é trabalhador. Quero agradecer ao Deputado André Ceciliano e ao Deputado Max Lemos, que receberam essas pessoas. \r\n\r\nUm outro elemento que eu quero trazer nesse pela ordem, Sr. Presidente, é que nesse fim de semana aconteceu o Ler, um festival superimportante do leitor que trouxe para o Rio de Janeiro a Chimamanda, grande escritora nigeriana, que tem trazido um debate central com relação ao racismo, ao machismo também. Não precisamos de toda a lógica daquele que diz: “Eu não sou racista”, mas que não tem uma prática antirracista no seu cotidiano. Então, o Ler, que ocorreu no Maracanãzinho, trouxe a Chimamanda e contou ainda com a participação da Djamila Ribeiro. Foi muito importante para nós mulheres pretas essa pauta antirracista colocada com seriedade.\r\n\r\nAproveitando o dia de hoje, Sr. Presidente, dia internacional de combate à intolerância, à violência contra a população LGBTQIA+, afirmo que essa população sofre na sua essência toda uma situação de violência, chegando ao ponto de mulheres e homens trans serem levados à morte. Aqui estão presentes a Frente LGBTI do Estado do Rio de Janeiro e o coletivo LGBT do Movimento Negro Unificado. Eu agradeço. Esta Casa sempre estará aberta à população LGBTQIA+ e quero saudar e homenagear a nossa querida Makeda, uma perda lamentável para a população trans no Estado do Rio de Janeiro e que de fato nos fará falta. Makeda presente. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max. Em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Pela ordem) - Ainda sobre o assunto da manifestação, Sr. Presidente, em relação aos camelôs da Central do Brasil, só quero esclarecer que o Programa Restaurante do Povo e o prédio que será construído na Central do Brasil fazem parte da nova política social do Governo do Estado. Serão servidas 3 mil refeições/dia e 2 mil cafés da manhã. Primeiramente, saliento o alcance social dessa construção. Em segundo lugar, destaco que esse projeto da Central do Brasil é o maior Restaurante do Povo, mas na verdade são três tamanhos, eles são modulares. Um para atendimento de 3 mil refeições e 2 mil cafés da manhã; o segundo projeto, que também é modular, 2 mil refeições, 1.500 cafés da manhã, e o terceiro menor, para cidades menores, 1.000 refeições e 500 cafés da manhã. \r\n\r\nEsse terreno pertencia à Secretaria de Transportes e foi cedido para a Secretaria de Assistência Social que pediu à época, quando ainda Secretário, que desenvolvesse o projeto Restaurante do Povo. \r\n\r\nParabenizo o arquiteto César Mariano e toda sua equipe, que fez o projeto. \r\n\r\nMas eu também quero esclarecer, Sr. Presidente, que o Governo do Estado não retirou nenhum camelô de dentro do terreno. O terreno estava completamente cercado na Secretaria de Transportes. Há muitos anos foram retirados esses camelôs e foram colocados na rua. \r\n\r\nE aí eu quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, porque V.Exa. nos convocou, não só a mim, mas também a Deputada Renata, para que nós pudéssemos mediar essa situação e resolver o problema dos camelôs que já se arrasta há muito tempo. Não foi o atual Governo que tirou os camelôs de dentro do terreno, o terreno já estava vazio. Agora, é uma situação que estava já se arrastando por muito tempo e o que nós vamos fazer agora é encaminhar um pedido ao novo Secretário para um levantamento do que nós podemos fazer para tentar minimizar o sofrimento e levar condições de trabalho.\r\n\r\nNão sabemos ainda quantos camelôs poderão retornar, se é que vão retornar todos, mas precisamos fazer um Projeto e isso nós já solicitamos, um novo levantamento, conforme, Presidente, a determinação de V.Exa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero a palavra pela ordem aqui muito breve no que diz respeito à Secretária de Estado de Administração Penitenciária. Na qualidade de presidente da Comissão de Servidores Públicos, desde o primeiro momento em que a Secretária assumiu a pasta, fruto de uma deliberação no âmbito da Comissão, para tratar justamente dos concursos e da realização do “tafão”, nós pedimos e solicitamos uma agenda com a Secretária de Administração Penitenciária. \r\n\r\nA Secretária ignorou solenemente o pedido de agenda. Talvez esteja muito ocupada para receber um parlamentar, vice-líder de Governo, Presidente da Comissão de Servidores públicos. Logo a Seap que tem tantas questões envolvendo os servidores públicos. Eu quero dizer que ela ignorou solenemente.\r\n\r\nNa sequência, Sr. Presidente, mandou como resposta a um ofício, dizendo que não tinha nada a tratar com a Comissão de Servidores Públicos haja vista que, segundo as palavras dela, não havia mais concursos em aberto no âmbito da Seap. O que é uma mentira. Essa resposta é um desrespeito ao parlamento fluminense, essa resposta é um desrespeito ao mandato de V.Exa., ao mandato do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha e de tantos outros Deputados que têm feito a pauta do concurso público, sobretudo pelo fato de que, no âmbito da Seap, existe um termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Governo do Estado, a Defensoria Pública, o Ministério Público, que, com esse gesto, a Secretária mostra desconhecer a pasta em que está há mais de um mês, um mês e meio, ocupando.\r\n\r\nEntão, fica o meu registro do absurdo com a resposta desse ofício e a demonstração de profundo desconhecimento da pasta que está gerindo. Um desrespeito com os concursados que estão aguardando, fruto de duas leis aprovadas nesta Casa. A realização de um novo TAF, que é o que diz tanto a lei que suspende a validade do concurso público quanto a lei que extinguiu por definitivo a cláusula de barreira.\r\n\r\nEntão, fica o meu registro, o meu protesto contra esse ato da Secretária de Administração Penitenciária, de desrespeito ao Parlamento fluminense, desrespeito ao mandato, desrespeito à Comissão de Servidores Públicos, sobretudo àqueles que prestaram concurso e esperam por desídia e incompetência do Governo do Estado, gestões anteriores. Mas ela mostra um profundo desconhecimento, que não condiz com a função que está desempenhando.\r\n\r\nVou protocolar um Requerimento de Informação, porque o Secretário de Estado tem informação digna e decente ao Parlamento fluminense. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, o dia de hoje é um exemplo. Nós não vamos tirar direito de nenhum parlamentar. Nós vamos fazer tudo dentro da regra, da norma, para que possamos, nos requerimentos, nas convocações, ter o respaldo legal.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou dar só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à informação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou dar só um testemunho do que V.Exa. está dizendo, da sua conduta, mais uma vez, de forma muito democrática e sem deixar o viés político prevalecer. Fica o meu testemunho e o meu agradecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, brevemente, eu quero aqui também aproveitar a citação da Ler, do Festival do Leitor. Nós tivemos, nesses últimos dias, no Rio de Janeiro, dois grandes festivais literários. Teve a participação da Ler na nossa Cidade e V.Exa. teve a grande satisfação de estar presente também, cantar lá com um grande ídolo. E é muito bacana vermos alunos da rede estadual, da rede municipal.\r\n\r\nEu lembro que, quando os participantes da Ler, os organizadores foram no meu gabinete, quando eu estava como Secretário Municipal de Educação, apresentar este Projeto, foi algo que me chamou muita atenção pela magnitude, pela importância de promoção do livro, promoção da literatura na nossa cidade.\r\n\r\nQuero parabenizar todo o time - Pedro Paulo, Nestor, Bruna -, toda a equipe, de pessoas que conseguiram colocar as sessões de pé e que culminou, como a Deputada Renata Souza citou, com um grande evento no Maracanãzinho, com a presença da Chimamanda, que é uma grande referência, e que teve diversos, milhares, Deputado Carlos Minc, de alunos da rede estadual e da rede municipal participando, além de educadores, presentes todos os dias, participando de rodas, de formações. Foi algo muito especial.\r\n\r\nAlém disso, a gente teve a organização da 2ª Edição da Fliportela, Festival Literário da Portela, acontecendo em Oswaldo Cruz, com a parceria da Secretaria Municipal de Educação. Foi um grande sucesso, com centenas de escolas participando, alunos presentes, podendo discutir diferentes projetos, com a participação de nomes do samba, da cultura carioca.\r\n\r\nEntão, quero também parabenizar o Igor, a Carol, a Carlinha e todo o time da Secretaria Municipal de Educação e agradecer ao presidente da Portela, Luís Carlos, e todas as pessoas que contribuíram para essa grande participação. A Portela é mais do que o samba; é cultura. Espero que as escolas de samba e as escolas cariocas possam seguir juntas sempre em defesa da cultura e da educação.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Renan Ferreirinha, amanhã, nós vamos votar o tombamento do Ler; estará na pauta de amanhã. Há também o Jerônimo; salvo engano, você se esqueceu de falar o nome dele.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Jerônimo e Letícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Com a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. porque, em tempo recorde, permitiu a gente mudar a audiência pública ontem para o plenário, com 180 pessoas do povo LGBT e vários secretários de estado.\r\n\r\nPresidente, também pegando como gancho a homenagem que V.Exa. fará esses dias para a Defensoria Pública, quero saudar duas defensoras: Lúcia Helena de Silva Barros de Oliveira, coordenadora da Defesa Criminal; e a Isabel de Oliveira Schprerjer, coordenadora da Defesa Criminal, por um estudo que que tem a ver com o projeto que eu tenho com o Deputado Luiz Paulo, que eu peço para entrar em pauta, que é a questão da modalidade Reconhecimento Fotográfico e Erros Decorrentes.\r\n\r\nDeputado democrático, Presidente André Ceciliano, esse estudo da Defensoria mostra centenas de erros e injustiças pelo simples reconhecimento fotográfico. Comparando todos os estados do Brasil, o Rio é aquele que tem o número maior de casos de injustiças por reconhecimento fotográfico. Eu tenho um projeto, em coautoria com o Deputado Luiz Paulo, que já tem pedido de inclusão de pauta, Projeto de Lei 5272, que dispõe sobre procedimentos dos agentes policiais civis em relação ao reconhecimento fotográfico. Peço, posteriormente, que V.Exa. avalie a inclusão em pauta. Quero parabenizá-lo pela homenagem à Defensoria Pública, que é a melhor Defensoria Pública do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, estou trazendo à pauta, na próxima semana, Projeto de Lei 4265/2018, de autoria de V.Exa., que trata do passe livre para pessoas portadoras de deficiências e doenças crônicas de natureza física e mental.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer um relato breve. Na semana passada, eu tive a oportunidade de visitar, e fiquei muito bem impressionado, em Macaé, o Nupem - Núcleo em Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé -, da UFRJ, hoje já uma unidade própria, Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade da UFRJ, que tem origem, no início dos anos 80, no interesse de pesquisadores e pesquisadoras em estudar as lagoas, as áreas costeiras do eixo Norte-Fluminense e particularmente em torno da Bacia de Rio Macaé. E o Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade da UFRJ em Macaé é um exemplo da importância da interiorização da ciência e da pesquisa no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero ressaltar que se tornou, nesse intervalo de cerca de 40 anos, uma importante referência acadêmica, com cursos de alto nível, incluindo mestrado, doutorado; pesquisadores que são referências internacionais nas suas áreas de conhecimento, com parcerias bem-sucedidas com grandes universidades estrangeiras. Quero ressaltar a participação histórica nessa construção do professor Fernando Esteves, e, ao citá-lo, citar toda a comunidade acadêmica e científica do Nupem, UFRJ, em Macaé, cujas dependências eu conheci, cujo trabalho científico e acadêmico me foi apresentado pelo atual diretor professor Rodrigo. \r\n\r\nPortanto, fazer aqui uma distinção muito enfática, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação desta Casa, e, ao mesmo tempo, como membro da comunidade científica do Estado, professor da UFF, fim de programa de pós-graduação, ressaltar a centralidade de termos políticas que, assim como já fizemos na área da cultura, possam também canalizar parcela do investimento público para promover, favorecer e estimular a ciência e a pesquisa fora do eixo da Região Metropolitana.\r\n\r\nParabéns ao Nupem. Parabéns aos pesquisadores e pesquisadoras, estudantes, bolsistas, servidores técnico-administrativos que constroem no cotidiano uma das principais experiências científicas em todo o Estado do Rio de Janeiro, que é o Nupem, que é o instituto de biodiversidade e sustentabilidade da UFRJ, orgulho da ciência brasileira.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, gostaria de submeter ao Parlamento para anteciparmos a Sessão Extraordinária, que seria 18h30, para o horário de 16h27.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2022 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°-(...)\r\n\r\nArt.1°-(...)\r\n\r\n§1° A - Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados à realização de Parcerias Público-Privadas e parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e que cumpram a finalidade disposta no inciso VI deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...Adicione-se parágrafo ao artigo 1° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°-(...)\r\n\r\n§ -As Parcerias Público-Privadas e as parcerias entre entes públicos deverão ser aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo Soberano.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1° do projeto de lei complementar que altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\n§A rentabilidade das Parcerias Público Privadas e parcerias entre entes públicos de que trata o § 5° deverá estar devidamente atestada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1° do projeto de lei complementar que altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ - O Poder Executivo regulamentará o previsto no § 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, acrescentando os Artigos 16-A,16-B e 16-C ao Artigo 16 da Lei Complementar 63/2022, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. .... Adicionem-se os Artigos 16-A, 16-B e 16-C ao Capítulo IV, da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 16-A. Todo contrato de Parceria Público Privada realizado no âmbito do Fundo Soberano deverá estar sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, Ministério Público e Assembleia Legislativa\".\r\n\r\nArt. 16-B. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar bimestralmente, em seu sítio eletrônico, prestação de contas relativa à utilização dos recursos aportados no Fundo Soberano\".\r\n\r\nArt. 16-C. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, em seu sítio eletrônico, os contratos firmados com as empresas oriundos de Parceria Público Privada”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 1° do presente Projeto de Lei, o §1°-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O artigo 1° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°-\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1°A - Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a realização de Parcerias Público Privadas e parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e cumpram as finalidades dispostas neste artigo.\r\n\r\n§1°B - A realização de Parcerias Público Privadas e parcerias entre entes públicos deverá estar atrelada às áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia conforme previstas no §1° deste Artigo\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 63/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°- O artigo 2° da Lei Complementar n° 200, de 02 de marco de 2022, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°.....................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- os rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo em títulos de investimento de longo prazo, preferencialmente, títulos públicos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\na) O investimento seja aprovado por Colegiado Técnico Específico a ser indicado pelo Conselho Gestor;\r\n\r\nb) Seja realizada audiência pública na Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, previamente à realização do investimento, na qual o Colegiado Técnico Específico a ser indicado pelo Conselho Gestor apresentará seu parecer sobre o investimento”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Marcus Vinícius, Alexandre Freitas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a realização de parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e cumpram as finalidades dispostas neste artigo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se artigo à lei estadual nº 5068 de 2007 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) poderão ser destinados a realização de Parce rias Público Privadas e parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e cumpram as finalidades dispostas no art. 4º”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI: rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo em títulos de investimento de longo prazo, obrigatoriamente, títulos públicos, desde que aprovado por Colegiado Técnico Específico a ser indicado pelo Conselho Gestor”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3898/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 2º - Deverão fazer parte dos serviços oferecidos, sem prejuízo de outras atividades e atendimentos, o acesso à educação e a permanência, a preparação e o encaminhamento para o mercado de trabalho, bem como acompanhamento e auxílio para adaptação à vida autônoma e independente fora da instituição”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Acolhimento Afetivo aos jovens oriundos de instituições de acolhimento, com o objetivo de proporcionar apoio aos que se encontram em processo de desinstitucionalização por idade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - Promover a Apadrinhamento Afetivo objetivando fazer a transição desses jovens, oriundos de instituições de acolhimento, para a vida adulta independente, criando uma mentoria individual voluntária, objetivando fazer o acompanhamento de forma individualizada desses jovens”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - Estabelecer convênios com os Municípios e demais instituições não governamentais, objetivando promover o acolhimento de jovens em estado de vulnerabilidade social”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo ao presente Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... O adolescente, na fase de prolongamento de que trata esta Lei, fará jus a um auxílio para custeio de despesas básicas, cujo valor será fixado pelo Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao Art. 3° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3°.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. O adolescente, na fase de prolongamento do processo de desligamento constante do caput deste Artigo, deve ter, ainda, acesso a serviços nos quais possa desenvolver atividades culturais, artísticas e esportivas que propiciem a vivência de experiências que favoreçam a autoestima, assim como a programas de aceleração da aprendizagem, para os casos de grande distorção entre idade e nível escolar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3838/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Amparo aos Jovens mencionado no caput do artigo 1º será desenvolvido nos equipamentos prestadores dos serviços de acolhimento institucional tipificados conforme a Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 3838/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. (...)\r\n\r\n§ 1º - A permanência do adolescente em programa de acolhimento institucional somente será prolongada em decorrência de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada e autorizada pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°- As despesas decorrentes da implantação da medida ora proposta, deverão correr a conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias público-privada, e a ampliar o cofinanciamento dos serviços afetos à Proteção Social Especial de Alta Complexidade, visando custear a execução do Programa,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°- O Programa de que trata esta Lei deverá cumprir o disposto no inciso VIII do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a garantir o acolhimento dos jovens em república pública, conforme o artigo 8º da Lei nº 9.152, de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Programa instituído por esta Lei adotará mecanismos para favorecer a conclusão dos estudos, por parte dos jovens oriundos de instituições de acolhimento, no âmbito da educação básica.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei nº 3838/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica autorizada a instituição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Amparo aos Jovens oriundos de instituições de acolhimento, com o objetivo de oferecer apoio aos jovens que se encontram em processo de desinstitucionalização por idade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo 3º ao artigo 3º do PL 3838/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º- Deverão ser mantidos os serviços em rede em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, garantindo-se a continuidade do cuidado territorializado, equânime e integral, como previsto na Lei Federal nº 8080/1990.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas, privadas e com os municípios, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre os distúrbios alimentares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Esta campanha poderá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre os distúrbios alimentares, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e Programa Saúde na Escola - PSE Estadual.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h28min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E MÁRCIO GUALBERTO, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 58, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 57; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 58, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 57; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 E 58, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 08, 09, 28, 29 E 30; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ZEIDAN, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, PEDRO RICARDO E ALANA PASSOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação os novos pareceres às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, contrário a todas as Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Atenção, senhores parlamentares. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - É do parecer da CCJ, não é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do parecer da CCJ contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - O parecer é contrário a todas as Emendas e quem vota “sim” vota de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Da CCJ. \r\n\r\nAtenção, senhores parlamentares, estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Eu encaminho pelo Republicamos o parecer favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim, pelo PTB.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, quero deixar muito claro que, mais uma vez, o PSOL fugindo como rato do Plenário da Assembleia Legislativa. Foram embora para tentar, mais uma vez, obstruir o processo de votação do brilhante Projeto do Deputado Márcio Gualberto, Deputado Filipe Soares, mais uma vez fugindo do Plenário da Assembleia Legislativa. A mesma hipocrisia de quem defendeu agora Chimamanda, defendeu dia do orgulho LGBTQIWXE, a mesma hipocrisia de quem defende minoria, mas na hora de votar numa Medalha justa e legítima para uma mulher preta, favelada, que chegou por seu mérito ao alto escalação da Polícia Militar também se esquivaram, preferiram se abster. Então, por óbvio, como todos os pareceres que já dei no âmbito da CCJ, evidentemente como relator do Projeto na CCJ, mantenho tudo que falei no âmbito da CCJ contra essa aberração, esse totalitarismo, que é o passaporte, enaltecendo o Projeto brilhante dos Deputados Márcio Gualberto e Filipe Soares. Parabéns. Obviamente que o encaminhamento é pelo voto “sim”, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de lembrar aos senhores parlamentares que estamos em processo de votação. Por gentileza, se houver algum Deputado em seu gabinete, que possam vir ao Plenário para votação. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, para encaminhar a votação. Logo em seguida, o Deputado Fabio Silva pelo União Brasil. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, o PSC sempre vai defender a liberdade do cidadão e sempre lugar contra o autoritarismo dos governos. Então, encaminhamos o voto “sim” e pedimos aos Deputados do PSC que sigam a votação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, pelo União Brasil encaminho o voto “sim” e desde já parabenizar o Deputado Filipe Soares, de quem tenho muito orgulho de ser colega nesta Casa e ser meu amigo também, e o Deputado Márcio Gualberto pelo excelente Projeto. União Brasil vota “sim” e faço apelo aos Deputados que estão nos seus gabinetes que compareçam ao Plenário. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto, um dos autores do Projeto. Aproveitando e já votei no painel, e o encaminhamento do líder da minha bancada, o meu voto é “sim”. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, eu gostaria de encaminhar pela bancada do PL, mas também, antes disso, quero deixar bem claro que este Projeto de Lei não pertence somente a mim e ao Deputado Filipe Soares, mas pertence a todos os Deputados que lutam de fato pela liberdade em nosso País, que lutam verdadeiramente, que verdadeiramente lutam pelos Direitos Humanos, que verdadeiramente lutam pela dignidade das pessoas, que lutam verdadeiramente contra a hipocrisia, contra a mentira. Este Projeto pertence àqueles que verdadeiramente são favoráveis a uma verdadeira ciência e é por isso que nós elaboramos este Projeto e o dividimos com todas essas pessoas, porque acreditamos que o passaporte sanitário, ele pode ser tudo, menos científico, menos legal, menos moral. Ele é inaceitável. \r\n\r\nO que está em discussão aqui é muito simples: é o passaporte sanitário. Não há que se ter medo de votar contra ele. Até o próprio Supremo Tribunal Federal, na ADI 6586, 6587, foi categórico: a vacina não pode violar Direitos Humanos, ela não pode violar a dignidade das pessoas. E é isso o que está em causa neste momento. \r\n\r\nSendo assim, Sra. Presidente, contando com a compreensão, com a sabedoria deste Parlamento e com a sua soberania também, eu encaminho pela bancada do PL o voto “sim” ao PL 4919/2021. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Srs. e Sras. Deputadas, estamos em processo de votação. Convidamos todos para votarem. Vou começar o processo de chamada para aqueles que ainda não votaram.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, como autor do pedido de verificação de votação, como determina o Regimento Interno, estou aqui em plenário registrando que, no mérito, o projeto perdeu o objeto porque nós não temos mais obrigatoriedade do atestado de vacina.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria às galerias para se manifestarem após a fala do deputado, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dito isso, Sra. Presidente, queria registrar que quando o processo tramitou em primeira na CCJ, quando o atestado de vacina estava de pé, eu dei o parecer pela constitucionalidade com emendas. Então, estou guardando a minha coerência.\r\n\r\nTerceiro, Sra. Presidente, que a base do Governo tem 51 parlamentares, e a oposição tem somente 19. E quando eu vejo esse placar de 24, 25 e como o meu voto, 26, eu verifico que a base não se organiza; tanto não se organiza porque era para vencer com facilidade. Terceira vez que esse projeto vem à pauta.\r\n\r\nAssim posto, Sra. Presidente, vou para a bancada colocar o meu voto pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Procede-se a chamada nominal)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, presente e vai votar.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presidente, eu voto “sim”; não por bancada, mas, por convicção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Preciso votar no painel.\r\n\r\n(Procede-se a chamada nominal)\r\n\r\nLembrando aos Srs. deputados e às Sras. Deputadas que estiverem em seus gabinetes que estamos em processo de votação. Aqueles deputados que adentrarem ao plenário precisam votar.\r\n\r\nOs deputados que estão no gabinete, a gente sabe que o elevador aqui não é tão inteligente e há deputados que demoram a descer dos seus gabinetes.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nSrs. deputados e Sras. Deputadas, estamos em processo de votação e os deputados e Deputadas que estiverem no plenário que ainda não votaram...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nPresidente, eu falo aqui um apelo em nome da base governista. Os deputados que estão na Casa, que se dizem governistas junto ao nosso Governador Cláudio Castro, que desçam e venham votar. É um PL que o Governador Cláudio Castro faz questão que aprove, então peço aos deputados que estão me ouvindo nos seus gabinetes, que estão vendo aqui a nossa luta pra aprovar a pauta da direita, que desçam aqui e faça valer o mandato chancelado, tutelado pelo povo. \r\n\r\nVir aqui pôr o dedinho e dizer que é governista só na hora boa é fácil, mas nas pautas complicadas, correrem? Então, eu faço um apelo para aqueles que são homens de verdade, que desçam e venham aqui votar com a bancada governista do Governador Cláudio Castro, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só queria fazer uma correção, Deputado Filippe Poubel, os deputados que são homens de verdade, mas, também temos mulheres de verdade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Perdão Tia Ju, me desculpe, e você lidera essa bancada de mulheres de verdade porque você é uma mulher de fibra, uma mulher linda e presidindo esta Sessão, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Nós somos mulheres com M maiúsculo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu solicito de V.Exa. que cumpra o Regimento Interno e chame a 2ª votação, Sra. Presidente. Em votação não cabe Pela Ordem, não cabe nada disso. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já vou iniciar a 2ª chamada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência irá iniciar a 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, pela ordem! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como disse o Deputado Luiz Paulo, não existe Pela Ordem no processo de votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Qual o artigo? Pede ao Deputado Luiz Paulo para dizer o artigo do Regimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Marquinho pode dizer aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Regimento Interno inteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Regimento Interno inteiro.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não cabe Pela Ordem. Vai declarar voto pela bancada? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pedi uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Uma questão de ordem também não pode não. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pode. Questão de ordem pode sempre! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Consulte o Marquinho se não pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu estou fazendo a 2ª chamada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A questão de ordem sempre pode, a qualquer tempo, diz o Regimento Interno. Na verdade, a questão de ordem, Sra. Presidente, é que o Regimento Interno tem que assegurar sempre isonomia. Compreendemos a pressa do Deputado Luiz Paulo de ter logo... Então, não há problema nenhum de eu suscitar questão de ordem como todos os outros, porque V.Exa., da mesma forma, utilizou-se do microfone e me parece que eu teria o direito também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Dr. Serginho, V.Exa. me citou. Eu não estou com pressa nenhuma. Até meia noite ainda é hoje. Então, não tenho pressa nenhuma. Além do mais, os Srs. Deputados devem tentar postergar o fechamento da votação. É do atributo de vocês. Eu levantei a questão de ordem em relação à presidente, à presidente dos trabalhos. Eu não estou me referindo a V.Exa.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está certo, Excelência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente! Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu tenho uma questão de ordem, Sra. Presidente!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu não vi no Regimento Interno nada que dissesse para V.Exa. o tempo de falar o nome. Por exemplo, quando V.Exa. falar Deputada Célia Jordão ... Cé-li-a Jor-dão. Depois, demora um pouco. E V.Exa. vai gastar o tempo até que nossos colegas venham! Não está escrito no Regimento que V.Exa. tenha que fazer isso imediatamente. Até nem é bom que V.Exa. leia muito rápido para não errar o nome.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente! Tenho uma questão de ordem, que é uma questão de procedimento de fato. Quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. É sempre uma honra ver uma mulher da sua envergadura presidindo os trabalhos da Assembleia Legislativa, mas a minha dúvida é uma questão de procedimento, porque, na realidade, quando a votação inicia, o Projeto já foi e voltou algumas vezes. Esse pessoal fez obstrução. Outra vez, concorreram agora. Aí, o Projeto saiu de pauta. Depois o Projeto retorna de pauta e, aí, V.Exa. colocou em votação agora o parecer da CCJ. Minha dúvida é se, no momento da verificação, V.Exa. já tinha iniciado, ao que me parece, o processo de votação, razão pela qual o pedido de verificação não mereceria prosperar. Então, eu encaminho aqui para V.Exa. uma verificação. Se puder levar até para o VAR, para olhar em que momento foi, porque eu considero que o pedido do Deputado Luiz Paulo está prejudicado, porque foi num momento equivocado, mesmo ele conhecendo bastante, como decano que é, a integralidade do Regimento, mas precisamos pedir à TV Alerj, pedir a V.Exa. que suspenda, que chame os trabalhos à ordem para poder verificar, porque eu tenho a ligeira impressão de que, no momento em que o Deputado Luiz Paulo fez o pedido de verificação, V.Exa. já tinha iniciado o processo de votação. Como o Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, é adepto ao direito consuetudinário, já houve muitas decisões aqui em que ele: “Não, não, não, olha, não vou definir o pedido de verificação, porque V.Exa...\r\n\r\nE tem outra coisa, pedir rapidamente...\r\n\r\nAli, ali, ali, apareceu um Deputado ali.\r\n\r\nAbre um minutinho só.\r\n\r\nVai ali, Deputado Márcio Gualberto, abre um instante ali.\r\n\r\nO Deputado pode abrir a porta.\r\n\r\nÉ uma questão de ordem também em que vamos verificar.\r\n\r\nVai lá, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nSe tiver ali, vai votar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, o Regimento Interno é claro: se adentrar o Plenário, se o Deputado ou a Deputada adentrarem o Plenário, não significa colocar a cabeça para olhar.\r\n\r\nNão, colocar a cabeça é uma coisa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Calma, Presidente, pelo amor de Deus. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Colocar a cabeça é uma coisa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pelo amor de Deus.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eles são fujões e fofoqueiros.\r\n\r\nNão entendi, V.Exa. pode me explicar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, já verifiquei...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, regimentalmente, colocar a cabeça vale?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode colocar a cabecinha e olhar, não pode entrar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, não pode entrar.\r\n\r\nObrigado pelo esclarecimento.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O encaminhamento de voto se dá pelos partidos e...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pelos líderes de cada partido.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O Deputado Rodrigo Amorim e eu somos vice-líderes de Governo. O Deputado Márcio Pacheco não está, podemos fazer o encaminhamento pela vice-liderança ou passar para o Deputado Rodrigo Amorim fazer o encaminhamento pela vice-liderança do Governo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E logo em seguida, a Presidência começará a fazer a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos, só cabe uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos que estão aqui.\r\n\r\nQuero, na questão de ordem fazer um desafio a esses Deputados da esquerda que estão ali fora, porque vou usar um jargão que eles mesmos usam.\r\n\r\nEles não costumam dizer “Meu corpo, minhas regras”? Se eles falam “Meu corpo, minhas regras”, isso tem que valer também para a vacinação. “Meu corpo, minhas regras”, vacina quem quer, vacina quem se sente à vontade.\r\n\r\nQuero fazer um desafio: se vocês que são Deputados da es querda vivem verdadeiramente o que vocês pregam, entrem aqui e votem, não fujam daquilo que vocês falam.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou responder primeiro ao Deputado Rodrigo Amorim, pois ele fez um questionamento quando o Deputado Luiz Paulo pediu verificação se já havia sido iniciada. Não havia sido iniciada, não havia.\r\n\r\nAnunciei que começaria a votação, e, antes de eu concluir, o Deputado Luiz Paulo chegou ao microfone e pediu verificação, em seguida, começamos o procedimento no painel. \r\n\r\nEstá descartada a questão de ele ter pedido depois. Ele pediu exatamente no tempo certo.\r\n\r\nÉ bom esclarecer, porque foi colocada a dúvida. \r\n\r\nNo papel de Presidente, na Presidência, preciso esclarecer e sanar toda e qualquer dúvida com relação a isso. \r\n\r\nNão vou mais permitir nenhuma questão de ordem nem pela ordem, porque no Regimento Interno diz, no Artigo 177:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Que não é o caso.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, existe um Projeto muito importante na pauta, o 5682...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não cabe, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso terminar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, minha paciência está esgotando.\r\n\r\nNão tem pela ordem, por favor!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não tem, não cabe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Promova a votação, vamos acabar com essa história.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Acho que o Deputado Luiz Paulo está exaltado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...à 2ª chamada.\r\n\r\nNão cabe pela ordem, reclamação de Projetos, já li o Artigo 177.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputados, quem tem decisão para votar já deveria ter descido e votado. \r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem está segurando o elevador, por gentileza, a Segurança tem a responsabilidade de organizar os serviços da Casa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente Tia Ju, uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não cabe, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se estão segurando o elevador... Se eu quisesse votar, eu desceria de escada, como já fiz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não é segurando, não, os Deputados estão descendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eles já deveriam ter descido.\r\n\r\nA Presidência vai continuar procedendo à chamada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada, é sério agora...\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não cabe mais, Deputado.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas é sobre a votação, Presidente.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Alexandre Knoploch fez uma questão de ordem de encaminhamento, Presidente, pelo governo. Mas o Deputado Knoploch não foi claro, ele encaminhou pelo Governo do Estado, não estava se referindo à bancada governista do Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu comecei a 2ª chamada, Deputado, e aí não cabe mais, o Regimento é claro neste sentido. Eu dei um tempo para que se pronunciasse, não se pronunciou, eu segui com a chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os Deputados que estiverem no plenário precisam votar.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proclamar o resultado da votação. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Léo Veira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington Jose. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 28. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 31.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu pediria às galerias...(Manifestação nas galerias) A Presidência procedeu dando direito ao voto, dentro do Regimento, a todos, inclusive aos Deputados que estavam na Casa descerem para votar.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Presidente Tia Ju, gostaria de pedir a senhora, encarecidamente, que pudéssemos, na 2ª Sessão Extraordinária, fazer uma inversão de pauta e trazermos o Projeto 5801/2022 para nós votarmos primeiro, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como o Parlamento é soberano, eu vou consultar o Parlamento. Eu não sei qual o primeiro Projeto na próxima Sessão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Coloca em votação, Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A decisão é de V.Exa. A decisão é da Presidência.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É a outra Sessão. É regimental, sim. É outra Sessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá concluir a presente Sessão e, logo em seguida, verificaremos se há possibilidade ou não de fazer a inversão de pauta. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA Presidência pede às galerias que se acalmem. Os Deputados e Deputadas que estiveram no plenário, todos votaram. Todos votaram. É um direito dos Srs. e Sras. Parlamentares ficarem ou não no plenário. É um direito. Não podemos obrigar. Aqueles que quiseram votar, votaram. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3446/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa) O Deputado Luiz Paulo se encontra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, jamais eu ia imaginar de V.Exa. que a senhora fosse tão parcial... Parcial. A opinião é minha. O senhor, depois, emite a sua.\r\n\r\nMas vou emitir o parecer, Sra. Presidente, ao Projeto de Lei 3446/2020, que dispõe sobre condições para repouso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho. O parecer é sobre as Emendas de Plenário. São duas Emendas, a Emenda 01, do Deputado Anderson Moraes, e a Emenda 02, da Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO parecer proposto pelo relator oficial, presidente da CCJ, é favorável com subemenda à Emenda 02, prejudicada a Emenda 01 pela Emenda 02 da CCJ. O voto favorável com subemenda à Emenda 02 dá a seguinte redação ao projeto: “Fica o Poder Executivo autorizado...” - aquela famosa emenda para tirar de determinativo para autorizativo. Reitero que estou lendo o parecer do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAssim posto, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 02, prejudicada a Emenda 01 pela Emenda 02 da CCJ.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3446/2020 QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Anderson Moraes (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3446/2020 QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar, ainda que com subemenda. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem os profissionais regulados pela lei no 7.498, de 25 de junho de 1986.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3446/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, PREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo. Respondendo a V.Exa., eu não me julgo parcial. Eu agi exatamente como ajo em todas as Sessões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu não disse que V.Exa. é parcial no sentido amplo, apenas que V.Exa. foi parcial na última verificação. É opinião minha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada. Respeito V.Exa., nosso decano.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A vice-presidente da Comissão de Saúde está presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer às Emendas de plenário é contrário à Emenda 01, favorável à Emenda 02.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é o mesmo, favorável à Emenda 02, contrário à Emenda 01.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para dizer que a Deputada Mônica Francisco não pôde estar hoje conosco porque ela está licenciada...\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O ar-condicionado está provocando tosse, e é bom que eu esteja tossindo agora porque pareceu que eu estava tossindo para obstruir a pauta, mas não estava; estou realmente tossindo. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nPeço às galerias que permitam a fala dos deputados e deputadas. Depois, vocês têm direito de vaiar, de aplaudir, de gritar, mas precisamos garantir a fala do deputado e da deputada.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Depois que o Deputado ou a Deputada se pronunciar, as galerias podem se manifestar.\r\n\r\nSó um minuto, Deputado, porque a Deputada Renata está com a fala.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Sra. Presidente, só para justificar a...\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nLixo são vocês, bolsonaristas!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju. Sra. Presidente, Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, estão me ofendendo. Eu acho que ofensas aqui não cabem. Se querem vaiar, urrar, fazer igual ao boi, mugir, façam o que quiserem. Mas não podem impedir que eu faça uma fala e não podem ofender Deputados e Deputadas aqui. Isso é demais. Se querem mugir, se querem urrar, se querem ser bois, tudo bem, mas não podem impedir fala de Deputados com xingamentos. É um pouco inadequada a presença dessas figuras que não deixam os Deputados falarem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É questão de educação, de comportamento na Casa do Povo. É porque falta educação, eu sei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu peço às galerias que garantam a fala das Deputadas e Deputados. Quero ser imparcial. Porque nós já tivemos momentos de galerias de movimentos de direita, de esquerda, de centro agirem dessa forma. Tenho certeza de que vocês são educados e educadas, tenho certeza da conduta de vocês, tenho certeza. Eu só peço para garantir a fala. Após a fala, vou deixar vocês se manifestarem. Quando eu fizer assim, se puderem parar para continuarmos. \r\n\r\nMas a fala do Deputado e Deputada, nós precisamos garantir. Aí depois vocês podem gritar, podem vaiar, é um direito garantido aqui, de palmas, de vaias, mas primeiramente eu preciso garantir a fala. Até mesmo porque vocês estão vaiando o quê? Se a pessoa não falou nada? Estão aplaudindo o quê? Se a pessoa ainda não falou nada? \r\n\r\nEntão, eu tenho certeza de que eu posso contar com vocês. Posso contar com vocês? Posso contar? \r\n\r\nEntão, por favor, Deputada Renata Souza. Logo em seguida, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidente, tão democrática. Esta Casa do Povo precisa também da educação do povo, que lamentavelmente padece com a falta de investimentos na educação. Não é à toa que nós vemos essa situação expressa no cotidiano, lamentavelmente, com a tentativa de interrupção da fala de uma Deputada democraticamente eleita. Então, vão ter que aturar mulher preta, eleita, falando aqui.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se não houver ordem, eu vou suspender a Sessão. Preciso manter a ordem na Sessão. Se não houver acordo, eu vou suspender a Sessão. Se não houver acordo eu vou suspender a Sessão, até mesmo porque eu vou ter que ficar gritando. \r\n\r\nEu vou suspender a Sessão por cinco minutos até os ânimos se acalmarem. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. An tes de conceder a fala novamente à Deputada Renata Souza, quero ler aqui o artigo 139, do Regimento Interno: “Será permitido a qualquer deputado, antes de iniciar a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo”. \r\n\r\nEntão, está bem explícito aqui que qualquer deputado pode pedir a referência de votação. Como o Plenário... sempre eu faço isso, eu submeto ao Parlamento. Se o Parlamento conceder, a maioria conceder, está concedido. Ou eu poderia, enquanto presidente, decidir, mas eu prefiro ser democrática e submeter ao Parlamento. Está aqui no Regimento Interno: qualquer deputado ou deputada pode proferir.\r\n\r\nEntão, foi pedida a inversão de pauta. Eu vou submeter ao Parlamento. Aí, eu de fazer pedagogicamente aqui, com as mãozinhas levantadas. Aqueles que concordam, quem concorda? Abaixou a mão. Os que discordam, porque também eu tenho que colher dos que discordam. \r\n\r\nEu estou votando a inversão de pauta do projeto da Faetec. Não tem meio de votação. Já acabou, já acabou. Eu encerrei a votação e disse, vou repetir aqui, pessoal, uma mente muito boa: “vou conceder a sua fala antes de iniciar a próxima Sessão, mas a pauta da Sessão já terminou”. Eu disse e vou repetir que eu anunciei: fica adiada a votação por falta de quórum. E concedi a V. Exa., antes de entrar na próxima Sessão, a fala e vou garantir a fala de V. Exa., mas, antes, eu quis submeter ao Parlamento se aceitava ou não a inversão de pauta, garantindo a fala de V. Exa. antes de iniciar a próxima Sessão. \r\n\r\nMas eu encerrei toda a Sessão. Toda. Está gravado. E antes de iniciar a próxima Sessão, eu, como sempre fazemos, vou conceder a fala a V.Exa, ao Deputado Poubel, que havia pedido - está escrito aqui -, ao Deputado Rodrigo Amorim. Renata Souza, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim, e assim o farei. \r\n\r\nInverteu. Eu submeti à consulta aqui. A maioria concordou com a inversão, e a maioria, aqui no Plenário, vence. Foram três votos contra e o restante todo, que eu nem contei quantos, a favor. Então, haverá inversão de pauta assim que eu entrar na próxima Sessão, garantindo a fala da Deputada Renata.\r\n\r\nEu fechei o microfone porque V.Exas. estão muito insubordinados hoje, aí, eu fechei os microfones. Deputada Renata, eu pediria à galeria, porque temos a pauta ainda da Faetec, que eles estão aguardando aqui. Inclusive quero saudar a todos vocês que estão aqui ocupando essas galerias. Nós precisamos garantir essa votação também do pessoal da Faetec. Então, eu pediria às galerias que permitissem a fala dos deputados para que possamos avançar na pauta e votar a pauta também dos trabalhadores da Faetec. \r\n\r\nE aí, é uma questão de... o Deputado Rodrigo Amorim é vice-líder do Governo, é da Comissão dos Servidores Públicos e estão aí aguardando a votação. E o Parlamento concordou com a inversão de pauta. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, que bom que a senhora é democrática. E que bom também, e aí, nas próximas vezes, que também possamos trabalhar com critérios, critérios evidentes, se é maioria ou se é por aclamação. Enfim, acho que esses são critérios importantes para uma Casa democrática como esta, uma Casa do povo, apesar de termos pessoas que não entendem isso como processo democrático. \r\n\r\nE eu estou aqui para defender a democracia, defender as instituições e também dizer, Sra. Presidenta, que muito me orgulha ver uma mulher aí, constituída presidenta pelo nosso Presidente, mas é a Presidenta desta Sessão e que, portanto, tenta correlacionar inclusive esse seu lugar nesse momento. Então, quero parabenizá-la pela condução. \r\n\r\nAgora, Sra. Presidenta, eu queria dar um recado aqui. A Deputada Mônica Francisco está licenciada, então, é esse o tema. Então, faço préstimos à Deputada Mônica Francisco de melhoras. E ela deixou aqui, para todos os deputados e deputadas, inclusive para o público, um grande abraço. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Eu desejo melhoras à deputada Mônica; Deputada atuante aqui da Casa, muito querida, muito respeitada por todos nós. Que ela esteja rapidamente recuperada e pronta para retornar com o sorriso dela. Seu empenho e dedicação muito nos honra e muito nos alegra. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, fico impressionado com a hipocrisia da esquerda. Nós tivemos uma votação para abertura da CPI da Uerj no plenário e eu me lembro que eles juntaram uma porção de quem não tem o que fazer na universidade para causar balbúrdia naquele outro plenário, no qual atacavam os parlamentares bolsonaristas de fascistas, de milicianos, e eu não vi a indignação desses que vieram para cá agora atacar quem está ali lutando por democracia. Eu não vi essa indignação. \r\n\r\nÉ muito fácil vir para cá jogar para o nicho eleitoral deles. E é o que a Deputada que me antecedeu faz: ela joga, ela joga para a plateia, ela joga para o nicho deles. \r\n\r\nAgora, não ataca essas pessoas que estão ali, não, porque são pessoas de bem, chefes de família, pessoas que lutam pelo nosso País, diferentemente do líder político dela, o maconheiro do Marcelo Freixo, maconheiro do Marcelo Freixo, que é o líder político dela, que defende a legalização das drogas.\r\n\r\nEntão, Presidente, estou aqui com essa bancada de deputados da direita. Quando nos elegemos em 2018, eu me lembro de que nós falamos que não iríamos dar paz para a esquerda, e não vamos dar. Não vem para cá gritar, se vitimizar, porque nós não vamos cair nesse sensacionalismo mentiroso e barato da esquerda, liderada pelo maconheiro do Marcelo Frouxo, porque eu tenho certeza de que a população de bem não quer esse traste como governador. \r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui o meu apoio a vocês, podem contar com a nossa bancada. Ninguém vai gritar e xingar vocês que são chefes de família, pessoas ordeiras. Se houvesse manifestação dessa turma, eu tenho certeza de que teriam maconheiros, bandidos, aí em cima, porque o líder Marcelo Freixo tirou fotos com diversos bandidos, Tuchinha, entre outros. Então, fica o meu repúdio a Deputada que me antecedeu, atacando essas pessoas bem no plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEu passo a V.Exas. que sejam breves para que possamos seguir com a pauta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, quero consignar o que considero quebra de decoro por parte da Deputada que me antecedeu. Porque chamar a galeria de lixo, de boi tem que ser levado em consideração. Então, quero que fique registrada a descortesia, a deselegância com as pessoas que estão aqui. Talvez estejam acostumados com o tipo de plateia que frequenta os ambientes do partido de que ela faz parte. Como bem disse o Deputado Poubel, partido que é frequentado por traficante de droga, por usuário de droga; então, vai xingar outro.\r\n\r\nHoje, na Câmara Municipal, o vereador que parece um porco humano estava lá chorando, dizendo que eu era gordofóbico. Mas ela pode se referir aos outros como boi. Talvez não enxergue a sua própria bancada, que tem lá em Niterói um boi zebu, que é uma aberração da natureza aquele ser que está ali - eles não enxergam - e tem um porco na Câmara de Vereadores, que eles também não enxergam. Então, que fique considerada a quebra de decoro, o desrespeito com as pessoas. \r\n\r\nE só para deixar claro que nós vamos votar o projeto da Faetec, que é legítimo, do Deputado Anderson Moraes. Estão aqui aguardando. Na sequência entraremos em obstrução para todas essas aberrações de 'LGBTQIZH', mama não sei das quantas que eles homenagearam ontem, essa patifaria que eles defendem aqui. Então, vamos votar o projeto da Faetec, depois entrar em obstrução não só nesse projeto, essa aberração que vem à frente, mas daqui para frente a qualquer outro projeto dessa esquerda repugnante. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto, seja breve para que possamos seguir a pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, demais parlamentares presentes, eu quero, dentre outras coisas, chamar a atenção para a aberração contraditória que é a esquerda quando se propõe a falar. Eles são defensores dos direitos humanos, mas ao mesmo tempo defendem o assassinato de crianças no ventre materno; eles são favoráveis à saúde, dizem defender a saúde, mas ao mesmo tempo lutam pela descriminalização e liberalização de todas as drogas; eles dizem que defendem a polícia, mas falam ao mesmo tempo que “não acabou, tem que acabar, eu quero o fim da Polícia Militar”. E ao mesmo tempo em que eles consideram a Alerj a Casa do povo, porque aqui estão os nossos patrões de fato, ao mesmo tempo em que a Deputada tem a ousadia de pedir respeito, ela se vira para a galeria e ofende de maneira mais gravosa ainda. É a costumeira contradição da esquerda, que em algumas situações não somente é uma contradição, mas acaba ganhando contornos dramáticos e de altíssima gravidade. Porque nós parlamentares temos que dar o exemplo, se queremos cobrar o mínimo de quem quer que seja. \r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, trazendo à lembrança do que aconteceu na Uerj, nós estávamos lá tentando fazer um debate contrário ao sistema de cotas. Eu, o Deputado Alexandre Knoploch, o Deputado Rodrigo Amorim e outros Deputados fomos para a Uerj, um lugar lotado, que é um reduto de esquerda, mas nós fomos lá para fazer o debate.\r\n\r\nChegando lá, nós fomos agredidos verbalmente do início ao fim e tinha alguns Deputados, que estão neste momento, de esquerda, que estavam lá compondo a bancada. Um aluno negro, como eu, teve a petulância de vir por debaixo das câmeras para não ser filmado, tinha câmeras filmando o debate, virou-se para o Deputado Alexandre Knoploch e disse o seguinte: “É uma pena que Hitler não tenha feito o trabalho completo.” E, como nós sabemos, o Deputado Alexandre Knoploch tem sua descendência judia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E eu não vi naquele momento nenhum Deputado de esquerda se erguer contra isso.\r\n\r\nPara concluir, Deputada. Eu estava do lado dele. Eu estava do lado dele, Deputado Flávio Serafini, eu estava do lado dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria a V.Exas. que encerrassem este debate, precisamos ir para a pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O Deputado sentiu. Ele sentiu, sentiu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Precisamos ir para pauta, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu estava ao lado do Deputado Alexandre Knoploch. E digo mais: tem vídeo, isso mesmo. Porque mentir é próprio de índoles que nem a sua, Deputado.\r\n\r\nOlha só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu estou tentando, eu estou tentando. Eu estou tentando concluir. Mas, se o Deputado está assoprando e ele não é minha esposa para ficar assoprando no meu ouvido... Eu preciso expor o que está acontecendo. E, graças a Deus, sou muito bem-casado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Sessão vai encerrar no tempo regimental.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E eu quero concluir. Aí, no final de tudo, no final de tudo, nós ainda fomos agredidos fisicamente por aqueles que são “paz e amor”. Eles não enganam, eles não enganam nem os membros da família deles, quanto mais a nós.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, quero consignar que a esquerda é uma grande falácia e uma grande hipocrisia materializada nos seus candidatos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h34min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h34min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAntes de anunciar o primeiro Projeto da pauta, eu quero deixar claro aqui. Isso vem acontecendo, todas as vezes que eu estou presidindo aqui são diversos Deputados: de direita, de esquerda, de centro. “Ah, a senhora tem que fazer isso, a senhora tem que fazer aquilo.”\r\n\r\nPrimeiro que eu estou com um suporte aqui, que é patrimônio tombado desta Casa, que se chama Marquinho. Em tudo, ele vem nos embasando com o que não nos lembramos do Regimento Interno. Procuramos agir como como manda o Regimento Interno.\r\n\r\nQuando está a direita numa votação, reclama que a esquerda está se favorecendo. Quando é a esquerda, reclama que é a direita. Eu tenho total convicção de que nos momentos em que eu assumi esta Presidência não favoreci nem A nem B. Tenho feito cumprir o Regimento Interno e não tenho sido parcial ou coisa parecida. Eu tenho cumprido o Regimento Interno e tenho submetido as sugestões de V.Exas. ao Parlamento. Nunca tenho tomado a decisão soberana, mesmo em determinados momentos, enquanto Presidente interina da Sessão, podendo tomar a decisão, mas prefiro submeter ao Parlamento, que é soberano.\r\n\r\nVários reclamam de lá, reclamam de cá. Eu sempre manterei a postura que tenho mantido, de cumprimento do Regimento Interno, submetendo ao Parlamento.\r\n\r\nQuero aproveitar, na posição de Presidente interina, para dizer que é muito ruim quando a gente começa a ouvir xingamentos de lá, xingamentos de cá ao Deputado A, ao Deputado B, à Deputada, porque somos todos parlamentares e acabamos por ofender nossa classe. É minha opinião.\r\n\r\nNão cabe nem à galeria xingar, mas a gente tem que dar o exemplo para que a galeria não nos siga xingando também, e a gente não pode também ficar xingando Deputados, vereadores. \r\n\r\nA gente tem uma luta ideológica que é legítima e democrática e a discussão tem que ficar no campo ideológico, não no campo pessoal.\r\n\r\nEu não posso dizer que o Deputado Márcio Gualberto é de direita, mas porque ele é careca, eu não vou com a cara dele. Mas é ele - eu estou falando no sentido de ofensa. As ofensas sempre doem aos nossos ouvidos, tanto de um lado como de outro. Eu não vejo necessidade.\r\n\r\nNo campo ideológico, no campo das ideias, a gente precisa discutir, debater porque o Parlamento é isso. Aqui, cada um representa uma parcela da população e o debate de discussões de diferentes vertentes vai sempre haver e é preciso haver.\r\n\r\nPeço às galerias e aos Srs. Deputados que respeitem.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Luiz Paulo para fazer a leitura da ata da Sessão anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já li, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nDe acordo com o consenso do Parlamento, fizemos a inversão de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5801/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 5801/22, de autoria do Sr. Deputado Anderson Moraes, do PR - bolsonarista de carteirinha -, que altera a Lei 6720/14, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, Faetec.\r\n\r\nO Deputado pretende alterar o Art. 2º da Lei 6720/14, incluindo o Inciso X, que define o conceito de equiparação salarial em exercício de função idêntica a todo trabalho de igual valor prestado na mesma instituição.\r\n\r\nPretende, também, incluir o § 4º ao Art. 10º da Lei 6720/14.\r\n\r\nO Parágrafo 4º estabelece: \r\n\r\n“Fica equiparado, para efeito salarial, o cargo de instrutor para disciplinas profissionalizantes 1, como Professor 2, 40 horas, aplicando-se àquela/àquele a tabela de remuneração deste, prevista no anexo do quadro suplementar, respeitando-se a isonomia nas funções e a carga horária”. \r\n\r\nE no Art. 3 ele quer estender a todos os inativos as funções dos ativos relativas ao cargo de instrutor para as disciplinas profissionalizantes 1 e 2. \r\n\r\nSe tivesse aqui o relator formal da CCJ, da base do governo, provavelmente emitiria o parecer pela inconstitucionalidade, porque alegaria o vício de iniciativa, mas este deputado, que é de oposição, entende que o Deputado Anderson Moraes está modificando uma lei, a Lei 6720/14. Esta lei, salvo erro de memória, seria de autoria do Executivo, mas eu não vejo por que o Parlamento não possa alterar uma lei de autoria do Executivo. \r\n\r\nAlém do mais, poderia se verificar aqui a hipótese de aumento de despesa, mas a justificativa não preceitua que isso exista e inexista. Então, como sempre tenho a posição clara e insofismável de defesa da ciência e tecnologia e de defesa do funcionário público estadual, meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado. \r\n\r\nAntes de chamar a segunda comissão, gostaria de anunciar a presença do Juiz Dr. Sérgio Luiz Ribeiro, da 4ª Vara da Infância e da Juventude. Seja muito bem-vindo, Doutor, a esta Casa. Muito obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parabenizar o projeto do Deputado Anderson Moraes, cumprimentar mais uma vez os servidores da Faetec e dizer que o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 5801/2022, que altera a Lei 7720. Em primeiro lugar, quero dizer que os servidores da Faetec merecem respeito, merecem valorização, então quero pedir para incluir na pauta o meu Projeto de Lei nº 5048/2021, que institui o auxílio-alimentação para os servidores da Faetec. \r\n\r\nÉ inadmissível que os servidores da Faetec sejam os únicos da Ciência e Tecnologia que até hoje não recebem o auxílio-alimentação. É uma covardia com esses servidores. Eles merecem ser valorizados. Gostaríamos que esse projeto de auxílio-alimentação para os servidores da Faetec tivesse sido encaminhado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, pela Presidência da Faetec, para não haver nenhum questionamento sobre vício de iniciativa que teria que partir do Executivo, nem nada disso. Mas Dr. Serginho estava lá na secretaria até pouco tempo, e se ele não enviou, alguma justificativa ele deve ter. Mas eu acho que este Parlamento tem que cobrar e se posicionar com clareza; assim como temos que cobrar e se posicionar com clareza com relação à remuneração dos instrutores. Achamos justo que desempenhando papel semelhante e tendo a mesma formação, tem que receber remuneração semelhante. Essa é uma luta que encampamos. \r\n\r\nEntão, é nesse sentido que o parecer da Comissão de Educação é favorável, com emenda, para que esse projeto possa prosperar e possamos avançar nessa equiparação. Se a Comissão de Constituição e Justiça fizer os trabalhos à ordem e assimilar a emenda, eu vou ter o maior prazer de aprovar esse projeto ainda hoje e lutar para que ele seja sancionado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixa o Deputado Luiz Paulo, que vai dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, analisar ali a emenda.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Na verdade, Deputado Flávio Serafini, a emenda apresentada por V.Exa. pode gerar uma segregação dentro da própria categoria, de forma que alguns venham a receber o aumento salarial e outros não. então, faria exatamente pelo fato de que se está se fazendo a exigência de um diploma de formação para aqueles que já estão inseridos dentro do cargo respectivo para o qual passaram no concurso. De modo que se aprovarmos à maneira de que o Deputado Anderson Moraes apresentou o projeto de lei, todos terão o direito à equiparação salarial e, da forma como está, pode ser que venhamos a segregar alguns funcionários.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou entendendo. A proposta é construir isonomia com formações diferentes. É isso?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A proposta é que todos os instrutores tenham equiparação salarial aos professores.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Independente da formação?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não tinha entendido isso. Achei que o projeto não estivesse bem-acabado, porque geralmente, o Plano de carreiras de todos da Faetec, ele é construído assim, você faz a equiparação salarial considerando trabalho igual, formação igual.\r\n\r\nSe tiver alguma dúvida, posso retirar a minha emenda e continuamos esse debate. V.Exa. foi secretário de Ciência e Tecnologia e está encampando essa proposta, então a gente pode aprofundar essa discussão. Depois, eu posso retirar a emenda. Foi a mesma emenda que eu fiz pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - De qualquer maneira, a aprovação do projeto de lei permitiria, inclusive, que o Poder Executivo viesse a regulamentar a matéria por decreto. Então, é o apelo que eu faço para que a categoria tenha o benefício aprovado hoje.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na verdade, nós, inclusive, fizemos essa emenda, Dr. Serginho...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas, toda maneira, está em primeira...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Inclusive, só para fazer um esclarecimento, como esse projeto já corre um risco de ser considerado inconstitucional por não ter partido do Poder Executivo, ter partido de uma iniciativa de um Deputado, nós tentamos sanar qualquer dúvida de ilegalidade que ele pudesse ter, fazendo referência às normativas do Conselho Nacional de Educação que consolidam a isonomia no que diz respeito à educação profissional.\r\n\r\nEntão, esse foi o nosso objetivo de sanar qualquer dúvida de ilegalidade, mas o projeto está em primeira discussão. Nós ainda podemos aprofundar esse debate, podemos retirar a emenda e dar continuidade a essa discussão, até porque nós também emendamos pela Comissão de Educação, então, isso já vai seguir com o projeto e nós seguimos.\r\n\r\nEntão, tendo acordo aqui da nossa líder de bancada, podemos retirar a emenda e dar continuidade a esse debate.\r\n\r\nO nosso objetivo, repito, é sanar qualquer inconstitucionalidade e fazer com que a isonomia se dê com base nos princípios que legalmente são estabelecidos que é trabalho igual, formação igual, salário igual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirada a Emenda de Plenário, em votação a emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Retirou a emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É da Comissão de Educação, estou votando da Comissão de Educação.\r\n\r\nVocê deu favorável com emendas.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não há mais emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem, retirada as emendas...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - desculpe, não entendi. O projeto está em primeira, aí teve parecer só nas comissões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso, só nas comissões e aí volta em segunda discussão. Ele está em primeira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso, aí volta em segunda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, retirada a Emenda de Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira discussão e retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAprovada. Foi retirada a emenda.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Foi retirada a emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, coloquei em votação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os senhores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado em primeira discussão e retorna em segunda.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, agradeço.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, agradecer a todos os deputados que participaram aqui do debate com relação a essa matéria, matéria de suma importância...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A declaração é ao final, só para eu continuar.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu quero só agradecer aos colegas porque é de suma importância que consigamos reparar os danos que esses funcionários estão sofrendo. Eu até entendo a questão do Deputado Flávio Serafini. Ele quer equiparar devido ao fato de os profissionais terem a mesma formação, mas, a partir do momento em que os funcionários já são colocados para fazer aquilo que os professores fazem, nada mais justo do que eles receberem de forma igual. Quero agradecer a todos pelo empenho. Tenho certeza, pessoal, de que vai prosperar, vai dar certo. Vamos embora!\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2801/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 03, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N.º 16 E 19, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21 E 22, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA 19, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22 E 23; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, CORONEL SALEMA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, EURICO JÚNIOR, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o substitutivo... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação, Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os Srs. Deputados que aprovam ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação, Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação solicitada.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Verificação de quórum. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada, autora do projeto, que pediu primeiro, Renata Souza. Em seguida, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, não está em discussão o projeto! O projeto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encaminhar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está em votação; não está em discussão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o encaminhamento é feito antes da votação!\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A Sra. Deputada está se dirigindo à tribuna para discutir. O projeto não está em discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É para encaminhar a votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Para encaminhar da tribuna?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O deputado pode encaminhar daqui ou da tribuna.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Encaminhamento são três minutos, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São três minutos, mas pode ser aqui ou a tribuna o local do parlamento de onde o Deputado vai encaminhar. A única coisa que tem que ser cumprida é os três minutos para o encaminhamento. Vou marcar agora. São três minutos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vou encaminhar também, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para encaminhar pelo PTB, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encaminhar, já coloquei a Deputada Renata Souza, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nNão é discussão, é para encaminhar, Deputado.\r\n\r\nEncaminhamento, se o Deputado quiser fazer daqui...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, não vou encaminhar, não, estou indo caminhar.\r\n\r\nTchau.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, somente para designar o Deputado Márcio Gualberto para encaminhar pelo PL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, temos no Brasil, em média, a cada 26 horas, um cidadão ou uma cidadã LGBTQIA+ morta, de maneira violenta. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero pedir a galeria que mantivesse...\r\n\r\nVou precisar garantir a fala da Deputada.\r\n\r\nVou ter que zerar o tempo dela e começar de novo. A cada interrupção, ela vai ganhar tempo, porque vou zerar.\r\n\r\nDe qualquer forma, vai adiar a votação, mas preciso garantir os três minutos da Deputada. A cada interrupção zera e começamos de novo. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidenta, em média, a cada 26 horas, um cidadão ou uma cidadã LGBTQIA+ morre de forma violenta no Brasil.\r\n\r\nEsses são dados, Sra. Presidenta, que demonstram que a violência contra a população LGBTQIA+ é naturalizada, é reforçada por uma lógica completa de LGTBfobia, de machismo, de transfobia como vimos neste plenário.\r\n\r\nQuero fazer uma fala de repúdio ao Deputado valentão que quebrou a placa de Marielle, que em todo o seu orgulho hétero feriu a honra de uma Vereadora eleita democraticamente, mulher preta, trans.\r\n\r\nIsto é sério demais, Sra. Presidenta.\r\n\r\nTemos aqui uma situação em que pessoas estão morrendo e outras estão aplaudindo essas mortes.\r\n\r\nEstou falando de uma população, Sra. Presidenta, que precisa não só ser reconhecida na sua dignidade humana, mas também por políticas públicas.\r\n\r\nHoje, no Dia Internacional de Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+, é lamentável que ouçamos neste plenário tanta violência contra a população LGBTQIA+.\r\n\r\nQuero me solidarizar, como Deputada eleita deste Estado, não somente com todos aqueles e aquelas que se sentiram ofendidos tanto por Deputados e Deputadas desta Casa, mas também com um público que infelizmente não aceita o direito de a pessoa amar quem quer que seja.\r\n\r\nSequer me deixam falar na Casa do povo onde fui eleita democraticamente.\r\n\r\nSei que aqueles que pregam o ódio contra a população LGBT não querem a democracia, pelo contrário, atacam a democracia pelos gritos como aqui ouvimos, atacam a possibilidade de termos mulheres pretas, trans dentro do Parlamento.\r\n\r\nInclusive, chamada pelo Deputado valentão, que só foi valentão na hora de quebrar a placa de Marielle, foi chamada de um processo assim, o que é lamentável, Sra. Presidenta, estamos em 2022.\r\n\r\nComo assim utilizar da sua valentia em quebrar uma placa de uma mulher morta pela milícia? Milícia que elegeu muitos Deputados, Senadores, Presidentes da República.\r\n\r\nFica aqui o meu repúdio e o meu acolhimento a toda a população LGBTQIA+ do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Enquanto eu estiver nesta Casa, nenhum Deputado ou qualquer pessoa que chegue aqui irá violentar a memória de qualquer população LGBTQIA+, que não tenha uma resposta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada. Encerrou o seu tempo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo, Sra. Presidenta, esse é o nosso projeto de lei no Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. Infelizmente, a morte da população LGBTQIA+ é aclamada pelos bolsonaristas, é aclamada por aqueles que são valentões, é aclamada por quem não aceita o amor como forma de existência e resistência.\r\n\r\nViva a população LGBTQIA+! Eles passarão e nós passarinho.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, eu quero dar, não um recado, mas uma mensagem a todos aqueles que fizeram a opção de não seguir o caminho, o fluxo correto da natureza do homem e da mulher: que se arrependam. A Bíblia nos dá a oportunidade até a nossa morte de nos arrependermos dos pecados para termos a salvação de Cristo. \r\n\r\nInfelizmente, nós sabemos que muitos desses tomaram o caminho fora do Evangelho, que não permite essa balbúrdia, essas aberrações que insistem em querer colocar na nossa sociedade. Deus criou o homem e criou a mulher; não criou essa quantidade de letras que estão botando nesse painel. \r\n\r\nEntão, eu quero, em nome do Partido Social Cristão, a que pertencemos, pedir que se arrependam, recebam Jesus como salvador, recebam o Evangelho. E a gente vai sempre votar 'não', contra qualquer coisa ligada a essa fobia, qualquer coisa que eu ainda nem sei expressar, que faz essas pessoas irem para esse caminho.\r\n\r\nO nosso voto é 'não'.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só é permitido para encaminhar, Deputado. Vai encaminhar o voto? V.Exa. é líder?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O Dr. Serginho, ao sair, me designou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, em que pese o respeito que todos os seres humanos devem receber, independentemente da sua cor, do seu sexo, do seu CEP, da sua conta bancária, independentemente dessas coisas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só chamando a atenção para o seu tempo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ah, tá.\r\n\r\n...Independentemente dessas realidades, todos os seres humanos devem ser tratados com respeito. E aqui, neste parlamento, nós não devemos criar uma casta nem um grupo de privilegiados.\r\n\r\nEntão, seguindo esta ótica, que eu não terei tempo para aprofundar, porque isso se dará em outro momento, quero encaminhar, Sra. Presidente, pela bancada do PL, o voto “não”, porque nós entendemos que tudo que nós não precisamos no Brasil é aquela famosa luta de classes elevada, potencializada agora para tal luta identitária, de brancos contra negros, de negros contra brancos, mulheres contra homens, crianças contra seus pais, pessoas com inclinação a se relacionarem com pessoas do mesmo sexo, e por aí vai. Dentro dessa realidade, é inaceitável que nós criemos, ainda que respeitemos, esse grupo de favorecidos e privilegiados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, para encaminhar pelo PTB, em primeiro lugar, faço aqui uma correção ao discurso da Deputada do PSOL. Ela faz referência a um Vereador homem, pois nasceu com pênis e testículos; portanto, é homem. Elas tentam nos impor o tempo inteiro. E é uma afronta ao nosso português, criando palavras que não existem no nosso vernáculo. Percebam que cada vez mais a sopinha de letrinhas vai crescendo: começou com LGBT, agora temos uma aberração do alfabeto inteiro designando o que eles chamam de gênero - gêneros aleatórios - e eu insisto na minha tese, porque sou do tempo em que existiam homens, mulheres, bichas e sapatões, nada mais além disso, e todos conviviam harmoniosamente. Nós não temos preconceito contra o ser humano. \r\n\r\nO partido dessa Deputada defende ditaduras totalitárias, a exemplo de Cuba, da Venezuela. Enquanto os Estados Unidos da América celebravam os direitos de toda população, naquele exato momento, Cuba perseguia homossexuais. Essa tentativa deles de o tempo inteiro dividir a sociedade está prevista na doutrinação gramscista. Na verdade, esse grupo serve de pano de fundo para o verdadeiro projeto de poder que querem, que é voltar à cleptocracia, à roubalheira que a esquerda impôs a esse país, e utilizam esses soldados do mal, fedendo a enxofre, exatamente criando uma cortina de fumaça e dividindo a nossa sociedade.\r\n\r\nQuero deixar claro que a Deputada que me antecedeu - essa, sim, que utiliza o caixão da vereadora assassinada o tempo inteiro como plataforma, como propagada eleitoral - não me respondeu até hoje. Faço um desafio, Deputada. V.Exa. está fingindo que não está me ouvindo, mas faço um desafio: quanto V.Exa. lucrou vendendo as memórias e as confidências de Marielle? Quanto a senhora lucrou? Porque aquele Deputado Zé do Caixão vendeu a memória da Vereadora Marielle para uma empresa internacional de streaming. Ele vendeu, lucrando financeiramente, não só politicamente, com a morte da vereadora. E faço outro desafio a V.Exa. - seu partido não aceita os desafios que eu coloco aqui: V.Exa. vociferou na tribuna, fazendo menção, ilações à morte da vereadora e, na verdade, se silenciaram quando, na última operação da Polícia Civil, uma delegada de polícia foi presa acusada de ter envolvimento para com aqueles que são acusados pela morte da Vereadora Marielle.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A indignação de V.Exas. é absolutamente seletiva. V.Exa. não se indignam quando seu líder Zé do Caixão, que utiliza o sangue, a desgraça humana, a tragédia como plataforma eleitoral, se deixa fotografar ao lado de traficante de drogas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. não se indigna quando um avô é atropelado com a sua filha na Favela da Maré que V.Exa. diz ser cria, mas, na verdade, não protege ninguém, nenhuma população excluída de lá. V.Exa. teve a cara de pau de se abster na votação em homenagem a uma mulher negra, policial, favelada, e que por méritos próprios, alcançou o mais alto posto da Polícia Militar, porque V. Exas. têm ojeriza à ordem, à Polícia e a tudo o que é correto. V.Exas. gostam de droga, de aborto, de lascívia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seu tempo acabou, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...de tudo o que é errado. Mas aqui não passarão. Digo e repito, o Vereador homem de Niterói parece um Belzebu, porque é uma aberração da natureza, e aqui é “não” a este Projeto horripilante e destrutivo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar pelo PSB, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um encaminhamento e eu dou a fala para...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas eu me senti pessoalmente ofendida e ele apontou com o dedo. Ué, não quer que... V.Exa. não desafiou, valentão? Não desafiou? Vem para o pau. Não desafiou, valentão? (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele já havia pedido, tem o direito de fazer o encaminhamento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, para encaminhar pelo PSB, eu quero Deputada Tia Ju, em primeiro lugar, desagravar a Vereadora trans Benny Briolly da Câmara Municipal de Niterói onde eu fui Vereador, que tem legitimidade porque ali está pelo voto popular que lhe foi conferido pela população de Niterói para integrar o corpo de Vereadores e Vereadoras daquele Parlamento local. \r\n\r\nPortanto, não tenho amizade pessoal, não temos relações mais próximas, mas eu preciso desagravar a Vereadora que foi aqui pateticamente atacada, despropositalmente atacada, violentamente atacada por um Deputado que me antecedeu. \r\n\r\nEm segundo lugar Deputada Tia Ju, eu não me surpreendo quando neofascistas que aqui se expressaram de novo, de novo, de novo... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero pedir à galeria que garanta a fala ao Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não tenho nenhuma pressa, não tenho nenhuma pressa. Quero repetir a frase com calma, que não me surpreende que os neofascistas que aqui se expressaram possam mais uma vez reafirmar o ódio que têm à diversidade, porque tudo que representa a diversidade, eles odeiam e querem banir: A diversidade racial, a diversidade de gênero, a diversidade religiosa, a diversidade de orientação sexual, que é o que está em pauta aqui hoje, a diversidade ambiental. Aliás, nesse setor, eles só querem passar a boiada e vender a madeira ilegalmente. A diversidade cultural. \r\n\r\nEste é um Projeto que faz menção à comunidade LGBTQIA+, mas é um Projeto que afirma a diversidade cultural, é um Projeto que cria condições para favorecer a produção cultural na sua diversidade de determinados artistas, produtores culturais, fazedores de cultura da comunidade LGBTQIA+. \r\n\r\nEu tenho até certo constrangimento, que na data de hoje em que se celebra uma luta internacional contra a homofobia, contra o assassinato, contra a violência, a perseguição e o preconceito a pessoas única e simplesmente por sua orientação sexual, é uma pena que o Parlamento Fluminense tenha que viver este tipo de situação. \r\n\r\nPorém, vamos continuar enfrentando com serenidade, com firmeza, não adianta levantar a voz, não adianta fazer cara feia, não adianta gritar o microfone, nada disso nos intimida. É preciso afirmar a diversidade como valor humano que fortalece a sociedade. Nós não somos iguais, somos singulares, inclusive na orientação sexual, na forma de viver a nossa sexualidade. \r\n\r\nPortanto, parabéns, Deputada Renata Souza, pelo Projeto. Em outro momento, ele voltará à pauta para que possamos afirmar que o Parlamento Fluminense respeita a diversidade cultural, respeita a diversidade de orientação sexual que neste Projeto tem uma síntese importante. \r\n\r\nNão ao fascismo que odeia a diversidade, não à violência, ao ódio e ao obscurantismo, que sustenta essa matriz, que, em breve e muito breve, será varrida pelo povo brasileiro do território brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ªchamada nominal) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 6. Votos “Não”: 13. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 19.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra a Deputada Renata Souza. Só temos quatro minutos, Deputada, pelo tempo regimental. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela pediu a palavra pela ordem. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu pedi a palavra pela ordem. Leia o Regimento! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela pediu a palavra pela ordem e ainda temos alguns minutos. Pela ordem concedido. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - A Presidenta me concedeu a palavra pela ordem; aceite as regras da Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faltam dois minutos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, é muito importante. Há um deputado valentão aqui nesta Assembleia Legislativa, que traiu a família Bolsonaro, que traiu ficando do lado do Wilson Witzel, o ex-governador, o ex-juiz que roubou o Rio de Janeiro e que sofreu impeachment por esta Casa. Esse mesmo deputado valentão que sorri, que cacareja diante do assassinato de Marielle Franco. \r\n\r\nMarielle Franco, minha amiga, minha amiga de vida, minha amiga de vida! E, Sra. Presidenta, não tenho dúvida, quem tripudia em cima do assassinato de uma mulher preta eleita, eu não sei o que merece. \r\n\r\nMas já caiu um, que foi aquele ex-juiz, ex-governador, de quem ele tanto foi devoto. Até traiu o Bolsonaro para ser devoto ao ex-juiz, ex-governador Wilson Witzel. Foi até proibido de usar a foto com Flávio Bolsonaro. Incrível! Mas aqui continua me atacando para ser palatável aos bolsonaristas. \r\n\r\nEu tenho certeza, Sra. Presidenta, de que após quatro anos do assassinato de Marielle, nós ainda não sabemos, por exemplo, quem mandou matar a Marielle, mas sabemos e aí segue a pergunta para aquele valentão que quebrou a placa da Marielle, e já que é tão próximo e frequenta a casa do Bolsonaro: quanto recebeu o vizinho do Bolsonaro para matar a Marielle? \r\n\r\nEle deveria responder a essa pergunta, não é, Sra. Presidenta? Mas acredito que ele esteja proibido de entrar lá no Vivendas porque os Bolsonaros não o toleram; e isso é medo de não ser reeleito; isso é medo, é medo, Sra. Presidenta. E os ratos, quando têm medo, a senhora sabe como fazem. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu desagravo à memória de Marielle Franco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Essa mulher, que vale não só por ser uma mulher preta de favela, mas vale por todo o seu trabalho parlamentar, que desenvolveu na Casa legislativa da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMarielle, enquanto tripudiarem aqui sobre a sua memória, eu serei uma voz ativa. Seguimos por Marielle, mas seguimos por todos nós, em especial pelas mulheres no Parlamento, pelas mulheres pretas, que muitas vezes, historicamente, aqui dentro desses espaços, são encaradas com machismo, com racismo. \r\n\r\nMas como já disse, eles passarão e nós, passarinho. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. Parabéns pelo seu trabalho, e tenho certeza de que o trabalho da senhora tem muito mais valor do que de muito macho valentão aqui da Alerj. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tem 30 segundos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - É rápido, é só uma pergunta. Falou, falou, falou, foi embora, está indo embora, está indo embora, e não respondeu quanto lucrou com a morte de Marielle; não respondeu quanto lucrou. O Zé do Caixão embolsou uma graninha. \r\n\r\nA Deputada fala, fala, fala, e não responde, mais uma vez, ao desafio. Foi embora, sua assessoria vai embora e todos do PSOL vão embora, covardes que são. E lucram com o cadáver de Marielle porque são aliados de Zé do Caixão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encerrado o tempo regimental, a Presidência declara encerrada a presente Sessão. \r\n\r\nTenham todos uma boa noite.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2393890"
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Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 8.684 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que\r\n\r\njá tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa,\r\n\r\nou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 3220/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3220/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alana Passos que “institui o Programa Estadual “Mais Saúde Com Leitura” nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa instituir o Programa Estadual “MAIS SAÚDE COM LEITURA” nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 7.309, DE 13 DE JUNHO 2016, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que\r\n\r\njá tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa,\r\n\r\nou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 3380/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3380/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens, informações sobre como denunciar casos de maus-tratos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa obrigar os fabricantes de produtos para animais, a inserir nas embalagens, informações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos às autoridades. \r\n\r\nO projeto visa ainda dar mais visibilidade a necessidade de denunciar os maus-tratos aos animais domésticos, divulgando orientações para que os casos ou indícios sejam devidamente comunicados as autoridades policias. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia possa dar início ao processo de responsabilização dos agressores, bem como evitar e coibir tais práticas de abuso visando sempre à proteção e segurança dos animais.\r\n\r\nApesar da importância da matéria em análise, o mesmo não deve prosperar, uma vez trata-se de matéria de direito comercial, conforme art. 22 inciso I, da Constituição Federal, que preceitua competência privativa da União para legislar sobre o tema abordado na presente proposição. \r\n\r\nArt. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3432/2020 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3432/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, QUE “INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “institui o atendimento especializado para pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares a serem realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 1443/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ESPECIAIS DE AVALIAÇÃO DE PESSOAS COM DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E/OU DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM NOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS CONCURSOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. ”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do presente projeto de lei deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3868/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1443/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3868/2021 ao Projeto de Lei nº 1443/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, QUE, “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELIN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa instituir política de saúde mental para policiais militares e civis, bem como os outros servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Danniel Librelon, pretende instituir política de saúde mental para policiais militares, policiais civis e servidores da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém já tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 4057/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 4057/2021 anterior, diante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4279/2021 ao Projeto de Lei nº 4057/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4279/2021 ao Projeto de Lei nº 4057/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4825/2021, QUE “DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS COM ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, BEM COMO PARTICIPE DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4947/2021, que “Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos com animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participe de medidas de conscientização social”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise do Projeto de Lei nº 4825/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 3229/2020, de autoria da nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do autor de maus-tratos a animais custear todo tratamento veterinário e recuperação da vitima animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 4825/2021 ao Projeto de Lei nº 3229/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4825/2021 ao Projeto de Lei nº 3229/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia do combate ao preconceito do Alzheimer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no Estado, “o Dia do Combate ao Preconceito do Alzheimer”, que se realizará anualmente, no dia 21 de setembro, com o objetivo de mostrar à importância do tratamento da doença. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 4.837 de 30 de agosto de 2006, que “Institui a semana estadual para conscientização e apoio aos portadores da doença de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” que possui como finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 2º da legislação em vigor, a semana prevê a realização de atividades.\r\n\r\n“Art. 2º A “Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Alzheimer” prevê a realização de atividades tendentes a:\r\n\r\nI - esclarecer a comunidade quanto às causas das respectivas doenças, tratamentos adequados e necessidades de apoio familiar e comunitário aos parentes;\r\n\r\nII - promover a integração das pessoas portadoras das doenças em todos os níveis sociais;\r\n\r\nIII - promover campanhas educativas visando a conscientização quanto às problemáticas das pessoas portadoras das doenças;\r\n\r\nIV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vista à troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras da doença de Alzheimer.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4985/2021 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4985/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.\r\n\r\nApresentada em 03 de novembro de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação dessa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro. \r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4509/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4509/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5079/2021 ao Projeto de Lei nº 4509/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5365/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a criar 01 (uma) unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/RJ) na cidade de Resende”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA. ” \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5365/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 693/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5365/2022 ao Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5499/2022, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 \"QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Eurico Junior, que “internaliza o Convênio ICMS nº 204 de 09 de dezembro de 2021, o qual, por sua vez, altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 5450/2022, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata da redução de ICMS para a aquisição de veículos por pessoa com deficiência, abordada pelo convênio ICMS n° 38/2012.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5499/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5450/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5499/2022 ao Projeto de Lei nº 5450/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 662/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada Tânia Rodrigues\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei nº 662/2015, de autoria dA nobre Deputada Tânia Rodrigues QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada, na sua forma original, não contribui para aperfeiçoar o projeto, mas pode ser aprimorada. Nesse sentido, apresento subemenda, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Acrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo: Os dispositivos de acessibilidade deverão ser adaptados à natureza do evento, de modo a garantir a inclusão da pessoa com deficiência sem prejudicar a proposta original da atividade.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 662/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3019/2017, de autoria do nobre Deputado JORGE FELIPPE NETO QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, AO Projeto de Lei nº 3019/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 3019/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2019, QUE “TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.”\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019, de autoria do nobre Deputado JORGE FELIPPE NETO QUE “TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada não fere a proposta original e contribui para o aperfeiçoamento da matéria. Sendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA, ao Projeto de Lei nº 748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, conforme Art 6° do Ato \"N\"/MD/N° 674/2020, publicado no D.O. em 28 de abril de 2022, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente; Eurico Junior, Pedro Ricardo, membros efetivos deste órgão técnico e a Deputada Zeidan, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1a Reunião Extraordinária Remota, confor me convocação por edital publicado em 28 de abril de dois mil e vinte e dois. Havendo número regimental Senhor Presidente pois em votaçao a deliberação sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2° do Ato da Mesa Diretora N/MO/N° 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022. Posto em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Carlos Eduardo dos Santos Lemos Secretário, mat. 201.374-6 ; (a) Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha e Chico Machado, membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico para a realização da 8ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da reunião seria deliberar Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 4322/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que altera a Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS para tratar do critério de conservação ambiental incluir a política de proteção animal como critério de distribuição de ICMS Ecológico; e suas Emendas de Plenário. Após, o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Martha Rocha e Chico Machado, membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro e Waldeck Carneiro, membros suplentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), doze de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dez minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 218/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Danniel Librelon, e com a presença do Senhor Deputado Wellington José, Relator da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de quatro de maio do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença das seguintes convidadas, as Senhoras: Luciene P. Torres, mãe de Luciane Torres da Silva; Cristina Coimbra de Lima, irmã da Luciene Regina Orides de Oliveira; Luciana Ferreira Lima, mãe do Eduardo Lima Ricardo; Odete Maria Correia, mãe do Rodrigo Alberto Correia; Maria José dos Santos Silva, mãe do Maikon Lima da Silva; Lucia Helena Lúcio Fernandes, Mãe do Lucas Fernandes Silva; Flávia Cristina Nunes Barcellos, mãe da Vitória Nunes Barcellos; e Jovita Belfort, mãe da Priscila Belfort e Superintendente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Prosseguindo, após fazer um apanhado referentes as informações coletadas nas últimas reuniões, o Senhor Presidente passou a palavra à Sra. Luciene P. Torres, que ressaltou a importância em se falar do desaparecimento na fase adulta, pois segundo ela, para uma mãe não importa a idade do filho desaparecido, o sentimento é o mesmo. Em seguida, a palavra foi passada à Sra. Cristina Coimbra de Lima, que relatou como foi o desaparecimento de sua irmã, que saiu para caminhar e não voltou mais, lhe deixando dois filhos. Continuando, a Sra. Luciana Ferreira Lima contou que, a dois anos, vem procurando por seu filho que é dependente químico. A Sra. Odete Maria Correia, contou que seu filho, Rodrigo Correia, desapareceu em janeiro de dois mil e dezenove, e teve seu carro encontrado perto da cidade de Brumadinho, em Minas Gerais. Ela pediu apoio e empatia do poder público. A Sra. Maria José dos Santos Silva reclamou da pouca atenção que recebeu ao reportar o desaparecimento do filho. Dando continuidade. O Senhor Presidente passou a palavra para a Sra. Jovita Belfort, que destacou que a atuação do poder público tem melhorado, e chamou a atenção para a necessidade de viabilizar uma licença que permita que familiares de desaparecidos não compareçam ao trabalho e se empenhem na busca. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Wellington José, Relator da Comissão, que reafirmou o seu compromisso com a Comissão e agradeceu a presença de todos. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e às onze horas e quinze minutos, deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=SyZF4OtYfLQ contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, arquivadas na Sala das Comissões, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, matrícula 201.867-9, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de maio de 2022. (a) Gabriel de Carvalho; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nId: 2393891"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1437/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7043/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, SIDICLEI DA SILVA GOMES, matrícula nº 415.308-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1438/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7119/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MARLENE GONÇALVES DE FREITAS, matrícula nº 429.118-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1115/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5689/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo, IANCA GONZAGA CUNHA, matrícula nº 425.370-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1158/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5729/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, NATÁLIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 425.167-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1173/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5053/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO, matrícula nº 425.586-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.05.2022.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15085/2021 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela inaplicabilidade da Lei nº 7.753/2017 ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n336/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n2737/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n3681/2022 - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n3815/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4623/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4624/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4625/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nº\r\n\r\n4349/2022 - AMA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n5046/2022 - ITALO PIMENTEL DA PAIXÃO\r\n\r\n5176/2022 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5342/2022 - LUIS FABIANO DE SA NUNES\r\n\r\n5680/2022 - CAROLINE ROSA DE MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5789/2022 - FLAVIA DAFLON MATOS\r\n\r\n5795/2022 - LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n5934/2022 - LAIS DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n5938/2022 - CLAUDIO DA CONCEIÇÃO CAHET\r\n\r\n5972/2022 - GILBERTO GOMES SANTIAGO\r\n\r\n5998/2022 - LARISSA DE QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3529/2022 - CARLOS ROBERTO ROSA DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 32, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2097/2022 - GABRIEL FROSSARD BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6115/2022 - CARLOS ANDRE OSORIO CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.05.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 220/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12/05/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 561/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de pragas urbanas e controle populacional de pombos.\r\n\r\nContratada: INSET VIP IMUNIZAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nGestora: Andreia Ferreira dos Santos, matrícula nº 307.989-4;\r\n\r\nFiscal: Fernanda da Silva Souza, matrícula nº 424.309-3.\r\n\r\nOutrossim, informo que a gratificação de que trata o Ato “N”/MD/610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 206/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 16698/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora BUANNA ANTUNES ROSA, matrícula nº 418.197-0, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 02/2020, com efeito a partir de 05 de maio de 2022.\r\n\r\nEm 13.05.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 210/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Gráfico para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Natália Xavier do Nascimento Crespo, matrícula nº 428.968-2, com efeito a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.05.2022\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5686/2022 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 13.05.2022\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n*6471/2022 - PATRÍCIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2393892"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2393893": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC, vice-presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, vice-presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, para a Audiência Pública conjunta que será realizada no dia 20 de maio de 2022, às 09 h, no Assentamento Terra Prometida, no município de Duque de Caxias, situado no entorno do Arco Metropolitano (BR 493), sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- Direitos de agricultores (as) que residem e trabalham no Assentamento Terra Prometida: direito à terra, ao trabalho, a serviços, à infraestrutura, à assistência técnica e a linhas de microcrédito.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Governança Metropolitana\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de maio de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- A situação dos Animadores Culturais na rede estadual de ensino.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BEBETO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de maio de 2022, às 14h, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no DO de 19 de abril de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHIMIDT, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado BEBETO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 4674/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022 \r\n\r\n(a) Deputado WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente da Comissão de Esporte e Lazer, no exercício da Presidência \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; e o Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme o art. 26, § 3º, “e”, do Regimento Interno da ALERJ, para a 15ª Reunião Extraordinária, semipresencial, a realizar-se no dia 19 de maio de 2022, 5ª feira, às 13 horas, na sala de reunião das comissões permanentes, nº 1809, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Arguição pública do Sr. MURILO PROVENÇANO DOS REIS, indicado para recondução ao cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem Nº 21/2022, do Poder Executivo, que reconduz por mais um mandato de 04(quatro) anos, o Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, como Conselheiro da AGETRANSP.\r\n\r\nRELATOR: Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no \r\n\r\nExercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO - Vice-Presidente, WELLINGTON JOSÉ - Relator, ROSANE FELIX e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 11h30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas: \r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSuperintendente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social, Cidadania e Da Mulher do Município de Belford Roxo;\r\n\r\nSecretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Duque de Caxias;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social do Município de Mesquita;\r\n\r\nSecretária de Desenvolvimento Social do Município de Nilópolis;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Niterói;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social do Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\nSecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Magé \r\n\r\nSecretária de Assistência Social do Município de Itaguaí;\r\n\r\nSecretário de Assistência Social do Município de São João de Meriti;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social do Município de Queimados;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Seropédica;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Tanguá;\r\n\r\nSecretária de Assistência Social do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 11/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 7657/2021\r\n\r\nOBJETO: - Implantação de um centro ecumênico no 20º pavimento do Edifício Lúcio Costa, incluindo instalações elétricas, de ar condicionado, fechamento com drywall, rebaixamento do forro, retirada de folha porta e instalação de porta com visor de vidro jateado e veneziana para tomada e ar, instalação de piso de carpete e fornecimento de marcenaria, conforme projeto básico.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 31 de maio de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2393893"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "TURBOCHARGING BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 43.187.379/0001-01 - NIRE: 33.2.1150410-3\r\n\r\n3ª Alteração ao Contrato Social \r\n\r\nrealizada em 1º de fevereiro de 2022\r\n\r\nPelo presente instrumento, Turbo Systems Switzerland Ltd., sociedade empresária de responsabilidade limitada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede em Bruggerstrasse 71a, 5400 Baden, Cantão de Aargau, Suíça, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.888.043/0001-03, neste ato representada pelos seus procuradores, Sr. Luciano Pavan Nassif, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.183.463-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.871.788-51, e Sra. Milena Sbrana da Silveira, brasileira, advogada, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.554.172-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 280.193.248-52, ambos com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nicolas Boer, nº 399 - 12º Andar, Lapa, CEP 01140-060, única sócia da Turbocharging Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 43.187.379/0001-01, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 126, Bonsucesso, CEP 21040-300, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.1150410-3 (“Sociedade”), bem como ABB Asea Brown Boveri Ltd., sociedade constituída de acordo com as leis da Suíça, com sede na cidade de Zurique, Suíça, em Affolternstrasse 44, CH-8050, registrada no registro de comércio em Zurique sob o nº CHE-106.239.600, inscrita no CNPJ sob o nº 05.827.911/0001-00, neste ato representada pelos seus procuradores, Sr. Luciano Pavan Nassif e Sra. Milena Sbrana da Silveira, ambos acima qualificados, resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade e tomar certas deliberações, nos termos abaixo. Cisão Parcial da ABB Automação: 1. A única sócia, representando a totalidade do capital social da Sociedade, aprova neste ato a cisão parcial da ABB Automação (definida abaixo), com incorporação do acervo cindido pela Sociedade, nos termos descritos nos itens a seguir. 2. Aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial. A única sócia aprova o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ABB Automação Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.449.965/0001-15, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, KM 11, s/n, Prédio 2, Iporanga, CEP 18087-125, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35.231.444.884 (“ABB Automação”), elaborado nos termos da lei e firmado pelas administrações da Sociedade e da ABB Automação, sem qualquer ressalva ou restrição, que integra esta alteração de Contrato Social como Anexo I (“Protocolo”). 3. Aprovação do Avaliador. A única sócia aprova e ratifica a nomeação e a contratação de Apriori Consultoria Contábil e Tributária Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.448.792/0001-09, e registrada no Conselho Regional de Contabilidade da Seccional do Estado de São Paulo - CRC - SP sob o nº 2SP041713/O-7, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Liberó Badaró, 158, 22º andar, Centro Histórico, CEP 01008-904, que elaborou o laudo de avaliação para apuração do acervo patrimonial a ser cindido da ABB Automação (“Acervo Cindido”). 4. Aprovação do Laudo de Avaliação. A Avaliadora elaborou o laudo de avaliação do Acervo Cindido da ABB Automação, de acordo com o seu valor patrimonial contábil na data base de 31 de dezembro de 2021, que avaliou o Acervo Cindido em R$ 5.515.033,31 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três reais e trinta e um centavos) (“Laudo de Avaliação”). O Laudo de Avaliação encontra-se anexo ao Protocolo, por sua vez anexo a este instrumento. O Laudo de Avaliação foi apresentado, examinado e aprovado pela única sócia, sem qualquer ressalva ou restrição. 5. Aprovação da Cisão Parcial. Diante das deliberações acima, a única sócia aprova, sem qualquer ressalva ou restrição, a cisão parcial da ABB Automação com a incorporação do Acervo Cindido pela Sociedade, nos termos do Protocolo e do Laudo de Avaliação anexos. Com a aprovação da operação, a Sociedade incorporará o Acervo Cindido, nos termos do Protocolo, sucedendo a ABB Automação em relação aos direitos e obrigações relacionados ao Acervo Cindido, nos termos do artigo 229, §1º, da Lei nº 6.404/76, para todos os fins de direito, sem qualquer solução de continuidade. 6. Impacto da Incorporação do Acervo Cindido no Capital Social da Sociedade. Em razão da aprovação da Cisão Parcial da ABB Automação com incorporação do Acervo Cindido pela Sociedade, a Sociedade terám acréscimo patrimonial de R$ 5.515.033,31 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três reais e trinta e um centavo), dos quais (i) 5.515.033,00 (cinco milhões, quinhentas e quinze mil, trinta e três) quotas constituirão um aumento de capital na Turbocharging, e (ii) a parcela remanescente de R$ 0,31 (trinta e um centavos) será atribuída a uma reserva de capital., de modo que o capital social da Sociedade passa dos atuais R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para R$ 6.415.033,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três reais), mediante a emissão de 5.515.033 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três) novas quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, todas integralmente subscritas pela sócia ingressante, ABB Asea Brown Boveri Ltd., acima qualificada, e integralizadas mediante a versão do Acervo Cindido no mesmo valor. 7. Alteração do Contrato Social. Diante do disposto acima, tendo sido restaurada a pluralidade de quotistas da Sociedade, as sócias aprovam a alteração do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: Cláusula 5ª: O capital social é R$ 6.415.033,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três reais) dividido em 6.415.033 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, distribuídas entre suas sócias da seguinte forma:\r\n\r\nQUOTISTAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nABB ASEA BROWN BOVERI LTD.\r\n\r\n5.515.033\r\n\r\nR$ 5.515.033,00\r\n\r\nTURBO SYSTEMS SWITZERLAND LTD. \r\n\r\n900.000\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.415.033\r\n\r\nR$ 6.415.033,00\r\n\r\n8. As sócias autorizam a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos que se fizerem necessários à implementação e formalização do Protocolo e efetivação da Cisão Parcial, incluindo, mas não se limitando, à transferência do Acervo Cindido para a Sociedade, bem como todos aos atos necessários ao integral cumprimento da Cisão Parcial. Consolidação do Contrato Social: 9. Em decorrência das deliberações tomadas acima, resolvem as sócias consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Contrato Social da Turbocharging Brasil Ltda. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Cláusula 1ª: Turbocharging Brasil Ltda. reger-se-á por este Contrato Social, bem como pelo estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações). Cláusula 2ª: A Sociedade tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 126, Bonsucesso, CEP 21040-300. Parágrafo Único: A Sociedade, mediante deliberação da Diretoria, poderá abrir filiais em quaisquer localidades do território nacional e fora do país. Cláusula 3ª: O objeto da Sociedade é: a) venda de produtos e componentes para geração, transmissão, distribuição, instrumentação, medição, controle de processos industriais e de energia, consumo, transformação e aplicação de energia elétrica e de outras formas de energia, bem como a montagem e reparo de motores e geradores, produtos eletrônicos, mecânicos, estruturas metálicas e de caldeiraria; b) venda de produtos e sistemas de tratamento de ar, gases e líquidos para: controle ambiental em indústrias, saneamento básico, secagem industrial, tratamento de superfície e transporte pneumático; c) prestação de serviços relacionados com suas atividades industriais e operacionais, bem como serviços de manutenção, modificação e operação de unidades flutuantes e fixas de exploração, produção e transporte de petróleo e gás, assim como embarcações comerciais e de lazer, termelétricas, Máquinas agrícolas e locomotivas; d) locação de bens móveis; e) exportação, importação e ainda representação por conta própria e de terceiros; f) comércio varejista revenda a importação e exportação de turboalimentadores completos, bem como peças para manutenção, adaptação de turboalimentadores e componentes mecânicos para motores a combustão interna; g) comercialização de programas de computador (softwares) relativos à controle de processos industriais, comerciais e de energia; programação com o uso de ferramentas e de linguagens de programação; e h) prestação de serviços de manutenção e reparo de máquinas motrizes elétricas e não-elétricas, bem como de operação assistida, projeto e consultaria em engenharia elétrica; treinamento profissional, manutenção, instalação e assistência técnica em equipamentos elétricos. Parágrafo Único: A Sociedade poderá participar no capital de outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Cláusula 4ª: A duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital e Quotas - Cláusula 5ª: O capital social é R$ 6.415.033,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três reais) dividido em 6.415.033 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, distribuídas entre suas sócias da seguinte forma:\r\n\r\nQUOTISTAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nABB ASEA BROWN BOVERI LTD.\r\n\r\n5.515.033\r\n\r\nR$ 5.515.033,00\r\n\r\nTURBO SYSTEMS SWITZERLAND LTD. \r\n\r\n900.000\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.415.033\r\n\r\nR$ 6.415.033,00\r\n\r\nParágrafo 1º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas no capital social, mas todos respondem solidariamente pela sua integralização, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Parágrafo 2º: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade. Os sócios não poderão ceder, transferir ou onerar suas quotas, no todo ou em parte, sem antes oferecê-las aos outros sócios que, em igualdade de condições, têm direito de preferência na aquisição. Parágrafo 3º: Havendo mais de um sócio interessado na compra, o direito de preferência será exercido na proporção das quotas que possuírem. Parágrafo 4º: A cessão ou oneração de quotas terá eficácia quanto à Sociedade e terceiros a partir da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do respectivo instrumento subscrito pelo sócio ou sócios anuentes. Parágrafo 5º: O capital social ora subscrito será integralizado pelos sócios em até 12 (doze) meses contados da presenta data, em moeda corrente nacional ou em bens. Parágrafo 6º: Enquanto a Sociedade tiver uma única sócia, as deliberações de sócio previstas em lei ou neste Contrato Social serão tomadas pela única sócia mediante documento escrito. Cláusula 6ª: O capital social poderá ser aumentado, seja por numerário, seja por incorporação de reservas de capital, ou ainda por qualquer outro meio, desde que o aumento seja decidido pelos sócios, mediante proposta da Diretoria. Capítulo III - Administração - Cláusula 7ª: A administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria, composta de no mínimo dois (2) e no máximo onze (11) Diretores, sócios ou não, todos residentes no Brasil, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e até nove (9) Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º: A eleição da Diretoria poderá ser feita no Contrato Social ou por deliberação dos sócios em instrumento separado. A eleição da Diretoria dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, caso o capital social não esteja totalmente integralizado, ou de sócio ou sócios titulares de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social, caso o capital esteja integralizado. O instrumento refletindo tal eleição, arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, valerá como comprovante adequado da eleição. Parágrafo 2º: A destituição dos Diretores poderá se dar a qualquer tempo, mediante aprovação do sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Cláusula 8ª: Os Diretores serão investidos em seus cargos nos termos da lei, devendo permanecer em seus cargos até que venham a ser substituídos ou destituídos pelo sócio ou sócios representando mais da metade do capital social. O instrumento refletindo a substituição e/ou destituição de diretor valerá como comprovante adequado, após o respectivo arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis. Cláusula 9ª: O Presidente, ao se ausentar ou ficar impedido temporariamente, indicará um dos outros Diretores para substituí-lo, durante sua ausência ou impedimento temporário. Parágrafo 1º: Os Diretores se substituirão, entre si, em suas respectivas funções em suas faltas ou impedimentos temporários. Parágrafo 2º: Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente o substituirá nas suas funções previstas neste Contrato Social. Cláusula 10: O Presidente será o executivo chefe da Sociedade, ficando sob sua responsabilidade a administração de todos os negócios sociais. Parágrafo 1º: O Presidente, além dos poderes atribuídos conforme este Contrato Social, supervisionará e coordenará as atividades dos demais Diretores, os quais deverão reportar-se a ele bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções. Parágrafo 2º: É indispensável a assinatura do Presidente em quaisquer documentos referentes à venda, gravame ou alienação de bens imóveis ou direitos a eles concernentes, assim como de ações ou quotas de capital de que a Sociedade seja proprietária. Parágrafo 3º: O Presidente e os Diretores terão também os seguintes poderes e atribuições: a) representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e em suas relações com terceiros; b) cumprir e fazer cumprir a lei, este Contrato Social, as decisões das reuniões de sócios; c) apresentar o relatório anual, balanço geral e conta de lucros e perdas. Cláusula 11: Os Diretores terão, observando as normas deste Contrato Social, as atribuições inerentes às suas respectivas áreas. Cláusula 12: Dois Diretores, em conjunto, têm poderes para: a) abrir, movimentar e fechar as contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento, emitir e endossar notas promissórias, prestar fianças locatícias, emitir, aceitar ou endossar duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos de crédito; e b) assinar contratos, bem como quaisquer documentos e papéis que envolvam a responsabilidade da Sociedade ou que desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade e prestar e retirar cauções prestadas pela Sociedade. Parágrafo 1º: Um Diretor, em conjunto com um procurador constituído conforme cláusula 14 deste Contrato Social e investido de poderes competentes, poderá praticar os atos mencionados nas letras “a” e “b” desta Cláusula. Parágrafo 2º: Dois procuradores, em conjunto, constituídos conforme cláusula 14 deste Contrato Social e investidos de poderes competentes, poderão praticar os atos mencionados nas letras “a” e “b” desta Cláusula. Parágrafo 3º: Um Diretor, mediante deliberação e autorização da Diretoria, poderá isoladamente praticar os atos mencionados na letra “b” desta Cláusula, desde que a autorização seja concedida, caso a caso, para prática de ato determinado, isolado e específico. Parágrafo 4º: Um procurador constituído conforme Cláusula 14 deste Contrato Social é investido de poderes competentes, poderá isoladamente praticar os atos mencionados na letra “b” desta Cláusula, desde que a procuração seja outorgada, caso a caso para prática de ato determinado, isolado e específico. Cláusula 13: Um Diretor, individualmente, ou um procurador, também individualmente, este constituído conforme Cláusula 14 deste Contrato Social e investido de poderes competentes, poderá: a) endossar cheques e ordens de pagamento para depósito em conta bancária da Sociedade, endossar duplicatas para desconto e caução cujo valor deve o estabelecimento bancário lançar a crédito da Sociedade, endossar para cobrança bancária: duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, receber quaisquer importâncias através de cheque cruzado e nominal a favor da Sociedade, protestar títulos de créditos; e b) participar de concorrências públicas ou particulares, representar a Sociedade perante: repartições públicas, federais, estaduais, municipais, sociedades de economia mista, entidades autárquicas e para estatais. Cláusula 14: A constituição de procurador para praticar qualquer ato em nome da Sociedade, será feita através de procuração assinada por dois Diretores, devendo a procuração conter expressamente os poderes outorgados e o prazo de vigência. As procurações “ad judicia” não precisam conter prazo de vigência. Cláusula 15: Nenhum membro da Diretoria, isoladamente ou em conjunto com outro membro dela, poderá usar o nome da Sociedade em negócios estranhos a seus fins, tais como, mas não exclusivamente, aval de favor, fianças e endossos, salvo se houver autorização prévia da Reunião de Sócios, sendo, contudo, permitida a prestação de fianças locatícias independentemente de autorização prévia. Parágrafo 1º: Dois Diretores, em conjunto, poderão conceder, em nome da Sociedade, aval e demais garantias em favor de sociedades afiliadas, subsidiárias ou controladas. Parágrafo 2º: Sempre que violarem o disposto nesta Cláusula, os aludidos atos serão nulos de pleno direito em relação à Sociedade e aos sócios, acarretando, além disto, a responsabilidade solidária dos Diretores ou procuradores envolvidos. Cláusula 16: A constituição de consórcio, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6404/76, pode ser autorizada por deliberação da Diretoria. Cláusula 17: As reuniões de Diretoria serão realizadas sempre que necessário, mediante convocação escrita de qualquer dos seus membros, com, pelo menos, cinco (5) dias de antecedência, dispensando-se tal prazo e o aviso escrito quando a Diretoria se reunir com a presença ou a representação da totalidade dos seus membros. Parágrafo Único: Para que possam se instalar e validamente deliberar, as reuniões da Diretoria serão realizadas com a presença de maioria dos Diretores, que na ocasião estiverem no exercício dos seus cargos, sendo que as decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes na reunião. As deliberações serão registradas em ata lavrada no livro de atas da administração. Capítulo IV - Reunião de Sócios - Cláusula 18: A deliberação dos sócios é soberana e serão tomadas em reuniões de sócios, em alterações de Contrato Social ou outros atos de deliberação. A reunião de sócios realizar-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, podendo ser dispensada nos casos expressamente previstos neste Contrato Social assim como no caso de todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ela sujeita. Parágrafo 1º: As convocações serão feitas pelo Presidente da Diretoria ou por qualquer dos sócios, mediante avisos escritos endereçados aos domicílios dos sócios, com antecedência mínima de oito (8) dias, esclarecendo o objetivo, local, data e hora da reunião. Parágrafo 2º: Independentemente da convocação prevista no parágrafo anterior, será considerada regular a Reunião de Sócios na hipótese de todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e objetivo da reunião. Serão considerados presentes os sócios que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer forma escrita. Parágrafo 3º: Cada quota de capital dará direito a um voto. Parágrafo 4º: As decisões dos sócios serão tomadas pelos votos do sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social, nos casos em que não estiver expressamente previsto em lei ou neste Contrato Social maior quórum. Parágrafo 5º: Os sócios poderão ser representados nas Reuniões de Sócios por procuradores, sócios ou não. Cláusula 19: As reuniões serão presididas pelo Presidente ou por terceiro designado pela maioria dos presentes, cabendo ao presidente da reunião a escolha do secretário. Parágrafo 1º: Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas de reunião, ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. Parágrafo 2º: Cópia da ata autenticada pela administração, ou pela mesa, será apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação. Parágrafo 3º: A administração da Sociedade entregará cópia autenticada da ata do sócio que a solicitar. Capítulo V - Exercício Social - Cláusula 20: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, data em que serão elaborados o Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício findo. Os lucros apurados serão colocados à disposição da Reunião de Sócios, que, mediante aprovação de sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social, decidirá sobre sua destinação, garantida a todos os sócios a sua participação proporcional. Parágrafo 1º: A Sociedade levantará Balanços Patrimoniais e Demonstrações Financeiras Semestrais ou Trimestrais, podendo distribuir lucros intermediários com base em tais Balanços. Parágrafo 2º: A Sociedade poderá, ainda, distribuir lucros intermediários à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes no último Balanço Anual, Semestral ou Trimestral. Parágrafo 3º: A Sociedade poderá distribuir e pagar juros sobre o capital próprio, conforme deliberação de sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Capítulo VI - Dissolução e Liquidação - Cláusula 21: A Sociedade poderá ser dissolvida ou liquidada a qualquer tempo mediante resolução de sócio ou sócios titulares de no mínimo, ¾ (três quartos) do capital ou nos casos previstos em lei. Parágrafo Único: Competirá à Reunião de Sócios estabelecer as condições de liquidação e eleger o liquidante. Capítulo VII - Modificação do Contrato Social - Cláusula 22: O presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a qualquer tempo, por deliberação do sócio ou sócios representando, no mínimo, ¾ (três quartos) do Capital Social, salvo modificação do Contrato Social para refletir matérias cuja deliberação dependa de quórum especial previsto neste Contrato Social, hipótese em que prevalecerá o quórum especial, ainda que inferior ao quórum geral de ¾ (três quartos). Parágrafo Único: Os quóruns de deliberação dos sócios indicados neste Contrato Social serão automaticamente reduzidos para os mínimos permitidos em lei, mas nunca inferiores a mais da metade do capital social, no caso de modificação legal que autorize sua redução. Capítulo VIII - Exclusão de Sócios - Cláusula 23: É permitida a exclusão de sócio por justa causa, desde que aprovada por sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Capítulo IX - Conselho Fiscal - Cláusula 24: A Sociedade não terá conselho fiscal. Capítulo X - Foro - Cláusula 25: Para todas as questões oriundas deste Contrato Social fica desde já eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Capítulo XI - Disposições Gerais - Cláusula 26: A administração da Sociedade é exercida por (i) Marc Enrique Paredes, suíço, solteiro, engenheiro mecânico, portador do RNE nº V602135-A, inscrito no CPF sob o nº 233.708.578-39, com domicilio profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Ipanema, nº 95, ap. 1104, Copacabana, CEP 04611-020, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Luciano Pavan Nassif, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.183.463-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.871.788-51, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida do Anastácio, 740, City América, CEP 05119-000 para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e (iii) Milena Sbrana da Silveira, brasileira, advogada, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.554.172-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 280.193.248-52, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida do Anastácio, 740, City América, CEP 05119-000 para o cargo de Diretora sem designação específica. Os membros da Diretoria foram eleitos com mandato por prazo indeterminado. Diante do exposto, a Turbo Systems Switzerland Ltd. na qualidade de única sócia da Sociedade, na presença de 2 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2022. Turbo Systems Switzerland Ltd., Luciano Pavan Nassif Silva - Procurador; Milena Sbrana da Silveira - Procuradora. ABB Asea Brown Boveri Ltd., Luciano Pavan Nassif Silva - Procurador; Milena Sbrana da Silveira - Procuradora. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.Certifico o registro sob o nº 00004771197 em 15/02/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2393808"
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                    "ABB AUTOMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 33.449.965/0001-15 - NIRE 35.231.444.884 \r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL \r\n\r\nEste Protocolo e Justificação de Cisão Parcial (“Protocolo”), celebrado pelas administrações de: (i) ABB AUTOMAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.449.965/0001-15, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, KM 11, s/n, Prédio 2, Iporanga, CEP 18087-125, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35.231.444.884 (“ABB Automação”), representada por seus administradores Luciano Pavan Nassif, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.183.463-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.871.788-51, e Wilson Monteiro Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 11.372.844-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 031.369.458-32, ambos com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nicolas Boer, nº 399 - 12º Andar, Lapa, CEP 01140-060; e (ii) TURBOCHARGING BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 43.187.379/0001-01, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 126, Bonsucesso, CEP 21040-300, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.1150410-3 (“Turbocharging”), representada por seus administradores Marc Enrique Paredes, suíço, solteiro, engenheiro mecânico, portador do RNE nº V602135-A, inscrito no CPF sob o nº 233.708.578-39, com domicilio profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Ipanema, nº 95, ap. 1104, Copacabana, CEP 04611-020, e Luciano Pavan Nassif, acima qualificado, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nicolas Boer, nº 399 - 12º Andar, Lapa, CEP 01140-060, ABB Automação e Turbocharging em conjunto doravante referidas como “Sociedades”, estabelece os termos e condições que regerão a cisão parcial da ABB Automação, com versão da parcela de patrimônio cindido para a Turbocharging (“Cisão Parcial”), nos termos dos artigos 223, 224, 225, 226 e 229 da Lei 6.404/76 e dos arts. 1.116 e seguintes da Lei nº 10.406/2002, conforme segue: 1. CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES ENVOLVIDAS: 1.1. Capital Social da ABB Automação. A ABB Automação é uma sociedade empresária limitada e tem seu capital social totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 196.554.044,00 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e quatro reais), dividido em 196.554.044 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quarenta e quatro) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, detidas integralmente pela ABB Asea Brown Boveri Ltd., sociedade estrangeira inscrita no CNPJ sob nº 05.827.911/0001-00. 1.2. Capital Social da Turbocharging. A Turbocharging é uma sociedade empresária limitada e tem seu capital social totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), dividido em 900.000 (novecentas mil) ações quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, detidas integralmente pela Turbo Systems Switzerland Ltd., sociedade estrangeira inscrita no CNPJ sob nº 42.888.043/0001-03. 1.3. Ausência de Ônus e Gravames. Todas as quotas do capital social da ABB Automação e Turbocharging estão livres e desembaraçadas de qualquer tipo de ônus ou gravame. 2. PRINCÍPIOS DA CISÃO PARCIAL: 2.1. O objeto deste Protocolo é apresentar a proposta de reorganização societária das atividades da ABB Automação e Turbocharging, por meio da Cisão Parcial do acervo descrito no Laudo de Avaliação (“Acervo Cindido”), seguido da incorporação do Acervo Cindido pela Turbocharging, observados os termos e condições estabelecidos neste Protocolo. 2.2. Uma vez aprovada a Cisão Parcial: (i) o Acervo Cindido será absorvido pela Turbocharging; (ii) o capital social da ABB Automação será reduzido no valor do Acervo Cindido, com o consequente cancelamento de parte das quotas de emissão da ABB Automação; (iii) o capital social da Turbocharging será aumentado no valor do Acervo Cindido, com a consequente emissão de novas quotas da Turbocharging; (iv) a Turbocharging sucederá a ABB Automação no tocante aos direitos e obrigações relacionados ao Acervo Cindido por ela incorporado, sem qualquer solução de continuidade; e (v) as Sociedades continuarão desenvolvendo suas atividades nos respectivos estabelecimentos. 3. JUSTIFICAÇÃO: 3.1. A Cisão Parcial do patrimônio da ABB Automação com versão do Acervo Cindido para a Turbocharging justifica-se por integrar um projeto de reestruturação societária do grupo societário ao qual pertencem, de modo a segregar determinados ativos e passivos da ABB Automação relacionados à atividade de turbocharging em uma pessoa jurídica segregada. 4. BASES DA CISÃO PARCIAL: 4.1. Pelos motivos acima expostos, as administrações das Sociedades propõem às suas sócias a Cisão Parcial, nos termos e condições previstos neste Protocolo - operação esta que, se aprovada, obedecerá aos seguintes termos e condições: (i) o critério a ser utilizado para a avaliação do Acervo Cindido será o valor do patrimônio líquido a valor contábil da ABB Automação, apurado com base no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2021 (“Balanço Base”); (ii) as variações patrimoniais relativas ao Acerco Cindido apuradas entre o Balanço Base e a data da Cisão Parcial continuarão a ser escrituradas diretamente na ABB Automação até a data efetiva da Cisão Parcial, sendo que, a partir da data da Cisão Parcial, a Turbocharging absorverá referidas variações patrimoniais em seus livros contábeis; (iii) as variações patrimoniais da ABB Automação que não forem exclusivamente relacionadas ao Acervo Cindido permanecerão registradas e mantidas nos livros contábeis da ABB Automação; (iv) como resultado da Cisão Parcial, todos os direitos e obrigações da ABB Automação referentes ao Acervo Cindido serão transferidos para a Turbocharging, que sucederá a ABB Automação em relação ao Acervo Cindido por ela absorvido, nos termos do artigo 229, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, sem qualquer solução de continuidade; (v) as atividades da ABB Automação atualmente desenvolvidas em sua filial localizada no Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 126, Bonsucesso, CEP 21040-300, inscrita no CNPJ sob o nº 33.449.965/0012-78, serão transferidas e passarão a ser desenvolvidas no endereço da sede da Turbocharging; (vi) as atividades da ABB Automação atualmente desenvolvidas em sua filial localizada em Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Acará, nº 12, Oficina Portão B, Bairro Distrito Industrial I, CEP 69075- 030, inscrita no CNPJ sob o nº 33.449.965/0006-20, serão transferidas e passarão a ser desenvolvidas no endereço da filial da Turbocharging localizada na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Acará, nº 12, Oficina Portão B, Bairro Distrito Industrial I, CEP 69075- 030inscrita no CNPJ sob o nº 43.187.379/0002-84. (vii) considerando as características da operação proposta e das Sociedades, bem como ocorrendo a sua aprovação por unanimidade, não haverá direito de recesso em decorrência da aprovação da Cisão Parcial; e (viii) o contrato social das Sociedades deverão ser modificados na data da Cisão Parcial para refletir a redução e aumento do capital social, conforme aplicável, nso termos deste Protocolo, incluindo eventuais outras matérias que venham a ser aprovadas pelo sócio de cada Sociedade. 5. LAUDO DE AVALIAÇÃO: 5.1. As administrações das Sociedades nomearam como empresa especializada a Apriori Consultoria Contábil e Tributária Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.448.792/0001-09, e registrada no Conselho Regional de Contabilidade da Seccional do Estado de São Paulo - CRC - SP sob o nº 2SP041713/O-7, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Liberó Badaró, 158, 22º andar, Centro Histórico, CEP 01008-904 (“Avaliadora”), para proceder à avaliação do Acervo Cindido a valor patrimonial contábil. A nomeação do Avaliador será submetida à ratificação dos sócios das Sociedades. 5.2. Tendo sido previamente informada sobre sua nomeação como Avaliadora, sujeita à ratificação dos sócios das Sociedades, a Avaliador realizaou os estudos necessários e elaborou o laudo de avaliação do Acervo Cindido a ser incorporado pela Turbocharging com base no Balanço Base (“Laudo de Avaliação”), na forma do Anexo I, tendo determinado que o valor patrimonial contábil do Acervo Cindido a ser incorporado pela Turbocharging na data do Balanço Base é de R$ 5.515.033,31 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três reais e trinta e um centavos). 6. DESTINAÇÃO DO ACERVO CINDIDO E COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: 6.1. Se aprovada a Cisão Parcial, a redução patrimonial da ABB Automação decorrente da Cisão Parcial será feita da seguinte forma: (i) a parcela de R$ 5.515.033,00 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três reais) será reduzida da conta de capital social da ABB Automação, com o consequente cancelamento de 5.515.033,00 (cinco milhões, quinhentas e quinze mil, trinta e três) quotas de sua emissão, e (ii) a parcela remanescente de R$ 0,31 (trinta e um centavos) será reduzida da conta de lucros acumulados da ABB Automação. 6.2. Desta forma, o capital social da ABB Automação passará dos atuais R$ 196.554.044,00 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e quatro reais), para R$ 191.039.011,00 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze reais), dividido em 191.039.011 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. 6.3. Nesse sentido, mediante a aprovação da Cisão Parcial, o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da ABB Automação deverá vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O capital social é R$ 191.039.011,00 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze reais) dividido em 191.039.011 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, detidas integralmente pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD., única sócia da Sociedade. 6.4. Se aprovada a Cisão Parcial, a Turbocharging, por sua vez, terá um acréscimo patrimonial de R$ 5.515.033,31 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três reais e trinta e um centavo), dos quais 5.515.033,00 (cinco milhões, quinhentas e quinze mil, trinta e três) quotas constituirão um aumento de capital na Turbocharging, com a emissão de 5.515.033,00 (cinco milhões, quinhentas e quinze mil, trinta e três) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, e (ii) a parcela remanescente de R$ 0,31 (trinta e um centavos) será atribuída a uma reserva de capital. Diante disso, o capital social da Turbocharging passará dos atuais R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para R$ 6.415.033,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três reais e trinta e um centavos) mediante a emissão de 5.515.033 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três) novas quotas a serem subscritas pela Abb Asea Brown Boveri Ltd. e integralizadas mediante a versão do Acervo Cindido. 6.5. Nesse sentido, mediante a aprovação da Cisão Parcial, o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Turbocharging deverá vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O capital social é R$ 6.415.033,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três reais) dividido em 6.415.033 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e três) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, distribuídas entre suas sócias da seguinte forma:\r\n\r\nQUOTISTAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nABB ASEA BROWN BOVERI LTD.\r\n\r\n5.515.033\r\n\r\nR$ 5.515.033,00\r\n\r\nTURBO SYSTEMS SWITZERLAND LTD. \r\n\r\n900.000\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.415.033\r\n\r\nR$ 6.415.033,00\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS: 7.1. Este Protocolo deverá ser submetido à aprovação dos sócios da Cindida e da Incorporadora. 7.2. Qualquer alteração ou atualização nos termos e condições estabelecidos neste Protocolo deverá ser feita através de aditivo, devidamente subscrito pelas administrações das Sociedades, para todos os fins de direito. 7.3. Este Protocolo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes neste ato elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do cumprimento. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Protocolo em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais. Sorocaba, 01 de fevereiro de 2022. ABB AUTOMAÇÃO LTDA. - Luciano Pavan Nassif - Diretor Presidente; Wilson Monteiro Junior - Diretor Vice Presidente; TURBOCHARGING BRASIL LTDA. - Marc Enrique Paredes - Diretor Presidente; Luciano Pavan Nassif - Diretor Vice-Presidente. Registrado como anexo da 3ª ACS da Turbocharging Brasil Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de 15/02/2022 , sob o nº 00004771197, secretário geral: Jorge Paulo Magdaleno Filho e anexo da 8ª ACS da ABB Automação Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em sessão de 16/02/2022, sob o nº 96.713/22-7, secretária geral: Gisela Simiema Ceschin.\r\n\r\nId: 2393816"
                ],
                "2393813": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ABB AUTOMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.449.965/0001-15 - NIRE 35.231.444.884\r\n\r\n8ª Alteração do Contrato Social \r\n\r\nrealizada em 1º de fevereiro de 2022\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, ABB Asea Brown Boveri Ltd., sociedade constituída de acordo com as leis da Suíça, com sede na cidade de Zurique, Suíça, em Affolternstrasse 44, CH-8050, registrada no registro de comércio em Zurique sob o nº CHE-106.239.600, inscrita no CNPJ sob o nº 05.827.911/0001-00, neste ato representada pelos seus procuradores, Luciano Pavan Nassif, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.183.463-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.871.788-51, e Milena Sbrana da Silveira, brasileira, advogada, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.554.172-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 280.193.248-52, ambos com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nicolas Boer, nº 399 - 12º Andar, Lapa, CEP 01140-060, única sócia da ABB Automação Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.449.965/0001-15, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, KM 11, s/n, Prédio 2, Iporanga, CEP 18087-125, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35.231.444.884 (“Sociedade”), resolve alterar o Contrato Social da Sociedade e tomar certas deliberações, nos termos abaixo. Cisão Parcial da Sociedade: 1. A única sócia, representando a totalidade do capital social da Sociedade, aprova neste ato a cisão parcial da Sociedade, com incorporação do acervo cindido pela Turbocharging (definida abaixo), nos termos descritos nos itens a seguir. 2. Aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial. A única sócia aprova o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade, elaborado nos termos da lei e firmado pelas administrações da Sociedade e da Turbocharging Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 43.187.379/0001-01, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinte e Quatro de Feve reiro, 126, Bonsucesso, CEP 21040-300, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.1150410-3 (“Turbocharging”) sem qualquer ressalva ou restrição, que integra esta alteração de Contrato Social como Anexo I (“Protocolo”); 3. Aprovação do Avaliador. A única sócia aprova e ratifica a nomeação e a contratação de Apriori Consultoria Contábil e Tributária Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.448.792/0001-09, e registrada no Conselho Regional de Contabilidade da Seccional do Estado de São Paulo - CRC - SP sob o nº 2SP041713/O-7, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Liberó Badaró, 158, 22º andar, Centro Histórico, CEP 01008-904, que elaborou o laudo de avaliação para apuração do acervo patrimonial a ser cindido da Sociedade (“Acervo Cindido”); 4. Aprovação do Laudo de Avaliação. A Avaliadora elaborou o laudo de avaliação do Acervo Cindido da Sociedade, de acordo com o seu valor patrimonial contábil na data base de 31 de dezembro de 2021, que avaliou o Acervo Cindido em R$ 5.515.033,31 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três reais e trinta e um centavos) (“Laudo de Avaliação”). O Laudo de Avaliação encontra-se anexo ao Protocolo, por sua vez anexo a este instrumento. O Laudo de Avaliação foi apresentado, examinado e aprovado pela única sócia, sem qualquer ressalva ou restrição. 5. Aprovação da Cisão Parcial. Diante das deliberações acima, a única sócia aprova, sem qualquer ressalva ou restrição, a cisão parcial da Sociedade com a incorporação do Acervo Cindido pela Turbocharging, nos termos do Protocolo e do Laudo de Avaliação anexos. Com a aprovação da operação, a Turbocharging incorporará o Acervo Cindido, nos termos do Protocolo, sucedendo a Sociedade em relação aos direitos e obrigações relacionados ao Acervo Cindido por ela incorporado, nos termos do artigo 229, §1º, da Lei nº 6.404/76, para todos os fins de direito, sem qualquer solução de continuidade. 6. Impacto da Cisão Parcial no Capital Social da Sociedade. Em decorrência da aprovação da Cisão Parcial da Sociedade pela sua sócia única nos termos do Protocolo, a Sociedade sofrerá uma redução patrimonial da seguinte forma: (i) a parcela de R$ 5.515.033,00 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três reais) será reduzida da sua conta de capital social, com o consequente cancelamento de 5.515.033,00 (cinco milhões, quinhentas e quinze mil, trinta e três) quotas de sua emissão, e (ii) a parcela remanescente de R$ 0,31 (trinta e um centavos) será reduzida da conta de lucros acumulados da ABB Automação. Diante disso, o capital social passa dos atuais R$ 196.554.044,00 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e quatro reais), para R$ 191.039.011,00 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze reais), com o consequente cancelamento de 5.515.033 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, trinta e três) quotas, todas detidas pela sócia única. 7. Alteração do Contrato Social. Diante do disposto acima, a sócia única aprova a alteração do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O capital social é R$ 191.039.011,00 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze reais) dividido em 191.039.011 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, detidas integralmente pela ABB Asea Brown Boveri Ltd., única sócia da Sociedade. 8. A sócia única autoriza a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos que se fizerem necessários à implementação e formalização do Protocolo e efetivação da Cisão Parcial, incluindo, mas não se limitando, à transferência do Acervo Cindido para a Turbocharging, bem como todos os atos necessários ao integral cumprimento da Cisão Parcial. Consolidação do Contrato Social: 9. Em decorrência das deliberações tomadas acima, resolve a única sócia consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Contrato Social da ABB Automação Ltda. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Cláusula 1ª: ABB Automação Ltda. reger-se-á por este Contrato Social, bem como pelo estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, conforme al terada (Lei das Sociedades por Ações). Cláusula 2ª: A sociedade tem sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, KM 11, s/n, Prédio 2, Iporanga, CEP 18087-125. Parágrafo Único: A Sociedade, mediante deliberação da Diretoria, poderá abrir filiais em quaisquer localidades do território nacional ou fora do país. Cláusula 3º: O objeto da Sociedade é: a) fabricação e venda de produtos e componentes para geração, transmissão, distribuição, instrumentação, medição, controle de processos industriais e de energia, consumo, transformação e aplicação de energia elétrica e de outras formas de energia, bem como a fabricação, montagem e reparo de motores e geradores, produtos eletrônicos, mecânicos, estruturas metálicas e de caldeiraria; b) fabricação e venda de produtos e sistemas de tratamento de ar, gases e líquidos para: controle ambiental em indústrias, saneamento básico, secagem industrial, tratamento de superfície e transporte pneumático; c) elaboração de projetos, comercialização e montagem de instalações e sistemas, inclusive eletrônicos e de equipamentos destinados à geração, transmissão, distribuição, instrumentação, medição, controle de processos industriais e de energia, transformação e aplicação de energia elétrica e de outras formas de energia, abrangendo ainda, sistemas de infraestrutura, produtos para perfuração e produção de petróleo, a construção civil em suas várias modalidades; manutenção e reparo de aparelhos, instrumentos de medida, teste e controle, geradores, transformadores e motores elétricos, máquinas, aparelhos, materiais elétricos e redes de distribuição de energia elétrica; d) fabricação, venda, elaboração de projetos, montagem e instalação de produtos e sistemas para transportes, incluindo material rodante, sinalização e instalações fixas de alimentação e energia; e) prestação de serviços relacionados com suas atividades industriais e operacionais, inclusive com emprego de explosivos, bem como serviços de manutenção, modificação e operação de unidades flutuantes e fixas de exploração e produção de petróleo e gás, assim como embarcações comerciais e de lazer; obras de montagem industrial, desenvolvimento de sistemas para atender às necessidades do cliente, ou seja, as atividades voltadas para a definição dos módulos, especificações funcionais internas, tipos de relatórios e testes de avaliação do desempenho, serviços de perícia, laudos, exames técnicos e análises técnicas, serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, serviços de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, serviços de assistência técnica; f) locação de bens móveis; g) exportação, importação e ainda, representação por conta própria e de terceiros; h) o comércio atacadista, revenda a importação e exportação de disjuntores, contatores, reles, interruptores diferenciais residuais DR, seccionamento e proteção de circuitos elétricos, conversores, painéis elétricos, interruptores, resistências elétricas, unidades retificadoras, unidades controladoras, bandejas, inversores, componentes para disjuntor e outros equipamentos elétricos, conversores e capacitores de potência e para-raios e componentes para sistema de retificação de energia de corrente contínua, sistemas retificadores de corrente contínua com carregador de acumulador e conversor de energia contínua, sistemas de alimentação ininterrupta de energia UPS, no-breaks com ou sem acumuladores de energia, chaves de transferência automática, dispositivos de comutação de energia, chaves estáticas de comutação de energia STS, supressores de surto, sistemas de paralelismo e comutação de energia primaria e grupos geradores PSG; i) comercialização de programas de computador (softwares) relativos à controle de processos industriais, comerciais e de energia; programação com o uso de ferramentas e de linguagens de programação; j) comercialização de manipulações reprogramáveis e multifuncionais (robôs-automação flexível), bem como a sua programação (software) e montagem; treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; venda de peças sobressalentes e assessórios; e serviços de reparo e manutenção; l) prestação de serviços de manutenção e reparo de máquinas motrizes elétricas e não-elétricas, bem como de operação assistida, projeto e consultoria em engenharia elétrica; treinamento profissional; manutenção, instalação e assistência técnica em equipamentos elétricos; e m) atividade de pesquisa e desenvolvimento em engenharia. Parágrafo Único: A Sociedade poderá participar no capital de outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Cláusula 4ª: A duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital e Quotas - Cláusula 5ª: O capital social é R$ 191.039.011,00 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze reais) dividido em 191.039.011 (cento e noventa e um milhões, trinta e nove mil e onze) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, detidas integralmente pela ABB Asea Brown Boveri Ltd., única sócia da Sociedade. Parágrafo 1º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas no capital social, mas todos respondem solidariamente pela sua integralização, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Parágrafo 2º: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade. Os sócios não poderão ceder, transferir ou onerar suas quotas, no todo ou em parte, sem antes oferecê-las aos outros sócios que, em igualdade de condições, têm direito de preferência na aquisição. Parágrafo 3º: Havendo mais de um sócio interessado na compra, o direito de preferência será exercido na proporção das quotas que possuírem. Parágrafo 4º: A cessão ou oneração de quotas terá eficácia quanto à Sociedade e terceiros a partir da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do respectivo instrumento subscrito pelo sócio ou sócios anuentes. Parágrafo 5º: Enquanto a Sociedade tiver uma única sócia, as deliberações de sócio previstas em lei ou neste Contrato Social serão tomadas pela única sócia mediante documento escrito. Cláusula 6ª: O capital social poderá ser aumentado, seja por numerário, seja por incorporação de reservas de capital, ou ainda por qualquer outro meio, desde que o aumento seja decidido pelos sócios, mediante proposta da Diretoria. Capítulo III - Administração - Cláusula 7ª: A administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria, composta de no mínimo dois (2) e no máximo onze (11) Diretores, sócios ou não, todos residentes no Brasil, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e até nove (9) Diretores. Parágrafo 1º: A eleição da Diretoria poderá ser feita no Contrato Social ou por deliberação dos sócios em instrumento separado. A eleição da Diretoria dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, caso o capital social não esteja totalmente integralizado, ou de sócio ou sócios titulares de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social, caso o capital esteja integralizado. O instrumento refletindo tal eleição, arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, valerá como comprovante adequado da eleição. Parágrafo 2º: A destituição dos Diretores poderá se dar a qualquer tempo, mediante aprovação do sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Cláusula 8ª: Os Diretores serão investidos em seus cargos nos termos da lei, devendo permanecer em seus cargos até que venham a ser substituídos ou destituídos pelo sócio ou sócios representando mais da metade do capital social. O instrumento refletindo a substituição e/ou destituição de diretor valerá como comprovante adequado, após o respectivo arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis. Cláusula 9ª: O Presidente, ao se ausentar ou ficar impedido temporariamente, indicará um dos outros Diretores para substituí-lo, durante sua ausência ou impedimento temporário. Parágrafo Único: Os Diretores se substituirão, entre si, em suas respectivas funções em suas faltas ou impedimentos temporários. Cláusula 10: O Presidente será o executivo chefe da Sociedade, ficando sob sua responsabilidade a administração de todos os negócios sociais. Parágrafo 1º: O Presidente, além dos poderes atribuídos conforme este Contrato Social, supervisionará e coordenará as atividades dos demais Diretores, os quais deverão reportar-se a ele bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções. Parágrafo 2º: É indispensável a assinatura do Presidente em quaisquer documentos referentes à venda, gravame ou alienação de bens imóveis ou direitos a eles concernentes, assim como de ações ou quotas de capital de que a Sociedade seja proprietária. Parágrafo 3º: O Presidente e os Diretores terão também os seguintes poderes e atribuições: a) representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e em suas relações com terceiros; b) cumprir e fazer cumprir a lei, este Contrato Social, as decisões das reuniões de sócios; c) apresentar o relatório anual, balanço geral e conta de lucros e perdas. Cláusula 11: Os Diretores terão, observan do as normas deste Contrato Social, as atribuições inerentes às suas respectivas áreas. Cláusula 12: Dois Diretores, em conjunto, têm poderes para: a) abrir, movimentar e fechar as contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento, emitir e endossar notas promissórias, prestar fianças locatícias, emitir, aceitar ou endossar duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos de crédito; e b) assinar contratos, bem como quaisquer documentos e papéis que envolvam a responsabilidade da Sociedade ou que desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade e prestar e retirar cauções prestadas pela Sociedade. Parágrafo 1º: Um Diretor, em conjunto com um procurador constituído conforme cláusula 14 deste Contrato Social e investido de poderes competentes, poderá praticar os atos mencionados nas letras “a” e “b” desta Cláusula. Parágrafo 2º: Dois procuradores, em conjunto, constituídos conforme cláusula 14 deste Contrato Social e investidos de poderes competentes, poderão praticar os atos mencionados nas letras “a” e “b” desta Cláusula. Parágrafo 3º: Um Diretor, mediante deliberação e autorização da Diretoria, poderá isoladamente praticar os atos mencionados na letra “b” desta Cláusula, desde que a autorização seja concedida, caso a caso, para prática de ato determinado, isolado e específico. Parágrafo 4º: Um procurador constituído conforme Cláusula 14 deste Contrato Social é investido de poderes competentes, poderá isoladamente praticar os atos mencionados na letra “b” desta Cláusula, desde que a procuração seja outorgada, caso a caso para prática de ato determinado, isolado e específico. Cláusula 13: Um Diretor, individualmente, ou um procurador, também individualmente, este constituído conforme Cláusula 14 deste Contrato Social e investido de poderes competentes, poderá: a) endossar cheques e ordens de pagamento para depósito em conta bancária da Sociedade, endossar duplicatas para desconto e caução cujo valor deve o estabelecimento bancário lançar a crédito da Sociedade, endossar para cobrança bancária: duplicatas, notas promissórias e letras de câmbio, receber quaisquer importâncias através de cheque cruzado e nominal a favor da Sociedade, protestar títulos de créditos; e b) participar de concorrências públicas ou particulares, representar a Sociedade perante: repartições públicas, federais, estaduais, municipais, sociedades de economia mista, entidades autárquicas e para estatais. Cláusula 14: A constituição de procurador para praticar qualquer ato em nome da Sociedade, será feita através de procuração assinada por dois Diretores, devendo a procuração conter expressamente os poderes outorgados e o prazo de vigência. As procurações “ad judicia” não precisam conter prazo de vigência. Cláusula 15: Nenhum membro da Diretoria, isoladamente ou em conjunto com outro membro da mesma, poderá usar o nome da Sociedade em negócios estranhos a seus fins, tais como, mas não exclusivamente, aval de favor, fianças e endossos, salvo se houver autorização prévia da Reunião de Sócios, sendo, contudo, permitida a prestação de fianças locatícias independentemente de autorização prévia. Parágrafo 1º: Dois Diretores, em conjunto, poderão conceder, em nome da Sociedade, aval e demais garantias em favor de sociedades afiliadas, subsidiárias ou controladas. Parágrafo 2º: Sempre que violarem o disposto nesta Cláusula, os aludidos atos serão nulos de pleno direito em relação à Sociedade e aos sócios, acarretando, além disto, a responsabilidade solidária dos Diretores ou procuradores envolvidos. Cláusula 16: A constituição de consórcio, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6404/76, pode ser autorizada por deliberação da Diretoria. Cláusula 17: As reuniões de Diretoria serão realizadas sempre que necessário, mediante convocação escrita de qualquer dos seus membros, com, pelo menos, cinco (5) dias de antecedência, dispensando-se tal prazo e o aviso escrito quando a Diretoria se reunir com a presença ou a representação da totalidade dos seus membros. Parágrafo Único: Para que possam se instalar e validamente deliberar, as reuniões da Diretoria serão realizadas com a presença de maioria dos Diretores, que na ocasião estiverem no exercício dos seus cargos, sendo que as decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes na reunião. As deliberações serão registradas em ata lavrada no livro de atas da administração. Capítulo IV - Reunião de Sócios - Cláusula 18: A deliberação dos sócios é soberana e as mesmas serão tomadas em reuniões de sócios, em alterações de Contrato Social ou outros atos de deliberação. A reunião de sócios realizar-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, podendo ser dispensada nos casos expressamente previstos neste Contrato Social assim como no caso de todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ela sujeita. Parágrafo 1º: As convocações serão feitas pelo Presidente da Diretoria ou por qualquer dos sócios, mediante avisos escritos endereçados aos domicílios dos sócios, com antecedência mínima de oito (8) dias, esclarecendo o objetivo, local, data e hora da reunião. Parágrafo 2º: Independentemente da convocação prevista no parágrafo anterior, será considerada regular a Reunião de Sócios na hipótese de todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e objetivo da reunião. Serão considerados presentes os sócios que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer forma escrita. Parágrafo 3º: Cada quota de capital dará direito a um voto. Parágrafo 4º: As decisões dos sócios serão tomadas pelos votos do sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social, nos casos em que não estiver expressamente previsto em lei ou neste Contrato Social maior quórum. Parágrafo 5º: Os sócios poderão ser representados nas Reuniões de Sócios por procuradores, sócios ou não. Cláusula 19: As reuniões serão presididas pelo Presidente ou por terceiro designado pela maioria dos presentes, cabendo ao presidente da reunião a escolha do secretário. Parágrafo 1º: Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas de reunião, ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. Parágrafo 2º: Cópia da ata autenticada pela administração, ou pela mesa, será apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação. Parágrafo 3º: A administração da Sociedade entregará cópia autenticada da ata do sócio que a solicitar. Capítulo V - Exercício Social - Cláusula 20: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, data em que serão elaborados o Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício findo. Os lucros apurados serão colocados à disposição da Reunião de Sócios, que, mediante aprovação de sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social, decidirá sobre sua destinação, garantida a todos os sócios a sua participação proporcional. Parágrafo 1º: A Sociedade levantará Balanços Patrimoniais e Demonstrações Financeiras Semestrais ou Trimestrais, podendo distribuir lucros intermediários com base em tais Balanços. Parágrafo 2º: A Sociedade poderá, ainda, distribuir lucros intermediários à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes no último Balanço Anual, Semestral ou Trimestral. Parágrafo 3º: A Sociedade poderá distribuir e pagar juros sobre o capital próprio, conforme deliberação de sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Capítulo VI - Dissolução e Liquidação - Cláusula 21: A Sociedade poderá ser dissolvida ou liquidada a qualquer tempo mediante resolução de sócio ou sócios titulares de no mínimo, ¾ (três quartos) do capital ou nos casos previstos em lei. Parágrafo Único: Competirá à Reunião de Sócios estabelecer as condições de liquidação e eleger o liquidante. Capítulo VII - Modificação do Contrato Social - Cláusula 22: O presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a qualquer tempo, por deliberação do sócio ou sócios representando, no mínimo, ¾ (três quartos) do Capital Social, salvo modificação do Contrato Social para refletir matérias cuja deliberação dependa de quórum especial previsto neste Contrato Social, hipótese em que prevalecerá o quórum especial, ainda que inferior ao quórum geral de ¾ (três quartos). Parágrafo Único: Os quóruns de deliberação dos sócios indicados neste Contrato Social serão automaticamente reduzidos para os mínimos permitidos em lei, mas nunca inferiores a mais da metade do capital social, no caso de modificação legal que autorize sua redução. Capítulo VIII - Exclusão de Sócios - Cláusula 23: É permitida a exclusão de sócio por justa causa, desde que aprovada por sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Capítulo IX - Conselho Fiscal - Cláusula 24: A Sociedade não terá conselho fiscal. Capítulo X - Foro - Cláusula 25: Para todas as questões oriundas deste Contrato Social fica desde já eleito o Foro da Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Capítulo XI - Disposições Gerais - Cláu sula 26: A administração da Sociedade é exercida por: Presidente: Luciano Pavan Nassif, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.183.463-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.871.788-51; Vice-Presidente: Wilson Monteiro Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 11.372.844-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 031.369.458-32; e Diretora: Milena Sbrana da Silveira, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.554.172-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 80.193.248-52, todos com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida do Anastácio, 740, City América, CEP 05119-000. Os diretores foram empossados em seus cargos e prestaram a declaração referida no Art. 1.011, §1º do Código Civil. Os membros da Diretoria foram eleitos com mandato por prazo indeterminado. Diante do exposto, a ABB Asea Brown Boveri Ltd. na qualidade de única sócia da Sociedade, na presença de 2 (duas) testemunhas. Sorocaba, 01 de fevereiro de 2022. ABB Asea Brown Boveri Ltd., Luciano Pavan Nassif Silva - Procurador; Milena Sbrana da Silveira - Procuradora. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 96.713/22-7 em 16/02/2022. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2393813"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2393824": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, n° 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 27 de maio de 2022, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021; 2) Eleição da Diretoria: 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria: 4) Ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria até a data desta AGO: e 5) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2393824"
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                        "2393514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO \r\n\r\nJARDIM URUÇANGA - AMJU\r\n\r\nCNPJ nº 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04/06/2022, na praça da rua Francisco Saturnino Braga e Coronel Vercessi, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 14:30 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 15:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria; 3. Eleição do Conselho de Representantes; 4. Valor das mensalidades; e 5. Assuntos gerais. RJ, 05/2022. A Diretoria\r\n\r\nId: 2393514"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2392413": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO LTDA - CNPJ 02.816.609/0002-40 - Censo Escolar 33143366 - RETIFICA: D. O. de 18/06/2004, página 14, 2ª Coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2003/2º Semestre, ONDE SE LÊ Tânia de Andrade Francisco LEIA-SE: Tânia de\r\n\r\nAndrade Soares. Diretora Substituta: Madalena Ramos Mendes \r\n\r\nMadeira, designada no Processo E- 03/015/569/2017. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2392413"
                    ],
                    "2393486": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA BRASIL TÉCNICO/ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar nº 33531285, torna pública a listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/1: Bianca Santos Paes Corrêa; Johnys do Espirito Santo Rocha; Monike Ferreira Simião Domingues Brandão; Rayane da Silva Belo; ANO - 2020/2: Késia Chaves Terra Rocha; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/1: Guilherme Barboza de Souza; ANO - 2020/2: Fábio Pereira Cunha; Paulo Marcos Detúlio Carvalho; Paulo Renato da Costa Silva; Yuri Siqueira dos Santos; ANO - 2021/1: Raphael Poeys Parreira; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/1: Aline Pereira Assad; Édson Casangem Rocha; George Nogueira Tavares Ramos; ANO - 2020/2: Rafaela de Souza Pinto; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/1: Maria Zilda Paravidino Tavares Fernandes; ANO - 2020/2: Aquiris Lima Tavares; Maria José Nascimento Pereira Lomeu; Matheus Karl Torquato; Petronio Santos de Carvalho Junior; Thiago Bastos Pinheiro; Thiago Costa Lopes Terra; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/1: Gerleandro Conceição Trindade; ANO - 2020/2: Alessandro de Souza Alves; José Roberto Gomes Ribeiro; Juliana Vieira Medina; Luciano dos Santos Pinheiro; Marcos Paulo Dias de Araújo; Raphael Panisset de Souza Ribeiro; Samuel Flôr Inácio; ANO - 2021/1: Flávia Facioli Rocha; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2020/1: Carlos Adriano Ferreira Pessanha; Hiago Frederico Lima Alves; Joilson Júnio Barcellos Teixeira; Leonardo Barreto dos Santos; Leony Madeira Sampaio; Lucas Ribeiro Reis; Marcos Paulo Ferreira da Silva; Paulo Cesar Pinto da Silva Filho; Pedro de Souza Vasconcelos Alves; Valber Costa Fagundes; ANO - 2020/2: Livio Soares Rodrigues; Roberto Jesus Cardoso Junio; ANO - 2021/1: David Soares da Silva; Francisco Carlos Neves Haddad; João Lucas Moreira Tardim; Orlando José Sardinha da Fonseca; Otávio da Silva Blazzio; Wanderson Lima dos Santos; Wilson Ribeiro dos Santos Júnior; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO - 2018/2: David Soares Basilio, ANO - 2019/2: Anderson Rangel de Alvarenga; ANO - 2020/1: Daniel Oliveira Pires da Silva; Diego de Paula Silva; George Reis Coutinho Couto; Heitor Haddad Monteiro Ramalho; Ian Souza de Andrade; Kellenson Luiz da Silva; Marcos Vinícius de Araujo Coimbra; Thiago Gomes Rodrigues dos Santos; Thiago Rocha Gama; Victor Freitas Branco; Vinícius de Medeiros Lima; ANO - 2020/2: Alan Corrêa Rosário; Edson Itamar Rangel Filho; Eduardo Alexandre de Azevedo; Leandro Fernandes Batista; Tony Jorge Mendes; Diretora Geral: Joana D'Arc Alpoin, designada no Processo nº SEI-030041/002051/2021. Secretário Escolar: Matheus Schulz da Silva, designado através do processo SEI-030041/002051/2021. Servidoras que autorizaram a publicação: Danielle Gonçalves Tristão, ID: 3767794-2; Tatiana Assumpção Lima, ID: 4328984-3.\r\n\r\nId: 2393486"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2393859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nCNPJ 24860796/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES - SINDCECIERJ\r\n\r\nA diretoria do SINDCECIERJ convoca toda a categoria dos servidores públicos concursados, ativos ou inativos, admitidos por concurso público para a Fundação CECIERJ, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, para a realização de eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal no dia 22 de junho de 2022, das 10h às 13h, no auditório da Fundação Cecierj, localizado no 6º andar da sede Central do Brasil. O direito a voto nas eleições segue a normativa do estatuto. Subscreve o Sindicato dos Servidores da Fundação CECIERJ no Estado do Rio de Janeiro. CNPJ 24860796/0001-10. Endereço: Rua México, 31/703 - Centro, Rio de Janeiro - RJ. O cronograma é o seguinte, de acordo com o estatuto do SINDCECIERJ: Inscrição de Chapas: até 05/06/2022. Nomeação da Comissão Eleitoral: 06/06/2022. Eleições: 22 de junho de 2022, das 10h às 13h. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022. Vittorio Leandro Oliveira Lo Bianco - Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2393859"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 065/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM-1C - SRP. Início do recebimento das propostas: 18/05/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 31/05/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 31/05/2022 às 09h01\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2393710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 (P.A Nº 879/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento da dispensa referente ao Processo Administrativo nº 879/2022, Chamada Pública nº 001/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prazo de recebimento da documentação de 05 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022, fica ADIADO SINE DIE para adequação no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2393697"
                        ],
                        "2393698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022 (P.A. 6409/2022)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente Chamada Pública é o CREDENCIAMENTO VISANDO A PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA instalação de barracas NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: dia 19 de maio de 2022 a 02 de junho de 2022, de 08 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e local do resultado da análise da documentação: dia 07 de junho de 2022, às 10:00 horas no Teatro Municipal de Itaguaí (Marilú Moreira), Rua Amélia Lousada 311 - Centro, Itaguaí - RJ, 23815-180\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2393698"
                        ],
                        "2393699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2022 (P.A. 1530/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para \r\n\r\nRegistro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE CAMISETAS E ABADAS PERSONALIZADOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 939346 (Antigo nº 934001)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2393699"
                        ],
                        "2393700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 3.744/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA - CNPJ: 30.679.381/0001-48.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNP: 09.543.571/0001-47.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII - nº 080, 05/05/2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2393700"
                        ],
                        "2393701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 5.948/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Eventos, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 934678, Pregão Eletrônico n° 071/2022, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 09 de maio de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 16 de Maio de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2393701"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393600": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: : 4847/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/06/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS, ONDE SE ENCONTRA O LOGRADOURO DA AVENIDA TRANCREDO NEVES, RJ 093 DO DPO DE ENGENHEIRO PEDREIRA ATÉ A ESQUINA NA RUA FLEXEIRAS DO LADO ESQUERDO E ESTRADA DOS ALHOS, DO LADO DIREITO DA RJ 93, BAIRRO MARABÁ - JAPERI/RJ, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIAO Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2393600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393815": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que não houve interposição de recurso do resultado da análise da documentação de habilitação referente ao Chamamento Público nº 002/2022.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 24 de maio de 2022, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2393815"
                        ],
                        "2393668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 009/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 20 de maio de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2393668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393718": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2022 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo: 14190/2021\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata da publicação da Concorrência Pública supracitada:\r\n\r\nNo Item 01. DA MODALIDADE, REGIME DE EXECUÇÃO E TIPO, subitem 1.1.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nn.º 193772018\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nn.º 14190/2021\r\n\r\nNo item 11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, subitem 11.3.3.1.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.3.3.1 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n11.3.3.1 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação.\r\n\r\nId: 2393718"
                        ],
                        "2393755": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1708/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de urbanização de diversos logradouros do Bairro Barroco, localizado no Distrito de Itaipuaçú, no município de Maricá/R.J. Data: 20/06/2022 às 9h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2393755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 013/2022 \r\n\r\nProcesso nº. 1701/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos para manutenção das estradas e vias de acesso rurais e apoio a cadeia produtiva do Município de Mendes/RJ, mediante Convênio MDR nº 21826/2021 - Plataforma+Brasil nº 913743/2021, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 31/05/2022 às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 02 de maio de 2022. Fábio de Paula Rodrigues. Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação\r\n\r\nId: 2393599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 014/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO EM PONTO DE TAXI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública. Processo n.º 5589/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 014/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 22 de junho de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2393732"
                        ],
                        "2393733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 046/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação/Fundos. Processo n.º 3076/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 046/2022, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 31 de maio de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2393733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, tendo como critério de julgamento o valor da taxa de administração e do desconto, em sessão pública eletrônica a partir das 15:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 31/05/2022, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sistema de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis de Veículos, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado, integrado com a utilização de cartão de controle de pagamento micro processado que possam ser utilizados na Rede de Postos de Combustível particulares e/ou credenciados, para a distribuição de combustíveis aos veículos próprios ou locados que compõem a frota desta municipalidade, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 040/001672/2021. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2393692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393706": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 086/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/025.202\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Convite, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DAS SALAS 601/606 QUE PERTENCEM A PREVINI, SITUADA NA AV. GOV. AMARAL PEIXOTO, 271 - 6º ANDAR, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ. O Convite se realizará no dia 27 de MAIO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de MAIO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2393706"
                        ],
                        "2393707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 034/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/131.360\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO CANTÃO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 20 de JUNHO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de MAIO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2393707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393586": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 012/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA CARMEM VERGETTI LEITE FRANCO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Data/Hora: 02/06/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS; Data/Hora: 30/05/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HEMODIÁLISE NO LEITO; Data/Hora: 31/05/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2393586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2022\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. \r\n\r\n02 - CONTRATADO: Hefestos Construções Ltda.\r\n\r\n03 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção da escola de ensino infantil, no bairro Village na Rua Vitória.\r\n\r\n04 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Art. 55, Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n05 - VALOR: R$ 1.993.769,65 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n06 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7596/2021.\r\n\r\n07 - PRAZO: 8 (oito) meses a partir da ordem de início da execução.\r\n\r\n08 - DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2393763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2150/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (cereais) e materiais descartáveis para uso na merenda escolar, dos alunos matriculados na rede municipal de ensino do Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 199.268,10.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/05/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2393621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 171/2022 - Registro de Preços de aquisição de repelente spray. Processo Administrativo n° 18.499/2021. Data/Hora 01/06/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 173/2022 - Registro de Preços de aquisição de revelador e fixador odontológicos. Processo Administrativo n° 7.238/2022. Data/Hora 01/06/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2393603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393810": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2022 FMS - Processo Administrativo nº 170/2022. Objeto: Contratação empresa especializada para fornecimento de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), fornecimento de tanque criogênico e cilindros em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento ao Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro (1º Distrito) e Unidade de Pronto Atendimento de Lídice (2º Distrito). Data e hora de abertura da licitação: Dia 01 de junho de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2393810"
                        ],
                        "2393811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2022 - Processo de Despesa nº 104/2022. Objeto: Aquisição de um par de tabela de basquete móvel hidráulica e elétrica, para desenvolvimento das atividades de basquete no Ginásio Poliesportivo de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de junho de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2393811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 021/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5285/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 31/05/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS ORIUNDAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 31 de maio de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de maio de 2022.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2393760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a divulgação da ERRATA ao edital de licitação do pregão presencial nº 031/2022. Objeto: Aquisição de automóveis para melhor atender a direção de vigilância em saúde/programa municipal de controle das arboviroses, conforme processo administrativo nº 2.497/2020. Obs.: A integra da errata, está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br O erro material encontra-se apenas no edital de licitação disponível para download no portal e não causa alteração na proposta de preços. Saquarema, 16 de maio de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2393647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 264/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Para Renovação De Trechos De Calçadas Públicas Seguindo As Premissas De Acessibilidade Contidas No Plano Nacional De Mobilidade Urbana.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.483/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 02/06/2022 às 10:00 horas, no Teatro Municipal, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar - Várzea, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2393780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393683": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO - PREGÃO ELETRONICO Nº 030/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR para o dia 30 de maio de 2022 às 8 horas, em virtude de alteração no Edital, o certame referente ao Pregão Eletrônico nº 030/2022. Processo nº 2335/2022. OBJETO: Aquisição de patrulha mecanizada conforme Termo de Convênio n° 913970/2021 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 034/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de placas de sinalização de trânsito, para sinalização dos logradouros públicos e sinalização urbana. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos diversos e comunicação visual, a fim de atender às necessidades das Unidades Escolares. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nNFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2393683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2393807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 SRP 036/2022\r\n\r\nProc. 3504/2022/SMEL - Ampla Concorrência - Tipo: Menor Preço por item - Objeto: Contratação de agência de turismo especializada em gerenciamento de viagens - Empresa: LEAL ALMEIDA TURISMO LTDA, CNPJ 32.577.645/0001-88 - Valor: R$ 3.112.360,00 (Três milhões, cento e doze mil, trezentos e sessenta reais) - Info: (24) 3345-4444 - Rosemari Machado Vilela - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2393807"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2393830": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.083 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/010954/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"At. 21º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio, que deverá ser preferencialmente servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Estado, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2393830"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2393881": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WILDSON GONÇALVES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5097955-8, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Veronica de Souza Madureira , ID Funcional nº 5120697-8. Processo nº SEI-040083/000465/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2022, JOANNES BOSCO GUGLIELMI SILVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5115915-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000572/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAIS DA SILVA MOTTA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Victor Rocha Escapini, ID Funcional nº 5116136-2. Processo nº SEI-260016/000290/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VALÉRIA ABREU DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leonardo Rego Blanchart. Processo nº SEI-020007/002412/2022. \r\n\r\nNOMEAR FABIANO FARIA DA GAMA, ID FUNCIONAL N° 5116590-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Oliveira de Pinho, ID Funcional nº 511547-0. Processo nº SEI-310003/001323/2022. \r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5024280-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcelo de Almeida Martins, ID. Funcional nº 5128218-6. Processo nº SEI-240002/001508/2022.\r\n\r\nId: 2393881"
                    ],
                    "2393884": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-08/001/024920/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ:\r\n\r\nTitular: ZAIRA VANEA GOMES DA COSTA, designada pelo Decreto de 10 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 13.12.2021.\r\n\r\nSuplente: ANA LÚCIA CÔRREA DE SOUZA, designada pelo Decreto de 10 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 13.12.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ:\r\n\r\nTitular: ANA LÚCIA CÔRREA DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a Zaira Vanea Gomes Da Costa, designada pelo Decreto de 10 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 13.12.2021.\r\n\r\nSuplente: ADRIANA DAS GRAÇAS, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Lúcia Côrrea De Souza, designada pelo Decreto de 10 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 13.12.2021.\r\n\r\nId: 2393884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2393882": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELAINE FALCÃO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5118390-0, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.078, de 11/05/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARETHA MENDES ALVES ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5023325-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Manzani, ID Funcional nº 5089024-7. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Bressan, ID Funcional n° 50983733. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR ARETHA MENDES ALVES ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5023325-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BASTOS FERREIRA SCHILLING, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel Medina Mouta, ID Funcional nº 4271473-7. Processo nº SEI-150023/000358/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Elaine Falcão de Castro, ID Funcional nº 5118390-0. Processo nº SEI-120001/004485/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ELAINE FALCÃO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5118390-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004485/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, SANDRO DE FREITAS VALPASSOS, ID FUNCIONAL Nº 4218037-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000493/2022.\r\n\r\nEXONERAR NILCILHA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3096693-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio a Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001524/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH MEDEIROS VEIGA, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio a Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nilcilha Monteiro, ID Funcional nº 3096693-0. Processo nº SEI-080002/001524/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROSANE MAIO TEIXEIRA DE MORAES, ID FUNCIONAL N°4207727-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001524/2022.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DOMINGUES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosane Maio Teixeira de Moraes, ID Funcional n°4207727-3. Processo nº SEI-080002/001524/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2022, LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0610149-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Hospitais de Campanha, do Assessoria Operacional de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000596/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEIR MORETH DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3096934-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Apuração de Custos, da Seção de Faturamento, do Seviço de Documentação Médica, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001527/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Apuração de Custos, da Seção de Faturamento, do Seviço de Documentação Médica, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leir Moreth Dias, ID FUNCIONAL Nº 3096934-4. Processo nº SEI-080002/001527/2022.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2022, RICHARDE DOS SANTOS FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5027956-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004389/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROSADO TRISTÃO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4190912-7, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Richarde dos Santos Franco, ID Funcional nº 5027956-4. Processo nº SEI-030029/004389/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2022, LUCAS EMANUEL REIS TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5129980-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/005656/2022.\r\n\r\nNOMEAR IEDA PEREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Carlos Pereira, ID Funcional n° 4266752-6. Processo nº SEI-100001/000965/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARLENE LINHARES MACHADO GAMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Celso Lopes da Silva, ID Funcional nº 2012905-0. Processo nº SEI-100001/000963/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAIO LINHARES GAMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gabriel da Silva Marques , ID Funcional nº 5127515-5. Processo nº SEI-100001/000961/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2022, MARCELO CLEMENTE FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5121091-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000988/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcelo Clemente Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5121091-6. Processo nº SEI-180007/000988/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2022, THAIANA SALDANHA BELLO, ID FUNCIONAL N° 5100487-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001011/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO AMARAL, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thaiana Saldanha Bello, ID Funcional n° 5100487-9. Processo nº SEI-180007/001012/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUISA LACERDA NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/001006/2022.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN RAQUEL CRISPIM DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000981/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA PEREIRA DE MATOS, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/001005/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FONSECA LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000995/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de maio de 2022, JANAINA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 580040-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001141/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, GLAUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129100-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Documentação, da Divisão de Serviço Social, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001212/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, VITOR SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5121033-9, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, NATHALIA ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122201-9, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001215/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, CLARISSA DO NASCIMENTO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5115791-8, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001213/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, WASHINGTON LUIS STOFFEL, ID FUNCIONAL Nº 5117052-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001210/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de maio de 2022, publicado no D.O. de 16/05/2022, que nomeou KARINA SILVA MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Murilo Oberdan dos Santos Gouveia, ID Funcional nº 5127649-6, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-400002/001174/2022. \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2022, JOANA D'ARC DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51211947, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001445/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 17/05/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 18/04/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 18/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001159/2022, fica retificado para ROBERTA DA COSTA NOGUEIRA MACHADO, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 04/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000885/2022, fica retificado para 27 de abril de 2022, a validade da exoneração de LEANDRO TEIXEIRA DE MELLO, Id. Funcional n° 5119968-8, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 05 de maio de 2022, a validade da exoneração de RAPHAEL PEREIRA MOREIRA, ID Funcional n° 51258552, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 09 de maio de 2022, a validade da nomeação de PRISCILLA LOUREIRO MARTINS, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 01 de abril de 2022, a validade da exoneração de RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID Funcional n° 51095254, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 09 de maio de 2022, a validade da nomeação de RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID Funcional n° 51095254, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 11 de maio de 2022, a validade da nomeação de ROBSON GONÇALVES DA COSTA, ID Funcional n°51231514, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 01 de maio de 2022, a validade da nomeação de MARCELO VIEIRA, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 01 de maio de 2022, a validade da exoneração de GILVANEIDE ROSA SANTOS RIBEIRO ALVES, ID Funcional n° 51177293, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001379/2022, fica retificado para 01 de maio de 2022, a validade da nomeação de LETÍCIA REIS DA SILVA BIANCHI, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2393882"
                    ],
                    "2393876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001225/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 7.563,06 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos), referentes à prestação de serviços de locação e manutenção de 20 (vinte) veículos tipo hatch e 01 (um) veículo tipo comercial - carga, sem fornecimento de motorista e combustível, no período de 02 de fevereiro a 07 de fevereiro de 2020, tendo por credora a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 00.530.512/0001-60.\r\n\r\nId: 2393876"
                    ],
                    "2393880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000720/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, Arquiteto, Nível B, Id. Funcional nº 44324359, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006133/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora GISMÁLIA LUIZA PASSOS TRABUCO, Id. Funcional 5025536-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2393880"
                    ],
                    "2393626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n***PROCESSO Nº SEI-050003/000445/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2022.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.05.2022.\r\n\r\nId: 2393626"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003279/2022 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial à empresa Waldilene da Costa Oliveira, nome de fantasia, Centro Educacional WC Cursos Especializados, CNPJ sob o n° 25.034.261/0001-53, com endereço funcional na Alameda Campomar, nº 315 - salas 101/102/103 - Jardim Miramar - Rio das Ostras - RJ - CEP 28.890-027.\r\n\r\nId: 2393703"
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                        "2393705": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002505/2022 - GRAZIELLE DE ALMEIDA SALVADOR, Id. 51049031-2. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2393705"
                        ],
                        "2393704": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/005896/2017 - MARCIO DE FIGUEIREDO ARAGÃO, Id. Func. nº 4400250-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150045/000372/2022 - CLAITON PEREIRA RAMOS, Id. Func. nº 5030848-3. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, prestado no período compreendido entre: 06/03/2003 a 27/02/2004, ao Exército Brasileiro. No total de 359 dias de exercício.\r\n\r\nDE 13.052022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000304/2022 - FERNANDA RODRIGUES SICILIANO, Id. Func. nº 4379666-4. AUTORIZO a inclusão da dependente, Alice Siciliano Seidel, na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150028/000603/2022 - MARINALDO DO COUTO CARDOSO, Id. Func. nº 4379835-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150033/000680/2022 - JOSÉ TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5035087-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/002675/2022 - LEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA, Id. Func. nº 5073484-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000702/2022 - CRISTINE MARIE SOARES, Id. Func. nº 4400049-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001257/2022 - RAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO, Id. Func. nº 4400497-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/002278/2022 - CRISTIANE DE SOUZA PAIVA, Id. Func. nº 5025820-6. AUTORIZO a inclusão do dependente, Rodrigo Augusto Vieira da Silva, na condição de esposo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150110/001207/2022 - GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Id. Func. nº 5031028-3. AUTORIZO a inclusão do dependente, Theo Pires Cardoso, condição de filho.\r\n\r\nId: 2393704"
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                        "2393487": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 520 DE 16 MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA PORTARIA LOTERJ/GP Nº 514, DE 23 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos do Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, a Lei Estadual nº 2.242/94, bem como o art. 15 da Resolução SEF nº 2.562/95 e a Portaria LOTERJ/GP nº 514/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo nº SEI-150162/000186/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3º da Portaria LOTERJ/GP nº 514, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o reembolso de prêmios da Loteria Instantânea, fixa comissão lotérica aos Agentes Lotéricos Revendedores Credenciados e dá outras providências, modificando a redação do parágrafo 5º e incluindo o parágrafo 8º que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 5º - O Agente Lotérico Revendedor deverá processar o seu pedido e realizar o seu pagamento através de boleto bancário e outras modalidades de pagamento autorizadas pela Autarquia, tendo em vista o princípio da eficiência e da razoabilidade, para facilitação de eventuais pagamentos que se façam necessários\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - No caso de Pontos Facultativos decretados pelas esferas municipal, estadual e federal, fica estabelecido que esses dias não serão considerados dias úteis para cálculos de datas de vencimento.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2393487"
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                        "2393510": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8749 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA CAPUT DO ARTIGO 3º DA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8690, DE 25 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e conforme consta no processo nº SEI-150161/000703/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o caput do Art. 3º da Portaria CEPERJ/PRESI SEI N.º 8690, de 25 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável - Presidente do NSTIC/RJ: Filipe de Souza Gonçalves, Assessor Chefe na Assessoria da Tecnologia da Informação, ID Funcional 5111716-9;\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: Diego Arruda Martins, Assessor Chefe na Assessoria de Planejamento Estratégico, ID Funcional 5112129-8;\r\n\r\nIII -Representante da área de Orçamento: Lucas Lopes Fernandes, Assessora Chefe na Assessoria de Planejamento e Gestão, ID Funcional 5126468-4;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: Edgard Luiz Lucchesi, Chefe de Divisão na Divisão de Patrimônio, ID Funcional 3215575-1;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da CEPERJ: Gustavo Rezende Ferreira, Assistente na Coordenadoria de Gestão da Informação, ID Funcional 5098218-4;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da CEPERJ: Natan Medeiros Falbo, Diretor na Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, ID Funcional 5098338-5.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2393510"
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                        "2393610": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-150164/000373/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494, GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919 e SAMUEL SODRÉ DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2393610"
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                        "2393795": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000182/2021- HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2022, Aquisição de Balanças Eletrônicas, para adequação da Regional de Niterói, tendo sido vencedora a empresa SARTORIUS DO BRASIL LTDA, com o valor global de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) para o Lote único, conforme Ata de Julgamento, de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2393795"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2393547": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 70\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos nºs SEI-120001/015691/2020 e SEI-12/001/031294/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2020, celebrado com a LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional nº 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista, ID Funcional 5099436-0; e\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional nº 5095159-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nCristiane Weber Neves, ID Funcional 4219337-0;\r\n\r\nEcília Maria de Souza Barbosa, ID Funcional 5119491-0; e\r\n\r\nCarmen Lúcia Cabral de Barros, ID Funcional 873356-2.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nIzabel Cristina Bessa, ID Funcional 5007693-0; e\r\n\r\nVera Lucia da Silva, ID Funcional 5113887-5.\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo:\r\n\r\nCap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues, ID Funcional 438318-0;\r\n\r\nSub Ten PM Márcia dos Santos, ID Funcional 2519716-9; e\r\n\r\n1º Sgt PM Marco Antônio Patrício de Aquino, ID Id 2174486-6.\r\n\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFernando José Lopes de Abreu, ID Funcional 5113749-6; e\r\n\r\nRejânia Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5.\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional 4219781-3; e\r\n\r\nPatrícia da Silva Silveira, ID Funcional 5127388-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 abril de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHASecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nId: 2393547"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 77\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo SEI-080017/001395/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto de Apoio a Gestão Pública - IAGP, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.664.573/0001-61.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas áreas de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) e Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR), conforme artigo 2º, incisos I e II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2393525"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 125 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984, e consoante disposições dos Processos nºs SEI-120001/002920/2022 e SEI-120001/000448/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos, para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos, para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Fiscalização do Contrato 005/2022, celebrado com a Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1; e\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6.\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0; e\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV, do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3º - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores:\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional: 0570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional: 5030721-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII, do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização por, no mínimo, 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do seu recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2393624"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 127 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007969/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Pregão, da Secretaria de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse da Pasta:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMárcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional 4283073-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucilene da SilvaTeixeira - Identidade Funcional 4352789-2\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa- Identidade Funcional 5114006-3\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional 5075753-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Leandro Morais Bruno - Identidade Funcional 5025197-0, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27, do Decreto Estadual 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPLAG 80 de 30/09/2021 e Resolução SEPLAG 87 de 09/11/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2393817"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 128º DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO 2023 DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020/2023 E PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETAìRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 48.082, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a revisão 2023 da Programação do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e sobre a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, e o que consta do Processo nº SEI-120001/004289/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com o art. 19 do Decreto nº 48.082, de 16 de maio de 2022, fica instituída a agenda de eventos para a revisão 2023 do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias, órgãos congêneres e entidades vinculadas poderão atualizar as indicações de servidores para composição da Rede de Planejamento, responsáveis pela revisão 2023 do PPA 2020/2023, de forma que cada Unidade de Planejamento tenha dois servidores indicados (titular e suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização da indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento deveraì ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - responsáveis pela revisão da programação e/ou pelos indicadores do PPA:\r\n\r\n- nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\nII - gestores do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, responsáveis pela inserção das informações da revisão e execução do PPA no sistema:\r\n\r\n- nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de UPs que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias, órgãos congêneres e entidades vinculadas deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2023, atéì dois servidores (titular e suplente) do Órgão, através do e-mail redor@planejamento.rj.gov.br, com cópia para o e-mail qualidadedadespesa@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - responsáveis pela elaboração do PLOA 2023:\r\n\r\n- nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\nII - gestores do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, responsáveis pela inserção das informações no sistema:\r\n\r\n- nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de UPs que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - A fase de elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD 2023 será integralmente executada em atividade própria do módulo de Elaboração da LOA no SIPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a etapa de capacitação e monitoria para elaboração do POD 2023 a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO promoverá meios adequados para treinamento dos pontos focais setoriais.\r\n\r\nArt. 5º - As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2022\r\n\r\nREVISÃO 2023 DO PPA 2020/2023 E ELABORAÇÃO DA LOA 2023\r\n\r\nN° do Evento\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nLOA / PPA\r\n\r\nResponsável da Resolução\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 23/05 a 03/06\r\n\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Gestores do Plano de Investimentos (PIERJ) e Capacitação e monitoria para elaboração do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 18/05 a 31/05\r\n\r\nCapacitação e monitoria para revisão do Plano Plurianual (PPA)\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 06/06 a 20/06\r\n\r\nElaboração e submissão dos projetos de investimentos no âmbito do Plano de Investimentos (PIERJ).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n4\r\n\r\n20/05/2022\r\n\r\nApresentação da Nova Estrutura das Fontes de Recursos para o Setorial\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n5\r\n\r\nAté 27/05\r\n\r\nAtualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Orçamento.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n6\r\n\r\nAté 23/05\r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2023, 2024, 2025 e 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n7\r\n\r\nDe 23/05 a 10/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas aÌ: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2023, 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2023, 2024, 2025 e 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n8\r\n\r\nDe 23/05 a 10/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas aÌ: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2023, 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n9\r\n\r\nAté 01/06\r\n\r\nEnvio da proposta setorial para revisão da programação do PPA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n10\r\n\r\nDe 02/06 a 08/07\r\n\r\nRegistro das alterações necessárias nos Indicadores de Resultado da programação em formulário próprio.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n11\r\n\r\nDe 02/06 a 22/06\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n12\r\n\r\nDe 13/06 a 24/06\r\n\r\nRevisão de Legislação e Atribuições.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n13\r\n\r\nAté 15/06\r\n\r\nEnvio da meta física e projeção da despesa do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n14\r\n\r\nApartir de 21/07\r\n\r\nCapacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado 2023\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n15\r\n\r\nAté 24/06\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa aÌ revisão da estrutura da programação do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n16\r\n\r\nAté 01/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas e projeção da despesa do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n17\r\n\r\nAté 15/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2023, inclusive da Receita Corrente Liquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n18\r\n\r\nAté 15/07\r\n\r\nEncaminhamento aÌ Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n\r\n19\r\n\r\nAté 15/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades da LDO 2023.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n20\r\n\r\nDe 11/07 a 29/07\r\n\r\nElaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Orçamento\r\n\r\n21\r\n\r\nDe 11/07 a 29/07\r\n\r\nAnálise dos limites no SIPLAG para Grupos de Gastos L3 e L9 do Poder Executivo; e para os demais Poderes e Órgãos Autônomos.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n22\r\n\r\nDe 19/07 a 12/08\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a: ORC'AMENTO DE INVESTIMENTO e PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) PARA 2023.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n23\r\n\r\nDe 19/07 a 12/08\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a: ELABORAÇÃO DA DESPESA - LOA 2023 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n\r\n24\r\n\r\nDe 02/08 a 04/08\r\n\r\nLançamento dos Grupos de Gastos L3,L9 e Iduso no SIPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo e Empresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n25\r\n\r\nDe 11/08 a 19/08\r\n\r\nAnálise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n26\r\n\r\nAté 05/08\r\n\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n27\r\n\r\nAté 05/08\r\n\r\nEncaminhamento aÌ SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n28\r\n\r\nAté 13/08\r\n\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvido em cooperação com os municípios.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n29\r\n\r\nDe 18/08 a 20/08\r\n\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ\r\n\r\n30\r\n\r\nDe 05/08 a 26/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n31\r\n\r\nAté 26/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas aÌ Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n32\r\n\r\nAté 26/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2023\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n33\r\n\r\n31/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2023 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n34\r\n\r\nDe 02/09 a 17/09\r\n\r\nAjustes da Proposta orçamentária para 2023.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n35\r\n\r\nDe 02/09 a 17/09\r\n\r\nAnálise final da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n36\r\n\r\nDe 17/09 a 29/09\r\n\r\nConsolidação do Projeto de Lei de Revisão 2023 e Anexos da Programação do PPA 2020/2023, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2023 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2023 para envio aÌ ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n37\r\n\r\n30/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de Revisão 2023 do PPA 2020/2023 e do Orçamento para 2023 aÌ ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2393784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 130 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24/01/2018 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150166/000012/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Subunidades de bens móveis do Instituto de Segurança Pública passam a ser organizadas na forma a seguir disposta:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nSetor de Localização\r\n\r\nSUB-1\r\n\r\nPRE.P\r\n\r\nPresidência, Chefia de Gabinete, salas de reunião interna e externa\r\n\r\nSUB-2\r\n\r\nSIM.P\r\n\r\nCoordenadoria do SIM (salas do Coordenador e da assessoria)\r\n\r\nSUB-3\r\n\r\nEST.P\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística\r\n\r\nSUB-4\r\n\r\nPRO.P\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos\r\n\r\nSUB-5\r\n\r\nCCS.P\r\n\r\nCoordenadoria dos Conselhos Comunitário de Segurança Pública\r\n\r\nSUB-6\r\n\r\nDAF.A\r\n\r\nDiretoria Administrativo-Financeira, copa, recepção, corredores e sala de arquivo.\r\n\r\nSUB-7\r\n\r\nINF-A\r\n\r\nAssessoria de Informática (salas do servidor de rede e de material/arquivo)\r\n\r\nSUB-8\r\n\r\nNINT-P\r\n\r\nNúcleo de Inteligência\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para responder pelas Subunidades estão subordinados ao Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre atividades que guardam relação com suas funções as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da unidade nos assuntos relativos à gestão de bem móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro rotativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidade, destinações de demais movimentações dos bens móveis de Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nArt. 4° - Compete ao Encarregado de subunidade:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata procedências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nArt. 5° - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nArt. 6° - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 7° - Os contratados temporários, quando houver, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivos de força maior devidamente justificado e apresentado ao Gestor de Bens Móveis da Unidade;\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis utilizados pelos servidores temporários serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre o bem público.\r\n\r\nArt. 8° - Caso ocorra exoneração, transferência ou qualquer eventual alteração dos Encarregados de Subunidades, caberá à chefia imediata comunicar ao Gestor de Bens Móveis para que seja providenciada a mudança do responsável e posterior publicação.\r\n\r\n§ 1° - O Gestor de Bens Móveis deverá proceder à verificação física dos bens da Subunidade.\r\n\r\n§ 2° - Na impossibilidade de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\n\r\nArt. 9° - O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos Bens Móveis mediante a emissão de termo de Nada Consta Expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\nArt. 10 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria ISP nº 92, de 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2393583"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Despacho",
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                    "2393686": [
                        "I - Despacho",
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                    "2393537": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°440 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do Processo Administrativo SEI nº E-04/224/350/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MIDIAN AGRO CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.908.373\r\n\r\nCNPJ: 26.430.273/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA MANTIQUIRA, 18 SALA:202 MANTIQUEIRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-060\r\n\r\nNúmero do Processo SEI nº E-04/224/350/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I\r\n\r\ne III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de NOVEMBRO DE 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.908.373, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393537"
                    ],
                    "2393771": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°441 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112/2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/001019/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o regime de diferimento previsto no Decreto nº 46.781/2020 ao contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nRazão Social: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.328.165\r\n\r\nCNPJ: 73.663.650/0004-33\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112/2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393771"
                    ],
                    "2393772": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°442 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/000950/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.784.342\r\n\r\nCNPJ nº: 10.915.021/0001-90\r\n\r\nArt.2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 2068/2016, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393772"
                    ],
                    "2393773": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°443 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000065/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público, na forma do art. 4º, parágrafo 6º, da Portaria SAF 296/2022, o enquadramento tácito na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.603.343 \r\n\r\nCNPJ nº: 35.503.800/0001-00 \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 1º do art. 12 do Decreto 47.201/2020, o enquadramento TÁCITO no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 28/04/2020.\r\n\r\nArt. 3º - O enquadramento tácito possui caráter precário, sem prejuízo da competência da Administração Pública de revisá-lo a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393773"
                    ],
                    "2393774": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°444 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000752/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VICTOR COSTA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.107.827\r\n\r\nCNPJ nº: 04.166.015/0001-85\r\n\r\nArt.2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/03/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 1711/2015, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393774"
                    ],
                    "2393775": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°445 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/004814/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78 060 328\r\n\r\nCNPJ nº: 07808221/0001-30\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/05/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 1668/2015, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393775"
                    ],
                    "2393776": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°447 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do processo administrativo SEI E-04/224/224/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ORION CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nInscrição: 86.962.063\r\n\r\nCNPJ: 22.836.484/0001-46\r\n\r\nEndereço: Est. São José, 151 Ponto Chic - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, I, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, I, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de julho de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.962.063, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393776"
                    ],
                    "2393777": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°446 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000228/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público, na forma do art. 4º, parágrafo 6º, da Portaria SAF 296/2022, o enquadramento tácito na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: GEMF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 87.181.650 \r\n\r\nCNPJ nº: 25.135.339/0001-26 \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 1º do art. 12 do Decreto 47.201/2020, o enquadramento TÁCITO no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 04/09/21.\r\n\r\nArt. 3º - O enquadramento tácito possui caráter precário, sem prejuízo da competência da Administração Pública de revisá-lo a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393777"
                    ],
                    "2393796": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°448 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/199/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TIC TAC COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI \r\n\r\nInscrição: 11.678.882\r\n\r\nCNPJ: 36.484.944/0001-29\r\n\r\nEndereço: Rua Aluísio Azevedo, 40 A B - Rocha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de fevereiro de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.678.882, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393796"
                    ],
                    "2393797": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°449 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/126/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EXATA RESENDE DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.740.340\r\n\r\nCNPJ: 37.606.601/0001-52\r\n\r\nEndereço: Praça da Bandeira, 8, sala 221 - Campos Elísios - Resende - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03 de julho de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.740.340, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2393797"
                    ],
                    "2393544": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73796 - Processo nº E-04/044/135/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os votos dos Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 10.707 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71949 - Processo nº E04/038/033/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.749 - EMENTA: ICMS - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Da análise dos autos, verificou-se que a decisão recorrida abordou matéria estranha ao presente litígio, e não discorreu sobre requisição registrada em petição protocolada pela defesa. Como resultado, a decisão cameral desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72963 - Processo nº E-04/029/667/2018 - Recorrente: CONDE''S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 73158 - Processo nº E-04/029/672/2018 - Recorrente: CONDE''S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 23/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.394 - Processo nº E04/037/122/2016 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.766 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. Incogitável a pretensão recursal de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. A simples leitura de seu texto afiança a existência dos critérios adotados e suas justificativas. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecursos nºs 67015 e 67016 - Processos nºs E04/033/1260/2015 e E04/033/1259/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco que apresentou declaração de voto. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentou declaração de voto. - Acórdãos nºs 10.770 e 10.771 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇAO SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO DIFERENÇA DE IMPOSTO. Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária (Decreto nº 27.815/2001), continua hospedando a condição de benefício fiscal a redução de base de cálculo (Lei 2.657/96, art. 4º) para \"Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal\", encontrando-se identificados pela Portaria ST nº 514, de 19.09.2008, DOE RJ de 23.09.2008 e a atual Portaria ST nº 1005, de 04 de agosto de 2014, DOE RJ de 05.08.2014, qual prevalece até a data atual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 09/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 52017 - Processo nº E04/063492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Mattos, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. Acórdão nº 10.774 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES A PROJETO CULTURAL BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL. O crédito de ICMS referente ao incentivo fiscal concedido para o patrocínio de projeto cultural, previsto na Lei n.º 1.954/1992, é indevido quando cessam as condições exigidas ao seu aproveitamento, sujeitando o infrator às penalidades específicas previstas na legislação tributária. Contudo, tendo havido a revisão do parecer anterior, que havia reprovado a prestação de contas do projeto “Restauração do Telhado e Fachadas da Fazenda São Luiz da Boa Sorte”, o qual foi substituído pelo parecer n.º 534/2013, que aprovou a prestação de contas do referido projeto cultural, e já tendo a própria autoridade lançadora apresentado novo quadro demonstrativo, excluindo os valores relativos à exigência do crédito tributário referente ao citado, deve ser mantido no lançamento apenas a exigência do crédito tributário referente ao projeto “Dia de Fazer a Diferença”, conforme quadro demonstrativo de fl. 230. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76049 - Processo nº E04/211/21253/2019 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.799 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75866 - Processo nº E04/034/105886/2018 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.798 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73614 - Processo nº E04/034/7603/2017 - Recorrente: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.802 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. Da análise dos autos, vislumbrou-se de ofício a existência de vícios a perpassarem o lançamento de ofício. Confirma-se a dissonância entre o núcleo da conduta antijurídica atribuída à autuada e os fatos apurados, e ainda a presença de incorreções nos cálculos do imposto exigido. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 19/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.962 - Processo nº E-04/035/100073/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.453 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74195 - Processo nº E-04/211/164/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. O EXAME DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A falta de motivação fática e ou jurídica da decisão recorrida, em relação à questão primordial para o deslinde da demanda, configura cerceamento do direito de defesa e implica na decretação de sua nulidade. PRELlMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75391 - Processo nº E-04/211/11465/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorridas: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.635 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. RECURSO FAZENDÁRIO - DECADÊNCIA. Não merece reparo a decisão cameral, tendo em vista que o fato gerador do ICMS-Importação é desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. Inteligência do artigo 12, IX, da Lei Complementar nº 87 /96, na redação dada pela LC 114, de 16.12.2002. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA.\r\n\r\nRecurso nº 75632 - Processo nº E-04/211/016939/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 10.637 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 24/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65276 - Processo nº E-04/044/101/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.645 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nRecurso nº 74526 - Processo nº E04/040/1463/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.646 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Decadência reconhecida do período 11.2010. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75448 - Processo nº E-04/211/9188/2019 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.662 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À PRIMEIRA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecursos nºs 74164 e 74172 - Processos nºs E-04/101/69/2018 e E-04/101/70/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da junta de Revisão Fiscal suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.668 e 10.669 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Verificou-se de ofício que a decisão da JRF abordou assuntos estranhos ao presente litígio, e não discorreu sobre arrazoado efetivamente expedido pela defesa, e que, em teoria, poderia vir a infirmar a exigência fiscal. Como resultado, a decisão da instância inicial desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74448 - Processo nº E-04/211/1606/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao Recurso da Representação Geral da Fazenda, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Sousa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Luciana Dornelles do Espírito Santo. No mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, para declarar o auto de infração procedente em parte, retirando os períodos alcançados pela decadência. - Acórdão nº 10.671 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Excluídos do lançamento os valores anteriores a 04/12/2013. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74544 - Processo nº E-04/211/1081/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para declarar o auto de infração procedente. - Acórdão nº 10.672 - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74562 - Processo nº E04/211/6922/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2393544"
                    ],
                    "2393662": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 60240 - Processo nº E-04/146309/2010 - Requerente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA- Interessada: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º. \r\n\r\nRecurso nº 73972 - Processo nº E-04/211/2215/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º. \r\n\r\nRecurso nº 64859 - Processo nº E-04/040/1574/2014 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VIA VAREJO S/A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º.\r\n\r\nRecurso nº 68034 - Processo nº E-04/017/561/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68035 - Processo nº E-04/017/549/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69590 - Processo nº E-04/033/976/2015 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Herik Alves de Azevedo, OAB/SP nº 262.233. \r\n\r\nRecurso nº 69591 - Processo nº E-04/033/975/2015 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Herik Alves de Azevedo, OAB/SP nº 262.233. \r\n\r\nRecurso nº 72701 - Processo nº E-04/029/442/2018 - Recorrente: CONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75092 - Processo nº E-04/037/100120/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2393662"
                    ],
                    "2393663": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.776/RO - Processo nº E-04/211/007336/2021 - Interessada: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA- Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.149/RV - Processo nº E-04/211/007935/2020 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 78.768 e 78.769/RO's - Processos nsº E-04/211/023681/2019 e E-04/211/023683/2019 - Interessada: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 78.937/RO - Processo nº E-04/211/016233/2019 - Interessada: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2393663"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/060.00005382/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 01/2017 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA, nº 342, 344, 346, 348 e 350 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a licitante AJRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 34.865.218/0001-20, que ofertou o valor de R$ 1.590.000.00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013477/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 02/2022, que restou FRACASSADA, cujo único lote tinha como objeto a AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORA DE PAPEL, com a seguinte justificativa: nenhum licitante apresentou a documentação completa para se habilitar no certame.\r\n\r\nId: 2393588"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393643": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 389 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO Nº 22º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº SEI-120001/004340/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID Funcional 43317081, para função de Gestor de Transporte da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme estabelece o artigo nº 22º do Decreto Estadual nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Renata Madeira Villar Palmier - ID Funcional 11761946, como substituta do Gestor de Transporte em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2393643"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/002/286/2013 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Midas Engenharia Ltda, no valor de R$ 986.579,69 (novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), visando o pagamento de Despesa de Exercício Anterior - DEA (necessário o cumprimento de todo o rito inerente à execução de DEA) referente as obras de Demolição/Construção da Maternidade São Gonçalo e Clínica da Mãe, localizada no município de São Gonçalo/RJ, objeto do Contrato nº 104/2013 - Processo SEI nº E-17/002/286/2013.\r\n\r\nId: 2393499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2393640": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2160 DE 17 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002494/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de dezembro de 2021, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do Termo de Adesão celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, com o objetivo de fiscalizar o fornecimento e tratamento de água e esgoto de suas respectivas unidades. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 80.526 MARCO ANTÔNIO VILLAR DOS PASSOS - ID: 0595730-3, AJG\r\n\r\nCB PM RG 88.324 THIAGO DE CARVALHO - ID: 4379021-6, AGJ\r\n\r\nCB PM RG 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACEDO - ID: 4415698-7, AJG\r\n\r\nCB PM RG 93.565 THIAGO MEDEIROS VIEIRA - ID: 4419508-7, AGJ\r\n\r\nCB PM RG 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO - ID: 5079672-0, AJG\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN - ID: 2446754-5, CGPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA - ID:2248407-8, CGPM \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FÉLIX MARQUES - ID: 2193065-1, GCPM \r\n\r\nCB PM RG 94.322 DAIDSON MENDES DA ROSA - ID: 4422376-5, GCPM\r\n\r\nCB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA - ID: 4424418-5, GCPM\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BELEVELUTO - ID: 4323233-7, 1ª CIPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.014 VALÉRIA CESAR LIMA LUIZ - ID: 2492571-3, 1ª CIPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELLO - ID: 2376113-0, 1ª CIPM\r\n\r\nCB PM RG 96.232 BRUNO SANTOS LISBOA - ID: 4429754-8, 1ª CIPM\r\n\r\nCB PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI - ID: 5020177-8, 1ª CIPM\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS - ID: 4269333-0, BPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES - ID: 2379324-4, BPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.863 FABIANA WEBER DOS SANTOS - ID: 4184064-0, BPRV\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.201 JARLON DA SILVA FERNANDES - ID: 2509505-6, BPRV\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.542 EDSON DE AZEVEDO RAMOS - ID: 2509355-0, BPRV\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES - ID: 0592851-6, 7° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE - ID: 5077417-4, 7° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA - ID: 5089666-0, 7° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE - ID: 2195642-1,7° BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO - ID: 2193733-8, 7° BPM\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JUNIOR - ID: 4276061-5, 8° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.617 LUCIÂNGELO CORRÊA - ID: 5034424-2, 8° BPM\r\n\r\nCB PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA - ID: 4208126-2, 8° BPM\r\n\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS - ID: 4418261-9, 8° BPM\r\n\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA - ID: 5010489-6, 8º BPM\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA - ID: 4208386-9, 11° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFACIO VELASCO - ID: 4329719-6, 11º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO - ID: 4405476-9, 11° BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.304 GABRIEL FREZ DA SILVA - ID: 4327081-6, 11° BPM\r\n\r\nCB PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI - ID: 4405658-3, 11° BPM\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG FABIO CARDOSO PACHECO - ID: 592639-4, 12° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG WILLIAN IGIDIO - ID: 2521046-7, 12° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG LUCIANO MARINS MAIA - ID: 4208126-2, 12° BPM\r\n\r\nCB PM RG JULIANA FERREIRA DE MATTOS - ID: 5025457-0, 12° BPM\r\n\r\nCB PM RG MARIANE ALCANTARA DE SOUZA - ID: 5031158-1, 12° BPM\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO - ID: 2431884-1, 19° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL - ID: 2480734-6, 19° BPM\r\n\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA - ID: 5030400-3, 19° BPM\r\n\r\nCB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS - ID: 5026446-0, 19° BPM\r\n\r\nCB PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA - ID: 4420464-7, 19° BPM\r\n\r\n1ª UPP/19º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO - ID: 594009-5, 1ª UPP/19º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.248 EDILSON DE JESUS DOS SANTOS - ID: 4326802-1, 1ª UPP/19º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA - ID: 4366254-4, 1ª UPP/19º BPM\r\n\r\nCB PM RG 93.833 ALEXANDRE NUNES DE MORAIS - ID: 4420609-7, 1ª UPP/19º BPM\r\n\r\nCB PM RG 103.202 DEIVISON RODRIGUES PINHEIRO - ID: 5029328-1, 1ª UPP/19º BPM\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVÊA - ID: 4429399-2, 23° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.508 LUIZ CARLOS SIMÃO DE MIRANDA - ID: 2323863-1, 23° BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.850 ENILSON DA CUNHA ROSA - ID: 2325475-0, 23° BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.171 SERGIO MAURILIO LIMA DA SILVA - ID: 2252718-4, 23° BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.824 UBIRATAN SOUZA DIAS - ID: 2299157-3, 23° BPM\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA - ID: 2443235-0, 34° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES - ID: 2248943-6, 34° BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES - ID: 4269367-5, 34° BPM\r\n\r\nCB PM RG 88.155 NIVIA ALVES SANTOS - ID: 4378564-6, 34° BPM\r\n\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA - ID: 4411509-1, 34° BPM\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLAÚDIO TRANNIN AGOSTINHO - ID: 0594896-7, 35° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.800 ANA PAULA DE FREITAS BITTENCOURT DE ANDRADE - ID: 4183689-8, 35° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.299 ALEXANDRE DOS REIS SOARES - ID: 2507895-0, 35° BPM\r\n\r\nCB PM RG 90.765 ÍTALO FERREIRA RODRIGUES - ID: 4342065-6, 35° BPM\r\n\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS - ID: 5031855-1, 35° BPM\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.521 FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO - ID: 4259354-9, 36° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA - ID: 2401488-5, 36° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU - ID: 595444-4, 36° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI - ID: 2232738-0, 36° BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES - ID: 4183750-9, 36° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393640"
                    ],
                    "2393641": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2387 DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000156/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 07 de fevereiro de 2022, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do Ajuste celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa IGUÁ, com o objetivo de fiscalizar o fornecimento e tratamento de água e esgoto de suas respectivas unidades. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO - ID: 2448157-2, 18° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 44.988 ARI DIAS DA SILVA - ID: 2297582-9, 18° BPM \r\n\r\n1º SGT PM RG 62.894 CRISTIANO DANIELE NETTO SOUSA - ID: 2323265-0, 18° BPM\r\n\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA - ID: 4412400-7, 18° BPM\r\n\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA - ID: 5805448-5, 18° BPM\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO - ID: 5189359-0, 23° BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVÊA - ID: 4429399-2, 23° BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.171 SERGIO MAURILIO LIMA DA SILVA - ID: 2252718-4, 23° BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.824 UBIRATAN SOUZA DIAS - ID: 2299157-3, 23° BPM \r\n\r\nCB PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIA - ID: 4383318-7, 23° BPM\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT - ID: 0593427-3, 31° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJO LOPES - ID: 2347921-3, 31° BPM \r\n\r\n2º SGT PM RG 81.872 JOSÉ DA SILVA FILHO - ID: 4250671-9, 31° BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO - ID: 4268769-1, 31° BPM \r\n\r\nCB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA - ID: 4429852-8, 31° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393641"
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                    "2393637": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 2415 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002493/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de dezembro de 2021, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do Ajuste celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento regionalizado, de suas respectivas unidades. Ficando assim composta as referidas Comissões:\r\n\r\nSSCC\r\n\r\n1º SGT PM RG: 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO ID: 594937-8, SSCC\r\n\r\n2º SGT PM RG: 81.765 LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN ID: 4213884-1, SSCC\r\n\r\n2º SGT PM RG: 70.443 RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA ID: 2160266-2, SSCC\r\n\r\nFUNCIONÁRIO CIVIL MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE ID: 5013871-5, SSCC\r\n\r\nFUNCIONÁRIO CIVIL ROBERTO ANTUNES FERREIRA ID: 5013897-9, SSCC\r\n\r\nSSCC/SUPCCRIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 65.609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR ID: 2387773-1, SSCC/SUPCCRIT\r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO ID: 2153434-9, SSCC/SUPCCRIT\r\n\r\n2º SGT PM RG: 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO ID: 595582-3, SSCC/SUPCCRIT\r\n\r\n3º SGT PM RG: 78.046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES ID: 593330-7, SSCC/SUPCCRIT\r\n\r\nSD PM RG: 107.519 LUCIMAR FERNANDES O. JUNIOR ID: 5100407-0, SSCC/SUPCCRIT\r\n\r\nSSI\r\n\r\nCAP PM RG: 70.933 JULIO CESAR AMANCIO DE MORAES ID: 2154568-5, SSI\r\n\r\n1º SGT PM RG: 61.431 PAULO GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR ID: 2419638-0, SSI\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.648 JAIME CORREA SALGUES ID: 4329683-1, SSI\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.777 JUAN DE OLIVEIRA RAMOS ID: 4330920-8, SSI\r\n\r\nCB PM RG: 90.359 THATIANNA CAS DE OLIVEIRA GRANATER MARTINS ID: 4402751-6, SSI\r\n\r\nAJG (QG)\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.526 MARCO ANTÔNIO VILLAR DOS PASSOS ID: 0595730-3, AJG\r\n\r\nCB PM RG: 88.324 THIAGO DE CARVALHO ID: 4379021-6, AJG\r\n\r\nCB PM RG: 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACEDO ID: 4415698-7, AJG\r\n\r\nCB PM RG: 93.565 THIAGO MEDEIROS VIEIRA ID: 4419508-7, AJG\r\n\r\nCB PM RG: 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO ID: 5079672-0, AJG\r\n\r\nCCPMERJ\r\n\r\nMAJ PM RG: 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO ID: 02449608-1, CCPMERJ\r\n\r\n1º SGT PM RG: 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES ID: 2159810-0, CCPMERJ\r\n\r\n2º SGT PM RG: 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA ID: 0592260-7, CCPMERJ\r\n\r\nCB PM RG: 92.033 DAYANA LIMA FERREIRA DA SILVA ID: 4412651-4, CCPMERJ\r\n\r\nCB PM RG: 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES ID: 4418820-0 CCPMERJ\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCAP PM RG: 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS ID: 4193171-8, COE\r\n\r\n3º SGT PM RG: 84.240 RAFAEL VAZ DA CRUZ ID: 4270456-1, COE\r\n\r\nCB PM RG: 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA ID: 4402977-2, COE\r\n\r\nCB PM RG: 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA ID: 4404513-1, COE\r\n\r\nCB PM RG: 102.336 ANDIELO COSTA DE MESQUITA ID: 5027000-1, COE \r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMAJ PM RG: 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO ID: 2450223-5, BOPE\r\n\r\nCAP PM RG: 85.173 CARLOS ALBERTO FERREIRA PENCO ID: 4325339-3, BOPE\r\n\r\n1º TEN PM RG: 90.780 LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA ID: 4404549-2, BOPE\r\n\r\nCB PM RG: 90.968 RAQUEL DE AZEVEDO ACRE ID: 4405691-5, BOPE\r\n\r\nCB PM RG: 91.214 TAÍS SILVA SANTOS ID: 4407697-5, BOPE\r\n\r\nBPCHOQUE\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA ID: 4367976-5, BPCHOQUE\r\n\r\n1º SGT PM RG: 65.261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO ID: 2483014-1, BPCHOQUE\r\n\r\n1º SGT PM RG: 66.692 CRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS ID: 2481026-6, BPCHOQUE\r\n\r\n2º SGT PM RG: 79.721 BRUNO CABRAL DE OLIVEIRA ID: 5949750-0, BPCHOQUE\r\n\r\n3º SGT PM RG: 88.510 THIAGO COSTA SODRE ID: 4328216-4, BPCHOQUE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA ID: 2587574-4, BPVE\r\n\r\n2º SGT PM RG: 71.863 ROGÉRIO COSTA DA SILVA ID: 2394552-4, BPVE\r\n\r\n2º SGT PM RG: 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES ID: 2378174-2, BPVE\r\n\r\n2º SGT PM RG: 59.879 RONALD DA SILVEIRA COELHO ID: 2348834-4, BPVE\r\n\r\n2º SGT PM RG: 69.827 HUGO TEODORIO VICTORINO DOS SANTOS ID: 2318144-3, BPVE\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG: 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA ID: 418406-1, 1ª DPJM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA ID: 2344996-9, 1ª DPJM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ ID: 2276447-0, 1ª DPJM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 84.835 MARCIO FARIAS CAVALCANTE ID: 4320476-7, 1ª DPJM\r\n\r\nCB PM RG: 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO ID: 4416656-7, 1ª DPJM\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE ID: 2491064-3, 3ª DPJM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS ID: 2175388-1, 3ª DPJM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS ID: 2481986-7, 3ª DPJM\r\n\r\nCB PM RG: 89.951 IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA ID: 4401195-4, 3ª DPJM\r\n\r\nCB PM RG: 99.394 MICHELE DE ARAÚJO CRUZ ID: 5017100-3, 3ª DPJM\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALLES ID: 2446354-0, 2º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 88.826 VICTOR LOPES SILVA ID: 4342119-9, 2º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCÊS ID: 2408404-2, 2º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA ID: 5022111-6, 2º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO ID: 5022631-2, 2º BPM \r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 72.651 GLEISON NUNES DUTRA ID: 2446895-9, 3º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 51.868 JORGE SILVA MELLO ID: 2433751-0, 3º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO ID: 4419466-8, 3º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA ID: 5007292-7, 3º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI ID: 5107691-8, 3º BPM\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS ID: 0595665-0, 4º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES ID: 2399944-6, 4º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SILVA ID: 2152894-2, 4º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 78.536 ANDRÉ LUIZ DO SOUTO VIANNA ID: 0593817-1, 4º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 106.598 PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA ID: 50951955, 4º BPM\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ ID: 2445975-5, 5º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 67.269 ANDRE LUIZ DE QUEIROZ ID: 2184488-7, 5º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES ID: 2184755-0, 5º BPM \r\n\r\nCB PM RG: 91.843 RAPHAEL DE ANDRADE LOUREIRO ID: 4410465-0, 5º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 107.214 MARIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ID: 5096531-0, 5º BPM\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA ID: 2449813-0, 6º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.422 IURI LEITE FARIAS ID: 50892371-0, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA ID: 4383132-0, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 95.321 WALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS ID: 4425883-6, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES ID: 5020200-6, 6º BPM\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 52.320 GERSON ALVES DA SILVA ID: 2266255-3, 9º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 70.437 ARLEI BAPTISTA DE MORAIS ID: 2158002-2, 9º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO ID: 2252095-3, 9º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 89.037 ALINE GONÇALVES PIMENTEL ID: 4382946-5, 9º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 89.924 CARLOS ANDRÉ GASPAR FONSECA ID: 4210086-0, 9º BPM\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA ID: 4189310-7, 15º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF ID: 5089340-8, 15º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 46.965 PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA ID: 2163484-0, 15º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.393 DANILO RAFAEL DA SILVA DE LIMA ID: 4328359-4, 15º BPM \r\n\r\nSD PM RG: 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO ID: 5098903-0, 15º BPM\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA ID: 2492539-0, 16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 83.493 RODRIGO LUIS MELLO DE ASSIS ID: 4268054-9, 16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 83.564 FABIO DE ALMEIDA ALVES ID: 4280758-1, 16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 93.930 RAFAEL FARTES DE PAULA ID: 4420415-9, 16º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 109.466 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA ID: 5109039-2, 16º BPM\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO ID: 2445761-2,17º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 71.222 RONALDO CASTRO SANT´ANNA ID: 2281895-2,17º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS ID: 2310526-7,17º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 77.822 RODRIGO DA PAZ BOCCA ID: 0593110-0,17º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 99.287 RENATO NUNES NEVES ID: 5015370-6,17º BPM\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO ID: 2448157-2,18º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 66.652 MÁRCIO MOURA BERNARDO GONÇALVES ID: 2476391-8,18º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 62.894 CRISTIANO DANIELLE DE SOUSA NETTO ID: 2323265-0,18º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA ID: 4412400-7,18º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA ID: 58055448-5,18º BPM\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR ID: 42564077,20º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 47.915 WAGNER MONTEIRO MAKKAI ID: 25183036, 20º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 66.926 ANDERSON GONÇALVES ID: 24842974, 20º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 74.207 ALEXANDRO CLAUDOMIRO DE LIMA ID: 21674388, 20º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO ID: 2186344, 20º BPM\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO ID: 4276050-0, 21º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA ID: 2299473-4, 21º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73.455 JOSE HENRIQUE QUIRINO DE ARAUJO ID: 2317196-0, 21º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.088 DOUGLAS LEAL FARIAS ID: 4368932-9, 21º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA ID: 4426324-4, 21º BPM\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 72.637 PABLO SOARES AGUILAR ID: 2446922-0, 22º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.244 RENATO AUGUSTO FERREIRA ID: 2345315-0, 22º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO ID: 2499384-0, 22º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73.838 RODRIGO MARTINS MELE ID: 2397874-0, 22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 95.404 ALLAN MATINS DA CUNHA ID: 4426140-3, 22º BPM\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 96.323 SAMMY MORA GOUVÊA ID: 4429399-2, 23º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 67.171 SÉRGIO MAURÍLIO LIMA DA SILVA ID: 2252718-4, 23º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.824 UBIRATAN SOUZA DIAS ID: 2299157-3, 23º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA ID: 4213879-5, 23º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIA ID: 4383318-7, 23º BPM\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA ID: 4259349-2, 24º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG: 74.421 ALEXANDRE DA COSTA SANTOS ID: 23327057, 24º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS ID: 23326360, 24º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON ID: 44017090, 24º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.880 FERNANDA MAGALHAES MENESCAL ID: 50070169, 24º BPM\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA ID: 2448732-5, 31º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 79.171 EVANDRO CHAGAS DA CRUZ ID: 594440-6, 31º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 81.872 JOSÉ DA SILVA FILHO ID: 4250671-9, 31º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO ID: 4268769-1, 31º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA ID: 4429852-8, 31º BPM\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 79.640 LUIZ CLAÚDIO TRANNIN AGOSTINHO ID: 0594896-7, 35º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 80.800 ANA PAULA DE FREITAS BITTENCOURT DE ANDRADE ID: 4183689-8, 35º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 75.299 ALEXANDRE DOS REIS SOARES ID: 2507895-0, 35º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 90.765 ÍTALO FERREIRA RODRIGUES ID: 4342065-6, 35º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS ID: 5031855-1, 35º BPM\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA ID: 2153255-9, 39º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 81.538 ALAN DE C. RAMOS ID: 4208373-7, 39º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA ID: 2433406-5, 39º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 99.649 RODRIGO BADARÓ DE SALES ID: 5016592-5, 39º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 108.777 RUBEM COSME DOS SANTOS PINHEIRO ID: 5108050-8, 39º BPM\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA ID: 24467316, 41º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA ID: 0593447-8, 41º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES ID: 4377050-9, 41º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 93.483 LUCIANO PEIXOTO ALVES JUNIOR ID: 4419656-3, 41º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS ID: 5006712-5, 41º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393637"
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                    "2393638": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2416 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002493/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de dezembro de 2021, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do Ajuste celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento regionalizado, de suas respectivas unidades. Ficando assim composta as referidas Comissões:\r\n\r\nCPP\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELO ID: 4189314-0, CPP\r\n\r\nCAP PM RG: 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO ID: 4323247-7, CPP\r\n\r\n2º SGT PM RG: 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JUNIOR ID: 2436085-6, CPP\r\n\r\nCB PM RG: 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO ID: 4420558-9, CPP\r\n\r\nCB PM RG: 103.972 VIVIANE SANTOS DA SILVA ID: 5031070-4, CPP\r\n\r\n1ª UPP/3º BPM (SÃO JOÃO)\r\n\r\nCAP PM RG: 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA ID: 4208383-4, 1ª UPP/3º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS ID: 4367210-8, 1ª UPP/3º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 91.490 DURVAL JUNQUEIRA PEIXOTO ID: 4409669-0, 1ª UPP/3º BPM \r\n\r\nCB PM RG: 91.575 THIAGO MARQUES PERPETUO ID: 4409982-7, 1ª UPP/3º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 88.670 ERINALDO LOURENÇO DA SILVA ID: 4382862-0, 1ª UPP/3º BPM\r\n\r\n2ª UPP/3º BPM (JACAREZINHO)\r\n\r\nSUBTEN PM 54.230 ALEXANDRE ALVES ABRANTES ID: 2281681-0, 2ª UPP/3º BPM\r\n\r\n1º SGT PM 60.992 JOAQUIM MAURO XAVIER DE ALMEIDA ID: 2274674-9, 2ª UPP/3º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA ID: 4380667-8, 2ª UPP/3º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA ID: 4384740-4, 2ª UPP/3º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES ID: 5080549-5, 2ª UPP/3º BPM\r\n\r\n1ª UPP/4º BPM (TURANO)\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.975 AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA ID: 41893603, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA ID: 43802249, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 80.376 MÁRCIO DE ASSIS GABRIEL ID: 05956250, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 88.308 AGATHA DA SILVA GUIMARÃES ID: 43790186, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO ID: 44223757, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\n3ª UPP/4º BPM (MANGUEIRA)\r\n\r\nCAP PM RG: 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS ID: 4256326-7, 3ª UPP/4º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 90.834 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES ID: 4407288-0, 3ª UPP/4º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA ID: 4416491-2, 3ª UPP/4º BPM \r\n\r\nCB PM RG: 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES ID: 4429376-3, 3ª UPP/4º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE ID: 5019504-2, 3ª UPP/4º BPM\r\n\r\n1ª UPP/5º BPM (PROVIDÊNCIA)\r\n\r\n3º SGT PM RG: 81.903 THIAGO SOARES BATISTA ID: 42487730, 1ª UPP/5º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.943 CARLOS EDUARDO MARINHO ID: 43557716, 1ª UPP/5º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 94.321 VICTOR DOS SANTOS PINHEIRO ID: 44223757, 1ª UPP/5º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 102.824 EMANUEL DA FONSECA ID: 50288113, 1ª UPP/5º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA ID: 50804782, 1ª UPP/5º BPM\r\n\r\n3ª UPP/5º BPM (PRAZERES/ESCONDIDINHO)\r\n\r\nCB PM RG: 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA ID: 44016794, 3ª UPP/5º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA ID: 42225442, 3ª UPP/5º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR ID: 50057669, 3ª UPP/5º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 98.601 ERIVELTON ALAN LOPES ID: 50118137, 3ª UPP/5º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 101.298 PEDRO EDUARDO GALAXE DA SILVA ID: 50214802, 3ª UPP/5º BPM\r\n\r\n1ª UPP/6º BPM (BOREL)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 90.833 RODRIGO SALES MARINHO ID: 44045689, 1ª UPP/6º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO ID: 43693997, 1ª UPP/6º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 84.962 LEONEL LIMA MOURA ID: 43204155, 1ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO ID: 44156073, 1ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA ID: 50302930, 1ª UPP/6º BPM\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM (ANDARAÍ)\r\n\r\nCAP PM RG: 80.330 GIAN SILVA SANTOS ID: 05955807, 3ª UPP/6º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO ID: 44295758, 3ª UPP/6º BPM\r\n\r\nSUB TEN PM RG: 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES ID: 5939186, 3ª UPP/6º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS ID: 43677304, 3ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE ID: 44129866, 3ª UPP/6º BPM\r\n\r\n5ª UPP/6º BPM (MORRO DOS MACACOS)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 79.011 WANDERSON SANTOS PRATA ID: 05942837, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 66.913 ALEX BEZERRA DA SILVA ID: 24769827, 5ª UPP/6º BPM \r\n\r\nCB PM RG: 96.421 MILENE SOUZA ANDRADE ID: 50054449, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS ID: 50785206, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA ID: 50794515, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\n1ª UPP/16º BPM (FAZENDINHA)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA ID: 50343777, 1ª UPP/16º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA ID: 25204041, 1ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS ID: 44245335, 1ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ID: 50798642, 1ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 86.465 RAFAEL DE ALBUQUERQUE VIANNA ID: 43668178, 1ª UPP/16º BPM\r\n\r\n2ª UPP/16º BPM (NOVA BRASÍLIA)\r\n\r\nCAP PM RG: 82.497 ULISSES ESTEVAM BARROS ID: 42560861, 2ª UPP/16º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO ID: 44287984, 2ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 97.703 GLEIDSON ROCHA CANUTO ID: 50088661, 2ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS ID: 50251260, 2ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 106.170 LUENY REGINA FERREIRA SILVA ID: 50806904, 2ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3ª UPP/16º BPM (ALEMÃO)\r\n\r\nCB PM RG: 87.844 FELIPE CORREA DA SILVA ID: 43756247, 3ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 97.835 EVERSON ALBERTO PRATTI DA SILVA ID: 50089145, 3ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 98.736 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE ID: 50112643, 3ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 100.011 DJALMA NASCIMENTO DOS SANTOS ID: 50165216, 3ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 102.543 MARCUS VINICIUS DE SOUZA VIANNA ID: 50268511, 3ª UPP/16º BPM\r\n\r\n4ª UPP/16º BPM (FÉ e SERENO)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS ID: 50059491, 4ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA ID: 43701094, 4ª UPP/16º BPM \r\n\r\nCB PM RG: 88.663 PRISCILLA BURGUEZ ROMERO ID: 43785867, 4ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.741 ALEX ALVES DA SILVA ID: 50056115, 4ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA ID: 50315234, 4ª UPP/16º BPM\r\n\r\n7ª UPP/16º BPM (VILA CRUZEIRO)\r\n\r\nCAP PM RG: 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA ID: 43548393, 7ª UPP/16º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 104.600 FILIPE LODOS TANGERINO ID: 50343920, 7ª UPP/16º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS ID: 05936004, 7ª UPP/16º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU ID: 5939372, 7ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA ID: 50070070, 7ª UPP/16º BPM\r\n\r\n1ª UPP/22º BPM (ADEUS/BAIANA)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 104.619 LEONARDO SOUZA CARVALHO ID: 50344307, 1ª UPP/22º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 83.297 RONALDO FARIAS LIMA ID: 41921992, 1ª UPP/22º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID: 43300030, 1ª UPP/22º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 86.001 THIAGO BRAZ LIMA ID: 43572022, 1ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK ID: 50195336, 1ª UPP/22º BPM\r\n\r\n3ª UPP/22º BPM (ARARÁ/MANDELA)\r\n\r\n3º SGT PM RG: 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES ID: 42689821, 3ª UPP/22º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES ID: 43671187, 3ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 99.832 ALESSANDRO LORENZETTI SILVA ID: 50162381, 3ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 97.873 JONATHAN PEREIRA DA SILVA ID: 50091786, 3ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 95.906 MAURO ARANTES DE OLIVIERA ID: 44289448, 3ª UPP/22º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393638"
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                    "2393639": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2417 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002493/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de dezembro de 2021, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do Ajuste celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento regionalizado, de suas respectivas unidades. Ficando assim composta as referidas Comissões:\r\n\r\n1ª UPP/2º BPM (SANTA MARTA)\r\n\r\nCB PM RG: 92.850 ALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR ID: 44166940, 1ª UPP/2º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 105.695 VINICIUS DA SILVA MACHADO ID: 50799983, 1ª UPP/2º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 108.991 JESSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO ID: 51084015, 1ª UPP/2º BPM\r\n\r\n2ª UPP/6º BPM (FORMIGA)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI ID: 05938210, 2ª UPP/6º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 79.817 O'NEIL DIAS JUNIOR ID: 5950708, 2ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ ID: 50289225, 2ª UPP/6º BPM\r\n\r\n4ª UPP/6º BPM (SALGUEIRO)\r\n\r\nCAP PM RG: 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS ID: 42747112, 4ª UPP/6º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS ID: 43283764, 4ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA ID: 44083645, 4ª UPP/6º BPM \r\n\r\n5ª UPP/16º BPM (CHATUBA)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 88.477 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI ID: 4380204-4, 5ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 86.691 MAURO SOUZA DA SILVA ID: 4366306-0, 5ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.500 SANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA ID: 5005624-7, 5ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM (TABAJARAS)\r\n\r\n1º TEN PM RG: 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO ID: 44295758, 3ª UPP/19º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 82.287 JORGE HENRIQUE PEREIRA BATISTA ID: 42494117, 3ª UPP/19º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 105.948 CARLOS ALBERTO CASTRIOLI SILVA JÚNIOR ID: 50803760, 3ª UPP/19º BPM\r\n\r\n2ª UPP/22º BPM (MANGUINHOS)\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE ID: 23977333, 2ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA ID: 44243979, 2ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 104.667 RAFAEL FORTINE OLIVEIRA ID: 50346054, 2ª UPP/22º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393639"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2445 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000785/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 05 de maio de 2022, o servidor MAJ PM RG 72.681 Jadson Felisberto da Silva, ID: 2443605-4, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 049/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000449/2022, firmado com a empresa ARMAZEM NÁUTICO OCEÂNICA LTDA ME e MAJ PM RG 65.136 Bruno Costa França, ID: 2372824-8, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2393524"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2446 DE 06 DE MAIO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000785/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de maio de 2022, os servidores: 2º SGT PM RG 74.455 Alexandre Santos de Lima, ID: 2311504-1, da DT, o 3º SGT PM RG 85.462 Joayr de Souza Junior, ID: 4327977-5, da DT, e o CB PM RG 101.754 Cleiton Soares Vicente, ID: 5024646-1, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 049/2022, firmado com a empresa ARMAZEM NÁUTICO OCEÂNICA LTDA, oriundo do Processo nº SEI-350192/000449/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2393526"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2449 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/000297/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 04 de maio de 2022, a servidor: CAP PM RG 84.602 Natalia Balbino de Castro ID: 4274744-9,1° SGT PM RG 68.181 Luciano da Fonseca Carolino ID:2345185-7,2° SGT PM RG 75.276 Fabio Thimoteo Barreto ID:234568-3,3? SGT PM RG 86.421 Sérgio Renato Alves de Matos ID:4367027-0, CB PM RG 100.790 William Cordeiro Alves ID:5019482-8. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.411-412-413/2020, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001308/2020, celebrado com a empresa ENEL. \r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCap PM RG 84.602 Natalia Balbino de Castro ID: 4274744-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.181 Luciano da Fonseca Carolino ID: 2345485-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.276 Fabio Thimoteo Barreto ID: 234568-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.421 Sérgio Renato Alves de Matos ID: 4367027-0\r\n\r\nCB PM RG 100.790 William Cordeiro Alves ID: 5019482-8\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393682"
                    ],
                    "2393717": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2456 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350013/000441/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2022, o servidor SD PM RG 108.189 Leandro Torino De Almeida, ID FUNC. 510410905, em substituição, 2º SGT PM RG 81.360 Fabio Pinheiro Marcotullio ID FUNC. 42082668, para compor a Comissão da 1º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.699 Jorge Ricardo Ferreira Simões, ID FUNC. 2398043-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.756 Joel Ferreira Elias, ID FUNC. 2302648-0\r\n\r\nSD PM RG 108.189 Leandro Torino De Almeida, ID FUNC. 5104190-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393717"
                    ],
                    "2393716": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2457 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350103/000595/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de dezembro de 2021, o servidor SUBTEN PM RG 66.251 André Silva Da Costa, ID FUNC. 24352462, SUBTEN PM RG 58.755 Marcelo Ribeiro Sousa, ID FUNC. 250005464 em substituição a 1° SGT PM RG 64.800 Marco Antonio Wenceslau, ID FUNC. 2416883-1, 3° SGT PM RG 84.939 Diogo Nascimento Da Silva, ID FUNC. 4320437-6 para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.856 Roberto José Muniz Junior, ID FUNC. 0593144-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.251 André Silva Da Costa, ID FUNC. 24352462\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.755 Marcelo Ribeiro Sousa, ID FUNC. 250005464\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393716"
                    ],
                    "2393792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2458 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI- TEN CEL MED RG 60.717 Renata Duarte de Aguiar;\r\n\r\nII- MAJ PM VET 81.004 Luciana de Brito Graça Araujo Cherigatti;\r\n\r\nIII- SUB TEN PM 64.360 Ana Cristina Conceição;\r\n\r\nIV- 1º SGT PM 73.105 Carla Teixeira de Oliveira;\r\n\r\nV- 2º SGT PM 62.750 Jorge da Conceição Lameira Filho - DGS/RH.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar, os processos recebidos durante o ano de 2022, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 4º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em Bol PM.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2393792"
                    ],
                    "2393518": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2459 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000823/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 11 de Maio de 2022, o servidor MAJ PM RG 80.507 Leonardo Baptista Marchi, ID: 0595711-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 056/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000394/2022, firmado com a empresa NDS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA e 3° SGT PM RG 86.521 Denecy Libanio da S.Junior, ID: 4367780-0, da DABST, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2393518"
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                    "2393521": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2460 DE 13 DE MAIO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000823/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de Maio de 2022, os servidores: CB PM RG 95.419 Alvaro Bertilac de Aguiar, ID: 4263657-4, da DABST, o CB PM RG 98.110 Thiago Sousa e Silva Cortes, ID: 5010390-3, da DABST, e o CB PM RG 100.978 Wanderson dos Santos Palinha, ID: 5019766-5, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 056/2022, firmado com a empresa NDS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, oriundo do Processo nº SEI-350192/000394/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2393521"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESCLASSIFICAR a CB PM DANIELE MELO COSTA, RG 102.217, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 5026804-0, do cargo de Secretário Escolar do II CPM/PMERJ, a contar do dia 08 de março de 2022. Processo nº SEI-350135/001345/2022.\r\n\r\nCLASSIFICAR a 2º TEN PM RAQUEL ALVES, RG 64.416, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 2469982-9, no cargo de Secretário Escolar do II CPM/PMERJ, a contar do dia 08 de março de 2022. Processo nº SEI-350135/001345/2022\r\n\r\nId: 2393527"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010447/2021 - SUBTEN PM RG 64.385 ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL: 24557927 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2393642"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/003272/2021 - 2º SGT PM RG: 78.320 LENIGEL SANTOS MORAIS, ID Funcional: 5936039 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004455/2021 - SUBTEN PM RG 59.079 ARNALDO OLIVEIRA NOGUEIRA JÚNIOR, ID Funcional: 23189100 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2393617"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001169/2021 - CB PM RG 65.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional: 24748048 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nId: 2393616"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/000045/2022 - SUBTEN PM RG 54.415 MARCIO ROGERIO LAMEIRA BORGES, ID Funcional: 22518959 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nId: 2393615"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000064/2022 - SUBTEN PM MUS RG 58.729 CARLOS ALBERTO PINTO DE MESQUITA, ID Funcional: 21930120 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nId: 2393614"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003512/2021 - 2º SGT PM RG 71.113 EDY CARLOS SANTOS MENDES, ID FUNCIONAL: 21657823 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2021.\r\n\r\nId: 2393613"
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                    "2393612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003259/2021 - SUBTEN 55.921 SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional: 24996149 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/001232/2021 - SUBTEN PM RG 58.053 FABIO DOS SANTOS MARINS, ID Funcional: 22490140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2021.\r\n\r\nId: 2393612"
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                    "2393618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002340/2022 - CB PM RG 57.842 ROBSON DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL: 05906784 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2021.\r\n\r\nId: 2393618"
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                    "2393565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003220/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2393565"
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                    "2393550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001085/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002225/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002155/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2393550"
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                    "2393611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/006002/2021 - 1º SGT PM RG 66.695 SERGIO WILSON DE HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNCIONAL: 23764791 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2021.\r\n\r\nId: 2393611"
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                    "2393545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001283/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001273/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001845/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2393545"
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                    "2393694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003268/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 101.684 ARY BARBOSA MARTINS FILHO, Id. Funcional 50226320 do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DLP, para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Marcio Canella, nos termos do Decreto nº 047/2018. \r\n\r\nId: 2393694"
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                    "2393636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002142/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para manutenção corretiva na subestação blindada, para atender as necessidades do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, no valor total de R$ 115.891,05 (cento e quinze mil oitocentos e noventa e um reais e cinco centavos), em favor da empresa BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA, CNPJ/MF nº 33.576.763/0001-34.\r\n\r\nId: 2393636"
                    ],
                    "2393631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002142/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para manutenção corretiva na subestação blindada, para atender as necessidades do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, no valor total de R$ 115.891,05 (cento e quinze mil oitocentos e noventa e um reais e cinco centavos), em favor da empresa BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA, CNPJ/MF nº 33.576.763/0001-34.\r\n\r\nId: 2393631"
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                    "2393597": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013548/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.11.2012, os proventos de JAIRO BARBOSA NUNES, SUBTEN PM RG 23.258.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011829/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.08.2016, os proventos de JERÔNIMO XAVIER DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 45.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001421/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.09.2021, os proventos de AGNALDO CARNEIRO, SUBTEN PM RG 51.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000223/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de CARLOS AUGUSTO VALIM, SUBTEN PM RG 52.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001550/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.02.2021, os proventos de SIMONE DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 53.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001404/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de JEFFERSON GOMES DA ROCHA, SUBTEN PM RG 52.870.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004753/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.08.2021, os proventos de SHEILA SANTANA GOMES DANEZI, SUBTEN PM RG 54.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/002026/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.11.2021, os proventos de MARCIO ROGÉRIO LAMEIRA BORGES, SUBTEN PM RG 54.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002274/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de AUIRTES DE BRITO TARANTO, SUBTEN PM RG 54.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001417/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.12.2021, os proventos de FLAVIO RODRIGUES BOTTO, SUBTEN PM RG 55.279.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002069/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.07.2021, os proventos de EDVALDO BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.338.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005160/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2021, os proventos de LUCIANO RIBEIRO BARROS, SUBTEN PM RG 55.414.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/000458/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.09.2021, os proventos de HAROLDO DA SILVA PINTO, SUBTEN PM RG 55.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001425/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.08.2021, os proventos de JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 56.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002617/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de LEONARDO GUIMARÃES MOTTA, SUBTEN PM RG 56.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001464/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2021, os proventos de EDUARDO CAMPOS LAFAYETTE SILVA, SUBTEN PM RG 56.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003680/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.02.2021, os proventos de CARLOS VALERIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001216/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.08.2021, os proventos de EDSON REBELLO DO NASCIMENTO JUNIOR, SUBTEN PM RG 57.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000493/2022 - FIXADOS com validade a contar de 04.03.2021, os proventos de MARCIO FRANCISCO DE ASSIS, SUBTEN PM RG 58.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002459/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.09.2021, os proventos de ROGÉRIO CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/004927/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.11.2021, os proventos de SERGIO RENATO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002194/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.09.2021, os proventos de ROBSON GOMES PATRICIO, SUBTEN PM RG 59.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/002011/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de CARLOS PEREIRA FARIAS, SUBTEN PM RG 60.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005440/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.12.2021, os proventos de FERNANDO MORAIS DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002420/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2021, os proventos de PAULO CESAR DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.185.\r\n\r\nId: 2393597"
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                    "2393598": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001082/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.10.2021, os proventos de RUI ALEIXO RIBEIRO, CAP PM RG 40.114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/07253/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de JOÃO DE ANDRADE LIMA, CAP PM RG 48.431.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006791/2021 - FIXADOS com validade a contar de 06.12.2020, os proventos de MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 37.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010326/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.06.2021, os proventos de MOYSES BAIÃO DA SILVA, SUBTEN PM RG 39.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002549/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.09.2021, os proventos de CARLOS ALBERTO ROSA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 39.894.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002286/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de WALDYR DUBLES PEREIRA NETO, SUBTEN PM RG 42.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003473/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2014, os proventos de CARLOS LUIS DANTAS, SUBTEN PM RG 42.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005394/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO, SUBTEN PM RG 46.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001909/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.11.2021, os proventos de AMARILDO MARINS DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 50.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004148/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.11.2021, os proventos de MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS OLIVA, SUBTEN PM RG 53.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000673/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.11.2021, os proventos de RODOLFO PEÑARRIETA, SUBTEN PM RG 54.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000065/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.01.2021, os proventos de HELDER JOSÉ DUTRA FERREIRA, SUBTEN PM RG 54.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/003624/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.11.2021, os proventos de RENATO NOVOA VAZ, SUBTEN PM RG 55.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002409/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.11.2021, os proventos de LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA AZEVEDO, SUBTEN PM RG 55.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/007760/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2021, os proventos de SERGIO LUIZ DE ASSIS DA ROCHA, SUBTEN PM RG 55.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004608/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.10.2021, os proventos de LUCIANO GONÇALVES RICO, SUBTEN PM RG 55.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004147/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.11.2021, os proventos de MARCELO PACHECO CORDEIRO DA ROCHA, SUBTEN PM RG 55.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000679/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.12.2021, os proventos de MARCIO ALEXANDRE ALVES, SUBTEN PM RG 55.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010828/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.12.2021, os proventos de JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001304/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.08.2021, os proventos de VALDIR VASQUES BARROS, SUBTEN PM RG 56.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004557/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.12.2021, os proventos de RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 57.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004151/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.10.2021, os proventos de MARCIO ALEXANDRE DA SILVA NASSIFE, SUBTEN PM RG 57.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001609/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de ADELMO FONTES, SUBTEN PM RG 58.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003968/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.09.2021, os proventos de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE DANTAS, SUBTEN PM RG 58.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/003050/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.06.2021, os proventos de FABIO DE ASSIS, SUBTEN PM RG 58.911.\r\n\r\nId: 2393598"
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                    "2393778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/001259/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2022\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350116/000775/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2182 de 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2022\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001634/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2022\r\n\r\nId: 2393778"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2393541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 057\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-170002/002073/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, em diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.181.0478.4579\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.01\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 39.214,12 (trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2393541"
                    ],
                    "2393543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento do servidor FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA, Inspetor de Polícia aposentado, ID Funcional nº 2.938.135-5, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 155 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo nº SEI-120001/010877/2021.\r\n\r\nId: 2393543"
                    ],
                    "2393837": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2008 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG04/JAF nº 25/2022, fica suprimida a expressão provisoriamente do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 087/2008, de 15/05/2008, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de IVANA MARIA PERES MORGADO CARVALHO e FELIPE LOBATO CURI, no cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado de decisão final no processo judicial nº 0096638-49.2007.8.19.0001. Processo nº SEI-140001/016496/2022.\r\n\r\nId: 2393837"
                    ],
                    "2393712": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nATO DE 22/11/2017 - D.O. DE 27/11/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, FICA RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo JOSÉ LUIZ PEREIRA MAGALHÃES, identidade funcional nº 2.982.752-3, matrícula nº 262.764-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo de Aposentadoria de nº E-09/197/76/2017, inserido no Processo nº SEI-360023/000207/2022.\r\n\r\nId: 2393712"
                    ],
                    "2393836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002155/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor GLAUCIO PAZ DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.919.137-8, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2393836"
                    ],
                    "2392973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000153/2022 - Sra. MIRTZ DE CAMPOS CORREA, CPF 005.961.647-42, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000158/2022 - Sr. AUGUSTO SERGIO DANTAS MONSORES, CPF 145.302.487-55, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000153/2022 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), em favor de MIRTZ DE CAMPOS CORREA, CPF: 005.961.647-42, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor MILTON ANTONIO CORREA, matrícula 116.548-9, falecido em 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2392973"
                    ],
                    "2393548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000134/2022 - FIXADOS Proporcionais, a razão de 87,08% do vencimento, de acordo com o art. 263, inciso III, do Decreto nº 3044/1980, os proventos mensais de inatividade de ROGERIO FERREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 4.178.776-5, matrícula nº 872.312-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06-01-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.924,95; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.427,38; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.176,17; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.924,95. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000500/2022 - FIXADOS os proventos mensais de- inatividade de JORGE LUIS PAULA CANDIDO, Identidade Funcional n° 2.990.338-6, matrícula nº 180.864-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-04-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360270/000030/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 2.444.438-3, matrícula nº 870.720-0, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 13-04-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Legista 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.070,35; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 7.061,80; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.546,25; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 3.070,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000242//2022 - FIXADOS Proporcionais à razão 8.200/9.125 (dias), os proventos mensais de inatividade de DENISE MEZINI MARTINS, Identidade Funcional nº 564.787-8, matrícula nº 870.915-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 09-12-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.096,86; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.822,78; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.767,86; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 524,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360261/000009/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE MARIA PEREIRA DUARTE, Identidade Funcional nº 2.940.174-7, matrícula nº 266.418-3, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 04-04-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.793,09; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.124,11; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.550,32; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 448,27. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000104/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ZELIA SOUZA ALEIXO, Identidade Funcional nº 2.995.916-0, matrícula nº 264.158-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31-03-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000104/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR BARBOSA, Identidade Funcional nº 2.974.176-9, matrícula nº 258.058-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-04-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000239/2022 - FIXADOS com Integralidade os proventos mensais de inatividade de ÁLVARO CESAR SOMBRA DE ALBUQUERQUE LEAL Identidade Funcional nº 5.021.978-2, matrícula nº 3.072.453-8, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 01-09-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 1.738,19; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.997,84; 10% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 573,60. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360156/000040/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO INDELLI DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.979.552-4, matrícula nº 806.392-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 29-04-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.235,25; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.333,47. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000003/2022 - REFIXADOS Proporcionais à razão de 89,95% do vencimento, os proventos mensais de inatividade de GUSTAVO BARBOSA LIMA, Identidade Funcional nº 2.916.852-0, matrícula nº 260.432-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-07-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.981,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.557,45; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.615,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 495,38. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000036/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO LEVIS, Identidade Funcional nº 2.928.318-3, matrícula nº 859.653-8, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 27-04-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.070,35; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 7.061,80; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.572,68; 95% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.916,83; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35. \r\n\r\nId: 2393548"
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                    "2393540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000194/2022 - MARIO JAMIL CHADUD, Delegado de Polícia, 1ª Classe, mat. nº 149.285-9, I.D: 32326947 - Exercícios: 1972, 1976, 1978, 1981, 1982, 1983,1984 e 1985, processo nº E-09/04133/702/87, DO nº 210 de 03/11/87; dos anos de 1989, 1990, 1991 e 1992, processo nº E-09/01996/165/95, DO nº 20 de 02/02/98 e 1986 e 1993, processo nº E-09/455/1703/1997, DO nº 149 de 11/08/2003.TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2393540"
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                    "2393339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000142/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 029/2021, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2393339"
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                    "2393354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000057/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 066/2019, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2393354"
                    ],
                    "2393319": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 10/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000001/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 031/2021, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2393319"
                    ],
                    "2393418": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001058/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 012-08425/2019 com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2393418"
                    ],
                    "2393498": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000039/2022 - CARLOS EDUARDO BON CAETANO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 4.251.115-1, período base: 04/12/2015 a 05/01/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000416/2022 - CARLOS AUGUSTO PONCE LEON, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.923.592-8, período base: 09/04/1990 a 11/04/1995, 12/04/1995 a 09/05/2000, 24/06/2005 a 22/06/2010 e 23/06/2010 a 27/07/2015 - 12 (doze) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2393498"
                    ],
                    "2393501": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001592/2021 - JORGE DE SOUZA CARNEIRO, Carcereiro Policial, matrícula n° 809.595-2 - 2.814 dias à SEPM. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001592/2021 - JORGE DE SOUZA CARNEIRO, Carcereiro Policial, matrícula n° 809.595-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/09/1992, publicado no DORJ n° 172 de 10/09/1992, a averbação de tempo de serviço de 2.808 dias prestado à PMERJ, através do Processo E-09/3182/038/1992, face o extravio deste processo original e regularização.\r\n\r\nId: 2393501"
                    ],
                    "2393528": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000143/2022 - PATRÍCIA SCHETTINO SANCHEZ, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 565.795-4, período base: 29/03/2017 a 27/03/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2393528"
                    ],
                    "2393494": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360122/000020/2022 - CONCEDO RAPHAEL AZEVEDO ZANCONATO, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 5.081.621-7, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 22/04/2022 a 21/05/2022. \r\n\r\nId: 2393494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2393650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALINE DO NASCIMENTO VIANA, ID 41960254, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, do Quadro I Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 03/01/2019. Processo nº SEI-210063/000072/2022.\r\n\r\nId: 2393650"
                    ],
                    "2393535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 26ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0027823-75.2022.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/017366/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato TARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA, para realização da Prova de Capacidade Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 14 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de março de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 26ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0027823-75.2022.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2393535"
                    ],
                    "2393708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001581/2021 - JAIRO ALVES FEITOSA JUNIOR, RG 08.752.610-9 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2393708"
                    ],
                    "2393625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores: ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 4371461-7, LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID 4336795-0 E JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID 5030770-3, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001241/2022.\r\n\r\nId: 2393625"
                    ],
                    "2393729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID 4368051-8, em substituição a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 4372942-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000536/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 4381874-9, em substituição a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 4381907-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000727/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID 5009796-2, em substituição a servidora. GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 4381907-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000856/2022.\r\n\r\nId: 2393729"
                    ],
                    "2393730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor, JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, Policial Penal, ID 50753673, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COONN, em SUBSTITUIÇÃO do servidor Gabriel Dos Santos Roberto, Policial Penal, ID 43935524, como responsável pelos Bens Patrimoniais, com validade a contar de 30 de Novembro de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210118/000202/2022.\r\n\r\nId: 2393730"
                    ],
                    "2393731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional nº 50099663, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPMM, em SUBSTITUIÇÃO do servidor Tarcísio Ribeiro Da Silva, Policial Penal, Identidade Funcional nº 50102800, a contar de 27 de Abril de 2022. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210011/000581/2022.\r\n\r\nId: 2393731"
                    ],
                    "2393652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNA SUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY, ID 5012564-8 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125501010700000 (Coordenação de Patronato e Alternativas Penais), contando atualmente com 21 (vinte e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa do servidor MARCELO LOUZADA RIBEIRO, ID 4269795-6 com validade a contar de 10/05/2022. PROCESSO N° SEI-210125/000093/2022.\r\n\r\nId: 2393652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2393551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001137/2021 - HOMOLOGO o referido certame, com o seguinte prestador: RV CAIRES LTDA., CNPJ: 39.713.008/0001-30.\r\n\r\nId: 2393551"
                    ],
                    "2393734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000077/2022 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (CNPJ nº 10.498.974/0001-09), no valor de R$ R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais), Visando a Capacitação de 09 (nove) militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no seminário: \"CONTRATOS WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\"; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000539/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA EMOP, N.º 15/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA OS SERVIÇOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO ELABORAÇÃO DOS PROJETOS LEGAIS E EXECUTIVOS, VISANDO À FUTURA EXECUÇÃO DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS PRINCIPAIS COMPLEXOS PREDIAIS DO CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA (15.289.250/0001-60), com os respectivos percentuais de desconto: LOTE 01 com proposta de 14,82% (quatorze vírgula oitenta e dois por cento), LOTE 02 com proposta de 25,10% (vinte e cinco vírgula dez por cento), LOTE 03 com proposta de 32,08% (trinta e dois vírgula oito por cento) e LOTE 04 com proposta de 24,09% (vinte e quatro vírgula nove por cento).\r\n\r\nId: 2393734"
                    ],
                    "2393684": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 16/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMÉRCIO DE EPI EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Luvas de combate a incêndio.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 494,20 (Quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) para o Lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº P.E 70/20-R2 - Processo SEI-270042/000210/2020.\r\n\r\nId: 2393684"
                    ],
                    "2393649": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-70136/000062/2022:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 29 de abril de 2022:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 ANA CAROLINA LAGE IGNACIO, RG 27.917, Id Funcional 0026404168; e\r\n\r\n- Cb BM Q02/14 VINICIUS MELO PEREIRA, RG 49.840, Id Funcional 0050342649.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte Militar:\r\n\r\nA contar de 29 de abril de 2022:\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/08 ELTON DE AMORIM GUIMARAES, RG 42.983, Id Funcional 0043397433.\r\n\r\nREVERTE à respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte Militar Processo nº SEI-270136/000061/2022:\r\n\r\nA contar de 27 de abril de 2022:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/99 LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, RG 25.657, Id Funcional 0026838451.\r\n\r\nId: 2393649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2393790": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1026\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080017/000622/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto básico para impressão de cadernetas de saúde das crianças.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 322.572,00 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2393790"
                    ],
                    "2393791": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.031\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080001/004439/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações de saúde voltada a Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de diagnóstico situacional e qualificação para a construção da política de atenção primária à saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.301.0454.8327 - Expansão e Qualificação da Atenção Primária\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 642.510,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2393791"
                    ],
                    "2393226": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ N° 1.033 \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo nº SEI-080007/003150/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários para a finalização da instalação PET-SCAN no Rio Imagem, relacionada ao PACTO-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND 4490 \r\n\r\nFonte de Recursos:100 Detalhamento de Fonte: 007526 \r\n\r\nValor: R$ 3.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no - 26 - ato administrativo, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2393226"
                    ],
                    "2393227": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ N° 1.034\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, de acordo com processo SEI-080007/003151/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários para construção de Centro de Diagnóstico por Imagem na Baixada Fluminense, relacionada ao PACTO-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0460.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFonte de Recurso: 100 Detalhamento de Fonte: 007526\r\n\r\nValor: R$ 90.959.366,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - O bem produzido à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrar á o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2393227"
                    ],
                    "2393724": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 163 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Claudio Paschoal Vieira - ID funcional 610149-6 como Gestor do Contrato nº 018/2022, relativo à contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação, manutenção preventiva e corretiva dos reboques com geradores a diesel, unidades climatizadoras incorporadas, e acessórios que atendem os serviços do hospital de campanha, referente ao processo administrativo nº SEI-080002/000163/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor: Douglas Alves do Nascimento - ID funcional 26398753.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Renato do Vale Pereira - ID funcional 6145841 e Max Fogagnoli Justen - ID funcional 4338954-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2393724"
                    ],
                    "2393723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 46º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (32865458), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (32870125) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (32865792).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 46º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/023066/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\njul/2021\r\n\r\n32.900,00\r\n\r\nId: 2393723"
                    ],
                    "2393721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 44º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (32859050), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (32859241) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (32858990).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 44º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000941/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n129.600,00\r\n\r\nId: 2393721"
                    ],
                    "2393720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005208/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 204/22, para aquisição do Produto Nutricional PEDIASURE® (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 335.014,50 (Trezentos e trinta e cinco mil, quatorze reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2393720"
                    ],
                    "2393722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 45º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (32869120), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (32868714) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (32869060).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 45º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002806/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n129.000,00\r\n\r\nId: 2393722"
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                    "2393875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021 - Considerando que as alegações da Impugnante SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI. possuem cunho estritamente técnico e com base nos pronunciamen tos da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. 32981541, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no índex 32985097, DECIDO PELO CONHECIMENTO da Impugnação oposta contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 222/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atual mente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela secretaria de estado de saúde, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de retificação do Edital. Por oportuno, autorizo o prosseguimento do presente processo, com a adoção das ações administrativas que visem a continuidade do certame, especialmente no que tange a abertura da sessão para o dia 18/05/2022, às 15:00h, conforme programado.\r\n\r\nId: 2393875"
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                    "2393789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3461 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009574/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- 050.692/2022 de 14/04/2022 no estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ: 60.922.168/0025-53, Rua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 553 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 247 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ: 60.922.168/0025-53, Rua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2393789"
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                    "2393787": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DE POLO, Professor Docente I, matricula nº 945.815-9, ID Funcional nº 4335641-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005967/2021.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 839.917-2, ID Funcional nº 3793644-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/007052/2021.\r\n\r\nCHRIS HELEN PINHEIRO FERRAZ, Professor Docente I, matricula nº 5.005.729-8, ID Funcional nº 3760822-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/004231/2021.\r\n\r\nDEBORA SILVEIRA DA PENHA REBOUCAS, Professor Docente I, matricula nº 844.392-1, ID Funcional nº 3474308-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002494/2020.\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 839.018-9, ID Funcional nº 3613571-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1361/2019.\r\n\r\nDJANE BOUCAS DE CARVALHO BRITTO, Professor Docente I, matricula nº 945.674-0, ID Funcional nº 4335209-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/39/2018.\r\n\r\nELANE NUNES DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 283.796-1, ID Funcional nº 3901851-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/2777/2017.\r\n\r\nELIANE MARTINS SANTOS DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 5.008.767-5, ID Funcional nº 3340304-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002986/2020.\r\n\r\nELIZABETE FEITOSA DE MOURA, Professor Docente II, matricula nº 290.874-7, ID Funcional nº 3705397-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000129/2021.\r\n\r\nELY DOS SANTOS FILHO, Professor Docente I, matricula nº 936.163-5, ID Funcional nº 4255545-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221852/2012.\r\n\r\nGLAUCE DE ASSIS E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 961.562-6 e nº 937.972-8, ID Funcional nº 4323738-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006717/2021.\r\n\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES, Professor Docente II, matricula nº 5.012.489-0 e Professor Docente l, matricula nº 3.104.097-5, ID Funcional nº 3554935-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/1408/2015.\r\n\r\nJOAO CARLOS MOURA DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 815.444-5, ID Funcional nº 554473-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003086/2020.\r\n\r\nJORGE MANOEL OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 860.237-7, ID Funcional nº 2001254-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220524/2011.\r\n\r\nMARCIA MAURICIO ROSA, Professor Docente I, matricula nº 5.252.063-2, ID Funcional nº 3747784-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005385/2021.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIZINO, Professor Docente I, matricula nº 5.006.610-9, ID Funcional nº 3526006-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000238/2021.\r\n\r\nMARILAK AMBROSIA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 955.421-3, ID Funcional nº 4283960-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001916/2021.\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARAE, Professor Docente I, matricula nº 955.010-4 e nº 964.165-5, ID Funcional nº 4363440-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002881/2021.\r\n\r\nROZANGELA RIBEIRO DA SILVA VASCONCELOS, Professor Docente II, matricula nº 5.252.137-4, ID Funcional nº 3392177-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2878/2019.\r\n\r\nSANDRA LUCIA BARREIRO A GALES, Professor Docente II, matricula nº 5.024.807-9, ID Funcional nº 3681541-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001159/2021.\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 829.576-8, ID Funcional nº 3857893-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001819/2021.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA REZENDE LOBO, Professor Docente I, matricula nº 826.684-3, ID Funcional nº 3962695-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006868/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ANALIA MARIA CORDEIRO BARRETO, Professor Docente I, matricula nº 928.848-1, ID Funcional nº 4249028-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000270/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MARIA RITA DE SOUZA, Cozinheiro, matricula nº 223.045-6, ID Funcional nº 2080892-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006078/2021.\r\n\r\nId: 2393787"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA TOMAS, Professor Docente I, matricula nº 973.583-8, ID Funcional nº 4353399-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NUNES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.868-6, ID Funcional nº 565667-2, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLA SOCORRO QUEIROZ DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.515-5, ID Funcional nº 3024547-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nEDEN ROBERTO BARRETO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 896.513-9, ID Funcional nº 4273385-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nLUCIENE MARIA PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.443-7, ID Funcional nº 4214725-5, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nMARCOS BARBOSA TORRES, Professor Docente I, matricula nº 232.293-1, ID Funcional nº 199643-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MEDEIROS MENDONCA, Professor Docente I , matricula nº 838.417-4, ID Funcional nº 4029606-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nROSA MARIA FERREIRA DOMINGUES, Enfermeiro, matricula nº 850.682-6, ID Funcional nº 3046832-9, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nSYDNEI JOSE DO COUTTO DOS SANTOS, Inspeto de Polícia, matricula nº 263.093-7, ID Funcional nº 2928995-5, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nTANIA MARIA COSTA BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 830.363-8, ID Funcional nº 3995068-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nURSULA DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico de Enfermagem, matricula nº 862.046-0, ID Funcional nº 3114985-5, em local até 50km da residência atual, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, MARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 957.397-3, ID Funcional nº 4371552-4, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, CRISTINA MARIA RANGEL VIEIRA, Professor Faetec I, matricula nº 220.187-9, ID Funcional nº 4128317-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, ANY BERNSTEIN, Professor Doutor, matricula nº 1.307-8, ID Funcional nº 4253302-3, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000319/2022.\r\n\r\nId: 2393788"
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                        "2393508": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 043/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME E ELETRÓLITOS (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA 100ml e 250ml, CLORETO DE SODIO 500ml - Itens: 1, 2, 3), para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.773.927,32 (quatro milhões setecentos e setenta e três mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1038/2021 (Doc. SEI 26902565) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32654442). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007559/2021.\r\n\r\nId: 2393508"
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                        "2393509": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CIRURGIA VASCULAR (ENDOPROTESE TORACICA - Item: 1), para atender as demandas do IECAC, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 781/2021 (Doc. SEI 25220480) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32357279). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007559/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CIRURGIA VASCULAR (ENDOPROTESE e ENXERTO TUBULAR - Itens: 2, 3 e 4), para atender as demandas do IECAC, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 713.160,00 (setecentos e treze mil cento e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 781/2021 (Doc. SEI 25220480) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32357279). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007559/2021. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CIRURGIA VASCULAR (ENXERTO INORGÂNICO - Item:5), para atender as demandas do IECAC, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 781/2021 (Doc. SEI 25220480) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32357279). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007559/2021. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nId: 2393509"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2393542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS VINICIUS DA SILVA PERRONE, Prof. Doc. I, ID 4332348-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Rondon, U.A. 11802307586, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Ladeira Mangia, ID 4348606-1/2. Processo nº SEI-030036/007791/2021.\r\n\r\nDISPENSA RITA DE CÁSSIA SANTOS DE BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID 4393405-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030038/001715/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RITA DE CÁSSIA SANTOS DE BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID 4393405-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/001715/2022.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/04/2022, publicado no DOERJ de 29/04/22 que dispensou NIALEN DOS SANTOS CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4193777-5/6, da função de Diretor do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 11802304592, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000702/2022.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/04/2022, publicado no DOERJ de 29/04/22 que dispensou, a pedido, DÉBORA CARLA DIAS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3398664-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Justiniano Fernandes, U.A. 11802304544, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000702/2022.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/04/2022, publicado no DOERJ de 29/04/22 que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DÉBORA CARLA DIAS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3398664-9/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 11802304592, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nialen dos Santos Cunha, ID 4193777-5/6. Processo nº SEI-030033/000702/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4325141-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000664/2022. \r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SHEIZY ZAMPIRIS DE ANDRADE DINATO, Prof. Doc. I, ID 5077395-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 11802303511, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Moreira Leal da Silva, ID 3309485-3/1. Processo nº SEI-030032/001587/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA PENHA DOS SANTOS, Merendeira, ID 3423624-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Helena do Amaral Alarcão, U.A. 11802304598, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcimara da Silva Oliveira de Castro, ID 3411953-1/2. Processo nº SEI-030033/001768/2022. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA AUXILIADORA SANT'ANNA TIMÓTEO, Prof. Doc. II, ID 3431975-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Vereador Percy Batista Crispin, U.A. 11802304518, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030033/002048/2022.\r\n\r\nId: 2393542"
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                    "2393623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5043/2018 - DEFIRO a reassunção de RENATA LUZ DA SILVA, ID Funcional 43746632, vínculo 2, matrícula nº 0971989-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/03/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2393623"
                    ],
                    "2393736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1965/2019 - SUELI CARVALHO RIBAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 36070351/1, matrícula 807.847-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação-Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de 09/07/2021, publicado no D.O. de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002811/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/09/2021, publicado no D.O. de 14/09/2021, que fixou os proventos de inatividade do servidor SUZANE SIMAS GOMES, ID Funcional 34166912/1, matrícula 5.021.952-6.\r\n\r\nId: 2393736"
                    ],
                    "2393754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPRORROGA por (08) oito dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/004345/2022, publicado D.O. de 25/04/2022.\r\n\r\nId: 2393754"
                    ],
                    "2393695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001372/2021 - DEFIRO o cadastramento de RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE mantida por CRECHE ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE LTDA-ME, CNPJ 28.466.407/0001-28 a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 031.SE.19815.128.0176.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001378/2021 - DEFIRO o cadastramento de ALINE CHICARINO OLIVEIRA BARBOZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CETIC - CENTRO EDUCACIONAL TIA CONCEIÇÃO E JARDIM ESCOLA PETER PAN mantida por CETIC - CENTRO EDUCACIONAL TIA CONCEIÇÃO E JARDIM ESCOLA PETER PAN LTDA-ME, CNPJ 29.944.832/0001-48 a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 031.DS.65555.148.0177.0421. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001378/2021 - DEFIRO o cadastramento de LILIA DE FATIMA GOMES FLOR para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CETIC - CENTRO EDUCACIONAL TIA CONCEIÇÃO E JARDIM ESCOLA PETER PAN mantida por CETIC - CENTRO EDUCACIONAL TIA CONCEIÇÃO E JARDIM ESCOLA PETER PAN LTDA-ME, CNPJ 29.944.832/0001-48 a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 031.CP.21868.148.0178.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/100531/2018 - DEFIRO o cadastramento de MARGARETH PINTO DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESPAÇO EDUCACIONAL CRER E SER mantida por ESPAÇO EDUCACIONAL CRER E SER LTDA-ME, CNPJ 18.461.298/0002-83 a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 031.D.47989.283.0179.0219. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/100531/2018 - DEFIRO o cadastramento de IVANI HELENA ZAMBRONI NEVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESPAÇO EDUCACIONAL CRER E SER mantida por ESPAÇO EDUCACIONAL CRER E SER LTDA-ME, CNPJ 18.461.298/0002-83 a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 031.DS.66101.283.0180.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/100531/2018 - DEFIRO o cadastramento de ROSIMERI DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESPAÇO EDUCACIONAL CRER E SER mantida por ESPAÇO EDUCACIONAL CRER E SER LTDA-ME, CNPJ 18.461.298/0002-83 a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 031.SE.09354.283.0181.0219. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001687/2021 - DEFIRO o cadastramento de TATIANE LIMA DE BARROS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO - ESCOLA ARCO-ÍRIS mantida por CENTRO DE EDUCACÃO E CRESCIMENTO LTDA, CNPJ a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 031.CP.95289.167.0182.0320. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001897/2021 - DEFIRO o cadastramento de JUCIARA PAULINO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32.354.011/0004-09 a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 031.CP.36473.409.0183.0221. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/031/252/2020 - DEFIRO o cadastramento de TATIANA BARBOZA ROCHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ 33.621.384/1073-47 a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 031.D.81111.347.0184.1219. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/031/252/2020 - DEFIRO o cadastramento de KATIA SUELI VILLAÇA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ 33.621.384/1073-47 a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 031.SE.13743.347.0185.1219. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001566/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome de Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 32.354.011/0001-66, passando de Colégio Valenciano São José de Aplicação para Colégio Arcoverde a contar 19/08/2021 sob o registro 031.AC.0002.011.0821\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000092/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA DO CEPE, mantido por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ESCOLA DO CEPE LTDA, CNPJ 30.444.228/0001-31, a contar de 01/02/2022 sob o registro 31.AC.228.0002.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000093/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS, mantido por COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS LTDA-ME, CNPJ 06.886.366/0001-96, a contar de 01/06/2016 sob o registro 31.AC.366.0003.0116. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002245/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARILIA LACERDA GONZAGA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES mantida por COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES LTDA, CNPJ 28.572.246/0001-57 a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 031.CP.07054.157.0186.1118. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001566/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome de Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 32.354.011/0001-66, passando de Colégio Valenciano São José de Aplicação para Colégio Arcoverde a contar 19/08/2021 sob o registro 031.AC.011.0002.0821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000092/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA DO CEPE, mantido por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ESCOLA DO CEPE LTDA, CNPJ 30.444.228/0001-31, a contar de 01/02/2022 sob o registro 031.AC.228.0002.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000093/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS, mantido por COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS LTDA-ME, CNPJ 06.886.366/0001-96, a contar de 01/06/2016 sob o registro 031.AC.366.0003.0116. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000998/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na instituição de Ensino COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32.354.011/0001-66, a contar de 14/03/2019 sob o registro 031.AC.011.0001.0319.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/004007/2021 - E-03/015/4344/2014 - DEFIRO o Cadastramento de mudança de endereço do COLÉGIO VISÃO DE ÁGUIA, anteriormente denominado fantasia MEU PEQUENO MUNDO, CNPJ 05.699.041/0001-31, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SOUZA MIRANDA LTDA - ME, da Estrada do Camboatá, nº 3155 bairro Guadalupe, município do Rio de Janeiro/RJ para a Estrada da Soca, nº 545 bairro Taquara, município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 178 alunos, em 02 turnos, a partir de 02.02.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006252/2021 - A Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, e pelo Parecer CEE 06/2020 DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com Necessidades Educativas Especiais, de JULIA SAN BENTO AVIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000046/2022 - A Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos na modalidade a Distância, de SHIRLEY MARTINS HAGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003220/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 080/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CATARINA FILIPE DE VELOSO FERNANDES, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária do Monte da Caparica”, situado em Monte da Caparica, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003172/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 081/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIUBER DE ABREU DOS SANTOS KATANDALA, conforme documentos expedidos pela “Liceu nº 8042 - Ex 1250 - Puniv Ana Paula”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003171/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 082/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AGUINALDO DOS SANTOS MUNJINGA, conforme documentos expedidos pela “Liceu nº 8042 - Ex 1250 - Puniv Ana Paula”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003195/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 083/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL NASCIMENTO OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira”, situado em Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001347/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 084/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISRAEL DA SILVA TEIXEIRA, conforme documentos expedidos pela “Northeast High School”, situado em Filadélfia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3899/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 085/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MOÍSES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela “ESGP Liquiçá”, situado em Liquiçá, Timor-Leste, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002365/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 086/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELA SOLANGE MIGUES DIAZ, conforme documentos expedidos pela “Instituto Privado do Incorporado a La Enseñanza Oficail”, situado em Liquiçá, Timor-Leste, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2393695"
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LOT JHCB EMP IMOB nº 170- Califórnia da Barra- Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL ME, CNPJ 29.293.365/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 622, livro A4, averb. 8, 1º Ofício de Barra do Pirai-RJ-RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001366/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 27389027, datado de 19 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, no CENTRO EDUCACIONAL PASSO A PASSO LTDA, nome de fantasia CENTRO EDUCACIONAL PASSO A PASSO, sito a Rua Comendador Araújo Leite, nº 264 - Centro- Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 552 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PASSO A PASSO LTDA, CNPJ 39.202.494/0001-22, Regimento Escolar registrado no livro B146- sob o nº 19266 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.007.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, do Processo E-03/011/1851/2014, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105- Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.008.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, do processo nº E-03/011/3018/2015, datado de 02/02/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.001.016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 141-145, do processo nº E-03/10.800.379/2011, datado de 19 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, vinculado ao CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no QEB - QUALIFICAÇÃO DE ENFERMAGEM BRAGA LTDA, QEB ENFERMAGEM, sito à Rua João Batista, nº 227 - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo QEB - QUALIFICAÇÃO DE ENFERMAGEM BRAGA LTDA, CNPJ 08.992.820/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1999, no Livro A-3 - 1º Ofício-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de julho de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 01.CS.01.054.016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, do Processo nº E-03/011/1851/2014, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM ITINERÁRIO FORMATIVO EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá nº 105, Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras/RJ em 26/01/2016, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS. 01004018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 880-881, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVII.01.016.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002117/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 30476857, datado de 17 de março de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na forma de oferta CONCOMITANTE, no SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO - SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, sito à Rua do Soldado, nº 23, Xavantes, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, mantido pelo SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, CNPJ 33.583.644/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049036, código eletrônico EDBH75802BQW, 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ com eficácia a partir de 25 de julho de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/05/2022. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVII.01.017.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002117/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 30476857, datado de 17 de março de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na forma de oferta SUBSEQUENTE, no SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO - SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, sito à Rua do Soldado, nº 23, Xavantes, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, mantido pelo SISTEMA EDUCACIONAL UNIVERSO EIRELI, CNPJ 33.583.644/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049036, código eletrônico EDBH75802BQW, 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ com eficácia a partir de 25 de julho de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/05/2022. \r\n\r\nId: 2393696"
                    ],
                    "2393505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/001445/2022, designando para procedê-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores WILMA MARIA PELIZON, Professor Doc. II, matrícula 252067-4, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Professor Doc. II, matrícula 804802-7 e SARA SILVÉRIO, Professor Inspetor Escolar, matrícula 0944825-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2393505"
                    ],
                    "2393676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002408/2022 - AULUS PESSOA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.903-6, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000160/2020 - MARGARETH ESTEVAN PEREIRA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 934.576-0, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002087/2021 - MAGNO ROBERTO MAURICIO COUBE, Prof. Doc. I, mat. nº 952.559-3, período base de 10/02/2017 a 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002335/2022 - MICHELE DA SILVA DIAS, Insp. de Alunos, mat. nº 3.050.492-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3560/2017 - ROSANGELA DANTAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.617-8, período base de 11/11/2013 a 24/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003810/2019 - ROSANGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 916.595-2, período base de 13/04/2017 a 12/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.422/2003 - SELMA SOARES DA MATA, Insp. de Alunos, mat. nº 284.410-8. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativas aos períodos de 13/09/1988 a 12/09/1998, de 13/09/1998 a 22/10/2003 e de 23/10/2003 a 22/10/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002477/2022 - FERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.321-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002480/2022 - FERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.781-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003409/2019\r\n\r\nOnde se lê:...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se:...Prof. Doc. II ...\r\n\r\nId: 2393676"
                    ],
                    "2393596": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 104 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 9.549, de 12 de Janeiro de 2022 , que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo nº SEI-03/022/003143/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO, EXAUSTÃO DA COZINHA E OBRAS CIVIS NO CRIAAD NITERÓI, LOCALIZADO NA RUA BENJAMIM CONSTANT N° 477, NO BAIRRO BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência a contar da data de publicação até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE; \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.8191 - Manutenção das Unidades de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n449051-03\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 166.529,45\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 166.529,45\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2393596"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002357/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A no valor de R$ 22.832,12 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e dois reais e doze centavos), objetivando o atendimento das unidades Museu Ciência e Vida, Duque de Caxias - Rua Roberto Silveira, 20 no Bairro: Jardim 25 Agosto e Pólo Belford Roxo - Rua Maua, 0 s/n ao lado CIEP no Bairro S Bernardo, da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2393654"
                        ],
                        "2393523": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/UERJ\r\n\r\nNº 1 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 12.363.0445.4532 - Desenvolvimento do Ensino Profissional - NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 - FONTE DE RECURSOS: 122 - VALOR: R$ 8.800.000,00.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas - NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 - FONTE DE RECURSOS: 100 - VALOR: R$ 8.800.000,00.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 12.363.0445.4532 - Desenvolvimento do Ensino Profissional - NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 - FONTE DE RECURSOS: 100 - VALOR: R$ 8.800.000,00.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO nº 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas - NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 - FONTE DE RECURSOS: 100 - VALOR: R$ 8.800.000,00.\"\r\n\r\nId: 2393523"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004772/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25 inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da empresa PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.404.158/0018-38, referente à contratação de empresa especializada em disponibilização de acervo virtual, com acesso à base de dados de livros eletrônicos (e-Books), denominada Biblioteca Virtual, com permissão de acesso remoto de multiusuários para todas as unidades educacionais e administrativas/pedagógicas da Fundação de Apoio à Escola Técnica, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 1.104.000,00 (um milhão cento e quatro mil reais) conforme PES 0054/2021, Proposta Detalhe e Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2393655"
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                        "2393496": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA, Id. funcional: 20779216. FICA alterado o nome da servidora para ANA CLAUDIA DA SILVA GOES, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-260005/003336/2022.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 424/2018 DE 24/07/2018 - JANAÍNA FERNANDA GONÇALVES GOMES, ID 41474465. FICA alterado o nome da servidora para JANAÍNA FERNANDA GONÇALVES GOMES BIZZO, em virtude de casamento. Processo nº SEI-260005/003317/2022.\r\n\r\nId: 2393496"
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                        "2365879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005419/2021 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de SETEMBRO/2021, com efeitos a contar de 01/10/2021.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44160399\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER MORAES CORREA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20747403\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER VIEIRA REIS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6184855\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO JOSE ALVES FRAZÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997190\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20791267\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE GOMES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20930224\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43766650\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42196728\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA VENTURINI\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42593522\r\n\r\n1\r\n\r\nAPARECIDA DA GLORIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44161700\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GALL FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n29699029\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44163894\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTOPHER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44161905\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO FIGUEIRA GALHÕES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20746342\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44145187\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GALVAO PARREIRAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43328873\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDO COUTINHO DEODORO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43512852\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA RUAS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41793480\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO DO RIO BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43342043\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20750366\r\n\r\n1\r\n\r\nITAMAR ROCHA AREAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44176007\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043635\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ROBERTO RIBEIRO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42196574\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANE DO AMARAL MANHAES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38639840\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474597\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEFA ANA SANTOS DE NOVAES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42078130\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSELIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43542409\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA MODOLO DURAN\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41804651\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5679370\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44173962\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44165293\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44158629\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA LINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41918525\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42063582\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANE DE PAIVA MOURA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43825125\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44164092\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUELLA RAMOS FARIA LYRIO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41474686\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA NOVAES LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44158742\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE NOLASCO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40281965\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40233367\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABRANTES DE MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44164050\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42196493\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42196655\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20956630\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42196744\r\n\r\n1\r\n\r\nOSEIAS NUNES FERREIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50903675\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICK HELDER ALVARENGA BELEM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44294891\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA FERNANDA DE ARAUJO FERREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35652659\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR PRAZERES MOURA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44162340\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41987764\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA DE ARAUJO LEANDRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20948956\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42828546\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32260431\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43431836\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MEINICKE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43870457\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO PAES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44158823\r\n\r\n1\r\n\r\nROSÂNGELA JATAHY BOULLOSA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43548040\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMHIRA VIEIRA FRANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20743866\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n40241238\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n31052037\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI MARTINS DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20728298\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44174217\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MEDEIROS DA PENHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20792069\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44160119\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO WILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20934645\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIRA FLORES DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20911360\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA APARECIDA BERTOCHE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43265626\r\n\r\n2\r\n\r\nVANJA HELENA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nId: 2365879"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.842/2003 - ANTONIO DA SILVA ABREU FILHO, matrícula nº 00/0221.294-2, ID 20781857 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003046/2022 - DANIELA AGUIAR BARBOSA, matrícula nº 00/31569353, ID 43580734 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 12.05.2003 a 22.11.2021, no total de 6.770 (seis mil, setecentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102698/2018 - JEANNE EMILIA COUTINHO, matrícula nº 00/0226.086-7, ID 44113900 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 17.04.2002 a 14.07.2011, no total de 3.371 (três mil, trezentos e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE BELFORD ROXO, desprezado o período de 15.07.2011 a 10.08.2012, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003074/2022 - KITCHENER VIEIRA LIMA FILHO, matrícula nº 00/0220.204-2, ID 20767048 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.03.2001 a 31.03.2002, no total de 396 (trezentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003104/2022 - LEONARDO GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 00/0223.171-0, ID 5784727 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 30.01.1984 a 29.01.1985, no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003103/2022 - MARIA CRISTINA SOTO MUNIZ, matrícula nº 00/0220.263-8, ID 20891164 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2393657"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nCHEFIA DE GABIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37.392/2006 - AILTON BANDEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 00/0221.968-1, ID 20739010 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 03.02.1986 a 22.01.1988, no total de 719 (setecentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002977/2022- HELDER FRANÇA FLORET, matrícula nº 00/3154256-6, ID 4209134-9 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 04.03.2009, no total de 1.484 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ; e o período de 06.04.2011 a 17.10.2021, no total de 3.846 (três mil, oitocentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ, desprezado o período de 18.10.2021 a 26.10.2021, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8277/2013 - JOAO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 00/0222.733-8, ID 20843160 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003299/2022- REJANE TEIXEIRA DE SOUZA FLORET, matrícula nº 00/3153625-3, ID 4203915-0 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2011 a 28.08.2014, no total de 1.273 (um mil duzentos e setenta e três) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; e o período de 29.08.2014 a 17.10.2021, no total de 2.607 (dois mil seiscentos e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 29.08.2014 a 02.09.2014 e de 18.10.2021 a 26.10.2021, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.496/2012 - SILVIA MAURICIO LEAL, matrícula nº 00/0225.179-1, ID 42053005 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 17.02.2000 a 31.01.2005, no total de 1.811 (um mil oitocentos e onze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.02.2005 a 15.03.2006, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003005/2022 - VIVIANE PERNAS RAMOS, matrícula nº 00/0221.184-5, ID 40152146 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2393516"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2022 - DELEGA competência ao Diretor do Departamento de Administração Acadêmica, Prof. RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1, ID: 25375156, para exercer as funções de Pró-Reitor de Graduação da UERJ e todas as atribuições e prerrogativas delas decorrentes, nas ausências e impedimentos legais do Pró-Reitor de Graduação. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário e com vigência até 31/12/2023. Processo nº SEI-260007/020938/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 374/2022 - DESIGNA MÁRCIA MAGALHÃES, matr. nº nº 38.033-7, ID: 44661878, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-01, código 3004, a contar de 01/04/2022 - Processo nº SEI-260007/010840/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº375/2022 - DISPENSA RAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA, matr nº 39.300-9, ID: 50778064, Técnico Universitário II / Programador, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Gestão de Dados, símbolo FG-01, código 753, a contar de 22 /03/2022 - Processo nº SEI-260007/011764/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2022 - DESIGNA RAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA, matr. nº 40.684-3, ID: 50778064, Técnico Universitário - Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Gestão de Dados, símbolo FG-01, código 753, a contar de 22/03/2022 - Processo nº SEI-260007/011764/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº377/2022 - DISPENSA TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr nº 36.515-5, ID: 44369468, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, do Cargo em Comissão de Coordenador de Segurança no Trabalho - COSET, símbolo CC-09, código 187, a contar de 22/03/2022- Processo nº SEI-260007/010972/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2022 - DESIGNA TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr nº40.697-5, ID: 44369468, Técnico Universitário - Superior / Engenheiro de Segurança do Trabalho, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Segurança no Trabalho - COSET, símbolo CC-09, código 187, a contar de 22/03/2022- Processo nº SEI-260007/010972/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/2022 - DISPENSA LUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO, matr nº 40.626-4, ID: 51251795, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Trabalho, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Medicina, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 01/04/2022 - Processo nº SEI-260007/011443/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2022 - DESIGNA RITA DE CASSIA OLIVEIRA, matr nº40.629-8, ID: 51269074, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Medicina, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 01/04/2022 - Processo nº SEI-260007/011443/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2022 - DISPENSA JOSÉ MARIA DA SILVA, matr nº 30.451-9, ID: 25337718, Técnico Universitário II / Segurança, da Função Gratificada de Chefe do Supturno-5, símbolo FG-03, código 1086, a contar de 01/04/ 2022 - Processo nº SEI-260007/011414/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2022 - DESIGNA SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, matr nº 33.994-5, ID: 6078869, Técnico Universitário II / Segurança, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Supturno-5, símbolo FG-03, código 1086, a contar de 01/04/2022 - Processo nº SEI-260007/011414/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/2022 - DISPENSA JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 32.993-8, ID: 25484923, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / ART, símbolo FG-01, código 926, a contar de 08/03/ 2022 - Processo nº SEI-260007/008554/2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 384/2022 - DISPENSA FERNANDO DE LIMA GOMES, matr. nº 31.829-5, ID: 39917347, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FEBF, símbolo FG-01, código 227, a contar de 30/03/2022 - Processo nº SEI-260007/011358/2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 385/2022 - DESIGNA CARLOS ANDRÉ BOTELHO FONSECA, matr nº 35.717-8, ID: 44171323, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FEBF, símbolo FG-01, código sequencial 227, a contar de 30/03/2022 - Processo nº SEI-260007/011358/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 386/2022 - DISPENSA RENATA SCHNOOR HARTFELDER, matr. nº37.560-0, ID: 44630808, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Administração Financeira e Tesouraria, símbolo FG-01, código 350, a contar de 31/03/2022 - Processo nº SEI-260007/003276/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/2022 - DESIGNA GEISA MARIA SOUZA NASCIMENTO, matr. nº 35.564-4, ID: 44044810, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Administração Financeira e Tesouraria, símbolo FG-01, código 350, a contar de 31/03/2022 - Processo nº SEI-260007/003276/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/2022 - DISPENSA MICHELLE DA SILVA SAAB, matr. nº 37.217-7, ID: 44598815, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da AA-PEBIT, símbolo FG-03, código 965, a contar de 25/03/2022 - Processo nº SEI-260007/010559/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 389/2022 - DESIGNA JESUSA PEREZ ESTEVEZ, matr. nº 7.090-4, ID: 25626655, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da AA-PEBIT, símbolo FG-03, código 965, a contar de 25/03/2022- Processo nº SEI-260007/010559/2022.\r\n\r\nId: 2393781"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008668/2021 - REVOGA parcialmente a homologação do Pregão Eletrônico nº 435/2021, referente a aquisição de material hospitalar (itens 02 e 03) para o HUPE, considerando o disposto no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Artigo 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2393766"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL, ID Funcional nº 577097-1, a contar de 18 de maio de 2022, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001156/2022.\r\n\r\nNOMEIA CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, ID Funcional nº 5114884-6, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL. Processo nº SEI-260009/001156/2022.\r\n\r\nId: 2393653"
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                        "2393635": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nNOMEIA CLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UENF-3, da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei nº 4.800/2006, anexo V, nunca anteriormente ocupada. Processo nº SEI-260009/002996/2022.\r\n\r\nId: 2393635"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2393497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1497 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, SERVIDORA PARA EXERCER, NO ÂMBITO DA SETRANS, AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE (UGI) DE QUE TRATAM O DECRETO Nº46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E A RESOLUÇÃO Nº 124, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-320001/001251/2022 e SEI-100001/000935/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, § 3º, 2ª parte, da Resolução nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, da e. Controladoria Geral do Estado (CGE);\r\n\r\n- o constante do Ofício Circular SEI nº 9, de 27 de abril de 2022, emitido pelo Ilmo. Controlador Geral do Estado;\r\n\r\n- o constante da Nota Técnica nº 2022.0001, de 27 de abril de 2022 da Superintendência de Integridade da Corregedoria Geral do Estado (SUPINT/CRE/CGE);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Tatiana Teixeira Gomes, Auditora do Estado, cargo em comissão de Assessora-Chefe da Auditoria, ID Funcional nº 5032587-6, para, em caráter provisório, na forma do art. 4º, § 3º, 2ª parte, da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022, exercer as atribuições relativas a Unidade de Gestão da Integridade (UGI) no âmbito da SETRANS, notadamente:\r\n\r\nI - as dispostas nos arts. 4º e 8º do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\nII - as dispostas nos arts. 4º e 9º da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º- A designação de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - é feita sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes ao cargo da servidora designada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos a partir do término do prazo estabelecido no art. 13, caput, da Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2393497"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002219/2022 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (31803710/31930330).\r\n\r\nId: 2393779"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2393677": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.551 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n...segurança alimentar no âmbito da SEAAPPA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n...segurança alimentar no âmbito da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2393677"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-20081-312/000020/2022 - Em conformidade com a Resolução SEPLAG nº. 110 de 09/05/2008 e nos termos e condições ajustados no Processo SEI-20081-312/000020/2022, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da servidora JOSELEIDE BORGES BARRETO, ID 2145853-7, no valor bruto de R$ 5.828,82 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), referente a diferença salarial e trienal de letra F para letra G do período de 08 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2393693"
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                        "2393688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/512116/2011 - O Conselho Diretor, na sua 574ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/03/2022, INDEFERIU o recurso apresentado pela Cerâmica Uni-Sudeste Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142639; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.7238/2016 - O Conselho Diretor, na sua 574ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/03/2022, INDEFERIU o recurso apresentado pela Petrobras Transporte S.A - Transpetro, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00149605; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nDE 19/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.9474/2019 - O Conselho Diretor, na sua 460° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 19/12/2019, DECIDIU Deferir Parcialmente a impugnação apresentada pelo Empreendimento Enseada Porto Fino SPE Ltda, concernente ao Auto de Infração de Embargo de Obra ou Atividade n° COGEFISEAI/00153657; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 60, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir as impugnações no caso dos autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito, e demais sanções previstas em lei.\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.2984/2016 - O Conselho Diretor, na sua 571ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/03/2022, DECIDIU não conhecer o recurso apresentado pelo Jorge Miura devido a sua intempestividade, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00146615; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/504594/2010 - O Conselho Diretor, na sua 571ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/03/2022, INDEFERIU o recurso apresentado pelo Aecio Sarti, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00133764; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós- licença.\r\n\r\nId: 2393688"
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                        "2393690": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 254 DE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - BANCAM DECORRENTES DE CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 11 de maio de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/003204/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece que o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma de destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas;\r\n\r\n- o disposto no art. 26, inciso II, do Decreto nº 6.660, de 21 novembro de 2008, que estabelece que para fins de cumprimento do disposto nos arts. 17 e 32, inciso II, da Lei nº 11.428 de 2006, o empreendedor deverá “destinar, mediante doação ao Poder Público, área equivalente no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica”;\r\n\r\n- o disposto na Resolução INEA nº 89, de 03 de junho de 2014, que dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal, decorrentes do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica, bem como de intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP, para fins de Licenciamento Ambiental e/ou de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa - ASV no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- o disposto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que estabelece as categorias de unidades de conservação de posse e domínio público cujas propriedades particulares deverão ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Federal nº 9.985/2000, que estabelece as categorias de unidades de conservação de posse e domínio público, bem como as propriedades particulares inseridas em Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre cujas atividades desenvolvidas sejam incompatíveis aos objetivos propostos pelo órgão gestor, que deverão ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispões sobre a proteção de vegetação nativa;\r\n\r\n- a necessidade de criar mecanismos objetivos para o efetivo cumprimento da compensação ambiental prevista no caput do artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006; e\r\n\r\n- a necessidade de avançar na regularização fundiária das unidades de conservação estaduais, visando contribuir para a manutenção da diversidade biológica e para a preservação dos ecossistemas naturais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Banco de Áreas para Compensação Ambiental - Bancam com o objetivo de cadastrar imóveis inseridos em unidades de conservação estaduais de posse e domínio públicos, pendentes de desapropriação pelo Poder Público visando à efetivação de regularização fundiária, para fins de compensação ambiental decorrentes de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.\r\n\r\n§ 1º - as áreas particulares inseridas nas categorias Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestres, cujas atividades desenvolvidas não sejam compatíveis com os objetivos da área ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão gestor da unidade de conservação, poderão ser contempladas pelo Bancam.\r\n\r\n§ 2º - a coordenação e gerenciamento do Bancam são de responsabilidade do INEA, sendo a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE responsável por gerenciar as informações cadastradas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - unidade de conservação estadual: espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público Estadual, com objetivos de proteger amostras representativas dos ecossistemas nativos associados à Mata Atlântica fluminense. \r\n\r\nII - compensação ambiental: obrigação decorrente do corte ou supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, a qual consiste na doação de área, equivalente à extensão da área desmatada, situada no interior de unidade de conservação estadual de posse e domínio públicos, pendentes de regularização fundiária, ao órgão ambiental competente.\r\n\r\nIII - beneficiário: empreendedor ou pessoa física possuidora de autorização ambiental de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, que deseja cumprir a compensação ambiental por meio da doação de área, equivalente à extensão da área desmatada, localizadas no interior de unidade de conservação estadual de posse e domínio públicos, pendente de regularização fundiária. \r\n\r\nIV - cedente: proprietário de imóvel, pendentes de desapropriação pelo Poder Público, situado no interior de unidade de conservação estadual de posse e domínio públicos.\r\n\r\nArt. 3º - O Bancam funcionará como mecanismo objetivo de aproximação entre proprietários de imóveis situados dentro de unidades de conservação estaduais pendentes de desapropriação pelo Poder Público e empreendedores ou interessados que possuam compromissos de compensação ambiental decorrentes de corte ou de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, promovendo o cruzamento das informações cadastradas por ambas as partes.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa operação do Bancam\r\n\r\nArt. 4º - O cadastro no Bancam é gratuito e voluntário, não implicando em qualquer compromisso formal ou quaisquer obrigações por parte do INEA na negociação entre as partes envolvidas.\r\n\r\n§ 1° - o processo de compra e venda do imóvel será realizado entre o beneficiário e o cedente, não havendo interferência e/ou participação do INEA nesse procedimento, especialmente ao que se refere à definição dos valores transacionados. \r\n\r\n§ 2° - as taxas e emolumentos cartoriais de transferência do imóvel, assim como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, serão de responsabilidade do beneficiário, conforme normas estabelecidas pelo órgão tributário competente.\r\n\r\n§ 3° - a veracidade das informações referentes ao imóvel a ser cadastrado é de responsabilidade do cedente, não cabendo ao INEA efetuar qualquer validação da titularidade ou limites da propriedade, recaindo ao beneficiário a responsabilidade em efetuar as verificações necessárias no ato de aquisição do imóvel cadastrado. \r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser cadastradas no Bancam:\r\n\r\nI - imóveis situados dentro de unidades de conservação estadual de posse e domínio públicos pendentes de desapropriação pelo Poder Público;\r\n\r\nII - imóveis particulares inseridos em Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestres, passíveis de desapropriação, de acordo com o disposto na Lei;\r\n\r\nIII - as demandas de compensação ambiental de empreendimentos ou interessados decorrentes de corte ou de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.\r\n\r\n§ 1°- somente poderão ser cadastrados imóveis livres e desembaraçados, os quais não incidam obrigações administrativas ou judiciais.\r\n\r\n§ 2° - poderão aderir como cedentes os proprietários de imóveis que estejam localizados, total ou parcialmente, nos limites da unidade de conservação estadual de posse e domínio públicos, pendentes de desapropriação pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 3° - a inclusão da demanda de compensação ambiental no Bancam por parte do beneficiário não suspende ou prorroga qualquer prazo estabelecido para o cumprimento do compromisso de compensação ambiental decorrentes de corte ou de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e nem representa obrigatoriedade de indicação de imóvel por parte do INEA.\r\n\r\nArt. 6º - Os imóveis parcialmente sobrepostos às unidades de conservação estaduais de posse e domínio públicos pendentes de desapropriação pelo Poder Público poderão ser cadastrados no Bancam.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos casos em que a área sobreposta à unidade de conservação represente somente uma parte daquela exigível para fins de compensação ambiental, o Beneficiário poderá optar por doá-la ao INEA e complementar a parte faltante mediante doação de outro imóvel localizado no interior de unidade de conservação estadual de posse e domínio públicos ou outra modalidade prevista em lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os proprietários de imóveis que desejem cadastrar suas áreas no Bancam deverão preencher eletronicamente o Formulário de Cadastro - Cedente disponível no Portal do INEA no sítio eletrônico do Instituto, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O cadastro das demandas por áreas para cumprimento da obrigação de compensação ambiental deverá ser realizado pelo empreendedor ou interessado por meio do preenchimento eletrônico do Formulário de Cadastro - Beneficiário, disponível no Portal do INEA no sítio eletrônico do Instituto, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - As informações inseridas no Bancam são de caráter declaratório e serão disponibilizadas ao público externo, com exceção das informações pessoais dos interessados. \r\n\r\nArt. 10º - O funcionamento do Bancam seguirá o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - cadastramento pelo Cedente referente ao imóvel inserido em unidade de conservação estadual de posse e domínio públicos, pendentes de desapropriação pelo Poder Público;\r\n\r\nII - cadastramento pelo Beneficiário referente à demanda decorrente da obrigação pela compensação ambiental de corte ou supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica;\r\n\r\nIII - identificação pelo INEA das partes demandantes e demandadas para fins de compensação ambiental;\r\n\r\nIV - cruzamento e pareamento dos cadastros, bem como do repasse dos dados ao Beneficiário e ao Cedente.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 11º - O imóvel objeto de doação ao Estado para fins de compensação ambiental de que trata a presente Resolução deverá estar coberta por vegetação nativa e possuir características ecológicas equivalentes à área desmatada, conforme previsto no art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e no art. 26 do Decreto nº 6.660/2008. \r\n\r\nArt. 12º - A área equivalente à extensão da área desmatada objeto da compensação ambiental deverá estar situada na mesma bacia hidrográfica onde ocorrerá o corte ou a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, podendo o excedente, a ser estabelecido por meio da Resolução INEA nº 89/2014, estar localizado em outras bacias hidrográficas.\r\n\r\nArt. 13º - Após a escolha do empreendedor ou interessado da modalidade de compensação ambiental por meio do mecanismo de doação de área, deverá ser firmado Termo de Compromisso Ambiental (TCA), o qual, minimamente, deverá indicar a área total a ser doada e a unidade de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único. A autorização ambiental de supressão de vegetação somente será emitida após a assinatura do TCA. \r\n\r\nArt. 14º - A presença no imóvel de área de Reserva Legal aprovada pelo INEA não constitui impedimento para cadastramento do imóvel no Bancam.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso haja desmembramento do imóvel e apenas parte da Reserva Legal seja objeto de doação ao INEA, o proprietário deverá compensá-la, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012.\r\n\r\nArt. 15º - Os proprietários de imóveis inseridos em unidades de conservação de posse e domínio públicos que possuem processo de desapropriação amigável em tramitação no INEA serão notificados sobre o interesse em cadastrar seus imóveis no Bancam, ficando dispensados em efetuar o preenchimento do Formulário de Cadastro - Cedente.\r\n\r\n§ 1° - a ordem de cadastramento dos imóveis no Bancam pelo INEA atenderá aos critérios de avaliação e priorização estabelecidos em regulamentação específica.\r\n\r\n§ 2° - o INEA inserirá no Bancam as informações que constam no processo administrativo, cabendo ao proprietário a responsabilidade sobre a veracidade das mesmas. \r\n\r\nArt. 16º - Ao INEA resguarda-se o direito de definir áreas prioritárias para serem indicadas aos Beneficiários para fins de compensação ambiental.\r\n\r\nArt. 17º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nANEXO I - FORMULÁRIO DE CADASTRO - CEDENTE (PROPRIETÁRIO)\r\n\r\nO objetivo deste cadastro é criar um banco de áreas para compensação ambiental decorrentes de supressão de vegetação nativa no Estado do Rio de Janeiro e torná-lo disponível em tempo real, aproximando os empreendedores ou interessados que possuem compromissos de compensação ambiental e os proprietários e possuidores de imóveis situados dentro de Unidades de Conservação Estaduais de domínio público pendentes de regularização fundiária.\r\n\r\nÁreas particulares inseridas nas categorias Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestres, cujas atividades desenvolvidas não sejam compatíveis com os objetivos da área ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão gestor da unidade de conservação também poderão ser cadastradas no Bancam. \r\n\r\nA inscrição no Banco de Áreas para Compensação Ambiental - Bamcam é gratuita e as informações cadastradas são de caráter declaratório e de responsabilidade do proprietário/possuidor.\r\n\r\nEsta inscrição não representa um compromisso formal e nem quaisquer obrigações por parte do INEA na negociação entre as partes envolvidas.\r\n\r\nO Banco de Áreas poderá ser consultado por qualquer interessado em cumprir seu compromisso de compensação ambiental, no entanto, os dados pessoais (nome do proprietário e contato) não serão divulgados ao público externo.\r\n\r\nDADOS DO PROPRIETÁRIO\r\n\r\nNome completo do proprietário/possuidor:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nCPF/CNPJ do proprietário/possuidor:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nTelefone: ________________________________________________________\r\n\r\nE-mail: ________________________________________________________\r\n\r\nEndereço completo: ________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DA PROPRIEDADE\r\n\r\nNome da propriedade:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMatrícula da propriedade:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nÁrea total da propriedade (em hectares):\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nUnidade de Conservação onde está inserida:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nEndereço e referência de acesso à propriedade:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nUso atual da área:\r\n\r\nFloresta ( )\r\n\r\nPecuária ( )\r\n\r\nAgricultura ( )\r\n\r\nOutro: ( )\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJá possui processo administrativo de desapropriação aberto no INEA?\r\n\r\n( )Sim\r\n\r\n( )Não\r\n\r\nSe, sim, qual o número do processo administrativo: ________________________________________________________\r\n\r\nComentários e Observações:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nANEXO II - FORMULÁRIO DE CADASTRO - BENEFICIÁRIO (EMPREENDEDOR/INTERESSADO)\r\n\r\nEste cadastro é exclusivo para os empreendedores ou interessados que pretendem efetuar a compensação ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa autorizada por meio da doação de área inserida dentro de Unidade de Conservação Estadual de domínio público pendente de regularização fundiária, conforme previsto no artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e no inciso II do artigo 26 do Decreto nº 6.660/2008. \r\n\r\nA inscrição no Banco Público de Áreas para Compensação Ambiental - Bancam é gratuita e as informações cadastradas são de caráter declaratório e de responsabilidade do empreendedor ou interessado.\r\n\r\nA inclusão da demanda de compensação ambiental no Bancam por parte do beneficiário não suspende ou prorroga qualquer prazo estabelecido para o cumprimento do compromisso estabelecido em autorização ambiental, licença ambiental ou outro instrumento de controle ambiental, e nem representa obrigatoriedade de indicação de imóvel por parte do INEA, conforme previsto no artigo 5º da Resolução INEA nº 254, de 16 de maio de 2022.\r\n\r\nO acesso do empreendedor/interessado aos imóveis cadastrados pelos proprietários ou possuidores de terras deve ser precedido do preenchimento obrigatório deste formulário e será mediado pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE do INEA. \r\n\r\nDADOS DO EMPREEDEDOR OU INTERESSADO\r\n\r\nRazão social do empreendedor ou interessado (PJ) / Nome do empreendedor ou interessado(PF)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nRepresentante Legal (se for o caso)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nContato:\r\n\r\nTelefone: ________________________________________________________\r\n\r\nE-mail: ________________________________________________________\r\n\r\nEndereço completo: ________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DA ÁREA REQUERIDA\r\n\r\nÁrea requerida para compensação ambiental (em hectares):\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nRegião Hidrográfica:\r\n\r\nIndicar a região hidrográfica onde se pretende efetuar a compensação ambiental.\r\n\r\nAtenção: a área a ser adquirida e doada ao Estado deverá estar situada na mesma bacia hidrográfica onde ocorreu a supressão de vegetação, conforme artigo 12 da Resolução Inea nº 254, de 16 de maio de 2022.\r\n\r\no RH I - Baia da Ilha Grande\r\n\r\no RH II - Guandu\r\n\r\no RH III - Médio Paraíba do Sul\r\n\r\no RH IV - Piabanha\r\n\r\no RH V - Baia de Guanabara\r\n\r\no RH VI - Lagos São João\r\n\r\no RH VII - Rio Dois Rios\r\n\r\no RH VIII - Macaé das Ostras\r\n\r\no RH IX - Baixo Paraíba do Sul e Itapaboana\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nNº do processo administrativo (que originou o compromisso de compensação ambiental):\r\n\r\n________________________________________________________ \r\n\r\nTermo de Compromisso\r\n\r\nAo receber o contato do proprietário ou possuidor de terra, o empreendedor ou interessado fica ciente que deverá informar ao Inea através do e-mail bancam@inea.rj.gov.br sobre o resultado da negociação, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, sob pena de disponibilização do imóvel indicado a outro empreendedor ou interessado.\r\n\r\no Concordo ( )\r\n\r\no Não concordo ( )\r\n\r\nComentários e Observações:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nId: 2393690"
                        ],
                        "2393687": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157543\r\n\r\nNOME: OKSANA SANNY DE PAIVA ALBERTO CNPJ/CPF Nº 081.405.977-59 ENDEREÇO: Avenida das Camélias, nº 151, Vila Mury MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-070005/000174/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157540\r\n\r\nNOME: MAVIC TRANSPORTES LTDA ME CNPJ/CPF Nº 20.659.605/0001-04 ENDEREÇO: Rua 11, nº 67 MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-070005/000377/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157539\r\n\r\nNOME: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA CNPJ/CPF Nº 55.566.871/0005-92 - ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, S/N, Dorândia - MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ - INFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00 - PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 70.223,86. Processo nº SEI-070005/000376/2021.\r\n\r\nId: 2393687"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393802": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 37 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000131/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, conforme a seguinte composição:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- Presidente: Bernardo Henrique Da Silva Dias - ID. Funcional 5120606-4. Cargo: Chefe de Seção; e\r\n\r\n- Membro: Fagner Silva Ribeiro - ID. Funcional 5123456-4. Cargo: Chefe de Seção.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\n- Fernando Ildefonso Lardosa - ID. Funcional 3214457-1. Cargo: Chefe de Unidade; e\r\n\r\n- Pietra Barros De Freitas - ID. Funcional 5126263-0. Cargo: Auxiliar II.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato firmado com a Trivale Instituição de Pagamento Ltda, a servidora Renata Primo Dias Borba, Coordenadora Administrativa, ID 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de maio de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2393802"
                        ],
                        "2393803": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FIPERJ N° 38 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO QUANTO A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS - ERS E UNIDADES DE PRODUÇÃO E PESQUISA, BEM COMO, ATUAÇÃO JURISDICIONAL DOS RESPECTIVOS NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991 e a Resolução nº 228/SEAA, de 01 de agosto de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020006/000410/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Resolução 228/1988 - SEAA que preconiza que a FIPERJ poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no litoral e interior do Estado;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do art. 2º do Decreto Estadual 16.444/1991 que altera e consolida o Estatuto da FIPERJ e que preconiza que a Fundação poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no Estado;\r\n\r\n- a inexistência de previsão legal para a instalação e funcionamento dos Escritórios Regionais da FIPERJ, haja vista, não terem sido contemplados no art. 10 da Resolução 228/1988 - SEAA que versa sobre a estrutura básica operacional da FIPERJ;\r\n\r\n- a necessidade de regularizar, normatizar e imprimir licitude a atuação da FIPERJ quanto ao funcionamento de diversas unidades descentralizadas, portanto, exercer com regularidade sua atuação em prol da pesca e aquicultura fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A localização dos Escritórios Regionais - ERs e das Unidades de Produção e Pesquisa, com as respectivas vinculações administrativas, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os Escritórios Regionais - ERs terão subordinação administrativa, técnica e gerencial sob o clivo da Coordenadoria de Extensão - COO-EXT, subordinada a Diretoria de Pesquisa e Produção - DPP.\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades de Produção e Pesquisa terão subordinação administrativa, técnica e gerencial sob o clivo da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior - COO-API, subordinada a Diretoria de Pesquisa e Produção - DPP;\r\n\r\nArt. 4º - Os Escritórios Regionais - ERs deverão obrigatoriamente ser legitimados nos municípios que os sediam com a lavratura de Termos de Cooperação Técnica ou Acordos de Cooperação Técnica, ratificados por Termo de Cessão de Uso ou Comodato que homologue a estada predial da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 5º - As Unidades de Produção e Pesquisa deverão obrigatoriamente ser legitimadas nos municípios que os sediam com a lavratura de Termos de Cooperação Técnica ou Acordos de Cooperação Técnica, ratificados pôr Termo de Cessão de Uso ou Comodato que homologue a estada predial da FIPERJ, bem como, aforamento territorial da área da unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da Estação de Aquicultura Experimental Almirante Paulo Moreira (Guaratiba) e a Unidade Didática de Psicultura, Pesquisa e Produção de Cordeiro por se tratar de imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficarão isentos das obrigatoriedades impostas pelo art. 5º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - As Unidades de Produção e Pesquisa deverão obrigatoriamente dispor de licenciamento ambiental, sob pena de desmobilização operacional em observância no disposto a Lei Federal nº 6938/1981 - Política Nacional de Meio Ambiente, Decreto Estadual nº 46890/2019 - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais diplomas vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - A criação de novos Escritórios Regionais - ERs e Unidades de Produção e Pesquisa ficam condicionadas ao cumprimento integral das premissas técnicas, legais, objetivos e premissas desta FIPERJ, com observância dos diplomas legais vigentes e submissão para aprovação do Conselho de Administração legalmente empossado e no gozo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - A FIPERJ poderá realocar, designar e/ou remanejar o quadro funcional existente na Fundação entre os Escritórios Regionais e Unidades de Produção e Pesquisa visando melhor atender as demandas da cadeia produtiva da pesca e aquicultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nNiterói, 17 de maio de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESCRITÓRIOS REGIONAIS\r\n\r\nEscritório Regional\r\n\r\nMunicípio Sede\r\n\r\nJurisdição\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nSaquarema, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, Araruama, São Pedro da Aldeia, Armação de Búzios, Silva Jardim e Cabo Frio.\r\n\r\nCentro Norte\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nBom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto, Cantagalo e Macuco.\r\n\r\nCentro Sul Fluminense I\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Petrópolis e Vassouras.\r\n\r\nCentro Sul Fluminense II\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nRio das Flores, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Sapucaia, Areal e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.\r\n\r\nMetropolitano I\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nMetropolitano II\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRio de Janeiro, Mesquita, Japeri, Nilópolis, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Queimados, São João do Meriti e Duque de Caxias.\r\n\r\nMetropolitano III\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItaguaí e Seropédica.\r\n\r\nMetropolitano IV\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMaricá, Rio Bonito, Tanguá e Itaboraí.\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí, Barra do Piraí, Valença, Pinheiral, Quatis, Porto Real, Resende, Itatiaia, Rio Claro, Volta Redonda e Barra Mansa.\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, Itaocara, Aperibé, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé.\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nSão José de Ubá, Italva, Itaperuna e Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nVarre-Sai, Natividade e Porciúncula.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidelis e São João da Barra.\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCasemiro de Abreu, Macaé, Rio das Ostras, Quissamâ, Carapebus e Conceição de Macabu.\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo, Teresópolis, Cachoeiras de Macacu, Sumidouro e Carmo.\r\n\r\nId: 2393803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2393691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SECEC SUBPG Nº 296 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001617/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa CONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso ID 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nArnaldo da Conceição ID 5122669-9\r\n\r\nTássio Silva Pereira ID 5122668-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva ID 5092960-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Linda Ynês dos SantosDuarte ID 5114897-8, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2393691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393661": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1016 DE 11 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO DE RODAS CULTURAIS DE HIP HOP, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Chamamento Público; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo n° SEI-180002/000256/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação Nº 006/2022, na modalidade concurso, para escolha de trabalho artístico de rodas culturais de Hip Hop, mediante a instituição de prêmio aos vencedores, com os seguintes membros;\r\n\r\nMEMBROS - Representante da Sociedade Civil \r\n\r\nEdwiges Luiz Tomaz do Santos - CPF 018.305.717-10\r\n\r\nWesley dos Santso Nascimento - CPF 058.292.037-07\r\n\r\nAnwonrianaga de Mello Sauthon - CPF 052.626.887-56\r\n\r\nArt.3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2393661"
                        ],
                        "2393660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1017 DE 13 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designa os servidores Lucianne Neiva Reis, ID nº 5110572-1, Guilherme Felipe Tavares, ID nº 5088528-6 e Hugo Américo Fernandez Alvarez, ID nº 5106170-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/091/2022, processo nº SEI-180002/000243/2022 com a empresa UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, que tem por objeto prestação serviço de manutenção predial com fornecimento de ferramental e materiais, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 11/05/1022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2393660"
                        ],
                        "2393681": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1018 DE 13 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/201 \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Daniel Alexandre Motta Correia , ID nº 4322758-9 , Hugo Gonçalves de Moraes Neto, ID nº 4199798-0 e Janaína Angélica Ferreira, ID nº 5092086-3 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/068/2021, Processo nº SEI-180002/000284/2021 com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem por objeto prestação de serviços de mensageria eltrônica (e-mail) em que o contratado PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter, servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à contratante, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedadas na Rede Governo, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 27/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2393681"
                        ],
                        "2393536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/418/2014 - ANDREA MONIZ HOFFMANN, Identidade Funcional 2866439-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 22/07/2013 a 21/07/2018.\r\n\r\nId: 2393536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2393530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/000798/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993; o disposto no Parecer ASSJUR/SEDSODH nº 24/2022 - DSM, a dispensa de licitação para a contratação do BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ Nº 00000000/0001-91, no valor estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a prestação de serviços de confecção, carga e emissão de cartão magnético e /ou eletrônico na forma tipo débito a ser destinado à famílias de baixa renda, desalojadas ou desabrigadas atingidas por desastres naturais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2393530"
                    ],
                    "2393529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-310003/000798/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 em favor da BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000/0001-91, referente para a prestação de serviços de confecção, carga e emissão de cartão magnético e /ou eletrônico na forma tipo débito a ser destinado à famílias de baixa renda, desalojadas ou desabrigadas atingidas por desastres naturais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com base na justificativa acima apresentada.\r\n\r\nId: 2393529"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2393752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000522/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas 32247014 e 32853387, CONHEÇO do recurso administrativo apresentado pela empresa ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a condição de habilitada a empresa licitante CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, na concorrência pública nº 06/2022.\r\n\r\nId: 2393752"
                    ],
                    "2393749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000523/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas 32247299 e 32298910, CONHEÇO do recurso administrativo apresentado pela empresa ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a condição de habilitada da empresa licitante CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, na concorrência pública nº 12/2022.\r\n\r\nId: 2393749"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330020/000320/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor da ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS - EBEC, CNPJ: 06. 941.531/0001-65, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), conforme o inciso II do artigo 25 c/c artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, cujo objeto é a Inscrição de servidores do ITERJ para participação no XVIII - Congresso institucional de Direito Constitucional - CIDC.\r\n\r\nId: 2393679"
                        ],
                        "2393725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001382/2022 - Consubstanciado na Manifestação nº 64 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-32051083), bem como da Assessoria de Controle Interno (SEI-32486966) e da Controladoria (SEI-32643069). AUTORIZO o Pagamento de Diferença de Valores do Reequilíbrio Econômico-Financeiro contrato nº 26/2020, com a diferença de valores estimada de R$ 111.230,41 (cento e onze mil, duzentos e trinta reais e quarenta e um centavos), tendo como objeto \"FORNECIMENTO DE MATERIAIS AGREGADOS EM LOTE ÚNICO PARA REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa PETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA. Fundamentado no Art. 5º, Inciso XXXVI C/C 37, Inciso XXI ambos da Constituição Federal. Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022 - Consubstanciado no parecer 216 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 31597069), bem como da Assessoria de Controle Interno (SEI 32301712) e da Controladoria (SEI 32414357), AUTORIZO prosseguimento para Abertura de Licitação Pública, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS- Tipo MENOR PREÇO GLOBAL tendo como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE TUBOS DE CONCRETO, UTILIZADOS NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DRENAGENS E COLETA DE ESGOTO NAS VIAS ESTADUAIS SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000311/2022- Considerando o exposto pelo Órgão de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Paraty, referente situação emergencial em decorrência dos impactos das fortíssimas chuvas dos dias 01/02/03 de abril de 2022 ao longo da RJ 165, no trecho dentro do Parque Nacional Serra da Bocaina, conforme Relatório de Vistoria procedente da DOC III, doc.(31110841), (31149198), (31149223), Laudo da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Paraty, indexado ao doc. (32809132), bem como a solicitação da DOC III deste DER-RJ, doc. (32810759), atestando, tratar-se, de fato, de situação emergencial, AUTORIZO o prosseguimento da Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, com fundamento no artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2393725"
                        ],
                        "2393726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNAR FÁBIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, matrícula 13/91452-591374-0 ID Funcional 5102440-3, Superintendente da Diretoria de Obras e Conservação Regional IV, em ocasião de impedimentos legais e eventuais do Diretor de Obras e Conservação da Regional IV, este venha a substituí-lo, possibilitando a assinatura de atos de cunho decisório tais como: contratos, termos aditivos, despachos e demais documentos no âmbito da jurisdição da DOCIV. Processo nº SEI-160002/000323/2022.\r\n\r\nDESIGNAR com validade a contar de 13/04/2022, a Engenheira ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 1ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDI NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESÓPOLIS\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, objeto do Processo Administrativo SEI-160002/000131/2021, Contrato n° 079/2021 e a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054. Processo nº SEI-330026/000253/2022.\r\n\r\nDESIGNAR com validade a contar de 13/04/2022, a Engenheira ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134, NO KM 12,9, NO MUNICÍPIODE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DEJANEIRO\", cargo da empresa MULTICON-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo Administrativo SEI-330024/000176/2021 (Contrato n° 095/2021), sob a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054. Processo nº SEI-330026/000260/2022.\r\n\r\nDESIGNAR com validade a contar de 13/04/2022, a Engenheira ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscalizar execução dos \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134, NO KM 5,3 - COORDENADAS: 22°29'S, 42°84'W no MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO), a cargo da empresa MULTICON-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com o Objeto do Processo Administrativo SEI-330024/000154/2021 e o Contrato n° 103/2021 , sob a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 28390547. Processo nº SEI-330026/000256/2022.\r\n\r\nDESIGNAR com validade a contar de 13/04/2022, a Engenheira ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscalizar a execução da “CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134, NO KM 8,7 COORDENADAS 22°28'S, 42°87'W - NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa MULTICON-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com o objeto do Processo Administrativo SEI-330024/000156/2021 Contrato n° 001/2022, com a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054. Processo nº SEI-330026/000259/2022.\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNAR para, em Comissão, examinarem e validarem a execução dos serviços executados, para fins de Aceitação Provisória das \"OBRAS DESTINADAS A REVITALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA AVENIDA GOVERNADOR LEONEL MOURA BRIZOLA NA RJ-101, TOTALIZANDO 15,40 KM, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS' cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E CO ÉRCIO LTDA, com o objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/002801/2020, Licitação n° 018/2020, na Modalidade de Concorrência Pública n° 013/2020 e Contrato n° 002/2021, referindo-se aos membros abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA Engenheiro, ID Funcional 5102771-2; ALAN MORAES SOARES Engenheiro, ID Funcional 5108627-1; ÁLVARO HENRIQUE CÔRTES VEROCAI Engenheiro, ID Funcional 5128278-0\r\n\r\nId: 2393726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2393604": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 140 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E ORIENTA A APLICAÇÃO DO RANKING DE TRANSPARÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:\r\n\r\n- a alínea “a” do inciso I do art. 8º da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o artigo 21 do Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- os artigos 8º ao 10 e 15 ao 25 do Decreto n.º 46.475 de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- o Guia de Transparência Ativa para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual disponibilizado no sítio da Controladoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- o Guia de Boas Práticas para Atendimento no Sistema e-SIC disponibilizado no sítio da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o quanto consta do Processo nº SEI-320001/002508/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o RANKING DE TRANSPARÊNCIA - CGE-RJ com o objetivo de fomentar a melhoria na qualidade das informações disponibilizadas nos sítios eletrônicos e nas respostas dos pedidos e recursos de acesso à informação, bem como o cumprimento do prazo legal para atendimento no sistema e-SIC realizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Estão sujeitos a esta Resolução os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, participantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e observadas as disposições do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação para o ranking será realizada no período de 01 de agosto a 31 de outubro de cada ano, abrangendo a transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - A nota de avaliação final será composta pela soma da pontuação da transparência ativa e da passiva, sendo 50 pontos para cada, conforme anexos I e II.\r\n\r\nArt. 5º - A apuração da nota de avaliação final será realizada sob a orientação da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA ATIVA\r\n\r\nArt. 6º - As orientações sobre o conteúdo a ser disponibilizado nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Rio de Janeiro constam no Guia de Transparência Ativa para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, disponibilizado no sítio eletrônico da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação da transparência ativa será realizada com base nos seguintes critérios, cujas diretrizes encontram-se descritas no Guia de Transparência Ativa:\r\n\r\nI - quanto aos itens e subitens obrigatórios:\r\n\r\na) possui a opção com as informações, igual a 100%;\r\n\r\nb) possui a opção com informações incompletas ou redireciona para link errado, igual a 50%; e\r\n\r\nc) não existe o item ou subitem de menu, igual a 0%.\r\n\r\nII - quanto à padronização da informação:\r\n\r\na) posicionamento dos itens ou subitens de menu estão conforme o padrão, igual a100%; e\r\n\r\nb) posicionamento dos itens ou subitens de menu diferentes do padrão, igual a 0%.\r\n\r\nIII - quanto aos itens informações classificadas e dados abertos, somente serão pontuados após a regulamentação desses.\r\n\r\nIV - quanto à avaliação dos itens e subitens, a pontuação seguirá o descrito no anexo I, conforme citado nos incisos I e II.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA PASSIVA\r\n\r\nArt. 8º - Na transparência passiva serão avaliados os seguintes itens:\r\n\r\n1. Índice de resolubilidade do atendimento de pedido de acesso à informação - IRP;\r\n\r\n2. Índice de omissão de pedido de acesso à informação - IOP;\r\n\r\n3. Índice de cumprimento de prazo de pedidos de acesso à informação - ICPP;\r\n\r\n4. Índice de resolubilidade de recursos - IRR;\r\n\r\n5. Índice de omissão de recursos - IOR;\r\n\r\n6. Índice de cumprimento de prazo de recursos de acesso à informação - ICPR; e\r\n\r\n7. Avaliação qualitativa das respostas às solicitações pela Controladoria Geral do Estado de maneira não identificada.\r\n\r\nArt. 9º - Os critérios para a avaliação da transparência passiva serão:\r\n\r\nI - por meio de índices calculados com base nos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\na) total de pedidos de acesso à informação respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de pedidos de acesso à informação recebidos no órgão ou entidade (índice de resolubilidade de pedidos de acesso à informação);\r\n\r\nb) total de pedidos de acesso à informação não respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de pedidos de acesso à informação recebidos no órgão ou entidade (índice de omissão de pedidos de acesso à informação); e\r\n\r\nc) total de pedidos de acesso à informação respondido no prazo legal de 30 dias sobre o total de pedidos de acesso à informação recebido (índice de cumprimento de prazo de pedidos de acesso à informação).\r\n\r\nII - por meio de índices calculados com base nos recursos recebidos:\r\n\r\na) total de recursos respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de recursos recebidos no órgão ou entidade (índice de resolubilidade de recursos);\r\n\r\nb) total de recursos não respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de recursos recebidos no órgão ou entidade (índice de omissão de recursos); e\r\n\r\nc) total de recursos respondidos no prazo legal de 5 dias sobre o total de recursos recebidos (índice de cumprimento de prazo de recursos de acesso à informação).\r\n\r\nIII - análise qualitativa de 2 pedidos de acesso à informação, que serão enviados aos órgãos e entidades pela Controladoria Geral do Estado de maneira não identificada, durante o período da avaliação, obedecendo aos seguintes quesitos:\r\n\r\na) o órgão ou entidade respondeu os pedidos;\r\n\r\nb) o órgão ou entidade cumpre o prazo legal de 30 dias;\r\n\r\nc) o conteúdo das respostas aos pedidos de acesso à informação contempla todas as informações solicitadas pelo interessado;\r\n\r\nd) o órgão ou entidade comunica a possibilidade de recurso na resposta do pedido de acesso à informação;\r\n\r\ne) o órgão ou entidade responde os pedidos de acesso à informação com cortesia, dando o tratamento adequado demonstrando educação, atenção e interesse em ajudar; e\r\n\r\nf) o órgão ou entidade responde os pedidos de acesso à informação utilizando de clareza, visando facilitar o entendimento do cidadão.\r\n\r\nIV- quanto à avaliação dos índices e da análise qualitativa a pontuação dos itens seguirá o descrito no anexo II conforme citado nos incisos I, II e III.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA NOTA DE AVALIAÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 10 - A nota de avaliação final será classificada conforme o anexo III.\r\n\r\nArt. 11 - O resultado do ranking será divulgado em dezembro do ano da respectiva apuração com base nos conceitos elencados no anexo III, e será disponibilizado no sítio eletrônico e nas redes sociais da Controladoria Geral do Estado, podendo ser compartilhado pelos órgãos e entidades que desejarem realizar a divulgação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A Controladoria Geral do Estado não participará do ranking de transparência em virtude de ser o órgão normatizador.\r\n\r\nParágrafo Único - A ficha de avaliação da Controladoria Geral do Estado será disponibilizada em seu sítio eletrônico oficial.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Controlador - Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa CGE/OGE nº 01, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTRANSPARÊNCIA ATIVA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO ITEM OU SUBITEM\r\n\r\n(CONFORME O GUIA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n1. Institucional\r\n\r\n1.1. O órgão ou entidade divulga estrutura organizacional (organograma) até o 4º nível hierárquico?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.2. O órgão ou entidade divulga as competências do órgão até o 4º nível hierárquico?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.3. O órgão ou entidade divulga base jurídica da estrutura organizacional e das competências até o 4º nível hierárquico?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.4. O órgão ou entidade divulga lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes (“Quem é quem”) até o 3º nível hierárquico?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.5. O órgão ou entidade divulga telefones, endereços e e-mails de contato dos ocupantes dos principais cargos até o 3º nível hierárquico?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.6. O órgão ou entidade divulga a agenda de autoridades conforme Decreto nº 43.581/11, art. 4, inciso V e VI (Secretários, Subsecretários ou equivalentes)?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.7. O órgão ou entidade divulga seus horários de atendimento?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.8. O órgão ou entidade publica os currículos dos ocupantes de cargos de direção e assessoramento até o 3º nível hierárquico?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2. Ações e Programas (Orçamentários)\r\n\r\n2.1. O órgão ou entidade divulga lista dos programas, projetos e ações executados?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2.2. O órgão ou entidade divulga indicação da unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação dos programas, projetos e ações?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2.3. O órgão ou entidade divulga as principais metas dos programas, projetos e ações?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2.4. O órgão ou entidade divulga indicadores de resultado e impacto, quando existentes, relativos aos programas, projetos e ações?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2.5. O órgão ou entidade divulga os principais resultados dos programas, projetos e ações?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2.6. O órgão ou entidade divulga o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC conforme Decreto nº 47.278/20, art. 6º, inciso II e Portaria do PRODERJ nº 825/21, anexo C, art. 3º, inciso IV?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2.7. O órgão ou entidade divulga carta de serviços?\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3. Participação Social\r\n\r\n3.1. O órgão ou entidade divulga informações sobre as instâncias e mecanismos de participação social (ouvidoria, audiências, conselhos, conferências e outras ações)?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n4. Auditorias\r\n\r\n4.1. A entidade divulga relatório integrado ou de sustentabilidade conforme Decreto nº 46.188/17, art. 12, inciso IX (exclusivamente para as empresas públicas e sociedades de economia mista)?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n4.2. O órgão ou entidade divulga informações sobre os processos de auditorias anuais de contas e auditorias específicas?\r\n\r\n1,50 (para as empresas públicas e sociedades de economia mista)\r\n\r\n3,00 (para os demais órgãos e entidades, em função do item 4.1 não ser obrigatório para estes)\r\n\r\na) exercício ao qual se referem as contas;\r\n\r\nb) código e descrição da respectiva unidade;\r\n\r\nc) número do processo no órgão ou entidade de origem;\r\n\r\nd) número do processo no Tribunal de Contas do Estado se for o caso; e\r\n\r\ne) parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado referente à prestação de contas anual.\r\n\r\n4.3. O órgão ou entidade divulga Informações sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RANAT)?\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5. Convênios e Transferências\r\n\r\n5.1. O órgão ou entidade divulga em seu sítio informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros ou link para sítio que apresente tais informações?\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6. Receitas e Despesas\r\n\r\n6.1. O órgão ou entidade divulga informações sobre a receita pública?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6.2. O órgão ou entidade divulga informações detalhadas sobre a execução orçamentária de suas despesas por unidade orçamentária?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6.3. O órgão ou entidade divulga informações detalhadas sobre a execução financeira de suas despesas?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7. Licitações e Contratos\r\n\r\n7.1. O órgão ou entidade divulga informações sobre suas licitações?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7.2. O órgão ou entidade divulga informações sobre seus contratos?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8. Servidores\r\n\r\n8.1 O órgão ou entidade divulga a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargos, posto, graduação, etc, bem como auxílios, ajudas de custo e proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n9. Informações Classificadas\r\n\r\n9.1. O órgão ou entidade divulga o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo?\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n9.2. O órgão ou entidade divulga o rol das informações desclassificadas, nos últimos doze meses, em cada grau de sigilo?\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n9.3. O órgão ou entidade disponibiliza o formulário de pedido de desclassificação e recurso referente a pedido de desclassificação?\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n10. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)\r\n\r\n10.1. O órgão ou entidade divulga informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) localização; horário de funcionamento; nome dos servidores responsáveis pelo SIC; telefone e e-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à\r\n\r\n1,00\r\n\r\ninformação; nome e cargo da autoridade do órgão responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão ou entidade (art. 40, Lei nº 12.527/2011)?\r\n\r\n10.2. O órgão ou entidade disponibiliza o modelo de formulário de solicitação de informação aos requerentes que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10.3. O órgão ou entidade publica link para o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Estadual?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10.4. O órgão ou entidade divulga os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação e informações estatísticas agregadas dos requerentes?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11. Perguntas Frequentes\r\n\r\n11.1. O órgão ou entidade divulga em seu sítio as respostas às perguntas frequentes da sociedade?\r\n\r\n1,50\r\n\r\n12. Dados Abertos\r\n\r\n12.1. O órgão ou entidade divulga na seção de transparência de seu sítio informações sobre a implementação da política de dados abertos?\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n12.2. O sítio do órgão ou entidade possibilita gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações?\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n13. Ferramentas Tecnológicas\r\n\r\n13.1 O sítio do órgão ou entidade disponibiliza ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão?\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14. Padronização da Informação Divulgada\r\n\r\n14.1 Posicionamento dos itens ou subitens do menu transparência estão conforme o padrão estabelecido no Guia de Transparência Ativa para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual?\r\n\r\n2,50\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTRANSPARÊNCIA PASSIVA\r\n\r\nTEMAS/PARÂMETROS\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n%\r\n\r\nÍndice de resolubilidade atendimento de pedido de acesso à informação - IRP:\r\n\r\nSerá calculado pelo total de pedidos respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de pedidos recebidos no órgão ou entidade\r\n\r\n6,00\r\n\r\n80% a 100% - 6,00 pontos\r\n\r\n60% a 79% - 5,00 pontos\r\n\r\n40% a 59% - 4,00 pontos\r\n\r\n20% a 39% - 3,00 pontos\r\n\r\n1% a 19% - 2,00 pontos\r\n\r\n0% a 0,99% - 0,00 pontos\r\n\r\nÍndice de omissão de pedido de acesso à informação - IOP:\r\n\r\nSerá calculado pelo total de pedidos não respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de pedidos recebidos no órgão ou entidade\r\n\r\n5,00\r\n\r\n80% a 100% - 5,00 pontos\r\n\r\n60% a 79% - 4,00 pontos\r\n\r\n40% a 59% - 3,00 pontos\r\n\r\n20% a 39% - 2,00 pontos\r\n\r\n1% a 19% - 1,00 pontos\r\n\r\n0% a 0,99% - 0,00 pontos\r\n\r\nÍndice de cumprimento de prazo de pedido de acesso à informação - ICPP:\r\n\r\nSerá calculado pelo total de pedidos de acesso à informação respondido no prazo legal de 30 dias sobre o total de pedidos de acesso à informação recebido\r\n\r\n3,50\r\n\r\n80% a 100% - 3,50 pontos\r\n\r\n60% a 79% - 3,00 pontos\r\n\r\n40% a 59% - 2,50 pontos\r\n\r\n20% a 39% - 2,00 pontos\r\n\r\n1% a 19% - 1,50 pontos\r\n\r\n0% a 0,99% - 0,00 pontos\r\n\r\nÍndice de resolubilidade atendimento recursos - IRR:\r\n\r\nSerá calculado pelo total de recursos respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de recursos recebidos no órgão ou entidade\r\n\r\n6,00\r\n\r\n80% a 100% - 6,00 pontos\r\n\r\n60% a 79% - 5,00 pontos\r\n\r\n40% a 59% - 4,00 pontos\r\n\r\n20% a 39% - 3,00 pontos\r\n\r\n1% a 19% - 2,00 pontos\r\n\r\n0% a 0,99% - 0,00 pontos\r\n\r\nÍndice de omissão de recursos - IOR:\r\n\r\nSerá calculado pelo total de recursos não respondidos pelo órgão ou entidade sobre o total de recursos recebidos no órgão ou entidade\r\n\r\n5,00\r\n\r\n80% a 100% - 5,00 pontos\r\n\r\n60% a 79% - 4,00 pontos\r\n\r\n40% a 59% - 3,00 pontos\r\n\r\n20% a 39% - 2,00 pontos\r\n\r\n1% a 19% - 1,00 pontos\r\n\r\n0% a 0,99% - 0,00 pontos\r\n\r\nÍndice de cumprimento de prazo de recursos - ICPR:\r\n\r\nSerá calculado pelo total de recursos respondido no prazo legal de 5 dias sobre o total de recursos recebidos\r\n\r\n3,50\r\n\r\n80% a 100% - 3,50 pontos\r\n\r\n60% a 79% - 3,00 pontos\r\n\r\n40% a 59% - 2,50 pontos\r\n\r\n20% a 39% - 2,00 pontos\r\n\r\n1% a 19% - 1,50 pontos\r\n\r\n0% a 0,99% - 0,00 pontos\r\n\r\nAvaliação Qualitativa das respostas às solicitações remetidas pela CGE:\r\n\r\nSerão enviados 2 pedidos de acesso à informação às UOS, durante o período da avaliação, que deverão atender os seguintes quesitos:\r\n\r\nRespostas aos pedidos de informação: será analisado se o órgão responde o pedido\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCada pedido vale 0,75 pontos\r\n\r\nPrazos para resposta das solicitações: será analisado o cumprimento do prazo legal de 30 dias\r\n\r\n6,00\r\n\r\nCada pedido vale 3,00 pontos\r\n\r\nConteúdo: será analisado se a resposta contempla todas as informações solicitadas pelo interessado\r\n\r\n9,00\r\n\r\nCada pedido vale 4,50 pontos\r\n\r\nPossibilidade de recurso: será analisado se o órgão ou a entidade comunica sobre a possibilidade de recurso\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCada pedido vale 0,75 pontos\r\n\r\nCortesia: será analisado se a forma de tratamento foi adequada. Demonstrando educação, atenção e interesse em ajudar\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCada pedido vale 0,75 pontos\r\n\r\nClareza: será analisado se a resposta foi oferecida de forma clara e de fácil entendimento\r\n\r\n1,50\r\n\r\nCada pedido vale 0,75 pontos\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO FINAL\r\n\r\nA\r\n\r\n90 a 100\r\n\r\nB\r\n\r\n70 a 89\r\n\r\nC\r\n\r\n50 a 69\r\n\r\nD\r\n\r\n0 a 49\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº141 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 133, DE 22 DE MARÇO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI e XXI, todos do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI320001/000605/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os incisos III e IV, do artigo 1º da Resolução CGE nº 133, de 22 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nI - ....\r\n\r\nII - ....\r\n\r\nIII - PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nRodrigo dos Santos Neves, ID Funcional 4387054-6;\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias, ID Funcional n. 1943036-1;\r\n\r\nIV - PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nElizabeth Mauro, ID Funcional 1959135-7;\r\n\r\nAnderson Monteze, ID Funcional: 5100694-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 142 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/004500/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o XVI do art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão Eletrônico e Presencial da Controladoria Geral do Estado, com mandato de 01 (um) ano contados a partir de 14 de dezembro de 2021, data da publicação da Portaria CGE nº 135 de 07 de dezembro de 2021, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira - ID Funcional nº 1958653-1\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO:\r\n\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira - Id. Funcional n.º 4338183-9\r\n\r\nRodrigo da Costa Frias, ID Funcional nº 5124570-1\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional nº 5013196-6\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva - Id. Funcional n.º 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira - Id. Funcional nº 4338183-9, como substituto do Presidente da Comissão, nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução retroage seus efeitos à 14 de dezembro de 2021, data da Publicação da Portaria CGE nº 135 de 07 de dezembro de 2021 que instituiu a presente Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Fica expressamente revogada a Portaria CGE/DGAF nº 20, de 19 de abril de 2022.\r\n\r\nArt.6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2393604"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2393737": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001121/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010125/2022 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000070/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000073/2022 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Autorizo, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000075/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2393737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001040/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento de peças, para 01 (um) elevador do prédio na sede da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI competência mês de dezembro de 2021\".\r\n\r\nId: 2393735"
                        ],
                        "2393719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/002716/2021 - RATIFICO a despesa no valor R$ 44.192,00 (Quarenta e quatro mil cento e noventa e dois reais), a favor da empresa INSTITUTO DE PROTECAO AO CRÉDITO DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (IPCDL-RJ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.305.725/0001-90, em face da contratação de prestação de serviços continuados da cesta de serviços SPC MIX MAIS, banco de dados, consultas SPC/SCPC, disparo de comunicado eletrônico de texto - SMS, pesquisa de telefone e endereço alternativo, capacitação de até 20 servidores, serviço de cobrança extraoficial, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com a finalidade precípua de atender as necessidades da Fundação Santa Cabrini, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2393719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2393619": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N°07 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ).\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo n° SEI-240002/001477/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o advento da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de defesa do Consumidor e o Estatuto do idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento;\r\n\r\n- o artigo 104-C do Código de Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, que atribuiu competência concorrente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para a realização da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A;\r\n\r\n- a necessária adequação da estrutura organizacional da Autarquia, em razão da criação do Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento, unidade especializada no atendimento aos consumidores em situação de superendividamento, subordinada à Diretoria de Atendimento do PROCON/RJ;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O item 4.3. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR passará a vigorar acrescido das seguintes Unidades Administrativas:\r\n\r\n4.3.3 Departamento de Atendimento ao Consumidor Superendividado\r\n\r\n4.3.3.1 Serviço de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES\r\n\r\nDiretora de Atendimento\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nCLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO\r\n\r\nDiretor de Ação Regional\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nId: 2393619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393757": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 047/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RJR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “fornecimento de 4.000 (quatro mil) licenças de uso de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa, baseada em nuvem, Google Workspace, em conformidade com as especificações técnicas constantes do edital e da proposta da CONTRATADA”.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 7.240.000,00 (sete milhões, duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/006519/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 021/2021 e Ata de Registro de preços nº 059/2021).\r\n\r\nId: 2393757"
                            ],
                            "2393756": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 004/2018 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.571.020,40 (seis milhões, quinhentos e setenta e um mil , vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.510/2020 (Concorrência Nacional - CN nº 001/2016 ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2393756"
                            ],
                            "2393785": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação torna público aviso para segunda sessão pública para dar sequência à Licitação nº 003/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei n. 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia especializada com a finalidade de elaborar os projetos que serão desenvolvidos durante a gestão provisória do CCO. Com a finalidade de declarar o resultado do “Envelope A”, que foi julgada pela Comissão Permanente de Licitação, designada na Portaria IRM/PRE N° 33 de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nDATA: 24/05/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/n, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901.\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO: SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nId: 2393785"
                            ],
                            "2393492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 009/2021.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a empresa CM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 009/2021, firmado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa CM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 77, 78, inciso I e 79, inciso I, todos da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000599/2021.\r\n\r\nId: 2393492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393854": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-120239/000540/2021, TORNA PÚBLICO as Unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 2º semestre de 2019.\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nRISP 6, contemplando os efetivos lotados no 6º CPA e no 6º DPA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 1, contemplando os efetivos lotados no 1º CPA e no 1º DPA \r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 2, contemplando os efetivos lotados no 2º CPA e no 2º DPA \r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 3, contemplando os efetivos lotados no 3º CPA e no 3º DPA \r\n\r\nR$ 1.121,88\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 4, contemplando os efetivos lotados no 4º CPA e no 4º DPA \r\n\r\nR$ 1.119,41\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 7, contemplando os efetivos lotados no 7º CPA e no 7º DPA \r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 15, contemplando os efetivos lotados no 15º BPM e nas 59ª, 60ª, 61ª e 62ª DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e nas 01ª, 04ª, 05ª e 07ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 30, contemplando os efetivos lotados no 30º BPM e nas 104ª, 110ª, 111ª e 112ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 2º BPM e nas 09ª e 10ª DP\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 07, contemplando os efetivos lotados no 7º BPM e nas 72ª, 73ª, 74ª e 75ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas 134ª, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP.\r\n\r\nR$ 1.166,76\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 09, contemplando os efetivos lotados no 09º BPM e nas 29ª, 30ª e 40ª DP.\r\n\r\nR$ 1.150,99\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e nas 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 16, contemplando os efetivos lotados no 16º BPM e nas 22ª e 38ª DP\r\n\r\nR$ 1.124,37\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 18, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM e nas 28ª, 32ª e 41ª DP\r\n\r\nR$ 1.185,48\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 23, contemplando os efetivos lotados no 23º BPM e nas 11ª, 14ª e 15ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM e nas 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e nas 118ª,124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 1.127,55\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26º BPM e nas 105ª e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 31, contemplando os efetivos lotados no 31º BPM e nas 16ª e 42ª DP.\r\n\r\nR$ 1.082,22\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 32, contemplando os efetivos lotados no 32º BPM e nas 121ª, 122ª, 123ª, 128ª e 130ª DP.\r\n\r\nR$ 1.196,93\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e nas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP.\r\n\r\nR$ 1.070,75\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 37, contemplando os efetivos lotados no 37º BPM e nas 89ª, 99ª e 100ª DP.\r\n\r\nR$ 1.171,43\r\n\r\n--\r\n\r\nServiço de Análises de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência da Polícia Civil - SSINTE \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nInstituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nIFP - Serviço de Perícia Papiloscópica em Local de Crime - SPPLC\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde - DGS\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n1º Colégio da Polícia Militar - 1º COM/ERJ\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 2393854"
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                            "2393855": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120239/000542/2021, TORNA PÚBLICO as Unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 1º semestre de 2020.\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nRISP 7, contemplando os efetivos lotados no 7º CPA e no 7ºDPA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 2, contemplando os efetivos lotados no 2º CPA e no 2ºDPA\r\n\r\nR$ 1.166,12\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 3, contemplando os efetivos lotados no 3º CPA e no 3ºDPA\r\n\r\nR$ 1.168,81\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 4, contemplando os efetivos lotados no 4º CPA e no 4ºDPA\r\n\r\nR$ 1.166,08\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 5, contemplando os efetivos lotados no 5º CPA e no 5ºDPA\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM enas 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 15, contemplando os efetivos lotados no 15º BPM enas 59ª, 60ª, 61ª e 62ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM enas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 2º BPM e nas09ª e 10ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 03, contemplando os efetivos lotados no 3º BPM e nas23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 44ª DP\r\n\r\nR$ 1.140,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 5º BPM e nas01ª, 04ª, 05ª e 07ª DP\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 07, contemplando os efetivos lotados no 7º BPM e nas72ª, 73ª, 74ª e 75ª DP\r\n\r\nR$ 1.134,98\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas134ª, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP\r\n\r\nR$ 1.175,51\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 09, contemplando os efetivos lotados no 9º BPM e nas29ª, 30ª e 40ª DP\r\n\r\nR$ 1.135,12\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 11º BPM enas 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 156ª, 157ª e 158ª DP\r\n\r\nR$ 1.171,43\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 14, contemplando os efetivos lotados no 14º BPM enas 33ª e 34ª DP\r\n\r\nR$ 1.136,98\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 18, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM enas 28ª, 32ª e 41ª DP\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 19, contemplando os efetivos lotados no 19º BPM enas 12ª e 13ª DP\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM enas 52ª, 53ª, 56ª, 57ª e 58ª DP\r\n\r\nR$ 1.142,65\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 21, contemplando os efetivos lotados no 21º BPM e na64ª DP\r\n\r\nR$ 1.165,72\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM enas 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª DP\r\n\r\nR$ 1.122,37\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26º BPM enas 105ª e 106ª DP\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 28, contemplando os efetivos lotados no 28º BPM enas 90ª, 93ª, 101ª e 168ª DP\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 30, contemplando os efetivos lotados no 30º BPM enas 104ª, 110ª, 111ª e 112ª DP\r\n\r\nR$ 1.157,14\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 31, contemplando os efetivos lotados no 31º BPM enas 16ª e 42ª DP\r\n\r\nR$ 1.192,86\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 33, contemplando os efetivos lotados no 33º BPM enas 165ª, 166ª e 167ª DP\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 34, contemplando os efetivos lotados no 34º BPM enas 65ª, 66ª e 67ª DP\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 38, contemplando os efetivos lotados no 38º BPM enas 107ª, 108ª e 109ª DP\r\n\r\nR$ 1.192,86\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 39, contemplando os efetivos lotados no 39º BPM e na54ª DP\r\n\r\nR$ 1.119,80\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 40, contemplando os efetivos lotados no 40º BPM e na35ª DP\r\n\r\nR$ 1.112,93\r\n\r\n-\r\n\r\nServiço de Análise de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º,V\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º,V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nAcademia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nPoliclínica José da Costa Moreira - POLICLÍNICA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica - Campo Grande -PRPTC - CG\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nHospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde -DGS\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nHospital da Polícia Militar de Niterói -HPM-NIT\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 2393855"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-120239/000543/2021, TORNA PÚBLICO as Unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 2º semestre de 2020.\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nRISP 2, contemplando os efetivos lotados no 2º CPA e no 2º DPA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 1, contemplando os efetivos lotados no 1º CPA e no 1º DPA \r\n\r\nR$ 1.176,48\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 3, contemplando os efetivos lotados no 3º CPA e no 3º DPA \r\n\r\nR$ 1.157,77\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 4, contemplando os efetivos lotados no 4º CPA e no 4º DPA \r\n\r\nR$ 1.148,85\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 7, contemplando os efetivos lotados no 7º CPA e no 7º DPA\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e nas 52ª, 53ª, 56ª, 57ª e 58ª DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 14, contemplando os efetivos lotados no 14º BPM e nas 33ª e 34ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e nas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 2º BPM e nas 09ª e 10ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 03, contemplando os efetivos lotados no 3º BPM e nas 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 44ª DP\r\n\r\nR$ 1.180,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 04, contemplando os efetivos lotados no 4º BPM e nas 6ª e 17ª DP.\r\n\r\nR$ 1.120,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e nas 01ª, 04ª, 05ª e 07ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 06, contemplando os efetivos lotados no 6º BPM e nas 18ª, 19ª e 20ª DP\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas 134[, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP\r\n\r\nR$ 1.120,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 09, contemplando os efetivos lotados no 9º BPM e nas 29ª, 30ª e 40ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 11º BPM e nas 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 156ª, 157ª e 158ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e nas 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 1.170,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 17, contemplando os efetivos lotados no 17º BPM e na 37ª DP.\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 18, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM e nas 28[, 32ª e 41ª DP.\r\n\r\nR$ 1.130,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 19, contemplando os efetivos lotados no 19º BPM e nas 12ª e 13ª DP.\r\n\r\nR$ 1.060,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 21, contemplando os efetivos lotados no 21º BPM e na 21ª DP.\r\n\r\nR$ 1.090,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 22, contemplando os efetivos lotados no 22º BPM e na 21ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 23, contemplando os efetivos lotados no 23º BPM e nas 11ª, 14ª e 15ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM e nas 48ª, 50ª, 51ª, 55[ e 63ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e nas 118ª, 124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26º BPM e nas 105ª e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 1.130,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 28, contemplando os efetivos lotados no 28º BPM e nas 90ª, 93ª, 101ª e 168ª DP.\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 31 contemplando os efetivos lotados no 31º BPM e nas 16ª e 42ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 36 contemplando os efetivos lotados no 36º BPM e nas 135ª, 136ª, 137ª, 142ª e 155ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 38 contemplando os efetivos lotados no 38º BPM e nas 107ª, 108ª e 109ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 39 contemplando os efetivos lotados no 39º BPM e na 54ª DP.\r\n\r\nR$ 1.180,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 40 contemplando os efetivos lotados no 40º BPM e na 35ª DP.\r\n\r\nR$ 1.170,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 41 contemplando os efetivos lotados no 41º BPM e nas 27ª, 31ª e 39ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nServiço de Análises de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nAcademia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Forenses - CEPF\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nDelegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nEstado Maior Geral - EMG\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nCentro de Educação a Distância na PMERJ - CEADPM\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 2393856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2393786": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 34.01- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei 5/75, O AUDITOR-CHEFE DA AFR SERRANA 34.01: AUDITORIA-FISCAL REGIONAL SERRANA - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA, através da intimação 05/2022, o contribuinte MARIA JOSÉ CHERMAUTH XAVIER - CPF: 025.146.707-48, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, tomar ciência e proceder a realização e finalização de declaração de ITD dos bens deixados por AMÉLIA DE MELLO CHERMAUTH. A declaração deverá ser feita no sistema eletrônico disponível no portal da Secretaria de Estado de Fazenda do ERJ (www.fazenda.rj.gov.br), à luz do disposto no artigo 27 da Lei Estadual n° 7.174/2015. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c o art. 22, §2º, da lei 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Ana Regina Verztman. Mat. 0294657-2. ID: 1950695-3. Auditor-Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3. ID: 655484-9. Processo nº E-04/023/504/2018/SEI-040023/000141/2022.\r\n\r\nId: 2393786"
                        ],
                        "2393564": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 23 de maio de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001000/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001001/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001002/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001003/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001004/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001005/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001006/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/000/154084/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/000/154192/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/006/002705/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/005/002234/2015\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/005/002235/2015\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/005/002996/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/010/000490/2017\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/012/000410/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/016/100119/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/022/002074/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/040/000030/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/000456/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/000637/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/001656/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/000741/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/003081/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/079/000434/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/010104/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/012705/2019\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/025285/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040022/000288/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040022/000289/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040025/000087/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040025/000087/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000066/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040036/000558/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040037/000063/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040037/000095/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002100/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040044/000055/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040044/000060/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040045/000042/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040045/000044/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/120001/013441/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040091/000384/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040091/000403/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/120001/013440/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040045/000041/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040091/000298/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040192/000017/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040045/000040/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040192/000409/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040192/000428/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/000250/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/001900/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/001932/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040192/000430/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/002003/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/002089/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040041/000876/2020\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/002211/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040235/000220/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nE04/000/108223/2011\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/120001/012222/2021\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/120001/012522/2021\r\n\r\nId: 2393564"
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                        "2393798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de maio de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.709\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\n69.653\r\n\r\nGR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n71.741\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n73.888, 74.225, \r\n\r\n74.226 e 74.633\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74.457\r\n\r\nLOGIMIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n76.202\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n41.486, 77.895, 78.092 e 78.805\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n78.614\r\n\r\nAMT TRADING LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2393798"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LIMPEZA, ASSEIO, HIGIENE E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS ADEQUADAS AOS SERVIÇOS.VALOR ESTIMADO: R$ R$ 4.363.889,90 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00284. PRAZO: O prazo de vigência será de 30 (trinta) meses, contados a partir de 23/05/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/010376/2020.\r\n\r\nId: 2393584"
                            ],
                            "2393585": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, torna pública a desistência definitiva da candidata BRUNA DOS SANTOS MENEZES, aprovada em 108º lugar (ampla concorrência) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 30/06/2014, para o provimento efetivo do cargo de Especialista em Previdência Social, face ao não comparecimento à convocação e consoante com a posterior apresentação de Termo de Desistência devidamente assinado, recebido por esta Autarquia, conforme Processo nº SEI-040161/011446/2021 e CONVOCA o candidato aprovado (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecer no dia 18 de maio de 2022, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentar os documentos listados abaixo.\r\n\r\nO candidato listado no anexo que não comparecer será ELIMINADO do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 18/05/2022\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n109\r\n\r\n2505750\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\nA/C\r\n\r\n1\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2393585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN/RJ, FAZ SABER aos interessados que foram analisadas e processadas todas as contribuições recebidas em decorrência da CONSULTA PÚBLICA realizada sobre os documentos, estudos e planos apresentados pela CODIN/RJ, contendo o modelo de negócios referencial para a implantação e administração da Zona de Processamento de Exportação de Açu, a ser lançada na região de São João da Barra, no Rio de Janeiro, em observância ao Decreto Estadual nº 46.252/2018. Durante o prazo da Consulta Pública foram colhidos comentários e sugestões tanto por mensagem eletrônica,/quanto em material impresso entregue na sede da Companhia, no período de 28/03/2022 à 18/04/2022, sobre a íntegra da minuta de edital e seus anexos elaborados pela CODIN/ RJ, visando a seleção de Administradora para a Zona de Processamento de Exportação do Açu - AZPE do Açu. As referidas contribuições recebidas foram cuidadosamente analisadas, processadas e aproveitadas para realizar os ajustes e melhorias pertinentes nos documentos inerentes ao certame (Edital e Anexos). O resultado do processamento das contribuições recebidas estarão disponíveis por meio do link/ https://www.codin.rj.gov.br/consultapublicazpe. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / \r\n\r\nProcesso nº SEI-220010/000102/2020.\r\n\r\nId: 2393804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2393714": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.028.841/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA EREQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DIVINO MESTRE, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.567.977,92 (um milhão quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.05.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5676.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002113/2021.\r\n\r\nId: 2393714"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 026/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP-RJ e a FUNARJ, para execução dos serviços de manutenção nos imóveis da FUNARJ, conforme diretrizes do presente Termo. A definição das ações a serem implementadas para execução objeto se dar´por meio de levantamentos, priorizações e definições posteriores a serem estabelecidas pelas áreas técnicas responsáveis dos Particípes do presente. As definições das prioridades, metas e a eventual aprovação dos custos apresentados serão de responsabilidade da FUNARJ. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ, podendo ser prorrogado à critério das partes e mediante a identificação da continuidade da demanda. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000437/2022.\r\n\r\nId: 2393739"
                            ],
                            "2393738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 007/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. DATA ASSINATURA: 01/05/2022. OBJETO: Aplicação de reajuste do Contrato nº 07/2018, relativo à prestação de serviços contínuos, referente à confecção, fornecimento e administração de até 457 cartões de vale refeição, com chip de segurança disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online em quantidade variável de acordo com a conveniência da contratada pelo período de maio/2019 a fev/2023, com fundamento no art. 57, inciso II, na Cláusula Segunda do referido contrato. VALOR: R$ 309.645,60. FUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/002/000.152/2018.\r\n\r\nId: 2393738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2393534": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Imóvel.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na situado na Av. Cesário de Melo, nº 12.736, Conjunto Otacílio Camará, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade da CEHAB-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, contado a partir da data da assinatura deste Termo, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 13.303/2016 e alterações, e Decreto Estadual nº 19.923 de 9 de maio de 1994.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 16.05.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001949/2021.\r\n\r\nId: 2393534"
                        ],
                        "2393601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS CONVIDA os fornecedores interessados na audiência pública para qualificação de equipamentos para consultório oftalmológico.\r\n\r\nOBJETO: Reunião visando estabelecer especificações técnicas iniciais dos objetos de forma que atendam às necessidades da SEPM e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 25/05//2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30hrs.\r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78 / 3° andar - DIRETORIA DE SUPRIMENTO DE SAÚDE - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo n° SEI-350109/000483/2022.\r\n\r\nId: 2393601"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2393425": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 29.09.2021, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989. Processo nº SEI-360008/000212/2022.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot*\r\n\r\n*Em análise\r\n\r\nId: 2393425"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2393489": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais para Cirurgias Ortopédicas a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.426,40 (quatorze mil quatrocentos e vinte seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOS/Méd/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG. 41.594, ID FUNCIONAL 004339307.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/Farm/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG. 41728, ID FUNCIONAL 004339238, e 1º Ten BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG 42.106, ID FUNCIONAL 004340294. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/Axe/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG. 27.006, ID FUNCIONAL 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000346/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais para Cirurgias Ortopédicas a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/MÉD/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG 32.407, ID FUNCIONAL 000615230\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/MÉD/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.594, ID FUNCIONAL 004339307, e CAPITÃO BM QOS/FARM/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG 41728, ID FUNCIONAL 004339238\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27006, ID FUNCIONAL 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000345/2022\r\n\r\nId: 2393489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2393748": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Duas Barras, CNPJ sob o nº 28.564.177/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Veículo Modelo Nissan/Versa, Placa: LSI-3333, chassi: 94DBCAN17GB112277, RENAVAM: 01071512584.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Alexandre Otávio Chieppe - Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Fabricio Luiz Lima Ayres - Prefeito do Município de Duas Barras - CPF: 010.260.567-05, Sr. Frederico de Castro Alves - Secretário Municipal de Saúde de Duas Barras - CPF: 123.183.527-39. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/9438/2015.\r\n\r\nId: 2393748"
                        ],
                        "2393745": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA, no valor de R$ 6.000,00, à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA Rio, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 028/2012 no processo apuratório SEI nº E-08/001/504/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Maré. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2393745"
                        ],
                        "2393746": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/22 - Processo nº SEI-080008/000010/2021, cujo objeto é a Aquisição de frota de ambulâncias padrão SAMU - 192, para renovação de frota do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU - 192), regional (para os municípios que já possuem o serviço em funcionamento), juntamente com a implantação em regiões e municípios que ainda não possuem o serviço, visando atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontrava-se suspenso para análise das impugnações, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 31/05/2022 às 15:00 horas, considerando a necessidade de retificação do Termo de Referência. Todas as empresas que já cadastraram suas propostas deverão observar o novo Termo para retificação e realizar novo cadastro no sistema SIGA.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393746"
                        ],
                        "2393747": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2022, Processo nº SEI-080017/004294/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (hemifumarato de quetiapina 100 mg comprimido revestido), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2393747"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 170/2022 decorrente da ARP nº 054/2021-A, PE n° 07/2021. PROCESSO Nº SEI-08/0007/004632/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO ENSAIO) - Item: 15, para a realização de exames pelos laboratórios do Instituto Estadual de Hematologia Estadual Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), e das Unidades Transfusionais do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), unidades de saúde sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 2.513,00 (dois mil quinhentos e treze reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 39/2021 (12768643) e Autorização do Ordenador de Despesa (32461606). DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 171/2022 decorrente da ARP nº 054/2021-A, PE n° 07/2021. PROCESSO Nº SEI-08/0007/004632/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R2 S ABRAHÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (CAIXA PARA TUBO LABORATORIO - Item 02), para a realização de exames pelos laboratórios do Instituto Estadual de Hematologia Estadual Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), e das Unidades Transfusionais do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), unidades de saúde sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 41.850,00 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 39/2021 (12768643) e Autorização do Ordenador de Despesa (32461606). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2022.\r\n\r\nId: 2393504"
                            ],
                            "2393609": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 174/2022. ADESÃO à ARP - PE nº 587/2020 - SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (TÓMOGRAFO MULTISLICE 16 CANAIS), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas durante o período de garantia, para realização de procedimentos, para atender as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 14.680.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02588. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. Parecer nº 1159/2022 (SEI 32910827). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 30370804). PROCESSO Nº SEI-080007/002859/2022. \r\n\r\nId: 2393609"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2393608": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, sito na Rua Treze, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 29.212 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3001/2009: Layla Coelho de Oliveira, Matrícula 2009300158. Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4, Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2393608"
                        ],
                        "2393495": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL \r\n\r\nMATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Decreto nº 29.218 de 17 de setembro de 2001, Censo Escolar nº 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007; Turma 3007, Claudio Machado de Vasconcellos, Matrícula 2007300711; TURMA DE ORIGEM: 3009/2010, Deny Kessons Santos de Morais, Matrícula 2007300906, TURMA DE ORIGEM: 3002/2011; Carla Silva Antunes Barbosa, Matrícula 2010300203; ANO LETIVO DE 2012, Damiana Santana Felicio, Matrícula 201099990104941; TURMA DE ORIGEM: 3001/2012, Suelen dos Santos Firmino, Matrícula 200969420030249, ANO LETIVO DE 2015: Loren Pimenta Maia; Matrícula 201469420418720, Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no DOERJ de 13/06/2012, página 14, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Magali Alves Bezerra, designada no DOERJ de 02/07/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Regina Alves Cabral, ID.4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 43722318. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2393495"
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                        "2393502": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Jacson de Mattos Silva; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Lucas Rodrigues da Silva. Diretor Adjunto: Amauri Reis Junior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna, Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva ID.420929-3 e Amanda Ferreira Santos Braga ID.4372231-8. Processo nº SEI 030036/000094/2022. \r\n\r\nId: 2393502"
                        ],
                        "2393490": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Censo Escolar 33136505 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano letivo de 2004: Thaís Sanches Siqueira. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo de 2021/2º semestre: Alexsandra Silva Teixeira; Kaynnã Pinheiro Vieira. Curso de Ensino Médio autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, Ano letivo de 2011: Fernando Pedro de Lima. Ano letivo de 2013: Elisangela Silva Nunes de Souza. Secretária Escolar: Viviane dos Santos Martins Sodré, designada no DOERJ de 24/01/2020, página 18, 2ª coluna, Diretora: Ana Paula de Azevedo Alves, designada no DOERJ de 12/04/2021, página 37, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 442834-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID: 4390787-3. Processo nº SEI -030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma 3350\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Rodrigues Teixeira\r\n\r\nLeia-se: Tiago Rodrigues Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2006, Turma 3017\r\n\r\nOnde se lê: Monique Caio Manhães de Morais\r\n\r\nLeia-se: Monique Caio Manhães de Moraes\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2006, Turma 3022\r\n\r\nOnde se lê: Suzane Salustiano de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Suzane Salustino de Oliveira\r\n\r\nId: 2393490"
                        ],
                        "2390147": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA - CNPJ 12909075/0001-79 - Censo Escolar nº 33079668 - torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Jonathan Angelo Oliveira Ferreira - ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Rejane de Souza Silva - ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Fabricio da Silva Macedo - ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Gleison Viana Figueiredo; Hiara Antunes Siqueira - ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: José Wilson Barbosa Marinho - ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Rodrigo Bernardo de Abreu - ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Vinícius Kahuan Inocêncio de Sousa - ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Alessandro da Silva Lima; Beatriz Ferreira Costa; Brenda Evelyn Porto Cardoso; Caio Cristhiam Bonifacio Gussate; Carlos Eduardo Meirelles de Almeida; Christian Costa de Oliveira; Elton Lucas Ferreira da Silva; Fabio Wenderson Souza Alves; Gabrielly da Silva Tercio; Gilmara da Silva Costa; Julia Resende dos Santos; Leandro dos Santos Machado; Luiz Gustavo da Silva de Morais; Marcio Alexandre Francisco da Silva; Roberta Lopes Silva; Sergio Ricardo Ferreira Portela; Stefani Oliveira Paulo; Thifany Jardim Serrão; Vitoria Caroline Fonseca Sousa; Welington Luiz Dias Alves; Wellington Queiroz. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Maria Aparecida de Souza Azevedo, Processo nº SEI-03/000/1111/2014.Servidoras que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 44284233 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 43722318. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2390147"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES \r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA - CNPJ 31608763/0009-09 - Censo Escolar 33153353 - torna pública a listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, em Administração na Modalidade à Distância, Ano 2022: José Manoel de Oliveira. Diretora: Renata Gama Sant'anna, designada no DOERJ de 09/03/2021, página 4. Secretário (a) Escolar: Jacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos, designada no de DOERJ 05/12/2017, página 04. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo nº SEI-260005/003482/2022.\r\n\r\nId: 2393656"
                            ],
                            "2393764": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ADVANCED STERILIZATION PRODUCTS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas, sem alteração de modelo do equipamento, com fornecimento de mão de obra, inclusão de peças e ferramentas necessárias para execução do reparo, em 01 (um) equipamento de esterilização a baixa temperatura modelo STERRAD® 100NX. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 85.464,84 (oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE00989. \r\n\r\nGESTOR: THAIS DE ALMEIDA SILVA - matrícula nº 38.146-7.\r\n\r\nFISCAL: REJANE ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/984/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000444/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 490.374,00 (quatrocentos e noventa mil trezentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01489. \r\n\r\nGESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: PEDRO FARIA PROENÃA GOMES - matrícula nº 35.700-4 e JOÃO CARLOS JASBIK - matrícula nº 6.188-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/985/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001810/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 388.095,00 (trezentos e oitenta e oito mil e noventa e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01490. \r\n\r\nGESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: PEDRO FARIA PROENÃA GOMES - matrícula nº 35.700-4 e JOÃO CARLOS JASBIK - matrícula nº 6.188-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/985/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001810/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01407. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/983/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007234/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 372/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.384,80 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01556. \r\n\r\nGESTOR: ERIC PEREIRA DE MACEDO - matrícula nº 39.332-2.\r\n\r\nFISCAL: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/986/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005234/2021.\r\n\r\nId: 2393764"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 148/2022/HUPE\r\n\r\nOnde se lê: FISCAL: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nLeia-se: FISCAIS: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE - matrícula nº 33.460-7.\r\n\r\nId: 2393765"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 121/HUPE/2020. PARTES: HUPE/UERJ e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Reajuste e a prorrogação do prazo do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.276.399,28 (um milhão duzentos e setenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 3.565.399,28 (três milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/2066/2019.\r\n\r\nId: 2393767"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Relações Internacionais, Área de Relações Internacionais, Bilaterais e Multilaterais, com ênfase em Processos Econômicos Internacionais, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-E-26/007/1726/2020.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRenan Holanda Montenegro\r\n\r\n8,55\r\n\r\n8,55\r\n\r\n8,72\r\n\r\n8,61\r\n\r\n2º\r\n\r\nMiguel Borba de Sá\r\n\r\n8,52\r\n\r\n8,69\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,52\r\n\r\nId: 2393658"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA, ÁREA DE SAÚDE BUCAL COLETIVA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MARIA CARDOSO DE CASTRO BERRY, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/5205/2019.\r\n\r\nId: 2393513"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata JOANA DAS FLORES DUARTE, 4ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. SEI nº E-26/007/6108/2019.\r\n\r\nId: 2393522"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/05/2022 às 10h, a licitação para serviço de LAVANDERIA. Proc. SEI-260007/001764/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2393385"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3467, de 14/09/2000 e tendo em vista o processo nº SEI-E-07/502.859/2009, com data de início 03/07/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sebastião Lopes de Carvalho. CNPJ/CPF N° 585.437.677-68. ENDEREÇO: Rua Santa Fé, 1080 - São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº E-07/502.859/2009, à Rua Rua Buenos Aires n°204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o a Notificação N° SUPPIBNOT/01023442.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Edifício Planalto. CNPJ/CPF N°39.447.636/0001-11. ENDEREÇO: Rua Sebastião Teixeira, 280 - Centro - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/507.556/2011, à Rua Buenos Aires, n° 204-Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Processo nº SEI-E-07/002.016785/2013 iniciado em 29/10/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Alcatraz LTDA. CNPJ/CPF N°31.146.335/0001-46. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 11.880 - Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEA/00150241, conforme Lei n°3467 de 14/09/2000 disposto no artigo 2°, inciso VIII.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Colinje Locações da Transporte LTDA. CNPJ/CPF N°36.457.232/0001-10. ENDEREÇO: Estrada Cascatinha, n° 265 - Cascatinha - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.8592/2017, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPPIBEAI/00145089, conforme Lei 3467 de 14/09/2000 com enquadramento no artigo 2°, inciso II da mesma Lei. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bar e Restaurante Canção das Canções LTDA. CNPJ/CPF N° 02.252.502/0001-35. ENDEREÇO: Rodovia BR - 393, n° 32 - Jacuba - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/510532/2011, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPPIBEAI/00153561.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elisangela Bahia Martins. CNPJ/CPF N°109.827.127-07. ENDEREÇO: Estrada do Rio Pequeno, SN - Secretário - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.104862/2018, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis- RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01110968 emitido em 04/09/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Abastecimento Belvedere LTDA. CNPJ/CPF N°109.827.127-07. ENDEREÇO: Estrada do Rio Pequeno, SN - Secretário - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.13750/2015, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/0108805 emitido em 11/01/2018, conforme disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Helio Norat Guimarães Filho. CNPJ/CPF N°197.140.177-24. ENDEREÇO: Frades, SN - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/200820/1995, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01069601 emitido em 22/07/2016, conforme o disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vip's Service LTDA ME. CNPJ/CPF N°10.032.742/0001-88. ENDEREÇO: Rua Bernardo de Vasconcelos, n° 546 - Cascatinha - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.07348/2014, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SEFAMNOT/01115310 emitido em 02/03/2020, tratando-se da solicitação de revisão da Faixa Marginal de Proteção do Rio Paquequer.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Patrimonial Participações e Empreendimentos LTDA. CNPJ/CPF N° 73.948.549/0001-86. ENDEREÇO: Rua Alfredo Rabelo Filho, n° 660 - Alto - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.9201/2015, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPPIBNOT/01117762 emitido em 12/11/2020, conforme disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bruno da Rosa Simonine. CNPJ/CPF N°091.908.767-17. ENDEREÇO: Estrada Teresópolis Friburgo, km 40 -Prata - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.15958/2013, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01115521 emitido em 09/03/2020 conforme disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Escolinha de Arte e Lazer Xameguinho LTDA. CNPJ/CPF N°36.521.300/0001-63. ENDEREÇO: Rua Manoel Torres, n° 568 - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/150.251/2008, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SEORHNOT/01108942 emitido em 15/07/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Consórcio Nova Subida da Serra. CNPJ/CPF N°14.797.851/0001-11. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luis, Km 102 - Santo Antônio da Serra - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.13397/2014, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01118213 emitida em 14/12/2020, conforme disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aluízio Fernandes de Oliveira Mendes. CNPJ/CPF N°092.657.597-04. ENDEREÇO: Rua Senhor dos Passos, n° 325 - Centro - Carmo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.11096/2019, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro -Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a SUPPIBNOT/01118155 emitida em 09/12/2020, conforme Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mauro Constantino Pinheiro. CNPJ/CPF N°208.931.757-49. ENDEREÇO: Rua Ulisses Lemgruber, n°159- Centro - Carmo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.11088/2019, à Rua Buenos Aires, 204 -Centro- Petrópolis- RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPPIBEAI/00154607 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 12.039,90 em 31/01/2020, conforme a Lei n°3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transporte Escolar e Turismo Tio Zé LTDA. CNPJ/CPF N°28.702.777/0001-17. ENDEREÇO: Estrada Rio Bahia, km 78 - Fonte Santa - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.98/2020, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01115032, conforme Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro em 18/02/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Terefertil Teresópolis Agropecuaria LTDA. CNPJ/CPF N°07.296.183/0001-83. ENDEREÇO: Rodovia BR - 116, SN°- Água Quente - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/508.210/2011, à Rua Buenos Aires, 204-Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPPIBNOT/01118211 em 14/12/2020, conforme disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Helio Domingues da Silva. CNPJ/CPF N°290.667.007-34. ENDEREÇO: Av. Senhor dos Passos, n° 325 - Centro - Carmo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.11092/2019, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPPIBNOT/01114446, em 23/01/2020, conforme disposto na Legislação de Controle Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Edio Ramos Maturana. CNPJ/CPF N°082.900.407-68. ENDEREÇO: Rua Antônio Mário de Azevedo, n° 20.000, LJ 4 - Campo do Coelho - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.6933/2017, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro -Petrópolis- RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01118216 emitida em 14/12/2020, conforme o disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marilis Pereira Campanati. CNPJ/CPF N°988.391.287-00. ENDEREÇO: Rua General Osório, SN°- Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.1102/2019, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro- Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01118154 emitido em 09/12/2020, conforme disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dalva de Jesus Conde Correia. CNPJ/CPF N°001.077.747-47. ENDEREÇO: Rua Roberto Simões de Araújo, n° 98 - Valparaíso - Carmo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.11090/2019, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPPIBNOT/01115501 emitido em 09/03/2020, conforme disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcos Antonio Thomaz Martins. CNPJ/CPF N°027.171.767-05. ENDEREÇO: Servidão Manoel J. Oliveira, SN°- Albuquerque - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.536/2015, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPPIBEAI/00155764 emitido em 23/09/2020, verifica infração à Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei n°3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ademir da Silva Andrade. CNPJ/CPF N°081.564.897-99. ENDEREÇO: Av. Cabal - Avenida Mario Freire Marcelo, LT 81 - Albuquerque - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo nº SEI-070006.91/2020, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2393689"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393666": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 320/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e KIFRUT COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promove-se a retificação do valor mensal atribuído a título de tarifa de uso do permissionário KIFRUT COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, ocupante do Pavilhão 33, Box 7-B, 9, 9F, 11, 12, 13, e 14, com área total de 634,60m², localizados na Unidade I da CEASA-RJ, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. VALOR: R$ 12.273,16 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E- 06/002/507/2013.\r\n\r\nId: 2393666"
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                            "2393553": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU Nº 115/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e TURFIC COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO S. A (CEASA-RJ) e TURFIK COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: ...TURFIC COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: ... TURFIK COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA...\r\n\r\nId: 2393553"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393793": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público a todos os interessados que na licitação por Tomada de Preços nº 001/2022 - Processo nº SEI-180002/000412/2022, Contratação de empresa especializada para a execução de obras e prestação de serviços de restauro e outros na Casa da Marquesa de Santos - CMS, após a análise da documentação apresentada pelas empresas participantes, a comissão julgou habilitados os licitantes STUDIO G CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 30.149.702/0001-00), CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (CNPJ 29.994.423/0001-56), AJA CONSTRUÇÕES EIRELI (CNPJ 15.402.673/0001-45) e J.F. BRITO ENGENHARIA EIRELI (CNPJ 35.919.927/0001-04). E considerou inabilitados os licitantes CONE ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 35.834.967/0001-53) que descumpriu o item 6.6 - 6.6.1 - b) do edital e ATAC ASSISTENCIA TECNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP (CNPJ 08.794.796/0001-03) que descumpriu o item 6.6 - 6.6.1 - c) do edital. A Comissão Permanente de Licitação informa aos representantes das empresas supracitadas que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, conforme item 17 do edital.\r\n\r\nId: 2393793"
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                            "2393517": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS torna públicas as seguintes reinaugurações:\r\n\r\n- No dia 21 de junho de 2021 o Centro de Pesquisa e Memória da FMIS recebeu o nome de Ricardo Cravo Albin, uma homenagem àquele que foi um dos idealizadores e o segundo diretor do Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro, um dos maiores pesquisadores da música popular brasileira;\r\n\r\n- No dia 11 de fevereiro de 2022 a Biblioteca da FMIS recebeu o nome de Almirante, uma homenagem da FMIS a um dos mais importantes radialistas do Brasil, considerado “a maior patente do Rádio”. Henrique Foréis Domingues, o Almirante, foi intérprete, compositor, pesquisador, locutor, produtor radiofônico e também funcionário do Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro. A Coleção Almirante foi uma das primeiras a ser adquirida para o acervo do museu, em 1964, antes mesmo da inauguração. Processo nº SEI-180003/000121/2022.\r\n\r\nId: 2393517"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2393602": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE N° 08/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Único).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO - FORMULÁRIOS PARA EMISSÃO DE ISENÇÃO CARTORIAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, UTILIZADOS PELOS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DETALHADA NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nDATA: 31/05/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 153.383,40 (cento e cinquenta e três mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários constante do Anexo III. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004467/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2393602"
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                        "Atos": {
                            "2393742": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público a retificação da Licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000434/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022l.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/05/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00hs.\r\n\r\nRetifico que as alíneas “b”, “c”, ”d”, “e” e “f” do sub-item 15.5.1, da Qualificação Técnica do Edital foram indevidamente incluídas, devendo ser desconsideradas.\r\n\r\nId: 2393742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2393753": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2022, \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.396.992/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS EMERGENCIAIS, PARA A SITUAÇÃO CALAMITOSA DA RJ-230 km 164 POR CONTA DO DESLIZAMENTO DA MONTANTE DO TALUDE COM POSSIBILIDADE DE QUEDA DE MATERIAL ROCHOSO, BEM COMO A EROSÃO DO ATERRO”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da ordem de início.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.198.266,48 (doze milhões cento e noventa e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 12 de maio de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000055/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2022, \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.487.626/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento, fresagem, recapeamento e nova sinalização horizontal, entre Rio das Flores e Manuel Duarte na RJ-145”. \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos a partir da ordem de início.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.500.694,66 (doze milhões quinhentos mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 12 de maio de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000687/2021.\r\n\r\nId: 2393753"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINTRUMENTO: Termo Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-105, \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.,. \r\n\r\nOBJETO: implantação do acesso às margens da Rodovia RJ-105 do empreendimento residencial multifamiliar em Nova Iguaçu, Avenida Abílio Augusto Távora - Bairro Jardim Alvorada do Distrito de Comendador Soares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 04 de maio de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004833/2020\r\n\r\nId: 2393762"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (II) de retificação e ratificação, com acréscimo do valor ao contrato nº 067/2021 de 24/09/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.753.465,46 (um milhão setecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTA-ME\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-145 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARRA DO PIRAÍ E PIRAÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 11 de maio de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000160/2022.\r\n\r\nId: 2393761"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAS DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-172 NOS KM 12,4, KM 13,2 E 13,4, NAS LOCALIDADES DE MACUCO E MANOEL DE MORAES, na forma do Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/05/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000243/2022\r\n\r\nId: 2393727"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-148 NO KM 5,8, KM 13,8, KM 16 E KM 17, na forma do Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/05/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000101/2022.\r\n\r\nId: 2393728"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de tecnologia, compreendendo mão de obra especializada para elaboração de Plataforma de Desenvolvimento de baixa codificação na modalidade de licenciamento anual, que venha a unificar os serviços digitais oferecidos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro facilitando o acesso dos servidores e cidadãos aos serviços do instituto.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 391.266,64 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2022-09:00hs. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/06/2022-10:00hs. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2022-11:00hs.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02/06/2022-11:00hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000246/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 2393805"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Uniformes para utilização no Projeto Mutirão Comunitário Solidário (MCS), (SEI-330020/000108/2022) que será implantado por este Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 715.180,10 (setecentos e quinze mil e cento oitenta reais e dez centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2022-09:00h.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/06/2022-10:00h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2022-11:00h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/06/2022-11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000108/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitadas através do tel. (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 2393750"
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                            "2393744": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 01/2018. PARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional e empresa Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (CNPJ 76.535.764/0001-43). OBJETO: Concessão de reajuste contratual parcial fixado em conformidade com o previsto nos § 8º e § 9º da Cláusula Nona do presente contrato e no Caput, § 1º e § 2º da Cláusula Terceira do 3º Termo Aditivo, a partir de julho de 2021 até junho de 2022. VALOR: Mensal R$ 4.686,76 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) perfazendo um valor total de R$ 56.241,09 (cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 16/05/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-E-13/002/49/2018.\r\n\r\nId: 2393744"
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